Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858980 #
Numero do processo: 10855.000080/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão, aposentadoria e complementação de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por outro lado, não se reconhece isenção sobre rendimentos recebidos sem que seja comprovada com documentação hábil e idônea a natureza de pensão, aposentadoria ou sua complementação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos rendimentos declarados como tributáveis, exceto o valor de R$12.595,76 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão, aposentadoria e complementação de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por outro lado, não se reconhece isenção sobre rendimentos recebidos sem que seja comprovada com documentação hábil e idônea a natureza de pensão, aposentadoria ou sua complementação. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.000080/2011-67

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245587

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.315

nome_arquivo_s : Decisao_10855000080201167.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10855000080201167_5245587.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos rendimentos declarados como tributáveis, exceto o valor de R$12.595,76 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4858980

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805491814400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 108          1 107  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000080/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.315  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO EDMUNDO CECONELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão, aposentadoria e  complementação  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia  for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por outro lado,  não  se  reconhece  isenção  sobre  rendimentos  recebidos  sem  que  seja  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  a  natureza  de  pensão,  aposentadoria ou sua complementação.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para  reconhecer a  isenção dos  rendimentos  declarados como tributáveis, exceto o valor de R$12.595,76 (doze mil, quinhentos e noventa e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  pagos  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco do Brasil, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 00 80 /2 01 1- 67 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, no qual houve inclusão de rendimentos tributáveis no valor total de  R$ 20,00, recebidos da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL  (ATIVA) e glosa de dependente.  Na  impugnação  o  contribuinte  argumentou  que  é  portador  da  doença  denominada PARKINSON, CID G20, conforme laudo expedido por órgão do serviço médico  oficial, gozando de isenção do IR sobre a totalidade dos rendimentos que aufere.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  “...  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  2008,  relativamente  às  seguintes  fontes  pagadoras:  FUNDAÇÃO  DOS  ECONOMIÁRIOS  FEDERAIS  FUNCEF  e  CAIXA DE  PREVIDÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS DO  BANCO  DO BRASIL”.  A DRF/Sorocaba informou que todas as tentativas de localizar o contribuinte  foram  infrutíferas,  dando  azo  à  publicação  de  edital.  O  contribuinte  não  se  manifestou  em  relação à diligência.  A Delegacia de  julgamento declarou não  impugnada a glosa de dedução de  dependente  e  julgou  exclusivamente  o  pleito  em  relação  à  isenção,  indeferindo­o  porque  o  laudo médico (fls. 04) apenas comprova a presença da Doença de Parkinson em junho de 2006  e porque não foi comprovado que os rendimentos eram de aposentadoria ou pensão.   Ciência em 08/06/2012.  Recurso voluntário interposto em 03/07/2012.  Na peça  recursal  o  contribuinte  reitera o  apelo para que  seja  reconhecida  a  isenção  decorrente  da  Doença  de  Parkinson,  desde  junho  de  2006,  comprovada  por  laudo  médico pericial, emitido pelo serviço médico oficial estadual. Relata que os rendimentos foram  oriundos da sua aposentadoria por tempo de serviço na Caixa Econômica Federal e da pensão  por morte de sua esposa.  Anexa os seguintes documentos:  1.  Comunicação  de  Aposentadoria  pela  CEF,  referente  a  aposentadoria por tempo de contribuição, desde maio de  1998;  2.  Comprovante  de  rendimentos  ,  ano­base  2008  ,  onde  consta natureza do rendimentos: benefícios recebidos de  entidade de previdência privada;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.000080/2011­67  Acórdão n.º 2802­002.315  S2­TE02  Fl. 109          3 3.  comprovante de rendimentos do mesmo ano, referente a  pensão por morte;  4.  CTPS  com  anotação  de  aposentadoria  desde  maio  de  1988.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios  (caput  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995).  Os  documentos  apresentado  com  a  peça  recursal  para  fazer  frente  aos  óbices  apontados  pela  Delegacia  de  Julgamento  devem  ser  conhecido em apreço ao princípio do formalismo moderado.  Tais documentos comprovam que o rendimentos oferecidos à tributação são  proventos de aposentadoria  (CEF/Funcef,  fls. 102 e 90 em diante), pensão por morte  (INSS,  fls. 88/89) e complementação da aposentadoria (previdência privada, Funcef,  fls. 85) e que o  recorrente está acometido da Doença de Parkinson desde junho de 2006 (laudo do médico do  serviço oficial de saúde do Estado de São Paulo, fls. 101).  O recorrente alega que o comprovante emitido pela Previ BB (fls. 84) refere­ se a pensão por morte relativa ao Benefício 105.439.763­2, entretanto o extrato desse benefício  (fls.89) não é suficiente para justificar o recebimento anual de R$49.381,64.  O Extrato de  fls.  89  refere­se  tão  só  ao período de  janeiro  a  junho  e 2008,  sendo R$2.031,58 até fevereiro e R$2.133,15 daí em diante, totalizando R$12.595,76.  A falta de documentação comprobatória impede considerar como pensão por  morte  ou  aposentadoria  o  valor  de  R$36.785,88,  pago  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil ( diferença entre R$49.381,64 e R$12.595,76).  Ressalte­se  que  a  diligência  realizada  em  primeira  instância  já  foi  uma  oportunidade  a  mais  dada  ao  contribuinte  para  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis,  exceto  o  valor  de  R$12.595,76 pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4842376 #
Numero do processo: 10840.907379/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.907379/2009-99

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.394

nome_arquivo_s : Decisao_10840907379200999.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840907379200999_5242314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842376

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805493911552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907379/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.394  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 79 /2 00 9- 99 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.736/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 37 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 12/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  12/1999,  ao percentual de 32%,  "como  se  só houvesse  emprego de mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907379/2009­99  Acórdão n.º 1801­001.394  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  246,  250, valor total de R$ 1.658,20, às fls. 21, 22; c) cópias de notas fiscais de aquisição  de mercadorias junto a fornecedores, às fls. 23.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto  devido.  Consta  do  documento  intitulado  “planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido” informação de que parte da receita bruta estaria sujeita ao cálculo do IRPJ  presumido por aplicação do percentual de 32%. Todavia não foram apresentadas as  respectivas notas fiscais, o que impossibilita conhecimento da natureza das supostas  operações, e respectivos valores.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  [...]  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  46; Recurso – 18/03/11,  fls. 47) o Recurso de fls. 47 a 58, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907379/2009­99  Acórdão n.º 1801­001.394  S1­TE01  Fl. 4          5 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907379/2009­99  Acórdão n.º 1801­001.394  S1­TE01  Fl. 5          7 contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907379/2009­99  Acórdão n.º 1801­001.394  S1­TE01  Fl. 6          9 Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4855516 #
Numero do processo: 19515.003188/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Meras alegações são incapazes de refutar o lançamento, quando não traz o recorrente qualquer prova de sua argumentação.
Numero da decisão: 2401-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Meras alegações são incapazes de refutar o lançamento, quando não traz o recorrente qualquer prova de sua argumentação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003188/2010-56

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244845

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.932

nome_arquivo_s : Decisao_19515003188201056.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003188201056_5244845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4855516

