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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645486 #
Numero do processo: 10166.003237/90-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04790
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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'-. . 1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;('. .......èdci.;.=•-;:,' PROCESSO N°. : 10166.003237/90-98 RECURSO N°. : 05.640 . MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1986 RECORRENTE: ABELARDO MORAIS LEITE RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.790 , ' TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO MORAIS LEITE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘..„.1e,./ ( iiMANOE • ONIli GADELHA/- PRESIDENTE I i f n , LUIZ • :i RTO CAVA MÀC ' IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 8 8 Li A Fv, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003237/90-98 Acórdão n° :10 8 - 0 4 . 7 9 0 Recurso n° : 65.640 Recorrente : ABELARDO MORAIS LEITE RELATÓRIO ABELARDO MORAIS LEITE, inscrito no CPF sob n° 002.125.201-72, sócio gerente da empresa CONSTRUTIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede no CSB 07, Lotes 05 e 06, Lojas 02 e 03, Taguatinga, Brasília/DF, inscrita no C.G.C. sob n° 00.021.337/0001-85, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRPF, referente ao exercício de 1986, com base nos arts. 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo matriz, apresentando cópia das mesmas e acrescentando que: - Não procede a presunção fiscal de que o lucro arbitrado na pessoa jurídica foi distribuído à pessoa física do sócio, conforme se constata com as declarações de rendas dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, em que se constata a inexistência de sinais exteriores de riqueza que evidencie renda maior que a declarada. Não há nos autos, nenhuma prova de que o suposto lucro arbitrado tenha sido distribuído ao sócio. -Cita Doutrina e Jurisprudência a corroborar com seu • entendimento de que não havendo provas de que o valor da receita arbitrada na pessoa jurídica foi distribuída ao impugnante, a medida que se impõe é o cancelamento do auto de infração. • • A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA ,• • LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados que dão base ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, se consideram • automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades -- econômicas em favor dos sócios, proporcionalmente à - participação no capital da sociedade. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." G-431/2 • _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 10166.003237/90-98 Acórdão n°. • 108-04.790 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatoria. É o relatório. , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.003237/90-98 Acórdão n°. .108-04.790 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez mantida a exigência no primeiro, melhor sorte não assiste aos procedimentos decorrentes, notadamente quanto existente base legal para o lançamento e verificada a tipicidade prescrita na norma cogente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 1997. L IZ A ERTO C A MACEIRA 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4646386 #
Numero do processo: 10166.014511/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - Levantado e documentado pela fiscalização que houve insuficiência de recolhimento da contribuição social, deve ser exigido o crédito constituído com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.9- De ....... . i ... A .. 3,..., 19 ...... C d,,ro, ;-.:1- C .................. nubr;ca. ,Xê ,.:.,, ,;' I)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4 • • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , -141:41 f; n - ' ' ` Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 Sessão • . 18 de agosto de 1999t, Recurso : 103.714 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF Recorrida : DRJ em Brasília - DF PASEP- FALTA DE RECOLHIMENTO - Levantado e documentado pela fiscalização que houve insuficiência de recolhimento da contribuição social, deve ser exigido o crédito constituído com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe /-m 18 de agosto de 1999 4,Ma • /3 'cius Neder de Lima Pr . sid , te Maria Ter Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44.W Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 Recurso : 103.714 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 15.10.97, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ Jurisdicionante, para que aquela se manifestasse conclusivamente sobre os recolhimentos trazidos na fase recursal, no montante de 293.573,61 UFlRs. O relatório e o voto condutor da Diligência proposta estão às fls. 171 e 172, que ora são reproduzidos: "RELATÓRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, cadastrada no CGC sob o n° 00.399.857/0001-26, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência do PIS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a autoridade fiscal deixou de considerar os DARFs de recolhimento equivalentes a 293.573,60 UFIRs, correspondentes a R$ 267.386,84, trazendo relacionados no recurso; e b) reclamou, na inicial, a aliquota de 0,80%, quando o Decreto- Lei n° 2.445/88 deteiminava o coeficiente de 0,65%. A autoridade monocrática manteve a exigência com base na Lei Complementar n° 08/70 e, a partir de outubro/95, no disposto na Medida Provisória n° 1.495-13, de 29.11.96, e no Regulamento do PIS/PASEP, uma vez que a Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO STNHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de julho de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento para converter o presente julgamento em diligência. Em que pesem os Documentos de fls. 154 a 160, tendo em vista a relação de alguns recolhimentos do ano de 1993, trazida aos autos pela recorrente, sob a alegação de não ter sido considerada no Auto de Infração, necessitando, assim, que a autoridade fiscal, em diligência, proceda o exame do pleito e informe se a reclamação da recorrente é procedente. Tudo indica que agora a reclamação da recorrente cinge-se, apenas, a estes recolhimentos trazidos na fase recursal, no montante correspondente a 293.573,61 UFIRs. Se necessário for, deve a autoridade fiscal elaborar mapa demonstrativo partindo da exigência do crédito tributário às verbas que foram excluídas, detalhando cada uma delas para melhor entendimento da recorrente." É o relatório. 3 j1...4 I,/ ,• Kr, ,1101N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Trata-se, portanto, da análise do retorno de Diligência pela qual foi solicitada da autoridade fiscal a verificação de alguns recolhimentos do ano de 1993, trazidos aos autos pela recorrente (no montante correspondente a 293.573,61 UFIRs), sob a alegação de não terem sido considerados no Auto de Infração. Pela análise do quadro demonstrativo, anexo às fls. 177, em conjunto com as fls. 07, 08 e 21, verifica-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte e reclamados no recurso apresentado (fls. 153) foram imputados pela autoridade fiscal quando da constituição do crédito tributário. Procedido ao exame do pleito pela autoridade fiscal, mostrado está que a reclamação da recorrente é improcedente. Diante dos fatos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 .,tÊ 4G--- MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 4

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4644808 #
Numero do processo: 10140.001700/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:15Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:16Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:16Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:15Z; created: 2009-10-21T11:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:15Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:15Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial • União de 05- I _I 1 L Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA f ,„;"(i• .-----,5 j-—WFAZEN 3ASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MILP41W0 Segredo C.ozwelho de Contribuinte' Centro de Doeunierf",ão Processo : 10140.001700/00-26 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.783 N° Recurso : 119.113 Q/-20.L- 11°1 1.2 Sessão 23 de janeiro de 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES MS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recu interposto por: FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL. 1 A • ' trf,. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Pre • • delP e:afim - . des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cgf 2 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • SEG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10 140.001700/00-26 Acórdão : 20 1-75.783 Recurso : 119.113 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifesto a inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferime o, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, en . o, recurso a este Conselho. É o relatório. 3 ./ 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 28.08.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 28.08.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo o contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese: - o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstituciy pr o 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --,;•C Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - ape s após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução d lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, • z ue 5 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 1 19.1 13 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagarnento efetuado ou a data da interpretação judicial? dl) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de a 6 . ' MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 comn o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3- O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judiciai tendo como núcleo a própria inconstitucionandade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a . inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em u. a ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão princ" o 11W 7 • , • ' -:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: - "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei dec rada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fe, • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta oux indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada e vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha mia inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sid pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com ef • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVfP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, .. mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à re 11 miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.69911998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2, /9Ã) 12 4 • 44. . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CrIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont. a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, 13 .• • 4INIS1ã:210 DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 01 40. 001 700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 pede falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga °Trines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4'). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corri relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para_ que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da 1n413 n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da NP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2 .445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69g11986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122- O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049183. art. 9°). I - da data dopagamento ou recolhimento indevi 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituiçã. í e- tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, d - 0";7 15 ,...- .W.. MI NISTÉRIO DA FAZENDA 4Yí. .. , •.( :'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentado -In decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (ci,n % zu os, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995. 4111" 16 -4 " • ^-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -":--t-"^".. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a qu - se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes •e integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos jul!,, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 Art 30 A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 28.08.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALLDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito ' • terpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito' 18 • , : MINISTÉRIO DA FAZENDA •49,.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 19 — ‘ 1 . .. ..L%:- MINISTÉRIO IDA FAZENDA ..."‘:4__.::::( .: . SEGU MO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :';'i-sj. . Processo : 10140. 00 17 00/00-26 Acórdão : 201-75.383 Recurso : 119.113 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado _Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 _Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 _Revogam-se as disposições em contrário. Senarde. Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (d's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis nos 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a NIT' ri° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do S'IJ 7/(RECURSO ESPECIAL, -1•1° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.S71), esta Cântara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único d 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jmisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nos 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e e .••• 21 • IM1 ISTeRIC) DA FAZENDA • sEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.7S3 Recurso : 119.113 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26. 12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base Iria receita e nas transferências apuradas no 60 mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 1 1 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, corno se vê do seu art. 1° a. seguir transcrito: 'A ,t. 1° – A partir do exercício financeiro a iniciar-se em I° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos corn os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de _Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nos 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, "-e spe etivcsmente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁL CULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLIJSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadên ia; 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido p ,,presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior 22 • \ ktC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 411k -- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10140.000492/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Laudo Técnico de Avaliação insuficiente não serve para descaracterizar o VTNm adotado pela administração. Avaliação de órgãos municipais e estaduais para outros munícipios não servem como subsídio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 99? 2.2 De 15- 1 ._ 0 C/ / 19 c ristu4E1~ÇL--_c Rubrica MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr.r Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Sessão - 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.170 Recorrente : JOSÉ LOPES LINS Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR — Laudo Técnico de Avaliação insuficiente não serve para descaracterizar o VTNm adotado pela administração. Avaliação de órgãos municipais e estaduais para outros municípios não servem como subsídio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LOPES LINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacílio B • tas Cartaxo Presidente PA.9 omes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :TA Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Recurso : 103.170 Recorrente : JOSÉ LOPES LINS RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento para constituição de crédito tributário no montante de 41.377,65 UF1R (quarenta e uma mil, trezentas e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e sessenta e cinco centésimos) referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Barranco Alto, localizada no Município de Coxim - MS, inscrito na Receita Federal sob o n° 3170949.4, com área de 2.083,5 hectares. Às fls. 01/02 o contribuinte impugna o lançamento afirmando que os preços praticados no mercado para as terras pantaneiras, historicamente, variam de um quarto a uma vaca boiadeira por hectare. Jamais os valores que foram arbitrados. Junta os seguintes documentos, por cópias: 1)Laudo Técnico da Superintendência Estadual do INCRA em Mato Grosso do Sul, Unidade Avançada de Corumbá, referente aos Municípios de Corumbá e Ladário; 2) Pauta de Valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, para efeito do ITBI na região do Pantanal, no período de janeiro a junho de 1993 e julho a dezembro de 1994, destacando na impugnação "grifo na sub região de Nabileque, onde fica o imóvel do ora impugnante"; 3) Carta da EMPAER, de 08/05/95, dirigida ao Sindicato Rural de Corumbá, avaliando terras no Município de Corumbá; 4) Carta de imobiliária situada em Corumbá - MS, respondendo a solicitação do Sindicato Rural de Corumbá, avaliando o preço da terra nua no Pantanal Corumbaense em 31/12/93; 5) Planilha para avaliação de imóveis na área rural elaborada pela Prefeitura Municipal de Corumbá; 6) Correspondência dirigida ao Sr. Secretário da Receita Federal, pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul - FAM.ASUL, datada de 05/05/95, 43/ 2 221\51)• MINISTÉRIO DA FAZENDA Xs-Sr„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4. Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 informando preços médios de terras na região do Pantanal, baseados em informações de firmas especializadas no mercado imobiliário. Finaliza alegando textualmente: 'fica demonstrado sem sombra de dúvidas, o nível exagerado do VTN estabelecido para Corumbá...". Às fls. 33/36, o julgador monocrático decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCíCIO 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNni/ha fixado para o município onde se encontra o imóvel rural." Em 28/05/97, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, solicitando análise mais profunda quanto ao VTN e juntando: I) cópia xerográfica, não autenticada, de Certidão da Prefeitura Municipal de Coxim - MS informando valor de pauta para terra nua no exercício de 1994, à Fazenda Barranco Alto - Região do Pantanal, de R$68,82 por hectare; 2) Nota Técnica INCRA/SR(16) n° 01/95, apresentando subsídio à Receita Federal, no tocante ao Valor da Terra Nua — VTN praticado nos Municípios de Corumbá e Ladário; 3) Laudo opinativo de avaliação da imobiliária Dálton de Souza Lima, situada em Campo Grande - MS, informando, a pedido do recorrente, o valor de R$50,00 por hectare para comercialização do imóvel denominado Fazenda Barranco Alto; 4) xerocópia de documento originário do Departamento de Terras e Colonização do Mato Grosso do Sul - TERRASUL, relacionando rnicrorregiões, onde consta o Município de Coxim como pertencente à MRII - Alto Taquari, com valores de R$56,95 UFIR/ha para áreas acima de 100 há; 5) cópia de extrato para averbação de imóvel; e 6) Laudo de Vistoria/Avaliação emitido por engenheiro agrônomo, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). P' "IPIO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Em 16 06 97, solicitou anexação ao processo - quando este já se encontrava em trâmite na Procuradoria da Fazenda Nacional no DF - de declaração do Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto alegando que arrenda o imóvel do recorrente, desde 1989, para apascentamento de 500 reses. Solicita seja revisto o grau de utilização do imóvel, dado que nos exercícios de 1994, 1995 e 19960 grau de utilização foi de 0,0% para cálculo do ITR. Junta, ainda, cópia xerográfica de anexo de Declaração do IRPF, exercício de 1995, em seu nome, onde consta a declaração de arrendamento ao Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal oferece contra razões ao recurso, considerando que o recorrente não agregou qualquer elemento novo aos autos e propugna pela manutenção da decisão singular. -- É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:títt,:`?" Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Preliminarmente, em relação à tempestividade do recurso, cabe ponderar: 1°) consta expedição de intimação para ciência do julgamento monocrático em 11.04.97; 2°) o recurso foi interposto em 28/05/97; e 3°) a decisão foi lavrada em 22.01.96. Como não consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) que permitiria proceder à contagem dos trinta dias, mas considerando o decurso de um ano e três meses entre a data da decisão e a da ciência ao contribuinte, resolvo tomar conhecimento do presente recurso para não prejudicar ainda mais o seu trâmite. Quanto ao mérito, o recorrente junta farta documentação para impugnar o V'TNm adotado pela administração, porém, inócua por se referir, na quase totalidade, aos Municípios de Corumbá e Ladário. Na impugnação, alega que sua propriedade está localizada na subregião de Nabileque (fls. 02). Às fls. 42, afirma que sua propriedade integra-se à microrregião do Baixo Pantanal, a mesma onde estão localizados os Municípios considerados pela IN SRF n° 31/95 (Corumbá e Ladário). Às fls. 50, documento da TERRASUL. Conforme já referido no relatório, trata- se de órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Estado do Mato Grosso do Sul, que enquadra o Município de Coxim na MR11 - Alto Taquari. Às fls. 53, mapa que acompanha a averbação do imóvel demonstra que o mesmo limita-se ao Sul com o Rio Taquari. O Laudo apresentado às fls. 58/59 limita-se a reproduzir a Declaração do ITR, tendo seu subscritor afirmado que, por três dias, vistoriou as terras, e conclui afirmando que não concorda com o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Dentre os documentos apresentados, alguns fazem análises técnicas de caráter genérico, voltadas a determinadas regiões ou rninicípios. Veja-se, a título exemplificativo, fls. 12, o Diagnóstico Técnico do INCRA - Unidade Avançada Corumbá - MS, Ijo trecho destaco: 2.4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 "TERRAS PARA CULTURAS AGRÍCOLAS: (...) Considera-se de maior potencialidade as terras com possibilidade de irrigação, constituindo cerca de 444.000 Ha, nas margens dos rios São Lourenço, Piquiri e afluentes, Taquari e Aquidauana". Às tis. 17, a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Mato Grosso do Sul - EMPAER informa: "... algumas zonas do Pantanal são permanentemente inundadas outras apenas em anos excepcionalmente chuvosos e outras não são inundáveis (sub- regiões: Nhecolância, Paiaguás, Nabileque e Abobral)." Apreciadas e examinadas criteriosamente todas as peças agregadas aos autos pelo recorrente, resta a conclusão de que não demonstrou, através de Laudo Técnico, onde exatamente estão localizadas suas terras, nem a que microrregião pertencem. Não esclareceu as condições do imóvel. O Laudo Técnico de Avaliação, para ter validade, deve obedecer às prescrições da Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85 da ABNT. O Sr. Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para rever o VTNm de um município, bastando que as Secretarias de Estado e o Ministério da Agricultura demonstrem essa necessidade. No presente caso, totalmente irrelevantes os documentos juntados aos autos, relativos a vários municípios. Descurou-se o recorrente de concentrar recursos probatórios tendentes a comprovar que, por força de características peculiares, sua propriedade diferenciava- se totalmente das demais integrantes daquele município. Com isso, estaria habilitado a pleitear a revisão do VTNm. No que tange à declaração de arrendamento constituído desde 1989, fornecida pelo Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto em 31/03/97, não tomo conhecimento por ser matéria preclusa, não levantada sequer na impugnação. De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ti EL PF4 S DOS SANTOS 6

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4644861 #
Numero do processo: 10140.001927/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não materializada a hipótese de cerceamento de defesa, não prospera a alegação de nulidade que nela se funda. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores despendidos no respectivo pagamento têm origem em receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.566
