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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5308026 #
Numero do processo: 13643.000335/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13643.000335/2010­94  Acórdão n.º 2102­002.016  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 66:  Para  Dirceu  Alves  de  Amorim,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, às fls. 02 a 04, reduzindo a restituição pleiteada de R$  15.180,68 para R$ 5.972,78 (quantia já disponibilizada).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na Declaração  de Ajuste  Anual do Exercício 2007 Retificadora (fls. 16 a 18). Segundo informações, à fl. 03,  foi apurada omissão de  rendimentos, sujeitos à  tabela progressiva,  no valor de R$  70.611,24,  recebidos  da  Fundação  dos  Economiários  Federais  ­  FUNCEF,  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­tributáveis  em  decorrência  de  moléstia  grave.  Esclareceu­se,  ainda,  que “o  contribuinte  só  passou  a  fazer  jus  à  isenção  a  partir  de  julho/2006,  sendo  tributáveis  os  rendimentos  de  janeiro  a  junho/2006  (R$  15.273,00).  Do  valor  de  R$  59.269,15  recebido  em  outubro  são  isentos  os  valores  de R$ 2.886,01  (provento  do mês)  e R$  1.044,90  (diferença de  julho, agosto e setembro/2006). O valor de R$ 55.338,24 diz respeito a rendimentos  tributáveis (anteriores a julho/2006).”  Cientificado da notificação, o interessado apresentou a peça impugnatória de  fl.  01,  na  qual  contesta  o  lançamento  efetuado alegando que  os  rendimentos  tidos  como omitidos são, na realidade, isentos de tributação posto que são “proventos de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave”,  anexando laudo oficial, comprovante de rendimentos e documento comprobatório do  início da aposentadoria.  Para fins de instrução processual, os autos foram remetidos à ARF/Ubá/MG,  mediante o Despacho nº 121 (fl. 26), tendo sido anexados os documentos de fls. 27 a  57.  Foi, então, proferido por esta 4a Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/JFA n°  09­34.310,  de  31/03/2011,  anexado  às  fls.  58/59,  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  que  contestou  o  lançamento  formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04.  Posteriormente,  a  DRF/Juiz  de  Fora/MG/SAORT  retornou  os  autos  a  esta  DRJ, conforme despacho de fl. 61.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado no auto de infração, considerando que o contribuinte teria direito à isenção somente  a  partir  de  julho  de  2006,  conforme  o  laudo  de  fl.  36  ,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13643.000335/2010­94  Acórdão n.º 2102­002.016  S2­C1T2  Fl. 12          3 INEXATIDÕES. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. Em virtude da  equivocada  consideração  de  rendimentos  isentos  por  moléstia  grave  como  tributáveis,  acarretando  inexatidões  no  Acórdão  anteriormente  exarado,  proferiu­se  novo  Acórdão  para  efetuar  as devidas correções.  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  especificada  em  lei,  são  considerados  rendimentos isentos a partir do mês da emissão do laudo oficial  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria.  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  RECEBIDA  ACUMULADAMENTE.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Os  valores  recebidos  acumuladamente  a  título  de  complementação  de  aposentadoria por portador de moléstia grave são considerados  isentos ainda que se refiram a período anterior à data em que foi  contraída a moléstia grave.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fl.  82,  requerendo reconhecimento da isenção a partir de 15/04/2004, conforme Laudo de fl. 84.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13643.000335/2010­94  Acórdão n.º 2102­002.016  S2­C1T2  Fl. 13          4 §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”  Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  no  valor de R$ 59.269,15, percebidos pela FUNCEF, cuja natureza é inconteste de aposentadoria,  fls. 39 a 56. A DRJ somente considerou isentos os rendimentos percebidos acumuladamente a  partir  de  julho  de  2006  e  o  contribuinte  pleiteia  que  sejam  considerados  isentos  os  valores  percebidos a partir de 15/04/2004.  Nessa linha para provar que é portadora de moléstia grave foi apresentado o  Laudo conforme Laudo Oficial em formulário da RFB, com o devido carimbo e assinatura do  médico responsável, à fl. 84. Nele está claro que o contribuinte é portador de moléstia grave,  neoplasia maligna a partir de 15/04/2004.  Do  exposto,  estou  convencido  que  as  formalidades  legais,  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  e  rendimento  de  aposentadoria  estão  presentes  e  assim  a  contribuinte faz jus ao benefício da isenção e é devida a restituição pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13643.000335/2010­94  Acórdão n.º 2102­002.016  S2­C1T2  Fl. 14          5                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5295668 #
Numero do processo: 19515.003479/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado ter efetuado os pagamentos a título de PLR com lastro em Convenções Coletivas de Trabalhos dos Sindicatos pertinentes aos seus segurados, deixou de comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência; II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale-Transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em maior extensão, ao afastarem a incidência de juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à incidência de juros sobre a multa, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência; II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale-Transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em maior extensão, ao afastarem a incidência de juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à incidência de juros sobre a multa, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado ter efetuado os pagamentos a título de PLR com lastro em Convenções Coletivas de Trabalhos dos Sindicatos pertinentes aos seus segurados, deixou de comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 363          1 362  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003479/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  SITEL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação dos  sócios da  empresa no  anexo da notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 79 /2 00 9- 19 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  regulam  a matéria,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  especialmente  no  artigo 660,  inciso X, da  Instrução Normativa nº 03/2005. Mais  a mais,  nos  termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  E  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO.  NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos  a  título  de  PLR  com  lastro  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalhos  dos  Sindicatos  pertinentes  aos  seus  segurados,  deixou  de  comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos  de  aferição  pertinentes  ao  acordado,  capazes  de  legitimar  a  concessão  de  aludida verba.  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF  N°  89.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA  DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 364          3 A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz  parte do  crédito  apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim,  fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  rejeitava  a  argüição  de  decadência;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento; e III) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale­Transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (relator),  Igor  Araújo  Soares  e Carolina Wanderley Landin,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão,  ao  afastarem a incidência de juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor, na parte  referente à  incidência de  juros  sobre a multa,  a conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  SITEL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13a  Turma da DRJ  em São Paulo/SP  I, Acórdão  nº  16­36.182/2012,  às  fls.  221/248,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  06/17, consubstanciado nos seguintes levantamentos:  1) GRA ­ Gratificações;  2) IH1 ­ Incentive House sem Discriminação Segurados   3) Z3­ Transferido do Lev IH1 (75%);  4) IHD ­ Incentive House;  5) OUT ­ Outras Despesas  6) Z4 ­ Transferido do Lev OUT (75%);  7) PLR e Z5 (Transferido do Lev PLR ­ 75%) ­ Pagamentos realizados aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  com  arrimo  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2004/2005,  datada  de  16/07/2004,  firmadas  com  o  Sintelmark ­ Sindicado Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e  o  Sintratel  ­  Sindicato  dos Trabalhadores  em Telemarketing  e Empregados  em Empresas  de  Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo.  Nos  termos  das  disposições  de  aludidas  Convenções  Coletivas,  os  pagamentos de PLR  foram efetuados  em valor  fixo de acordo  com o  tempo de  vigência dos  contratos  de  trabalho,  sem  conquanto  estabelecer  metas  que  condicione  o  recebimento,  inexistindo, igualmente, regras claras e mecanismos de aferição das informações referentes ao  estabelecimento e cumprimento de metas.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante,  que  a  empresa  não  apresentou  a  esta  fiscalização,  propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração  e  avaliação  individual  com  o  desempenho  de  seus  funcionários  e  a  verificação  do  cumprimento  destas  propostas,  assim  não  há  justificação  da  isenção  dos  recolhimentos previdenciários conforme Lei específica.  9)  VTR  e  Z6  (Transferido  do  Lev  VTR  ­  75%)  ­  Pagamento  de  Vale­ Transporte  em  espécie,  destinado  aos  segurados  empregados,  com  lastro  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2004/2005  firmadas  com  o  Sintelmark  ­  Sindicado  Paulista  das  Empresas  de  Telemarketing,  Marketing  Direto  e  Conexos  e  o  Sintratel  ­  Sindicato  dos  Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de  São Paulo e Grande São Paulo;  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  foram  extraídos  das  folhas  de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 365          5 pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP, Livros Diários n° 13 a 15, sendo o último registrado na JUCESP  sob o n° 188.621 em 10/11/2006, Razão e demais documentos contábeis (amostragem), tendo a  empresa  apresentado  informações  referentes  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  em  arquivos no formato MANAD.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Principal),  lavrado/cientificado  em 31/08/2009,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito previdenciário devidamente informado na folha de rosto da Autuação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  306/346,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  esclarece que dos  inúmeros  fatos geradores  lançados na presente  autuação a contribuinte somente contesta nesta instância administrativa os levantamentos PLR,  Z5,  VTR,  e  Z6,  tendo  incluído  os  demais  em  Parcelamento  Especial,  com  a  respectiva  confissão da dívida.  Suscita a conexão entre os Autos de Infração n°s 37.239.047­1, 37.239.049­8  e  37.239.048­0,  os  quais  contemplam  os mesmos  fatos  geradores  e  situação  fática,  além  de  decorrerem  do  mesmo  procedimento  fiscal,  impondo  o  julgamento  conjunto  de  tais  lançamentos.  Preliminarmente,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  em detrimento  dos  preceitos  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  à  parcela  da  remuneração  reconhecida  pela  contribuinte,  restando  decaídos  os  fatos geradores ocorridos até 08/2004.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do feito, sob  o argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se  ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por entender que as  verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, mais precisamente Vale Transporte em  Dinheiro e PLR, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  salário.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  concedê­lo  em pecúnia  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  não  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No  que  tange  às  importâncias  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, opõe­se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as  parcelas  concedidas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  os  quais  excluem  tais  importâncias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Suscita que a Participação nos Lucros e Resultados da empresa fora instituída  a  partir  de  Negociação  Coletiva,  instrumentalizada  por  meio  da  Convenção  Coletiva  da  Categoria, o que, pela própria natureza da CCT,  implica dizer que houve negociação prévia,  estabelecendo­se  parâmetros,  concessões  recíprocas,  ambos  realizados  pelos  entes  sindicais  das respectivas categorias.  Ressalta, que na hipótese vertente, estabeleceu­se de forma clara e objetiva a  distribuição de resultados da empresa o que foi amplamente negociado pelos sindicatos até se  chegar ao valor de R$ 190,00 por empregado. E, o fato de ser valor fixo, não tem o condão de  retirar a natureza da PLR distribuída.  Aduz que a legislação de regência, ao contemplar a possibilidade de se fixar  entre  outros  critérios,  corrobora  os  termos  estabelecidos  na Convenção Coletiva  2004/2005,  utilizada no pagamento da PLR objeto do  lançamento, não se cogitando em contrariedade às  disposições legais que regem a matéria.  Neste  sentido,  defende  que  o  programa  de  PLR  da  recorrente  apresenta  mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao acordado, ao contrário do que restou  assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da forma com que se daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente  previsto  na  Convenção Coletiva 2004/2005.  Vindica, ainda, a exclusão da incidência de juros sobre a multa de ofício,  já  que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor  da dívida, como forma de punir o contribuinte.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 366          7 ser  utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Aduz,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, requer a contribuinte seja acolhida a decadência parcial da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo  em  vista  a  natureza  dos  tributos  ora  exigidos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente à parcela da remuneração  reconhecida pela contribuinte, restando decaídos os fatos geradores ocorridos até 08/2004.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 367          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 368          11 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por tratar­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento Fiscal ­ TEAF,  às  fls.  39/40, no decorrer da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou Comprovantes de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 369          13 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  31/08/2009,  com a devida  ciência da  contribuinte constante da  folha de  rosto da  autuação,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2004  a 07/2004,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício/irregularidade  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 04/05, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 06/17, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade  dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, Livros  Diários n° 13 a 15, sendo o último registrado na JUCESP sob o n° 188.621 em 10/11/2006,  Razão  e  demais  documentos  contábeis  (amostragem),  tendo  a  empresa  apresentado  informações  referentes  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  em  arquivos  no  formato  MANAD,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância à legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício em sua formalidade/materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido  de demonstração do sustentado.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se, ainda, à autuação, inferindo que os sócios da recorrente não podem  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  com  o  fisco,  face  a  inexistência  dos  requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que as verbas  pagas pela empresa aos segurados empregados, Vale Transporte em Pecúnia e Participação  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 370          15 nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  ainda  objeto  de  contestação,  acima  elencadas,  concluindo  estarem  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Em  virtude  das  duas  verbas  lançadas  na  presente  autuação  como  salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 371          17 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Com  mais  especificidade,  contemplando  as  verbas  em  epígrafe,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo  214, § 9°, prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições,  in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  VI ­ a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da  legislação própria;  [...]  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 372          19 Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede vale­transporte em pecúnia aos segurados empregados, o que malfere a legislação de  regência,  que  estabelece  somente  esta  possibilidade  na  hipótese  de  insuficiência  ou  falta  de  estoque  das  empresas  fornecedoras,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  onde  os  pagamentos  em  dinheiro  se  davam  com  freqüência,  caracterizando,  portanto,  como  remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização.  Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  Por sua vez, extrai­se do andamento processual do sítio do Supremo Tribunal  Federal,  que  aludida  decisão  transitou  em  julgado  em  02/03/2012,  fazendo  incidir,  por  conseguinte,  o  permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Assim,  torna­se  plenamente  viável  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF  decidiu, diante da definitividade de tal decisão.  Mais  a mais,  é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento ocorrer em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 373          21 1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Encampando o entendimento acima, o Pleno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entendeu por bem aprovar a Súmula CARF n° 89, afastando qualquer dúvida  quanto  a matéria,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de Vale­ Transporte, mesmo em pecúnia, in verbis:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.”  