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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307920 #
Numero do processo: 10580.726620/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação  oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  140.595,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 4          5 q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 23/09/2010 (AR de e­fl. 132),  Alba  Helena  Pimentel  do  Lago  interpôs,  em  06/10/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  133/219, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 232).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 12/21, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 232)                                          Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726620/2009­99      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.767.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35301.014145/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.014145/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.946  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 41 45 /2 00 6- 81 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 00.842, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03 de julho  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade do auto de infração.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem da  autuação,  tanto  que  rebate  de  forma  bem minuciosa  os  fatos  considerados  pela  fiscalização  como violadores da norma legal.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 505/511, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 515/521.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­138/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.900855/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  31620.50335.091007.1.2.040068 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 10.449,13, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  10.449,13,  recolhido em 31/01/2006.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227540)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de agosto03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria,  bem  como,  com  a  edição  Portaria MF  no­  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5307979 #
Numero do processo: 37216.000782/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vivian Casanova. OAB: 128.556/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Centro / RJ, fls. 01562 a 01573,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0563 a 0568,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  não arrecadada em época própria.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0679  a  0742,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  01599 a 01610, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  O recurso é tempestivo;  O presente julgamento é reflexo de lançamentos constantes de outros processos,  portanto, por economia processual, o presente recurso deve seguir a sorte daqueles;  A regra para o prazo decadencial deve ser o constante no CTN;  Não concorda com os lançamentos efetuados;  Ante o exposto, solicita que o Conselho admita o recurso e dê provimento.  Posteriormente, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  O processo foi baixado em diligência, a fim de seguir o processo sobre seguro  de vida.  É o Relatório.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conforme exposto pelo Fisco, no RF,  trata­se de exigência de  contribuição de  segurados,  oriunda  de  lançamentos  de  obrigação  das  empresas  contidas  nos  seguintes  processos:  DEBCAD 37.025.798­7 – VERBAS;  DEBCAD 37.025.802­9 – BOLSA DEPENDENTE;  DEBCAD  37.041.570­1  –  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO;  e  DEBCAD  37.041.574­4 – PLR.  Ainda há a exigência de contribuição sobre a rubrica Hotel Lazer, detalhada no  RF.  O sujeito passivo solicita que o presente processo aguarde definição dos demais.  Temos  ciência  somente  do  resultado  e  dos  motivos  do  processo  relativo  ao  seguro de vida em grupo, pois fui relator e analisei os autos.  Buscamos  consultar os  sistemas  do CARF,  para  conhecer  as  demais  decisões,  mas não as encontramos de forma integral.  Assim,  decido  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  informe sob a situação atual de todos os processos citados (DEBCAD), seus resultados e anexe  todos os relatórios fiscais e decisões (DRJ e CARF) já proferidas.  Após essa medida, o Fisco deve dar ciência dessa resolução e de sua informação  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  para  apresentar  seus  argumentos, caso deseje.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5289614 #
Numero do processo: 10950.907760/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907760/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 60 /2 01 1- 25 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5276212 #
Numero do processo: 11020.721529/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721529/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA­ENERGETICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 29 /2 00 8- 12 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.125:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.617, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 108/113) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  26/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  59/63),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo  relacionadas,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09.  PER/DCOMP  01698.97389.110804.1.3.02­0497  18070.56420.310804.1.7.02­4288  06884.96448.310804.1.7.02­0216  30984.53355.080904.1.3.02­7452  13426.11422.150904.1.7.02­0035  21366.56707.220904.1.3.02­0951  05596.45556.290904.1.3.02­6171  16779.82917.061004.1.3.02­7902    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 50/51) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (53/54) a contribuinte  informou que:"estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 26/2009 (59/63)  não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 3          3 e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  75)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 77/78) em 17/03/2009 (fl. 96), alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  119,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os gastos pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 12/06/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  ás fls. 164/450, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 451/454,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.125.