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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875363 #
Numero do processo: 10820.720007/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. TERRAS ALAGADAS. LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 45. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN. ÁREA ALAGADA. O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal.
Numero da decisão: 2401-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMAPNHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  TERRAS  ALAGADAS.  LAGOS  DE  USINAS  HIDROELÉTRICA.  NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 45.  A  alteração  das  condições  no  mundo  fenomênico  de  um  determinado  fato  jurisdicizado,  passando  a  fornecer  novos  elementos  da  realidade  factual,  como  é  o  caso  das  terras  alagadas,  altera  irremediavelmente  a  natureza  jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de  terra para  assumir  a de  água, não  se  subsumindo à norma de  incidência do  ITR.  ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN. ÁREA ALAGADA.  O VTN  atribuído  pela  fiscalização  não  respeita  os  termos  da  legislação  de  regência porque  tomou como base o valor da  terra com destinação agrícola  quando  notoriamente  as  terras  submersas  não  tem  tal  destinação.  Falta  previsão  legal  para  atribuição  do VTN de  terras  submersas,  o  que  também  causa  impossibilidade  da  incidência  do  ITR  ainda  que  a  sujeição  passiva  pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 07 /2 00 9- 98 Fl. 265DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.981  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 23.949/2011,  às  e­fls.  167/176,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2006, conforme Notificação  de Lançamento, às e­fl. 02/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/02/2009 (AR. fl. 51),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Apos  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT), o valor da  terra nua foi arbitrado, tendo como base as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  181/201,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo que a área envolvida de 272,47 ha  foi  desapropriada  em 13  de  setembro  de  1994,  conforme consta  na  certidão  de matricula n°  22.446,  do  serviço  do  registro  de  imóveis  e  anexos  da  comarca  de  Andradina  (doc.  03),  demonstram claramente que a área foi desapropriada para construção da UHE de Três Irmãos  construída no  rio Tietê. Assim,  toda área perdeu sua qualidade essencial, não prescindido de  nenhuma prova técnica de avaliação, uma vez que toda a área tornou­se pública diante de sua  finalidade.  Assevera não restar dúvida que área inundada para formação do reservatório  da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, estando vinculada à prestação do serviço público de energia  elétrica,  obedece  ao  regime  de  direito  público,  estando  fora  do  comércio  jurídico  de  direito  privado. Assim sendo, não há valor de mercado do referido bem.  Esclarece  ainda  que  ao  desapropriar  as  terras  para  transformá­la  em  lagos,  mudaram­se inteiramente as suas características básicas, deixando a condição de imóveis rurais  Fl. 267DF CARF MF     4 e  assumindo  a  condição  de  águas  públicas  federais,  citando  legislação  específica  e  diversas  jurisprudências judiciais e administrativas.  Argumenta,  mais  uma  vez,  que  a  área  alegada  adquirida  pela  Recorrente  perdeu  sua  característica  de  imóvel  rural,  transformando­se  em  um  bem  público  federal  vinculado  ao  serviço  publico  concedido  de  geração,  não  resta  dúvida  de  que  tal  bem  não  possuiu valor de mercado, bem como "falta previsão  legal para atribuição do VTN de  terras  submersas,  o  que  também  causa  impossibilidade  da  incidência  do  ITR  ainda  que  a  sujeição  passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. "  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.981  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Alega  a  recorrente,  que  a  área  do  imóvel  rural  esclarecendo  que  a  área  envolvida  de  272,47  ha  foi  desapropriada  em  13  de  setembro  de  1994,  conforme  consta  na  certidão  de matricula  n°  22.446,  do  serviço  do  registro  de  imóveis  e  anexos  da  comarca  de  Andradina (doc. 03), demonstram claramente que a área foi desapropriada para construção da  UHE de Três Irmãos construída no rio Tietê. Assim, toda área perdeu sua qualidade essencial,  não  prescindido  de  nenhuma prova  técnica de  avaliação,  uma vez  que  toda  a  área  tornou­se  pública diante de sua finalidade.  A decisão de piso não reconheceu o pleito, dada o fato gerador da presente  demanda se deu em 2006, ou seja, antes do advento da Lei 11.727/2008 e também utilizou­se o  seguinte  fundamento:  "Apesar  de  seus  questionamentos,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  que  justifique  reconhecer  que  o  VTN  efetivo  do  imóvel  é  menor  do  que  o  considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. O fato de o  imóvel servir para reservatório de água de usina hidrelétrica não é argumento suficiente para  se  reconhecer  que  o  mesmo  está  “fora  do  mercado”  e  não  possui  um  valor  de  mercado  apurável.  Ainda  que  vinculado  à  concessão  do  serviço  público  de  energia  elétrica,  não  é  impossível que o imóvel seja de alguma forma alienado para outra concessionária, se houver  interesse da União e observadas as exigências legais."(grifei)  Deve  ser  considerado,  inicialmente,  que  o  artigo  153  da  CF  estabelece  a  competência  da União  Federal  para  a  instituição  de  impostos  sobre  a  propriedade  territorial  rural.  O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De  acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de  imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de  janeiro de cada ano.  Daí  se  infere que o  referido  imposto  incide  sobre a propriedade, o domínio  útil ou a posse do imóvel territorial rural.  Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica­se que o imposto incide  sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de  incidência,  determina  que  a  incidência  desse  imposto  recaia  sobre  o  valor  patrimonial  da  propriedade  rural,  exclusivamente  das  terras,  pois  trata­se  de  imposto  territorial  (e  não  territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo­se portanto, toda e qualquer benfeitoria  existente sobre as terras.  Fl. 269DF CARF MF     6 Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR  é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor  da terra nua ­ VTN.  No  campo  da  incidência  dessa  espécie  tributária  estão  as  propriedades  territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os  que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural.  A  Constituição  Federal  apresenta  casos  de  imunidade  aplicáveis  a  esse  imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150,  VI "a" que veda a instituição de  impostos sobre o patrimônio,  renda ou serviços das pessoas  jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).  Apenas  para  já  traçar  os  pressupostos  da  conclusão  do  voto,  já  trago  à  colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1°, bem como art.  176, nos seguintes termos:  Art. 20: São bens da União:  III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos  de  seu domínio,  ou que banhem mais de um Estado,  sirvam de  limites  com  outros  países,  ou  se  estendam  a  território  estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais  e as praias pluviais.  IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros  países;  as  praias marítimas;  as  ilhas  oceânicas  e  as  costeiras,  excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26   V — os  recursos  naturais  da  plataforma  continental  e  da  zona  econômica exclusiva;  VI — o mar territorial;  VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos   VIII — os potenciais de energia hidráulica.  [...]  §  1° É  assegurada,  nos  termos  da  lei,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração  direta  da  União,  participação  no  resultado  da  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  de  recursos  hídricos  para  fins  de  geração  de  energia  elétrica  e  de  outros  recursos  minerais  no  respectivo  território,  plataforma  continental,  mar  territorial  ou  zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa  exploração.  Art.  176.  As  jazidas,  em  lavra  ou  não,  e  demais  recursos  minerais  e  os  potenciais  de  energia  hidráulica  constituem  propriedade  distinta  da  do  solo,  para  efeito  de  exploração  ou  aproveitamento,  e  pertencem  à  União,  garantida  ao  concessionário a propriedade do produto da lavra.  §  1°  A  pesquisa  e  a  lavra  de  recursos  minerais  e  o  aproveitamento  dos  potenciais  a  que  se  refere  o  caput  desse  artigo  somente  poderão  ser  efetuados mediante  autorização  ou  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.981  S2­C4T1  Fl. 5          7 concessão  da  União,  no  interesse  nacional,  por  brasileiros  ou  empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede  e  administração  no  País,  na  forma  da  lei,  que  estabelecerá  as  condições específicas quando essas atividades se desenvolverem  em faixa de fronteira ou terras indígenas.  Aduzido o primeiro pressuposto ­ o da lei aplicável ­ passo a analisar o caso  concreto,  a  fim de demonstrar que  se  está  frente  a  caso de não  incidência do  ITR,  seja pela  aplicação da imunidade, seja pelo o entendimento segundo o qual não é o caso de arbitramento  do VTN, ou seja ainda pela isenção das áreas alagadas, pois a posse do bem pertence à União,  além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a  incidência do ITR sobre o referido imóvel.  Pois  bem,  consta  dos  autos  que  o  imóvel  em  questão  é  de  propriedade  da  recorrente,  o  que,  por  si  só,  não  pode  conduzir  o  intérprete  à  conclusão  de  que  por  ser  proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR.  Há  que  ser  sopesado  o  contexto  dessa  propriedade  para  se  verificar  que  o  sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União.  Os  imóveis  que  formam  a  Usina  Hidrelétrica  de  Três  Irmãos,  inclusive  o  imóvel  em  questão,  foram  objeto  de  desapropriação,  pela União,  a  favor  da Recorrente,  em  vista a Certidão de Matrícula n° 22.446. A Recorrente é concessionária de serviço público de  produção, transmissão e distribuição de energia elétrica (conforme Decreto), e recebeu as áreas  que  são  destinadas  aos  reservatórios  de  água  essenciais  para  a  produção,  transmissão  e  distribuição de energia elétrica.  Então,  a  origem  da  propriedade,  pela  Recorrente,  da  terra  objeto  do  lançamento  tributário  ora  em  discussão,  ocorreu  em  vista  da  concessão,  pela  União,  dos  serviços públicos de  serviços  e  instalações de  energia  elétrica  e o  aproveitamento  energético  dos cursos de água, sendo assim um patrimônio público, não cabendo a incidência de ITR.  Se  não  fosse  o  bastante,  também  é  de  se  afastar  a  aplicação  dos  valores  contidos no Sistema de Preços de Terras, pois o objeto da tributação não é pastagem/pecuária,  cultura  ou  campo.  Lamentavelmente  não  há  no  SIPT  um  critério  de  classificação  de  terras  alagadas. Aliás, se fosse feita uma pesquisa de mercado acerca do valor de terras cuja "aptidão  agrícola" fosse "terras alagadas" certamente o valor não alcançaria nem um décimo dos valores  contidos  no SIPT. Saliente­se,  ainda,  que  "terras  alagadas"  não  detém  aptidão  agrícola,  nem  mesmo está passível de negociação no mercado de terras a ponto de fornecer valores válidos  à alimentação do SIPT.  Desta forma, apenas por esse elemento que retificou o VTN da propriedade  em apreço, já seria possível afastar a tributação levada a efeito pelo auto de infração.  Além  do  mais,  segundo  o  enunciado  da  Súmula  nº  45,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de  constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. Reproduzo o verbete:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Fl. 271DF CARF MF     8 Os  precedentes  do  enunciado  apontam  que,  relativamente  às  terras  submersas, a posse e o domínio útil pertencem à União, descabendo a  incidência do  imposto  sobre tais áreas. Ao integrar as águas o patrimônio da União, o ente político detém o domínio  útil  da  área  submersa  da  propriedade,  o  que  afasta,  por  conseguinte,  a  sujeição  passiva  da  pessoa jurídica de direito privado.   Portanto o argumento da fiscalização e bem como da autoridade julgadora de  primeira  instância  de  que  o  fato  de  o  imóvel  servir  para  reservatório  de  água  de  usina  hidrelétrica  não  é  argumento  suficiente  para  se  reconhecer  que  o  mesmo  está  “fora  do  mercado” e não possui um valor de mercado apurável. Ainda que vinculado à concessão do  serviço  público  de  energia  elétrica,  não  é  impossível  que  o  imóvel  seja  de  alguma  forma  alienado para outra concessionária, se houver interesse da União e observadas as exigências  legais, não se sustentam pelo razões acima exaradas.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                   Fl. 272DF CARF MF

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6874447 #
Numero do processo: 10855.002875/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 ISENÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA A inobservância de requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal enseja a glosa dos valores indevidamente deduzidos.
