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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876799 #
Numero do processo: 10932.000666/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância, através do Acórdão 04/00299/2003, da 04 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com efeitos retroativos à 01/01/1994, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000666/2009­47  Recurso nº  872.762   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  ISENÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO  Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e  definitiva  instância,  através  do  Acórdão  04/00299/2003,  da  04  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  com  efeitos  retroativos  à  01/01/1994,  a  entidade  deve  informar  em  GFIP  o  FPAS  correspondente a sua atividade.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.        Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000666/2009­47  Acórdão n.º 2302­01.167  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 18/12/2009, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 26/12/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de  01/2006  a  12/2007,  o  código  FPAS  639,  correspondente  a  entidade  beneficente  isenta  das  contribuições previdenciárias, quando deveria ter informado o FPAS 574 – estabelecimento de  ensino, já que teve sua isenção cancelada através do Ato Cancelatório n.º 01/1999, retroativo a  01/01/1994.  O relatório fiscal de fls.6/7, traz que a multa aplicada obedeceu aos ditames  da  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  aplicando­se  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Após a apresentação da  impugnação, Acórdão de  fls. 152/156, pugnou pela  procedência da autuação.  Inconformado  o  contribuinte  interpõe  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  a desnecessidade do depósito prévio;  b)  que não perdeu o direito à  isenção, pois  teve o seu certificado renovado  ao aderir ao Prouni;  c)  que  a  lei  ao  renovar  o  certificado,  restabeleceu  a  isenção  para  os  dois  últimos triênios;  d)  que  requereu  a  isenção  em  14/02/2006  e  o  INSS  não  podia  cancelar  a  isenção na vigência do CEBAS;  e)  que o Ato Cancelatório padece de vícios;  f)  que não remunera diretores;  g)  que impetrou mandado de segurança para ter restabelecida a imunidade e  a isenção e recebeu decisão favorável do TRF da 3ª Região.  Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja julgado improcedente o  auto de infração.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade do recurso,  protocolo de fl.159, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP da remuneração paga a todos os segurados que prestaram  serviço  para  a  recorrente  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  já  que  foi  informado  o  código  FPAS de entidade isenta das contribuições previdenciárias patronais, quando a isenção já havia  sido  cassada,  em  1999,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1994.  A  incorreção  no  FPAS  gerou  omissão  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  sistema  deixa  de  calcular  as  alíquotas  patronais devidas.  A recorrente em suas razões insiste em dizer dos vícios que teriam maculado  a emissão do Ato Cancelatório, em 06/09/1999, com efeitos retroativos a 01/01/1994. Ocorre  que esta argumentação é inócua neste processo, relativo ao auto de infração, eis que a referida  discussão já se esgotou na esfera administrativa com o Acórdão 04/00299/2003, proferido pela  04ª CaJ do CRPS, que confirmou o cancelamento da isenção a que a recorrente fazia jus.  Também a referência feita ao Mandado de Segurança 1999.61.14.002698­5,  do TRF da 3ª Região, fls. 116 a 121, não surte efeitos para esta autuação, posto que o citado  instrumento concedeu a segurança pleiteada para garantir a aplicação do artigo 55, da Lei n.º  8212/91, sem as alterações produzidas pela Lei n.º 9.732/98, o que, repito, já foi apreciado na  via  administrativa,  quando  do  julgamento  do  ato  cancelatório,  que  se  fundou  no  descumprimento dos incisos III, IV e V do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91. Em consulta ao site  do TRF da 3ª Região, ainda não há julgamento definitivo do mérito.  De  igual  forma,  já  foi  sobejamente  explicado  para  a  recorrente,  na  decisão  recorrida,  que  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  não  implica em fruição automática da isenção patronal das contribuições previdenciárias, uma vez  que deveriam ser cumpridos os demais requisitos explícitos no artigo 55, da Lei n.º 8.212/91,  vigente quando da  emissão do Ato Cancelatório. Ou  seja,  a  simples detenção do Certificado  não  impunha  o  dever  do  fisco  em  reconhecer  a  isenção,  pelo  contrário  a  entidade  deveria  solicitar  a  isenção  e  provar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais,  bem  como  era  de  responsabilidade  do  INSS  verificar  o  cumprimento  periódico  e  sistemático  de  todas  as  condições impostas pelo artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para que a entidade pudesse continuar  gozando do benefício legal.  Portanto,  mesmo  que  a  entidade  entenda  que  manteve  o  certificado  de  entidade beneficente por toda a sua existência, isto não implica, por si só, em isenção patronal  das contribuições previdenciárias.   Entretanto, este assunto, assim como os demais quanto a não remuneração de  diretores,  a  incompetência  do  INSS  para  cancelar  isenção  na  vigência  do  certificado,  são  improcedentes para a discussão neste processo, porque já está pacificada, administrativamente  a  questão,  não  possuindo  a  recorrente  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  e  por  isso estando obrigada a informar em GFIP o código FPAS relativo a sua atividade e não  como  sendo  entidade  isenta.  O  erro  na  informação  resulta  na  alteração  do  valor  devido  à  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000666/2009­47  Acórdão n.º 2302­01.167  S2­C3T2  Fl. 3          5 Previdência Social,  já que vai  constar da GFIP  um valor de  recolhimento  a menor,  havendo  omissão de contribuições devidas.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  foi  aplicada  com  base  na  legislação mais  benigna  para  o  contribuinte  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, conforme relatado no relatório fiscal de aplicação  da multa e comprovado o cálculo no Anexo II, fl. 08.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4842500 #
