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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295569 #
Numero do processo: 10882.903365/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.513
Decisão: istos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 162          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 163          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 164          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 165          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 166          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 167          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 168          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 169          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 170          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 171          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 172          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 173          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 174          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 175          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11831.000631/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 42 Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 28 a 32:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  05/07;  cem  o  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário  2004,  de  multa  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário de R$146.044,37. Conforme enquadramento legal de fls. 06.  A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte:  1­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica Prefeitura do Município de São Bernardo  do  Campo,  no  valor  de  R$  817.732,32.  Fundamentação  legal:  artigos  1o  ao  3o  c  parágrafos e artigo 6o da Lei 7.713/88, artigos l°e 3o da Lei 8.134/90, artigo 1o, da  Lei 9.887/99.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 10/02/2009, e, inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação  em  09/03/2009  de  fls.  01/04,  em  que  alega, em síntese, que:  1­ é credor da Prefeitura de São Bernardo do Campo por força de precatórios  expedidos cm autos de ações de desapropriação em curso perante a comarca de São  Bernardo do Campo;  2­  após  trânsito  em  julgado  das  sentenças  proferidas  foram  expedidos  precatórios  e,  por  força  da  EC  n°  30,  a  entidade  devedora  passou  a  quitá­los  em  parcelas anuais, a partir de 2001;  3­  todos  os  valores  pagos  pela  Prefeitura  de  São  Bernardo  do  Campo  ao  contribuinte no ano de 2004 constituem indenização decorrente de desapropriação;  4­  não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  indenização  proveniente  de  desapropriação, inclusive juros moratórios e compensatórios;  5­  os  documentos  juntados  demonstram  que  a  origem  dos  recursos  mencionados na DIRF apresentada pela Prefeitura de São Bernardo do Campo são  indenizações devidas ao contribuinte;  6­  parte  dos  valores  depositados  pela  entidade  devedora  foram  recebidos  a  título de honorários advocatícios.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  os  valores  lançados  como  omissos  são  decorrente de verbas indenizatórias, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  IMPUGNAÇÃO  DESAPROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 12          3 A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ao  apresentar  a  impugnação  em  face  do  lançamento,  o  contribuinte  assume  o  ônus de apresentar documentos que  fundamentem as alegações  apresentadas.  Desapropriação  não  comprovada.  Lançamento  mantido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 57 a 63,  repisando, que o valor lançado é de indenização decorrente de ações de desapropriação perante  a  Comarca  de  São  Bernardo  do  Campo  e,  portanto,  isento  do  IRPF,  conforme  documentos  juntados desde a fase de impugnação.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Como  se  vê  nesse  processo  o  cerne  da  questão  é  saber  se  o  valor  lançado  como omisso, R$817.732,32, fl. 06, é ou não decorrente de ações de desapropriação.  Nos  autos  encontramos  vasta  documentação,  acerca  de  desapropriação  da  Prefeitura do Município de SBC tendo como credor o recorrente, v.g, fls. 12 a 20.  Após a decisão da DRJ,  foram  juntados  as Guias de Depósitos  Judiciais de  fls.  43,  45,  47,  49  e  51,  cujo  montante  supera,  inclusive  o  valor  da  base  de  cálculo  do  lançamento, não deixando dúvidas que os valores pagos ao recorrente pela Prefeitura de SBC  são decorrentes de ações de desapropriação.  Ocorre  que  essa  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 42  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU provimento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 13          4                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10183.001537/2003-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO.RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE VENDA. BENS NÃO INDUSTRIALIZADOS. Para fins de apuração de IPI inclui-se na ROB as receitas de venda de bens não industrializados, nos períodos anteriores à abril de 2003.
Numero da decisão: 3801-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu, Sidney Eduardo Stahl,, Relator,
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu, Sidney Eduardo Stahl,, Relator,

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 223          1 222  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001537/2003­09  Recurso nº  ­   Embargos  Acórdão nº  3801­002.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  RECEITAS DE VENDA. BENS NÃO INDUSTRIALIZADOS.  Para fins de apuração de IPI inclui­se na ROB as receitas de venda de bens  não industrializados, nos períodos anteriores à abril de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira  Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu, Sidney Eduardo Stahl,,  Relator,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 15 37 /2 00 3- 09 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 224          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  recurso  voluntário  tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurgiu contra decisão que denegou  parcialmente  seu  alegado  direito  a  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  a  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  industrialização de produtos exportados, referentes a período de janeiro a abril de 2003.  A  Turma  proveu  o  recurso  voluntário  para  o  fim  de  se  excluir  da  base  de  cálculo —  receita  operacional  bruta — os  valores  relativos  as  vendas  de  produtos  agrícolas  relativas ao primeiro trimestre de 2003, determinando à Fazenda que considerasse tal exclusão  para  fins  de  cálculo  e,  em  existindo  realmente  valores  a  serem  restituídos,  que  fosse  a  compensação homologada até o limite dos créditos.  A  Fazenda  apresenta  em  face  do  referido  acórdão  os  presentes  embargos  entendendo que o fundamento exposto no referido acórdão aparenta ser contraditório e merece  ser esclarecido.  É o que importa relatar  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 225          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Aponta  a  PFN  que  o  referido  acórdão  é  contraditório  em  decorrência  do  seguinte trecho:  Entendo  que  o  valor  do  crédito  em  questão  estava  equivocadamente  calculado,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  valores que não a compunham, gerando então crédito a restituir.  Baseio esse entendimento no fato de que houve uma alteração na  normativa  que  regula  a  matéria  após  abril  de  2003.  Antes  porém, a venda de produtos agrícolas poderiam compor a base  de  cálculo,  mas  após,  sua  inclusão  gerava  crédito  a  restituir,  crédito este que a recorrente aqui pleiteia.  Concordo plenamente  com o  representante da Fazenda que há uma enorme  dificuldade  no  entendimento  vernacular  do  trecho  supra  apontado  do  acórdão  redigido  pela  conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, cuja decisão tenho que esclarecer com supedâneo no  artigo 65, § 2° da Portaria n.º 256, de 22/06/2009 considerando que a Ilustre Conselheira não  mais compõe o colegiado.  Assim,  apenas  compulsando outros  processos  julgados  na mesma data  pela  Turma  (Acórdãos  de  n.º  3801­00.333,  3801­00.334  e  3801­00.335)  pude  compreender  o  julgamento da Turma que apesar de distinto do meu entendimento foi assim expresso:  Entendo  que  o  valor  da  ROB  em  questão  estava  corretamente  calculada,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  valores  que  a  compunham, não gerando então crédito a restituir..  É  fato  que  houve  uma  alteração  na  normativa  que  regula  a  matéria após abril  de 2003. Antes porem, a  venda de produtos  compunham  a  base  de  cálculo  o  que  não  gera  o  crédito  pretendido pela recorrente.  