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805524320256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003188/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.932  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ ORBIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação que  tem por  finalidade  auxiliar o  INSS  (atual SRFB) na administração previdenciária.  Ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  requeridos  de  forma  reiterada  pela  autoridade fiscal, sejam eles: Livros Diário e Razão, Notas fiscais, faturas e  recibos  de mão­de­obra  ou  serviços  prestados  Folhas  de  pagamento,  dentre  outros, incorreu na inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Meras  alegações  são  incapazes  de  refutar  o  lançamento,  quando não  traz  o  recorrente qualquer prova de sua argumentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/10/2010  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 88 /2 01 0- 56 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003188/2010­56  Acórdão n.º 2401­002.932  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.171.545­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 21 a 24, solicitamos a apresentação  dos  seguintes  documentos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  13/04/2010,  26/06/2010,  24/08/2010  e  06/09/2010  e  no  Termo  de  Reintimação de 24/09/2010 :  ­  Livros Diário  e Razão  ­ meio  digital  ­ Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra ou serviços prestados ­ Resumo das folhas de pagamento ­ Folhas de pagamento  de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)  ­ Registro de empregados ­ Guias de recolhimento que originaram os créditos  compensados em GFIP;  ­  Documentos  referentes  ao  Funcionário  Vanderlei  Cardoso  Motta,  CPF  006.694.438­40, Pis 1.043.460.403­5 e número de registro 17893:  ­  Páginas  da Folha  de  pagamento,  do  Livro  de Registro  de Empregado,  da  Dirf  e  GFIP  onde  constem  as  informações  funcionais  e  dos  valores  pagos  e  retidos  do  funcionário;  ­ Cópia dos recibos de quitação dos pagamentos feitos ao empregado;  ­ Cópia dos Holleriths;  Porém  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  infringindo o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2  o e 3 o , com redação da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 31  a 34.  Foi exarada a Decisão de Primeira Instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 44 a 53.   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 07/10/2010 a 07/10/2010   O B R I G A Ç Ã O ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE D O  C U M E N T O S . Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou  documento relacionado com as contribuições para a Seguridade  Social constitui infração à legislação previdenciária.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  C I R C U N S T Â N C I A A G R A V A N T E . N Ã O C A R  A C T E R I Z A Ç Ã O . Não se caracterizando a ocorrência de  circunstância  agravante  prevista  na  legislação  para  gradação  da multa, esta deve ser retificada.  J  U  L  G  A  M  E  N  T  O  SIMULTÂNEO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  L  E  G  A  L  .  Inexiste  mandamento  legal  determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo  a decisão de primeira instância ser fundada com observância do  princípio da celeridade do julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 74 a 77. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  1.  Preliminarmente a documentação fiscal ­ folhas de pagamento e livros Diário e Razão ­  sempre esteve à disposição do Auditor Fiscal a partir da emissão do termo de intimação.  Entretanto,  o  recorrente  foi  surpreendida  com o  arbitramento  de  contribuições  por  não  apresentação de documentos A ação fiscal foi concluída com o envio do Auto de Infração  por via postal­baseando que sequer houve a comunicação de encerramento da mesma.  2.  Após  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  elaborado  com  vícios  e  equívocos que pretende demonstrar.  3.  O Relatório Fiscal informa que o lançamento refere­se a obrigação acessória decorrente  de remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declarada  integralmente  em  GFIP,  assim  este  lançamento  é  acessório  ao  Auto  de  Infração  n°  37.171.546­6 e deve ser julgado em conjunto com o mesmo.  4.  No lançamento impugnado temos um Termo de Início de Procedimento Fiscal intimando  o contribuinte a apresentar os Livros Diário e Razão (Lucro Real) ­ meio digital.  5.  No entanto, a intimação está prejudicada, pois o Auditor Fiscal não esclareceu o formato  do meio digital, se MANAD, se IN 86, se formato SPED, se em arquivo texto.  6.  A intimação determinava a entrega dos documentos à Av. Pacaembu, 715 ­ Io andar.  7.  No  prazo  estabelecido  nas  intimações,  o  contribuinte  tentou  entregar  os  documentos,  sendo que em todas as oportunidades não encontrou o Auditor Fiscal nas dependências  da Delegacia de Fiscalização.  8.  Foi deixado  telefone do setor  responsável pelo atendimento à  fiscalização, sendo que o  Auditor Fiscal não promoveu o retorno do contato.  9.  Tendo decorrido quase um ano após o início da ação fiscal, ficou o contribuinte inclusive  considerando que a mesma tivesse sido cancelada.  10.  Todos  os  documentos  descritos  como  não  apresentados  estão  à  disposição  da  fiscalização.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003188/2010­56  Acórdão n.º 2401­002.932  S2­C4T1  Fl. 4          5 11.   Requer  o  julgamento  em  conjunto,  por  conexão,  dos  lançamentos  formalizados  na  mesma  ação  fiscal,  com  os  seguintes  Autos  de  Infração:  37.171.541­5,  37.171.542­3,  37.171.543­1, 37.171.545­8, 37.171.546­6, 37.171.547­4 e 37.171.548­2.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  255.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Destaca­se,  preliminarmente,  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não havendo, pois,  nulidade por  cerceamento de defesa,  desobediência  aos  principais  basilares  do  direito,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  pela  falta  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Note­se  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  para  comprovação  não  só  das  compensações  realizadas,  bem  como  do  recolhimento  das  contribuições  pertinentes  a  sua  folha  de  pagamento  seja  referente  aos  segurados  empregados  ou  mesmo  das  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  tampouco  na  fase  impugnatória,  ou  mesmo  no  recurso,  apresentou  o  recorrente  os  documentos  pertinentes  a  comprovação de suas alegações. Compete ao fisco realmente, o dever de fundamentar seus atos  e oportunizar ao recorrente durante o procedimento fiscal, ser intimado a apresentar  todos os  documentos que serviram para comprovar sua regularidade fiscal.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido os  requisitos  legais,  não  lhe  confiro  razão. Não  só o  relatório  fiscal foi suficientemente fundamentado, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição do lançamento, bem  como o relatório DAD – descreve mensalmente e por competência os fatos geradores, e ainda o  relatório de Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Quanto  a  alegação  de  que  o  procedimento  não  foi  devidamente  encerrado  pela  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  já  afastou  referido  argumento,  esclarecendo  ao  recorrente  que  o  encaminhamento  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento fiscal junto com o AI via postal não fere a legislação.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  nem  tampouco  no  fato  de  a  autoridade  fiscal,  ter  se  baseado  na  RAIS  para  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003188/2010­56  Acórdão n.º 2401­002.932  S2­C4T1  Fl. 5          7 apuração  da  massa  salarial  para  os  meses  em  que  não  houve  por  parte  da  empresa  a  apresentação de folhas de pagamento.   Dessa forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal seguiu o tramite  correto, não existindo nulidade a ser declarada. Ao contrário do que argumentou o recorrente, o  mesmo teria plena condição de indicar erros nas bases de cálculo por competência, guias não  apropriadas,  tendo  em  vista  restar  claro  o  procedimento  adotado..  Dessa  forma,  bastaria  a  apresentação  das  folhas  e  contabilidade  para  descrever  erros  na  base  de  cálculo  apurada.  Contudo, não identifiquei nos presentes autos, documentos hábeis a desconstituir o lançamento.  NULIDADE PELO ENCAMINHAMENTO do TEAF POR AR  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  sido  encaminhado  pelo  correio  juntamente  com  o  AI,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência pessoal, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a o AI sido encaminhada por  via  postal,  junto  com o TEAF não  há  qualquer  nulidade. No mesmo  sentido,  posiciona­se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento  ou  a  infração  a  dispositivo  da  lei,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  auto  de  infração  de  forma  vinculada.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   As alegações do recorrente de que tentou entregar os documentos solicitados,  ou mesmo que a autoridade fiscal, não especificou o formato digital para entrega dos mesmos  não merece ser acolhida. Da análise do procedimento fiscal e dos relatórios fiscais dos autos de  infração  de  obrigações  principais  e  acessórias  identificamos  que o  recorrente  não  foi  apenas  intimada uma vez, mas reiteradamente. Ademais, observamos que seja durante a impugnação  ou  mesmo  recurso,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento.  Assim,  caso  tivesse  sofrido  qualquer  restrição  na  entrega  dos  documentos  (como  alega  ter  tentado  encontrar  o  auditor),  poderia  ter  representado  quanto  a  autoridade  fiscal  na  própria  DRFB,  ou  mesmo  apresentado qualquer documento para comprovar suas alegações durante a fase de contencioso.  Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois a não apresentação da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  pela  penalidade prevista na legislação previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003188/2010­56  Acórdão n.º 2401­002.932  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2º, da Lei n ° 8.212/1991.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação.  Aliás  cite­se  a  própria  decisão  da  autoridade  julgadora  que  abordou devidamente a questão, não trazendo o recorrente qualquer fato novo capaz de alterar  aquele julgado.  Da  não  apresentação  da  documentação  exigida  A  Impugnante  alega  que  toda  a  documentação  fiscal,  tais  como  folhas  de  pagamento  e  livros Diário  e Razão  sempre  esteve  à disposição  do  Auditor  Fiscal  no  estabelecimento  fiscalizado,  a  partir  do  termo de intimação.  Conforme  visto,  o  Auditor  Fiscal  emitiu  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  15/12/2009,  fls.  06,  que  deu  início  à  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  destinadas  a Outras Entidades  e  Fundos  referentes  ao  período  de  06/2005  a  05/2009,  com  a  solicitação  dos  documentos  necessários, nos termos do inciso III do art. 32 e nos §§ I o e 2 o do  art. 33, ambos da Lei n° 8.212/91.  Foram ainda emitidos os Termos de Intimação Fiscal n° 1, 2, 3,  e  4,  fls.  08,  10,  12  e  14,  assim  como  o  Termo  de Reintimação  Fiscal,  fls.  16,  todos  intimando  a  empresa  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias, referentes ao período de 06/2005 a 05/2009.  Todos os termos foram recebidos pela Autuada, conforme cópias  de Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 07, 09, 11, 13, 15 e 17.  No entanto, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, a  empresa  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  fato  que  motivou a lavratura do presente Auto de Infração. <*f  Assim,  não  pode  ser  aceita  a  alegação  da  Impugnante  de  qu^todjl^  documentação  solicitada  sempre  esteve  à  disposição  da  fiscalização, e que teria surpreendida pelo arbitramento das  contribuições.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4842030 #
Numero do processo: 11080.013830/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado, cabalmente, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II), comprovado está a origem dos rendimentos apontados na descrição dos fatos e enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado, cabalmente, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II), comprovado está a origem dos rendimentos apontados na descrição dos fatos e enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.013830/2007-55

conteudo_id_s : 5241359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.716

nome_arquivo_s : Decisao_11080013830200755.pdf

nome_relator_s : ACACIA SAYURI WAKASUGI

nome_arquivo_pdf_s : 11080013830200755_5241359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4842030

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805587234816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 93        92  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013830/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.716  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO CRIVELA  Recorrida  4ª TURMA/DRJ­POA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Comprovado,  cabalmente,  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988,  art.  7º,  inciso  II),  comprovado está  a origem dos  rendimentos  apontados  na  descrição dos fatos e enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente.   Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora     EDITADO EM: 18 de janeiro de 2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi,  Francisco Marconi  de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS       Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, referente à Imposto  de Renda Pessoa Física, após o contribuinte ter apresentado retificadora referente ao exercício  2005, cujos valores envolvidos, conforme notificação de fls. 61, são:    Demonstrativo  Valor  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  R$ 14.004,22  Multa de Ofício (passível de redução)  R$ 10.503,16  Juros de Mora (31/07/2007)  R$ 4.625,59  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  R$ 3.071,99  Multa de Mora (Não passível de redução)  R$  614,39  Juros de Mora (até 31/07/2007)  R$ 1.014,67  Total do Crédito Tributário Apurado  R$ 33.834,02    O contribuinte, como já mencionado, apresentou declaração retificadora, após  a qual procedeu­se a revisão fiscal, resultando na notificação de lançamento (fls. 61 dos autos)  referente a:  1­ Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica (Governo do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul),  no  qual  se  verificou  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  52.918,76 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), Sendo  que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF, sobre os rendimentos omitidos no  valor  de  R$  7.850,83  (Sete  mil,  oitocentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 06);  2­ Rendimentos tributáveis, no valor de R$ 11.043,12 (Onze mil e quarenta e  três  reais  e  doze  centavos),  indevidamente  compensados  a  titulo  de  IRRF,  correspondente  à  diferença entre o valor declarado e o total de imposto informado pela fonte pagadora, no caso,  a empresa AZ Comercio de Artigos de Decoração.  O  contribuinte  impugna  o  lançamento,  apresentando nas  fls.  01  e  seguintes  documentos e razões de sua inconformidade.    Requereu ao final de sua impugnação à notificação de lançamento (fls.02), o  que segue:  “a)  A  anulação  e  desconsideração  da  declaração  re­retificadora  que  entregou  equivocadamente  em  30.11.2006,  sob  número  02.58.83.33.69.90,  que  apurou  Imposto de Renda a Restituir no valor de R$ 668,74;    b)  A  anulação  e  desconsideração  das  declarações  retificadoras  dos  exercícios  anteriores,  mencionadas  no  item  6°,  retro,  relativas  ao  período  dos  exercícios  e  anos­calendário de 2004/03, 2003/02 e 2002/01;    c) E, por fim, que a Notificação de Lançamento n° 2005/610440159893073, objeto,  seja declarada inepta e carente de fundamento legal, visto, que o contribuinte nada  deve, conforme ficou demonstrado”.    Referente aos  rendimentos  recebidos do Governo do Estado do Rio Grande  do Sul, o ora recorrente juntou documentação, donde se verificou legitima a aposentadoria do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS     contribuinte,  que  apresentou  laudo  oficial  que  comprova  doença  grave  (fls.  31),  conforme  constatado no julgamento da DRJ.  No  entanto,  no  que  se  refere  aos  rendimentos  de  alugueis,  verificou  a DRJ  que  a  empresa  locatária,  pessoa  jurídica,  deixou  de  declarar  no  Imposto Retido  na  Fonte  os  pagamentos efetuados ao recorrente.  Desta  maneira,  entendeu  o  a  DRJ  que  o  documento  apresentado  pela  Imobiliária (fls. 27), administradora do imóvel, não comprova a retenção na fonte do valor de  R$  11.043,12,  não  sendo  possível  ao  contribuinte,  compensar  o  referido  valor  na  sua  declaração de ajuste anual.  Como ilustração, segue ementa proferida pela DRJ que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte o lançamento, desconsiderando a multa de ofício, uma vez  que já realizado pagamento pelo contribuinte.     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF    Ano­calendário: 2004    IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Só pode ser Compensado na declaração de ajuste anual o  imposto retido na  fonte comprovado por documentação adequada.    DOENÇA GRAVE  São  considerados  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador de doença grave comprovada por laudo oficial.    Lançamento Procedente em Parte”    O contribuinte foi intimado da decisão em 01/11/2008 (fls. 78).  Inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2008, de fls. 79­85,  onde  argumentou  que  foi  juntado  aos  autos,  em  25/11/2008  (fls.  89),  a  DIRF  onde  consta  declarado os valores referente à locação feita a empresa AZ Comercio de Artigos de Decoração  Ltda, requerendo, ao final, a restituição do imposto.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.  Admissibilidade  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENES DE ALUGUÉIS  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS     Resta demonstrado nos autos, através do contrato de locação (fls. 49­53) que  o imóvel foi alugado à pessoa jurídica AZ Comércio de Artigos de Decoração Ltda, e que as  receitas provenientes do referido aluguel foram auferidas pelo recorrente, conforme declaração  constante as fls.11 dos autos.  Inicialmente, cabe salientar que a incidência do IRRF sobre Rendimentos de  alugueis pagos por Pessoa Jurídica à Pessoa Física está prevista no Artigo 631 do RIR/1999 e o  código da receita é 3208. Sendo que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado  na  forma do art. 620, os  rendimentos decorrentes de aluguéis ou  royalties pagos por pessoas  jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).   Deste  modo  a  Receita  Federal  admite  sim  a  dedução  de  valores  sobre  aluguéis recebidos, sobretudo as taxas incidentes sobre o aluguel recebido. Assim, podem ser  excluídos do valor do aluguel recebido às quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir  o  rendimento;  aluguel  pago  pela  locação  de  imóvel  sublocado;  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  e  despesas  de  condomínio,  desde  que  o  locador  tenha  suportado  estes  encargos,  os  mesmos  podem  ser  deduzidos para encontrar a base de cálculo.  Ressalta­se que o documento  juntado às  fls.  89,  qual  seja,  a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte, referente à empresa locatária AZ Comércio de Artigos de  Decoração  Ltda,  comprova  a  origem  dos  rendimentos  apontados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal (fls. 07).  Quanto  ao  fato  do  documento  de  fls.  89  ter  sido  juntado  após  o  Recurso  Voluntário, em nada impede a análise do mesmo, uma vez que, o documento complementar foi  protocolado ainda dentro do prazo recursal.  Do  exposto,  restou  comprovada  a  retenção  na  fonte  do  valor  de  R$  11.043,12,  sendo  possível  ao  contribuinte,  compensar  o  referido  valor  na  sua  declaração  de  ajuste anual, pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Assinado digitalmente.   Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS

score : 1.0
4864013 #
Numero do processo: 13983.000187/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente os insumos que são utilizados na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas com limpeza, esgoto, saneamento, ferragens e ferramentas, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barretos, que reconheciam o direito ao crédito nestas despesas. Fez sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente os insumos que são utilizados na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13983.000187/2005-90

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.028

nome_arquivo_s : Decisao_13983000187200590.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13983000187200590_5249029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas com limpeza, esgoto, saneamento, ferragens e ferramentas, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barretos, que reconheciam o direito ao crédito nestas despesas. Fez sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4864013

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805630226432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 409          1 408  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000187/2005­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Cofins Não Cumulativa ­ Declaração de Compensação  Recorrente  SADIA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  os  insumos  que  são  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  e  fabricação  de produtos geram direito de  crédito da  contribuição  não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencido, quanto ao direito  ao  crédito  nas  despesas  com  limpeza,  esgoto,  saneamento,  ferragens  e  ferramentas,  os  Conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barretos,  que  reconheciam o direito ao crédito nestas despesas.  Fez sustentação oral pela Recorrente Oscar Santana – OAB/RJ 32641.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 87 /2 00 5- 90 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 322 a 339) apresentado em 07 de janeiro  de 2011 contra o Acórdão no 07­21.797, de 29 de outubro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/FNS  (fls. 310 a 320), cientificado em 10 de dezembro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação de Cofins Não Cumulativa do 3º trimestre de 2005, considerou a manifestação de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  .  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  .  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O pedido inicial foi apresentado em 29 de novembro de 2005.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 410          3 O  despacho  decisório  de  fls.  237  a  258  reconheceu  em  parte  o  direito  de  crédito.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A Delegacia  da  Receita Federal  em Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela  requerente.  A DRF/Joaçaba glosou os valores pagos pela requerente a título  de  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  insumos,  matéria­prima  e/ou material de embalagem, devido a se constituírem de custos  recuperáveis.  Não foram homologados os créditos decorrentes de operações de  simples  faturamento,  decorrentes  de  compra  para  entrega  futura; aquisição de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota  zero; aquisições de pessoas jurídicas não domiciliadas no país; e  falta de estorno de crédito relativo a devolução de compras.  Foram  também  objeto  de  glosa,  conforme  exposto  pela  autoridade fiscal:  [...]  desembolsos  que  não  se  caracterizam  como  insumos  utilizados  nos  produtos,  tratando­se  de  pagamentos  relativos a  simples doações, por liberalidade da empresa correspondente a  pagamentos  a  Apae,  Associações,  pagamentos  relativos  a  despesas  gerais  ou  de  consumo  (Livraria,  gastos  com  informática);  Gastos  efetuados  com  assistência  médica  de  funcionários  e  ou/diretores,  decorrentes  de  convênio  com  a  UNIMED,  a  empresas  de  engenharia,  de  construções,  etc,  os  quais  evidentemente  não  se  constituem  valores  passíveis  de  crédito  por  não  se  constituírem  em  “insumos”  aplicados  aos  produtos produzidos, mas simples despesa administrativa:  Não foram deferidos créditos referentes a gastos e desembolsos  com serviços que se enquadram no conceito de insumos, como:  [...] pagamentos efetuados a: agências de viagens, Associações,  material  de  construção,  limpeza,  comunicação  visual,  associação de viagens e turismo, carimbos, companhia de águas  e  esgotos,  saneamento,  ferragens  e  ferramentas,  fundação  universitária,  móveis,  assessoria  e  planejamento,  segurança,  informática, metalurgia, locação de veículos, lava jato, limpeza,  presentes  (Lojas  Colombo  S/A),  marcenaria,  engenharia,  mudanças,  supermercado  (Octaviano  Zandonai  &  Filhos),  Telecomunicações, confecções, Sesi, Senai, etc. etc.  Foram  glosados  créditos  decorrentes  de  valores  despendidos  com:  tinta  automotiva,  com suprimentos de  informativa,  com a  confecção de chaves e fotografias e imagens, brindes e lojas de  vestuário, além de gastos com Sindicatos.  Por  fim,  não  foram  reconhecidos  os  créditos  decorrentes  de  gastos  com  construções/reformas.  A  interessada  apresenta  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 manifestação  de  inconformidade  frente  a  esta  decisão,  com  os  argumentos abaixo expostos.  No tocante a glosa dos créditos referentes ao IPI incidente sobre  as  aquisições,  entende  que  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisição  dos  insumos  se  tornou  um  custo/despesa para a mesma, razão pela qual se enquadraria ao  disposto no artigo Io da Instrução Normativa n° 379/2003.  Afirma que:  Dessa forma deve­se admitir que todos os custos de produção e  despesas  operacionais  incorridos  pela  ora Manifestante  com a  fabricação de produtos destinados à exportação são insumos e.  portanto,  passíveis  de  creditamento,  uma  vez  que  tal  .  ato  é  a  lógica única que se extrai da não­cumulatividade e  também da  isenção  integral  das  contribuições  sociais  em  tela,  mormente  quando  se  está  diante  de  produto  destinado  à  exportação,  •  evitando­se por consequência a também nefasta “exportação de  tributos”; que nada mais faz senão retirar a competitividade do  produto nacional no mercado estrangeiro.  Em relação a falta de estorno do crédito relativo a devolução de  compras,  entende  que  a  exigência  fiscal  não  teve  sua  materialidade provada, mas simplesmente presumida, resultante  de  circunstâncias  indiciárias,  que  não  confirmariam  qualquer  irregularidade, e, desta forma, o ato seria nulo.  Afirma  ainda  que,  em  relação  aos  insumos  adquiridos  ­de  pessoas  físicas, a requerente  teria direito a dedução de crédito  presumido no valor de 80%.  No tocante ao ­ conceito de insumos utilizado na decisão, expõe  os seguintes argumentos:  Observe­se que as referidas instruções normativas interpretaram  o  termo  “insumos”  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (art.  164,  l),  o  que  ás  torna  viciadas de ilegalidade, pois o conteúdo e o alcance dos decretos  e de quaisquer outros atos normativos infralegais — restringem­ se aos das leis em função dos quais sejam expedidos (art. 99 do  Código Tributário Nacional).  Outrossim, perceba­se que as próprias leis do PIS e da COFINS  não­cumulativos  sinalizam  para  a  existência  de  uma  diferença  entre  o  que  são  “insumos”  e  o  que  são  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.  Aqueles englobam estes, mas a recíproca não é verdadeira.  Logo,  não  se  pode  afirmar  simplista  e  categoricamente  que  o  conceito  de  “insumos”;  para  fins  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI.  É que “insumos'; para esse imposto, tem um significado técnico  (sentido  estrito),  enquanto  para  aquelas  contribuições  têm  um  significado comum (sentido lato).  Não bastassem os argumentos já expostos, deve­se ter em conta  ainda  que  o  conceito  de  insumo  para  o  IPI  está  relacionado  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 411          5 estritamente  a  cada  produto  industrializado,  resultante  da  aplicação  de  matérias­primas,  •  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem. Já em relação ao PIS e à COFINS, o  conceito  de  “insumos”  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais,  para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos  e despesas.  Ademais, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao  preço dos seus produtos, é porque está assegurado o direito de  se tomar créditos em relação aos bens, serviços e encargos que  se  transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas  tributáveis  por tais contribuições sociais.  Portanto,  reconhecendo­se  a  acepção  ampla  _do  termo  “insumos” dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua  direta  relação  com  o  faturamento,  deve­se  então  admitir  que  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos.  No recurso, contesta que o ônus da prova deva ser seu, alegando que o Fisco  não poderia utilizar­se de presunções.  Quanto  ao  IPI,  alegou  que  se  trataria  de  custos  vinculados  às  receitas  de  vendas.  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  agroindústria,  alegou  que  o  procedimento teria adotado presunção.  A  seguir,  tratou  do  conceito  de  insumo,  alegando  que  o  entendimento  do  Fisco seria equivocado.  Quanto às receitas financeiras, alegou haver previsão expressa no art. 3º, V,  da Lei n. 10.637, de 2002.  Em relação às compras para entrega futura,  alegou que “O artigo 30 da Lei  10.637/2002 defende que o direito a crédito é adquirido no momento da aquisição dos insumos  para  fins  de  industrialização  dos  produtos  e  não  quando  da  efetiva  entrega  destes  produtos”  (aplicação do regime contábil).  No tocante aos créditos de pessoa física, alegou que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da  Lei n. 10.637, de 2002, permitiria seu cálculo ao percentual de 80%.  Em  relação  aos  insumos  de  alíquota  zero,  citou  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  350.446­1/PR,  que  tratou  do  IPI,  e  ressaltou  que  “o  art.  17  da  Lei  11.033/04  e  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  garantem  ao  fornecedor  o  direito  à  manutenção  e  utilização do crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados às vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência de PIS e COFINS”.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  Recorrente  iniciou  seu  recurso  pela  alegação  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira instância, que denegou a realização de perícia, no seu entendimento, sem justificar o  porquê.  O acórdão considerou o seguinte:  Constata­se  que  os  quesitos  formulados  poderiam  ser  respondidos  pelo  próprio  impugnante  mediante  o  exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, e,  ainda, poderiam ser respondidos pela simples análise das peças  que  estão  juntadas  neste  processo,  tais  como  o  relatório  da  fiscalização e o auto de infração com demonstrativos e planilhas  que  identificam  os  montantes  mensais  das  vendas  efetuadas  e  omitidas pelo contribuinte.  Cabe  ao  autuado  apontar  os  erros  que  porventura  existem  no  levantamento fiscal, já que tem condições para isso, por possuir  conhecimentos dos fatos e documentos e relatórios que serviram  de base para apuração das infrações.  Verifica­se, portanto, descaber razão à Interessada, uma vez que tem razão o  acórdão de primeira  instância,  tanto em relação à existência da  justificativa da denegação do  pedido quanto ao seu mérito.  A  Interessada  ainda  alegou  que  “a  própria  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  e  o  conceito  adotado  de  noção  de  insumo  exige  uma  análise  técnica,  que  os  auditores não dispõem.” Entretanto, tal alegação não faz sentido algum, uma vez que cabe ao  auditor­fiscal aplicar a lei e não cabe ao perito manifestar­se sobre questões puramente legais,  mas, apenas, de provas.  Em relação ao despacho decisório, houve motivação adequada, uma vez que  todo o procedimento foi baseado no levantamento específico dos bens e serviços que geraram  os créditos que a Interessada aproveitou.  O despacho, em cada um dos tipos de insumo, expôs claramente as razões das  glosas.  Pelo fato de se tratar de uma lista numerosa de itens, a defesa, é claro, não é  fácil,  uma  vez  que,  para  contestar  cada  glosa  é  preciso  justificar  a  razão  por  que  o  item  respectivo deveria ser considerado insumo.  Daí o longo recurso apresentado pela Interessada, que abrangeu todos os itens  e apresentou as razões, em relação a cada tipo de glosa, por que as glosas seriam indevidas.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 412          7 Ademais, o processo produtivo da Recorrente não é tão peculiar e complexo  que justifique a realização de perícia. De fato, as questões principais discutidas nos autos não  são relativas às matérias de fato, mas, sim, relativas ao alcance das disposições legais.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido no meio do processo de fabricação; material de embalagem, aquele utilizado  no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 413          9 AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se de PIS e Cofins, no entanto, a condição expressamente prevista  na  lei  é de que o bem ou serviço seja “utilizado” na prestação de  serviços ou na produção e  fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Ademais,  a  legislação  permite,  ao  contrário  do  IPI,  o  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado.  Entretanto,  tal creditamento  também sofre restrições, a começar pela de que  somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 podem gerar os créditos.  Consequentemente, os bens adquiridos anteriormente à data mencionada e as  partes  e  peças  de  máquinas  que  devam  ser  registradas  no  ativo  fixo,  como  aquelas  que  aumentem  a  vida útil  do  bem em mais  de  um ano  (art.  346  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999), não podem gerar crédito diretamente.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 414          11 Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  Quanto  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  nenhuma  das  modalidades  dos  créditos  glosados  corresponde  ao  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  ou  serviços.  No  presente  processo,  ao  contrário  dos  processos  10925.905142/2010­77,  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66,  não  houve  apresentou  de  provas  que  demonstrassem ao menos em parte as alegações da Interessada.  Em relação a essa matéria, ao IPI recuperável e à falta de estorno relativo à  devolução de compras, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no  art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1998, para negar provimento ao recurso.  É que não há possibilidade de ser incluído na base de cálculo, por se tratar de  despesa recuperável e por não integrar o custo do produto.  Em relação ao crédito presumido de agroindústria e aos créditos por retornos  de compra, a Interessada alegou que o procedimento teria adotado presunção.  Entretanto, as glosas resultaram da análise da documentação da Interessada e,  tendo sido verificada a ausência de condição do crédito  (comprovação), caberia à Interessada  demonstrar o seu direito, conforme destacado pela Primeira Instância.  Conforme constou do despacho decisório, tratar­se­ia dos seguintes itens;  Neste  passo,  portanto  não  há  como  se  reconhecer  direito  ao  crédito  em  relação  a  pagamentos  efetuados  a:  agências  de  viagens,  Associações,  material  de  construção,  limpeza,  comunicação visual, associação de viagens e turismo, carimbos,  companhia  de  águas  e  esgotos,  saneamento,  ferragens  e  ferramentas,  fundação  universitária,  móveis,  assessoria  e  planejamento,  segurança,  informática,  metalurgia,  locação  de  veículos,  lava­jato,  limpeza,  presentes  (Lojas  Colombo  S/A),  marcenaria,  engenharia,  mudanças,  supermercado  (Octaviano  Zandonai & Filhos), Telecomunicações, confecções, Sesi, Senai,  etc. etc.   Também, não se pode admitir no cômputo dos créditos valores  despendidos  com:  tinta  automotiva,  com  suprimentos  de  informativa, com a confecção de chaves e fotografas e imagens,  brindes e lojas de vestuário, além de gastos com Sindicatos, uma  vez  que  tais  desembolsos  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa. Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou  não  à  atividade,  necessários  ou  não,  não  sendo,  todavia,  computados como insumo.  De  fato,  nenhum  desses  itens  enquadram­se  na  definição  de  insumo  anteriormente exposta.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Em relação às aquisições que seriam de pessoa física, considerou o seguinte o  acórdão de primeira instância:  Observa­se, todavia, que este órgão julgador não pode incluir os  valores  glosados  como  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pois  é  condição  para  o  creditamento  que  o  contribuinte informe no Dacon todas operações que influenciem  a apuração do valor devido das contribuições.  Ademais,  deve­se  acrescentar  que  a  alegação  acima,  apresentada  na  manifestação de inconformidade, não foi devidamente demonstrada.  Quanto às receitas financeiras, alegou haver previsão expressa no art. 3º, V,  da Lei n. 10.637, de 2002, mas não houve glosas em relação a tais itens. Na manifestação de  inconformidade, a Interessada requereu, na realidade, a exclusão das despesas financeiras.  Entretanto, não consta do despacho decisório menção à glosa de exclusões de  despesas financeiras.  Em  relação  às  compras  para  entrega  futura,  o  direito  de  crédito  refere  aos  insumos utilizados na produção, conforme disposto no art. 3º, § , das Leis n. 10.637 e 10.833, o  que implica que o cálculo do crédito deve ser efetuado em relação aos insumos ao menos em  estoque.  Em  relação  aos  insumos  de  alíquota  zero,  citou  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  350.446­1/PR,  que  tratou  do  IPI,  e  ressaltou  que  “o  art.  17  da  Lei  11.033/04  e  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  garantem  ao  fornecedor  o  direito  à  manutenção  e  utilização do crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados às vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência de PIS e COFINS”.  Entretanto, não pode ser aplicado às contribuições não­cumulativas o mesmo  raciocínio  aplicado  ao  IPI,  por  não  se  tratar  da  mesma  legislação  e  forma  de  não  cumulatividade. Ademais,  o  referido  entendimento  foi  posteriormente  alterado pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  a  legislação  de  PIS  e  Cofins  veda  o  creditamento  relativo  a  insumos  desonerados, como ressaltado pelas instâncias anteriores.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000187/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.028  S3­C3T2  Fl. 415          13   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4842535 #
Numero do processo: 10680.900467/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito ter sido formalizada a partir 08.06.2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito ter sido formalizada a partir 08.06.2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.900467/2009-40