Partindo  dessas  premissas,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito do tema, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já vem acolhendo  o  entendimento do Pretório Excelso,  corroborada definitivamente pela Súmula CARF n° 89,  impõe­se  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória da verba em comento, ainda que paga em pecúnia, em observância, inclusive, aos  artigos  62,  inciso  I,  e  72,  e  parágrafos,  do  RICARF,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se, em parte,  a constatação de contribuições previdenciárias  pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com  mais  especificidade,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais  precisamente  a  Lei  nº  10.101/2000,  em  face  da  ausência  de  metas  que  condicione  o  recebimento de tais verbas, não havendo regras claras, nem o estabelecimento de mecanismos  de  aferição  das  informações  inerentes  ao  estabelecimento  e  cumprimento  das  metas/do  acordado.  Concluiu,  portanto,  a  fiscalização que  a empresa não apresentou propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração  e  avaliação individual com o desempenho de seus funcionários e a verificação do cumprimento  destas  propostas,  capaz  de  justificar  a  não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida verba, não se prestando a tanto a simples inclusão em Convenção Coletiva de Trabalho,  um dos requisitos previstos em lei.  Neste  sentido,  ressalta  o  fiscal  autuante  que  o  objetivo  da  Participação  de  Lucros e Resultados é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados  previamente  estabelecidos.  Ou  seja,  se  apresenta  como  um  estímulo  à  produtividade  e,  na  forma que foi paga, não atinge esse objetivo.  Por  sua  vez,  pretende  a  contribuinte  a  reforma da  decisão  recorrida,  a qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  por  entender  que  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR não compõem a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de  regência,  especialmente  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobretudo  quando  pagos  em  observância  à MP  nº  794/94  e  reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Confronta  todas  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  de  maneira  individualizada,  procurando  rechaçar  a  exigência  fiscal, alegações estas que abordaremos no bojo do voto.  De  início,  com  o  objetivo  de  melhor  aclarar  a  demanda  posta  nos  autos,  cumpre trazer à lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como  alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 374          23 [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 375          25 A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos  segurados empregados a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  as  constatações inseridas no Relatório Fiscal, às fls. 06/17, mais precisamente o artigo 2°, § 1°, da  Lei  n°  10.101/2000,  tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  2004/2005  apresentada  pela  autuada  como  lastro  do  pagamento  da  PLR  não  traz  em  seu  bojo  metas  que  condicione  o  recebimento de tais verbas, não havendo regras claras, nem o estabelecimento de mecanismos  de  aferição  das  informações  inerentes  ao  estabelecimento  e  cumprimento  das  metas/do  acordado.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  não  apresentou  propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração e avaliação  individual com o desempenho de seus  funcionários e a  verificação do  cumprimento  destas  propostas,  capaz  de  justificar  a  não  incidência  de  contribuições  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  previdenciárias sobre aludida verba, não se prestando a tanto a simples inclusão em Convenção  Coletiva de Trabalho, um dos requisitos previstos em lei, sobretudo quando a PLR, na forma  que fora concedida, não se apresenta como um estímulo à produtividade.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  suscita  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da empresa fora instituída a partir de Negociação Coletiva,  instrumentalizada por  meio da Convenção Coletiva da Categoria, o que, pela própria natureza da CCT, implica dizer  que  houve  negociação  prévia,  estabelecendo­se  parâmetros,  concessões  recíprocas,  ambos  realizados pelos entes sindicais das respectivas categorias.  Esclarece, que na hipótese vertente, estabeleceu­se de forma clara e objetiva  a distribuição de resultados da empresa o que foi amplamente negociado pelos sindicatos até  se chegar ao valor de R$ 190,00 por empregado. E, o fato de ser valore fixo, não tem o condão  de retirar a natureza da PLR distribuída.  Neste  sentido,  defende  que  o  programa  de  PLR  da  recorrente  apresenta  mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao acordado, ao contrário do que restou  assentado  no Relatório  Fiscal,  notadamente  por  ter havido  negociação  da  forma  com que  se  daria  a  repartição de  seus  lucros  com os  seus  funcionários,  estando devidamente previsto na  Convenção Coletiva 2004/2005.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  impondo  seja  mantida a exigência fiscal, quanto à PLR, em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Em que pese não me filiar ao entendimento da necessidade de acordo prévio  ao exercício correspondente ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, não nos  aprofundaremos  em  referida  questão,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  adotou  esse  fundamento  somente  de  passagem,  não  se  aprofundando,  de  maneira  a  representar  o  real  motivo da tributação procedida.  Na  verdade,  em  suma,  o  fiscal  autuante  deixou  claro  que  a  Convenção  Coletiva que amparou o pagamento da PLR não apresenta os requisitos mínimos inscritos no §  1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, como um todo, afastando a sua própria natureza, que na  essência objetiva a integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade.  Observe­se, que o equívoco apontado pela  fiscalização não foi o  fato de  ter  sido pago um valor fixo, ou, exclusivamente, por não ser sido apresentado metas previamente  estabelecidas.  Extrai­se  da  Convenção  Coletiva  acostada  aos  autos,  as  seguintes  condições/pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  segurados empregados:  "5. PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Com fundamento no art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal e  da Medida Provisória  n°  1.619,  fica  estabelecido  o  pagamento  da importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a titulo de  participação dos empregados nos  resultados para aqueles, com  o  contrato  de  trabalho  em  vigor  em  30/04/2004,  prestaram  serviços ininterruptamente nos últimos 12 (doze) meses da atual  data base da categoria.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 376          27 Aludida  quantia  não  será  incorporada  ao  salário  dos  empregados sob nenhuma condição, não constituindo­se base de  cálculo de qualquer encargo  trabalhista ou previdenciário, não  se aplicando o principio da habitualidade.  Para  os  empregados  que  não  trabalharam  ininterruptamente  durante  os  últimos  12  (doze)  meses,  ou  ingressaram  nas  empresas após 01/05/2003, o valor será pago proporcionalmente  a razão de 1/12 avos para cada mês completo trabalhado.  O  pagamento  será  efetuado  em  02  (duas)  parcelas  mensais  e  iguais no valor de R$ 95,00  (noventa  e  cinco  reais)  cada uma,  sendo  a  primeira  conjuntamente  com  a  folha  de  pagamento  de  salários  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2004  e  a  segunda  conjuntamente com a folha de pagamento de salários relativa ao  mês de setembro de 2004.  Na eventualidade das empresas abrangidas por essa convenção  coletiva  implementarem  programas  de  participação  nos  resultados,  será  facultada  a  compensação  dos  valores  estabelecidos na presente cláusula com quaisquer outros valores  que eventualmente venham a ser pagos aos empregados, a titulo  de participação nos resultados.”  Verifica­se da CCT acima transcrita que a única condição para recebimento  da PLR é, para os empregados com contrato de trabalho em vigor em 30/04/2004, prestaram  serviços ininterruptamente nos últimos 12 (doze) meses da atual data base da categoria. Em  outra via, para os empregados que não trabalharam ininterruptamente durante os últimos 12  (doze)  meses,  ou  ingressaram  nas  empresas  após  01/05/2003,  o  valor  será  pago  proporcionalmente a razão de 1/12 avos para cada mês completo trabalhado.  De  fato,  essa  simples  disposição  e/ou  pré­requisito  não  tem  o  condão  de  oferecer ao pagamento ofertado pela empresa aos seus funcionários a condição de Participação  no Lucro ou Resultado, o que corrobora a tese da fiscalização.  Ora,  somente  se  tem  conhecimento  do  valor  a  ser  pago,  em  duas  parcelas,  sendo  sua  condição  o  empregado  ter  sido  admitido  nos  períodos  supramencionados,  com  a  prestação de serviços no decorrer dos últimos 12 (doze) meses.  Não  se  sabe,  por  exemplo,  se  a  empresa  terá  que  obter  lucro  ou  algum  resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma  que fora proposta a PLR, esta será paga independentemente de qualquer fato, bastando que seja  empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração.  A  fazer  prevalecer  este  entendimento,  como  muito  bem  delineado  pela  autoridade  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  do  instrumento  que  pretendeu  oferecer  as  condições à PLR paga pela contribuinte, inexistem a toda evidência regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  pressupostos mínimos ao pagamento de aludida verba.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  Como  acima  alinhavado,  no  presente  caso  a  tributação  da  verba  paga  pela  empresa se justifica exatamente em razão de não se revestir das características da PLR, o que  se fosse verdade, afastaria a incidência de contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  o  que  se  tributa  é  a  verba  que  tem  natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  não  observados  os  pressupostos  para  não  incidência  das  contribuições previdenciárias,  desnaturando,  assim,  a  intitulada PLR concedida pela  empresa  que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Na hipótese de procedência do  lançamento, pretende, ainda,  a empresa  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir  o contribuinte.  Relativamente  a  esta  matéria,  merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual  me  filiei  na  oportunidade,  da  lavra  do  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  exarado  pela  2a  Turma  CSRF  nos  autos  do  processo  n°  10768.010559/2001­19,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 377          29 Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 378          31 Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 379          33 Os juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     34  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 380          35 DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação ao período de 01/2004 a 07/2004 e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para excluir da exigência fiscal os Levantamentos VTR e Z6 (Vale­Transporte), bem como a  incidência de juros sobre a multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     36    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre relator apenas quanto a não incidência de  juros sobre a multa de ofício, com base nas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 381          37 É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     38  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003479/2009­19  Acórdão n.º 2401­003.191  S2­C4T1  Fl. 382          39 (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5281891 #
Numero do processo: 10907.002976/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. Contradição no julgado acerca de conhecimento de matéria objeto de recurso. Contradição suprida. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3202-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002976/2005­80  Acórdão n.º 3202­001.038  S3­C2T2  Fl. 564        Relatório    Cuida­se  de  lide  sobre  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescidos  de  juros  moratórios,  em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  concluído  que  a  empresa  utilizou  aliquota do imposto menor do que a devida no despacho aduaneiro de importação..    O acórdão embargado 3202­00.188 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 06/07/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  E  NOVO  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Descabida a preliminar de nulidade de novo lançamento, tendo em vista que  a  nova  formalização  de Auto  de  Infração  decorreu  de  autorização  contida  em decisão anterior, proferida por autoridade julgadora de P instância.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    A  embargante  apresentou  embargos  de  declaração  apontado  que  acórdão  embargado teria omissão e contradição/obscuridade, conforme trecho abaixo transcrito:    13. No  recurso voluntário, a empresa suscitou a  impropriedade e o absurdo  de se exigir multa de mora em lançamento de oficio.  14. Isso porque, não obstante a DRJ tenha excluído da exigência a multa de  oficio, a empresa recebeu, juntamente com a intimação do referido acórdão,  DARF para pagamento do crédito mantido em primeira instância, com multa  de mora de 20%.  15.  Quanto  à  matéria,  na  última  frase  do  voto  condutor  do  r.  Acórdão  embargado, está consignado que "... Por isso, assiste razão 5 recorrente no  que  pertine  ao  descabimento  da  multa  de  mora  de  20%  no  curso  deste  processo."  16. Portanto, salvo melhor juizo, restou decidido que não é exigível multa de  mora neste feito, tal qual defendido pela empresa.  17.  Contudo,  como  resultado  do  julgamento  consta  que  foi  negado  provimento ao recurso voluntário.  18.  Com  a  exclusão  da multa  de  mora,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  o  recurso voluntário da empresa restou parcialmente provido.    O trecho abaixo trata do tema em questão:    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002976/2005­80  Acórdão n.º 3202­001.038  S3­C2T2  Fl. 565        Quanto à multa moratória exigida da recorrente, trata­se de matéria que não  faz parte da lide, visto que não foi objeto de lançamento.  No  entanto,  deve  ser  observado  pela  unidade  da  RFB  que  no  Auto  de  Infração foi exigida tão somente a multa de oficio prevista no art. 44, I, da  Lei  rr"  9.430,  de  1996,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação por  ocasião  do  despacho aduaneiro  de  importação,  tendo  sido  tal penalidade excluída pela decisão de primeira instância vista do disposto  no caput do art. 63 dessa Lei.  Outrossim, considerando que a lide sobre a exigência do imposto está sendo  discutida na esfera judicial, a matéria está regulada pelo § 2' desse art. 63,  que estabelece, verbis:  "§  2'  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que,  considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei)  Assim, como não se trata de multa moratória objeto de lançamento no Auto  de  Infração  e,  ainda,  por  se  verificar  a  existência  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de tutela, caso em que  tem  plena  aplicação  a  norma  acima  transcrita,  a  multa  de  mora  somente  deverá  ser  exigida  se  descumprido  o  prazo  de 30  dias  ali  estabelecido,  no  caso  de  decisão  judicial  desfavorável  à  impetrante.  Por  isso,  assiste  razão  recorrente  no  que  pertine  ao  descabimento  da  multa  de  mora  de  20%  no  curso deste processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  tempestivamente  apresentados, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Analisando o acórdão embargado, verifico existir contradição, já que haveria  a necessidade de não se conhecer do tema da multa moratória exigida da recorrente, já que se  trata de matéria que não faz parte da lide e que não foi objeto de lançamento.     Com essas conclusões, acolho e dou provimento aos presentes embargos com  efeitos  infringentes  para  suprir  a  contridição  apontada,  integrando  a  redação  da  parte  dispositiva do acórdão embargado, cuja formulação passa a ser a seguinte:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002976/2005­80  Acórdão n.º 3202­001.038  S3­C2T2  Fl. 566          Diante do  exposto,  voto  para que  se  rejeite a preliminar de nulidade  e,  no  mérito, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, voto para que se  negue provimento ao recurso voluntário.    A ementa do acórdão embargado, por sua vez, passa a ter a seguinte redação:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 06/07/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE  DE LANÇAMENTO ANTERIOR E NOVO LANÇAMENTO. PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Descabida a preliminar de nulidade de novo lançamento, tendo em vista que  a  nova  formalização  de Auto  de  Infração  decorreu  de  autorização  contida  em decisão anterior, proferida por autoridade julgadora de 1ª instância.  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  rejeitada.  No  mérito,  recurso  voluntário  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  recurso  voluntário  negado.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5290854 #
Numero do processo: 11080.914971/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914971/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 49 71 /2 01 1- 73 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 6.730,96, do total  pago em DARF de R$ 9.615,65, referente ao mês de outubro de 2004.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 10/2004 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914971/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.238  S3­TE03  Fl. 81          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914971/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.238  S3­TE03  Fl. 82          5                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5192708 #
Numero do processo: 10830.002724/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 CSLL. DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco notificar o contribuinte de medida preparatória ao lançamento é de cinco anos a partir da data do fato gerador, conforme interpretação do CTN, art. 173, I e parágrafo único.