Isto  posto,  voto  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  aforado,  para  o  fim  de  se  indeferir  a  restituição  dos  créditos  pretendidos e sua ulterior compensação de valores,  Nesse  sentido,  acolho  os  presentes  embargos  e  aplico  aos  mesmos  efeitos  infringentes para o  fim de alterar a parte  final do acórdão para constar o  trecho constante da  citação  acima  oposta  e  julgar  improcedente  o  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  direito  à  compensação até o valor inicialmente apurado de R$ 14.338,40.  (assinado digitalmente)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 226          4 Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004005/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 436          1 435  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004005/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  SWAP CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não  restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído.  Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 05 /2 01 0- 10 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso no que se  refere ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória,  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 437          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 325/334), que  bem resume o quanto consta dos autos:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 290/299), que  bem resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.313.482­7,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5o  da  Lei  no  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração de  fls.  206/207,  na ação fiscal desenvolvida no Contribuinte acima identificado,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  0819000 2010 01109­8, com as alterações posteriores, verificou­ se  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP´s foram apresentadas com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos contribuintes individuais – sócios, nos termos do  inciso III do artigo 22 da Lei nº 8212/91, como exposto a seguir:  • No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2006,  lançamentos a débito na conta Unibanco Ag. 7335 c/ c 104.371­ 3,  com  o  histórico  "PGTO  SALARIOS",  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social;   • Considerando­se,  ainda,  que  a  movimentação  financeira  não  estava integralmente escriturada no Livro Caixa, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências  feitas  aos  sócios  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  beneficiário.  Estes  pagamentos  mensais,  obtidos  dos  extratos  bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3  LUCROS  DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO;   • O  contribuinte  entregou  a DIPJ  2007  (ano  calendário  2006)  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   •  Para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  entende­se  por  lucro  passível  de  distribuição,  o  valor  deste  lucro,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  neles  incluídos  o  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuições  para  o  PIS/Pasep.  O  item  2.2.1.  apresenta  a  legislação  relativa  à  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de tributação com base no lucro presumido;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou­se  que  o  Contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido  pelos  critérios  de  apuração fixados para empresas que fizeram tal opção;  •  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência do Contribuinte, em 21/10/2010, tendo sido emitidos o AI  relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92)  e o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal;  • No encerramento parcial da fiscalização, foi apurada Omissão  de Receita através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e  a  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  decorrentes  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontramse demonstrados nas planilhas anexas, integrantes do  referido  processo  nº  19515.003303/2010­92:  ANEXO  1  –  PLANILHA  DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS (fls. 241/242); ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1  –  RECEITAS  BRUTAS OMITIDAS e item 2 – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS) (fls. 243/244);  • Uma vez que o contrato social prevê a distribuição de  lucros  aos  sócios  apenas  no  final  de  cada  exercício  financeiro,  e  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais – sócios da empresa, a  título de “pro  labore”, pelo  serviço prestado à empresa;   • Pela impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada  sócio, conforme declaração da empresa, e considerando que os  pagamentos  de  salário  não  estavam  escriturados  nos  Livro  Caixa,  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos  com a  vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  as  remunerações  foram  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 438          5 apuradas por aferição indireta com base no art. 33, §§ 3° e 6°  da Lei nº 8.212/91;   •  No  quadro  constante  do  ANEXO  4  (fls.  246/248),  estão  discriminados,  por  competência,  as  bases  de  cálculo,  e  respectivas contribuições omitidas da GFIP:  ­ Para a determinação da base de calculo foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das receitas apuradas no ANEXO  4  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS), que resultou no total permitido de Lucros a Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  os  Valores  Distribuídos  a  Maior  (item  1  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO/PAGAMENTO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO);  ­ Tendo em vista o disposto no art. 725, do Decreto n° 3.000, de  26/03/1999 (RIR/99), foi efetuado o reajuste mensal dos Valores  Distribuídos a Maior, considerados como pagamento líquido aos  contribuintes  individuais  sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  calculo  para  a  obtenção  do  rendimento  bruto,  de  acordo  com  o  art.  20  da  Instrução  Normativa SRF n 0 15, de 6 de fevereiro de 2001, que resultaram  na  tabela  constante  do  item  2  ­  REAJUSTAMENTO DA  BASE  DE CALCULO;   ­  Na  coluna  Rendimento  Reajustável  (RR)  está  discriminada  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais Sócios não  informados em GFIP, apuradas por aferição indireta, com base  no  art.  33,  §§  3°  e  6°  da Lei  nº  8.212/91. Foram utilizadas  as  alíquotas  de  20%  para  cálculo  da  contribuição  da  empresa.  Como não  foi  possível  a  identificar o valor pago a cada  sócio,  foi utilizada a alíquota de 11% para a contribuição do segurado,  sem o limite máximo do salário de contribuição.  Foram  anexadas  às  fls.  206/218  as  telas  do  sistema  informatizado,  onde  constam  as  GFIP's  enviadas  eletronicamente  por  competência,  com  as  respectivas  base  de  cálculo.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  239  a  240,  informa que foi aplicada multa conforme artigo 32, parágrafo 5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528/97,  e  artigos  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  limitada,  por  competência,  a  um  múltiplo  do  valor  mínimo,  correspondente  nesta  data  a  R$  1.431,79  (Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, com alteração  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  408,  de  17/08/2010,  publicada  no  DOU  em  18/08/2010)  em  razão  do  número  de  segurados da empresa verificado no Contrato Social. No período  de 01/2006 a 12/2006, a empresa permaneceu na faixa de 16 a  50 segurados, equivalente ao limite, por competência, de 2 vezes  o valor mínimo.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 O quadro constante do ANEXO 5 (fl. 249) demonstra o cálculo  da multa aplicada, por competência. A multa aplicada é o menor  valor entre aqueles constantes da colunas "Total da contribuição  devida,  por  competência"  e  "Valor  limite  em  função  n°  segurados",  totalizando  o  valor  de  R$  33.369,26  (trinta  e  três  mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa também informa que a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  de  27/05/2009,  provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos  imediatamente  após  a  sua  vigência.  Entretanto,  o  Código  Tributário Nacional CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, alínea  "c",  que  a  lei  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração ora  auditado seja anterior à data da edição da MP n°449/2008,  foi  verificada  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  ou  seja,  a  oriunda  da  legislação  ao  tempo  da  prática ou a da legislação atual.  