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242541

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.402

nome_arquivo_s : Decisao_10680900467200940.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680900467200940_5242541.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842535

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805637566464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 193          1 192  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900467/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.402  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EMCCAMP EDIFICAÇÕES E TÁXI AÉREO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO PRAZO DIFERENCIADO CONFORME A DATA DO PEDIDO.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente, o termo de início da contagem do prazo prescricional de 5  (cinco)  anos  começa  a  fluir  (a)  a  partir  da  data  da  homologação  tácita  ou  expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada  até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de  tributo  no  caso  de  a  petição  de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  08.06.2005.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 67 /2 00 9- 40 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 194          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 3238.22598.250205.1.3.04­8884 em  25.02.2005, fls. 08­12, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de  R$17.762,93 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contido no Darf de valor  integral  de  R$54.969,17,  código  nº  2372,  apurado  pelo  lucro  presumido,  efetuado  em  28.02.2000,  relativamente  ao  4º  trimestre  de  1999,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 17.762,93  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi j localizado nos sistemas da Receita Federal.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 04.03.2009, fl. 124, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  31.03.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  2  ­  A  empresa  após  análise  de  sua  contabilidade  verificou  que  para  a  competência  referente  ao  4º  trimestre  de  1999  ocorreu  um  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Após  constatado  o  erro,  a  empresa  procedeu à retificação do lançamento e simultaneamente efetuou a retificação de sua  Declaração de Imposto de Renda e de sua DCTF do 4º trimestre de 1999.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 195          3 3 ­ Dessa forma, o valor corretamente devido da CSLL para a competência do  4º  trimestre de 1999 ficou determinado em R$22.195,30  (vinte e dois mil, cento e  noventa  e  cinco  reais  e  trinta  centavos),  como  a  empresa  havia  recolhido  em  31/01/2000 DARF no valor de R$54.969,17 (cinquenta e quatro mil, novecentos e  sessenta  e  nove  reais  e  dezessete  centavos),  restou  um  saldo  em  seu  favor  no  montante de R$32.773,87 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais e oitenta  e sete centavos). Parte deste saldo foi utilizado para compensação da CSLL devida,  referente  ao  4°  trimestre  de  2002  perfazendo  um  montante  de  R$17.762,93  (dezessete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos).  4  ­  Entretanto,  a  Receita  Federal,  por  meio  do  despacho  decisório  ora  impugnado, alega que não foi confirmada a existência do crédito acima descrito, por  não ter localizado em seus sistemas o DARF pelo qual o recolhimento foi realizado,  dessa forma, faz­se necessária a comprovação através da juntada da anexa cópia do  referido DARF devidamente quitado.  Conclui  Diante de  todo o  exposto,  requer que estes honrados  Julgadores desta douta  Turma  dêem  procedência  á  presente  manifestação  de  inconformidade  para  homologar  totalmente  o  pedido  de  compensação  realizado  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal.  Nestes termos,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­36.959, de 12.01.2012, fls. 126­129: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto Condutor  Em  face  das  alegações  e  documentos  apresentados,  constata­se  que  a  contribuinte cometeu um erro ao preencher a DCOMP objeto do presente processo.  Enquanto  na  DCOMP  informou  28/02/2000  como  data  do  pagamento,  sua  manifestação de inconformidade demonstra (q.v. doc. de fl. 66) que o recolhimento  ocorreu, em verdade, no dia 31/01/2000. [...]  Assim,  conclui­se  que  o  direito  à  restituição/compensação  de  indébito  de  tributo ou contribuição extingue­se após o transcurso do lapso temporal de 5 (cinco)  anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. E uma vez  que, no vertente caso, entre a transmissão da declaração de compensação, ocorrida  em 25/02/2005, e o pagamento, efetuado em 31/01/2000, decorreram mais de cinco  anos, conclui­se estar extinto o direito à restituição/compensação da manifestante.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999   Ementa:  O  direito  à  restituição  ou  à  compensação  de  crédito  tributário  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data do pagamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 196          4 Notificada  em  23.01.2012,  fl.  132,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2012,  fls.  133­135,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição  por  ser  matéria  de  ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei 1.  No caso de prescrição da repetição de indébito a contagem do prazo tem sua  contagem  diferenciada  conforme  a  data  do  pedido.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita  ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005  e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  de  08.06.20052.  Este  é  o  entendimento  constante  nas  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS3,  e  na  Repercussão  Geral  no  Recurso                                                              1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional.  2 Fundamentação legal: art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+566621% 2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+566621%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>.  Acesso em: 25 mar. 2012.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 197          5 Extraordinário nº 561.908/RS4, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5.  Diferentemente, o pedido de compensação do direito creditório anteriormente  reconhecido  no  prazo  legal  é  imprescritível  no  caso  de  preenchidas  determinas  condições.  Nesse sentido, O sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido  de  restituição ou de  ressarcimento  apresentado  à RFB, desde que,  à data da  apresentação da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o  pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito  passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso  do referido prazo de 5(cinco anos)6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  alcançados  pela  prescrição,  não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados                                                              4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  5  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  6 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 198          6 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19728.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, cujo pretenso direito creditório foi afastado pela suposta ocorrência da prescrição,  impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja analisado  o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade  com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente  os  Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso9.  No presente caso, o Per/DComp foi  formalizado em 25.02.2005,  fls. 08­12,  relativamente ao pagamento supostamente a maior de CSLL efetuado em 28.02.2000. Verifica­ se  que  a  petição  de  indébito  de  CSLL  não  foi  alcançada  pela  prescrição,  uma  vez  que  foi  apresentada  até  08.06.2005.  Por  este  motivo  cabe  o  exame  das  demais  razões  de  defesa  indicadas na manifestação de inconformidade.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  CSLL,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  para  apreciar o mérito do  litígio, com o conseqüente  retorno dos autos à unidade de  jurisdição da  Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso10.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.                                                              8 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  20 de novembro de 2012.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  10 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900467/2009­40  Acórdão n.º 1801­001.402  S1­TE01  Fl. 199          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4850798 #
Numero do processo: 10715.000690/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentou declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10715.000690/2009-41