Numero da decisão: 9101-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso do contribuinte provido. Por unanimidade de votos, recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional não conhecido. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 08/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002724/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.613  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CONSTRUTORA SIMOSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  CSLL. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  o  Fisco  notificar  o  contribuinte  de  medida  preparatória  ao  lançamento  é  de  cinco  anos  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  interpretação do CTN, art. 173, I e parágrafo único.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  recurso  do  contribuinte provido. Por unanimidade de votos, recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional  não conhecido.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 24 /2 00 5- 91 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Lavrou­se contra a interessada, com ciência em 08/06/2005 (fls. 19), auto  de infração pertinente à CSLL (fls. 18 a 23; 54 a 63).  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09 a 17:  I — A Fiscalizada  [...]  [...]  tendo  optado  pela  tributação  através  da  sistemática  do  Lucro Real Mensal para os anos­calendário 1995 e 1996 e pela  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral  para  os  anos­calendário  1997 e 1998.  II — A Ação Fiscal  6. A  ação  fiscal  teve  início  em 06/10/2004,  às  10:20, mediante  lavratura de Termo de Recusa.  7. Na mesma data  foram requisitados  vários elementos  através  de TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL.  8.  Para  os  anos­calendário  1995  a  1998,  a  fiscalização  foi  executada da seguinte forma e amplitude:  [...]  8.4­ Verificação da regularidade dos lançamentos contábeis dos  documentos  de  despesas,  Notas  Fiscais,  Recibos  e  outros  documentos  de  pagamentos,  apreendidos  em  01/06/2004,  mediante  "MANDADO DE BUSCA E  APREENSÃO"  (processo  judicial n° 2003.61.27.002370­9), na sede da empresa;  8.5­  No  período  de  junho  de  1995  a  março  de  1998,  foram  examinados  os  livros  Diário  da  fiscalizada.  Para  o  período  compreendido entre 06/95 e 12/96 também foram examinados os  seus Livros Razão;  8.6­ Conferência da escrituração de pagamentos e compras para  os  anos­calendário  1995  (meses  06  a  12),  1996,  1997  e  1998  (meses 01 a 03), referentes aos documentos apreendidos na sede  da empresa.  III — Das Apurações Efetuadas  9.  Em  01/06/2004,  através  do  "MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO"  [...],  foram  retidos  os  seguintes  documentos  do  contribuinte:  • Livros Diário de 1997 e 1998;  • Notas Fiscais, Recibos e outros comprovantes de pagamentos  efetuados  pela  empresa  no  período  de  06/1995  a  03/1998,  controlados  paralelamente  à  contabilidade  através  do  "CAIXA  2",  cujos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  do  INSS  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 3          3 foram  repassados  posteriormente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  do  Termo  de Entrega  de Documentos  lavrado  em 19/10/2004;  •  Listagens  denominadas  "CONTA  CORRENTE"  —  "CAIXA  CARLOS"  e  "EDGARD",  onde  parte  dos  pagamentos  dos  documentos referidos no tópico anterior eram relacionados.  10­  Em  11/03/2005  foram  solicitados  à  fiscalizada  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  os  quais foram apresentados de imediato.  11­ Pelo confronto entre os Livros Diário e Razão da fiscalizada  contra os documentos de despesas e pagamentos apreendidos em  01/06/2004,  não  foi  encontrada  a  contabilização  dos  mesmos  durante os anos­calendário 1995 (meses 06 a 12), 1996, 1997 e  1998 (meses 01 a 03). Estes documentos estão relacionados nos  ANEXOS I (lançamentos em negrito) e II dos Autos de Infração.  12­ Em 10/05/2005, a fiscalizada foi intimada a apontar em seus  livros  contábeis,  individualmente,  os  lançamentos  desses  documentos ou justificar a ausência de sua contabilização.  13­  Foram  fornecidas  na  oportunidade  cópias  de  todos  os  documentos  cuja  contabilização  deveria  ser  comprovada,  em  conjunto  com  listagens  em  meio  magnético  e  em  papel  relacionando todos os documentos e seus respectivos valores.  14­  Ainda  em  10/05/2005,  foram  devolvidos  à  fiscalizada  os  originais  dos  Livros  Diário  e  Razão  relativos  aos  anos­ calendário 1995, 1996, 1997 e 1998.  15­ Em resposta datada de 20/05/2005, a fiscalizada não logrou  êxito  em  comprovar  a  regular  escrituração  contábil  dos  documentos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  de  10/05/2005  (Notas  Fiscais,  recibos  e  outros).  Ainda  quanto  a  esta resposta, ressaltamos que:  • Os registros de valores, acompanhados da descrição das  operações,  cuja  cópia  integral  foi  fornecida  em  anexo  ao  Termo de Intimação lavrado em 10/05/2005, representam a  efetiva  saída  de  recursos  de  titularidade  da  empresa,  controladas  a  partir  de  conta  CAIXA  escriturada  paralelamente à contabilidade oficial da fiscalizada;  •  A  descrição  dos  documentos  utilizada  nos  anexos  ao  Termo  de  Intimação  representam  o  real  teor  dos  documentos apreendidos na sede da empresa, sendo que, em  grande  parte  continham  visto  com  a  autorização  para  dispêndio dos numerários objetos dessa autuação, mediante  aposição  de  rubrica  de  próprio  punho  por  parte  do  sócio  proprietário  da  fiscalizada,  Sr.  Olivo  Simoso,  tanto  nos  documentos  como  nas  listagens  denominadas  "CONTA  CORRENTE" — "CAIXA CARLOS" e "EDGARD";  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 •  Não  prospera  a  alegação  da  fiscalizada  de  que  a  descrição sintética dos documentos não permite conhecer a  natureza da efetiva operação, pois a descrição foi extraída  dos  próprios  documentos  e  os  dispêndios  eram  de  conhecimento do proprietário da empresa;  • Não prospera  também a alegação de que os documentos  referem­se a fatos pessoais dos sócios da empresa, tendo em  vista  que  tais  documentos  foram  apreendidos  na  sede  da  empresa,  estão  contabilizados  paralelamente  em  planilhas  eletrônicas impressas com o nome da empresa e indicam os  funcionários  responsáveis  pelo  controle  desse  caixa  paralelo,  tais  como:  "CAIXA  CARLOS",  "CAIXA  EDGARD", ou simplesmente "CAIXA EX";  • Os fatos pessoais citados pela fiscalizada em sua resposta  datada  de  20/05/2005  revelam  claramente  que  parte  dos  recursos  movimentados  através  do  "CAIXA  2"  eram  carreados  diretamente  para  os  sócios  ou  indiretamente,  através  do  pagamento  de  suas  despesas  pessoais  e  parte  para  pagamento  de  obrigações  próprias  da  empresa,  mantidas à margem de sua escrituração contábil;  •  Não  merece  fé  o  apontamento  de  que  esses  recursos  seriam  decorrentes  de  meros  adiantamentos  de  custos  posteriormente  apropriados,  pois  a  fiscalizada  deixou  de  indicar em sua contabilidade as alegadas apropriações nas  referidas contas.  16­  Assim  sendo,  baseado  nos  documentos  apreendidos  e  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada,  este  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS)  chegou  à  convicção  de  que  houve  a  existência  de  pagamentos por parte da fiscalizada quitadas com recursos não  figurantes em sua escrituração contábil (Livros Diário).  17­ Durante os procedimentos de auditoria e, como resultado do  confronto  dos  documentos  apreendidos  com  a  escrituração  contábil, identificamos que a fiscalizada apresentava desvios de  recursos para alimentar o "CAIXA 2", por intermédio do qual os  pagamentos  eram  efetuados.  Os  comprovantes  de  pagamentos  (saídas  do  "CAIXA  2")  são  esclarecedores  da  condição  da  informalidade,  constando  em  grande  parte  deles  as  expressões  "por  fora",  "caixa  2",  "sem  vínculo  empregatício",  "II",  conforme cópias das "Comunicações Internas".  IV — Do Saldo Credor de Caixa  (anos­calendário 1995 a 1996)  18­ Para os anos­calendário 1995 e 1996, os valores pagos pela  fiscalizada,  constantes  dos  documentos  não  contabilizados  em  Livro  Diário  e  Razão,  foram  lançados  por  esta  fiscalização  federal  a  crédito  da  conta  caixa  (conta  contábil  01.01.001.001.0001­0). Disso  resultou  o  surgimento de  SALDO  CREDOR DE CAIXA em vários períodos de apuração, conforme  ANEXO I — "Recomposição da Conta Caixa após a inclusão de  pagamentos não contabilizados", parte integrante e indissociável  deste Auto de Infração.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 4          5 [...]  20­ O Saldo Credor de Caixa evidencia a Omissão de Receitas,  conforme  o  caput  do  artigo  228  do  RIR/94  (artigo  180  do  RIR/80) o qual é, por oportuno, reproduzido abaixo:  "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a  manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção(Decreto­lei n°1.598/77, art. 12, §2°)."   21­ A fim de seguir estritamente o estabelecido em lei, optou­se  por  procurar  nas  decisões  administrativas  anteriores  a  forma  mais objetiva de aplicar o mandamento instituído pelo caput do  artigo  228  do  RIR/94.  Desta  pesquisa,  resultou  a  adoção  dos  dois critérios a seguir.  22­ O primeiro critério adotado foi o de tomar como omissão de  receita o maior saldo credor de caixa existente em cada período  de  apuração.  No  caso  da  fiscalizada,  todos  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  1995  e  1996  foram  mensais.  Desta forma, tomou­se, por analogia à tributação do Lucro Real,  sempre  o  maior  saldo  credor  diário  existente  dentro  de  cada  mês.  Neste  sentido,  pronunciou­se  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  101­89.495/96  publicado  no  Diário Oficial da União em 11/06/96.  "Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos  momentos do período­base, é permitido computar o maior saldo credor  do período como valor da receita omitida para fins de determinação do  lucro real".  23­ O segundo critério adotado  foi o de tomar, dentro de cada  dia,  sempre  o  saldo  apresentado  após  o  lançamento  de  todos  fatos  contábeis  na  conta.  Ou  seja,  tomou­se,  para  efeito  de  comparação com os outros dias do mês, o saldo de fechamento  de  caixa diário. Nesse  sentido pronunciou­se o 1° Conselho de  Contribuintes  através  do  Acórdão  105­5.142/90,  publicado  no  Diário Oficial da União em 06/03/91.  "Em  face de a cronologia de contabilização das operações no mesmo  dia  não  obedecer  à  ocorrência  fática  ou  dinâmica  de  recebimentos  e  pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do  intitulado  "estouro  de  caixa",  somente  pode  ser  quantificada  ao  final  das operações de determinado dia".  24­ O maior saldo credor diário apurado dentro de cada período  de  apuração  mensal,  tributado  como  omissão  de  receita,  foi  concedido como origem de recursos na  recomposição da conta  caixa do mês seguinte.  V — Da Omissão de Pagamentos  (anos­calendário 1997— 1998)  25­  O  tratamento  a  ser  aplicada  para  os  valores  pagos  e  não  escriturados  durante  os  anos­calendário  1997  e  1998  é  aquele  previsto  no  artigo  40  da  Lei  9.430/96  de  27  de  dezembro  de  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 1996, por se tratar de previsão específica no caso da existência  de Omissão de Pagamentos:  "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de  receita."  26­  O  valor  da  Omissão  de  Receita,  derivado  da  Omissão  de  Pagamentos, foi determinado partindo do somatório de todas as  Notas  Fiscais,  Recibos,  e  documentos  equivalentes  relativos  a  pagamentos  não  contabilizados,  conforme  ANEXO  II  —  "Pagamentos  não  contabilizados",  parte  integrante  e  indissociável deste Auto de Infração.  VI — Da Apuração da Base de Cálculo  ANO­CALENDÁRIO 1995  27­  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  possui  escrituração  comercial  completa  para  o  ano­calendário  1995,  a  tributação  será  feita  tomando­se como embasamento a  legislação do IRPJ  na  forma  do  caput  do  artigo  892  do  RIR/94,  aprovado  pelo  Decreto  1.041  de  11/01/1994,  o  qual,  por  oportuno,  é  citado  abaixo:  "Art.  892.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  25%,  de  ofício,  com  os  acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo  o  valor  da  receita  omitida  (Lei  n°  8.541/92,  art.  43,  com  a  redação  dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94)."  28­ Para o ano­calendário 1995, o tratamento a ser aplicado às  Contribuições  Sociais  devidas  sobre  a  omissão  de  receita,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  está  previsto  no  dispositivo  abaixo  citado:  "O valor apurado nos  termos deste artigo constituirá base de cálculo  para  lançamento  quando  for  o  caso,  das  contribuições  para  a  seguridade social."  (§1° do art. 43 da Lei n°8.541/92, com a redação  dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94).  29­  Utilizou­se,  dessa  forma,  a  receita  omitida  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  previsto  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  atendendo  ao  disposto  no  parágrafo  único do art. 6° da Lei 7.689/88 (CSLL), no parágrafo único do  art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), no art. 9° da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  no  art.  9°  da  Medida  Provisória n° 1249/95 (PIS).  ANOS­CALENDÁRIO 1996, 1997 e 1998  30­ Para os anos­calendário 1996, 1997 e 1998, tendo em vista  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  e  a  edição  de  nova  legislação,  aplicou­se  o artigo  24  e  §  2°  da  Lei  9.249/95  para  efetuar o cálculo de todos os tributos para os quais a fiscalizada  se  apresentava  como  sujeito  passivo,  mandamento  esse  ora  explicitado:  "A partir de 1° de  janeiro de 1996  [art. 35], verificada a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 5          7 adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão  [art.  24,  caput],  sendo  o  valor  da  receita  omitida considerado também na determinação da base de cálculo para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para o PIS/PASEP" [art. 24, § 2].  [...]  33­  Foi  aplicada  sobre  as  infrações  apuradas  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  11  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  entendermos  configurado  evidente  intuito  de  fraude. Cópias dos documentos que instruem a  lavratura destes  Autos  de  Infração  serão  encaminhadas  ao  Ministério  Público  Federal  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  judicial  n°2003.61.27.002370­9, da 1° Vara Federal de São João da Boa  Vista — SP. (destaques do original)  3. A  autuação  somou a  importância  de R$ 705.640,50,  aí  incluídos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  esta  última  no  patamar de 150%.  4. Em 04/07/2005, veio a impugnação, onde o contribuinte  desfia os seguintes argumentos:  4.1. Os fatos geradores considerados na presente autuação  já estariam sob o abrigo da decadência, por força do CTN,  art. 150, § 4°, ou mesmo ainda, art. 173, do mesmo CTN.  Nesse  sentido,  ainda,  estaria  a  jurisprudência  administrativa colhida do Conselho de Contribuinte. Mais,  a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, DOU  de  07/01/2002,  no  seu  art.  70,  §  1  0,  com  a  redação  conferida pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro de  2003,  DOU  de  08/10/2003,  limitaria  o  alcance  investigativo  da  fiscalização  aos  "cinco  anos  que  antecedem a emissão do MPF e no período de execução do  procedimento fiscal".  4.2.  [...] ao contrário do que registram os Auditores­Fiscais, a receita  tributada  num  mês  não  foi  considerada  como  origem  para  recomposição da conta "caixa" no mês seguinte.  Essa contradição está claramente evidenciada nos demonstrativos  que compõem o mencionado ANEXO I — Recomposição da Conta  Caixa, acostados às fis. 24/40. Veja­se logo na apuração do mês  de junho/95, em que se tributou o valor de R$ 112.236,80 (fls. 24,  verso)  como maior  saldo  credor. A despeito desse  valor  ter  sido  indicado  na  linha  subseqüente  como  "origem"  para  o  mês  seguinte,  na  verdade  esse  montante  não  foi  levado  em  consideração,  pois  o  demonstrativo  acusa  ponto  de  partida  com  saldo igual a zero.  Estando demonstrada que essa contradição se repetiu em todos os  meses dos anos calendários de 1995 e 1996, é imperativo que seja  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 decretada  a  imprestabilidade  do  questionado  lançamento  tributário. (fl. 521; destaques do original)  4.3.  A  relação  de  saídas  da  conta  caixa  (lançamentos  a  crédito),  para  efeito  de  identificação  do  saldo  credor  de  caixa (fls. 24/40; 06/1995 a 12/1996), bem como a relação  de  pagamentos  não  contabilizados  (fls.  41/46;  01/1997  a  03/1998):  4.3.1.  Contemplariam  elementos/valores  não  correspondentes  "a  efetivas  saídas  de  numerário  do  patrimônio  da  empresa",  mas  senão  a  "simples  movimentação  financeira  interna",  "como  aqueles  indicados pelo histórico 'DÉBITO SAQUE' e outros em que o  histórico é 'DÉBITO ITACTOLIVO m. (fl. 522)  4.3.2.  Não  teriam  levado  em  consideração  a  origem  pregressa  dos  recursos  que,  então  e  agora,  são  identificados  pela  fiscalização  como  saídos  da  sociedade  empresária.  Entre  tais  origens  estariam  empréstimos  feitos  a  esta  última  pelos  sócios  e/ou terceiros.  4.4.  