Na planilha comparativa de cálculo constante do ANEXO 6 (fl.  250),  ao  examinar  a  coluna  "MULTA  MAIS  BENÉFICA",  existem duas situações:  a)  "ANTERIOR"  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  calculada  sobre  o  montante da contribuição previdenciária devida, somada com o  Auto de Infração com código de fundamentação legal 68;   b) "ATUAL" o debito da competência foi  lavrado considerando­ se a multa de oficio de 75%.  Após a comparação descrita, concluiu­se pela aplicação do auto  de  infração  com  código  de  fundamentação  legal  CFL  "68",  no  período  de  02/2006,  03/2006,  05/2005,  06/2006,  08/2006,  09/2006,  11/2006  e  12/2006,  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte, perfazendo o valor total da multa em R$ 22.908,64  (vinte  e  dois  mil  e  novecentos  e  oito  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos).  O valor do Auto de Infração será atualizado pela SELIC, da data  da  lavratura  até  a  data  do  pagamento,  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  10/2008  de  14/11/2008,  publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que  a ampara.  Foram  anexados  pela  Fiscalização:  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte, de fls. 229 a 230; Relatório de Vínculos, de fls. 231  a  236;  ANEXO  1  –  Planilha  dos  Créditos  Justificados  e  Não  Justificados,  fls.  241/242;  ANEXO  2  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Infrações,  fls.  243/244;  ANEXO  3  –  Lucros  Distribuídos/Pagamento  Salário,  fl.  245;  ANEXO  4  Demonstrativo “Distribuição De Lucro/Pagamento Contribuinte  Individual  —  Sócio  Com  Reajuste  Da  Base  De  Calculo”,  fls.  246/248;  ANEXO  5  –  Cálculo  da  Multa  Aplicada,  fl.  249;  ANEXO 6 – Demonstrativo do Cálculo da Multa Mais Benéfica,  fl.  250;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF, fl. 251; AR – Aviso de Recebimento, fl. 252.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 439          7 Também  foram  juntados,  pela  Fiscalização:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Prorrogações,  fls.  02/04  e  195/196;  Termos de  Início de Procedimento Fiscal,  de  Intimação Fiscal,  de Ciência e de Continuidade da Ação Fiscal, de Constatação e  Intimação  Fiscal,  AR´s  e  respostas  da  empresa,  fls.  05/10,  76/194, 197/201, 205, e 219/227; DIPJ 2007,  fls. 11/19; Relato  da  Junta  Comercial,  fls.  20/49;  Livro  Caixa,  ano  de  2006,  fls.  50/64; Extrato  de Conta Corrente,  fls.  65/75; Telas  do  sistema  GFIP WEB, fls. 206/218.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/11/2010,  conforme  AR  à  fl.  252,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  288,  através  do  instrumento  de  fls.  255/259,  com  juntada  dos  seguintes  documentos: (...)  (destaques nossos)    A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  324/346).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 26/10/2012  (fls. 352),  apresentado  Recurso Voluntário em 26/11/2012 (fls. 355/373), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.004009/2010­06.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 440          9 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.004009/2010­06, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.004009/2010­06  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.004009/2010­06, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003303/2010­92,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003303/2010­92, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.004009/2010­06.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.004009/2010­06 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003303/2010­92, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 104.371­3 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, a recorrente foi  intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários,  sendo  informado que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título de distribuição de  lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 441          11 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12   Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 442          13 Multa. Retroatividade Benigna. Quanto à multa aplicada, cumpre destacar  nosso entendimento pelo equívoco na aplicação da retroatividade benigna, em razão da edição  da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Isso porque a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quadro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal mais a multa de cem por cento relativas as contribuições não declaradas (obrigação  acessória) e comparou­as com a multa de ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, misturou  a legislação relativa à obrigação acessória com as disposições legais pertinentes aos acréscimos  legais da obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 443          15 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 444          17 multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10715.005184/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 150          1 149  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005184/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/05/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.   Aplica­se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida  ao  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 51 84 /2 00 9- 48 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 07,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  26.150,00, referente à multa prevista no artigo 72,  inciso II, da  Lei n° 10.833, de 2003, regulamentada no artigo 724 do Decreto  n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados temporariamente para reparo, ao amparado da nota  fiscal  n°  92842,  emitida  em  12.03.2007,  da  declaração  de  exportação  (DDE)  n°  2070340031/2  e  do  registro  de  exportação  (RE)  n°  7/0408900­00,  uma  vez  que  foi  prorrogado  até  26.03.2009,  (fl.  28  do  processo  n°  10715.001305/2007­11,  em  apenso),  data  em  que  os  bens  estavam autorizados a permanecer no exterior, não se constatou  seu  retorno  ou  o  cumprimento  das  formalidades  legais  para  extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que,  expirado  o  prazo  regulamentar  foi  lavrado  o  "Termo  de  Intimação  GDEXP  n°  0717700/00055/09",  elencando  os  procedimentos  necessários  à  regularização  administrativa  dos  bens  submetidos  ao  mencionado  regime,  que  deveriam  ser  adotados  em cinco  dias.  No  entanto,  nesse  ínterim,  a  beneficiária  solicitou  e  obteve  a  dilação  do  prazo  para  cumprimento  da  intimação,  vencido  em  18.05.2009,  sem  que  tivesse  providenciada  sua  regularização  não  foi  providenciada,  ensejando,  por  conseguinte,  a  constituição da presente exigência fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  10.08.2009  (fls.  12/13),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  09.09.2009, de fls. 15 a 22, acompanhada dos documentos de fls.  23 a 54, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto a impugnante alegou  resumidamente  que  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos  para  a  extinção  do  Regime  Aduaneiro  de  Exportação  Temporária,  que  é  a  reexportação.  Razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  lançamento,  por  estar  embasado  em  dados  que  não  condizem  com a realidade dos fatos.  Por fim protesta, com amparo no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005184/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.330  S3­C3T2  Fl. 151          3 Diante do exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração  e conseqüente extinção do respectivo crédito tributário.”  A 2ª Turma da DRJ/FNS, por meio do ACÓRDÃO 07­27.104, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 19/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não  logrou extingui­lo regularmente no prazo  de vigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 07/02/2012 (AR à fl.  92) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente, solicitando à autoridade julgadora para que analise a documentação que anexa,  de modo a comprovar o cumprimento da exigência e a exportação definitiva.  Sem razão a recorrente.  Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005184/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.330  S3­C3T2  Fl. 152          5 portanto,  insuficiente  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  sua  impossibilidade  de  cumprir  a  exigência  legal da  alfândega. No caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar  gestão  junto  à  empresa  estrangeira  que  recebeu  as  peças  para  reparo  no  exterior  e  que,  segundo  suas  alegações  é  a  responsável pelo o  seu  descumprimento quanto  à apresentação da documentação  exigida,  no  sentido de adquirir desta a referida documentação necessária para cumprir a exigência legal da  Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem efeito  a  exigência  fiscal  e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual,  todo e qualquer argumento jurídico,  fato,  indício ou prova, para proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005184/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.330  S3­C3T2  Fl. 153          7 contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência a  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é  um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  trouxe,  em  seu  recurso  voluntário,  nova  prova, qual seja a Tradução nº 39115 efetuada por tradutor público juramentado em 31/10/2010  (e­fl. 103), produzida, portanto, antes do julgamento da DRJ, porém, depois de apresentada a  impugnação. Esta será analisada no mérito.  Os demais elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl.  9 Nota Fiscal  de Saída nº 092482, de 12/03/2007; CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  e­Fls.  03  a  10  do  processo  nº  10715.001305/2007­11,  a  este  apensado – Extrato do Siscomex atinente ao RE n° 07./04.08900­001,  de 16/03/2007;  3.  e­Fls.  21  do  processo  nº 10715.001305/2007­11,  a  este  apensado – Ofício GIGZD nº 054/07, da contribuinte, emitido em 12/03/2007, por  meio do engenheiro devidamente registrado no CREA, identificando a  classificação  e  peça  para  aeronave  enviada  aos  EUA  no  regime  de  exportação temporária para reparo em garantia;  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.  DO MÉRITO  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária, dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização, expirado o prazo regulamentar do regime de exportação temporária, teria lavrado  o  "Termo  de  Intimação  GDEXP  n°  0717700/00055/09",  elencando  os  procedimentos  necessários  à  regularização  administrativa  dos  bens  submetidos  ao mencionado  regime,  que  deveriam ser adotados em cinco dias, cujo prazo para cumprimento da intimação, em face da  solicitação da beneficiária,  teria  sido concedida a dilação e vencido em 18.05.2009,  sem que  essa  tivesse  providenciada  a  regularização,  ensejando,  por  conseguinte,  a  constituição  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  previsto  no  art.  724  do  Decreto  nº  6.759/2009  REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724. Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005184/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.330  S3­C3T2  Fl. 154          9 §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 26.03.2009.  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “No  caso  sob  apreço,  as  normas  exigem,  dentre  outras  providências, a averbação da saída definitiva do País dos bens  submetidos  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se de forma automaticamente no  Siscomex..  Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles  o  registro  de  exportação  (RE) apto  a  instruir  a  respectiva  declaração de exportação (DDE).  Portanto,  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5%  (inciso  II  do artigo 72 da Lei n°  10.833, de 2003), conforme demonstrado no Auto de Infração se  faz pertinente, uma vez que a beneficiária não adotou qualquer  medida extintiva do regime especial de exportação temporária.”  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Diante do acima exposto, ressalva­se que o documento acostado ao presente  recurso,  como  sendo  prova  superveniente  a  demonstrar  a  exportação  definitiva,  qual  seja  a                                                                                                                                                                                             A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.     Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005184/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.330  S3­C3T2  Fl. 155          11 Tradução  nº  39115  efetuada  por  tradutor  público  juramentado  em  31/10/2010  (e­fl.  103),  produzido,  inclusive,  depois  de  findo  o  prazo  regulamentar  do  regime  de  exportação  temporária, não atende às exigências previstas nas normas legais mencionadas e, portanto, não  tem o condão de elidir o presente lançamento.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no País por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equívoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de  2003)  sobre  o  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13896.002776/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. Sem a caracterização de benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício material, nas rubricas PR, PR1, DD, DD1, VT, VT1, RF e RF1, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso; b) em conhecer da questão sobre a multa mais benéfica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em não conhecer da questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; c) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. Sem a caracterização de benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício material, nas rubricas PR, PR1, DD, DD1, VT, VT1, RF e RF1, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso; b) em conhecer da questão sobre a multa mais benéfica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em não conhecer da questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; c) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 414          2 conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  por  vício material,  nas  rubricas  PR,  PR1,  DD,  DD1,  VT,  VT1,  RF  e  RF1,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conhecer  da  questão  sobre  a  multa  mais  benéfica,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Wilson  Antonio  de  Souza Correa,  que  votaram  em  não  conhecer  da  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Wilson  Antonio  de  Souza Correa,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos  do voto do Relator; c) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos  termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 415          3 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 416          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.311.862­7, lavrado  em 22/11/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte da  empresa, bem como contribuição para o financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade  Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT – SAT/RAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamentos e nas informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 724.740,15, fls. 01.   No Relatório Fiscal ficou consignado:  “4.5.  No  exame  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  apresentados  pela  empresa  constatamos  valores  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  Participação  nos  Resultados,  Vale Transporte, Vale Refeição e Diferença  de Dissídio,  pagas  em  desacordo  com  a  legislação.  Considerando  que,  embora  intimada,  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  das  verbas  constantes  nas  citadas  rubricas  e  não  apresentou os valores devidos individualizados por segurado, foi  aplicada  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento)  nos  termos  da  Lei  8212/91, artigo 33, parágrafo 3º”.  Os  levantamentos  constantes  do  lançamento  ficaram  assim  anotados  no  Relatório Fiscal:  •  FG  e  FG1 —  Diferenças  entre  a  Folha  e  a  GFIP  ­  (SC —  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  apurados  na  análise  do  resumo  das  folhas  de  pagamentos  e  as  GFIPs  constantes  dos  sistemas  da  Receita Federal no ano de 2006;   • PR e PR1 — Participação nos Resultados ­ (SC — Salário de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  a  titulo  de  participação  nos  resultados  no  ano  de  2006;   •  DD  e  DD1  —  Diferença  de  Dissídio  —  (SC  —  Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados a titulo de diferença de dissídio no ano de 2006;   • VT e VT1 — Vale Transporte ­ (SC — Salário de Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale transporte no ano de 2006;   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 417          5 •  RF  e  RF1  ­  Vale  Refeição  —  (Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale de refeição no ano de 2006;   •  GF  e  GF1  —  Valores  informados  em  GFIP  —  (Salário  de  Contribuição) referente aos valores informados em GFIP e que  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal.  A  empresa  considerando­se  como  optante  do  SIMPLES,  recolheu  apenas  o  valor  da  contribuição  dos segurados;  Foi aplicada a multa de 112,5%, pois a empresa deixou de atender diversos  pedidos de esclarecimentos, apesar de terem sido concedidas diversas prorrogações de prazo.  