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  455  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  456)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 4          5 Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.125:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 5          7 1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 463/466, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:  Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D  Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6 De acordo com o balancete de 31/10/2005, doc. de fls. 468/471, a soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  459.267,09, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 6          9 6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  442/445  e  do  balancete  de  31/10/2005 de fls. 447/450. Como, também, cientifique­se a contribuinte que fica, nos termos  da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da data da ciência, para a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  2o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5245152 #
Numero do processo: 10830.906573/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES  Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 791203027 (fl. 21), emitido em 25/09/08, analisou  o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão,  quando  constatou a sua procedência e reconheceu o valor do crédito pretendido constante do DARF,  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período.  Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 6          3 Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.471, de 19/10/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4   O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  06/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade  sustentar  que  há  débito  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro/2003,  no  mesmo período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.471,  deu­se  em  06/02/2012  (segunda­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  16/03/2012  (sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 7          5 Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 07/02/12 (terça­ feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 07/03/12, uma quarta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator –                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15374.916952/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 118          1 117  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916952/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.053  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 19/07/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê­ lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 52 /2 00 9- 12 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 119          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256056,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  39338.47143.030505. 1.3.04­0689 (fls.1/5)  0187420717  15.07.2000  19.07.2000  IOF­ 7893  1.685,35  IOF­7893  5a.sem.abr/05  942,92  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  515,48  Crédito original na data da transmissão  515,48  Selic acumulada  82,92%  Crédito atualizado  942,92  Total dos débitos desta Dcomp  942,92  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  515,48  Saldo do crédito original  0,00  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 120          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/68, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar e pagar aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.169,87, e não R$ 1.685,35, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.70/77.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 121          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora, informado, nesta, como devido, o mesmo valor recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 122          5 Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 123          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 124          7 Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  foi observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  estes  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF,  para  que  esta  efetuasse o pedido.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.940668/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.775
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiado, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI - RELATORA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940668/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  deste  colegiado,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE    ÂNGELA SARTORI ­ RELATORA    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 40 66 8/ 20 09 -8 0 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO  O  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  31/05/2007.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  que  o  pagamento foi utilizado na quitação de débitos do contribuinte.    Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  onde  aduz  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta que  a compensação  realizada,  que  tem natureza  “declaratória”,  está  amparada no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações  legais.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório. Não Reconhecido.”    O  Recorrente  apresentou  Recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima    É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O  recorrente  juntou  planilha  referente  a  este  período  em outro  processo,  entre  outros,  no  sentido  de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade material não podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.      Angela Sartori ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5304637 #
Numero do processo: 13204.000038/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.