A  exigência  pertinente  aos  meses  de  1995  teria  sido  constituída  sem  levar  em  consideração  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  então  apuradas  (junho/1995  a  dezembro/1995).  Esse  critério  não  encontra  respaldo  na  legislação  da  CSLL,  pois  o  artigo 43 da Lei 9.541/92 dado como suporte do lançamento veiculava  regra extravagante que em vez de  tributar o "lucro", que é a base da  contribuição  da  CSLL,  tributava  integralmente  a  receita,  com  nítida  natureza  de  penalidade  e,  por  isso,  foi  expressamente  revogado  pela  Lei n°9.249/95. (fl. 523)  4.5.  Aliás,  porque  o  referido  art.  43  da  Lei  n°  8.541/92  teria  "caráter  penal"  (fl.  523),  a  sua  revogação  operaria  efeitos  retroativos  "a  fatos  pretéritos  ainda  não  constituídos  ou  não  julgados,  como  determina  o  art.  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional". (fl. 523)  4.6.  Seria  só  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  art.  40,  que  restaria  tipificada  a  hipótese  de  omissão  de  receita  por  "falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica".  Logo,  para  junho/1995  até  dezembro/1996,  período  em  que  a  fiscalização  imputou  (creditou)  à  conta  caixa  pagamentos  igualmente não contabilizados, não subsistiria a autuação por de  omissão  de  receita  "pela  absoluta  ausência  de  tipicidade".  (fl.  524)  4.7.  A  analogia  não  se  prestaria  a  fundamentar  qualquer  autuação.   Também impossível a exigência de CSLL, adotando­se, por analogia, a  norma que regula o IRPJ, como registrou a fiscalização, por expressa  afronta ao § 1° do art. 108 do CTN. (fl. 524; destaques do original)  4.8. Sendo certo que "a única prova produzida pelo Fisco aponta  para a existência de custos e despesas não registrados" (fl. 524;  destaques  do  original),  sendo  certo  que  daí  presumiu­se  a  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 6          9 existência de receita omitida de igual montante, "o resultado da  equação  [receita  (­)  custos/despesas]  é  igual  a  zero!  Portanto,  nada sobra para servir de base para a tributação da CSLL" (fl.  524).  4.9.  Além  dos  equívocos  já  mencionados,  a  fiscalização  cometeu  outro  descuido  não  excluindo  o  valor  das  CSLL,  COFINS  e  PIS,  também  lançadas  de  ofício,  quando  da  apuração  da  sua  própria  base  de  cálculo, contrariando norma expressa em vigor nos referidos períodos  de apuração. (fl. 525)  4.10.  A  imputação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  150%  demandaria  a  comprovação  direta  do  fato  omissão  de  receita,  isto  é,  não  poderia  dita  multa  de  ofício  (150%)  estar  calçada  apenas na comprovação indireta, por via de presunção, do fato  omissão de receita.  Ou seja, em vez de investigar para provar as operações de receitas não  contabilizadas ditas encobertas, presumiu­se a prática de omissão de  receitas  partindo  de  outros  fatos  indiciários,  de  pagamentos  não  registrados.  No entanto, a despeito de a acusação  tributária (omissão de receitas)  estar  calcada  em  simples  presunção,  foi  indevidamente  aplicada  a  multa  agravada  de  150%,  que  só  é  possível  mediante  a  precisa  identificação ecomprovação da conduta fraudulenta do sujeito passivo,  que  certamente  não  pode  estar  relacionada  com  o  fato  indiciário  de  existência de pagamentos não contabilizados. Fraude não se presume,  comprova­se! (fl. 525/526; destaques do original)  O  Acórdão  DRJ/CPS  n°  11.664,  de  06  de  dezembro  de  2005,  considerou  procedente a exigência tributária, com seguinte ementa:  "CSLL. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa  à CSLL, respeita a regra do art. 45 da Lei n°8.212/91.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE.  EFEITOS.  Até  o  ano­calendário  de  1996,  inclusive,  a  identificação  de  pagamentos  não  contabilizados  somada  à  circunstância  de  estouro  de  caixa,  consubstanciava  condição  suficiente à incidência da presunção legal do art. 228 do RIR/94,  este  suportado  pelo  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  conducente  à  assertiva da existência de receita omitida. Do ano­calendário de  1997  em  diante,  por  força  do  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96,  a  só  identificação  de  pagamentos  não  contabilizados  permite  a  conclusão  de  omissão  de  receita.  Nessa  seara,  não  importa  perquirir sobre a origem dos recursos que teriam dado suporte a  tais pagamentos.  CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ANO­CALENDÁ.RIO DE 1995.  A omissão de receita era tributada, no que importa à CSLL, fora  de declaração de ajuste,  conforme dispunha a Lei n° 8.541/92,  art.  43.  A  revogação  de  tal  dispositivo,  não  gera  efeitos  retroativos, pois que de penalidade não se cuidava.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. A receita omitida  é  base  de  cálculo  para  a  formalização de  exigências  de CSLL,  Contribuição ao PIS e Cofias, segundo dispunha o art. 43, § 1 0,  da Lei n° 8.541/92, bem como agora dispõe o art. 24, § 2°, da  Lei n° 9.249/95.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Identificada  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  (tomados  isoladamente,  ou  em  conjunto  com  estouro  de  caixa),  se  o  contribuinte  não  logra  desfazer  a  presunção  daí  decorrente  (omissão  de  receita),  tais  pagamentos  (custos/despesas) não podem ser  imputados àquela  receita  omitida.  Incabível,  a  outro  tanto,  a  dedutibilidade,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  contribuições  apuradas em ação fiscal.  MULTA DE OFICIO EM 150%. Se há nos autos indicação forte  da  existência  de  fraude  civil­tributária,  então  é  pertinente  a  multa majorada."  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06  de  janeiro  de  2006,  (fls.555),  apresentou  recurso voluntário em 31 de  janeiro de 2006  (fls.556 a 574;682 a 683),  com os seguintes argumentos, em síntese:  Houve a decadência, porque se  tem como certo que a CSLL se  amolda  à  sistemática  da  homologação  prevista  no  art.  150  do  Código Tributário Nacional.  No caso presente, nem mesmo a ressalva final de ocorrência do  dolo,  fraude ou simulação, pode ser invocada para prestigiar o  lançamento, pois, ainda que estivesse comprovada nestes autos a  existência de uma dessas graves figuras, que não é o caso, mas  admitida  "ad  argumentandum  tantum",  o  questionado  lançamento  é  manifestamente  intempestivo  porque  foi  formalizado  em  08/06/2005,  quando  já  implementada  a  decadência pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no  art. 173 do CTN, que é a regra geral aplicável, quando afastada  a norma específica que se extrai do artigo 150, § 4° do CTN.  Há impossibilidade da recomposição do saldo contábil da conta  caixa com retroação temporal de 10(dez) anos.  Não há possibilidade de tributação por presunção legal no prazo  de 10(dez) anos com base em Lei de Previdência Social.  Houve erro na base de cálculo­contradição: receita tributada no  mês  não  foi  considerada  como  origem  para  apuração  do  mês  seguinte.  Há incerteza e insegurança na apuração da base de cálculo, em  função de valores de diferentes naturezas.  Relativo  ao  ano  de  1995  houve  tributação  com  caráter  de  penalidade já revogada.  Houve  diferentes  critérios  jurídicos  na  autuação  de  fatos  da  mesma natureza.  A multa agravada de 150% é incompatível com a tributação por  presunção  legal,  abstendo­se  o  fisco  do  seu  dever­poder  da  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 7          11 obtenção  da  prova,  preferindo  transferir  esse  encargo  ao  contribuinte,  não  pode  aplicar  uma  penalidade  agravada  que  pressupõe prova materializada no lançamento da conduta típica  punida.  Pede  ao  final  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  declarado insubsistente o Auto de Infração.  Conforme o Acórdão n° 10809466, de 7 de novembro de 2007:  ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  Iniciado  o  julgamento  em  12/09/2007,  participaram  da  votação  da  preliminar  de  decadência os Conselheiros, Nelson Lósso Filho, Margil Mourão  Gil Nunes (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando  José  Gonçalves  Bueno, Mariarn  Seif,  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca, Helena Maria  Pojo  do  Rego  (Suplente  Convocada)  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  deliberando,  pelo  voto  de  qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os  Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Orlando José  Gonçalves  Bueno, Mariam  Seif  e  Helena Maria  Pojo  do  Rego  (Suplente  Convocada).  Designado  o  Conselheiro  Nelson  Lósso  Filho para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do  mérito  em  07/11/2007,  com  a  participação  dos  Conselheiros  Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva  (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam  Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  que  proferiram  a  seguinte  decisão:  por  maioria  dos  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a multa,  reduzindo  seu  percentual  a  75%.  •  Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado)  e Mário Sérgio Femandes Barroso. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.  Cientificada  do Acórdão  do Recurso Voluntário  em 13/05/2008,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  com  base  no  inciso  I  do  art.  7°  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF).  Em  síntese,  alega  contrariedade  às  provas,  pois,  o  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  de  ofício  com  a  conduta  reiterada  da  contribuinte.  Pede  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  manter  o  lançamento em sua integralidade.  Admitido  o  Recurso  Especial  do  Procurador  em  28/11/2008  e  cientificada  deste  e  do Acórdão Recorrido  em  29/12/2008,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  671 a 673) e Recurso Especial (fls. 674 a 678) em 07/01/2009, alegando que o art. 45 da Lei n°  8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pede a reforma  parcial do Acórdão recorrido apenas no tocante à discussão centrada na decadência.  Admitido o Recurso Especial do Contribuinte em 09/11/2009 (fls. 710 e 711)  e  deste  cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  16/11/2009,  distribuiram­se,  por  sorteio,  os  presentes autos em 15/10/2012 a este relator.  É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12   Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Recurso Especial do Contribuinte  Trata­se  de  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte. Inicio por este porque se trata de matéria prejudicial de mérito daquele.   Atendidos os pressupostos recursais a que se refere o art. 16, I, do RICSRF,  conheço do presente recurso.   Quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, objeto do  enunciado  n°  8  da  Súmula  vinculante  do  STF  assim  decidiu  este  Colegiado  no Acórdão  n°  9101­01.282:  CSLL, PIS e COFINS. Prazo de decadência.  Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra  decisão não­unânime contrária à  lei, quando a norma ofendida  já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por força do caput do art.  103­A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Afastada a análise da decadência com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, a contagem do prazo decadencial ocorrerá por meio do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  que  interessa  ao  caso,  o  art.  173,  I,  do  CTN,  c/c  seu  parágrafo  único,  determinam  que  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  formalizar  e  notificar  o  sujeito  passivo  de  ato  preparatório “indispensável ao lançamento”. Após, mais cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  para  formalizar  e  notificar  o  sujeito  passivo  do  lançamento.  Assim  nos  ensina  o  Prof.  Dr.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  em  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", Saraiva, 4. ed., São Paulo, 2011, pp. 121 e 122:  Esta  notificação  [a  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN]  não  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo:  submete­se  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002724/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.613  CSRF­T1  Fl. 8          13 também  a  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  [...].O  ato­norma  administrativo  formal  izador  do  ilícito  tributário  servirá  como  dies a aquo do novo prazo decadencial de cinco anos, previsto  por esta regra.  Portanto,  transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formal  izadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  oficio,  a  decadência  do  direito de  constituir  juridicamente o dolo,  fraude ou  simulação  para  os  efeitos  do  Art.  173,  parágrafo  único  do  CTN  e  a  extinção do crédito  tributário em razão da homologação tácita  do pagamento antecipado.  Assim,  a  notificação  ao  contribuinte,  ao  mesmo  tempo  que  constitui  administrativamente  o  fato  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  serve  como  medida  indispensável  para  justificar  realização  do  ulterior  lançamento.  Contudo,  há  que  se  considerar  que,  se  o  ilícito  alegado  na  notificação  não  se  mantiver  nos  quadrantes  do  direito,  em  razão  de  qualquer  problema  material  ou  formal  com  o  ato­norma  administrativo  que  cuida  da  constituição  desse  fato  ilícito,  restará  comprometido também o ulterior lançamento que eventualmente  tenha  sido  realizado  sob  a  tutela  do  novo  prazo  decadencial,  fundado na indigitada medida preparatória.  Se não houver, portanto, a realização desse ato­norma ou se for  verificado  qualquer  vício  em  sua  produção,  esta  regra  decadencial torna­se inaplicável, (...)  Considerando  o  período  de  apuração  de  1995,  o  direito  a  qualquer medida  preparatória do  lançamento extingui­se em 31/12/2000. Para o período de apuração de 1996,  chega­se  ao  prazo  extintivo  em  31/12/2001.  Para  o  período  de  apuração  de  1997,  o  prazo  expirou­se em 31/12/2002. E, para o período de apuração de 1998, chega­se ao prazo extintivo  em 31/12/2003.  A  fiscalização  iniciou  a  construção  do  lançamento  por meio  do  Termo  de  Recusa, cientificado pelo sujeito passivo em 06/10/2004, acima dos prazos extintivos do direito  de constituição do crédito tributário nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998.  Destarte, reconheço a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos­calendário de 1995, 1996,  1997 e 1998.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional  interpôs  o  seu  Recurso  Especial  em  data  anterior  à  publicação do enunciado n° 8 da Súmula vinculante do STF, considerando, por conseguinte, o  prazo decenal para extinção do direito de  constituição do  crédito  tributário  relativo  à CSLL,  anos­calendário 1995, 1996, 1997 e 1998.  No  entanto,  pelos  fundamentos  da  decisão  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, não conheço do Recurso Epecial da Fazenda Nacional.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Em  face  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Epecial  da  Fazenda  Nacional  e  CONHEÇO  do  Recurso  Epecial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                               Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.000583/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Nos casos de incidência na fonte a título de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento da pessoa jurídica for tributado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 227          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) (fls. 209/216), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente o auto de infração de fls. 131/137, lavrado em  30 de abril de 2004, em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica, nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Conforme  se  extrai  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  processo  administrativo teve origem nos seguintes fatos:  “Trata­se  de  impugnação  (fls.  139  a  146)  apresentada  por  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S.A.,  supra  qualificado,  contra  Auto  de  Infração  (fls.  130  a  137), lavrado em 30/04/2004, relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF, referente aos anos­calendário de 1999 e 2000.  2.  No  "Termo  de  Verificação"  (fls.  110  e  111),  o  Auditor  Fiscal  autuante  informa  que  o  contribuinte  fiscalizado  efetuou  contratos  de  prestação  de  serviços  com as empresas ECT ­ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e CEF ­ Caixa  Econômica Federal para a comercialização de títulos de capitalização "Telesena".  2.1.  Pelos  serviços  prestados  de  vendas  ou  de  resgates  dos  títulos,  o  contribuinte pagaria comissões. Da análise dos documentos apresentados, o autuante  verificou que sobre os pagamentos das comissões não tinham sido feito retenções a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte.  2.2. Assim, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito  tributário  de  R$  3.203.092,94,  já  incluídos  os  juros  de  mora,  calculados  até  31/03/2004, e a multa de oficio.  2.3. Como enquadramento legal (fls. 135), a autoridade fiscal cita os artigo 6°,  da Lei n°. 9.064/95 e o artigo 651, inciso I, do RIR/99. Para o reajustamento da base  de cálculo, assinala o artigo 725, I do RIR/99, no item 5, do Termo de Verificação  (fls. 111).  3.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  30/04/2004  (fls.  130  e  137), o contribuinte, representado por seu advogado (fls. 176, 176v e 177)  apresentou impugnação, em 01/06/2004, relatando e alegando o que segue.  