Após tomar ciência postal da autuação em 09/12/2010, fls. 125, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 133/142, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  282/297,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/07/2011,  fls. 314.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/08/2011,  fls.  380/410,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que manifestou sua vontade de inclusão no SIMPLES e preenche os  requisitos para tanto.  Argumenta que a contribuição não pode incidir sobre o vale­transporte, vale­ refeição e participação nos lucros e resultados.  Não  concorda  com  a  exigência  de  inscrição  no  PAT  como  requisito  para  desfrutar da isenção quanto aos valores pagos a título de auxílio alimentação.  O vale­transporte tem natureza indenizatória e não poderia compor a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  Faz  outras  considerações  que,  no  entanto,  indicou  estarem  relacionadas  a  outros processos.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 418          6   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Nulidade por cerceamento de defesa. Falta de motivação de parte do lançamento.    Notamos que a fiscalização deixou de justificar adequadamente o lançamento  em relação a alguns levantamentos, pois apenas alegou que as “remunerações pagas a titulo de  Participação nos Resultados, Vale Transporte, Vale Refeição e Diferença de Dissídio” estavam  “em desacordo com a  legislação”,  sem especificar qual exatamente foi o descumprimento da  legislação  cometido  pelo  contribuinte.  Dessa  maneira,  a  recorrente  não  teve  condições  de  defender­se  adequadamente,  o  que  ficou  refletido  em  sua  argumentação.  Como  exemplo  podemos  notar  que  seus  argumentos  sobre  os  pagamentos  a  título  de PLR  não  adentram  na  discussão  dos  requisitos,  pois  nem  sabia  qual  deles  tinha  descumprido.  O mesmo  podemos  dizer  em  relação  ao  vale­transporte,  vale­refeição  e  diferença  de  dissídio.  A  diferença  de  dissídio  seria  um  abono?  Existiu  o  Acordo  Coletivo?  Nada  disso  pode  ser  apurado,  pois  a  fiscalização não apresentou a adequada motivação.  Assim,  o  lançamento  de  vê  ser  anulado  por  vício  material  em  relação  os  levantamentos  PR,  PR1,  DD,  DD1,  VT,  VT1,  RF  e  RF1,  por  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa, com fundamento no art. 10, incisos II e IV, c/c art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 419          7 a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 420          8   Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo falta de  adequada motivação, deve ser qualificado como material.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 421          9 § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 422          10 · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 423          11 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 424          12 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 425          13  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 426          14 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 427          15 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por oportuno, cabe­nos afastar a majoração da multa para 112,5% promovida  pela fiscalização, uma vez que tal majoração só foi possível após a MP 449/2008 (12/2008) e  os fatos geradores são anteriores a  tal competência. Sendo incabível a aplicação retroativa de  multa, salvo se demonstrado que é mais benéfica ao contribuinte, a majoração prevista no §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96, motivada pela não atendimento de intimação, só seria aplicável ao  caso se a multa por não atendimento de  intimação vigente à época dos  fatos geradores  fosse  mais  severa que o valor da majoração, o que não  foi  demonstrado. A ausência da discussão  sobre a multa mais benéfica em relação ao desatendimento de  intimação  representa ausência  dos pressupostos jurídicos e impõe o afastamento dessa parte do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  a:  (a)  anular  o  lançamento por vício material em relação aos levantamentos PR, PR1, DD, DD1, VT, VT1, RF  e RF1;  (b) afastar a majoração da multa com base no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  (c) até  11/2008, nas competências nas quais  a  fiscalização aplicou somente  a penalidade relativa  ao  atraso no pagamento, a multa de mora, limitar esta a 20%; (d) até 11/2008, nas competências  nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de:  multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com  a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 2301­003.297  S2­C3T1  Fl. 428          16               Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.000545/2004-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, em NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 519          1 518  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000545/2004­08  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.756  –  1ª Turma   Sessão de  17  de outubro de 2013  Matéria  Multa isolada CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (atual  denominação da MG Master Ltda)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria dos votos, em NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA  SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR  e  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 45 /2 00 4- 08 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.432/447)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1201­00301  de  fls.  424/430  por meio do qual a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho, por maioria de votos, deu provimento Recurso Voluntário para afastar a exigência  da multa isolada.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções  pecuniárias  expressamente  previstas  em  diplomas  legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatório,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência  de  órgãos de "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE BENIGNA — o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  1°  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração,  foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora,  por  dever  de  oficio,  aplicar  o menor  dos  percentuais  por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em  que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente  no presente lançamento.”  Cumpre a transcrição de trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  “(...) O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de  multa  isolada  e  está  relacionado  com  uma  das  vinte  e  quatro  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos.  Nos  autos,  não  consta  a  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.000545/2004­08  Acórdão n.º 9101­001.756  CSRF­T1  Fl. 520          3 referência  ao processo  em que  foram  lançados o valor principal  dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de  fl.  22,  podemos  constatar  que  a  estimativa  não  recolhida  decorrente da omissão de receitas foi aferida através do recalculo  dos  balanços  de  suspensão/redução  com  valores  positivos  até  o  último mês  da  operação  de  incorporação,  isto  é,  agosto. Assim,  mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual,  repetimos, não foi identificado no presente feito), somos levados  à  conclusão  de  que  a  base  da  autuação  do  valor  principal  de  CSLL,  se  identificou  com  a  base  que  serviu  de  cálculo  das  estimativas. Isso implica a sua absorção integral. (...)”    A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  argumentou  que  não  há  impedimento  para  aplicação,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  de  duas  penalidades  que  possuam a mesma base de cálculo. Afirmou que as multas de oficio e isolada não decorrem da  mesma infração e, por isso, não configuram nenhum bis in idem.    Afirmou  que  o  acórdão  diverge  da  jurisprudência  deste  Conselho,  que  determina a manutenção da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio e  trouxe como paradigmas os acórdãos nº 108­08.962 e nº 193­00.017, assim ementados:  Acórdão 108­08.962:  “(…)  CSLL  –  ESTIMATIVAS  –  DIFERENÇAS  APURADAS  EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal  que  não  houve  recolhimento  suficiente  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  e,  ainda,  esses  valores  sendo declarados  de  forma  incorreta,  frente  aos  assentamentos  contábeis  oferecidos,  cabível  o  lançamento  das  diferenças  a  título  de  multa  isolada  sobre os valores apurados.  CSLL – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos  casos de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  a  multa  de  75%,  calculado  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996.  