Numero da decisão: 1802-000.736
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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3ª Turma/DRJ ­ Rineirão Preto/SP.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ISENÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA  A inobservância de requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal enseja a  glosa dos valores indevidamente deduzidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista.        Fl. 371DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2         Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP.  Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de folhas 93 a 99, relativo  ao ano calendário 2000, para formalização e exigência de crédito tributário afeto ao Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica, apurado pelo lucro real.  De acordo com a descrição dos fatos (fl. 99), em procedimento de revisão da  DIPJ foi efetuada a glosa de dedução a título de isenção de imposto, considerada no cálculo do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração,  pela  constatação  de  inobservância  de  requisitos  legais  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  salientando­se  que  a  recorrente  deduziu  a  título  de  isenção  e  redução  do  imposto  (linha  10  da  ficha  12A  da  DIPJ)  valor  de  286.000,86  correspondente  ao  IRPJ  devido  deste  ano­calendário,  sem  a  observância  de  requisitos  legais  para o gozo do beneficio fiscal.  Destacou­se  ainda,  que  em  pesquisa  no  sistema  DCTF  não  foi  encontrado  valor correspondente ao IRPJ devido do ano calendário 2000.  Devidamente  notificada  (fl.  119),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  121 – 141), alegando em síntese a nulidade do auto de infração na medida em teria consignado  enquadramento  legal  incorreto,  porquanto  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  Auditor  Fiscal  se  referiu  a  empresas  instaladas  na  área  da  Sudene,  entretanto,  a  recorrrente  estaria instalada no Estado de São Paulo, sendo óbvio que o enquadramento legal realizado está  incorreto.  Ainda  em  sede  preliminar,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  auto  de  infração na medida em que a fiscalização teria deixado de buscar a verdade material, apurando  apenas  o  que  favorável  ao  fisco,  não  considerando  fatos  importantes  sobre  a  composição  de  resultado tributável, principalmente no que concerne a real receita e ao ICMS/ST, bem como, a  glosa não aceitou a compensação dos tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da  Dívida  Pública  Externa,  deixando  de  expurgar  das  receitas  a  respectiva  variação  monetária  ativa.  De  igual  forma,  o  lançamento  seria  nulo  já  que  realizado  no  curso  de  atendimento  a  intimação,  demonstrando­se  viciado  e  violando  os  princípios  da  motivação  objetiva,  finalidade,  moralidade  e  impessoalidade,  sendo  nulo,  como  medida  de  coibir  o  terrorismo fiscal e o desvio de finalidade.  No mérito, afirmou que a partir do ano calendário 1999, adquiriu Títulos da  Dívida Pública Externa de responsabilidade da União, sob os quais atribuiu variação monetária  ativa  com  a  finalidade  específica  de  apropriação  do  respectivo  crédito  para  fins  de  compensação  com  tributos  federais,  devidamente  escriturada  na  conta  rotulada  de  "variação  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10855.002875/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.736  S1­TE02  Fl. 2          3 monetária  ativa",  lançada  no  razão  analítico.  E  que  referidos  títulos  não  foram  aceitos  pela  fiscalização, motivo pelo qual também deveriam ser excluídos da tributação. Como o Auditor  assim não fez, ofendeu o princípio da verdade material, apurando crédito indevido.  Por  fim, contestou a utilização da SELIC como forma de cálculo dos  juros,  por entender que não foi instituída por lei, sendo a previsão de 1% de juros, interpretada como  limite máximo dos juros moratórios.  A 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas  143  a  153,  julgou  o  lançamento  procedente,  afastando  as  nulidades  invocadas  e  assentando que a autuação se relaciona à revisão da DIPJ da recorrente, por meio da qual foi  constatada a dedução a título de isenção e redução do imposto (linha 10 da ficha 12A da DIPJ)  valor de 286.000,86.  Nesse contexto, bem salientou a decisão recorrida que a ficha 12A refere­se  ao cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real e  traz dentre suas deduções a  linha 10,  intitulada "Isenção e Redução do  Imposto" e nas orientações para o preenchimento da Linha  12A/10  seria  claramente  explicada  que  esta  deverá  ser  utilizada  pelas  empresas  legalmente  amparadas por isenção ou redução do imposto, a titulo de incentivo fiscal em empreendimentos  na área de atuação das extintas Sudam e Sudene.  Destacou­se  que  para  fins  de  comprovação  da  observância  de  requisitos  legais  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal  utilizado na  linha  12/10  de  sua DIPJ,  a  recorrente  foi  devidamente intimada para prestar esclarecimentos, com ciência em 19/08/2005 (fls. 37 ­ 39) e  em  resposta,  apenas  apresentou  as  alterações  contratuais,  balanço  patrimonial  e  Lalur,  nada  esclarecendo quanto à dedução do benefício fiscal.  No mais, salientou que a recorrente não logrou comprovar que suas alegações  são  pertinentes  à  glosa  objeto  do  lançamento,  sendo  a  compensação  tributária,  instituto  totalmente  distinto  da dedução  a  título  de  isenção  de  imposto  informada  em  sua  declaração.  Além do mais, teria apresentado apenas alegações genéricas, informando a aquisição de Títulos  da Dívida Pública Externa de responsabilidade da União, mas nada juntando à sua impugnação  para  fins de  comprovar  a aquisição do  título,  sua escrituração,  inclusive da  alegada variação  monetária ativa, bem como sua compensação com o Imposto de Renda.  Afirmou  a  decisão  recorrida,  que  mesmo  que  tivesse  ocorrido  glosa  de  compensação  indevida,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  a  retificação  de  ofício  de  receitas,  cabendo ao contribuinte a retificação nos respectivos períodos em que foram escrituradas como  auferidas.  Nesse passo,  frisou­se que meras  alegações  genéricas não  têm o  condão de  alterar o lançamento, carecendo os argumentos da recorrente de provas que pudessem influir na  solução do litígio, concluindo­se que a recorrente não logrou provar a observância de requisitos  legais para o gozo do benefício fiscal de dedução de imposto, sendo correta a glosa dos valores  informados em sua DIPJ, mantendo­se a multa de mora e a aplicação da taxa SELIC.  Devidamente notificada (fl. 159) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  160  –  165)  reiterando  as  preliminares  e  os  argumentos  de  mérito  e  pugnando  por  provimento.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4     Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Na  ordem  das  ideias  invocadas  pela  recorrente,  apresenta­se  conveniente  enfrentar as matérias preliminares, destacando nesse ponto em particular que o auto de infração  não padece de qualquer vício capaz de ensejar a decretação da sua nulidade.  A aventada nulidade decorrente de suposto erro no enquadramento  legal da  autuação,  assim  reputada  pela  contribuinte  na medida  em  que  a  autuação  teria  se  referido  a  empresas  estabelecidas  na  área  da  Sudene. Verdadeiramente,  a  interpretação  que  pretende  a  recorrente é sobremodo distorcida, com efeito, a autuação é absolutamente clara ao reputar que  a  contribuinte  não  satisfez  os  requisitos  para  fruir  a  isenção  que  utilizou,  porquanto  essas  seriam aplicáveis àquelas empresas que investiam na área da Sudene.  Ao observar­se a Descrição dos Fatos contida na folha 99, colhe­se afirmação  do agente fiscal digna de reprodução, dela extraindo a resolução de qualquer dúvida quanto à  materialidade da autuação imputada à recorrente, in verbis:  (...)  001  ­  EMPRESAS  INSTALADAS  NA  ÁREA  DA  SUDENE  ISENÇÃO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  Glosa de dedução a título de isenção de imposto, considerada no  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, pela  constatação de inobservância de requisitos  legais para gozo do  benefício fiscal. Conforme ficha 12A da DIPJ n° ND 0693960 do  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  DEDUZIU  a  título  de  ISENÇÃO E REDUÇÂO DO IMPOSTO (linha 10), valor de R$  286.000,86  correspondente  ao  IRPJ  devido  deste  ano­ calendário, sem a observância de requisitos legais para gozo do  benefício fiscal.   Pesquisa  junto  ao  sistema  da  SRF  referente  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  não  foi  encontrado  valor  correspondente  ao  IRPJ  devido  do  ano­ calendário de 2000.     O esforço  investigativo que  se  faz necessário para  compreensão do auto de  infração é singelo, a  recorrente deduziu, conforme Ficha 12A, Linha 10, de sua DIPJ do ano  calendário  2000,  o  valor  de R$ 286.000,86  correspondente  ao  IRPJ  devido  naquele  período,  contudo, em revisão parametrizada, o Fisco constatou que os  requisitos para  tal dedução não  foram satisfeitos, nem os valores alocados em DCTF, sendo glosados os coincidentes valores a  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10855.002875/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.736  S1­TE02  Fl. 3          5 título de IRPJ, nada havendo que se assemelhe à deficiência na imputação dos fatos no auto de  infração, motivo pelo qual, rejeito a preliminar a formulada.  No  mais,  o  fato  de  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  no  curso  da  fiscalização,  nada  há,  por  si  só,  que  implique  na  nulidade  do  auto  de  infração,  ora,  se  a  autoridade  administrativa  quando  da  lavratura  da  autuação  já  estava  convencida  da  materialidade da infração, era sua obrigação lavrar o auto. Demais disso, se a recorrente tinha  alguma  prova  a  produzir  no  decorrer  da  fiscalização  poderia  tê­la  feito  ulteriormente  à  instauração  do  contencioso  administrativo,  cuja  pertinência  seria  aferida  pelas  autoridades  julgadoras. A  bem  da  verdade, mesmo  nessa  instância  se  a  recorrente  tivesse  indicado  qual  prova  deixou  de  produzir  e  o  quanto  isso  era  impactante  na  determinação  da  infração,  seria  possível seu cotejo em vista do princípio da verdade material.  No entanto, a recorrente limitou­se a firmar que o auto de infração foi lavrado  no decorrer da  fiscalização,  situação que desacompanhada da demonstração do prejuízo, não  implica em qualquer vício ao procedimento formal de lançamento, mormente porque se trata de  mera revisão de sua DIPJ, motivos pelos quais, afasto a preliminar suscitada.  