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 23 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.566 NULIDADE- Não materializada a hipótese de cerceamento de defesa, não prospera a alegação de nulidade que nela se funda. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores despendidos no respectivo pagamento têm origem em receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando- se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Importadora e Exportadora Forte Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2 . : 101-95.566 ._._ kA it . Er SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL g BARCO CAMARGO (Suplente Convocado)j_. 2 . Processo rf. : 10140.001927/2003-77 Acórdão rig. : 101-95.566 Recurso ri Q. : 145.328 Recorrente : Importadora e Exportadora Forte Ltda. RELATÓRIO Contra Importadora e Exportadora Forte Ltda foram lavrados, em 10/04/2003, autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano calendário de 1999. A empresa é acusada de omissão de receitas, apuradas a partir de elementos fornecidos por sua fornecedora, Refrigerantes do Oeste Ltda. Foi constatado que diversas operações de aquisição de mercadorias não haviam sido registradas, quer no livro Registro de Entradas, quer nos livros contábeis, caracterizando tal fato omissão de receitas. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou cerceamento de defesa e violação do dever de busca da verdade material, por não lhe ter sido propiciada a oportunidade de interagir e influir no levantamento efetuado. Reclama de não lhe ter sido dada oportunidade para produzir provas contestatórias da suposta omissão de receitas. Alega não ter havido intimação para que a fiscalizada pudesse comprovar que os pagamentos foram feitos com recursos não gerados por omissão. Acrescenta que embora o fundamento da autuação tenha sido o art. 41 da Lei n. 9.430/96, combinado com o art. 286 do RIR/99, não houve o levantamento quantitativo por espécie, conforme determina a lei. Os valores teriam sido apurados simplesmente pela somatória dos valores da Notas Fiscais de compras, deixando de se apurar as bases de cálculo, segundo os critérios preconizados pelo art. 41 da Lei n. 9.430/96, ou seja, o levantamento específico. Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que a omissão de compras não caracteriza omissão de receitas. Aduz não proceder a presunção baseada no art. 281 do RIR/99, uma vez que o artigo apenas determina a presunção relativa pela falta de igi \t‘ç 3 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 escrituração de pagamentos efetuados e não a "tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados e não absorvidos dentro do fato gerador. Pondera que foram lançados R$ 91.496,09 como omissão no quarto trimestre de 1999, mas as duplicatas relativas a essa importância só vieram a ser "absorvidas no ano de 2000", conforme provas já contidas nos autos e outras que traz junto à impugnação. Diz que as compras de mercadorias não registradas foram pagas com recursos de terceiros, oriundos de saldos devedores dos Bancos do Brasil e Unibanco. Nos trimestres encerrados nos meses de março, junho, setembro e dezembro, as duplicatas foram pagas com cheques emitidos contra os referidos bancos. Ao final, requer a nulidade do procedimento fiscal, por violação a diversos princípios constitucionais e cerceamento de direito de defesa e, no mérito, pela improcedência relativamente aos fatos geradores dos períodos de março, junho, setembro e dezembro de 1999, com base na infringência do art. 142 do CTN. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 2 5.014 , de 28 de janeiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal, nem tampouco se, após a lavratura, à contribuinte foram enviados os Autos de Infração e os demonstrativos pertinentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias faz presumir que os valores das respectivas aquisições foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no principal. y -- 4 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 'reka 5 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Não prospera a argüição de cerceamento de defesa. Diferentemente da fase litigiosa, os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. Segundo Alberto Xavier', no procedimento administrativo do lançamento, " o fato de ser assegurada a existência de um direito à defesa e à audiência não envolve necessariamente um modo contraditório do seu exercício, podendo a Administração limitar-se a considerar as razões apresentadas pelo administrado, sem contudo se envolver num diálogo procedimental primário Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um 'procedimento de massas', dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual ." No mesmo sentido James Marins2 leciona: Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. I.--] Na etapa fiscaliza tória, não há, porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de XAVIER, Alberto- Do lançamento-Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário- Forense, 1997, pág.163 e seguintes 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001, pp. 180 e 222/223 6 . . Processo ri g. : 10140.001927/2003-77 Acórdão ng. : 101-95.566 imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due orocess of law , confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente não há processo, há procedimento que atende interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. Porém, até haver efetivamente deduzido o ente arrecadador sua pretensão (e isso não ocorre com o genérico procedimento de fiscalização), não há se falar em processo administrativo, e sim em procedimento (vide Cap. 5 item 3). O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vincula ção do contribuinte se fará licito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que . nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." Por outro lado, imprecisões na indicação dos dispositivos legais infringidos não importam nulidade se a descrição dos fatos for suficientemente clara e precisa, de modo a permitir o entendimento das acusações e possibilitar a apresentação da defesa. No caso, a fiscalização obteve da fornecedora da interessada, empresa Refrigerantes do Oeste Ltda., a informação de que as vendas a ela feitas eram por boletos bancários, conforme listagens de fls. 16 a 43. Obteve, ainda, cópias de Notas Fiscais e informações sobre a forma de pagamento relativo às transações comerciais. Diante desses elementos, intimou a agora Recorrente a justificar a ausência de registro de várias Notas Fiscais nos livros correspondentes, conforme demonstrativo que seguiu em anexo, obtendo resposta satisfatória apenas em relação a duas notas. Apurado que diversas operações de aquisição de mercadorias não haviam sido registradas, quer no livro Registro de Entradas, quer nos livros contábeis, a fiscalização considerou caracterizada omissão de receita, e lavrou os v_.autos de infração que são objeto deste litígio. gel) 7 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Dessa forma, não tem pertinência o artigo 41 da Lei 9.430/96, que determina que 'a omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Não obstante, esse equívoco, por si só, não acarreta nulidade do lançamento nem é suficiente para afastar a acusação de omissão de receita. Na realidade, o fato descrito foi a aquisição de mercadorias efetivamente pagas sem qualquer registro na contabilidade da Recorrente. Esse fato autoriza a presunção de omissão de receitas com base no artigo 40 da Lei 9.430/96, inserido como matriz legal do art. 281 do RIR199, também indicado no auto de infração. A não contabilização das compras efetivamente pagas autoriza inferir que foram elas pagas com receitas anteriormente omitidas A alegação de "duplicatas absorvidas no ano de 2000" foi analisada pelo julgador a quo , que anotou que os "boletos" anexados à impugnação (f. 394 a 556) têm como data de vencimento, dias dos últimos três meses de 1999, e as autenticações (as que estão legíveis) têm data ainda em 1999, provando o pagamento nesse ano. Alegou, ainda, a interessada que os pagamentos teriam sido feitos com recursos de terceiros, trazendo planilhas que evidenciam saldo devedor nos bancos e os extratos bancários. Também nesse caso os elementos carreados não são suficientes para provar o alegado. Como já ponderou a julgador a quo, o fato de haver saldo devedor nas contas bancárias não pressupõe que os pagamentos tenham sido efetuados com recursos provenientes desse saldo negativo. Além disso, não há nenhuma correspondência entre os valores pagos (evidenciados nas planilhas trazidas pela interessada) e os cheques debitados nas contas-correntes (extratos apresentados). Com o recurso, a interessada nada acrescentou para provar em seu favor. ,( 8 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Reporto-me, ainda, às considerações contidas no voto condutor do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de tributação com base em presunção e da determinação da matéria tributável, por repetir, a petição recursal, as alegações da impugnação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 26 de maio de 2006 ----, SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004955/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis nº 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei nº 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela 3 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44A00* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° 102-46.676 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ICZ os4E JaLEs-.1.-- J) K0 RELATOR FORMALIZADO EM: - ? 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Recurso n° :136.803 — DE OFÍCIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF RELATÓRIO O presente processo fiscal foi instaurado em decorrência do Ofício n° 638/99, de 25/11/1999 (fl. 84), do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, destinada a apurar denúncias de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça (fl. 45). Acompanham o referido ofício extratos bancários de 4 contas correntes e de uma conta de poupança, bem assim os documentos bancários constante da relação elaborada pela autoridade local (fls. 20/44). No Relatório Final da CPI (fls. 46/81), são registrados, nos termos adiante transcritos, entre outros assuntos, fatos vinculados ao processo de concordata e falência da empresa ENCOL, entre os quais a confirmação da venda pelo recorrente, por R$ 638.000,00, de 3.764 cabeças de gado que pertenceriam à ENCOL, recebidas em pagamento de seus honorários advocatícios, operação essa que é objeto, entre outras omissões de rendimentos, do lançamento de que trata o presente processo (fls. 70/72): "Em depoimento à Polícia Federal, por ordem da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr, Micael Heber Mateus confirma a venda do gado, que teria sido realizada por seu irmão. (., )' "Como se observa, o Sr. Micael Heber Mateus não explica satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro proveniente da venda do gado, limitando-se a afirmar que teria gasto com despesas pessoais e de seu escritório, afirmando que não adquiriu qualquer bem, móvel ou imóvel, com o dinheiro, Ora, a falta de explicação do Sr. Micael Heber Mateus para o destino dado a quantia vultosa como essa, da ordem de mais de R$500 mil, não convence ninguém. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° :102-46.676 Efetivamente, o sumiço de tão grande quantia, em tão pouco espaço de tempo, sem que tenham sido adquiridos quaisquer bens móveis ou imóveis, como expressamente afirmado pelo Sr Micael Heber Mateus em seu depoimento à Polícia Federal, não é admissivel,' O Sr Micael Heber Mateus forneceu a esta Comissão Parlamentar de Inquérito um cópia de trechos de extratos bancários das contas do Sr, Frederico de Carvalho Lopes e da Sra. Elza do Carmo Oliveira Lopes, nas quais teriam sido depositados os valores provenientes da venda do gado,' "O que há de certo até o momento é que o dinheiro da venda do gado foi para o controle do Sr Micael Heber Mateus — conforme as declarações deste — e que este cidadão não consegue explicar satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro." O depoimento do Sr. Micael Heber Mateus na Polícia Federal citado no Relatório Final da CPI, onde teve parte dele transcrita (fl. 71), encontra-se às 13/19, do qual se extrai os trechos abaixo que tratam da referida venda de gado, por se tratar de um dos itens objeto do lançamento: "QUE, quanto ao contrato para o pedido de concordata, referido documento foi assinado entre o Dr. SERGIO MELO e o Dr. PEDRO PAULO; QUE, no entanto havia um contrato verbal entre o depoente, o Dr. NEIRON CRUVINEL e o Dr SÉRGIO MELO, cabendo a todos a execução do serviço, ou seja, o acompanhamento da concordata com a conseqüente divisão dos honorários de dez milhões em três partes iguais; (.„,) QUE, em relação ao contrato de dez milhões de reais, no qual teria uma participação equivalente a um terço, somando dois milhões e quinhentos reais, líquido, afirma ter recebido seiscentos e trinta e oito mil reais bruto; QUE, este dinheiro foi proveniente da venda de três mil e setecentos e quinze cabeças de gado de propriedade de empresas coligadas da ENCOL, não sabendo especificar quais as empresas coligadas exatamente seriam proprietárias do gado, tendo conhecimento de que entre as empresas coligadas figuram INAJAPORÃ, PARAGARÇAS, SAN DIEGO e NORTAN; QUE, esse gado lhe foi entregue pelo Dr. SÉRGIO MELO, sendo materializada a operação através de uma procuração pública que este advogado passou para o irmão do depoente, LOURIVAL DENNY MATEUS; QUE, seu irmão LOURIVAL buscou esse gado em uma fazenda localizada em Redenção/PA, sendo que ficou também responsável por sua comercialização; QUE, esse gado foi entregue a seu irmão, na referida fazenda, por seu administrador, Sr. ALVITO, lembrando o depoente que referida pessoa não permitiria a saída do gado sem que houvesse autorização do Sr. PEDRO PAULO; QUE, seu irmão efetuou a comercialização do gado nas cidades de Redenção e Xinguara/PA, sendo os compradores um frigorífico e seis pessoas físicas; QUE, as pessoas físicas compradoras são,' HERMES ANTÔNIO DANTAS, CASSIO ANTONIO FARIAS GONÇALVES, ÉZIO PEREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ DA ROCHA PASSOS FILHO, CÉSAR ANTONIO GUSTAVO, ROSA ELIAS PIRES E REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA; QUE, os cheques 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~f' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46..676 provenientes da comercialização desse gado foram depositados na conta corrente do seu sócio e cunhado FREDERICO DE CARVALHO LOPES, o qual tem conta corrente no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; QUE,após compensados os cheques, FREDERICO repassava para a conta do depoente os valores em questão; QUE, em razão da comercialização do gado ter sido efetuada por seu irmão LOURIVAL, pagou para o mesmo todas as despesas que teve com o procedimento; QUE, afirma que seu cunhado e seu irmão LOURIVAL não tiveram participação no valor recebido pelo depoente; QUE, não efetuou o lançamento dessa renda quando prestou declaração do imposto de renda neste ano; QUE, afirma que assume a responsabilidade por não ter declarado esse valor no seu imposto de renda de 1998 e que não fez na época oportuna porque não quis, podendo fazê-lo posteriormente com o pagamento da multa pertinente;"(fls. 14/16). Em 07/05/2001, tendo em vista o