Numero do processo: 10840.905878/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.
Numero da decisão: 1801-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905878/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.399  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 78 /2 00 9- 41 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.679/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 43 a 47, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 03/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 50; Recurso – 21/01/11,  fls. 51) o Recurso de fls. 51 a 57, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  indeferimento  da  Dcomp  foi  ocasionado  porque  a  administração  tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  b) o despacho decisório, por não considerar a referida DCTF, restringiu­se a cotejar  a Dcomp com a DCTF original;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  argumentou  que  se  faz  necessário  a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 d) em virtude dos princípios da verdade material,  ampla defesa e do contraditório,  impõe­se a reforma do acórdão e reconhecer­se, ainda que em sede recursal, os documentos acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário  e  ter  a  homologação da compensação pleiteada.  A empresa anexa ao recurso cópias: do contrato social; do acórdão recorrido; CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar  de  vários  trimestres;  da  DIPJ  2002,  retificadora; do DARF cujo recolhimento pretende ser repetido.  Observo que a DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2001, acusando sem qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  foi  apresentada  conjuntamente  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  recepcionada em 26/06/09 – fls. 14.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente requer a repetição de suposto indébito recolhido, por DARF, a  título  de  IRPJ,  Lucro  Presumido,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2001. Argumenta  que  entregou  DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do direito à repetição e  conseqüente compensação com outros débitos, a ser homologada.  Constato  dos  autos  que  o Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Per/Dcomp,  por não haver sido  justificado pela  requerente o erro no recolhimento supostamente havido a  maior ou indevidamente, foi emitido em 25 de maio de 2009, com ciência dada à pleiteante em  29 de maio de 2009 (fls. 04 e 07).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF retificadora, relativa ao 1º trimestre de 2001, entregue em 26 de junho de 2009, ou seja,  após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 14).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a devolução do tributo pago, originalmente informado em DIPJ e DCTF.   Por  conseguinte,  a  recorrente  modificou  as  informações  prestadas  à  administração  tributária  e  zerou  o  valor  do  tributo  que  anteriormente  havia  recolhido  como  devido, em DCTF, após transmitir ao Per/Dcomp em questão.  Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório  ser  emitido.  A  desconsideração  dos  valores  ‘zerados’  veiculados  na  DCTF  retificadora  ocorreu  porque esta ainda não existia.  Cabe  salientar,  ainda,  que  a  retificação  de  DIPJ,  após  a  transmissão  do  Per/Dcomp  também  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da  contribuinte, lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida.  Mesmo  as  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 4          5 empresas  que  optam  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  estão  obrigadas  a  manter  registros  contábeis, dos quais apuram os  tributos devidos ­ artigo 527 do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a  mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação contábil que comprove a mudança dos resultados  trimestrais, pretendendo que  se admita como prova declaração preenchida pela própria em momento posterior à ciência do  despacho denegatório. Nada a impediria de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações  entregues  pelos  contribuintes  devem  vir  acompanhadas  de  provas  dos  erros  cometidos  e  retificados a posteriori. Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Mas  a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações originais  deve ser feita cabalmente pela retificante. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  bancária  registrada  por  completo  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar que os  tributos  recolhidos à época própria não foram devidos, apenas declarações  com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente não logra comprovar  possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é  devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905878/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.399  S1­TE01  Fl. 5          7 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10650.902421/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­ se, exclusivamente, às receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de Pedido Eletro nico de Restituic aõ ­ PER, no  06406.00124.290304.1.2.04­0972  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  657,94, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 01/2001) efetuado em  15/02/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902421/2011­37  Acórdão n.