Quanto ao mérito, por igual turno o Recurso Voluntário deve ser rejeitado. É  que a autuação, como detalhado acima, se deu em vista da revisão da Declaração  recorrente,  constatando­se a dedução a título de isenção e redução do imposto (linha 10 da ficha 12A da  DIPJ) valor de 286.000,86 (fl. 13). Andou bem a decisão recorrida ao afirmar que a ficha 12A  refere­se  ao  cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real  e  traz dentre  suas deduções  a  linha  10,  intitulada  "Isenção  e  Redução  do  Imposto",  prestando­se  unicamente  para  as  empresas legalmente amparadas por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal  em empreendimentos na área de atuação das extintas Sudam e Sudene.  Diante disso, temos que a recorrente procedeu às tais deduções sem, contudo,  comprovar que preenchia os formais requisitos, de outra banda, a Fiscalização não encontrou  pagamentos  vinculados  às  DCTF  da  recorrente,  tampouco  essa  demonstrou  que  o  crédito  tributário  foi  extinto  por  qualquer  das  outras  modalidades,  impondo­se  a  glosa  dos  valores  deduzidos indevidamente.  De fato não socorre à recorrente o argumento de que os valores deduzidos e  glosados  são  decorrentes  da  compensação  de  Títulos  da  Dívida  Pública  Externa  de  responsabilidade  da  União  por  ela  adquiridos  e  compensados  com  o  Imposto  de  Renda.  Reafirme­se que o montante foi apurado da própria escrituração da recorrente, que se valeu de  uma dedução sabidamente indevida.  Quanto  ao  argumento  de  deveria  haver  dedução  em  vista  da  compensação  com títulos da dívida pública, sabidamente a compensação tributária é instituto que obedece às  suas  regras próprias e distintas, sujeitando­se a procedimento específico e não observado nos  autos, mesmo que algum direito creditório da recorrente fosse aferido, isso não lhe asseguraria  um  “cheque  em  branco”  em  desfavor  do  Fisco,  sendo  inafastável  o  rito  compensatório  aplicável à espécie.  No  que  toca  à  aplicação  da  Taxa  Selic  registro  que  incide  na  espécie  o  verbete da Súmula nº 04 desse Conselho, cujo teor reproduzo por oportuno:  Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Dito isso, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 376DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6797307 #
Numero do processo: 13660.000026/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­005.106  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 26 /2 00 3- 87 Fl. 683DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  deferiu  o  acréscimo  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  ­  a  título  de  "atualização monetária  ­  a  valor  postulado  como  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto de glosas integralmente mantidas pela DRJ e pelo CARF.  A ementa da decisão combatida afirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual  “não  integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário”.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA. INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de  IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de  mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  PARA  SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de  mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere  direito  ao  crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO  DE  TAXA  SELIC.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13660.000026/2003­87  Acórdão n.º 9303­005.106  CSRF­T3  Fl. 3          3 De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por  força do artigo 62A, do RICARF  (REsp  no.  1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do  protocolo  do  pedido  e  aquela  em  que  o  postulante  fruir  efetivamente o direito.   A decisão, no que respeita à Selic está assim redigida, na íntegra (destaques  constam do original):  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização  monetária  (ou  à  remuneração)  do  crédito  presumido  reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo,  nesse  particular,  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  (em  28.01.2003),  seguida,  depois,  de  declarações  de  compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  aplicou  a  totalidade  do  direito  de  que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações tributárias a seu cargo (em 19.03.2003, 22.05.2003 e  28.10.2003).  Em  outras  palavras,  depois  de  requerer  o  ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por inteiro seu  suposto crédito em compensação realizada com valores devidos  à Fazenda Nacional.  Sobre  o  tema,  este  Colegiado  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  decidiu  recentemente,  sob  inspiração  do  acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543C  do  CPC,  que  o  postulante ao ressarcimento de créditos tributários têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que formaliza sua  pretensão  perante  a  administração  tributária.  Reporto­me  ao  voto  vencedor  do Conselheiro  Robson  José  Bayerl  no  acórdão  no. 340301.569:  “(...), em minha opinião, o  fundamento para o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, quando ocorrente  tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo  excerto  transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em meu  sentir, a oposição de  ato  estatal  ou vedação à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  Fl. 685DF CARF MF     4 administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  (...)  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização  monetária  do  crédito  requerido  e  garantido  por  lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em mora perante o contribuinte.  Mais  uma  vez,  o  obstáculo  à  fruição  de  um  direito  assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização  monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que se  depreende  que,  com  maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém  a  partir  da  apuração,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do direito,  seja pela  oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito, até a data da utilização por compensação ou, no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.”  Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa SELIC sobre o crédito que lhe foi (28.01.2003) até a data  em  que  extinto  o  direito  em  virtude  de  compensações  (em  19.03.2003, 22.05.2003 e 28.10.2003).  O recurso especial da Fazenda Nacional se escora em paradigmas prolatados  em 2008 e fevereiro de 2010 (acórdãos números 02­03.718 e 303­00720, respectivamente). Por  serem ambos anteriores à Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, neles se aplicou  jurisprudência  anterior,  que negava  a  selic  em qualquer  ressarcimento, mesmo que houvesse  "resistência injustificada" por parte da Administração. Vale o registro de que, em um deles, se  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13660.000026/2003­87  Acórdão n.º 9303­005.106  CSRF­T3  Fl. 4          5 tratava mesmo de  aquisições  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  é o  objeto  da decisão  em  repetitivo no Resp 993.164, que temos aplicado por força do art. 62­A (atual 62) do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  também aqui,  busca o  recorrente,  agora  a Fazenda Nacional,  a  aplicação  de  tese  que  prevalecia  anteriormente  à  edição  do  art.  62­A  em  nosso  Regimento  Interno.  Deveras,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  feito  expressa  menção  àquele  entendimento,  e  nele  supostamente  se  embasado,  traz  a  Fazenda  acórdãos  que  distinguem  ressarcimento de restituição, simplesmente negando a incidência da Selic no primeiro caso.  É  certo  que  a  conclusão  do  julgado  de  que  a  situação  aqui  discutida  se  enquadra  naquela  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  discutível  na  medida  em  que  não  se  demonstrou  em  que  teria  consistido  a  necessária  "oposição  estatal  de  ato"  impedindo  o  ressarcimento postulado.   Não houve, entretanto, oposição de embargos quanto a essa suposta omissão,  do que só se pode depreender que a Fazenda Nacional não a enxergou.  Nesses  termos,  entendo,  apenas  cabível  o  especial  para  rediscutir  tal  conclusão, isto é, se em casos em que haja mera demora no deferimento do crédito postulado  em ressarcimento, caracteriza­se a circunstância tida por necessária pelo STJ.  Não  é  isso  que  pretende  o  especial  fazendário,  mas  a  mera  inaplicação  daquela  jutrisprudência  que,  em  seu  entender,  apenas  deveria  alcançar  os  casos  exatamente  iguais ao julgado no STJ.  Voto por não conhecer do recurso apresentado.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 687DF CARF MF     6     Fl. 688DF CARF MF

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6762229 #
Numero do processo: 10120.911989/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­004.938  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXP. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos Autran, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 89 /2 00 9- 12 Fl. 190DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.344,  de  29/01/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à possibilidade de retificação de DCTF após  despacho homologatório. Alega divergência de entendimento em relação ao que decidido nos  Acórdãos nº 3302­002.365 e 3302­002.384.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 177/180.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial (fls. 182/188).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame de admissibilidade, que o  recurso especial não  deve ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores de IPI, ao fundamento de que não restou demonstrada a liquidez e a certeza do crédito.  É como constou do seu voto condutor:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10120.911989/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.938  CSRF­T3  Fl. 191          3 No presente  feito,  consoante destacado, a compensação não  foi  homologada porque o Recorrente transmitiu o PER/Dcomp sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  (...)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado. O Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de IPI, deveria ter apresentado, ao menos, as cópias dos livros  fiscais comprovando a  totalidade das saídas  tributadas, cópias  estas  acompanhadas  da  respectiva  documentação  de  suporte.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  art.  9º,  §  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977, a  escrituração  fiscal apenas “faz prova a  favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais”. Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a  quem compete o ônus da prova nos pedidos de compensação e de  restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito de  crédito. (g.n.)    Portanto,  a  retificação  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  comprovação  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A  nosso  juízo,  este  entendimento  está  repisado  nos  acórdãos  paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:    Acórdão nº 3302­002.365:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 192DF CARF MF     4   Acórdão nº 3302­002.384:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    No primeiro paradigma, diz­se que o direito à compensação não está limitada  à  retificação da DCTF, de modo que, embora retificada, caberá ao contribuinte demonstrar o  erro  que  no  seu  preenchimento  cometera,  mediante  a  apresentação  oportuna  de  provas,  o  mesmo que, aliás, está decidido no segundo paradigma.  Em resumo: todos os acórdãos, recorrido e paradigmas, consolidam o mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado, cuja compensação eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 193DF CARF MF