Ofício do Presidente da CPI e o resultado do procedimento de fiscalização interna da declaração de rendimentos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, bem assim comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias relacionadas na intimação n° 214/2001 (fls. 1734/1746 — vol. 6) Em 16/05/2001, foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 1870/1879 — vol. 7), pedindo esclarecimentos sobre a alienação de um apartamento e a discriminação, mês a mês, dos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte e o imposto de renda retido na fonte, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, bem assim que comprovasse a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários relacionados no termo. Em 02/07/2001, o sujeito passivo entrega os esclarecimentos e documentos, que foram juntados aos autos (fls.1753/1879 — vol. 7). Da análise das declarações de rendimentos, dos documentos enviados pela CPI e das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal lavrou a Intimação n° 433, de 26/07/2001 (fls. 1880/2034 — vol. 7), na qual aponta as inconsistências fiscais, conforme demonstrativos que a acompanham (fls. 1882/2034 — vol. 7), e intima o contribuinte a esclarecê-las. Os esclarecimentos, repetindo os argumentos anteriores, constam às fls. 2.038/2125 do Volume 8. Com base nos documentos retrocitados, foi lavrado, em 20/12/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 exercícios de 1998 a 2000, anos-calendário de 1997 e 1999 (fls. 2130/2295 — vol. 8), por omissão de rendimentos sem vínculo empregatício (honorários advocatícios) recebidos de pessoa física (Sr. Sérgio Melo Vieira da Paixão), acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, multa por falta de recolhimento de imposto de renda à título de carnê-leão e multa por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual com imposto devido (fls. 2130/2134 — vol. 8): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 234.708,59 Juros de mora calculados até 31/07/2001 94.302,09 Multa proporcional passível de redução 176.031,43 Multa exigida isoladamente 128.784,37 Multa regulamentar 8.247,20 Total do crédito tributário 642.073,68 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (Vol. 8 — fl. 2132) Fato gerador — Data Valor tributável 30/06/1998 43.359,86 31/07/1998 55.000,00 31/08/1998 44.700,00 31/08/1998 55.300,00 30/09/1998 21.885,00 30/09/1998 18.115,00 30/11/1998 12.588,08 30/11/1998 2.411,92 31/12/1998 15.000,00 Total ano 1998 268.359,86 31/01/1999 5.680,00 31/01/1999 34.320,00 28/02/1999 13.744,00 28/02/1999 56.256,00 Total ano 1999 110.000,00 Acréscimo patrimonial a descoberto (Vol. 8 — fl. 2132) Fato gerador Valor tributável 31/01/1998 69.270,77 28/02/1998 23.146,71 Total 92.417,48 6 484-. MINISTÉRIO DA FAZENDAgf.Nk-,--À-t:ÉP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES secog,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46..676 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários (Vol. 8— fl. 2132/2133) Ano-calendário Valor tributável 1997 226.754,06 1998 103.531,84 1999 93.145,67 Total 423.431,57 Multa isolada — Falta de recolhimento do carnê-leão (Vol. 8 — fl. 2133) Fato gerador Base de cálculo 30/04/1998 29.943,56 31/05/1998 6.950,81 30/06/1998 24.686,25 31/07/1998 11.073,75 31/08/1998 20.355,00 30/09/1998 7.980,00 30/11/1998 2.823,75 31/12/1998 2.823,75 Total ano de 1998 106.636,87 31/01/1999 7.980,00 28/02/1999 14.167,50 Total ano de 1999 22.147,50 Total geral 128.784,37 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2126/2129 — vol. 8) a autoridade lançadora registrou o que se segue relativamente à autuação: "1. Através do Oficio n° 638/99 — CPI "Justiça", foram encaminhados a esta Seção de Fiscalização, cópias dos extratos bancários, guias de depósitos e cheques emitidos pelo contribuinte, bem assim cópia do Termo de Depoimento prestado pelo mesmo ao Departamento da Policia Federal aos 30/08/99, e Relatório Final n° 3, de 1999, tudo nos termos dos artigos 47 da Constituição Federal, com fundamento no art. 2° da Lei n° 1„579/52, combinado com o parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei n°4.595/64 e ainda com o art. 146 do Regimento Interno do Senado Federal 2., Em observância ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, Medida Provisória n° 1„563-1/97 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n° 9,841/97 e art„ 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, foi emitida a Intimação n° 214/2001, indagando do contribuinte a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas suas contas-correntes (C/C 121410-3, AG, 0256-7 DOM UNIBANCO, C/C 121411-1, AG. 0256-7 DO UNIBANCO; C/C 100761-5, AG, 374 DO UNIBANCO; C/C 100549-4, AG. 374 DO UNIBANCO; CONTA DE POUPANÇA 630961-9, AG. 256 DO UNIBANC0). Tal intimação teve como base legal a publicação da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que, a partir do ano-calendário de 1997, determinou •Lie os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4111VÁ' SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 valores depositados em contas-correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior; estão sujeitas a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidas no art. 42 da supracitada Lei. No demonstrativo citado foram efetuadas as exclusões dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física (art. 42, § 30, inciso I, da Lei n° 9,430/96 e art. 849, § 20, inciso I, do RIR/99) e de valores referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc. Não foram efetuadas as exclusões de depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, uma vez que o somatório dentro do ano- calendário ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e MP n° 1.563-1/97, convalidada pela Lei n° 9,481/97 e art 849, § 2°, inciso II, do RIR/99).' "4. Com base nos dados em poder do fisco, foi feita a análise da evolução patrimonial mensal do contribuinte, considerando como origem de recursos, entre outros, a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada, apurando-se nos meses de JANEIRO/98 e FEVEREIRO/98 uma variação patrimonial incompatível com os recursos disponíveis. Apurou-se também as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocatícios recebidos do Dr. Sérgio Melo, nos meses de JUNHO/98 a SETEMBRO/98, NOVEMBRO/98, DEZEMBRO/98, JANEIRO/99 e FEVEREIRO/99;b) falta de recolhimento do camê-leão, ensejando a incidência de multa isolada, nos meses de ABRIL/98 A JUNHO/98, decorrentes de honorários advocatícios oferecidos à tributação anual; c) omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de JANEIRO/97 A MARÇO/98, JULHO/98, OUTUBRO/98, DEZEMBRO/98, MARÇO/99 a SETEMBRO/99 e DEZEMBRO/99. Devidamente intimado do lançamento, o sujeito passivo impugnou-o em 22/11/2001 (fls. 2308/2411 — vol. 9), praticamente repetindo os argumentos apresentados durante a ação fiscal. Em 15/04/2002, apresenta "razões aditivas à impugnação", elaboradas pelo escritório de advocacia Balduino, Leitão & Martins - Advogados Associados S/C (fls. 2414/1441 — vol. 9). Recebida a impugnação na DRJ/Brasília/DF, a Presidente da 3a Turma, em 17/05/2002, registra de ofício (fl. 2443 — vol. 9) que não localizou nos autos o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, solicitando o pronunciamento da autoridade local "sobre a emissão do referido documento, inclusive da notificação ao contribuinte, e, em se confirmando, o encaminhamento do mesmo a esta DRJ para anexação aos autos do processo, se possível via "fax", para agilizar o julgamento", 8 z8N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44e-3:ZH. SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, com o Fax n° 23/GAB/DRF/G01 de 22/05/2002 (fl. 2444 — vol. 9), encaminhou cópia do despacho do Setor de Fiscalização e cópia da Ficha Multifuncional n° 2001-00.523-8 (fls. 2445/2447 — vol. 9). No referido despacho a Chefe do Setor de Fiscalização informa que "foi emitida, em 08/05/2001, a Ficha Multifuncional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, de n° 2001.00523-8, com a atividade fiscal de Revisão Interna (..), não tendo sido emitido o respectivo Manado de Procedimento Fiscal pelo fato de tal atividade não exigia a emissão do mesmo„' A 3' Turma da DRJ/Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 1.861, de 06/06/2002 (fls. 2448/2458 — vol. 9), por unanimidade de votos, reconhece de ofício a existência de vício formal consubstanciado na falta de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, rejeitando as preliminares relativas ao cerceamento do direito de defesa e da regularidade dos depósitos de recursos de terceiros em conta corrente do autuado, anulando o lançamento nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Por oportuno, transcreve-se trechos do mencionado voto, que versam sobre o MPF (fls. 2453/2457 — vol. 9): 'Da ausência de MPF Cabe, inicialmente, de ofício, examinar questão relativa à inexistência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999„ Em julgamento do qual resultou o Acórdão n° 1.751, de 23. 5„2002, esta 3' Turma, ao examinar preliminar de nulidade apresentada pelo impugnante por inexistência de MPF, entendeu ser, este instrumento, indispensável para garantir a legalidade do procedimento fiscal a ser realizado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal. Em razão do entendimento resolveu anular o lançamento„ Vejam-se os elementos argumentativos apresentados no referido julgado, in verbis: "Referida Portaria dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, trazendo como amparo legal os termos do art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3, de 24 de setembro de 1999, e como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais, 9 4A- .24h, e5", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+4.;-,"ÁÀtz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Sobre à adoção do MPF, frente aos questionamentos que têm ocorridos, no âmbito interno dos órgãos da SRF, inclusive, faz-s mister observar pontos esclarecidos quando da implementação da referida norma Naquela altura, com vistas à implementação do novo ato administrativo a Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização emitiu nota às Superintendências Regionais da Receita Federal da qual cabe destacar, in verbis Fatos ocorridos, alheios à administração tributária, têm demonstrado que a apresentação da identificação funcional e o uso de formulários timbrados para a lavratura de termos já não são suficientes para dar segurança à relação fisco- contribuinte. Por outro lado, a ausência de uma informação expressa ao contribuinte de que os Auditores-Fiscais da Receita Federal - AFRF, responsáveis pela realização de procedimentos de auditoria fiscal, assim procedem com o conhecimento da administração tributária e em nome desta, por vezes aumenta os riscos para os referidos servidores,a te mesmo quanto a sua integridade física Assim, fez-se necessária a instituição de um documento, assinado pela autoridade fiscal jurisdicionante, e que pode ter seus dados básicos conferidos de maneira simples e direta por intermédio da Internet, O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF estabelece novo parâmetro de relacionamento fisco-contribuinte, na media em que garante ao cidadão a legitimidade do procedimento .fiscal que se lhe apresenta e a observância de critérios técnicos, objetivos e impessoais na seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados, Por oportuno, é conveniente salientar que a instituição do MPF, nos termos da Portaria n°1.265/99, em nada altera o poder-dever do AFRF, que decorrem de disposição legal expressa (destaquei). Desta forma, solicito emprenho de todos os AFRF lotados nas projeções do Sistema de Fiscalização, bem assim dos administradores da SRF, para a divulgação destas informações, já que todo o procedimento fiscal iniciado a partir de 1° de dezembro próximo, nos termos do art. 2° da Portaria n° 1.265/99, obrigatoriamente, deverá ser executado mediante Mandado de Procedimento Fiscal outorgado por autoridade competente (destaquei) Conforme os dispositivos normativos e das orientações formalmente transmitidas às Superintendências, a partir de 1° de dezembro de 1999 ficou determinado pela Administração Superior da Secretaria da Receita Federal que, salvo exceções expressas, todo procedimento fiscal passaria a ser precedido da emissão do competente MPF na medida em que seria o fator garantidor, ao cidadão, da legitimidade da ação fiscal A determinação para que as ações fiscais sejam precedidas e legitimadas pela emissão do MPF é reiterada no artigo 20 da Portaria n° 3 007, de 2001, ao estabelecer que o MPF emitido e suas prorrogações devem constar do processo administrativo fiscal convalidando o procedimento. Conforme Nota ao artigo 904 do RIR/99, Anotado e Comentado até 31 de março de 2002, São Paulo Fiscosoft, p, 1898, a previsão expressa contida no artigo 20 da Portaria (3.007/2001) confirma que a existência do MPF é condição de procedibihdade para a prática do lançamento tributário, cuja existência pode determinar a nulidade do auto de infração, por vício de incompetência do seu agente. 10 \amf„, MINISTÉRIO DA FAZENDA çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Releva ainda mencionar, que à época da edição da Portaria n° 1265, de 1999, foi disponibilizado o "Perguntas e Respostas" cuja questão 10, abordou a situação de revisão interna, verbis . 