Numero da decisão: 3401-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto ao aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Redator Designado Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto ao aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Redator Designado Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 385          1 384  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000038/2002­16  Recurso nº  256.384   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2010  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATERIAL REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos intermediários (PN CST nº 65/79).  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.Não  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento (PN CST nº 65/79).  INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite­se no  cálculo  do  incentivo  o  coque calcinado de petróleo  e o piche,  utilizados na  fabricação  de  anodos,  por  preencherem  os  requisitos  do Parecer Normativo  CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quanto  ao  aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.     Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 2- 16 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Redator Designado Ad Hoc     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello  (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.  ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013  Relatório  Tendo sido designado ad hoc em 25 de janeiro de 2013, nos termos do art. 17,  inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de  20091,  haja vista o  relator original não  ter  formalizado o voto e não mais  ser conselheiro do  CARF,  adoto  o  relatório  apresentado  na  sessão  pelo  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, que passo a reproduzir.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI,  formulado  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001,  sendo  que  aludido  pedido  foi  parcialmente  deferido.  A  parte  glosada,  mantida  pelo  acórdão  recorrido,  não  só  diz  respeito à aquisição de combustíveis e  frete, mas,  também, aos  seguintes  produtos  avaliados  pela  autoridade  fiscal  de  origem  que assim os discriminou:  Barra  de  Aço  Carbono  –  pino  de  aço  carbono  chumbado  ao  anodo  e  aos  blocos  catódico,  utilizado  desgata­se  pelas  ações  químicas  e  térmicas  e  mecânicas  da  operação  do  forno.  Não  entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente  2000  (dois mil)  dias. O  que  caracteriza  uma  peça  de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Bloco Carbeto Silício – tem como função dissipar calor na cuba  eletrolítica,  e  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média 1.000 (mil) dias, entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido. Material  com  desgaste  de  longo prazo, quase 03 (três) anos;  Concreto Refratário – é utilizado no  fundo da cuba eletrolítica  para nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato  com o alumínio líquido;  Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício – utilizado na fábrica  de  anodo  para  chumbar  os  pinos  dos  blocos  anódicos  e  as  barras  catódicas  (barras  de  aço  carbono)  ao  bloco  catódico.  Com o desgaste deste bloco (durante o processo produtivo) que  ocorre  em média  após  2.000  (dois mil)  dias,  entra  em  contato                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 386          3 com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Granalha,  Jateamento  –  é  utilizado  nas  oficinas  de  chumbamento dos anodos para  limpeza dos butts  (anodos para  saída da cuba eletrolítica). Não entra em contato com o alumínio  líquido;  Manga  Filtrante  –  componente  filtrante  do  filtro  da  manga  (refil).  Não  entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido;  e Tijolo  Isolante/Vermicuta  Expandida  –  fica  localizado  sob  o  tijolo  refratário  e  serve  para  diminuir  as  perdas  térmicas  da  cuba  eletrolítica;  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 (mil) dias,  entra em contato com o alumínio líquido. Material com desgaste  de longo prazo, quase 03 (três) anos.   Foi  deferido  o  direito  creditório  para  seguintes  produtos  refratários:  argamassa  refratária,  massa  refratária  e  tijolo  refratário,  pois  que  constatado  sua  entrada  em contato  direito  com o produto final elaborado pela interessada.  Em  impugnação,  a  interessada  sustentou  que  (i)  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79 deve ser interpretado de maneira ampla  e elástica; (ii) os produtos Anel Ponte Rolante, a Barra de Aço  Carbono,  o  Bloco  Carbeto  Silício,  o  Concreto  Refratário,  o  Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Manga Filtrante,  o  Tijolo  Isolante,  os  Materiais  Refratários  e  demais  produtos  congêneres  são  imprescindíveis  à  produção  do  alumínio,  independentemente  do  fato  de  alguns  deles  não  manterem  contato direto com o produto final; (iii) o frete, energia elétrica e  combustíveis fazem parte do processo produtivo; (iv) toma como  exemplo  o  Coque  Calcinado  de  Petróleo  para  demonstrar  a  necessidade de se deferir seu pleito administrativo; (v) o CTN e  o  RIPI  indicam  que  o  conceito  de  insumo  empregado  e  consumido num produtivo é amplo, e não restrito como o faz a  fiscalização;  e,  (vi)  não  foram  observadas  as  diferenças  de  estoques. Reclama, ao final, pela realização de perícia.  A  DRJ­Belém,  à  unanimidade,  manteve  o  indeferimento  nos  exatos  termos  em anteriormente  feito pelo Despacho Decisório  lavrado nos autos.  O recurso voluntário, em apertada síntese, repisa os argumentos  de impugnação.  É o relatório, tal como apresentado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado ad hoc   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Como  já  relatado,  fui  designado  redator  ad  hoc  para  o  acórdão,  haja  vista  o  relator original, o ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, não ter formalizado o  voto e não mais ser conselheiro do CARF.   Acompanhei integralmente a conclusão do seu voto, inclusive na parte referente  ao  aproveitamento  do  coque  e  piche,  decidida  por  maioria  pelo  Colegiado.  Já  havia  me  debruçado sobre o tema em outros processos da mesma Recorrente, quando fui designado para  o  voto  vencedor  nos  processos  nºs  13204.000013/96­31  e  13204.000009/97­45,  correspondentes, respectivamente, aos Recursos Voluntários nºs 125.088 e 125.523, Acórdãos  nºs 203­10066 e 203­10067, prolatados na sessão de 16 de março de 2005.   