º 3802­001.572  S3­TE02  Fl. 123          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  85­102,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  83),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 85). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902421/2011­37  Acórdão n.º 3802­001.572  S3­TE02  Fl. 124          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11610.004188/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 3301-01.272 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3301-01.272, para em seguida dar provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004, em razão dos respectivos pagamentos terem ocorrido após a apresentação da DCTF retificadora, em 31/03/2006. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem­se os Embargos de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  para  em  seguida  dar  provimento parcial ao recurso, excluindo do benefício da denúncia espontânea os pagamentos  efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004 a 05/2004,  em  razão  dos  respectivos  pagamentos  terem  ocorrido  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, em 31/03/2006.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3301­01.272, prolatado por este Colegiado, na sessão de 25 de janeiro de 2012,  sob a  relatoria do  ilustre Conselheiro Fábio Luiz Nogueira,  referente ao Auto de  Infração da  Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 01/01/2004 a 30/06/2004, no qual  foram  apuradas  diferenças  pelo  fato  da  contribuinte,  ora  Embargada,  ter  se  utilizado  indevidamente  do  instituto  da denúncia  espontânea,  quando do  recolhimento  das  exigências,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do  CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004188/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.713  S3­C3T1  Fl. 293          3 realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do  CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta  a  incidência  da  multa  moratória  no  débito recolhido.   Recurso voluntário provido.  O  Acórdão  foi  disponibilizado  em  10/02/2002,  nos  termos  do  art.  82,  do  Anexo  II,  do  RI­CARF,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012.  Em síntese, a Embargante aduz que v. Acórdão embargado padece do vício  da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por meio  de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante em  relação a dois períodos de apuração, vez que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF em  31/03/2006,  e  somente  em  05/04/2006  (f  ls.  17  e  21)  saldou  os  débitos  relativos  às  competências 03/2004 e 05/2004.  Alega  ainda,  que  não  consta  dos  autos  o  DARF  ou  Comprovante  de  Arrecadação da competência 03/2004 no valor de R$ 503,34 tal como alega o contribuinte  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Considerando  o Acórdão  foi  disponibilidade  pela  Secretaria  da Câmara  em  10/02/2002,  tendo  sido  interpostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  28/02/2012,  dentro do prazo estabelecido pelos arts. 65 e 66 c/c art. 82, do Anexo II, do RI­CARF, devendo  o mesmo ser conhecido.  Conforme  aduzido  pela  Embargante  o  v.  Acórdão  Embargado  padece  do  vício da contradição e omissão, pois, muito embora tenha ocorrido a retificação do débito por  meio de DCTF, o contribuinte não procedeu ao seu pagamento prévio ou mesmo concomitante  em relação a dois períodos de apuração, pois, o Contribuinte  tendo efetuado a  retificação da  DCTF em 31/03/2006, somente em 05/04/2006 (fls. 06 e 10 do AI e fls. 19 e 23 do processo  digitalizado) saldou os débitos relativos às competências 03/2004 e 05/2004.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Desta forma, ao menos em relação aos períodos mencionados nos Embargos  (03/2004 e 05/2004), não está configurada a hipótese da denúncia espontânea tipificada no art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça reproduzida no Acórdão do REsp nº 1149022, ocorre a denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior.  De  acordo  com  o  aresto  paradigma  citado,  (REsp  1.149.022/SP,  Rel. Min.  Luiz Fux), prolatado em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do CPC), consolidou o  entendimento da Primeira Seção do STJ acerca do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do  CTN), cuja reprodução se torna obrigatória pelos conselheiros do Carf, nos termos do art. 62­A  do Ricarf. Nesse julgado, foram identificadas as circunstâncias fáticas que ensejam a aplicação,  ou não, desse instituto, quais sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado,  deve ser reconhecida a denúncia espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o tributo  na mesma oportunidade, não deve ser reconhecida a denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeito  infringentes,  retificando­se  o  Acórdão  nº  3301­01.272,  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  do  benefício  da  denúncia  espontânea  os  pagamentos efetuados em 05/04/2006, relativamente ao PIS dos períodos de apuração 03/2004  e  05/2004,  visto  que  os  respectivos  pagamentos  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora (31/03/2006).  A  título  de  esclarecimento,  a  inexistência  do  comprovante  DARF  ou  comprovante de pagamento do PIS do PA de 03/2004 (R$503,34), não afeta o valor recolhido,  pois o mesmo já foi reconhecido pelo sistema da RFB.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 26513.400040/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência.