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6784154 #
Numero do processo: 19515.720539/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para revenda, inclusive para fins carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor, correspondendo o valor dos créditos aos mesmos valores da contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para revenda, inclusive para fins carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor, correspondendo o valor dos créditos aos mesmos valores da contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para revenda, inclusive para fins carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor, correspondendo o valor dos créditos aos mesmos valores da contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para revenda, inclusive para fins carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor, correspondendo o valor dos créditos aos mesmos valores da contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.068          1 2.067  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720539/2014­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto  de  créditos  relativos  à  aquisição de álcool para  revenda,  inclusive para  fins  carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor,  correspondendo  o  valor  dos  créditos  aos  mesmos  valores  da  contribuição  devida pelo fornecedor que lhe fez a venda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, o desconto  de  créditos  relativos  à  aquisição de álcool para  revenda,  inclusive para  fins  carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor,  correspondendo  o  valor  dos  créditos  aos  mesmos  valores  da  contribuição  devida pelo fornecedor que lhe fez a venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 39 /2 01 4- 11 Fl. 2068DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  processo  de  Autos  de  Infração  que  exigem  R$  7.931.315,03  de  Cofins  e  R$  1.724.805,90  de  PIS/Pasep,  além  dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e  juros  de  mora,  em  virtude  de  glosa  de:  (i)  créditos  de  aquisição  no  mercado  interno  constituído  indevidamente  e  (ii)  créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  das  contribuições,  no  período de 01/05/2010 a 31/12/2010, uma vez que a interessada,  optante  do  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ­  Recob,  exercendo  a  atividade  de  distribuidora  de  álcool  etílico  e  etanol,  poderia  utilizar­se,  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  compensados  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  na  não  cumulatividade,  da  aplicação  das  alíquotas  específicas  por  metro  cúbico  de  álcool  comprado  de  produtores  (destilarias  e  usinas)  e  de  outras  distribuidoras,  apenas  de  distribuidoras  e  optantes pelo Recob, tendo como enquadramento legal o art. 3º  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, pelo art. 5º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, pelo  art. 21 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo art. 43  da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, pelo art. 4º da Lei  nº 11.307, de 19 de maio de 2006, pelo art. 18 da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007, pelo art. 5º da Lei nº 11.787, de 25 de  setembro de 2008, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727, de 23 de  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.827  S3­C2T1  Fl. 2.069          3 junho de 2008, pelo art. 25 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de  2009 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.  Cientificada dos lançamentos em 30/05/2014, a interessada, por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  impugnação,  em  26/06/2014,  esclarecendo  que  exerce  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes, não realizado por transportador retalhista – RTT e  argumentando,  em  síntese,  que  a  MP  nº  413/08,  que  previa  tributação do álcool de forma monofásica foi convertida na Lei  nº  11.727/08  que  não  dava  a  possibilidade  de  crédito  pelo  produtor. Posteriormente, a Lei nº 11.787/08 teve previsão para  a  tomada  de  créditos  com  regulamentação  do  Decreto  nº  6.573/08. Assim, a partir de 1º de outubro, o álcool passou a ser  tributado  pelo  regime  não­cumulativo,  aplicando­se  os  percentuais  de  1,5%  e  6,9%  nos  casos  de  produtores  e  importadores e de 3,75% e 17,25% nos casos dos distribuidores,  permitindo a apuração dos créditos. Também foi possível optar  alternativamente  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento das Contribuições sobre as receitas auferidas com a  venda de álcool, com base em alíquotas específicas por unidade  de medida por metro cúbico de álcool.  Por  isso,  a  empresa,  sendo  optante  desse  regime  especial,  recolhia as contribuições por unidade de medida e se creditava  do crédito presumido concedido nos  termos do art.  5º,  §§ 13 e  14,  da  Lei  nº  9.718/98. Diz  que,  na  ótica  da  autoridade  fiscal,  quando  a  empresa  adquire  álcool  do  produtor  terá  direito  a  crédito  relativo à alíquota desse produtor  e quando adquire de  distribuidor  terá  direito  a  crédito  relativo  à  alíquota  desse  distribuidor.   Afirma que o § 14 determinava que “os créditos de que trata o §  13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência  da operação”, assim, a distribuidora no ato da venda (figurando  como  ‘vendedor’)  creditou­se  dos  valores  decorrentes  de  sua  operação.  Ressalta  que  o  produtor  tem  uma  alíquota,  o  distribuidor outra e o varejista possui alíquota zero e os créditos  são relativos aos valores das contribuições para cada um deles  na  sua  operação  de  venda,  não  existindo  na  norma  o  sentido  afirmado pela autoridade fiscal.  Questiona a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  pode  ser  aplicada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de  (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) falta de declaração;  e  (iii)  declaração  inexata.  Mas  nenhuma  dessas  hipóteses  é  a  retratada nos autos. Se multa houvesse, deveria ser a prevista no  art. 61 da mesma Lei, limitada a 20%, em decorrência do crédito  glosado pela autoridade  fiscal. Salienta o  caráter  confiscatória  da  multa  de  75%  e  que  se  a  regra  não  é  clara  e  gera  interpretações múltiplas não há razão para apenar de forma tão  gravosa a conduta do contribuinte que apresentou corretamente  todos os  valores à  tributação,  equivocando­se apenas quanto à  sistemática do crédito. Não houve dolo ou má fé."    Fl. 2070DF CARF MF     4   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool  para  revenda,  inclusive  para  fins  carburantes,  de  um  importador  ou  produtor,  ou  mesmo  de  outro  distribuidor,  correspondendo  o  valor  dos  créditos  aos  mesmos  valores  da  contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool  para  revenda,  inclusive  para  fins  carburantes,  de  um  importador  ou  produtor,  ou  mesmo  de  outro  distribuidor,  correspondendo  o  valor  dos  créditos  aos  mesmos  valores  da  contribuição devida pelo fornecedor que lhe fez a venda.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Em se  tratando de  lançamento de ofício,  será aplicada a multa  de ofício de 75% sobre a diferença da contribuição que deixou  de  ser  recolhida/declarada,  sendo  irrelevante  a  existência  de  boa­fé  na  conduta  da  pessoa  jurídica  e  independentemente  da  intenção, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação. Alegando que os créditos previstos no art. xx , § 13, diz respeito  às  operações  de  venda  da  própria  Recorrente  e  não  dos  valores  devidos  pelos  seus  fornecedores.  Pede  a  exoneração  da  multa  de  ofício,  alegando  que  trata­se  de  exigência  confiscatória e equivocada e que sua aplicação não se amolda aos casos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430/96.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.827  S3­C2T1  Fl. 2.070          5   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Alega a Recorrente que os créditos previstos no art. 5º, §§ 13 e 14, da Lei nº  9.718/98,  são  auferidos  a partir  das  alíquotas  pagas  pela  própria Recorrente  beneficiária  dos  créditos, não sendo correta a utilização das alíquotas pagas por seus fornecedores. Entendo não  assistir razão ao recurso. A legislação ao prever a fruição de créditos de ICMS nas operações  de venda de álcool, define os valores a serem creditados a partir das alíquotas utilizadas pelos  fornecedores dos combustíveis, como por ser verificado na legislação em comento.    " Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente, de:   ...  §  13. O produtor  e o  importador  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  podem  descontar  créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro  produtor ou de outro importador.      § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência  da  operação"  (grifo  nosso)    A leitura do § 14 do art. 5º deixa cristalino que os créditos correspondem aos  valores  das  contribuições  devidas  pelo  vendedor  em  decorrência  da  operação.  Ou  seja,  o  legislador deixou claro que os creditos a serem adquiridos são aqueles devidos pelo vendedor  na operação de compra de álcool. Assim, o adquirente ao comproar o produto, credita­se dos  valores devidos pelo vendedor.  Outra não pode ser a leitura do artigo, pois, a análise sistêmica do principio  da não cumulatividade é a possibilidade de descontar crédito das operações anteriores, assim, o  adquirente do produto credita­se dos valores pagos na operação anterior de forma que o valor  que deverá ser pago seja efetivamente o valor agregado na operação.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente.  Os  valores  possíveis  de  serem  creditados  são  aqueles  efetivamente  pagos  pelo  vendedor  do  produto  e  não  os  devidos  pela  Recorrente. Não existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da primeira instância.  Quanto a multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento), a sua  exigência está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos  de ofício para cobrança de débitos tributários.     Fl. 2072DF CARF MF     6 “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do Auto de Infração e, portanto, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido.  Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 2073DF CARF MF