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.225

nome_arquivo_s : Decisao_10715000690200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10715000690200941_5244197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentou declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4850798

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805680558080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 153          1 152  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000690/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §2º,  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N° 12.350/2010.  Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Considerando  que  o  dispositivo  que  autoriza  a  exclusão  de  multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento da peça recursal, faz­se necessário observar o art. 106, II, “a”, do  Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentou declaração de voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 06 90 /2 00 9- 41 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04, por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do  crédito tributário no valor de R$ 60.000,00 em decorrência  do fato de a interessada, segunda a autuação, ter registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha  juntada  A  fl.  05,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de  18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77  da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta a  impugnação de  fls. 15 a 24, argumentando, em  síntese,  que:  a)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao principio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  c)  não  é  aplicada  ao  caso  a  norma  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex, fica na  dependência  de  informações  por  parte  de  terceiros  intervenientes  no  processo  de  exportação;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex, ocorreu  falha no sistema  impedindo a realização  dos  mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada em razão da Solução de Consulta n° 215, de 16 de  agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela  SRRF na 9ª Região Fiscal).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  conforme se depreende da  ementa do  Acórdão nº 07­21503, de 08/10/2010:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.225  S3­C2T1  Fl. 154          3 Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  exportação.  Realização  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizada  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando  em  parte  os  argumentos  de  defesa  apresentados  por  ocasião  da  impugnação. Além disso, esclarece que a edição da Instrução Normativa SRF n° 1.096, de 13  de  dezembro  de  2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  dentro  do  prazo  de  sete  dias,  invocando,  pois,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Código Tributário Nacional.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 para prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Há  inclusive  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 27/01/2009  (fl.  1) e  a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (fl. 5). Logo, assiste razão à Recorrente no tocante ao não cabimento da multa apesar do caráter  objetivo  da  conduta  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28  de  1994  e  da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.225  S3­C2T1  Fl. 155          5 beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                  Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim  Com o  devido  respeito  à  decisão  acordada  nesta Turma,  seguem abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância  em  relação  à  dispensa  da multa  prevista no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por conta da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de  20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabendo à empresa transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as  cargas  transportadas”.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo por ela estabelecidos, a informação sobre as cargas transportadas passou a ser cominada  com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias,  antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.225  S3­C2T1  Fl. 156          7 tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso  de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Antecipando­se em relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que  está  em  atraso,  a multa moratória  deve  ser  excluída,  ante o  seu  caráter  de penalidade. Como  leciona  Hugo de Brito Machado,  em sua obra “Curso de Direito Tributário”,  27ª Edição, Malheiros,  página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações  tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.225  S3­C2T1  Fl. 157          9 2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  negue  provimento  ao  recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no Siscomex,  fora do prazo  fixado que constitui infração pelo descumprimento da obrigação acessória.  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Conselheira      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4842409 #
Numero do processo: 10166.907228/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito tributário só pode ser realizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito tributário só pode ser realizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.907228/2009-30

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242415

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.200

nome_arquivo_s : Decisao_10166907228200930.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10166907228200930_5242415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4842409

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805689995264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 418          1 417  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907228/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­  COFINS  Recorrente  CURINGA DOS PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  tributário só pode ser realizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  nos termos do art. 170 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 28 /2 00 9- 30 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de   nº  11754.93149.130106.1.3.04­7081,  transmitida  eletronicamente  em  13/1/2006,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/8/2005  5856  67.586,67  15/9/2005  A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas da RFB,  que  o  referido DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para  efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto  da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1958424631  67.586,67  DB: cód 5856 – PA 31/8/2005   67.586,67  0,00  Assim,  em  9/6/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório   (fl.  5),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 18.683,71.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  18/6/2009  (fl.  83),  bem  como  da  cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em  17/7/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  4,  acrescida  de  documentação anexa.   A contribuinte esclarece que, inadvertidamente, teria cometido erro de caráter  formal quando deixou de declarar em DCTF a existência do crédito informado  no PER/Dcomp. Acrescenta  e que  teria  retificado a DCTF  em 2/7/2009 para  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  alegado.  Apresenta  relação  dos  documentos anexados aos autos.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  no  03­45.649,  de  27/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.907228/2009­30  Acórdão n.º 3201­001.200  S3­C2T1  Fl. 419          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de indeferir a compensação pleiteada.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 13/1/2006, por meio da qual a  recorrente intenta  ter compensado um débito, com crédito  contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS efetuado  em 31/08/2005.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Como relatado, pelas características do DARF foi identificado pelos sistemas  da RF,  que  o DARF,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  logo,  não  existindo  crédito  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  recorrente  no  PER/DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório,  à  fl.  5,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 18.683,71.  Reza o art. 170 do CTN, para que a compensação seja válida, exige créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de inexistência de crédito, pois o valor apontado­DARF de 31/08/2005­de  R$ 67.586,67, cuja importância já fora totalmente utilizada, daí a não homologação.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido  e  certo  da  recorrente  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  nego  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4842119 #
Numero do processo: 10183.000840/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998 E ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/1970. Em face da decisão do STF sobre o art. 18 da Lei n° 9.715, originária da Medida Provisória n° 1.212, o PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deve ser apurado conforme a Lei Complementar n° 07/1970. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.977
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998 E ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/1970. Em face da decisão do STF sobre o art. 18 da Lei n° 9.715, originária da Medida Provisória n° 1.212, o PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deve ser apurado conforme a Lei Complementar n° 07/1970. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10183.000840/2006-29

conteudo_id_s : 5241530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.977

nome_arquivo_s : Decisao_10183000840200629.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10183000840200629_5241530.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4842119