Numero da decisão: 201-66239
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:57:30Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:57:30Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:57:30Z; created: 2010-02-05T22:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:57:30Z | Conteúdo => „--,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,Y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'fr \21 -1:115!?71" Processo na 28513.400040/87-78 Sessão de: 27 de abril de 1990 ACORDAO Na 201-66.239 Recurso na: 83.010 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL Recorrida : DRF em Limeira - SP CONTRIBUIÇA0 DO AÇUCAR E DO ALCOOL - Saídas de açúcar sem o competente recolhimento de contribuição. Reincidência não tipificada no caso. Provimento parcial para excluir agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Sala das ,/-ssões, em 27 de abril de 1990. ,,, Ar Ro.erto Aaarbosa p. astro - Presidente e Relator illeç ran .elL ' a - Procurador-Representante da Fazenda /7 Nacional VISTA : SESSAO DE no AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Selma Santos Salomão Wolszczak, Mário de Almeida, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Ditimar Sousa Brito e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/ 1 z..18 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , s44. fr Processo niQ 26513.400040/87-78 Recurso nQ 83.010 Acórdão na 201-66.239 Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada a recolher a cota de contribuição e do adicional de açúcar no período de 01 a 30 de setembro de 1987, com fundamento legal no art. 3, parágrafos 2o e 42 do art. 6, do Decreto-Lei nq 308/57, art. lo, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei n2 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto no 62.388/68 e art. 52 da Resolução 2.005/68. Em tempo hábil, a recorrente procedeu à impugnação (fls. 04/06) alegando, em síntese, que: a) fatura a venda e efetua o recolhimento do tributo devido com base no valor da comercialização, isto é, do dia da venda; b) a lei não prevê que a salda física da mercadoria assinala o momento da incidência. A fls. 11/12, consta Parecer no PR/SP-040/88 da Procuradoria Regional do Instituto do Açúcar e do Alcool opinando pela procedência da cobrança. Foi juntado aos autos Informação Fiscal de fls. 20 (resposta à Petição de fls. 19 sobre a ocorrência de reincidência prevista no art. 62, parágrafo 4, do Decreto-Lei no 308/67), onde afirma que a interessada foi autuada por infração ao art. 32, parágrafos 22 e 42 do art. 62 do Decreto-Lei n2 308/67; art. lo, parágrafos 12 e 22 do Decreto-Lei no 1.952/82, combinado com o art. 42 e seus parágrafos do Decreto n2 62.388/68 e art. 5o da Resolução no 2.005/68, conforme Processo Administrativo n2 26513.400036/87-09, cuja decisão de primeira instância e Acórdão na 202-02.559, do 22 Conselho de Contribuintes mantiveram o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância ( f is. 21/23) julgou procedente o lançamento. Cientificada em 05/09/89, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 05/10/89 (f Is. 26/29) alegando, em síntese, que: 0;9 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5 fr Prooesso na 26513.400040/87-78 Acórdão na 201-66.239 a) o Decreto no 308/67 não define com clareza o momento exato em que se dá motivo para que, tornando-se reincidente, venha colher o amargo fruto de ver dobrada uma multa tão elevada quanto exageradamente severa; b) as disposições legais pertinentes prevêem, de forma explicita e inequívoca, caber ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento dos percentuais da contribuição e do adicional, porém não existe ato formal do CMN fixando esses percentuais, e se existe, não foi publicado na Imprensa Oficial para que pudesse produzir efeitos em relação a terceiros; c) não bastando argumentação inicial de que só com a salda física do produto é que se verifica a incidência de contribuições, esbarramos com a própria ilegalidade da contribuição pretendida e de seu adicional; e d) verifica-se que a Suprema Corte entende que se o tributo é indevido, ele não pode ser exigido daquele que figura no pólo passivo da obrigação tributária, pouco importando se o seu valor foi ou não destacado nas notas fiscais em operações posteriores com terceiros. E o relatório. 03k 3 5te MINISTÉRIO DA FAZENDA flSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 26513.400040/67-76 Acórdão na 201-66.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO No mérito, não vejo como prosperar o apelo. O núcleo de sua argumentação reside na discussão acerca da caracterização do fato gerador - que defende seja a salda efetiva do produto. O Documento de fls. 08, não contestado, informa que a exigência se baseia nas saldas de açúcar durante o mês de setembro de 1987. Entretanto, cuido ver impropriedade na exarcebação de penalidade a titulo de reincidência, pois esta não parece plenamente caracterizada. Pela Informação de fls. 20 sabe-se apenas que existe processo anterior sobre o mesmo tipo de infração, porém ao que tudo indica não havia ainda sequer transitado em julgado administrativamente à época da nova infração. Pelo contrário, pela numeração do processo entende-se que a infração anterior é coetânea ou, de qualquer forma, do mesmo ano que a nova. Dou provimento parcial para excluir a exigência, por reincidência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1990. 4•70 TRO 4