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6783585 #
Numero do processo: 10980.905212/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Constatados em diligência fiscal os requisitos da certeza e da liquidez, reconhece-se o direito ao crédito vinculado em PERDECOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA  CERTEZA  E  DA  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Constatados  em  diligência  fiscal  os  requisitos  da  certeza  e  da  liquidez,  reconhece­se o direito ao crédito vinculado em PERDECOMP.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 12 /2 00 8- 16 Fl. 338DF CARF MF     2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou que o indébito decorre  de  pagamento  a  maior  do  PIS  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2003.  Foi  recolhida  originalmente a quantia de R$ 11.894,43, mas posteriormente, após recalcular o tributos devido  a  redução  a  zero  da  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  as  comissões  sobre  vendas  diretas  do  fabricante/montadora  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  10.485/02),  a  recorrente  constatou  que  o  valor  efetivamente devido era de R$ 9.699,53, conforme DCTF retificadora anexa.  A  DRJ  em  Curitiba  ­  PR  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  falta de comprovação do erro cometido e da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 13/05/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2011,  alegando,  em  síntese,  que  não  se  pode colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação. Entende que do fato de  não  ter  retificado  previamente  a declaração,  não  decorre  a  conclusão  de que  a  compensação  não  deva  ser  homologada,  pois  o  pagamento  a  maior  existe  efetivamente.  A  autoridade  administrativa  deveria  ter  baixado  em  diligência  o  processo  para  aferir  a  existência  ou  inexistência do crédito antes de proferir a decisão. Invocou jurisprudência do CARF favorável  à  sua  tese.  Demonstrou  a  existência  do  indébito  e  solicitou  diligência  para  que  fossem  conferidos os documentos anexados com o recurso (planilha, balancete e razão contábil).  Considerando  os  documentos  apresentados  com  o  recurso,  o  colegiado,  em  sua  composição  anterior,  baixou  o  processo  em  diligência  por meio  da  Resolução  nº  3402­ 000.360, para que a  repartição de origem se manifestasse conclusivamente sobre a existência  ou inexistência do crédito alegado.  O processo  retornou  com a  informação  de  fls.  325/326,  dando  conta  que o  contribuinte  possui  o  crédito  alegado  e  que  o  valor  encontra­se  disponível  para  amortizar  a  compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  DECOMP,  em  face  do  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  da  transmissão do PERDECOMP.  Nesse  tipo de processo,  a solicitação de diligência pelo CARF não viola as  regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no art. 333 do CPC ou mesmo o art. 373  do CPC/2015, uma vez que os contribuintes juntam com a impugnação a prova que entendem  cabível, frente ao teor do despacho de não homologação, qual seja: a DCTF retificadora.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.905212/2008­16  Acórdão n.º 3402­004.116  S3­C4T2  Fl. 3          3 Tendo  em  vista  que  o  que  importa  para  o  CARF  é  a  existência  ou  a  inexistência do crédito vinculado à compensação, a diligência decorre de uma necessidade do  próprio colegiado e não tem o objetivo de suprir o ônus da prova das partes.  Conforme relatado, a própria Administração Tributária aferiu a existência dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  (art.  170  do  CTN)  do  crédito  vinculado  à  compensação  declarada,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  o  valor  pleiteado.  Com  esse  fundamento,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  do  direito  de  crédito  no  valor  apurado  na  diligência,  ficando  a  homologação  da  compensação a cargo da autoridade administrativa.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902742/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 42 /2 01 0- 17 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902742/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.307  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720393/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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3403­003.349  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S INDUSTRIAL AUTOMOTIVO E COMERCIAL DE PEÇAS E  MATERIAL DE FRICÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 93 /2 01 2- 41 Fl. 3436DF CARF MF     2 S  INDUSTRIAL  AUTOMOTIVO  E  COMERCIAL  DE  PEÇAS  E  MATERIAL DE FRICÇÃO LTDA. teve lavrado contra si os autos de infração das fls. 119 a  123, 129 a 134, 140 a 142 e 147 a 148, para formalizar a determinação e exigência de crédito  tributário referente, respectivamente, À Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor total de  R$6.886.830,99, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora  (estes  calculados  até  03/2012).  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  2.004  a  2.021, as infrações constatadas são as seguintes:  (i) glosas de créditos de Pis e Cofins na aquisição de mercadorias e insumos;  (ii) insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins (sistemática monofásica) e  (iii) outras receitas não oferecidas à tributação;  Quanto às glosas de créditos realizados indevidamente do Pis e da Cofins, o  TVF acusa que foram consideradas alíquotas de 2,30% e 10,80%, respectivamente, sem devido  amparo legal, conforme determina o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002 e o mesmo  artigo da lei nº 10.833/2003. As alíquotas a serem utilizadas são 1,65% e 7,60%, Os cálculos  estão demonstrados no ANEXO I. Já no que diz respeito à insuficiência no pagamento de Pis e  Cofins: foram consideradas alíquotas de 1,65% e 7,60% nas notas fiscais de vendas. O correto  seria ter considerado as alíquotas de 2,30 e 10,80%, conforme previsto e o artigo 3º, II, da Lei  nº 10.485/2002. A fiscalização apresenta um quadro com os valores negativos dos meses em  que ocorreram as faltas de recolhimento. Os cálculos estão demonstrados no ANEXO II.  No  que  tange  à  última  infração,  o TVF  dá  conta  de  que  o  contribuinte  foi  intimado, em 27/02/2012, a apresentar: (i) os documentos que deram origem aos lançamentos  efetuados  na  conta  nº  31060102  (outras  receitas  diversas)  e  (ii)  a  justificar  e  apresentar  fundamentação legal para a não inclusão dos valores de outras receitas diversas como base de  cálculo da apuração do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2007. Devido ao não  atendimento desta intimação os saldos mensais desta conta foram objeto de lançamentos para  tributação do imposto e contribuições sociais mencionados. As quantias tributadas são:  Outras Receitas  jan07  786.998,38  fev07  636.902,49  mar07  732.635,21  abr07  277.072,86  mai07  841,75  jun07  612.894,31  jul07  304.011,98  ago07  834.014,59  set07  994.845,87  out07  369.172,20  nov07  8.834,74  dez07  115.442,04  Ainda,  em decorrência  do  não  atendimento  de  todas  intimações  a multa  de  ofício  foi  agravada  em  50%,  com  base  no  previsto  no  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e com as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 3403­003.349  S3­C4T3  Fl. 3.433          3 A  impugnação  que  se  seguiu  argüiu  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por cerceamento do direito de defesa, decadência do direito de constituição de crédito tributário  referente ao PIS e à Cofins, dos meses de janeiro/fevereiro/2007.  Quanto às outras receitas, informa que a grande maioria da sua produção de  pastilhas  de  freios  é  vendida  para  a  empresa  ligada  “Pirion”,  que  opera  como  sua  distribuidora/atacadista,  vendendo  estes  produtos  para  seus  clientes.  Reconhece  o  erro  da  Pirion  ao  orientar  seus  clientes  a  fazer  os  pagamentos  de  suas  faturas  diretamente  na  conta  corrente bancária da Impugnante ao invés de ter recebido os valores de seus clientes e depois  repassá­los  à  Impugnante  na  forma  de  pagamento  por  suas  aquisições.  Além  disso,  cada  empresa deveria no final de cada ano­calendário ter feito um encontro de contas, o que não foi  feito.  Nada  obstante,  esse  erro  de  registro  contábil  não  pode  ser  tomado  como  elemento  determinante para cobrança de tributo da Impugnante. Houve erro na identificação do sujeito  passivo. Se alguém deveria responder em termos tributários deveria ser a Pirion. Além disso,  mesmo que houvesse a omissão de receitas, não poderiam ser tributadas pelas contribuições Pis  e Cofins, pois não se refere à receita operacional.  Quanto  às  glosas  e  insuficiências  de  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  alega,  praticamente,  que não pode entender os  quadros  apresentados no Termo de Verificação. Diz  que não  logrou  encontrar na  lei,  na doutrina  e na  jurisprudência o  significado desta  infração  (Incidência Não Cumulativa Concentrada), que figura no item II do auto de infração.  A 4ª Turma da DRJ/SP1 deu provimento parcial à impugnação, apenas para  exonerar  os  créditos  constituídos  relativos  aos  meses  de  janeiro/fevereiro/2007  das  contribuições pagas a menor. O Acórdão n° 16­45.281, de 28 de março de 2013, fls. 3.356 a  3.374, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  análise  dos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  e  a  lavratura  do  auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo se a  fiscalização  dispunha  destes  elementos  que  possibilitava  a  apuração das infrações cometidas.  Estando  anexados  ao  processo  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  e  estando  devidamente  relatadas, no termo de Verificação Fiscal, as infrações apuradas  não  pode  ser  aceita  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS. COFINS.  As contribuições (Pis e Cofins) são tributos, em regra, sujeitos a  lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento  antecipado  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  Fl. 3438DF CARF MF     4 decadencial  regese pela norma contida no artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional CTN.  No caso em discussão de omissão de receitas diversas, como não  houve pagamento antecipado destas contribuições, não ocorreu  a decadência alegada.  No  caso  do  Pis  e  da  Cofins  recolhidos  a  menor,  ocorreu  a  decadência  dos  créditos  constituídos  nos  meses  de  janeiro/fevereiro/2007.