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º, do  artigo 44 da Lei 9430). Contudo, nos termos da alínea c, do inciso  II  do  artigo  106  do  CTN  deverá  ser  aplicado  o  coeficiente  de  50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006.”  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Acórdão 193­00.017:  “(…)   CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  Em  virtude  de  se  tratarem  de  infrações  distintas,  a  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada concomitantemente, com a multa de oficio, aplicada sobre  a contribuição devida sob e a base cálculo anual da CS LL  (…)."  Em sede de admissibilidade (fls. 464/468) foi dado segmento ao recurso.  O  Contribuinte,  devidamente  intimado  (fls.  462),  deixou  de  apresentar  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, objeto do presente Recurso Especial,  o acórdão recorrido não comporta reforma.  No  caso  em  análise  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  receita  omitida,  o  que  caracterizou dupla penalização da recorrente.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  “FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma CSRF)  “CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração  do  tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.000545/2004­08  Acórdão n.º 9101­001.756  CSRF­T1  Fl. 521          5 efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação  das  multas  e  da  não  repetição  da  sanção tributária.  CSLL – MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA – Incabível a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Conforme  precedentes  da  CSRF  são  incabíveis  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo  quando  ambas  as  penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurada  em procedimento fiscal.”  (Processo  10680.720360/2006­77.  Acórdão  9101­001.043  —  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da multa  de  oficio exigida no  lançamento para cobrança de tributo, visto que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112  —  1ª  Turma CSRF)  “RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  Visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196  —  1ª  Turma CSRF)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negar­lhe  provimento.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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5295432 #
Numero do processo: 13816.000094/99-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  130  a  136),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  119  a  126)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo que não ocorreu a prescrição  do direito à restituição do imposto de renda indevidamente pago.  Verifica­se  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF)  da  Recorrida  foi  recolhido pela fonte pagadora ano­calendário 1993, conforme termo de rescisão de fls. 10 e 12  a 14, termo de opção ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV (fls.11), holerites de fls.12­ 14 e extratos da Receita Federal do Brasil (RFB) de fls. 21­23  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 156          3 “Trata­se de processo que  tem por objeto pedido de  restituição, de valor de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  correspondente  ao  exercício  de  1994  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  face  de  implantação  de  Programa  de  Demissão  Voluntária ­ PDV.  O pedido de restituição  foi protocolizado em 29 de março de 1999,  sendo a  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  afastou  a  decadência  entendendo  que  o  contribuinte  possui  o  legítimo  interesse  de  pedir  os  valores  retidos  indevidamente  ‘por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário’ (fl. 105).   Intimada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN,  é no sentido de que o prazo decadencial para requerer, a restituição é de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido.  Admitido  o  recurso,  o  contribuinte  foi  intimado, mas  não apresentou contra  razões,  sendo a matéria objeto do  recurso encaminhada para análise nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1994  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  –  DECADÊNCIA  AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para  pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de  imposto  de renda sobre os montantes pagos corno incentivo pela adesão  a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 165,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial  para a repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de  apenas 5 (cinco) anos, contando­se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Embora intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 154).   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 150/151.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 157          5 Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 158          7 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000094/99­41  Acórdão n.º 9900­000.631  CSRF­PL  Fl. 159          9 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima, a presente hipótese  trata de pedido de  restituição  formulado em 29/03/1999 (fls. 06/14), de  IRRF retidas sobre os pagamentos percebidos pelo  Recorrido  como  PDV  no  ano­calendário  1993  (termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  datado de 01/03/1993).   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.  Aplicando­se  a  tese dos  “cinco mais  cinco” depreende­se que o  termo  final  para a formulação do direito de restituição seria em 2003.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 29/03/1999,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10725.720110/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição negado pela Autoridade Fiscal,  que promoveu a reclassificação das operações realizadas pela Recorrente em empreendimento  volta à construção de plataformas de petróleo em águas profundas.  O trabalho fiscal empreendido neste feito originou­se na análise do processo  nº  19404.000358/2002­98  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/2007­51,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.7200282007­20,  10725.7200292007­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43,  10725.7201092007­20,  10725.7201102007­54,  10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73  e  10725.7201132007­98,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  delisde  dos  mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;    Em análise do feito em primeira instância, o pleito da Recorrente no processo  nº  15521.000140/2007­51  ,  equivalente  ao  presente  e  com  mesma  solução,  foi  indeferido,  tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 579          27 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 580          29 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 581          31 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32  VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 582          33 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 583          35 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 584          37 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 585          39   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720110/2007­54  Acórdão n.º 1401­001.028  S1­C4T1  Fl. 586          41 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  Diante  do  exposto,  afastados  os  fundamentos  que  levaram  à  negativa  do  reconhecimento do direito creditório postulado, deve o mesmo ser reconhecido, autorizando­se  a homologação das compensações pleiteadas.    DISPOSITIVO:    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  homologando­se  as  compensações postuladas.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10950.001084/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. É ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso, apontar de forma específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir, relacionando-as ao respectivo comprovante, mormente quando não escrituradas no Livro-Caixa da Atividade Rural, sob pena de, em não o fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 19.435,00, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e redatora designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. É ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso, apontar de forma específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir, relacionando-as ao respectivo comprovante, mormente quando não escrituradas no Livro-Caixa da Atividade Rural, sob pena de, em não o fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 19.435,00, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e redatora designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 3.953          1 3.952  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001084/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.177  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS RAMPAZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  se  aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Restando  identificada  a  origem dos recursos, não há que se  falar em omissão de  rendimentos a que  alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE CUSTEIO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO­CAIXA.  