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4858920 #
Numero do processo: 10820.900283/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 225          2 COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  14/02/2003,  com  valor devido de R$285,39 de principal, acrescido de R$57,07 correspondente a multa e  R$44,66 correspondente a juros totalizando R$387,12.  COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  15/05/2003,  com  valor devido de R$ 300,00 de principal, acrescido de R$60,00 correspondente a multa e  R$30,09 correspondente a juros, totalizando R$390,09.  COFINS, código da receita 2172, com vencimento no dia 14/11/2003, com valor  devido de R$299,81.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, e a Planilha de  fl. 07, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.087,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 05.05.2008,  fl. 08, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  28.05.2008,  fls.  03­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) com dados incorretos.  Conclui  Após  o  exposto  e  o  contribuinte  ter  realizado  a  retificação  da DCTF  para  que  fique  demonstrado  que  o mesmo  possuía  o  crédito  com  a Receita  Federal  do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 22.685, de 22.03.2009, fls. 31­36: “Solicitação Indeferida”.   Consta que   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 226          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 25.05.2009, fl. 38, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 24.06.2009, fls. 39­42, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  todas  as  suas  alterações,  provando  a  atividade social da contribuinte.  O Anexo II é composto pelas DCTFs originais e DCTF retificadoras do período,  dando conta da correção pela contribuinte do equivoco perpetrado em seu prejuízo e de  seu crédito existente.  O  Anexo  III,  por  sua  vez,  é  composto  pela  DIPJ  referente  ao  período  (ano­ calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento de oficio anteriormente feito erroneamente em desfavor desta contribuinte.  Acompanha  o  Anexo  IV  contratos  firmados  no  3º  trimestre  de  2002  entre  a  contribuinte e a Ordem dos Advogados do Brasil e da Prefeitura Municipal de Estrela  D' Oeste, nos quais observamos que a execução de seus objetos se deram no regime de  empreitada por prego global.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  a  conseqüente  HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp em testilha, bem como o CANCELAMENTO/ANULAÇÃO da cobrança  nela referida.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 227          4 Nestes termos,  Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  todos  os  atos  administrativos  que  instruem os  autos  estão  regularmente motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância, com base inclusive no princípio  da  persuasão  racional2.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a  receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de  obra.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 228          5 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 229          6 receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos  da  receita bruta  as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de  obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 5.  O presente pleito de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta  na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com  ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume;  resulta da lei ou da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  6.                                                              5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  6 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 230          7 No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar7.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior8.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Contrato  Social  como  objeto,  fl.  10­18,  “construção  civil,  projetos,  administração  de  obras,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  construção  e  prestação de serviços na área de construção civil.”  