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECEITAS DIVERSAS. NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.  Mantido o lançamento realizado em decorrência da apuração da  infração.  Não  foram  apresentados  durante  a  auditoria  fiscal  e  nem na impugnação documentos que provassem o alegado pela  Impugnante de que os créditos registrados na conta contábil “nº  31060102  Outras  Receitas”  não  se  referiam  a  receitas  de  sua  responsabilidade.  RECEITAS DIVERSAS. REFLEXO. PIS. COFINS.  Com relação aos lançamentos reflexos do Pis a da Cofins, a base  de  cálculo  destas  contribuições  é  o  valor  do  faturamento,  que  abrange o total das receitas auferidas independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  PIS  E  COFINS  RECOLHIDOS  A  MENOR.  CRÉDITOS  GLOSADOS.  Mantidos os  lançamentos realizados pela  fiscalização,  relativos  aos  recolhimentos  a  menor  e  aos  créditos  glosados,  por  não  terem  sido  apresentados  argumentos  e  documentos  que  desqualificassem as infrações apuradas.  MULTA AGRAVADA.  Correto  o  agravamento  da  multa  em  50%,  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações,  conforme  previsto  no  artigo  14,  da  Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei nº  9.430/96.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de  fls. 3.375 a 3.391,  após  síntese dos  fatos  relacionados com a  lide,  pede o desagravamento da penalidade aplicada em razão da inexistência de qualquer indício de  fraude; argui a decadência do lançamento das contribuições PIS e Cofins dos PAs de janeiro e  fevereiro de 2007  também para  a  infração  relativa à outras  receitas;  rechaça o  lançamento  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  vez  que  as  bases  utilizadas  pelas  Fiscalização  dizem  respeito a receitas de terceiros, e; por fim, combate o lançamento relacionado ao creditamento  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 3403­003.349  S3­C4T3  Fl. 3.434          5 indevido  e  aa  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins,  na  medida  em  que  houve  desvirtuamento dos comandos relacionados à sistemática monofásica dessas contribuições.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o relato do suficiente.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme relatado, parcela do lançamento de ofício das contribuições sociais  foi decorrente da constatação de omissão de receitas tributáveis pelo IRPJ, redundando no AI  das fls. 140 a 142.  Nos  termos  do  Inc.  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, compete à Primeira Seção o julgamento de recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  dos  demais  tributos  e  do  IRRF,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ. Tal é exatamente o caso do presente processo.  Assim sendo, voto por que não se conheça dos recursos de que se trata e que  se decline a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014                                  Fl. 3440DF CARF MF

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6806696 #
Numero do processo: 19985.724354/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2202-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 57          1 56  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.724354/2014­49  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2202­003.895  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ARIOLANDO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 43 54 /2 01 4- 49 Fl. 57DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 06/12), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2010, ano calendário de 2009, em que foi constatada omissão  de rendimentos recebidos pelo dependente do declarante, no valor de R$ 1.453,24 e glosados  valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, com planos de saúde pagos para  Lucas Abner dos Santos Pinto  (R$ 858,10) e Leandro Cesar dos Santos Pinto  (R$ 857,00) e  pagamento  ao  dentista  Oilson  Abdala  Farah,  no  valor  de  R$  6.020,00,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial onde o interessado alegou a  regularidade  das  deduções  de  despesas médicas  pois  referentes  a  seu  próprio  tratamento,  no  valor de 2.240,00, a tratamento de sua companheira, no valor de 1.960,00 e do filho Leandro  (até  21  anos),  no  valor  de  R$  1.820,00.  Concordou  com  a  infração  relativa  a  omissão  de  rendimentos e com a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.715,10 e anexou recibos.  A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo  (SP),  julgou  improcedente a  impugnação, conforme acórdão de fls. 37/40, pois os  recibos apresentados não atendem aos  requisitos  legais porquanto não contém o endereço do  profissional e não foi apresentado outro elemento de convicção da regularidade da dedução.   Cientificado dessa decisão por via postal em 08/04/2015 (A.R. de fls. 44), o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/05/2015  (fls.  48/49),  informando  que  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2015  e  que  no  prazo  legal  estaria  apresentando  seu  recurso,  alegando  desconhecer  a  necessidade  de  aposição  de  endereço  no  recibo mas que supriu a falta com declaração do profissional que anexou às fls. 52.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  Inicialmente há que se analisar a questão da tempestividade do recurso.  O  Decreto  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  assim dispõe com relação aos prazos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 19985.724354/2014­49  Acórdão n.º 2202­003.895  S2­C2T2  Fl. 58          3 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   Diferentemente  do  afirmado  pelo  interessado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em 08/04/2015  (quarta­feira),  por via  postal. Conforme  se verifica  pela leitura do Aviso de Recebimento (fls. 44) a correspondência foi recebida em seu endereço.  Sendo  assim  válida,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  que  diz:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal  realizada no domicílio eleito pelo contribuinte,  confirmada com a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do  destinatário".  Considerando  que  os  prazos  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dias  de  expediente  normal  na  repartição,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  iniciou  em  09/04/2015 (quinta­feira) e esgotou­se em 08/05/2015 (sexta­feira). Conforme se depreende do  carimbo  de  recepção  às  fls.  48,  a  petição  do  contribuinte  foi  apresentada  somente  no  dia  11/05/2015, portanto fora do prazo determinado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim,  a  petição  apresentada  após  o  prazo  legal  carece  do  pressuposto  processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecida.  Conclusão  Fl. 59DF CARF MF     4 Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 60DF CARF MF

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6787947 #
Numero do processo: 10865.000627/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. BENS DESTINADOS A ATIVO FIXO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para crédito de IPI em relação a aquisição de bens que irão integrar o ativo fixo ou de produtos destinados ao uso e consumo, na empresa. RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS AO DESAMPARO DE TRIBUTAÇÂO (“NT” E SOB O REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO). IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para crédito de IPI em relação a aquisição de insumos não tributados (“NT”) ou sob o regime de “drawback” na modalidade suspensão.
Numero da decisão: 3401-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  BENS  DESTINADOS  A  ATIVO  FIXO.  MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão normativa para crédito de IPI em relação a aquisição de bens  que irão integrar o ativo fixo ou de produtos destinados ao uso e consumo, na  empresa.  RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS AO DESAMPARO  DE  TRIBUTAÇÂO  (“NT”  E  SOB  O  REGIME  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO). IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  normativa  para  crédito  de  IPI  em  relação  a  aquisição  de  insumos  não  tributados  (“NT”)  ou  sob  o  regime  de  “drawback”  na  modalidade suspensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 27 /2 00 5- 67 Fl. 2567DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 3 a 1136)1, efetuado em 13/10/2004, no valor de R$  10.148.011,44  (R$  7.903.482,13  tratados  nestes  autos  –  e  apensos),  relativo  ao  terceiro  trimestre de 2004, cumulado com compensações.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1188  a  1191,  narra  a  fiscalização que foram apurados, pela empresa, os seguintes créditos irregulares: (a) IPI sobre  compras para o ativo imobilizado (R$ 27.096,24), para o qual não há previsão normativa; (b)  IPI  sobre compras de material para uso e consumo (R$ 484,53), para o qual  também não há  previsão normativa; (c) IPI ficto sobre serviços de energia elétrica, produto não tributado pelo  IPI  –  NT  na  TIPI  (R$  75.132,99),  não  tendo  sido  efetuado  pagamento  na  etapa  anterior,  havendo ainda dúvida sobre consumo ou efetiva aplicação no processo de industrialização; e  (d)  créditos  extemporâneos  sobre  entradas  de  produtos  importados  com  suspensão,  sob  o  regime de drawback, incluído no cálculo a correção monetária (R$ 8.560.853,31), por tratar de  aquisições também desoneradas na entrada, tendo sido o crédito apurado como se as entradas  fossem  tributadas,  e  ainda acrescido de  correção monetária pela Taxa SELIC,  em afronta  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Apurou­se, em síntese, que o contribuinte  escriturou  créditos  indevidos,  no  período  sob  exame,  gerados  no  estabelecimento matriz,  no  montante  de  R$  8.663.567,07,  dos  quais  utilizou  R$  7.903.409,95  para  ressarcimento/compensação  neste  processo,  e  nos  processos  administrativos  no  10865.000097/2006­38 e no 10865.000098/2006­82 (apensos). Parte dos créditos demandados  foi  apartada  destes  autos,  por  ter  sido  gerada  no  estabelecimento  filial  de  Diadema/SP,  jurisdicionado  por  outra  unidade  da  RFB.  Com  fundamento  em  tal  TVF  foi  proferido  o  Despacho Decisório de  fls. 1195 a 1200,  indeferindo o ressarcimento e não homologando as  compensações dele derivadas.  