É  ônus  do  contribuinte,  em  sua  impugnação/recurso,  apontar  de  forma  específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir,  relacionando­as  ao  respectivo  comprovante,  mormente  quando  não  escrituradas  no  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural,  sob  pena  de,  em  não  o  fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 19.435,00, referente à omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  e Marcio  Henrique  Sales  Parada,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 10 84 /2 00 8- 89 Fl. 3953DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.954          2   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e redatora designada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir  da  Silva  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 126.534,90, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural.  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 731/736 deste processo digital,  que:  ­ A omissão de receitas da atividade rural foi apurada com base nas planilhas,  notas  fiscais,  recibos  e  outros documentos  apresentados pelo  sujeito passivo  e nas  cópias de  notas fiscais, recibos de pagamento, recibos de depósitos e transferências bancárias obtidos em  diligências realizadas junto aos adquirentes de produtos agrícolas, conforme "Demonstrativo de  Apuração do Resultado Tributável da Atividade Rural ­ Ano­Calendário de 2003" (fls. 574) e  demonstrado na tabela de fls. 12/13 deste processo digital.  ­  Tributou­se  o  valor  de  R$  194.541,17  a  titulo  de  resultado  da  atividade  rural,  correspondente  à  diferença  entre  a  receita  bruta  total,  as  despesas  de  custeio  e  investimentos  e o  valor  já  tributado  originalmente pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  de  2003.  ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  movimentação  das  contas  correntes,  de  poupança  e/ou  de  investimentos,  mantidos  em  seu  nome e de seus dependentes, no Brasil ou no Exterior, durante o ano­calendário de 2003.  ­  De  posse  dos  extratos  bancários  foram  elaboradas  as  planilhas  "Movimentação Financeira  ­ Valores a Comprovar", nas quais  foram considerados apenas os  valores de depósitos e lançamentos a crédito superiores a R$ 1.000,00 por operação e excluídos  Fl. 3954DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.955          3 os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  titularidade  do  sujeito  passivo  e  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  foram  relacionados  nas  planilhas  "Movimentação  Financeira  ­  Valores  Comprovados  e/ou  Dispensados",  movimentados  nas  contas  correntes  19.700­9,  23.500­8  e  24.000­1,  agência  2720­0,  do  Banco  Bradesco  S.A.,  e  nas  contas  correntes 5.157­8 e 7.221­4, agência 0181­3, do Banco do Brasil S.A.  ­  As  planilhas  "Movimentação  Financeira  ­  Valores  a  Comprovar"  foram  anexadas  em Termo  de  Intimação  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nos  depósitos e lançamentos a crédito nas citadas contas correntes.  ­ O sujeito passivo apresentou diversas planilhas com identificação da origem  dos recursos utilizados nos depósitos efetuados, deixando de comprovar apenas dois depósitos:  um no valor de R$ 19.435,00, realizado no dia 03/11/2003, e outro no valor de R$ 18.000,00,  realizado no dia 12/11/2003, ambos na conta corrente nº 5.157­8, agência 2.720­0 do Banco do  Brasil S.A.  ­  As  investigações  levadas  a  efeito  na  ação  fiscal  revelam  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada, sujeitos a lançamento de oficio, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigo 24, § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  716/719  deste  processo  digital) foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 770/774, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2003   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL JÁ INICIADO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação do valor das despesas de custeio e investimento da  atividade  rural  informado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  s6  é  possível  quando  houver  prova  da  ocorrência  de  erro  de  fato  e  enquanto  não  for  iniciado  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio  (artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000/99).  Fl. 3955DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.956          4 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2011 (fl. 3.947 deste  processo digital), o Interessado interpôs, em 09/09/2011, o recurso de fls. 3.948/3.950. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  a) Depósito no valor de R$ 19.435,00  ­  Refere­se  a  empréstimo  efetuado  a  Osvanir  Caetano,  em  31/10/2003,  no  valor de R$ 19.205,00. O cheque neste valor, de nº 850.685 do Banco do Brasil S/A, aliado ao  documento formalizado pelo Sr. Osvanir Caetano, são fatos contundentes que não devem ser  simplesmente desprezados no julgamento da matéria.  ­ A confirmação pelo detentor do empréstimo se sobrepõe a quaisquer outros  argumentos que possam ser levantados ou questionados sobre a matéria, a exemplo da alegação  de ausência do contrato de empréstimo.  ­ O depósito no valor de R$ 19.435,00 está devidamente caracterizado através  do TED bancário oriundo da conta corrente de Osvanir Caetano Júnior, como pagamento pelo  empréstimo efetuado anteriormente. A própria característica do TED deixa clara a origem do  depósito, pois envolvem apenas pessoas físicas.  ­  Em  nenhum  momento  ficou  demonstrada  qualquer  transação  comercial  entre o Recorrente e a pessoa de Osvanir Caetano ou mesmo Osvanir Caetano Júnior.  a) Depósito no valor de R$ 18.000,00  ­ O TED no valor de R$ 18.000,00, na conta corrente 5.157­8 do Banco do  Brasil S/A (documento nº 0373698) evidencia que remetente e destinatário são os mesmos.  ­  O  Livro­Caixa  justifica  o  saldo  existente  para  que  tivesse  ocorrido  a  transferência  eletrônica.  Trata­se  de  procedimento  que  vez  ou  outra  ocorre  no  dia  a  dia:  a  possibilidade  da  disponibilidade  financeira  estar  em  determinada  conta  corrente  e  não  em  outra, ensejando transferência para acobertar determinada situação, é algo comum que o Fisco  não pode ignorar ou mesmo tratar como omissão de receitas.  OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL  ­ Não está questionando a retificação da declaração. O que não concorda é o  Fisco  centralizar  suas  operações  apenas  em  relação  às  receitas,  deixando  claro  existir  “dois  pesos e duas medidas”.  ­  Se  é  possível  detectar  omissão  de  receitas  após  a  entrega  efetiva  da  declaração do imposto de renda, apurada em procedimento de fiscalização, porque não se pode,  embasado em documentação idônea, também ser admitido as despesas de custeio entregues ao  agente fiscalizador.  ­ O delineador do anexo da atividade rural é o Livro­Caixa, que foi fornecido  ao  Fisco  para  a  apuração  dos  valores,  tudo  corroborado  por  documentos  idôneos  (origens  e  aplicações)  escriturados  e  devidamente  demonstrados,  inclusive  em  consonância  com  a  movimentação financeira bancária.  Fl. 3956DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.957          5 ­ Desde o  início do procedimento  fiscal  foi  disponibilizada ao Fisco  toda  a  documentação para a execução dos trabalhos. Quando da ciência do Auto de Infração, indagou  sobre os valores das despesas de custeio e investimento lançadas no Livro­Caixa e que foram  ignoradas pelo agente fiscalizador.  Ao fim, roga pela improcedência do feito fiscal, em face da parcialidade com  que os valores encontrados a título de omissão de receitas da atividade rural foram detectados,  embasados em documentação espontaneamente fornecida à Autoridade fiscal.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Fl. 3957DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.958          6 Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a causa ou  a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso, submeter­se­ia os valores depositados às  normas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  Fl. 3958DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.959          7 ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.   Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Por outro  lado, se o contribuinte  fizer a prova da origem após a autuação, na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  é  elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis.  