A Recorrente  junta o orçamento de  serviços extras executados na recepção do  consultório odontológico por ela efetuado à Ordem dos Advogados do Brasil de Jales/SP , fls.  173­174:  Conforme  solicitação,  estamos,  por  intermédio desta,  encaminhando orçamento  referente a serviços extras executados na recepção do consultório odontológico na sede  da OAB de  Jales,  seguindo  em  anexo  planilha  de  orçamento  dos  serviços,  conforme  vistoria. [Haverá] fornecimento e assentamento de piso cerâmico PEI­5 c/ rodapé. (na  tonalidade cinza claro) [...] pintura de portas e janelas com esmalte sintético. (cor gelo)  [...]  pintura  de  paredes  internas  com  látex  acrílico.  (cor  gelo)  [...]  fornecimento  e  colocação de porta  s/ portal  [...]  fornecimento e colocação de porta completa c/ visor  [...] parte elétrica extra [...] parede divisória  ­ alvenaria revestida [...] Estão incluídos:  material,  mão­de­obra,  serviços  correlatos  e  demais  encargos.  [...]  Eng.°  Laurentino  Tonin Júnior CREA­SP 0601252929   Consta  no  Contrato  nº  009/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de  Material por Preço Global referente ao Convite nº 004/SL/2002 do Processo nº 006/SL/2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  do  Município  Estrela  d’Oeste/Contratante, fls. 175­177:  Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão­de­ obra,  sob  o  regime  de  execução  indireta  com  empreitada  por  preço  global,  para  A  execução  no  âmbito  do  Programa  HABITAR­BRASIL,  de  ações  objetivando  a  CONSTRUÇÃO DE  15  (QUINZE)  UNIDADES HABITACIONAIS  E MELHORIA  DA INFRA­ESTRUTURA URBANA neste Município de ESTRELA D'OESTE­SP, de  acordo  com  o  Plano  de  Trabalho,  Projeto  Básico,  Orçamento,  Memorial  Descritivo,  Cronograma  de  Execução,  Cronograma  de  Desembolso  e  Cronograma  Físico­ financeiro, em anexo. [...]  Os  pagamentos  serão  liberados  conforme  medições  realizadas  pelo  Setor  de  Engenharia  da  Prefeitura,  à  pedido  formal,  da  empresa  vencedora,  e  ocorrerá  em  conformidade  com  o  cronograma  físico­financeiro  aprovado,  após  desbloqueio  dos  recursos creditados na conta da  ­municipalidade, para o devido pagamento em até 05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da­  apresentação  da  nota  fiscal  fatura,  sem  quaisquer  reajuste. [...]                                                              7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 231          8 A  Contratada  se  obriga  a  executar  a  obra  e  o  fornecimento  de  materiais,  respeitando a qualidade e quantidade declinadas na proposta de licitação, substituindo  os materiais, às suas expensas, no total ou em parte, que não atenderem as qualidades  declinadas na presente proposta de licitação.  Nas Notas Faturas de Prestação de Serviços emitidas pela Recorrente em nome  das Prefeituras Municipais de Estrela d’Oeste, de  Jales está evidenciado como discriminação  dos serviços, fls. 179­ 196:  [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra para cobertura e  adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE de Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01 [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002 [...]  conforme vistoria efetuada nos serviços de mão de obra com fornecimento de material,  empreitados  à  [Recorrente]  visando  a  realização  dos  jogos  regionais  nesta  cidade  de  Jales/SP, objeto do Proc. 35/02, Convite 23/02, contrato 41/02 foi constatado parte da  execução dos serviços [...]prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  para  execução  do  calçamento  no  prédio  da  oficina  pedagógica  na  cidade  de  Jales/SP  [...]  prestação  de  serviços  no  tocante  a  material  e  mão  de  obra  para  execução  de  adequação da Unidade de Jales – medição parcial [...]prestação de serviços no tocante a  material  e mão de  obra  do  sistema de  proteção  e  combate  a  incêndio  da Unidade  de  Jales – medição parcial [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra  para  reparo  e  pintura  a  caiação,  duas  demãos  de  guia  pré­moldado  em  logradouro  público [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra para readequação  das instalações do Banco de Crédito da Unidade de Jales [...]   Nas Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente estão  incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 198­221:   [...]  cimento,  barra  de  ferro,  prego,  tubo  de  polietileno,  caixa  de  luz,  arame  recozido, anel de borracha, rejunte, estrutura metálica, portão de correr, abraçadeiras de  chapa,  vitrox,  grades  de  tela  móvel,  telha,  batente,  registro  gaveta,  parafuso,  fita  isolante,  fio de  telefone, barra de  tubo, plug  rosca, veda rosca, falange, bucha esgota,  joelho  esgoto,  cola  para  PVC,  luva  esgoto,  junção  esgoto,  caixa  d’água,  cotovelo,  válvula, caixa de incêndio, adaptador, tubo soldável, válvula de retenção, mangueira de  incêndio, lata de tinta, esmalte, lixa de madeira, fita crepe, água raz, palha de aço, rolo  de espuma, argamassa, sinteco, selador, piso, grelha cromada, porta grelha, sifão, filtro  de ar, betoneira, torneira [...].  