3.1.  Após  fazer  um  breve  relato  sobre  os  fatos,  alega  que  o  tributo  e  acréscimos legais exigidos são indevidos.  3.2. Diz que a incidência do imposto sobre a renda na fonte está disposto no  artigo 667, do RIR199, e transcreve o artigo 651 e seu § 2°, para interpretar que "o  regime  de  tributação,  aplicável  a  essa  hipótese  de  incidência,  é  de  natureza  antecipatória, sendo o ônus do imposto suportado pelo beneficiário do rendimento,  cabendo­lhe  deduzir  as  retenções  havidas  e  apurar  o  saldo  a  pagar  ou  a  ser  restituído".  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 228          3 3.3. Argumenta que se o beneficiário do rendimento  incluiu as  importâncias  recebidas nas declarações, sem ter deduzido nada a título de antecipação, o direito da  Fazenda  Pública  estaria  plenamente  satisfeito,  caracterizando  "bis  in  idem"  a  exigência do mesmo tributo de outra pessoa não beneficiária.  3.4. Transcrevendo a ementa e os itens 2 e 3 do Parecer Normativo CST n°.  353/71, alega que se "comprovado pela fonte pagadora que o beneficiário declarou  os  rendimentos recebidos, cessa a  responsabilidade pelo recolhimento do  imposto  devido  como  antecipação,  configurando­se  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória, de natureza regulamentar".  3.5. Para comprovar o oferecimento à  tributação dos  rendimentos pagos aos  contratados (ECT e CEF), anexa documentos assinados pelos beneficiários.  3.6. Encerra, solicitando o cancelamento do Auto de Infração.  4. É o relatório do essencial.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – Irrf  Ano­calendário: 1999, 2000  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na data  prevista  para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado.  Lançamento Improcedente” (fl. 209)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Conforme  se  extrai  dos  autos  deste  processo  administrativo,  a  fiscalização  considerou  que,  sendo  comprovado  pela  fonte  pagadora  que  o  beneficiário  ofereceu  á  tributação os rendimentos recebidos, cessaria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto  devido  como  antecipação.  Para  tanto,  fundamenta­se no  art.  651  do RIR/99,  assim  como no  Parecer Normativo 353/71, do qual se extrai o excerto colacionado abaixo:  “Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte os valores pagos ou  creditados por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões,  corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais, remunerações por quaisquer  serviços  prestados  (Lei  no  4.506,  de  1964,  art.  12,  com  a  redação  do  art.  17  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000583/2004­68  Acórdão n.º 2101­002.365  S2­C1T1  Fl. 229          4 Decreto­Lei n° 1.089, de 1970) ou fretes e carretos em geral (Decreto­Lei n° 401/68,  art. 10) se tais importâncias já tiverem sido oferecidas à tributação na declaração de  rendimentos  do  beneficiário  e  este  esclarecer  tal  circunstância  em  declaração  por  escrito, que ficará em poder da fonte pagadora.”  Portanto,  com  relação  aos  valores  (comissões  relativas  à  prestação  de  serviços  de  comercialização  e  resgate  de  títulos  de  capitalização  “Telesena”)  sobre  os  quais  houve  o  lançamento,  não  haveria  sujeição  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  pois  tais  rendimentos já foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário.  Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos,  pois concluiu que  “comprovada pela  fonte pagadora que o beneficiário ofereceu à  tributação os  rendimentos  recebidos,  cessa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  devido  como  antecipação”.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16641.000174/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 113          1  112  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000174/2010­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.785  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONT PREV  Recorrente  FRIGORÍFICO DO SALSO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 74 /2 01 0- 47 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16641.000174/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.785  S2­C3T1  Fl. 114          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada.  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.281.097­7, lavrado  em  23/11/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  do  valor  da  aquisição  da  produção  rural,  as  contribuições do produtor rural pessoa física, no período de 01/2006 a 12/2007, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 1.431,79, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/12/2010, fls. 03, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 54/71, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  no  Acórdão  de  fls.  75/77,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 14/02/2012.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2012,  fls.  88/111,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16641.000174/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.785  S2­C3T1  Fl. 115          5  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.  Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.011931/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ABONO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. VÍCIO MATERIAL. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa instituídos por instrumento regular de negociação com os empregados. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa aplicada os valores relativos: a) aos pagamentos de PLR aos segurados oriundos da empresa cindida decorrentes de acordos por ela celebrado no período anterior à data de cisão; b) ao pagamento do abono salarial; e c) após, adequação da multa aplicada de acordo com o artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.146          1 1.145  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011931/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   ABONO.   A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo  trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  VÍCIO MATERIAL.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  instituídos  por  instrumento  regular de negociação com os empregados.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 31 /2 00 7- 60 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa aplicada os valores  relativos: a) aos pagamentos de PLR aos segurados oriundos da empresa cindida decorrentes de  acordos  por  ela  celebrado  no  período  anterior  à  data  de  cisão;  b)  ao  pagamento  do  abono  salarial; e c) após, adequação da multa aplicada de acordo com o artigo 32­A da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.147          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a autuação  fiscal de 02/06/2006 relativa a omissão em GFIP  dos  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  valores  de  abono  salarial  previsto em convenção coletiva de trabalho, participação nos lucros e ganhos habituais. Foram  excluídos valores pela aplicação do artigo 173, I do CTN. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  .  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias  constitui  infração A legislação previdenciária.  Os  prazos  de  decadência  em  âmbito  de  contribuições  Previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional  ­  CTN,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  e  Recursos  Extraordinários precedentes.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica  dar­se­á  quando  do  pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não  se  subsumindo  As  mencionadas  hipóteses,  quando  do  ajuizamento da execução fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais trazidas no processo de obrigação principal e neste de obrigação acessória:  ­  que  os  fatos  geradores  "(...)  verificados  pela  fiscalização  e  descritos  no  Relatório  que  fundamenta  a  autuação,  não  correspondem,  em  grande  parte,  a  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária (...)";  ­  que  o  mesmo  Auditor  "(...)  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  lavrou,  a  NFLD  37.023.636­0,  na  qual  exige  todos  os  tributos  referentes  As  verbas  que  supostamente deixaram de ser declaradas em GFIP(...)";  ­  que  "(...)  a  impugnante  não  pretendeu  omitir  qualquer  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  apenas  não  lançou  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 informações  de  fatos  que  não  considera  aptos  a  gerarem  tal  obrigação (...)";  ­  que  o  presente  processo  por  ser  conexo  com  a  NFLD  37.023.636­0  só  poderá  ser  julgado  juntamente  ou  posteriormente àquele;  ­  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  outubro  de  2006  e  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos,  inclusive,  de  períodos  anteriores a outubro de 2001 alcançados pela decadência;  ­ que a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação  acessória deve ser tratada como obrigação principal e portanto  o  lançamento de multa ora  impugnado  se  sujeita ao  regime do  lançamento  por  homologação,  previsto  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN. Cita doutrina e jurisprudência;  ­  que  com  relação As  remunerações  de  segurados Empregados  relacionados nas tabelas 01, 02 e 03 não há irregularidades;  ­  que,  conforme  GFIP  de  11/2000,  datada  de  07/12/2000  (anexo),  houve  um  escusável  erro  de  preenchimento  da  competência  da  GFIP,  qual  seja,  apesar  de  constar  que  a  competência  era  10/2000  na  verdade  a  mesma  se  referia  a  11/2000;  ­  que  algumas  das  irregularidades  apontadas  serão  sanadas  e  acostadas aos autos oportunamente;  ­ que em relação à não declaração, em GFIP, das remunerações  de contribuintes autônomos, o  impugnante  já  retificou as GFIP  referentes, conforme documentação juntada e, portanto, requer a  relevação da multa;  ­ que esta notificação foi lavrada em outubro de 2006 e refere­se  a créditos relacionados a supostos fatos geradores, inclusive, de  períodos anteriores a outubro de 2001.  ­  Teriam  ocorrido,  portanto,  em  período  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional;  ­  que  concorda  com  os  valores  apurados  relativamente  a  acréscimos  legais  não  recolhidos  ou  recolhidos  de  forma  incorreta e providenciará o recolhimento de tais parcelas.  Requer  o  cancelamento  de  parte  da  presente  NFLD  relativa  a  esses acréscimos;  ­  que  em  relação  à  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de setembro e outubro de 1997 — estabelecimento  40.164.964/0002­70  (...)"  tais  fatos  geradores  estão  abarcados  pela fluência do prazo decadencial qüinqüenal;  ­ que no que diz respeito aos valores apurados no levantamento  FP3 —  FOLHA DE  EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP,  referente  à  "(...)  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições de abril e maio de 1999 e de julho a dezembro de  2003  estabelecimentos  40.164.964/0002­70  e  40.164.964/0003­ Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.148          5 51,  (...)"  as  diferenças  apuradas  decorrem  de  valores  pagos  a  menor  em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros;  ou  no  que  tange  ao  adicional  relativo  à  nocividade  do  trabalho  desenvolvido.  Dessa  forma,  estão  extintos  pela  decadência  os  lançamentos  de  abril  e  maio  de  1999  e  de  julho  de  2000.  O  lançamento  referente  a  dezembro  de  2003  será  pago  pela  Impugnante e extinto pelo pagamento;  ­ que em relação aos valores apurados no levantamento FP5 —  SEGURADOS  DA  FPG  CONFID.  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP,  referente à "(  ...  )  suposta ausência de  recolhimento das  contribuições  de  junho  de  1999  a  outubro  de  2001  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (  ...  )"  as  diferenças  apuradas decorrem de valores não recolhidos ou pagos a menor  em relação às contribuições devidas a terceiros ou no que tange  o adicional  relativo a nocividade do  trabalho desenvolvido. No  entanto,os  fatos  geradores  anteriores a  outubro  de  2001  foram  abarcados pela fluência do prazo decadencial e que em relação  à competência de outubro de 2001, a  Impugnante promoverá o  pagamento do tributo";  ­ que em relação a "( ... ) suposta ausência de recolhimento das  contribuições  decorrentes  de  pagamentos  a  autônomos  de  outubro  de  1998  a  abril  de  2004  —  estabelecimento  40.164.964/0003­51,  (...)  as  parcelas  anteriores  a  outubro  de  2001 estão abarcadas pela fluência do prazo decadencial (...)" e  no  que  se  refere  ao  período  posterior  a  outubro  de  2001,  a  empresa  providenciará  o  recolhimento  das  contribuições  efetivamente devidas;  ­  que  em  relação  ao.  Abono  Pecuniário  de  Férias,  no  caso  concreto  estão  sendo  exigidas  da  Impugnante  as  contribuições  incidentes sobre o abono de férias pago em período já alcançado  pela decadência;  ­ que seria "( ... ) ilegítima a exigência da exação previdenciária  sobre  o  abono  de  férias  (...)"  tendo  em  vista  o  entendimento  iterativo da doutrina e jurisprudência de que esse abono não tem  natureza  salarial,  não  pode  ser  considerado  rendimento  do  trabalho ou contraprestação do serviço e, por  fim, não se  trata  de gratificação ajustada;  ­  que  em  relação  ao  Abono  Salarial,  "(  ...  )  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial ( ... )";  ­ que "( ... ) a impugnante reafirma seu entendimento de que os  valores  disponibilizados  a  título  de  "abono"  não  integram  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  não  apresentam  as  características para tanto ( ... )";  ­ que a norma de incidência das contribuições previdenciárias é  a  Lei  8.212/1991,  artigo  28  e  que  por  essa  norma  os  Abonos  Salariais  para  serem  considerados  Salário  de  Contribuição  deveriam ser pagos com habitualidade;  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ­ que a exigência de previsão legal, disposta no Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  de  previsão legal para que se exclua da incidência de Contribuições  Previdenciárias os valores pagos a título de Abono Salarial não  procede, tendo em vista que "( ... ) não pode a simples disposição  de  um  ato  normativo  de  nível  inferior  à  Lei  determinar  a  integração de determinado fato na hipótese de incidência de um  tributo ( ... )";  ­  que  em  relação  aos  pagamentos  "Ganhos  Supostamente  Habituais  a  Qualquer  Título",  destaca  "(  ...  )  que  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  salarial,  anteriores  a  outubro  de  2001,  estão  abrangidos  pelo  lapso de prazo decadencial   ­  que  nas  palavras  do  Fiscal  ,"pela  análise  dos  pagamentos  aqueles  que  receberam  mais  de  três  vezes  receberam,  aproximadamente uma a cada ano ( ...  )" e que tal afirmativa é  falaciosa  "(  ...  )  já  que  a  grande  maioria  dos  empregados  em  relação  aos  quais  os  ganhos  foram  considerados  como  salário  de contribuição receberam os ganhos em questão de três a cinco  ganhos no período fiscalizado (sete anos) ( ... )"  ­ que como a fiscalização se ateve ao período fiscalizado "pode  haver  um  situação  em  que  um  dos  funcionários  considerados  pela Fiscalização (...) e que labora na Impugnante desde os anos  80  somente  recebeu  somente  quatro  "Gratificações"  e;  ou  "Abonos  em  todo  o  seu  período  de  Trabalho  (  ...  )",  isso  comprometeria a caracterização da habitualidade;  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ­ que "( ... ) no que se refere ao empregado Roberto de Carvalho  Silva,  que  recebeu  14  ganhos  no  período  fiscalizado,  é  questionável o critério da fiscalização,  já que o recebimento de  duas  gratificações  por  ano  (gratificação  semestral),  (  ...  )  vem  sendo  considerado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  equivalente à participação nos lucros ( ... )";  ­ que em relação ao bônus de permanência pago em 31/07/1999,  chamado  "Projeto  Helen",  esses  não  guardariam  qualquer  relação com os demais bônus ou gratificações pagas e já teriam  sido alcançados pela decadência;  ­  que  "(  ...  )  essa  verba  foi  paga  como  um  incentivo  ao  empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros em um período de mudanças societárias e estruturais (  ...  )"  e que o Bônus de Permanência pago a outras pessoas do  grupo,  foram  considerados,  indevidamente,  pela  fiscalização,  como  Contribuintes  Individuas,  quando  na  realidade  seriam  empregados  já que a impugnante seria a empresa controladora  de seu Grupo Econômico;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.149          7 ­ que com relação à Participação nos Lucros e nos Resultados,  "os supostos" fatos geradores das contribuições incidentes sobre  essa  rubrica  anteriores  a  outubro  de  2001  teriam  sido  alcançados pela decadência;  ­ que ao considerar como integrantes do Salário de Contribuição  verbas  pagas  pela  impugnante  a  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  fiscalização  pretendeu  fazer incidir contribuições de forma descabida;  ­  que  o  descumprimento  das  formalidades  exigidas  pela  legislação que trata da Participação dos Lucros e Resultados, "(  ...  )  não  implica  na  perda  da  natureza  de  Participação  nos  Lucros,  que  segundo  o  próprio  texto  constitucional  é  "desvinculada da remuneração"  (art. 7º XI, da CF/88)  (  ...  )" e  que  "tal  natureza  independe  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional para ser aplicada";  ­ que "( ... ) a fiscalização não tem razão ao afirmar que não foi  apresentado  regulamento  ou  acordo  exigido  pela  Lei  10.101/2000  (...)"  que  esses  documentos  foram  apresentados  e  estão anexados à defesa;  ­ que talvez o fiscal tenha desconsiderado a apresentação de tais  documentos  por  terem  sido  firmados  pela  empresa  que  foi  sucedida pela Impugnante no que toca à folha de empregados e  pagamento da PLR (Morro Velho Mineração S. A);  ­  que  tal  sucessão  se  verifica  conforme  "protocolo  de  cisão  parcial  de  justificação"  e  da  ata  de  reunião  dos  sócios  da  Mineração Morro Velho, ambos de 01 de abril de 2004;  ­ que em relação às rubricas pagas indevidamente como verbas  de rescisão, a impugnante promoverá o recolhimento dos valores  correspondentes;  ­  que  em  relação  aos  "supostos"  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  +  sobre  o  Salário  Maternidade  anteriores  a  outubro  de  2001  estão  abrangidos  pelo  lapso  do  prazo decadencial;  ­  que  a  fiscalização  está  equivocada  ao  considerar  Salário  de  Contribuição os Salários Maternidade pagos tendo em vista "( ...  )  que  a  Lei  n°  8.212/191  dispôs  abusivamente  que  a  referida  verba integra o salário­de­contribuição", uma vez que o mesmo,  independentemente de ser pago pelo empregador ou pelo INSS,  teria natureza previdenciária e não trabalhista;  ­  que  seria  ilegal  e  inconstitucional  a  inclusão  do  Salário  Maternidade como Salário de Contribuição;  Com relação ao período não alcançado pela decadência o recorrente efetuou  pagamentos  em  relação  a  alguns  levantamento,  tendo  assim  restados  no  lançamento  os  seguintes: ABN  ­ ABONO SALARIAL NÃO DECLARADO EM GFIP, GHN  ­ GANHOS  HABITUAIS NÃO DECL GFIP  e PL4 – PLR 2001 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL5  ­  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 PLR 2004 NÃO DECLARADA EM GFIP, PL6 ­ PLR2004 CONFIF NÃO DECLAR GFIP e  PL7 ­ PLR DIFERENCA FPG CONTABIL.  É o Relatório.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.150          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN. Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória; portanto, não é o caso  de  lançamento  por  homologação,  o  que,  a  depender  do  pagamento  parcial,  poderia  levar  à  aplicação do artigo 150, §4º do CTN.  Substituição do pólo passivo  Requer o recorrente substituição do pólo passivo pela empresa sucessora:   Diante  das  alterações  ocorridas,  os  direitos  em  discussão  no  presente  processo  passaram  a  ser  de  titularidade  da  empresa  sucessora,  sendo  necessária,  portanto,  a  retificação  do  pólo  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.151          11 ativo da presente demanda, passando a constar ANGLOGOLD  ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A.  Trata­se  de  questão  a  ser  examinada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  circunscrição do recorrente, órgão preparador do processo e a quem competirá a cobrança do  crédito; portanto, não conheço do pedido.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Abono  Quanto ao abono salarial, assim fundamenta a fiscalização:  Abono Salarial   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.152          13 A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial  a  ser  pago  em  parcela  única  (vide  cópia  em  anexo  de  parte  do  acordo  de  2002).  Afirma  que  este  é  desvinculado  do  salário, na forma do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/1991:  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A dita  “expressa desvinculação” não pode alcançar o  caso  em  tela,  em que  fruto da livre negociação entre empregador e empregado foi pago a esse último, ainda que em  uma única vez, determinado valor imediatamente após a sua contratação.  No  entanto,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.114/2011,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no  âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  ...  20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   Assim,  pela  falta  de  interesse  do  órgão  competente  para  a  defesa  administrativa e judicial do crédito tributário sobre o abono único e pela jurisprudência pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclino­me  à  tese  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aludido  abono  para  que  sejam  excluídos  da  autuação  os  valores  proporcionais de multa a ele relativos.  Ganhos habituais  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.153          15 Tratam­se  de  rubricas  pagas,  segundo  a  fiscalização,  em  periodicidade  que  afasta a natureza eventual:  A  empresa  concedeu  a  vários  empregados  ganhos  gratificação  especial,  bônus,  bônus  de  permanência,  entre  outros.  As  gratificações  e  os  bônus  estão  relacionados  na  folha  de  pagamento, com exceção dos bônus de permanência, que foram  determinados pela análise da contabilidade.  Quanto às rubricas assim consideradas, a recorrente reconhece a ausência de  acordos  ou  convenção.  Os  pagamentos  seriam  uma  liberalidade.  Quanto  ao  bônus  de  permanência,  reconhece  também  que  o  propósito  seria  o  incentivo  para  a  manutenção  nos  quadros de empregados dos segurados considerados estratégicos para o negócio empresarial:  ­  que  esses  pagamentos  foram  feitos  por  liberalidade  da  impugnante  uma  vez  que  não  há  qualquer  ajuste,  tácito  ou  expresso, nos Acordos Coletivos celebrados com os empregados  e  não  haveria  qualquer  direito  dos  empregados  exigirem  seu  pagamento. Portanto, os valores pagos a Título de Gratificações  ou Abonos não integrariam o contrato de trabalho firmado. Esse  fato lhe retiraria a característica de habitualidade;  ...  ­ que "(.. ) essa verba foi paga como um incentivo ao empregado  da  empresa  (ou  de  outra  empresa  do  grupo  (  ...  )  considerado  estratégico,  para  que  permanecesse  em  seus  quadros  em  um  período  de  mudanças  societárias  e  estruturais  (  ...  )"  e  que  o  Bônus de Permanência pago a outras pessoas do grupo,  foram  considerados, indevidamente, pela fiscalização  Vê­se  que  de  fato  tais  pagamentos  se  caracterizam  como  salário  de  contribuição, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Eles não são ganhos eventuais e  também não decorrem de acordos com os empregados; características essas dos abonos únicos.  Assim, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.154          17 envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, considerou que somente os pagamentos realizados no  decurso dos  anos de 2002 e 2003  seriam de  fato PLR,  já que  somente  para os  anos­base de  2001 e 2002 a recorrente apresentou acordos regulando o benefício:  A  empresa  pagou  a  seus  empregados  valores  a  título  de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados —  PLR  no  início  dos  anos  de  1998  a  2004.  Foi  solicitado  através  de  TIAD  de  31/0112006  o  Regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  também  através  de  outro  TIAD  de  12/05/2006.  A  empresa  apresentou  somente  aqueles  referentes  aos  anosbase  2001 e 2002. Estes  regulamentos ou acordos  são exigidos pela  Lei  10.101/2000  para  que  esta  rubrica  não  seja  considera  salário­de­contribuição,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A  recorrente  juntou  aos  autos  termo  de  cisão  datado  de  13/02/2004  da  empresa Mineração Morro Velho Ltda com versão para a empresa Mineração Anglogold Ltda,  ora recorrente. As empresas  já  faziam parte do mesmo grupo econômico,  fls. 569. Com esse  documento  tenta  justificar  que  os  acordos  de  PLR  também  trazidos  aos  autos  da  empresa  Mineração Morro Velho Ltda se prestariam para fins da Lei nº 10.101/2000.  Antes  do  julgamento  o  processo  foi  baixado  em  diligência  pelas  seguintes  razões:  3.  Ocorre  que  em  sua  defesa  de  folhas  471/582,  a  empresa  juntou aos autos os acordos exigidos pela Lei 10.101/2000, para  todo o período fiscalizado.  A  fiscalização  respondeu  que  somente  foram  considerados  os  acordos  assinados com os empregados da Mineração Anglogold Ltda.  Alega a recorrente que após a cisão os segurados empregados da Mineração  Morro Velho Ltda foram transferidos para a Mineração Anglogold Ltda, o que justificaria que  em relação a eles sejam aplicados os acordos celebrados em nome da Mineração Morro Velho  Ltda:  A  partir  da  referida  transferência  parcial  de  seu  patrimônio;  inclusive quadro de empregados, direitos e deveres decorrentes,  ficou  a  cargo  da  Mineração  Morro  Velho  somente  a  administração das atividades imobiliárias do grupo.  Acontece  que  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  com  comissão  de  empregados da Mineração Morro Velho Ltda não podem, de fato, alcançar todo o período do  lançamento e nem todos os empregados da recorrente.   À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus  próprios  segurados  como  aqueles  provenientes  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  13/02/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da Mineração Morro Velho  Ltda  vigente à época. Como exemplo, foi juntado o acordo coletivo do ano base 2003, fls. 538, cujo  pagamento ocorreu em 18/02/2004. Embora, como se vê, o pagamento tenha ocorrido após a  cisão e transferência dos segurados empregados,  teve por base o exercício de 2003, quando a  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.155          19 PLR  para  os  segurados  oriundos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  era  regulada  não  pelos  acordos da recorrente, mas da própria cindida Mineração Morro Velho Ltda.  Já  com  relação  ao período após  a data de  cisão, 13/02/2004, os  acordos da  Mineração Morro Velho Ltda somente se aplicam aos segurados que lá permaneceram, que não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades de administração das atividades imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de  empregados próprio.  Retornando  aos  acordos  relativos  aos  segurados  oriundos  da  cindida  e  anteriores  à  cisão,  a  fiscalização,  no  entanto,  não  examinou  o  conteúdo de  quaisquer  desses  acordos, o que, assim, não fez dos fundamentos do lançamento.   Considerando que o artigo 18, §3º do Decreto nº 70.235/72 com o julgamento  de  primeira  torna  preclusa  a  possibilidade  de  alteração  dos  fundamentos  que  sustentam  o  lançamento  tributário,  os  valores  relativos  aos  segurados  oriundos  da  cindida  com  base  em  acordos  anteriores  à  data  de  cisão,  não  alcançados  pela  decadência,  devem  ser  excluídos  do  lançamento por vício material:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.156          21 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  fundamentação  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.157          23 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.158          25 valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.159          27 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.834  S2­C4T2  Fl. 1.160          29 pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos da multa aplicada os valores relativos:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30 a)  aos  pagamentos  de  PLR  aos  segurados  oriundos  da  empresa  cindida  decorrentes  de  acordos  por  ela  celebrado no período anterior à data de cisão; e  b)  ao pagamento do abono salarial.  E, ao final, a multa aplicada seja deve ser comparada com a prevista no artigo  32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.002087/00-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1997 a 01/09/1997 EMENTA: CREDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTENÇÃO DE ALUMINIO. No processo produtivo do alumínio a energia elétrica é insumo predominante. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  419/434,  admitido  pelo  Despacho  nº  340000.630,  de  fl.  440,  insurge­se  a Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  340100.950  (fls.  386/389) que deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir, no cálculo do crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, a inclusão da energia elétrica consumida no processo  de eletrólise e dos materiais refratários utilizados nos cadinhos e fornos de fundição.  O acórdão recorrido tem a seguinte emeta:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MÁTÉRIA  – PRIMA E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  São  considerados  matéria­prima  e  produto  intermediário  somente os  insumos que  sofrem desgaste ou  são consumidos  em decorrência de ação direta  com o produto em fabricação.  ERNERGIA  ELÉTRIA.  PRODUTÇÃO  DE  ALUMÍNIO,  ELETRÓLISE.  Na  reação de eltrólise a energia elétrica é cosumida em ação direta com a alumina, gerando o  alumino como produto final.  Recurso provido em parte..  A  Fazenda  Nacional  por  seu  Ilustre  Procurador  afirma  que  o  acórdão  recorrido não empreendeu a melhor análise sobre a matéria adotando interpretação divergente  da de outros órgãos deste CARF.  Discorre sobre o objetivo da Lei nº 9.363/96 que é a desoneração fiscal das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias  –  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  no  mercado  interno,  para  utilização  no  processo produtivo do produtor exportador.  Expõe que o inciso I do art. 66 do RIPI/79 corresponde ao inciso I do art. 82  do RIPI/82 para justificar que somente os bens que mesmo não se integrando ao novo produto  forem consumidos no processo de industrialização, é que, podem justificar a natureza jurídica  de  produtos  intermediários,  ao  contrário  da  energia  elétrica  utilizada  como  fonte  de  energia  motriz, eletromagnética ou térmica.  Transcreve texto do Parecer Normativo CST nº 65 fl. 404/406.  Contrarrazões  nas  fls.  onde  a  Contribuinte  discorda  da  divergência  apresentada  porquanto  o  paradigma  é  de  08.11.2006  não  representando  o  entendimento  que  hoje é adotado quando se trata do processo de eletrólise e dos materiais refratários utilizados  nos cadinhos e fornos de fundição.  Analisa o Parecer Normativo CST 65/79,  subitens 10.1  e 11.1  e destaca os  itens 10.2, verbis “ A expressão consumidos, sobretudo levando­se em conta que as restrições  “imediata  e  integralmente”  constantes  do  dispositivo  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste  o desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.”   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10280.002087/00­14  Acórdão n.º 9303­002.429  CSRF­T3  Fl. 507          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O acórdão recorrido entendeu que na reação de eletrólise a energia elétrica é  consumida em ação direta com a alumina, gerando o alumínio como produto final.  Utilizo  como na  decisão  da Câmara Baixa o  entendimento  contido  no  item  4.2 do Parecer normativo CST nº 65/79 no sentido de que somente geram direito ao crédito os  produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam  consumidos no processo de  fabricação  ficando definitivamente  excluídos  aqueles que não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Assim,  de  fato,  a  energia  elétrica  na  obtenção  do  alumínio  é  insumo  de  aplicação muito relevante no processo industrial mesmo não se integrando ao produto final.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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Numero do processo: 10746.720649/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência de intimação dos sujeitos passivos solidários, no curso da fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, não torna nulo o lançamento. Os devedores solidários devem ser intimados do inteiro teor da autuação, aplicando-se, a partir daí, as regras inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. ART. 23, III, DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. Não podem ser reclamados na falência a multa de ofício contra empresa cuja falência já tinha sido decretada, durante a vigência do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/1945. Súmulas STF 195 e 565. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção do STJ. Entretanto, a exoneração da multa de ofício deve ocorrer em momento posterior à constituição do crédito tributário, sendo lícita sua inclusão no auto de infração. Cabe à autoridade competente excluir a mencionada penalidade, na fase de execução da dívida. Precedentes do CARF. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. ART. 26 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. O auto de infração deve ser lavrado com a inclusão dos juros de mora, mesmo contra a massa falida, exceto se existir prova inequívoca de que não houve sobra dos ativos desta. Inexistindo tal prova, devem ser incluídos os juros de mora no lançamento tributário, cabendo, posteriormente, ao Juízo competente apurar se houve sobra do ativo da massa falida, depois de pago o valor principal aos credores, a fim de verificar, consequentemente, se são devidos ou não os juros de mora, vencidos depois da decretação da falência. Inteligência do art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/1945. Precedentes do STJ e do CARF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRETORIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O descumprimento de obrigações principais ou de obrigações acessórias (v. g., DCTF, DACON, DIPJ) não configura, por si só, infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, III, do CTN. Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário da contribuinte negado. Recurso voluntário dos responsáveis solidários providos.