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805741375488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000840/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22/05/2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAVORITO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  PIS.  ART.  18  DA  LEI  N°  9.715/1998  E  ART.  15  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.212/1995.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/1970.  Em  face  da  decisão  do  STF  sobre  o  art.  18  da Lei  n°  9.715,  originária  da  Medida Provisória n° 1.212, o PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996, deve ser apurado conforme a Lei Complementar n° 07/1970.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros: Mara Regina  Sefuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel mariz  Gudiño.       Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Cuiabá  que,  entendendo não existir direito creditório, indeferiu a restituição  pleiteada, no montante de R$ 90.877,29, oriundo de pagamentos  de  PIS  relativo  aos  meses  de  outubro  de  1996  a  novembro  de  1998 (planilha de fl. 30); e não homologou as compensações que  se seguiram ao pedido de restituição.  Alegou  a  requerente,  como  causa  do  indébito,  a  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/1998,  reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta  de Inconstitucionalidade nº 1417­0. A DRF Cuiabá, analisando o  pedido,  não  reconheceu  o  crédito,  apoiando­se  em  dois  fundamentos. Primeiro,  no  fato  de  que  a  decisão  do E.  STF  só  impedia  a  cobrança  do PIS  na  forma da Medida Provisória  nº  1.212/1995  (que  deu  origem  à  Lei  nº  9.715/1998)  em  período  anterior  a  março  de  1996.  Segundo,  no  entendimento  de  ter  havido  decadência  do  direito  à  restituição,  nos  termos  do  art.  168 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A requerente, na manifestação de inconformidade, alegou que a  Lei Complementar nº 7/1970 não poderia  ter  sido alterada por  lei  ordinária  e  tampouco  por  medida  provisória.  Quanto  à  decadência, invocou em seu favor os prazos dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/1991.  Além  disso,  sustentou,  com  fulcro  em  decisões  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  tese  de  que  o  prazo para pleitear  a  restituição  do  indébito  só  começa a  fluir  após a homologação, tácita ou expressa, do lançamento. Ao final  reiterou o pedido de reconhecimento do crédito, com acréscimo  de juros e correção monetária.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/CGE nº 20.703, de 04/06/2010, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  DIREITO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Extingue­se,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  o  direito  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  pelo  decurso  do  prazo de cinco contados da data do pagamento indevido.  PIS.  ART.  18 DA  LEI Nº  9.715/1998  E  ART.  15 DA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/1995.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/1970.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10183.000840/2006­29  Acórdão n.º 3201­000.977  S3­C2T1  Fl. 2          3 O art.  18  da  Lei  nº  9.715,  originária  da Medida Provisória  nº  1.212, foi declarado inconstitucional quanto ao efeito retroativo  a outubro de 1995, conferido à nova forma de apuração do PIS.  Consequentemente, no período de outubro de 1995 a fevereiro de  1996  devem  ser  aplicadas  as  normas  da  Lei  Complementar  nº  7/1970.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimado o contribuinte da decisão, este apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos  do  processo,  o  contribuinte  busca  repetir  pagamentos  de  PIS  relativo aos meses de outubro de 1996 a novembro de 1998, sob alegação de inexistência de lei  para suportar a exigência.  Com a devida vênia, não há como dar guarida à pretensão da contribuinte, já  que o PIS, quando não exigido pela Lei n.º 9.715/98, o era pelas legislações anteriores, como  bem já decidido pelo Poder Judiciário:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA  (ART.  195,  §  6º,  CF).  INOCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão  do  relator,  com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo  regimental,  que  é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837­ED, rel. Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI  547.827­ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  5.4.2011).  2. É  constitucional  a cobrança do PIS por meio MP  1.212/95 e  suas  reedições  (posteriormente  convertida na Lei nº  9.718/98),  conforme  entendimento  assinalado  pelo  Plenário  desta Corte  quando  do  julgamento  da ADI  1.417,  Plenário,  da  Relatoria  do  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  de  23.03.01.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AI  749.301­AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Dje  de  21.06.2011,  e  RE  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   4 564.787­AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe  de  15.03.2011. AI 749.301­AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar  Mendes,  DJe  de  21.06.2011.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  PRAZO  NONAGESIMAL.  VIGÊNCIA  DA  LC  07/70  ATÉ  FEVEREIRO/96.  1.  Tratando­se  o  PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  ação  de  restituição  somente  ocorre  decorridos  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita.2.  A  contribuição  social  para  o  PIS  foi  expressamente  recepcionada  pelo  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  permanecendo,  ipso  facto,  em  vigor  a  Lei  Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da  correspondente receita. 3. Os decretos­leis ns. 2.445 e 2449, de  1988,  que  alteraram a  sistemática  da  contribuição  para  o PIS,  base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 148.754­ 2/RJ,  de  24/06/1993,  por  impossibilidade  de  utilização  desses  instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias  (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada  em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos  decretos­leis.  4.  Afastados  os  referidos  decretos­leis,  a  contribuição  para  o  PIS  passou  a  ser  disciplinada  pela  LC  n.  07/70,  com  as  alterações  introduzidas  pela  LC  n.  17/73,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95.  5.  A  Medida  Provisória 1.212, publicada em 29/11/95, passou a  ter  eficácia  somente  em  27/02/96,  consoante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal. Por conseguinte, apenas no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996 encontrava­se em vigência a LC 07/70.  Precedente  desta  Corte.  6.  Considerando  que  o  pedido  das  impetrantes  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  março/96  a  janeiro/99,  correta  a  sentença  que  denegou  a  segurança.  7.  Apelação  improvida.”  4.  Agravo  regimental  desprovido.  (STF – 1ª Turma ­ AI 840906 ED /DF – Dje 24/04/2012)  Desta  feita,  complemento  o  voto  com  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida, que bem esclarecem o tema:  A  inconstitucionalidade  do  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  1.212/1995  e  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/1998  consistia  essencialmente  no  efeito  retroativo  que  os  dispositivos  emprestavam  às  novas  regras  de  apuração  do  PIS.  Afastada,  pois,  a  aplicação  retroativa  e  considerado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  (previsto  no  §  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  para  as  contribuições  de  seguridade  social), a nova sistemática de apuração do PIS só veio a entrar  em vigor e ser aplicada a partir de março de 1996, como, aliás,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  19  de  janeiro  de  1996.  Portanto,  os  pagamentos  relacionados  no  quadro de  fl.  13 não  podem,  com  base  na  aludida  inconstitucionalidade,  ser  considerados indevidos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10183.000840/2006­29  Acórdão n.º 3201­000.977  S3­C2T1  Fl. 3          5 Não  procede,  por  outro  lado,  a  alegação  de  que  a  Lei  Complementar  nº  7  não  poderia  ter  sido  alterada  por  lei  ordinária,  nem  por  medida  provisória.  É  matéria  pacífica,  no  âmbito do E. STF, que  lei ordinária ou medida provisória  (que  àquela  se  equipara)  pode  alterar  lei  complementar  que  o  seja  apenas no plano formal. Vale dizer, lei que, embora votada como  complementar,  não  cuida  de  matéria  reservada  à  lei  dessa  estatura. Ter­se­ia, nessa hipótese, um instrumento normativo de  caráter  ordinário,  no  plano  material,  embora  formalmente  complementar.  Essa  lei,  conquanto  complementar  na  forma,  poderia  ser  alterada  por  lei  ordinária,  bem  como  por  medida  provisória.  A  Lei  Complementar  nº  7/1970,  não  obstante  o  processo  legislativo  observado  quando  de  sua  aprovação,  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  lei  ordinária;  razão  pela  qual,  por  lei  ordinária  poderia  ser  modificada  ou  revogada.  Assim  sendo,  não  se  vê  nenhuma  inconstitucionalidade  nas  alterações  introduzidas  na  forma  de  apuração  do  PIS  que  renda  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala de sessões, 22 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4842421 #
Numero do processo: 19515.003210/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existem omissões a serem supridas mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada, inclusive com efeitos infringentes relativamente à decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação terá termo inicial na data do fato gerador conforme art. 150, § 4º, do CTN. IPI. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. A simples alegação de que devoluções e vendas canceladas foram incluídas na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática da ocorrência, não é suficiente para evidenciar o equívoco do lançamento. Ademais, considerando que as bases de cálculo levantadas pela Fiscalização foram extraídas dos livros de IPI, sendo que nestes, mormente, são consignados os registros das devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções e vendas canceladas foram considerados. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para apreciar juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se trata de matéria afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade preparadora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, e não propriamente de matéria constante do auto de infração discutido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGEM VERSUS CARTUCHO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. O voto vencedor começa anunciando justamente o desprestígio das definições de cartucho obtidas de dicionários e glossários de termos técnicos em favor do caráter estritamente tributário que a palavra cartucho deve assumir quando numa operação de classificação fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado se fizeram presentes para dirimir o aparente conflito entre os termos cartonagem e cartucho, não havendo portanto contradição alguma no voto vencedor acerca da classificação fiscal.
Numero da decisão: 3101-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir as omissões relativas à decadência, base de cálculo, multa e juros, com efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento quanto à contradição acerca da classificação fiscal; e por maioria, não conhecer dos embargos de declaração quanto a juros sobre multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator originário). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Corintho Oliveira Machado – Redator Designado EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existem omissões a serem supridas mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada, inclusive com efeitos infringentes relativamente à decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação terá termo inicial na data do fato gerador conforme art. 150, § 4º, do CTN. IPI. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. A simples alegação de que devoluções e vendas canceladas foram incluídas na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática da ocorrência, não é suficiente para evidenciar o equívoco do lançamento. Ademais, considerando que as bases de cálculo levantadas pela Fiscalização foram extraídas dos livros de IPI, sendo que nestes, mormente, são consignados os registros das devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções e vendas canceladas foram considerados. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para apreciar juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se trata de matéria afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade preparadora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, e não propriamente de matéria constante do auto de infração discutido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGEM VERSUS CARTUCHO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. O voto vencedor começa anunciando justamente o desprestígio das definições de cartucho obtidas de dicionários e glossários de termos técnicos em favor do caráter estritamente tributário que a palavra cartucho deve assumir quando numa operação de classificação fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado se fizeram presentes para dirimir o aparente conflito entre os termos cartonagem e cartucho, não havendo portanto contradição alguma no voto vencedor acerca da classificação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003210/2003-39

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242427

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_19515003210200339.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003210200339_5242427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir as omissões relativas à decadência, base de cálculo, multa e juros, com efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento quanto à contradição acerca da classificação fiscal; e por maioria, não conhecer dos embargos de declaração quanto a juros sobre multa de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator originário). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Corintho Oliveira Machado – Redator Designado EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4842421