Assim,  levando em conta que minha conclusão não difere da do Cons. Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda, adoto o voto e ementas por ele apresentados durante a sessão, que  passo a reproduzir, de modo semelhante ao que fiz com o relatório.  O apelo  preenche  os pressupostos de admissibilidade, daí dele  conhecer.  Destaco, por oportuno, que o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar  teve  a  oportunidade  de  também  julgar  processo  da  ora  recorrente,  muito  semelhante  a  este,  tendo  proferido  decisão  vazada nos  seguintes  termos, no que,  friso,  foi acompanhado à  unanimidade  pelos  demais  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  “(...)  Feitas  estas  ressalvas,  analiso  primeiro  a  questão  da  energia  elétrica  consumida  no  processo  industrial  da  recorrente.  A  empresa, nas suas peças de defesa, reporta­se sempre à corrente  elétrica  que  circula  do  barramento  superior  para  barras  metálicas localizadas no fundo das cubas eletrolíticas, passando  através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica  do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  o  Auditor­ Fiscal,  ao  justificar  as  glosas  efetuadas,  refere­se  à  energia  elétrica nos seguintes termos:  “j.  ENERGIA  ELÉTRICA  –  Segundo  informações  técnicas  obtidas  com  o  representante  do  requerente,  esta  energia  é  utilizada  nos  fornos  de  fundição  como  força  calórica  para  aquecimento e manutenção do alumínio em estado  líquido, não  se  incorporando  ao  produto  final  nessa  fase  do  processo.  É  ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que processa a  redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste  na  separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula,  obtendo  os  materiais  alumínio  e  gás  carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste  em fornecer calor à reação química, daí usar­se a denominação  cuba eletrolítica para a máquina já referida.  Portanto,  a  energia  elétrica  não  pode  ser  considerada  como  matéria­prima ou produto intermediário.”  O  relato  fiscal  deixa  claro  que  a  energia  utilizada  pela  requerente  no  cálculo  do  incentivo  exerce  funções  distintas  no  processo  de  produção,  ou  seja,  fornece  energia  calórica  aos  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 387          5 fornos de fundição e propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A  empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no  documento de fls. 23/29, refere­se apenas à atuação da corrente  elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da  energia foi utilizada nesta etapa da produção.  Assim, acompanho entendimento exarado pela Egrégia Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no Acórdão nº CSRF/02­01.292,  no sentido de que a energia elétrica consumida no processo de  fabricação  do  alumínio  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão  na base de cálculo do benefício – podem ser incluídos na base de  cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria­prima de  produto intermediário ou de material de embalagem. A energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  e  indispensável  à  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário,  e  como  tal,  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. Recurso Especial Improvido.  Além  da  energia  elétrica,  a  empresa  insurge­se  contra  outras  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  estendendo­se  detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do  piche,  utilizados  na  fabricação  de  anodos,  e  aos  produtos  refratários. Quanto  aos  demais  produtos,  refere­se  de maneira  genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de  produção do alumínio.  No  tocante aos anodos, a empresa esclarece que a maior parte  do  seu  consumo encontra­se vinculada à oxidação manifestada  ao  longo da  reação que  norteia  o  processo  do  seguinte modo:  2Al2O3  (dissolvido)  +  3C  (sólido)  =  4  AL  (líquido)  +  3 CO2  (gás).  Além  desta,  há  outras  reações  e  fatores  de  cunho  secundário que também se manifestam, interagindo no consumo  do  anodo.  Consta  dos  autos  que  os  anodos  novos  pesam,  em  média, 930 Kg e têm uma vida aproximada de 25 dias. Quando  retirados da cuba, pesam aproximadamente 265 Kg.  O  esquema  de montagem  dos  anodos  na  cuba  eletrolítica  não  deixa  dúvida  quanto  ao  contato  exercido  pelo  mesmo  sobre  o  banho  fundido,  no  qual  encontra­se  o  produto  em  fabricação.  Por outro lado, os números acima indicam que mais da metade  de peso do anodo é consumida em contado direto com o banho  fundido.  O Parecer Normativo CST nº  65/79,  ao  referir­se  aos  insumos  que geram direito ao crédito de IPI, assim se manifestou em seu  item 11, verbis:  “11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.”  Os  anodos  utilizados  nas  cubas  eletrolíticas  preenchem  os  requisitos  descritos  no  item  supra  do  Parecer  nº  65/79,  pois,  como  demonstrado  nos  autos,  sofrem  desgaste  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Reconhecido o direito ao ressarcimento sobre os anodos, há de  se  reconhecer,  por  extensão,  o  direito  ao  aproveitamento  do  incentivo sobre os insumos utilizados na sua fabricação. Como a  recorrente  fabrica  os  anodos  a  partir  da  aquisição  de  coque  calcinado de petróleo e piche, são estes os insumos admitidos na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, posto que são eles  que estão sendo consumidos sobre a forma de anodos.  A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia­ se no Acórdão nº 201­73.827, no qual  foi negado provimento a  recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte, proferida  pela DRJ em Salvador – BA.  Naquele julgado, ficou consignado, ipsis lítteris:  “Os  materiais  empregados  no  processo  produtivo  e  que  neles  sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  alterações,  desgaste  e  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito  ao crédito do IPI”.  Vê­se que a matéria analisada naquele  julgado  foi enquadrada  nas disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79, como se fez  aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche.  Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente,  para  os  quais  não  há  descrição,  nos  autos,  de  qualquer  ação  exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação.  