Numero da decisão: 3202-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração,e, no mérito, dar provimento ao recurso Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Correa e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.003          1 3.002  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720649/2011­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.879  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COLORIN INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DOS  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A  ausência  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários,  no  curso  da  fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, não torna nulo  o lançamento. Os devedores solidários devem ser intimados do inteiro teor da  autuação,  aplicando­se,  a  partir  daí,  as  regras  inerentes  ao  devido  processo  legal, à ampla defesa e ao contraditório.  MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. ART.  23,  III, DA ANTIGA LEI  DE FALÊNCIAS.   Não podem ser reclamados na falência a multa de ofício contra empresa cuja  falência já tinha sido decretada, durante a vigência do art. 23, III, do Decreto­ lei nº 7.661/1945. Súmulas STF 195 e 565. Precedentes de ambas as turmas  que compõem a 1ª Seção do STJ.   Entretanto,  a  exoneração  da  multa  de  ofício  deve  ocorrer  em  momento  posterior à constituição do crédito tributário, sendo lícita sua inclusão no auto  de infração. Cabe à autoridade competente excluir a mencionada penalidade,  na fase de execução da dívida. Precedentes do CARF.  JUROS  DE  MORA.  MASSA  FALIDA.  ART.  26  DA  ANTIGA  LEI  DE  FALÊNCIAS.   O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  mesmo contra a massa falida, exceto se existir prova inequívoca de que não  houve sobra dos ativos desta.   Inexistindo  tal  prova,  devem  ser  incluídos  os  juros  de mora no  lançamento  tributário,  cabendo,  posteriormente,  ao  Juízo  competente  apurar  se  houve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 49 /2 01 1- 41 Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 sobra do ativo da massa falida, depois de pago o valor principal aos credores,  a fim de verificar, consequentemente, se são devidos ou não os juros de mora,  vencidos depois da decretação da falência. Inteligência do art. 26 do Decreto­ lei nº 7.661/1945. Precedentes do STJ e do CARF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIRETORIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  INADIMPLÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  O descumprimento de obrigações principais ou de obrigações acessórias  (v.  g.,  DCTF,  DACON,  DIPJ)  não  configura,  por  si  só,  infração  legal  que  possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, III, do CTN. Remansosa  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  voluntário  da  contribuinte  negado.  Recurso  voluntário dos responsáveis solidários providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Quanto ao recurso voluntário  apresentado pelos  responsáveis solidários, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  nulidade do Auto de Infração,e, no mérito, dar provimento ao recurso    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Correa e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Contra a contribuinte COLORIN INDUSTRIAL S/A foram lavrados autos de  infração  no  valor  total  de R$  2.780.036,30  e R$  616.823,32,  para  exigência  de Cofins  e  de  contribuição para o PIS, respectivamente, relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007.  No decorrer do procedimento, a fiscalização constatou que os bens móveis e  imóveis, bem como direitos sobre a marca comercial da empresa fiscalizada foram arrecadados  no  processo  de  falência  da  ENCOL  S/A  Engenharia  Comércio  e  Indústria,  CNPJ  01.556.141/000158, e vendidos por meio de leilão em 27/09/2007.  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.004          3 Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  como  houve  a  extensão  dos  efeitos  da  falência da ENCOL S/A para a empresa fiscalizada, os livros e demais documentos da Colorín  Industrial S/A deveriam estar de posse da Massa Falida da ENCOL.  A  autoridade  fiscal  considerou,  ainda,  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  incorreu  em  prática  de  sonegação,  de  acordo  com  o  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502, de 1964, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso  I e § 1o, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007.  Por  fim, procedeu o agente  fiscal à  lavratura de Termo de Sujeição Passiva  Solidária  individualizado  para  os  administradores  judiciais  à  época  do  período  fiscalizado,  Senhores  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.25104,  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  132.348.54149, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Contra  a  autuação,  o  Senhor  Síndico  da  Massa  Falida  da  ENCOL  S/A  apresentou a impugnação, pedindo que fosse julgado improcedente o lançamento tributário, na  parte alusiva à multa e aos juros de mora (fls. 2.899 e ss.).  Igualmente,  cientificados  dos  lançamentos,  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  Cleidson Alves  Franco,  CPF  360.614.25104,  e  Edmundo Brandão Calil, CPF 132.348.54149, apresentaram a impugnação de fls. 2.912/2.915  (peça única), pugnado pela improcedência da autuação.  Apreciando  as  defesas  dos  sujeitos  passivos,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 2.934 e ss.).   De acordo com o acórdão recorrido, é devida a cobrança dos juros e da multa  de ofício da massa falida, porque os arts. 23, III, e 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945 (antiga Lei  de Falências), aplicáveis a presente falência decretada, em 25/03/1999 (fl. 13), por força do art.  192 da Lei nº 11.101/2005 (atual Lei de Falência e Recuperação de empresas), não se aplicaria  no âmbito tributário, regido pelo art. 142 e pelo art. 161 do CTN. Confira­se:   Examinando­se  as  demais  razões  de  impugnação  apresentadas  pelo Senhor Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A, conclui­se  que  o  litígio  se  limita  a  dois  aspectos  o  cabimento  ou  não  da  exigência de multa de ofício e de juros de mora da Massa Falida  da  ENCOL  S/A,  pois,  repita­se,  a  impugnante  expressamente  declara que não obsta ao pagamento do crédito tributário, desde  que o Juízo universal autorize o seu pagamento.  Todavia, a alegação da impugnante de que, por ser massa falida,  não  lhe seria exigível multa nem juros de mora não merece ser  acolhida, se não vejamos.  O  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  7.661,  de  26  de  junho  de  1945  (antiga Lei de Falências), aplicável ao presente caso por  força  do art. 192 da Lei nº 11.101, de 2005  (atual Lei de Falência e  Recuperação de empresas), dispõe, in verbis:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus  direitos.  Parágrafo  único. Não  podem  ser  reclamados  na  falência:  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;  II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a  massa;  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Segundo  o  dispositivo  acima  transcrito,  não  poderiam  ser  reclamados  na  falência  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis penais e administrativas.  Ocorre  que,  consoante  jurisprudência  administrativa  dominante,  o  referido  comando  legal  trata  da  execução  concursal  de  débitos,  e  não  da  constituição  do  crédito  tributário, que é vinculada e obrigatória.  Portanto,  uma  vez  surgida  a  obrigação  tributária,  com  a  ocorrência do fato gerador, surge também para a Administração  Tributária  e  seus  agentes  o  dever  de  realizar  o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in  verbis:  [...]  Assim, a multa de ofício integra o lançamento original, com base  no artigo 142 do CTN, e os juros de mora serão calculados no  momento  do  pagamento  e  acrescidos  ao  crédito  tributário  lançado, por força do artigo 161 do CTN, in verbis:  [...]  Quanto às impugnações dos responsáveis solidários, a DRJ entendeu que não  é  causa  de nulidade  a  ausência  de  intimação  dos mesmos  no  curso  da  fiscalização,  já  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  devem  ser  realizados  depois  de  instaurado  o  procedimento  administrativo fiscal, inaugurado pelo auto de infração. Também entendeu correta a atribuição  de responsabilidade tributária aos mesmos, na forma do art. 135, III, do CTN. Leia­se:  Registre­se,  a  propósito,  que  o  alvará  judicial  (fl.  2.842)  de  nomeação dos  referidos  administradores,  Sr. Cleidson,  diretor­ geral,  e  Sr.  Edmundo,  diretor  administrativo­financeiro,  foi  assinado por juiz de direito em 23/04/2004, antes, portanto, dos  períodos objeto de lançamento.  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Irresignados,  os  mencionados  ex­administradores  judiciais  da  COLORIN  apresentaram  impugnação,  da  qual  se  extraem,  em  síntese, as seguintes razões de defesa: (1) nunca foram intimados  pela  fiscalização  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos,  (2)  todas  as  suas  prestações  de  contas  foram  aprovadas  pelo  Ministério Público e (3) não agiram com excesso de poderes nem  infringiram a lei.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.005          5 Portanto,  releva  observar  que  a  referida  impugnação  não  se  insurge quanto ao mérito do  lançamento. Em outras palavras,  não  se  insurgem  os  impugnantes  contra  o  procedimento  fiscal  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  identificou a base de cálculo da penalidade, a alíquota aplicável,  etc;  ou  seja,  não  suscitam  os  suplicantes  qualquer  desconformidade do feito fiscal com a legislação de regência.  [...]  Por outro lado, o fato de os ex­administradores não terem sido  diretamente intimados pela fiscalização, para a apresentação de  livros  e  documentos  não  implica,  por  si  só,  cerceamento  de  defesa, como parecem entender os impugnantes.   Nesse  ponto,  vale  apresentar  a  distinção  entre  procedimento  e  processo,  no  âmbito  administrativo  tributário,  didaticamente  exposta por Marcos Vinicius Neder e Teresa Martínez López, in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  ed.  Dialética, 2ª edição, p. 87, litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  Portanto,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  com  a  impugnação  apresentada, caberia aos impugnantes carrear aos autos, agora  nesta fase processual, os documentos que alegam possuir.  Não o fazendo, deixaram os ex­administradores de observar a lei  processual  administrativa  tributária  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972, artigo 16, inciso III), que dispõe, in verbis:  [...]  Rejeito, pois, as alegações dos impugnantes nesse particular.  Quanto  à  alegação  dos  ex­administradores  judiciais  de  que  tiveram  todas  as  suas  prestações  de  contas  aprovadas  pelo  Ministério Público,  cabe  ressaltar que esse  fato,  por  si  só, não  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 tem o condão de produzir qualquer efeito no procedimento fiscal  desencadeado pela fiscalização tributária federal.  Isso  porque,  consoante  Decreto  nº  7.482,  de  16/05/2011,  é  da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão  específico,  singular,  subordinado  ao Ministério  da  Fazenda,  a  administração  dos  tributos  de  competência  da União,  inclusive  os  previdenciários,  e  aqueles  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  abrangendo  parte  significativa  das  contribuições  sociais do País.  Portanto, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não  ao Ministério Público, verificar o fiel cumprimento da legislação  tributária federal por parte dos contribuintes.  Rejeito, assim, as alegações dos impugnantes nesse tema.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  dos  ex­administradores  judiciais  de  que  não  agiram  com  excesso  de  poderes  nem  infringiram  a  lei,  e  que,  por  isso,  não  poderiam  responder  solidariamente pelo crédito tributário apurado, melhor sorte não  assiste aos impugnantes.  Apontou  a  autoridade  fiscal,  como  fundamento  para  a  responsabilização solidária de terceiros, o art. 135, III do CTN,  in verbis:  [...]  Em  que  pese  o  caput  desse  artigo  mencionar  "pessoalmente  responsáveis",  trata  este  artigo  de  responsabilidade  solidária,  conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  que,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  STJ,  assim  concluiu,  pois  observou  que,  apesar  de  o  Superior  Tribunal de Justiça tratar a responsabilidade como subsidiária,  ele  aceita  a  execução  concomitante  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios.  [...]  Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59  do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não  o dolo espécie.  No  caso  sob  exame,  o  agente  fiscal  constatou  que,  em  relação  aos meses  dos  anos  de  2006  e  2007,  o  contribuinte COLORIN  não  entregou  nenhuma  DCTF,  tampouco  realizou  qualquer  recolhimento  de PIS ou  de Cofins.  Também não houve  entrega  do DACON para o período.  Por  outro  lado,  para  o  ano  de  2006,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  apurou  e  escriturou,  pelo  regime  não­cumulativo, as duas contribuições sociais.  Já  a  partir  de  jan/2007,  verificou  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  apurou  o  PIS/Cofins  da  mesma  forma.  Inclusive, não escriturou em seus livros contábeis o PIS/Cofins a  recolher  ou  o  PIS/Cofins  sobre  o  faturamento.  No  entanto,  permaneceu escriturando os créditos das contribuições na conta  PIS/Cofins a compensar.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.006          7 Essas  omissões,  à  toda  evidência,  muito  embora  não  expressamente  apontada  pelo  autor  do  procedimento,  foram  praticados com infração à Lei Complementar nº 7, de 1970, Lei  nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, cujos dispositivos  legais  infringidos  estão  indicados  nos  autos  de  infração  (fls.  2.849/2.854 e 2.861/2.866).  Ademais,  por  se  tratar  de  prática  reiterada  por  parte  do  contribuinte, visto que a omissão ocorreu nos diversos meses do  período  fiscalizado  (anos de  2006 e  2007),  a  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo  caracteriza  sonegação,  de  acordo  com  o  definido no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964.  Rejeito, também, as alegações dos impugnantes nesse particular.  Cientificados do acórdão, acima destacado, a empresa (fls. 2.970 e ss.) e os  sujeitos passivos  solidários  (fls. 2.955 e ss.) apresentaram recurso voluntário,  reiterando suas  razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  Do recurso voluntário da Massa Falida  Examino,  primeiramente,  o  recurso  voluntário  da  Massa  Falida,  que  se  restringe a discutir se são devidos juros e multa de ofício da Massa Falida, em face do disposto  nos arts. 23, III, e 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945. In verbis:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  [...]  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  *******  Art.  26.  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal.  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 Parágrafo  único.  Excetuam­se  desta  disposição  os  juros  das  debêntures  e  dos  créditos  com  garantia  real,  mas  por  êles  responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a  garantia.  Observo,  de  logo,  que  a  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa,  inclusive  a multa moratória,  não pode ser  reclamada na  falência,  de acordo com súmulas do  Supremo Tribunal Federal, consoante se lê abaixo:  STF Súmula nº 192 ­ 13/12/1963  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a multa  fiscal  com efeito de pena administrativa.  STF Súmula nº 565 ­ 15/12/1976  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se  incluindo no crédito habilitado em falência.  Ao  seu  turno,  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  vetusta  jurisprudência  do STF,  como  se  percebe do  recente  julgado  da 1ª  Turma da Corte Superior,  aplicando  jurisprudência  dominante  da  1ª  Seção  do mesmo Tribunal,  sobre  o  tema da multa  tributária  contra  a  massa  falida  e,  também,  sobre  os  critérios  de  aplicação  dos  juros  nessa  hipótese:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MASSA  FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS  ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide  multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema  Corte,  e art.23, parágrafo único,  III do Decreto­Lei 7.661/45"  (REsp  949.319/MG,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJ  10/12/07).  