Pois bem.  a) Depósito no valor de R$ 19.435,00  O Recorrente, no curso do procedimento fiscal, informou à Fiscalização, por  intermédio  da  planilha  de  fls.  204/214  deste  processo  digital  (Volume  I),  que  o  depósito  bancário no valor de R$ 19.435,00  referia­se à devolução de empréstimo efetuado a Osvanir  Caetano em 31/10/2003, no valor de R$ 19.205,00, o qual foi devolvido em 03/11/2003 com  juros de R$ 230,00.   Nada obstante, somente fez a prova da origem após a autuação, anexando à  peça impugnatória a cópia da “Transferência Financeira Interbancária” (fl. 721 deste processo  digital – Volume IV), na qual consta o Interessado como favorecido de um depósito bancário  efetuado por Osvanir Caetano Júnior, no valor de R$ 19.435,00.  Na linha de raciocínio acima exposta, a presunção de omissão de rendimentos  somente seria elidida com a comprovação, inequívoca, de que o referido depósito origina­se de  contrato  de  mútuo  financeiro  entre  o  Interessado  (mutuante)  e  Osvanir  Caetano  Júnior  (mutuário), cujo valor não estaria sujeito à tributação.  No  contrato  de  mútuo  financeiro  o  mutuante  transfere  ao  mutuário  determinada quantia em dinheiro. Findo o prazo contratual, o mutuário devolve ao mutuante o  valor emprestado, acrescido ou não de juros.  A comprovação do empréstimo não precisa ser feita, necessariamente, com a  apresentação do contrato de mútuo financeiro. Entendo, no entanto, que deve ficar comprovada  a tradição da coisa mutuada e sua devolução.  Fl. 3959DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.960          8 O  Recorrente  anexa  declaração  firmada  por  Osvanir  Caetano  (fl.  723  do  processo  digital  –  Volume  IV)  atestando  que  em  31/10/2003  obteve  empréstimo  de  R$  19.205,00 do Sr. José Carlos Rampazzo e que, em 03/11/2003, devolveu essa quantia acrescida  de  juros  no  montante  de  R$  230,00,  mediante  TED  eletrônico  cujo  remetente  é  seu  filho  Osvanir Caetano Júnior. Acrescenta que o valor do empréstimo foi representado pelo cheque nº  850.685 do Banco do Brasil S/A, o qual, por sua solicitação teria sido repassado diretamente à  pessoa de Osvaldo Rafael, em razão de transações particulares com este cidadão.   O  documento  de  fl.  3.252  deste  processo  digital  (Volume  17)  evidencia,  entretanto,  que  a  declaração  de  Osvanir  Caetano  está  em  descompasso  com  a  realidade,  ao  revelar que o cheque nº 850.685 foi emitido para pagamento de insumos agrícolas adquiridos  da empresa Fertiterra (Prado e Caetano Ltda).   Nesse cenário, penso que o Interessado não comprovou, de forma inequívoca,  que  o  depósito  de  R$  19.435,00  refere­se  à  devolução  de  empréstimo  efetuado  a  Osvanir  Caetano e que tal valor não é tributável, por duas razões: a uma, porque não existe nos autos  nenhuma prova de que houve a tradição da quantia emprestada ao suposto mutuário (o cheque  nº 850.685 foi emitido para pagamento de insumos agrícolas, e não a título de empréstimo); a  duas, porque o depósito foi feito por Osvanir Caetano Júnior, e não pelo suposto mutuário, Sr.  Osvanir Caetano.   b) Depósito no valor de R$ 18.000,00  Quanto  ao  valor  de  R$  18.000,00,  cujo  depósito  foi  efetuado  na  conta  corrente  5.157­8  do  Banco  do  Brasil,  penso  que  deve  ser  mantida  a  caracterização  de  tal  montante como depósito bancário de origem não comprovada, haja vista que o documento de  fl. 722 deste processo digital (Volume IV) não comprova sequer a origem do valor depositado,  porquanto  evidencia  tão  somente  transferência  do  montante  em  espécie  cujo  remetente  e  destinatário são a mesma pessoa (o próprio Interessado).   Demais disso, não cabe aqui aventar a possibilidade de subsunção à hipótese  de afastamento da presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42, § 3º, I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo teor assim soa:  Art.42.(...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  É que o dispositivo permite a descaracterização da presunção legal apenas de  valores decorrentes de transferências de outras contas da mesma pessoa, o que não alcança, por  óbvio, os valores depositados em espécie, ainda que transferidos por intermédio de instituição  financeira diversa daquela em que creditado o depósito.   OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL  A  Declaração  da  Atividade  Rural  de  fls.  20/22  deste  processo  digital  demonstra  que  o  Recorrente  declarou,  para  o  exercício  de  2004,  receita  bruta  total  de  R$  Fl. 3960DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.961          9 1.187.363,25 e despesas de custeio/investimento de R$ 1.183.837,28, alcançando um resultado  tributável de R$ 3.525,97.  O Livro­Caixa da Atividade Rural  (fls. 688/711 deste processo digital),  por  seu turno, apresentou uma receita total da atividade rural, no exercício de 2004, no valor de R$  5.527.617,67,  cuja  participação  do  Recorrente  (25%)  importou  no  montante  de  R$  1.381.904,42,  ou  seja,  uma  diferença  de  R$  194.541,17  em  comparação  com  a  receita  declarada pelo Interessado. O mesmo Livro­Caixa aponta que inexistiram despesas de custeio e  investimento no exercício de 2004.  Excluindo­se  da  receita  bruta  total  escriturada  no  Livro­Caixa  (R$  1.381.904,42  =  25%)  o  valor  das  despesas  de  custeio  e  investimentos  declaradas  (R$  1.183.837,28),  apurou­se  o  resultado  preliminar  de R$  198.067,14,  que,  após  a  exclusão  do  resultado  tributável declarado  (R$ 3.525,97), originou o  resultado  tributável definitivo de R$  194.541,17.  O Recorrente alega que se a Fiscalização apurou omissão de receitas após a  entrega efetiva da declaração do imposto de renda, deveria também ter admitido as despesas de  custeio entregues ao agente fiscalizador.  Ocorre que tais despesas não foram escrituradas no Livro­Caixa da Atividade  Rural (fls. 688/711 deste processo digital), constando apenas do “Livro­Caixa Compreendendo  Atividade Rural”, em valores globais cujas rubricas foram intituladas, a título exemplificativo,  de  “SOMAS/NOTAS, ETC”,  e  sem vinculação aos documentos  colacionados  aos  autos pelo  Interessado, o que  inviabiliza a dedução das  supostas despesas de custeio da base de cálculo  tributável.  Em  outras  palavras:  é  ônus  do  contribuinte,  em  sua  impugnação/recurso,  apontar de forma específica e precisa, cada uma das despesas de custeio que pretende deduzir,  relacionado­as ao respectivo comprovante, mormente quando não escrituradas no Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  (fls.  688/711  deste  processo  digital),  sob  pena  de,  em  não  o  fazendo,  inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável.  Nesse  contexto,  em  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  apontar  analiticamente  as  despesas  de  custeio  não  lançadas  em  sua  declaração,  relacionando­as  aos  respectivos comprovantes, sou pela manutenção do valor apurado pela fiscalização a titulo de  omissão de rendimentos da atividade rural.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  relativamente  à  conclusão  de  que  não  foi  Fl. 3961DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.962          10 comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$  19.435,00,  apesar  de  o  contribuinte  ter  provado  a  origem do depósito após a autuação, anexando à peça impugnatória a cópia da “Transferência  Financeira  Interbancária”  (fl.  721  deste  processo  digital  –  Volume  IV),  na  qual  consta  o  Interessado como favorecido de um depósito bancário efetuado por Osvanir Caetano Júnior, no  valor de R$ 19.435,00.  A  infração é de omissão de  rendimento oriundos de depósitos bancários de  origem não  identificada,  com base no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  Em se tratando de um valor creditado em conta bancária ou se presume que  se  trata  de  rendimentos  omitidos  ou  se  prova  a  origem  dos  mesmos,  tributando  conforme  legislação aplicável à espécie.   No caso do depósito de R$ R$ 19.435,00,  creditado na  conta do  recorrente  por Osvanir Caetano  Júnior,  por meio  de  “Transferência Financeira  Interbancária  “,  entendo  que restou identificada a origem do depósito em tela, razão pela qual não há que se falar em  omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o  §2º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §  2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  parcela  de  R$  19.435,00,  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário de origem não comprovada.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin.                      Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.001084/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.177  S2­TE01  Fl. 3.963          11     Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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