10, Por que a Portaria 1 265 não prevê a situação de revisão interna em procedimento fiscal realizado pela Seção de Fiscalização sem a utilização de MPF ? Somente é admitido procedimento interno sem MPF na área da ADUANA (art. 11, inciso IV Portaria 1„265) Tal procedimento decorre do fato de que é comum o encaminhamento de processos por parte das demais seções com o objetivo de que sejam lançadas multas regulamentares, principalmente por atraso na entrega de declarações de determinado período. Normalmente, para a emissão desse tipo de Auto de Infração não é necessário contato com o contribuinte R. Os procedimentos de revisão de declarações, inclusive intimações e auto de infração, estão incluídos pela IN SRF n° 94/977, independentemente de haverem sido gerados automaticamente pro sistema ou efetuados manualmente pelo AFRF. Sá não estão dispensados de MPF os procedimentos em que a malha for usada para seleção de contribuintes a .fiscalizar, que serão objeto de auditoria propriamente dita. A Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 12..97, dispõe sobre as regras a serem observadas, no procedimento de revisão sumária de declarações de rendimentos (malha) para o lançamento suplementar de tributos e contribuições Em seu artigo I°, determinou-se que a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas. A atual regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal deixou expresso que não é exigida a emissão de MPF nos casos de revisão de Declaração selecionada por meio das chamadas malhas Não houve emissão do MPF como informa o Delegado da Receita Federal em Goiânia, posto que o Setor de Fiscalização entendeu estar procedendo a revisão interna„ A bem da verdade na intimação feita devem ser apresentados documentos que dizem respeito às Declarações de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. Quando da intimação ao contribuinte, foram encaminhados Demonstrativos elaborados a partir dos documentos recebidos da CPI. Não se tratava de uma seleção mediante o sistema eletrônico de malhas. Embora, o desenvolvimento dos trabalhos não tenha ocorrido no domicílio do sujeito passivo, mas em maior tempo, no próprio interior das instalações do órgão fiscalizador, não há como considerar que o procedimento decorre de revisão interna Os trabalhos realizados efetivamente não se enquadram nas situações em que a emissão de MPF é dispensada. Não tendo sido observada a exigência regulamentar, quando à emissão do MPF, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pelo lançamento, mesmo detentor do poder-dever decorrente de disposição legal expressa não detinha a competência para proceder a ação fiscal. Flui ., desse modo, a incompet=ncia que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t-~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120..00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 macula o ato administrativo, por determinação estatuída no artigo 59 do Decreto n° 70,235, de 1972, segundo o qual, são nulos os atos lavrados, bem como os despachos e decisões proferidos, por autoridade incompetente. Segundo informa a Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, consoante o Memorando n° 0227/2002 (/1. 929), a autuação foi precedida da emissão da Ficha Multifiincional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, em nome do Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento Como soi acontecer, não foi decisão individual do AFRF realizar a ação fiscal contra o contribuinte-impugnante„ O procedimento foi realizado em decorrência de determinação superior expressa na FM e por seleção motivada pelo expediente originado em CPI, principalmente Utilizou-se, na determinação da ordem para fiscalizar — por superado pela nova regulamentação advinda com a edição da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, ensejando o vício formal do lançamento, A Portaria instituidora do MPF vincula o julgador administrativo pro força do disposto no artigo 70 da Portaria MF n° 2.58, de 24 de agosto de 2001, in verbis.' Art„ 70 O julgador deve observar' o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Acolhe-se, portanto, a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte." No presente processo, a inexistência de MPF não foi questionada como fator de nulidade do lançamento„ Contudo, este aspecto deve ser examinado de ofício por obediência ao princípio constitucional da legalidade a que o contencioso administrativo está adstrito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que antecedeu a lavratura do Auto de Infração, verifica-se que a Seção de Fiscalização d DRF Goiânia recebeu documentos procedentes da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da Justiça — informando sobre depósitos feitos em contas correntes do impugnante junto ao Unibanco S.A„, situação idêntica a que resultou o julgamento supramencionado. Como da vez anterior, a Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, consoante Informação datada de 21/5/2002 (fl. 2.447 — vol„ 9), comunica que a autuação foi precedida da emissão da Ficha Multifuncional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, não tendo havido a emissão de MPF.. Coerente com o julgamento anterior resta reconhecer que a falta de emissão do MPF ensejou vício formal do lançamento por ausência de determinação da autoridade administrativa (jurisdicional) para que o procedimento fosse executado." Após ciência do impugnante da decisão da DRJ (fl. 2467 - vol.. 9), o processo retornou à Seção de Fiscalização da DRF/Goiãnia-GO, tendo a respectiva Chefe, em 05/08/2002, exarado despacho ao Grupo 1.7 para reabertura de ação 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 fiscal, com a solicitação de autorização para reexame de exercícios fiscalizados (fl. 2468 - vol. 9). O contribuinte, entretanto, apresenta expediente (fls. 2469/2474 - vol. 9), alertando que, em virtude de a decisão da DRJ ter exonerado crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00, deveria, de acordo com o inc. I, do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, ter interposto recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes e, "tendo em vista a provável nova constituição do crédito tributário por parte da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, conforme restou expresso na peça decisória, o contribuinte REQUER que, antes de qualquer medida de autuação por parte da Delegacia da Receita Federal, seja dado cumprimento ao trâmite, por ser medida de inteira JUSTIÇA„' A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat examinou o pleito do contribuinte indeferiu-o, nos seguintes termos (fl. 2476 - vol. 9): "A decisão de primeira instância, ora atacada, anulou o lançamento por vício formal, em face da inexistência de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, encerrando-se o processo. Encerrando-se o processo, encerra-se a lide e, por conseqüência, não é cabível qualquer tipo de recurso à luz dos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, salvo se refeito o lançamento, ai sim, o contribuinte terá oportunidade para que apresente suas razões de defesa. Assim sendo, por falta de amparo legal, proponho pelo indeferimento do pleito do procurador do interessado de fls. 2471/1474, e encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização desta DRF, tendo em vista o disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25.10.66- CTN," Atendendo solicitação verbal, conforme consignado ás fls. 2478 - vol. 9, o processo retornou à Seção de Fiscalização, onde foi exarado parecer (fl. 2480 - vol. 9) que esclarece sobre a obrigatoriedade do recurso de ofício da autoridade de primeira instância sempre que o crédito exonerado for superior a R$ 500.000,00 (Decreto n° 70.235/72, art. 34, inc. I, e Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, art. 2°), consignando que, relativamente à decisão de primeira instância: "Teria sido, então, implementada a condição necessária à interposição do recurso de ofício pelo Presidente da 3 8 Turma de Julgamento da DRJ/BSA, cuja declaração não foi introduzida no corpo do Acórdão n° tri" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 1.861, de 6/612002 (fls. 2448 a 2458), configurando-se a situação prevista no art. 34, § 2°, do Decreto n° 70,235/72. Encaminhar, portanto, o processo à Sacat/DRF/G01, para que reveja o despacho de fL 2476, agindo conforme mandamento expresso no art. 34, § 2°, do Decreto n° 70 235/72 ' O processo retornou então à DRJ/BSA, onde foi exarada a Resolução DRJ/BSA n° 00.034, de 30/01/2003 (f1.2482 — vol. 9), na qual, por unanimidade de votos, resolvem recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da decisão anteriormente proferida. Retornando o processo à DRF/Goiânia-GO para ciência do sujeito passivo, este não foi localizado nos endereços disponíveis (fls. 2488 e 2490 — vol. 9) conforme consta nas correspondências de 27/02/2003 (fl. 2488 — vol. 9) e de 28/07/2003 (fl. 2490 — vol. 9). Por se encontrar em lugar incerto e ignorado pela Unidade Local, foi então expedido o EDITAL/SACAT/PROFISC/N° 012/2003, afixado em 12/08/2003 pelo prazo de 15 dias, que se encerrava em 28/08/2003 (fl. 2493 — vol. 9), cientificando o impugnante do Despacho da DRJ/BSA de interposição do recurso de ofício. No dia em que vencia o prazo do edital (28/08/2003), comparece à DRF/Goiânia-GO o Sr. Átila Matos Silva, auxiliar administrativo, para entregar procuração onde o contribuinte Micael Heber Mateus outorga-lhe poderes para representá-lo junto à Secretaria da Receita Federal (fl. 2491 — vol. 9). Nesta oportunidade foi tirada cópia da identidade do Sr. Átila Matos Silva, que se encontra acostada aos autos (fl. 2492 — vol. 9). O referido procurador, nessa oportunidade, após ter vista do processo (28/08/2003), recusou-se a assinar o Termo de Vista, conforme termo lavrado pelo servidor que lhe concedeu vista dos autos (fl., 2494 — vol.9), abaixo transcrito: "TERMO DE RECUSA DE ASSINATURA — Goiânia 28/08/2003 Nesta data, 28 de agosto de 2003, compareceu a esta Seção aproximadamente às 09h o Sr, Atila Matos Silva CPF 488,148.733-72, procurador do contribuinte acima identificado, onde solicitou vista ao processo 10120.004955/01-12 (sic), e após ler o conteúdo do comunicado às fls. 2490 e manusear o processo, RECUSOU-SE a assinar a ciência do despacho DRJ/BSA n° 034/2003 e assinar o termo de vista em processo. Em virtude do acima ocorrido, lavro o presente termo,' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Assim, após saneado o processo, foi o mesmo encaminhado ao Conselho de Contribuintes por intermédio da DRJ/BSA. É o Relatório 15 3" :14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso de ofício da 3a TURMA/DRJ/BRASILIA/DF preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece A 3' Turma da DRJ/BSA anulou o lançamento após ter levantado e reconhecido de ofício suposta preliminar de nulidade por vício formal, consubstanciado na falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 (fl. 2449 — vol 9) Para fins de controle gerencial das ações fiscais a Unidade Local havia emitido a Ficha Multifuncional — FM (fls. 2445/2446 — vol. 9), instrumento que antecedia o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF na função de controle das ações fiscais. Na referida decisão, a DRJ/BSA entende que a ausência do MPF enseja a nulidade do lançamento por vício de incompetência da autoridade lançadora para proceder a ação fiscal e o respectivo lançamento (fl. 2455 e 2456 — vol. 9), ou seja, que sem o MPF o AFRF não teria competência para tanto. Esse entendimento, como se demonstrará, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e na jurisprudência administrativa e nem na própria Portaria SRF n° 1.265/99. Primeiro, por que um ato infralegal, em decorrência do princípio da legalidade (CF, art. 5 0 , inc. II) e da hierarquia das leis, não pode conceder, ampliar, restringir ou retirar competência atribuída por lei ao Auditor-Fiscal da Receita Federal de realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento, como determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN Confirma o exposto as disposições dos arts. 99 e 100 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/1966, adiante 10 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 reproduzidos, de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares dos Decretos e que a eles estão adstritos, razão pela qual não podem deles divergir. O conteúdo e o alcance dos Decretos, por sua vez, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. "Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei ' "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos' I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,' A norma infra-legal, entre as quais se insere o decreto, a portaria, a instrução e o parecer normativos, entre outros, pode, portanto, ser considerada ilegal ou inconstitucional se na sua elaboração não forem observados esses pressupostos, tendo em vista, principalmente, o disposto no art. 5 0 , inc II, da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Registra-se, por pertinente, que a jurisprudência dos Tribunais e administrativa é pacífica no sentido de que é vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar a legislação sob o argumento de inconstitucionalidade. Pode, entretanto, submeter o entendimento de que a norma é inconstitucional ao superior hierárquico para que, se for o caso, adote as providências cabíveis. Esse, entretanto, não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que a Portaria SRF n° 1.265/99 não contém vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois, como se verificará, em nenhum momento restringe ou retira competência atribuída por