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805756055552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.102          1 2.101  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003210/2003­39  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.343  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Embargante  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.  Merecem  ser  providos  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma vez que  existem omissões  a  serem  supridas mediante  rerratificação do  dispositivo  da  decisão  embargada,  inclusive  com  efeitos  infringentes  relativamente à decadência.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.   Nos  termos  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  terá  termo  inicial  na  data  do  fato  gerador  conforme art. 150, § 4º, do CTN.  IPI. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS.   A simples alegação de que devoluções e vendas canceladas foram incluídas  na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática da ocorrência, não é  suficiente para evidenciar o equívoco do lançamento. Ademais, considerando  que  as  bases  de  cálculo  levantadas  pela  Fiscalização  foram  extraídas  dos  livros de IPI, sendo que nestes, mormente, são consignados os registros das  devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções  e vendas  canceladas foram considerados.  MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 10 /2 00 3- 39 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  apreciar juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se trata de matéria  afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade preparadora da jurisdição  do domicílio fiscal do contribuinte, e não propriamente de matéria constante  do auto de infração discutido.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CARTONAGEM  VERSUS  CARTUCHO.  CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.  O voto vencedor começa anunciando justamente o desprestígio das definições  de cartucho obtidas de dicionários e glossários de  termos  técnicos em favor  do caráter estritamente tributário que a palavra cartucho deve assumir quando  numa operação de classificação fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado  se  fizeram  presentes  para  dirimir  o  aparente  conflito  entre  os  termos  cartonagem  e  cartucho,  não  havendo  portanto  contradição  alguma no voto vencedor acerca da classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões  relativas  à  decadência,  base  de  cálculo, multa e juros, com efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento  quanto à contradição acerca da classificação fiscal; e por maioria, não conhecer dos embargos  de  declaração  quanto  a  juros  sobre  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo (Relator originário). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho  Oliveira Machado.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator    Corintho Oliveira Machado – Redator Designado    EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.103          3 Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  2.043v  e  seguintes,  adotado  quando  do  julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGENS.  As  cartonagens  de  papel  ou  cartão  não  ondulados,  dobráveis,  classificam­se  no  código  4819.20.00,  Ex  02,  da  NCM,  com  aliquota de 15% (a partir de 01/10/2002, no código 4819.20.00,  com  aliquota  de  15%),  tratando­se  de  invólucros  que  simplesmente  reúnem  para  apresentação  e  venda  a  retalho  unidades  de  produtos  (4,  6  ou  12),  alimentícios  ou  não,  encerrados  em  embalagens  próprias  (os  invólucros  não  têm  contato direto com os produtos alimentícios); por força da RGI  no 1 c/c n° 6 e da NESH referente à posição 4819.  Recurso Voluntário Negado.  Em 27/04/2010, foram opostos embargos declaratórios, fls. 2.062 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradições  e  omissões  no  acórdão. As contradições ocorreram em dois momentos: 1) quando, ao se pronunciar sobre a  questão de mérito, apresenta conclusão não condizente com os motivos que lhe dão suporte; e  2) quando reconhece a ocorrência da decadência de parte dos fatos geradores, mas afirma ter  sido  totalmente  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  As  omissões  deram­se  porque  a  Turma  deixou  de  apreciar  duas  alegações  de  direito  suscitadas  na  defesa:  (i)  a  indevida  inclusão na base de cálculo do IPI de valores referentes a vendas canceladas e devoluções; e  (ii) a inadequação da multa e dos juros aplicados ao caso.  Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Como visto, trata­se de Embargos de Declaração para suprir as omissões das  matérias que a Turma de julgamento deveria ter apreciado, devendo ser conhecido.  Coube a este Conselheiro apreciar as questões acessórias que passaram a ter  relevância para apreciação da lide, após o julgamento da classificação fiscal dos produtos, no  qual foi mantida a exigência tributação constituída pelo Fisco.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Dentre  as  questões  omissas  elencadas  nos  Embargos  de Declaração  cabe  a  apreciação  das  omissões  acerca  da  decadência,  da  exclusão  das  devoluções  e  das  vendas  canceladas e da exclusão da multa e juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre o  principal e a multa de ofício.    Decadência  Quanto à questão da Decadência, cumpre esclarecer que a matéria foi julgada  em sessão de 09/07/2009, mas acabou não sendo anotada em ata o que implica não considerar­ se como votada. Deste modo ratifico, aqui, meu entendimento expendido no voto vencido do  acórdão recorrido, para apreciação da Turma de Julgamento:  “Preliminarmente, é de justiça reformar da decisão recorrida para reconhecer  a decadência nos termos que já haviam sido explicitados na primeira decisão da DRJ (anulada  por este Conselho por cerceamento do direito de defesa) e que na segunda decisão não repetiu.  Desta forma, reconheço a decadência nos mesmos seguintes termos:  ‘Decadência  O auto de infração foi lavrado em 05/09/2003, com ciência do sujeito passivo  na mesma data, e inclui fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 1998.   Não  havendo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  o  regime  jurídico do IPI típico de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota­ se  em  5  (cinco)  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  o  Código  Tributário Nacional, 150, § 4º.  Não  houve  alegação  de  decadência  no  apelo  impugnatório,  entretanto,  o  referido  fenômeno  jurídico  é  matéria  de  ordem  pública  e  deve  ser  declarado  de  ofício  pelo  julgador  administrativo,  independentemente  de  argüição  pelo  sujeito  passivo.  O  caput  e  o  §  1º  do  aludido  artigo  do  estatuto  tributário  material  fazem  menção  à  antecipação  de  pagamento  como  a  atividade  do  sujeito  passivo  que  extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação pela  Administração Tributária.  No caso do  imposto em debate, a respectiva apuração é empreendida dentro  de  cada  período  de  competência  (decêndio  ou  mês),  sendo  consideradas  todas  as  saídas  tributadas  e  as  entradas  com  créditos  para  a  regular  compensação  e  a  conseqüente extração de saldos devedores ou credores. Malgrado haja o lançamento  do  imposto na nota  fiscal em cada operação  (saída de produto do  estabelecimento  industrial), o lançamento por homologação somente se aperfeiçoa após o confronto  entre débitos e créditos no final do período de apuração.  No âmbito da apuração da espécie tributária em causa, em sua conta gráfica,  há  a  equiparação  de  certos  procedimentos  do  sujeito  passivo  ao  pagamento,  nos  termos do que estabelece o RIPI/98, art. 111 (RIPI/82, art. 56):  “Art.  56  ­  O  procedimento  de  lançar  o  imposto,  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  aperfeiçoa­se  com  o  seu  pagamento,  feito  antes  do  exame  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo único – Considera­se pagamento:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.104          5 I – o recolhimento do saldo devedor resultante da compensação dos débitos,  no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos;  II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a compensar;  III – a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”.(grifo meu)  No  caso  vertente,  as  ocorrências  respeitantes  aos  decêndios  anteriores  a  setembro de 1998 encontram­se sob o manto da decadência, seja pela antecipação do  pagamento  (recolhimento  dos  saldos  devedores  decadenciais)  ou  pela  extração  de  saldos credores (nos decêndios 1­01 a 3­01/98, 3­02/98, 1­03/98, 3­04/98, 2­05/98,  1­07/98 e 1­08 a 3­08/98), sem saldo a recolher resultante. Em todos esses períodos  de  apuração  houve  o  lançamento  por  homologação  (posteriormente  aperfeiçoado  com a apuração empreendida ao final de cada período de competência), vale falar, o  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída,  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  calculado mediante o emprego de alíquota menor que a correta.  Portanto,  devem  ser  expungidos  do  feito  os  valores  alcançados  pela  decadência, R$  1.811.674,45  de  imposto  e R$  1.358.755,84  de  multa  de  ofício,  conforme o esquema a seguir delineado:  Período de  Imposto  Multa de    Período de  Imposto  Multa de  Apuração  (R$)  Ofício   Apuração  (R$)  Ofício      (R$)        (R$)                1­01/98  0,00 0,00   1­05/98  40.131,50  30.098,63 2­01/98  9.569,54 7.177,16   2­05/98  43.814,68  32.861,01 3­01/98  262.840,91 197.130,68   3­05/98  85.571,47  64.178,60 1­02/98  73.743,70 55.307,78   1­06/98  63.579,80  47.684,85 2­02/98  108.401,01 81.300,76   2­06/98  82.116,92  61.587,69 3­02/98  8.844,39 6.633,29   3­06/98  78.162,98  58.622,24 1­03/98  116.900,31 87.675,23   1­07/98  56.837,18  42.627,89 2­03/98  73.685,89 55.264,42   2­07/98  94.971,45  71.228,59 3­03/98  65.658,41 49.243,81   3­07/98  119.933,01  89.949,76 1­04/98  54.266,39 40.699,79   1­08/98  76.368,72  57.276,54 2­04/98  23.391,05 17.543,29   2­08/98  88.027,26  66.020,45 3­04/98  79.914,61 59.935,96   3­08/98  104.943,27  78.707,45 TOTAL  1.811.674,45  1.358.755,84 Os juros de mora e as multas correspondentes devem também ser eliminados  da exação, sendo o cálculo cabível ao órgão preparador, nos termos da Portaria SRF nº 107, de  31 de janeiro de 2003.”  Conforme  jurisprudência  pacificada  pelo  STJ,  havendo  antecipação  de  pagamento o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.105          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Assim, decaídos os períodos de apuração ocorridos até 05/09/1998.    Devoluções e Vendas Canceladas  A alegação sobre a inclusão na base de cálculo das vendas canceladas carece  de demonstração. Não se trata de questão de direito na qual basta a alegação para que surja a  aplicação  imediata,  ou  seja,  a  aplicação  dos  artigos  117  e  118  do RIPI  é  reconhecidamente  cabível  ao  caso. Ocorre  que  a  outra  parte  da  subsunção,  a  delimitação  o  campo material  da  incidência, o  fato  imponível, precisa ser especificamente esclarecido e demonstrado para que  seja possível ao julgador a identificação necessária do que se argüiu.  Pelo  que  verifico  nos  levantamentos  levados  a  efeito  pela  Fiscalização  as  bases de cálculo foram extraídas dos livros de IPI sendo que nestes, mormente, consignam os  registros das devoluções devidamente quantificadas na apuração.  Nesse  sentido  a  decisão  de  primeira  instância  reflete  o  entendimento  que  adoto para solução da lide:  “Os  créditos  referentes  às  poucas  devoluções  de  venda  ocorridas, escriturados no livro de apuração, foram computados  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 no levantamento do débito. As vendas canceladas não integram o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  das  empresas,  este  que  tem  seus  valores  transportados  diretamente  dos  livros  Registro  de  Saídas  e  de  Entradas,  com  os  cancelamentos  devidamente  efetuados.  Ainda  mais,  ao  compulsar  as  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI, no que concerne aos fatos geradores ocorridos  depois  de  1º  de  outubro  de  2002,  depreende­se  que  a  nova  alíquota  de  15%  não  passou  a  ser  praticada  pela  empresa  a  partir dessa data, mas somente em dezembro do mesmo ano, ou,  no  máximo,  em  novembro.  A  contribuinte,  com  alegações  inverídicas  como  essas,  dá  uma  prova  contundente  de  desconhecimento  dos  próprios  assentamentos  fiscais.  E  não  apresentou  provas,  tais  como  cópias  de  Documentos  de  Arrecadação  Federal  (DARF),  que  invalidem  as  diferenças  a  recolher  verificadas  no  que  respeita  aos  meses  de  outubro  e  novembro.  Diante  da  ausência  da  prova  e  da  indicação  específica  da materialidade  do  erro da apuração do imposto devido, nego provimento ao pleito.    Juros de Mora com base na Taxa Selic  Quanto aos Juros de mora, em razão da ausência de recolhimento dos tributos  é devida a incidência dos juros de mora nos exatos termos do artigo 61, §3º da Lei nº 9.430/96,  ou seja, desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento, não sendo motivo relevante  para sua inobservância a simples pendência de processo administrativo, por exemplo.  Perfeitamente  aplicável  a  Taxa  Selic  para  a  correção  dos  débitos,  prevista  pelo §3º do artigo 5º da Lei nº 9.430/96, c/c o § 3º do artigo 61 desta mesma Lei, não cabendo,  inclusive,  à  esfera  administrativa  analisar  questões  envolvendo  discussão  acerca  de  sua  inconstitucionalidade.  Aliás, sua manutenção está estabelecida na Súmula CARF n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Multa de Ofício  Quanto  à multa  de  ofício,  entendo  que,  apesar  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  a  legislação  processual  não  conferiu  a  possibilidade  de  o  CARF  exercer  dosagem  na  aplicação  da  penalidade  de  ofício  em  relação  ao  principal.  De  modo  que  a  aplicação  de  penalidade acompanha os percentuais fixos previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sob pena de  declaração de inconstitucionalidade da norma.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.106          9 Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Já  em  relação  à  aplicação  da  penalidade  de  ofício  sobre  penalidade  tenho  entendimento que não há previsão legal para tanto.  