2.  "Na  hipótese  em  que  decretada  a  falência  de  empresa,  cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante  a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito  principal, mas após essa data, são devidos somente quando há  sobra  do  ativo  apurado  para  pagamento  do  principal"  (REsp  824.982/PR,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJ  26/5/06).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  185.841/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/05/2013,  DJe 09/05/2013)  A  douta  3ªT/4ªC/3ªS  do  CARF  possui  precedentes  no  mesmo  sentido,  inclusive  do  CSRF,  destacando  que  tanto  a  multa  de  mora  quanto  a  multa  de  ofício  são  indevidas da massa falida e que os juros de mora somente incidem se houver sobra do ativo da  massa falida. Leia­se:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3403­ 00.385 em 25/05/2010  Assunto: PIS.   Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.007          9 LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA,  IMPOSSIBILIDADE.  EDITADO  EM  26/07/2010  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de oficio, por  força  do  art.  18,  "f",  da  Lei  n°  6.024/74,  bem  como  pela  aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23,  p.u.,  III, do Decreto­Lei n° 7.661/45,  combinados  todos com a  Súmula  STF/565,  Precedentes  (RESP  532.539,  DI  16/11/2004;  Acórdão  CSRF/01­05.387  j.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/01­ 05.389, j. 20/03/2006).   LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.   O  art.  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/45  e  o  art.  18  da  Lei  n°  6.024/74 condicionam a fluência dos  juros,  após a decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência,  à  sobra  de  ativo  depois  do  pagamento  do  principal.  Ou  seja,  se  depois  do  pagamento do principal ainda houver sobra de ativo, correrão e  serão legalmente exigidos e pagos os juros.   Precedentes  (RESP 532.539, DJ 16/11/2004; REsp 761.755, DJ  27/08/2007).   Recurso Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  o  fato  gerador  de  janeiro  de  1998,  em  razão  da  decadência, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Recorrente:  MASSA  FALIDA  DE  UNIAUTO  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Entretanto, entendo que, na fase de constituição do crédito tributário, não há  impedimento legal à cominação de multa de ofício ou de mora. Estas somente não podem ser  cobradas no processo de execução, cabendo à autoridade competente apreciar sua exigibilidade  nessa fase.  Nesse  sentido,  confira­se  o  seguinte  precedente  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/1ª seção CARF, cujas razões integro ao fundamento do presente Voto:  EMENTA:  MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  exigidos  em  lançamento  fiscal  decorrem  de  disposição  legal,  não  havendo  norma  tributária  que  os  dispense,  no  caso  de  empresas  em  estado  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.[PAF nº  10665.000810/200608.  VOTO:  [...]  Tal questão não é nova,  já tendo sido enfrentada inclusive pela  Câmara Superior Recursos Fiscais em ano tão remoto quanto o  de 1981, consoante trecho abaixo reproduzido, aqui extraído do  voto  da  i.  Cons.  Márcia  Maria  Loria  Meira  no  acórdão  10806.213, proferido na sessão de 18 de agosto de 2000:  “Neste  sentido,  o Acórdão  n° CSRF/0101.187,  de  26/11/81,  da  lavra  do  Eminente  ex  Conselheiro  Luiz  Miranda,  abaixo  transcrito:  ‘Data Venia,  tal  entendimento não poderá prosperar,  tendo em  vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa.  O  disposto  legal  retro  citado  apenas  dispõe  que  a multa  fiscal  não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência...”  No  caso  de  excluir  a  multa,  corretamente  aplicada,  o  Conselheiro Harry Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no  Acórdão  n°10302.126,  declara  que  tal  exclusão  desfiguraria  a  infração  contida,  de  que  é  conseqüência,  pois  a  sua  eventual  dispensa  tornaria  inviável  sua  exigibilidade  dos  administradores,  nos  casos  de  responsabilidade  solidária  ou  responsabilidade  pessoal,  inclusive  obstada  eventual  ação  criminal contra os mesmos.  Além  do  mais,  deve  ser  salientado  que  a  exclusão  da  multa  somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não  antes,  caso  contrário,  na  hipótese  da  reversão  do  estado  falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o  seu  montante.’  (...)”De  fato,  a  inexigência  da  multa  de  ofício,  nestes casos, somente pode vir a se dar em momento posterior à  discussão administrativa. Se por um lado as súmulas e acórdãos  trazidos  pela  recorrente  confirmam  a  não  exigência  desta  na  fase  de  cobrança,  por  outro  a  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções Fiscais), estabelece que, verbis:  “Art. 5°. A competência para processar e  julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo,  inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,  concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)”Analisando  a  questão  deste  aparente  conflito  entre  o  disposto no artigo 23 da Lei de Falências, e o artigo 29 da Lei  de  Execuções  Fiscais,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea `f ), não atinge os créditos, cuja  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.008          11 cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29.”  Mais  recentemente,  toda esta questão envolvendo o  lançamento  do crédito tributário acompanhado da multa de ofício e dos juros  de mora, no caso de entidades submetidas a regime de falência,  foi  minuciosamente  analisada  pelo  i.  Cons.  Antonio  Bezerra  Neto,  em  voto  proferido  em  sessão  de  29  de  junho  de  2006  (Acórdão nº 20311.076),a quem peço vênia para transcrever os  seguintes trechos:  “A  análise  mais  acurada  dos  preceptivos  legais  até  aqui  colacionados  revela  que,  a  rigor,  não  são  eles  de  maior  relevância  para  a  hipótese  do  autos,  pois  seus  comandos  regulam  uma  fase  posterior  à  da  constituição  do  crédito  tributário, qual  seja, a  sua cobrança. A constituição do crédito  tributário,  cuja  legitimidade  se  está  a  examinar  na  presente  demanda,  incluiu a aplicação da multa de ofício e dos  juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de  22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal  que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se a aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de  que se reveste o lançamento (art.142, parágrafo único, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional –  CTN).  Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  na  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  da  decretação  da  falência  do  contribuinte. Como já visto, o diploma legal de que se socorreu a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança,  ocasião em que – aí sim – será discutida a exigência perante o  juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a priori, nada  impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em  julgado  da  falência,  hipótese  em  que  a  Fazenda  Pública  não  poderia  exigir  os  acréscimos  legais  se  já  os  houvesse  excluído  quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade fiscal  cabe,  por  dever  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída  qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster  de  aplicar  as  penalidades aos dispositivos infringidos.  Ao  juiz, nos casos de falência, compete, por  sua vez, habilitar  os  créditos  reclamados  contra  a massa  falida  e,  aí  sim,  nessa  oportunidade, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse  legalmente vedado.  [PAF  nº  10665.000810/200608.  Acórdão  nº  110200.710  –  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária/1ª seção]  Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     12 Dessa  maneira,  à  luz  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  citadas  acima, não assiste razão recurso voluntário quando assentou que o art. 23,  III,  e o art. 26 do  Decreto­lei  nº  7.661/1945  impediria  a  constituição  do  crédito  tributário  com  a  inclusão  de  penalidade.  Igualmente, quanto aos juros de mora, o art. 26 do Decreto­lei nº 7.661/1945  diz que são devidos juros de mora, depois do decreto da falência, se houver sobra do ativo da  Massa Falida. Caso contrário, será devido somente o principal.  Assim, tal com ocorre com as penalidades aplicáveis, todo credor, inclusive o  Fisco, deve constituir seu crédito com os juros de mora. Posteriormente, na fase de execução da  Massa Falida, caberá ao Juízo competente verificar se são cabíveis o pagamento do principal,  adicionados ou não dos juros de mora, conforme exista ou não sobra de ativo, em obediência  ao  art.  26 do Decreto­lei  nº 7.661/1945. Correto,  portanto,  o  auto de  infração que  incluiu os  juros de mora.  Forte  nesses  argumentos,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  empresa contribuinte.  Recurso voluntário dos responsáveis solidários  Passo a examinar o recurso voluntário, interposto em peça única, por ambos  os  sujeitos  passivos  solidários,  Sr.  Cleidson Alves  Franco  (Diretor­Geral)  e  o  Sr.  Edmundo  Brandão Calil (Diretor Administrativo­Financeiro).  No  seu  recurso,  os  recorrentes  alegam  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque eles não teriam sido intimados das intimações fiscais que culminaram com a lavratura  do auto de infração, o que caracterizaria, na sua ótica, cerceamento de defesa.   No entanto,  comungo do entendimento de Marcos Vinicius Neder  e Teresa  Martínez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  ed.  Dialética,  2ª  edição, p. 87), de que o contraditório e ampla defesa são regras ou princípios aplicáveis depois  da lavratura do auto de infração, e não no curso da fiscalização. Litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade aventada pelos recorrentes.   Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.009          13 No  que  diz  respeito  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  recorrentes,  é  preciso avaliar se  foi correto o procedimento da fiscalização em relação ao que dispõe o art.  135, III, do CTN.  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2.845 e 2.847  e com o Relatório Fiscal de fls. 2.880 e ss., a autoridade lançadora imputou a responsabilização  de  ambos  por  terem  contribuído,  na  qualidade  de  diretores  da  empresa  autuada,  para  o  descumprimento a obrigação acessória de entrega da DCTF, DIPJ e da DACON, onde deveria  ter sido reconhecida a dívida tributária objeto do lançamento tributário.  Todavia,  entendo  que  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  acessória ou principal,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária dos  diretores da  empresa,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  Sem divergir  dessa  interpretação,  orientam­se  a  1ª  e  2ª Turmas  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO­GERENTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALÊNCIA. EXIGUIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO.  1. No STJ o entendimento é de que o simples  inadimplemento  da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária  do sócio­gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.  2. A  falência  não  configura modo  irregular  de  dissolução  da  sociedade,  pois,  além  de  estar  prevista  legalmente,  consiste  numa  faculdade  estabelecida  em  favor  do  comerciante  impossibilitado de honrar compromissos assumidos.  3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio  social  que  responde  sempre  e  integralmente  pelas  dívidas  sociais.  Com  a  quebra,  a  massa  falida  responde  pelas  obrigações  a  cargo  da  pessoa  jurídica  até  o  encerramento  da  falência,  só  estando  autorizado  o  redirecionamento  da  Execução Fiscal  caso  fique  demonstrada  a  prática  pelo  sócio  de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei,  contrato social ou estatutos.  4. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  128.924/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/08/2012,  DJe  03/09/2012)  ******  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SOLIDARIEDADE. ART.  13 DA LEI  8.620/1993.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  O  ART.  135  DO  CTN.  SIMPLES  INADIMPLEMENTO  DE  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO À LEI.  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14 1. O  redirecionamento  com  base  no  art.  13  da  Lei  8.620/1993  exige  a  presença  das  hipóteses  listadas  no  art.  135  do  CTN.  Precedentes do STJ.  2.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  Execução  Fiscal originou­se de descumprimento de obrigação acessória,  culminando no simples inadimplemento do débito. Desse modo,  não está configurada a prática de atos com infração à lei ou ao  estatuto social.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1082881/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  27/08/2009)  ******  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO­GERENTE. ART. 135  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa,  não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento de obrigações tributárias.  2.  Precedentes  da  Corte:  ERESP  174.532/PR,  DJ  20/08/2001;  REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ  20.06.2005;  REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.  3.  O  patrimônio  da  sociedade  deve  responder  integralmente  pelas dívidas fiscais por ela assumidas.  4.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  relativos  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto  (art. 135, inc. III, do CTN).  5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal  que  possibilite  o  enquadramento  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III, do CTN.  6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde  pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da  falência,  sendo  autorizado  o  redirecionamento  da  execução  fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da  sua  responsabilidade  subjetiva,  incumbindo  ao  Fisco  a  prova  de gestão praticada com dolo ou culpa.  7. Revisar o  entendimento a que  chegou o Tribunal de origem,  implicaria, necessariamente,  o  reexame de provas  contidas nos  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10746.720649/2011­41  Acórdão n.º 3202­000.879  S3­C2T2  Fl. 3.010          15 autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja  vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal.  8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da  execução  para  localização  dos  co­devedores  pela  dívida  tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a  penhora.  [...]  10. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  1160981/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)  O CARF, também, tem precedente em igual sentido do Superior Tribuna de  Justiça:  CARF 3a.  Seção  /  3a.  Turma  da  4a. Câmara  /  Acórdão  3403­ 00.530, em 26/08/2010. Rel. Robson José Bayer.  COFINS  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EMENTA   Período  de  apuração:  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/03/2001  a  28/02/2002.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E  MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA,  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE DOLO NECESSIDADE.   A responsabilidade pessoal  inserta no art. 1.35,  III do Código  Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação  do  caráter  doloso  da  conduta  daqueles  agentes  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da  contribuinte; REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário do Sr. Cleidson Alves Franco (Diretor­Geral) e o Sr. Edmundo Brandão  Calil  (Diretor  Administrativo­Financeiro)  para  excluir  sua  atribuição  de  responsáveis  solidários.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                 Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     16                 Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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