lei ao AFRF para fiscalizar e efetuar o respectivo lançamento nas hipóteses de incorreções ou de falta de emissão ou de prorrogação do MPF. Os princípios da legalidade e da hierarquia das leis retrocitados não vedam a instituição do MPF pela Administração Tributária, ainda que mediante portaria do Secretário da Receita Federal. Assim, instituído o MPF, pode a SRF 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 exigir de seus servidores a sua emissão nas hipóteses que especifica, com base no princípio da hierarquia que rege o serviço público e na Lei n°8.112, de 11/12/1990, da Lei n° 8.112, de 1990 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que dispõe sobre os deveres dos servidores e sobre o procedimento de apuração de responsabilidade disciplinar no caso de descumprimento. Contudo, a falta de MPF, a sua intempestiva emissão ou notificação ao contribuinte ou outras incorreções resultam apenas em infração disciplinar e, se for o caso, na respectiva sanção, apurada de conformidade com a Lei n° 8.112/90, sem interferir, por falta de amparo legal, na competência do AFRF para fiscalizar e efetuar o lançamento e no respectivo processo administrativo fiscal, que são regidos por leis específicas às quais a portaria do SRF não se sobrepõe. Observa-se a preocupação da DRJ com o disposto no art. 7°, abaixo transcrito, da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que conduziu à conclusão de que a portaria instituidora do MPF vincularia o julgador administrativo para obrigá-lo a decretar a nulidade do processo fiscal: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8 112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.' Não há dúvida de que atos baixados pelo SRF vinculam a atuação de todos os servidores da instituição, entre os quais os julgadores das DRJ, que integram a estrutura da Receita Federal. Entretanto, como demonstrado, a Portaria SRF n° 1.265/99, que instituiu o MPF, em nenhum momento dispõe, e nem poderia, sobre competência do AFRF, atribuída pela Lei n° 2.354/54, pelo Decreto-Lei n° 2.225/85 e pela Lei n° 10.593/2002, e sobre o processo administrativo fiscal, que é disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei ordinária. O art. 904 do RIR/99, aprovado pelo Decreto Presidencial n° 3.000, de 26/03/1999, abaixo reproduzido, que se fundamenta na Lei n° 2.354, de 1954, art. 70 , e no Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/1985, não relaciona a antiga Ficha Multifuncional — FM, que foi substituída pelo MPF, como requisito ou pressuposto da 18 44~, á MINISTÉRIO DA FAZENDA r'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~" k?'- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 competência do AFRF para realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento. Pelo contrário, o RIR199, no art. 910, também adiante reproduzido, expressamente dispõe que para o AFRF entrar no estabelecimento do contribuinte exige-se apenas a apresentação da identidade funcional, não fazendo qualquer menção à FM ou a qualquer outro documento, numa demonstração inequívoca de que o MPF, a exemplo da FM, é apenas um instrumento de controle gerencial e não interfere na competência do agente fiscal: "Art. 904.. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354, de 1954, art, 70, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985)„ § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art, 7°). § 2° A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir; atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3° A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1°).' "Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estará sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional„ A Lei n° 10.593, de 06/12/2002, posterior ao RIR199 e à Portaria SRF n° 1.265/99, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria da Receita Federal, ao estabelecer em seu art. 6° a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, não faz qualquer menção ao MPF, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art„ 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados.. j. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,etr,',.>• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 I - em caráter privativo' a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal., (g „n.).. O art. 70 da Portaria MF n° 258/2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das DRJ, apenas repete o III, do art. 116, da Lei n° 8.112, de 1990— Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece o dever dos servidores de observar as normas legais e regulamentares. Essa disposição estatutária decorre de princípio que consta expressamente do art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, entre outros. Observar normas legais e regulamentares é, portanto, dever de todo e qualquer servidor ou agente público do País. Não tendo as disposições relativas ao MPF implicações na competência do AFRF e no processo fiscal, mas devendo ser cumpridas pelos servidores da SRF as determinações relativas ao MPF, a providência que se impõe aos julgadores das DRJ, quando constatarem a ausência desse instrumento de controle gerencial, é a estabelecida no inc. VI, do art.. 116, da Lei n° 8.112/90, ou seja, de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 20 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •04.1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 tiver ciência em razão do cargo, que, no caso, pode ser feito mediante registro do fato no relatório ou no voto do julgador, para que, chegando o processo à Unidade Local, possa a autoridade competente tomar ciência e adotar as medidas cabíveis. Corroborando o exposto, verifica-se que o escopo da Portaria n° 1.265/99 ao instituir o MPF foi para evitar, como ressalta a Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização na nota mencionada pela DRJ, a ocorrência de fatos alheios à administração tributária que têm demonstrado que apenas a apresentação da identificação funcional e o uso de formulários timbrados não são suficientes para dar segurança à relação fisco-contribuinte, ou seja, para impedir que particulares se apresentem como fiscais ou que fiscais realizem fiscalizações sem controle da repartição ou em extensão maior do que a determinada, visando a obtenção de vantagens ilícitas. A Portaria n° 1.265/99 não restringe, portanto, a competência do fiscal, até porque isso só seria possível mediante lei, mas tão-somente cuida de oferecer segurança ao contribuinte, ao possibilitar-lhe a confirmação via Internet da ação fiscal, da sua extensão e se está sendo executada servidores da Administração Tributária por determinação desta. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é, portanto, um instrumento que tem como objetivo, além do acima exposto, permitir o gerenciamento da ação fiscal pela Administração Fazendária, sem, contudo, se sobrepor às disposições de lei que regem a competência da autoridade fiscal e o processo administrativo fiscal, no caso, em especial as contidas no inc. I e parágrafos 1° e 2°, do art. 7°, abaixo transcritos, que, não exigem o MPF, quando estabelecem que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com, I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e ll valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Corrobora todo o exposto o fato de que ensejam nulidade do processo administrativo fiscal apenas os atos e fatos relacionados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito, entre os quais não se inclui a falta do MPF: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta,'' È farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que incorreções ou a falta de emissão ou prorrogação do MPF não constitui fator de nulidade do lançamento, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO., O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial„ Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento„" (Acórdão 107-06952) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IRREGULARIDADES — NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O Mandado de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1-MiO' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120..004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria" (Acórdão 107-07280). "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Ac 106-12941)„ "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal„" (Acórdãos 108-07078, 108-07079 e 108-07661). "NULIDADE DO LANÇAMENTO„ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.," (Acórdãos 106-13138 e 106-13440)„ "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Acórdão 106-12941), "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS„ INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL, IMPROCEDÊNCIA., O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal„ Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciPlinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." (Acórdão 107-06797). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque 23 JMON MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViUM.- ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior" (Acórdão 102-46273). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL„ O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar; no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art.. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso de ofício provido." (Acórdão 201-77576). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF„ INSTRUMENTO DE CONTROLE, O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo„ A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, A Portaria SRF n° 1„265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal, (,„ ,)„" (Acórdão 203-08483), "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade do ato„" (Acórdão 202-14949). "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular" (Acórdão 106- 13188,). "PAF, MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA„ O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advêm de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal„ Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Acórdãos 201-77049 e Ac 201-76997). "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento." (Acórdão 101-94360)„ Jj 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:45. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 "MPF O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento," (Acórdão 105-14070). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE--A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70,235/72. („)„" (Acórdão 108-07780), "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal„" (Acórdão 108-07458), "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 — NULIDADE — O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; (..,), (Acórdão 108-07523). "PAF. MPF„ NULIDADE INOCORRÊNCIA„ O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal„ Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Acórdãos 201.76997 e 201-77049). "NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF„ A falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento; consiste em mero instrumento de controle administrativo, portanto, não maculando o lançamento efetuado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional„" (Acórdão 203-08837). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento„ Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (.)," (Acórdão 107-07268). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL„ ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal„ A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201-77665). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, devendo o processo retornar à DRJ/BRASíLIA/DF para julgamento do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. JOSE-40LESKOVICZ 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000190/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 • Mis• " LOY DE MEDEIROS Presidente 31 JAN 2002 CARL8,4 4 tiirant • " ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RE LATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de PARANATINGA — MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . • A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 11 a 33). É o relatório, 1. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do 1111 Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, 'e 06 de julho de 2001 CARL Co:" NRIQU LASER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. eNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: O - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. 10 Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa:• "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 \c" â ÍRliktIANSOIV2— orçai-a .2•4241.trC ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira e o 8 . • L , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.14.1(14:•1 • Y PRIMEIRA CÂMARA •- Processo n°: 10140.000190/98-10 Recurso n°: 121.929 TERMO DE INTIMAÇÃOII Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.884. Brasilia-DF, 7.-4(e-M -142"0 I. Atenciosamente, • ____.....---- ,....--- n-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara \P l YÕ \ (../.... Ciente em .6 \ rjlip j\tu \ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004803/2002-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DCTF – DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO – O lançamento de ofício é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA – DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de mora.