Primeiramente,  é  de  se  ressaltar  que,  a  finalidade  da  multa  é  impor  uma  sanção  ao  contribuinte  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária,  devendo,  porém,  circunscrever­se a níveis razoáveis, não podendo extrapolar essa função e atingir a capacidade  contributiva do contribuinte, nem mesmo ser um instrumento de cerceamento do direito de o  contribuinte ver apreciada uma pretensão.  A multa é uma pena. Resultado jurídico (conseqüente) da aplicação de uma  norma  de  conduta.  Dado  o  fato  “F”  em  que  o  agente  praticou  ato  ilícito  anto­jurídico  (não  pagamento de imposto) é­lhe aplicável a pena: Multa.  A  sanção  tributária  consiste  na  conseqüência  da  prática  de  um  ilícito  tributário,  ou  seja,  do  descumprimento  de  um  dever  imposto  pela  legislação  tributária.  Tratando­se de imposição feita pelo Estado,  toda sanção tributária deve encontrar­se definida  previamente  em  lei  de  forma  a  garantir  a  segurança  do  contribuinte,  em  relação  à  exata  conseqüência a que estará sujeito caso venha a praticar determinada conduta.  Nesse  contexto,  insere­se  a  multa  como  sanção  tributária  de  natureza  pecuniária,  tendo  como  espécies  a  denominada multa moratória  e  a multa  punitiva,  sendo  a  primeira  aplicada  não  a  uma  conduta  ilícita,  mas,  mas  sim  por  uma  mera  demora  no  cumprimento da obrigação de pagar.  Por  sua  vez,  a multa  punitiva  é  utilizada  para  penalizar  o  contribuinte  por  adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária (fato típico antijurídico).  Embora  a  multa  moratória  seja  assim  denominada,  moratória,  possui  verdadeiro  caráter punitivo.  Isso  porque não  se  destina  a  ressarcir  ou  indenizar o Fisco  pelo  prejuízo  causado  pelo  atraso,  mas  objetiva  reprimir  e  desestimular  a  conduta  do  atraso  no  pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua  fixação  independe do  tempo pelo  qual  se  prolongue  o  atraso,  levando­se  em  consideração  o  período após 90 dias. Expressa­se, em uma porcentagem de até 20% calculado sobre o valor do  tributo devido.  O fim punitivo da multa moratória evidencia­se, também, pela existência dos  juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade  do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo.  Os  juros  moratórios  encontram­se  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional que expressamente dispõe que a aplicação destes não impede a imposição  de  penalidades  previstas  na  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da  multa  moratória  e  da  punitiva.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  juros  moratórios  cumprem  a  função  de  recompor  o  patrimônio  do  Fisco,  pelo  prejuízo  decorrente  do  atraso  no  pagamento,  a multa  moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa,  verdadeiramente, punir a conduta ilícita.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Dessa  forma,  tanto  a  multa  de  mora  como  a  punitiva  têm  por  objetivo  penalizar  o  contribuinte,  diferenciando­se  pela  causa  de  sua  aplicação,  isto  é,  o  atraso  no  pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei.  Ocorre que as penas não podem sofrer a incidência de juros, seja porque não  são elementos integrantes do patrimônio do credor, seja porque os juros não se coadunam com  o instituto da penas.  O  atraso  no  cumprimento  de  uma  penalidade  não  pode  ser motivação  para  acréscimo de mais pena. Um réu condenado a cumprir a pena de cerceamento da liberdade não  pode ter sua pena aumentada pelo atraso de seu cumprimento. Da mesma forma, o autuado não  pode ver a multa aumentada pela demora no pagamento da pena pecuniária.  A pena pecuniária, assim como a de cerceamento de liberdade, deve ter um  valor fixo e nem mesmo poderia ser passível de revisão ou cômputo de juros, após o transito  em julgado da decisão judicial que assim entender ser devida, ou seja, após a consolidação do  valor principal e a proporcional penalidade sem o cômputo dos juros de mora.  Aliás,  como  é  sabido,  a  razão  de  ser  dos  tributos  é  o  de  financiamento  do  Estado, enquanto a  razão de ser da multa é a de coibir, por meio da sanção, a prática de ato  ilícito ou manter a coerção para que se realize a obrigação de fazer.   Ora, se os juros têm a função de remunerar o titular do capital pelo tempo em  que não o  teve à disposição, é certo que somente pode ser aplicado sobre os valores que são  pertencentes  ao Estado,  ou  seja,  que  formaram  o  orçamento  do Estado  para  custeio  de  suas  despesas e investimentos.   As  multa  (penalidade  pecuniárias)  não  têm  vocação  para  o  custeio  das  despesas  e  investimentos  do  Estado,  pois  somente  é  concebível  a  existência  da  multa  se  e  quando houver o descumprimento de uma obrigação ou o ato ilícito, de forma que o Estado não  pode  fiar­se  na  possível  prática  de  atos  ilícitos  ou  de  descumprimento  de  obrigação  para  projetar seu custeio.  O  que  quero  dizer  com  isso  é  que  as  penalidades  não  formam  capital  de  titularidade  do  Estado,  sendo  devidas  apenas  após  o  transito  em  julgado  da  decisão  que  confirmá­la, motivo pelo qual não podem incidir os juros sobre o valor da multa.  'JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  ()rico  ­  Em  se  tratando  de  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC  sobre  a  "  multa  por  lançamento  de  oficio  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional."  (Acórdão  n°  101­95.469,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1a  Câmara,  Cons.  Rel.  Sandra  Maria  Faroni,  sessão de 24.4.2006 ­ não destacado no original)  "MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — Sobre a multa de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  i%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  int  do  Código  Tributário  Nacional?  (Acórdão  n°  107.08­588,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  7  a  Câmara,  Cons.  Rel.  Luiz  Martins  Valero,  sessão de 25.5.2006 ­ não destacado no original)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.107          11   Diante disso, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  para suprir as omissões contidas no Acórdão Recorrido para acolher a preliminar de decadência  para  excluir  do  lançamento  os  créditos  tributários  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados antes de 05/09/1998, manter a penalidade de ofício e o cômputo dos juros sobre os  impostos constituídos e excluir o cômputo dos juros sobre as penalidades.       Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A primeira contradição é descrita assim: o r. acórdão embargado reconhece  que os produtos fabricados pela Embargante são embalagens feitas de uma só peça de cartão,  com vincos, que tem por finalidade embalar um conjunto de mercadorias, isto é, que não está  diretamente  em  contato  com o  seu  conteúdo. A  descrição  feita  acima a  respeito  do  produto  Embargante  coincide  perfeitamente  com  as  definições  de  cartucho  obtidas  de  dicionários  e  glossários de termos  técnicos apresentadas ao longo de todo processo.(...) Dessa maneira, a  única  conclusão  coerente  e  logicamente  possível  é  a  de  que  os  produtos  analisados  no  processo são cartuchos. No entanto, para surpresa da Embargante, a conclusão do r. acórdão  embargado foi outra. À  fl. 2051 dos autos, o r. acórdão embargado afirma que "o invólucro  (...) produzido pela impugnante, corresponde perfeitamente à acepção de Cartonagem' contida  na NESH". Ora, a contradição aqui é patente.    Ao  meu  sentir  não  há  contradição  alguma  aqui,  pois  o  voto  vencedor  começa  anunciando  justamente  o  desprestígio  das  definições  de  cartucho  obtidas  de  dicionários e glossários de termos técnicos em favor do caráter estritamente tributário que a  palavra cartucho deve assumir quando numa operação de classificação fiscal, assim é que as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  se  fizeram  presentes  para  dirimir  o  aparente  conflito  entre  os  termos  cartonagem  e  cartucho.  Extraio  do  voto  vencedor,  excertos  que  esclarecem porque cartonagem se afeiçoa melhor ao produto fabricado pela  recorrente, e não  cartucho:  (...)  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico  e  sim  estritamente  tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Fiscal da Receita Federal executar o referido enquadramento à  luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/98, arts.  15 a 17, a classificação  fiscal de mercadorias deve ser  feita de  acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras  Gerais Complementares  (RGC) e Notas Complementares,  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM);  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  e  suas  alterações,  além  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições da NCM.  (...)  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisada  a  posição  4819  da  TIPI/96,  alterada  somente  com  o  Decreto  nº  4.396,  de  2002,  levando em conta o que a impugnante corretamente mencionou:  a lei não apresenta palavras inúteis.  Há as caixas de papel ou cartão, ondulados (4819.10.00); caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (4819.20.00);  sacos  com  largura  da  base  superior  a  40  cm  (4819.30.00);  outros  sacos,  diferentes  daqueles,  e  bolsas  e  cartuchos (4819.40.00); outras embalagens como as capas para  discos  (4819.50.00);  cartonagens  para  escritórios,  lojas  e  estabelecimentos semelhantes (4819.60.00).  Ora, cada subposição é  formada segundo um padrão  lógico. O  código 4819.20.00 alberga caixas (artefatos com todos as faces  fechadas)  e  cartonagens  (artefatos  abertos,  ou  seja,  sem  1  ou  mais  faces),  dobráveis,  de  papel  ou  cartão  não  ondulados.  Os  dois códigos subseqüentes se referem a sacos e bolsas, sendo os  cartuchos  artefatos  similares  àqueles;  se  não  fosse  assim,  os  cartuchos não dividiriam a mesma subposição (4819.40.00) que  os sacos e bolsas, em relação aos quais não há dúvida quanto à  visualização.  Em  outras  palavras,  para  que  um  artefato  seja  enquadrado  como  cartucho,  este  deve  ser  similar  a  sacos  e  bolsas,  caso  contrário deve  ser buscada outra  subposição para  enquadramento.  Justamente porque a norma não  traz vocábulos  inúteis pode­se  asseverar  que,  se  os  referidos  cartuchos  não  fossem  artigos  semelhantes  a  sacos  e  bolsas,  teriam  subposição  específica,  constituiriam  desdobramento  “Ex”  da  subposição  4819.20.00,  ou,  em  último  caso,  ficariam  em  subposição  residual  (4819.50.00, outras embalagens).  Quanto  às  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  pode­se  afirmar com segurança que a regra nº 1, combinada com a regra  nº 6, uma vez que a comparação deve ser feita entre subposições  de uma mesma posição, soluciona a questão, em virtude do que  foi acima expendido.  (...) Não há dúvida de que as cartonagens são folhas planas de  cartão,  dobradas  de  variadas  formas,  podendo  ser  rematadas  por  fita  adesiva,  grampos,  por  exemplo,  ou  por  cola.  Os  cartuchos, como já dito, apresentam maior afinidade com sacos  e  bolsas.  As  sobreditas  Notas  Explicativas  dão  respaldo  ao  entendimento esposado pelas autoridades fazendárias.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 3101­001.343  S3­C1T1  Fl. 2.108          13 Caixas de papelão amareladas, para armazenagem e transporte  de grandes quantidades de produtos, referidas pela impugnante,  são caixas e não cartonagens.  É  indiscutível  que  o  termo  “cartonagem”,  contido  na  posição  4819 do capítulo 48 da TIPI, não significa um tipo de produção  industrial  de  embalagens  de  cartão,  mas  sim  o  artefato  decorrente de tal atividade.  O produto em pugna, como dá conta a própria contribuinte que  o industrializa e conforme as amostras acostadas ao feito, é um  invólucro de cartão, em peça única, dobrada, vincada e colada,  que  tem  a  função  de  agrupar  para  apresentação  e  venda  a  retalho algumas unidades (4, 6 e 12) de produtos como bebidas e  iogurtes,  que  têm  suas  embalagens  próprias  e  individuais.  O  invólucro  descrito,  produzido  pela  impugnante,  corresponde  perfeitamente à acepção de “cartonagem” contida na NESH.    Quanto à segunda contradição ­ reconhecimento da ocorrência da decadência  de  parte  dos  fatos  geradores,  porém  totalmente  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  ­  cumpre dizer que a matéria não foi discutida em sessão, apesar de constar no voto do eminente  relator. E como o relator vencido dava provimento in totum ao recurso voluntário, também não  vieram  à  baila  os  dois  assuntos  mencionados  pela  embargante  como  omitidos  ­  indevida  inclusão na base de cálculo do IPI de valores referentes a vendas canceladas e devoluções e a  inadequação da multa e dos juros, por excessivos e inadequados. Nada obstante, tais matérias  estão afetas ao eminente relator originário, razão por que não devo manifestar­me em relação à  segunda contradição e omissões neste voto.     Todavia, devo manifestar­me em relação aos juros sobre multa de ofício,  matéria invocada de ofício pelo relator originário, a qual não foi conhecida pela ampla maioria  dos membros do Colegiado, porquanto  falece competência ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para  apreciá­la,  uma vez que  se  trata de matéria  afeta  à  execução do  acórdão,  a  cargo  da  autoridade  preparadora  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte, e não propriamente de matéria constante do auto de infração discutido, essas  sim abarcadas na discussão acerca do lançamento sub analisis.     Nessa  moldura,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  matéria  relativa  aos  juros  sobre multa  de  ofício; NEGAR PROVIMENTO aos  embargos  declaratórios,  no  que  tange  à  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  pela  Embargante;  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL aos embargos de declaração, para suprir as omissões relativas à decadência, base de  cálculo, multa e juros, com efeitos infringentes relativamente à decadência.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/04 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0