Entre  os  materiais  refratários  glosados  estão  os  seguintes  produtos refratários:  concreto,  concreto  refratário,  massa  refratária,  massa  socar,  tijolo refratário, tijolo isolante e tijolo isolante refratário. Como  referido  no  PARECER/SEORT/DRF/BEL/Nº  0335/2003,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  260/71  (D.O.U.  de  06/05/71)  concluiu  que  os  produtos  compostos  por materiais  refratários,  destinados à manutenção de  fornos  industriais,  estão excluídos  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  como  indicado  na  sua  ementa  a  seguir transcrita:  “Substâncias  refratárias  adquiridas  por  usinas  siderúrgicas  e  destinadas  à  construção  ou  reparo  (manutenção)  dos  fornos  e  demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto  intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no  inciso I, art 30, do RIPI (Decreto nº 61.524/67).” (destaquei) No  mesmo  sentido,  dispôs  o  Parecer  Normativo  CST  nº  181/74,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 388          7 citado  na  decisão  recorrida,  como  se  vê  no  item  13  abaixo  transcrito:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos refratários usados em  fornos de fusão de metais, tintas e  lubrificantes empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (destaquei) Sem  retoques,  portanto,  a  decisão  recorrida,  no  tocante  à  manutenção da glosa dos produtos refratários.  Com  relação  aos  demais  insumos  excluídos  do  cálculo  pelo  Fisco, mencionados genericamente pela recorrente, também não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Isto  porque  a  Lei  nº  9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os  insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as  espécies  de  insumos  que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do  art.  3º  da  referida  lei  prevê  que  se  utilize  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  matéria­prima e produtos intermediários.  Do  exposto  pode­se  inferir  que  o  legislador,  ao  mencionar  expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis  limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque,  inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo  e, se não for possível, na legislação do IPI.  A  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento  da  recorrente,  que  vai  buscar  o  conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação  do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A  Portaria nº 129/95, do Ministro da Fazenda, no § 3º do art. 2º,  confirma este entendimento, quando afirma:  “Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI.”  Além  disso,  a  jurisprudência  majoritária  deste  Colegiado  demonstra  que,  na  definição  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  tem  sido  utilizado  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo CST nº 65/79, já mencionado neste voto.  Destarte,  se  somente  geram  direito  ao  crédito  os  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  em  decorrência  de  ação  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as  glosas  impugnadas,  por  falta  de  comprovação  de  que  os  itens  excluídos  pela  fiscalização  preenchem  esses  requisitos.  Assim,  para que não reste dúvida de quais insumos e produtos agora me  refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão  recorrida, que muito bem abordou esta questão:  “38.  Quanto  aos  demais  insumos  glosados,  pela  sua  própria  denominação e definições de funções relatadas pela autoridade  fiscal  (fls.  203/206),  as  quais,  ressalte­se,  não  foram  questionadas  pela  interessada,  demonstram  ser  ou  partes  e  peças de máquinas e engrenagens mecânicas que não entram em  contato com o alumínio primário (Barra de Aço Carbono, Bloco  de  Aço  Carbono,  Cápsula  do  Forno  de  Indução,  Forma  para  Forno  de  Indução,  Forma  Perdida,  Gaiola  para  Filtro  de  Manga,  Manga  Filtrante,  Pino  Cabeça  Quebra  Crosta,  Pino  Forno  de  Redução,  Ponteira)  ou  insumos  utilizados  em  outras  fases de produção,  também sem contato direto com o alumínio  primário:  Biocida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de  resfriamento),  Ferro  Fósforo,  Ferro  Gusa,  Ferro  Silício  (utilizados na fábrica de anodo para fixação das barras de aço  ao  carbono), Granalha  (utilizada  nas  máquinas  jateadoras  da  fábrica  de  anodos,  para  a  limpeza  dos  anodos  reciclados),  Inibidor de Corrosão (produto adicionado à água nas torres de  resfriamento  para  evitar  a  corrosão).  Portanto,  nenhum  dos  insumos  relacionados  neste  item  enquadra­se  no  conceito  de  insumo  apto  a  compor  a  base  para  cálculo  do  crédito  presumido.”  (destaques  do  original)  Por  fim,  menciono  os  combustíveis,  tratados  na  decisão  recorrida  como  sendo  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  –  GLP,  Óleo  de  Babaçu,  Óleo  Combustível,  Óleo  Industrial,  Óleo  Diesel  e  Querosene,  e  mencionados  apenas de passagem no recurso voluntário, como  óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica­se  o mesmo raciocínio acima exposto, pois que em hipótese alguma  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau  de  recurso  voluntário  e,  no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso, para admitir, na base de cálculo do crédito presumido,  o  custo  do  coque  calcinado  de  petróleo  e  do  piche,  que  são  utilizados  na  fabricação  dos  anodos  e  da  energia  elétrica  utilizada no processo eletrolítico.” (Recurso Voluntário 133.234,  Acórdão 202­17.092)  Com  as  honras  de  estilo,  adoto  para  a  solução  da  presente  controvérsia o entendimento acima transcrito, votando, portanto,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para admitir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o  custo  do  Coque  Calcinado  de  Petróleo  e  do  Piche,  que  são  utilizados na fabricação dos anodos, assim como para a energia  elétrica empregada no processo eletrolítico.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto  apresentado durante a sessão pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 389          9   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Ad hoc                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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