Numero da decisão: 107-07411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora lançados uma vez que houve depósito judicial anteriormente à lavratura do auto de infração.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:18Z; created: 2009-08-21T16:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:18Z | Conteúdo => -'.....--.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :_k,'.;•.:n\- -)`;‘g",:i.fv> SÉTIMA CÂMARA Fat6 Processo n° : 10120.004803/2002-09 Recurso n°. : 136.440 Matéria : CSLL - Ex 1999 Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 • Acórdão n°. : 107-07.411 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DCTF — DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO — O lançamento de ofício é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de - mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para os juros de mora lançados, uma vez que houve depósito judicial anteriormente à lavratura do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g 4(‘/• • • Processo n° : 10120.004803/2002-09 Acórdão n° : 107-07.411 J ?i:C12,n VIS AL - ESIDENTE /11Q14/1 friawdr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 t•AP, P 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10120.004803/2002-09 Acórdão : 107-07.411 Recurso n° : 136.440 Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 33/41, do Acórdão n° 4.260, de 20/12/2002, prolatado pela 2 Turma da DRJ em Brasília - DF, fls. 26/28, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social, fls. 04. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício é decorrente da constatação da irregularidade fiscal descrita abaixo: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar. Enquadramento Legal: Arts. 1° e 4° da Lei n° 7.689/88, art. 25, c/c art. 57, da Lei n8.981/95, arts. 1° e 19 da Lei n° 9.249/95. Arts. 2° e 6° c/c art. 28, e arts. 30, 55 e 60, da Lei 9.430/96." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 01/02. A 2a Turma de julgamento da DRJ/Brasilia decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 3 Processo n° : 10120.004803/2002-09 Acórdão n° : 107-07.411 "CSLL Ano-calendário: 1998 O depósito do valor da contribuição em conta à ordem da Justiça Federal suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, impede a cobrança de multa de oficio. Lançamento procedente em parte" Ciente da decisão de primeira instância em 03/04/2003 (fls. 26), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/05/2003 (protocolo às fls. 32), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o tributo exigido no auto de infração impugnado teve a exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, sem nenhum fundamento legal. A lei dispõe que o depósito do tributo suspende a exigibilidade; b) que o tributo foi depositado em juízo, sendo defeso à fiscalização exigir o crédito tributário quando este se encontrar suspenso. Compete à União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos processos em que for vencedora, requerer a conversão de eventuais depósitos judiciais em renda; c) que o lançamento de ofício não pode ser mantido, pois constitui um lançamento em duplicata. De fato o crédito tributário foi-- lançado pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. O auto de infração é uma repetição do lançamento já efetuado e a conseqüência do depósito judicial foi a suspensão da exigibilidade do tributo, não a desconstituição do lançamento já efetuado. d) que o lançamento efetuado no auto de infração não foi uma revisão do lançamento feito pelo contribuinte, mas a sua repetição. É consabido que o lançamento ocorre no momento em que o sujeito passivo recebe da Receita Federal o recibo da DCTF. A entrega da DCTF formaliza declaração de existência de crédito tributário. Ela é um instrumento hábil para a exigência do tributo que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa para a cobrança executiva. Às fls. 48, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.'P 4 Processo n° : 10120.004803/2002-09 Acórdão n° : 107-07.411 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, não pairam dúvidas de que a matéria em discussão no presente processo administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse caso, o Conselho de Contribuintes fica impedido de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 50 da Constituição Federal. Trata-se do princípio constitucional da unidade de jurisdição, que inibe a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância de ações com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 50 da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". Aliás, a recorrente não se insurge quanto ao mérito em si da infração, insurgindo-se, tão somente, quanto ao auto de infração por entendê-lo indevido. Com efeito, a recorrente sustenta que a lavratura de auto de infração só se justifica quando houver necessidade da constituição do crédito tributário, o que não é o caso, pois o mesmo estaria declarado em DCTF. Entretanto, deflui-se dos autos do processo que o lançamento se verificara em função de equívocos cometidos pela recorrente na DCTF que não 5 —?) Processo n° : 10120.004803/2002-09 Acórdão n° : 107-07.411 confessara adequadamente os tributos controvertidos, que, porém, foram objetos de depósitos judiciais. Nesse contexto, não tendo havido a adequada informação dos valores controvertidos, se me afigura correto o lançamento como meio de prevenir a decadência, que evidentemente ficará sobrestado até o julgamento final da lide no Poder Judiciário. Entretanto, no caso vertente, em que o lançamento foi feito para prevenir a decadência de crédito tributário, a manutenção da exigência de juros de mora, ainda que condicional, não procede. É que, 'l in casu", é indiscutível o fato de que a recorrente efetuara depósitos em juízo nos exatos valores lançados e nas respectivas datas de vencimento do tributo controvertido, como se vê no ANEXO III — DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, fls. 18, e nos DARF's de fls. 15 a 17. Ora, pela mesma razão que motivou a r.decisão a excluir a multa de lançamento de ofício, os juros imputados no lançamento também devem ser exonerados visto que a recorrente, repita-se, promoveu em juízo, em datas de vencimento do tributo e nos exatos valores consignados no auto de infração, o depósito das quantias controvertidas. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. Okitátiwl NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005148/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - JUROS DE MORA. São devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Multa moratória - inexigível, face a impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29977
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005148/96-08 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.977 • RECURSO N° : 123.431 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - JUROS DE MORA. São devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Multa moratória - inexigível, face a impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 • .0111111 MOACIWIrérgr-MEDEIROS Presidente • OIWI- wo J FRANCISCO JO É PINTO DE BARROS Relator 10 OU T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA • MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.431 ACÓRDÃO N° : 301-29.977 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 1/3), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Alta Floresta — MT, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos, gerando quantia superestimada na notificação. 110 Às fls. 12, a Autoridade Administrativa observa que a petição anexada aos autos pelo Contribuinte não esclarece o motivo de sua inconformidade com o lançamento e que a defesa não esta devidamente instruída com documentos comprobatórios e nem mesmo menciona os motivos de fato e de direito para se fundamentar; concluindo pela improcedência do pedido. O Interessado, apresenta "Laudo de Avaliação" emitido por profissional (fls. 33/44) , Laudo emitido pela Prefeitura local (fls. 46), Declaração do Corretor de Imóveis (às. 47) que avaliou a área e Declaração da Colonizadora Terranorte LTDA (fls. 48) que da mesma forma avaliou a propriedade; para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. A Autoridade a quo recebe a Impugnação (fls. 61/65) e esclarece que o Contribuinte, apesar de não ter informado a área de reserva legal em sua DITR, faz prova de sua existência com a apresentação da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 46/47). Assim, a Douta Autoridade julga procedente o lançamento, determinando seja o ITR/95 cobrado conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, alterando-se o VTN e o município onde se localiza o imóvel. O Interessado impugna a referida decisão (fls. 70/72) argumentando que a Administração Tributária tomou por base a data de vencimento do imposto fixada na Notificação original (30/09/96), exigindo juntamente com o valor principal do imposto, os encargos legais referentes a multa e juros de mora. Informa que a Impugnação apresentada contra a Notificação original dentro do prazo legal de 30 dias, suspende a exigência do crédito tributário, e ao ser reconhecido erro cometido em sua emissão, outra notificação deverá ser processada, fixando nova data de vencimento, a qual será 30 dias após sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 123.431 ACÓRDÃO N° : 301-29.977 notificação, ao Sujeito Passivo. Tendo o Contribuinte sido notificado da nova Notificação no dia 29/10/99, seu vencimento na realidade ocorreria no dia 02/12/99 e não no dia 30/09/96, conforme consta da nova notificação. Assim, solicita seja acatado seu pedido de Impugnação, sendo reconhecida a improcedência da exigência dos encargos moratórios impugnados, determinando o seu cancelamento definitivo. A Autoridade de Primeira Instância, às fls. 81/85, esclarece que a Impugnação não está questionando a decisão e sim os acréscimos legais. Desta forma, sendo uma matéria nova, deve realmente ser tratada como uma Impugnação. Observa que o vencimento do tributo ocorreu em 30/09/96, conforme notificação original, devendo ser mantido, pois a tempestividade da Impugnação garante que a mesma seja conhecida e que o pleito seja analisado, bem como suspende a cobrança do débito; o que não significa que a data de vencimento do crédito tributário lançado foi prorrogada para quando da decisão do litígio. No tocante aos acréscimos legais que incidem sobre o crédito tributário, para que estes não continuassem fluindo, o Contribuinte poderia utilizar-se de dois instrumentos: o depósito integral do montante do crédito tributário (art. 151, II do CTN) ou o pagamento da parte que achasse correta e devida questionando apenas a parte que entendesse, com convicção, incorreta. As Reclamações são um dos motivos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, até o momento de dirimir dúvidas sobre o lançamento, porém o dispositivo não altera a data de vencimento, assim como, não dispensa os acréscimos legais aplicáveis ao crédito suspenso. 11/. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente á matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Adverte que a regra do art. 160 do CTN em princípio cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo, fixar o vencimento do crédito tributário; entretanto essa regra é supletiva, uma vez que no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o Sujeito Passivo for notificado do lançamento. Afirma ter impugnado o lançamento antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no art. 151, III do CTN como 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.431 ACÓRDÃO N° : 301-29.977 suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. Afirma que, acompanha do mesmo entendimento o Ilustre Tributarista Alberto Xavier. É o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.431 ACÓRDÃO N° : 301-29.977 VOTO O Interessado recorre a esse Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando seu pleito de Impugnação. Afirma ser improcedente a exigência dos encargos moratórios, que a Impugnação apresentada contra a Notificação original dentro do prazo legal de 30 dias, suspende a exigência do crédito tributário, e ao ser reconhecido erro cometido em sua emissão, outra notificação deverá ser processada, fixando nova data de vencimento, a qual será 30 dias após sua notificação, ao Sujeito Passivo. Tendo o Contribuinte sido notificado da nova Notificação no dia 29/10/99, • seu vencimento na realidade ocorreria no dia 02/12/99 e não no dia 30/09/96, conforme consta da nova notificação. O Recorrente, em sua defesa, cita o grande Tributarista Alberto Xavier com o objetivo de comprovar seus argumentos. Quanto a multa de mora, assiste razão ao Recorrente, pois esta só se torna devida quando o Contribuinte deixa de extinguir o débito, dentro do prazo estabelecido em Lei, após a efetiva ciência de que o mesmo se tornou definitivo. Não aceito o pleito do cancelamento dos juros de mora, pois seguindo o disposto no art. 161 do CTN, o tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for a sua falta. Os juros de mora possuem natureza compensatória pois visam evitar a deteriorização do crédito pelo decurso do tempo, garantindo a Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo Contribuinte. Desta forma, não constituem penalidade, sendo apenas remuneração do • capital, não havendo previsão legal para a sua dispensa. Desta forma, por considerar todo o exposto acima, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de aceitar o pleito do Requerente quanto ao cancelamento da multa de mora e de negar o pedido de cancelamento de juros de mora. É como voto. Sala das - s 20 de setembro de 2001 - ~Ma n r0-"nle FRAN SCO JO PINTO DE BARROS - Relator . - , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 10183.005148/96-08 Recurso n°: 123.431 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.977. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, lk Moacyr,, --: - edeiros Pre • : :001 . Primeira Câmara Ciente em: / 1:0110/2-°\)-2— , 7---) # I Is tát,) “-/- IQ - E3.6\", PFN INDV Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000510/94-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVO REVOGADO - Com a revogação dos artigos 3º e 4º da Lei n.º 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pela Lei n.º 9.532/97, inexiste a penalidade em se tratando de ato não definitivamente julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16796
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.796 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVO REVOGADO - Com a revogação dos artigos 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pela Lei n.° 9.532/97, inexiste a penalidade em se tratando de ato não definitivamente julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUARIUS SELVA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE)LÀ5t6N9rAte7// RE TO FORMALIZADO EM:26 FEY 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 Recurso n°. : 117.295 Recorrente : AQUARIUS SELVA HOTEL LTDA. RELATÓRIO AQUARIUS SELVA HOTEL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 05.683.677/0001-95, com sede no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, à Rua Roberto Souza, n.° 1.760, Bairro Nova Porto Velho, jurisdicionado à DRF em Porto Velho - RO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 199/202, prolatada pela DRJ em Manaus - AM, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 207/210. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/02/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01, com ciência, em 08/02/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 99.671,82,01 UF1R (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 27/01/94, em visita fiscal realizada por funcionários da Secretaria da Receita Federal, foi constatado a falta de emissão de documento fiscal, nos termos da lei, no momento da efetivação da operação da prestação de serviço, relativo ao período de 01/01/94 a 27/01/94, conforme consta dos documentos de fls. 12/13. A infração foi capitulada nos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. 2 e. ?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;-:;:zie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 lrresignada com parte do lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 08/03/94, a sua peça impugnatória de fls. 157/160, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente parte do levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os fiscais não levaram em consideração o faturamento após a data da saída do hóspede, quando trataram de hospedagem realizada no final do mês de janeiro, e para os chamados "clientes especiais" que tem prazo para o recebimento do serviço prestado; - que por se tratar do mês atípico para o movimento comercial (baixa temporada), e para incrementar o número de hóspedes, a autuada tem por norma oferecer 'pacotes' para atrair os hóspedes. Trata-se de vantagem progressiva que se oferece ao hóspede que passa mais tempo hospedado ou para a empresa que traz vários hóspedes para as nossas dependências. Nesses casos, costuma-se não cobrar uma ou mais diárias, a título de cortesia; - que às pessoas importantes (Vip's) também fazemos convites para conhecerem nossas instalações o que fará no futuro um cliente em potencial com amplas possibilidades de retorno das cortesias de hoje; - que o Aquárius Selva Hotel, apesar de estabelecimento único, trabalha em diversas atividades e com gerência setorizada. Para esclarecer melhor, temos uma discoteca, um "coife shop", um restaurante, salão de convenções e um salão de recepções, todas com estrutura independente, interligadas através do caixa central; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 - que por ocasião de eventos divulgados na [Mia, e nas tradicionais realizações do próprio hotel, costumamos entregar a cada gerência um volume de dinheiro trocado compatível com o evento. A cada um é dado um adiantamento para que seja efetuado o troco por ocasião do pagamento dos clientes. Esse adiantamento ou vale é recebido no dia seguinte pelo Caixa Central; - que portanto vales pagos não são receitas. No entanto, no levantamento realizado pelos autuantes assim foi considerado, o que rogamos sejam agora excluídos; - que considerando o todo exposto, e por se tratar de autuação em função de legislação recente, rogamos seja acatada esta defesa, determinando o recolhimento da parte não impugnada, no valor de CR$ 2.798.958,50 mais multa reduzida, em UFIR do dia 08/02/94. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que da análise do Auto de Infração, verifica-se que a fiscalização apurou o valor de CR$ 9.513.344,22, referente a venda de mercadorias e prestação de serviços sem emissão de nota fiscal; - que de acordo com as cópias dos documentos de fls. 150/155, bem como a informação do Fiscal autuante, às fls. 156, a empresa, após ser intimada, emitiu notas fiscais no valor de CR$ 3.268.000,00, o que significa que ela concorda que omitiu receitas no valor dessa parcela não existindo, portanto litígio quanto à penalidade aplicada sobre essa parcela, restando, então, questionamento apenas sobre a diferença, no valor de CR$ 6.245.344,22; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t.:i.z.tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 - que em sua peça impugnatória, a empresa alega que foram emitidas notas fiscais após a prestação dos serviços, no valor de CR$ 625.583,11, vez que para os "clientes especiais" concedia prazo para pagamento, juntando como prova cópias dos referidos documentos às fls. 163/167. Tal argumento não a exime da penalidade que lhe foi aplicada, posto que o artigo 1° da Lei n.° 8.846/94 dispõe que a emissão da nota fiscal deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, portanto, a autuada não poderia ter deixado de emitir as notas fiscais no momento da prestação dos serviços, para emiti-Ias somente na ocasião do pagamento; - que a impugnante alega, ainda, que do valor apurado pela fiscalização, CR$ 1.221.006,61 são referentes a diárias de cortesia e CR$ 4.867.786,00 a vales entregues aos gerentes, para que seja efetuado troco por ocasião dos eventos no hotel, não podendo ser considerados receitas. Quanto a isto, a impugnante não apresentou as provas necessárias para demonstrar a veracidade de suas alegações, corno determina o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93; - que cabe mencionar que mesmo lhe sendo dada nova oportunidade para comprovar suas alegações quando, em virtude da diligência, foi intimada por duas vezes a apresentar os livros contábeis/fiscais, conforme termos de intimação às fls. 184/185, a impugnante deixou de fazer, vez que não apresentou a documentação que lhe foi solicitada, de acordo com o relatório da diligência às fls. 196/197; - que diante do exposto, procede a exigência da multa lançada através do Auto de Infração de fls. 01, posto que o art. 30 da Lei n.° 8.846194 preceitua que ao contribuinte que não houver emitido a nota fiscal, no momento da efetivação da operação. Ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. 5 a -4 • ei MINISTÉRIO DA FAZENDA -p : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «tP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA - É cabível a aplicação da multa pecuniária de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal, no momento da efetivação da operação, ou não houver comprovado a sua emissão, nos termos dos arts. 1° e 30 da Lei n.° 8.846/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17102/98, conforme Termo constante às folhas 205/206, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (10/03/98), o recurso voluntário de fls. 207/210, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 212, cópia do DARF, relativo ao depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário recorrido. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000510/94-25 Acórdão n°. : 104-16.796 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão no presente auto prende-se tão-somente sobre a aplicabilidade de multa quando o contribuinte deixa de atender as normas sobre emissão de documentos fiscais, entretanto, com a publicação da Lei n.° 9.532, de 10 de fevereiro, onde a letra "rn" do art. 82, revoga expressamente os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, deixa de existir a penalidade aplicada nos autos. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 1/1 tfigNN 7 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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