Ciente  do  despacho  decisório  em  22/06/2007  (AR  à  fl.  1237),  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2007 (fls. 1246 a 1294), alegando, em  síntese, que: (a) entende ser legítimo o direito ao crédito de IPI sobre aquisições para o ativo  imobilizado  (assim  como  itens  de  manutenção),  tendo  em  vista  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  constitucionalmente  consagrado,  e  que  por  processo  industrial  ou  industrialização  deve  ser  entendido  todo  o  conjunto  de  etapas  necessárias  à  fabricação  do  produto, mesmo que tais etapas não se encontrem fisicamente próximas à linha de produção;  (b)  foi  equivocada  a  classificação  da  segunda  glosa  como  sendo  de  IPI  sobre  compras  de  materiais para uso  e  consumo,  como o  ferramental  utilizado no processo  industrial,  pois  tais  materiais  são  “melhor  classificados”  como  “materiais  intermediários”,  em  virtude  de  serem  consumidos no processo de manufatura da  empresa,  também alicerçada  a  tese da defesa nos  mandamentos  constitucionais  sobre  não­cumulatividade,  e  no  conceito  de  material  intermediário  presente  na  legislação  do  tributo,  além  de  pareceres  normativos  (no  65/1979,  68/1979 e 68/1980); (c) o STF firmou jurisprudência no sentido de que cabe o crédito de IPI no  caso  de  aquisição  com  alíquota  zero,  isenta  ou  de  produto  com  não  incidência  (RE  no  357.277/RS, 353.668/PR e 358.493/SC), e o não creditamento transformaria a isenção em mero  diferimento; (d) para insumos constantes na TIPI (Tabela de Incidência do IPI) como NT (Não  Tributados),  o  crédito  também  é  admitido  pelo  STF  (RE  no  344.666­5/SC),  sendo  a  classificação confusa, pois mais indicada seria a utilização do termo isenção para os produtos                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10865.000627/2005­67  Acórdão n.º 3401­003.798  S3­C4T1  Fl. 2.568          3 industrializados enquadrados como NT, a exemplo da energia elétrica (que é também imune);  (e)  na  modalidade  de  drawback  suspensão,  a  importação  de  bens  a  serem  empregados  em  outros futuramente exportados goza de isenção no momento da ocorrência do fato gerador dos  tributos aduaneiros,  aperfeiçoada com a exportação,  sendo a  situação  idêntica às  referentes  a  aquisições com  isenção, geradoras de  crédito;  e  (f) o direito à correção monetária do crédito  extemporâneo de IPI é assegurado em lei e confirmado pela jurisprudência.  Em  18/06/2008,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1473  a  1491),  no  qual  a  DRJ  decidiu,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) as decisões administrativas e judiciais não  vinculam,  salvo  disposição  legal,  o  julgamento  administrativo;  (b)  o  princípio  da  não  cumulatividade não é amplo e irrestrito, encontrando limitações nas leis que regem o IPI; (c) se  fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua  aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que  o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à  Fazenda  apenas  pela  diferença  entre  o  valor  lançado  na  saída  do  produto  final  e  o  crédito  (indevido); (d) seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a  apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito ­ crédito) se pagamento do imposto  houvesse na  aquisição  do  insumo;  do  contrário,  trata­se  de  locupletamento  ilícito,  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico,  com  referência  a  precedente  do  STF  (RE  no  551.244­4/SC),  à  legislação do  IPI  (RIPI/1982), ao Parecer CST no 410/1981, e a precedentes administrativos;  (e)  equipamentos  para  o  ativo  imobilizado  e  peças  de  reposição/manutenção,  ainda  que  onerados pelo imposto, não geram créditos, nem produtos intermediários que sofrem desgaste,  mas  em  caráter meramente  coadjuvante,  sem  contato  físico  direto  com  produtos  da  linha  de  fabricação, e a empresa não trouxe aos autos provas de que as compras de materiais de uso e  consumo  seriam,  na  verdade,  de  produtos  intermediários,  tendo  efetuado  leitura  descontextualizada  do  Parecer  Normativo  CST  no  35/1979,  ao  qual  se  aliam  o  Parecer  Normativo  no  181/1974,  o Parecer COSIT no  214/1995  e  o Parecer COSIT no  170/1996;  (f)  ainda que a glosa de energia elétrica derive de esta ser produto NT, tal item não tem o condão  de gerar crédito, por não ser consumido, conforme precedente que colaciona; e (g) a lei que a  empresa  alega  lhe  socorrer  no  que  se  refere  à  pretensão  por  correção monetária  se  refere  a  compensação e restituição de tributos, e não a créditos escriturais, como já entendeu o Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Às  fls.  1492/1493,  há  novo  despacho  decisório,  datado  de  18/09/2008,  exclusivamente  para  admitir  DCOMP  retificadora.  E,  às  fls.  1494  a  1501,  há  registro,  em  19/03/2009, de pedido de revisão e cancelamento de débitos, por parte da empresa, tendo em  vista  esta  haver  detectado  a  existência  de  débitos  registrados  a  maior  ou  em  duplicidade,  conforme  aclara  às  fls.  1495  a  1501.  Em  25/03/2009,  o  pedido  de  revisão  é  estendido  ao  processo apenso de no 10865.000098/2006­82 (fls. 1514 a 1518), e depois, em 30/03/2009, a  outro processo (fls. 1542 a 1545).  Em  despacho  datado  de  03/04/2009,  a  fiscalização  suspende  débitos,  promovendo  adequações  em  função  dos  pedidos  de  revisão  e  cancelamento  (fl.  1589).  Tais  adequações motivam novo despacho decisório  (fls. 1601 a 1603), de 30/04/2009, corrigindo  valores.  Em 14/05/2009 (fl. 1639), a empresa toma ciência do acórdão da DRJ, e dos  saldos devedores a serem cobrados após as correções, apresentando, em 25/05/2009 (fls. 1640  a 1647), novo “pedido de revisão e cancelamento de débitos”, por incorreções/duplicidade, que  Fl. 2569DF CARF MF     4 culmina  em  novo  despacho  decisório,  datado  de  09/06/2009  (fls.  1662  a  1664),  admitindo  incorreções, e sanando­as.  Em 10/06/2009, a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 1668 a 1718),  basicamente reiterando a argumentação expressa na manifestação de inconformidade.  À  fl.  1758,  informa­se  possível  cobrança  em  duplicidade,  anexando­se  extrato  do  processo  administrativo  no  10865.000629/2004­75,  a  fim  de  subsidiar  futuros  procedimentos de compensação/cobrança.  Em 25/02/2010 (fl. 1764), a empresa solicitou desistência parcial do recurso  interposto, em relação a dois débitos, referentes aos períodos de apuração 10/2003 e 11/2003,  para os quais a unidade local afirmou, em 22/10/2012, que alocou os respectivos pagamentos  (fl. 1766).  Tendo  sido  o  processo  apreciado  no  CARF,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Thiago Moura de Albuquerque Alves, que não formalizou o respectivo acórdão, foi incumbido  da tarefa, ad hoc, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que formalizou o Acórdão no  3202­000.345,  de  18/03/2015,  no  qual  o  colegiado  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência  (fls.  1771  a  1778),  para  que  a  unidade  local  da RFB  intimasse  a  recorrente a: (a) “efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente ­ elaborar  laudo se necessário, a fim de que possa ser constatado se as aquisições de bens tributados pelo  IPI, vinculadas a saídas tributadas pelo IPI, isentas ou alíquota zero; são enquadráveis ou não  no conceito de produtos  intermediários para  fins de apuração de créditos de IPI,  indicando,  especialmente  se:  compõem  o  ativo  imobilizado  ou  não  e  se  os  referidos  bens  sofrem  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização”;  e  (b)  “trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo”.  Intimada  a  apresentar  os  documentos,  os  elementos  e  as  informações  demandados na diligência, em 16/12/2015 (cf. termo de fl. 1785), a empresa, em 05/01/2016,  reitera a desistência parcial do recurso voluntário, pedindo a baixa dos respectivos débitos (fls.  1787/1788), e nova intimação para sua manifestação, após a baixa.  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  (TDF)  de  fls.  1807/1808,  informa  a  fiscalização, em 14/01/2016, que a empresa não acostou aos autos documentos que atendam ao  demandado pelo CARF, limitando­se a tratar de pagamentos efetuados que já estavam alocados  aos débitos, conforme fl. 1766.  Ciente  do  TDF  ainda  em  14/01/2016  (cf.  termo  de  fl.  1811),  a  empresa  apresenta,  em  03/02/2016,  a  manifestação  de  fls.  1813/1814,  afirmando  que  na  resposta  anterior comprovou pagamento de parte de débito  inscrito em REFIS, pedindo  imputação de  valor  e prorrogação de  prazo para  juntada de documentos,  sendo  imperioso  à  empresa  saber  qual  valor  remanesce  no  presente  feito  após  a  alocação  dos  pagamentos.  Ao  fim  da  manifestação,  a  empresa  reitera  o  pedido  de  que  haja  nova  intimação  para  apresentar  documentos, e  junta as Notas Fiscais que alega serem referentes aos créditos ora  reclamados  (fls. 1838 a 2342, e 2346 a 2553).  Após a manifestação, é lavrado novo Termo de Diligência Fiscal (fls. 2555  a  2560),  no  qual  a  fiscalização  informa  que  as  693  Notas  Fiscais  apresentadas  são  todas  entradas  do  exterior  do  código CFOP  3127  (compras  para  industrialização  sob  o  regime  de  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10865.000627/2005­67  Acórdão n.º 3401­003.798  S3­C4T1  Fl. 2.569          5 drawback),  com  IPI  suspenso,  e  são  inócuas,  prestando­se  apenas  a  “avolumar  o  processo”,  pois a questão é de direito e não documental, não havendo crédito, no caso, por ausência de  previsão  legal.  No  que  se  refere  aos  pagamentos,  informa  a  fiscalização,  às  fls.  2558/2559,  exatamente como se deu a imputação, com demonstração do valor a ser deduzido dos débitos  arrolados nas declarações de compensação. Destaca a autoridade diligenciante, por fim, que os  créditos  pleiteados  pela  empresa  não  são  normais,  mas  extemporâneos,  levantados  por  consultoria especializada (cf. documento de fl. 1164), buscando recuperação de créditos, para  contas cujo título já remete à não tributação pelo IPI (COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA,  COMPRAS  PARA O ATIVO  IMOBILIZADO,  COMPRA DE MATERIAL  PARA USO  E  CONSUMO  e  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  DRAWBACK  SUSPENSÃO  DO  IPI  NA  IMPORTAÇÃO).  Ciente do novo TDF em 07/04/2016 (cf. termo de fl. 2563), a empresa não se  manifestou (o que é atestado pelo despacho de fl. 2564, em 16/05/2016).  Em 23/06/2016 o processo foi a mim sorteado, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para as pautas de fevereiro e  março de 2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em abril de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram analisados no  Acórdão  no  3202­000.345,  de  18/03/2015,  que  determinou  a  conversão  em  diligência,  passando­se, aqui, de imediato, à análise de mérito.    Aliás,  cabe  ressaltar  que  o  referido Acórdão  no  3202­000.345  já  ingressou,  inclusive, na análise de mérito, como se percebe da transcrição de seu teor (fls. 1774 a 1777):  “A maioria das questões postas no recurso voluntário  já  foram  decididas definitivamente pelo pleno do STF , de forma contrária  a contribuinte, razão pela qual o CARF está vinculado a mesma  conclusão  da  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 e do art. 62­A do RICARF.  Trata­se  de  processo  no  qual  o  interessado  pleiteia  o  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  apurados  no  período  compreendido  entre  01/07/2004  a  30/09/2004,  que  incluem  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento do IPI.  Fl. 2571DF CARF MF     6 Todavia, o STF decidiu que não cabe o desconto de créditos do  IPI, com base na regra constitucional da não cumulatividade, na  aquisição de insumos com alíquota zero, isentos, não tributados  ou não sujeitos ao pagamento do IPI. Confira­se:  (... transcrição da ementa do RE­AgR 592.917...)  A referida decisão plenária da Suprema Corte vincula o CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  razão  pela  qual  a  sigo  integralmente.  Considerando que a empresa defende a apuração do crédito, em  relação  à  aquisição  de  bens  sujeitos  ao  drawback,  por  se  tratarem  de  isenção  sujeitas  à  condição,  é  aplicável  o  mesmo  raciocínio do STF contrário ao crédito nas aquisições isentas.  Igualmente,  o  STF decidiu  que  o  benefício  fiscal  do art.  11  da  Lei no 9.779/1999 é válido a partir de sua vigência e trata do não  estorno de créditos de IPI, decorrentes, por óbvio, da entrada de  insumos  creditáveis  (isto  é,  tributados  pelo  IPI),  quando  estes  são vinculados às saídas de produtos industrializados isentos ou  alíquota zero do IPI. Confira­se:  (... transcrição da ementa do AI­AgR 685.826...)  Sobre  esses  créditos,  nossa  turma  já  proferiu  julgamento,  unânime,  no  Acórdão  no  3202­001.312,  de  17  de  setembro  de  2014, da minha relatoria.  Outrossim,  o  pleno  do  STF  negou  o  crédito  de  IPI,  alusivo  a  aquisição  de  bens  de  uso/consumo  ou  integrantes  do  ativo  imobilizado da empresa. Confira­se:  (...  transcrição  da  ementa  do  RE  451.965­AgR,  do  RE  496.715­AgR, do RE 593.772­ED e do RE 626.959­ED...)  A  despeito  disso,  há  uma  questão  residual,  na  análise  do  presente  caso,  que  precisa  ser  examinada,  alusiva  ao  enquadramento  ou  não  de  certas  aquisições  de  bens  tributados  pelo IPI, na categoria de produtos intermediários. (...)”  Por  mais  que  o  entendimento  externado  por  ocasião  da  conversão  em  diligência  não  vincule  o  presente  julgamento,  é  de  se  destacar  que  são  pertinentes  as  observações do relator original / redator ad hoc, aqui externadas, no sentido de que a recorrente  utiliza,  em sua alegação, posicionamento  já  superado pela Suprema Corte brasileira,  sendo o  atual posicionamento do STF, em sentido oposto, vinculante para o julgador administrativo, em  relação à matéria.  De  fato,  sobre  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados, o posicionamento atual do STF é no sentido de que não há direito a crédito de IPI:  “IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na  indústria  considerada  a  alíquota  zero.”  (RE  353657,  Relator(a):  Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  maioria,  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10865.000627/2005­67  Acórdão n.º 3401­003.798  S3­C4T1  Fl. 2.570          7 julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG 06­03­2008 PUBLIC  07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­ 02 PP­00807)  “EMENTA  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO  CUMULATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA.  AUSÊNCIA  DO  DIREITO.  PRECEDENTES  DA  CORTE.  1.  A  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  é  direcionada  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  2.  Impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  insumo  adquirido  sob  qualquer  regime  de  desoneração,  inexistindo  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AI  686798  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  unânime,  julgado  em  18/10/2011, DJe­215 DIVULG 10­11­2011 PUBLIC 11­11­2011  EMENT VOL­02624­03 PP­00343) (grifo nosso)  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO.  I  – Não  há  direito  a  crédito  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota  zero. Precedentes.  II  – Agravo  regimental a  que  se  nega  provimento.”  (RE  783958  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, unânime, julgado  em  13/05/2014,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­102  DIVULG  28­05­2014 PUBLIC 29­05­2014)  E tal posicionamento é coerente com o que estabelece a legislação que rege o  tributo, que não prevê a possibilidade de crédito de IPI em aquisições isentas, não tributadas ou  tributadas à alíquota zero, pois o princípio da cumulatividade constitucionalmente consagrado  não assegura cegamente o direito irrestrito e incondicional ao crédito, cabendo à lei disciplinar  as condições para o crédito.  O  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  vincula  o  julgador  administrativo, decidiu, unanimemente, no REsp no 1.134.903/SP que:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado pelo  IPI, não enseja direito ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Fl. 2573DF CARF MF     8 Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008)  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988), dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  (...)  4. Entrementes,  no que  concerne às operações de aquisição de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...)”  Assim, descabe falar em créditos para operações de aquisição não tributadas,  relacionadas pela fiscalização.  E  o  raciocínio,  no  que  se  refere  a  aquisições  com  suspensão  ao  amparo  do  regime  de  “drawback”,  não  é  diferente. Nas  aquisições,  não  houve  qualquer  recolhimento  a  título de IPI, e continuará não havendo qualquer recolhimento caso as mercadorias adquiridas  sejam exportadas. Ou seja, estaria a empresa pleiteando créditos sobre o que sequer foi objeto  de cobrança/recolhimento, em desacordo com todos os precedentes apontados, e sem amparo  direto em qualquer comando legal (repare­se que o artigo 11 da Lei no 9.779/1999 não trata de  “aquisição de  insumos  isentos”, mas de  “insumos  tributados destinados à  industrialização de  produtos isentos”).  E,  não  havendo  que  se  falar  em  créditos  extemporâneos,  em  relação  ao  drawback,  também  não  há  que  se  discutir  se  tais  créditos,  que  aqui  não  são  reconhecidos,  demandam correção monetária, como postulado pela recorrente e rechaçado pela DRJ.  Sobre as  aquisições destinadas a ativo  imobilizado e  a materiais para uso e  consumo, igualmente não assiste razão à recorrente.  A Lei no 4.502/1964, matriz  legal do  IPI,  estabelece  em seu  art. 25  (com a  redação dada pelo Decreto­Lei no 1.136/1970):  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.  §  1º O direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento.” (grifo nosso)  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10865.000627/2005­67  Acórdão n.º 3401­003.798  S3­C4T1  Fl. 2.571          9 Novamente  entende a  recorrente que o princípio da não cumulatividade  lhe  garantiria  créditos  irrestritos  e  ilimitados,  quando  a  lei  condiciona  o  crédito  ao  emprego  na  industrialização.  Sobre o tema já nos manifestamos anteriormente, com acolhida unânime do  colegiado, revelando o posicionamento aqui mantido:  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  BENS  DESTINADOS  A  ATIVO  FIXO.  MATERIAL  DE  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE. Não  é  possível  o  creditamento  de  IPI  em  relação a aquisição de bens que irão integrar o ativo fixo ou de  produtos destinados ao uso e consumo, na empresa”. (Acórdãos  no  3403­001.719 a721,  unânimes, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  sessão de 21 ago. 2012)  Resta,  assim,  analisar  a  questão  residual  que  motivou  a  conversão  em  diligência. Recorde­se que a diligência buscava investigar a alegação de defesa no sentido de  que foi equivocada a classificação da glosa referente a IPI sobre compras de materiais para uso  e consumo, e que tal glosa trataria, em verdade, de ferramental utilizado no processo industrial,  “melhor classificado” como “material intermediário”, em virtude de ser consumido no processo  de manufatura da empresa.  Deveria a empresa efetuar descritivo minucioso de seu processo produtivo, de  forma a comprovar que efetivamente tratava a glosa de “material intermediário”, e não de bens  de uso  e consumo,  em geral. Aliás,  já deveria  a  empresa  ter  comprovado  suas  alegações  em  sede de manifestação de  inconformidade, conforme prescreve o Decreto no 70.235/1972,  art.  16,  sendo  a  conversão  em  diligência  tão­somente  um  reflexo  da  dúvida  do  julgador,  e  que  acabou por oportunizar que a empresa trouxesse aos autos, ainda que após o recurso voluntário,  até  “outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo”.  No  entanto,  de  nada  adiantou  a  oportunidade  dada  pelo  julgador  para  o  esclarecimento  do  processo  produtivo,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  elementos  e  informações relevantes.  Intimada  a  apresentar  os  documentos,  os  elementos  e  as  informações  demandados na diligência, em 16/12/2015 (cf.  termo de fl. 1785), a empresa, em 05/01/2016  efetuou  pedidos  paralelos,  demandando  “nova  intimação”  para  sua  manifestação  após  o  atendimento  de  tais  pedidos.  Como  se  atesta  em  termo  de  diligência  fiscal  (TDF  ­  fls.  1807/1808),  a  empresa  não acostou  aos  autos documentos que  atendiam ao demandado pelo  CARF,  limitando­se  a  tratar  de  pagamentos  efetuados  que  já  estavam  alocados  aos  débitos,  conforme fl. 1766. E, ciente do TDF ainda em 14/01/2016 (cf.  termo de fl. 1811), a empresa  apresentou,  em  03/02/2016, manifestação  na  qual  novamente  faz  pedidos  paralelos,  pedindo  imputação  de  valor  e  prorrogação  de  prazo  para  juntada  de  documentos,  além  de  “nova  intimação” para apresentar documentos, juntando apenas Notas Fiscais. Tais notas, como atesta  a fiscalização, em novo TDF (fls. 2555 a 2560), são todas referentes a entradas do exterior no  código  CFOP  3127  (compras  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback),  com  IPI  suspenso. E, depois de cientificada do segundo TDF, a empresa sequer se manifestou.  Não  se  desincumbe  a  empresa,  então,  nem  na  manifestação  de  inconformidade, nem no recurso voluntário, e nem no prazo adicional concedido em função da  Fl. 2575DF CARF MF     10 demanda por diligência, do dever de comprovar suas alegações referentes ao direito de crédito,  que restou, portanto, ao desamparo de liquidez e certeza, necessários ao reconhecimento, por  este  colegiado.  A  diligência  não  foi  realizada  a  contento,  assim,  em  função  da  omissão  da  própria recorrente.  Não merece prosperar, destarte, a alegação de defesa desamparada de prova  que  ensejou  a  conversão  em  diligência,  e  restou,  ao  fim  e  ao  cabo,  ainda  carente  de  comprovação.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2576DF CARF MF

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