A partir do conjunto probatório produzido nos autos, a Recorrente diz que tem  direito de adotar o coeficiente de determinação do lucro presumido 8% (oito por cento), tendo  em vista que no período exerceu a  atividade de  construção por  empreitada  com emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  Por  seu  turno,  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  diz  que  “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 232          9 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  ao suposto pagamento a maior intime a Recorrente a apresentar:  a)  planilha  analítica  de  cada  uma  das  atividades  diversificadas  adotando  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  delas  informando  a  receita  bruta  auferida  apurada  separadamente;  b) os  registros contábeis e os documentos que os  comprovem, em especial,  as  cópias  das  folhas  do  Livro Diário  e  do  Livro  Razão  da  conta  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empreitada,  bem  como  os  correspondentes contratos de prestação de serviços de modo a comprovar o cômputo da receita  bruta  correspondente na base de cálculo do  IRPJ do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2002,  referente  aos  dados  informados  na  DIPJ  retificadora  apresentada  em  14.05.2008,  de  acordo  com aqueles que estão discriminados na Tabela 1, fls. 93­171.  Tabela 1 – IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano­calendário de 2002     Discriminação  DIPJ Retificadora  R$  (C)  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%  ­  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%  173.921,44  Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido  13.913,72  Imposto de Renda a Pagar  2.087,06    A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá:  (a)  observar  que  nos  processos  administrativos  devem  ser  aplicadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados, e, por esta razão, os litígios instaurados em relação ao Per/DComp que tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação, uma vez que a comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova9;  (b)  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  bem como elaborar o Relatório Fiscal  sobre os  fatos  apurados,  em especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  ao  suposto  pagamento  a  maior  a  maior  no  valor  de  R$2.087,06  contido  no  Darf  no  valor  de  R$4.174,12,  relativo  ao  recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o  lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões                                                              9 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900283/2008­57  Resolução nº  1801­000.222  S1­TE01  Fl. 233          10 com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.000530/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 81          1 80  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000530/2007­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PER  Recorrente  EVANDRO FELINI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de pessoas físicas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  transmitido  em  17/09/2007, referente ao saldo credor do IPI, créditos­presumido, nos termos da Lei nº 9.363,  de 13/12/1996, e básicos, com base na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, apurado para o 3º trimestre  de 2006.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  24,  a  DRF  em  Passo  Fundo  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir/compensar,  em  parte  do  valor  solicitado,  deferindo­lhe  e  compensando  o  valor  de  R$47.368,16  e  glosando  a  diferença,  no  valor  de  R$16.321,03.  Cientificada do despacho decisório, a  recorrente  interpôs  a manifestação de  inconformidade  (fls.  54/60),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido  e  deferido, na  integra,  o valor  total  pleiteado,  alegando  razões que  foram  assim  resumidas por  aquela DRJ:  “os  insumos  fornecidos  por  pessoas  físicas  dão  direito  ao  contribuinte  de  incluí­los no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363, de 1996, e  alternativamente pela Lei n° 10.276, de 2001. Transcreve os arts. 1°,  caput,  e 2°,  caput, da Lei no 9.363, de 1996 e art. 1°, caput, da Lei no 10.276, de 2001. Diz que  em tais dispositivos legais não há vedação a apropriação de créditos em relação às  aquisições de insumos de pessoas físicas.  Acrescenta  que  ‘as  IN's  SRF  23/1997,  103/1997,  313/2005  e  315/2005,  inovaram o texto da Lei n° 9.363/1996 ao incluir no ordenamento regra de exclusão  das aquisições de ‘pessoas físicas’ e ‘cooperativas’. Contesta o parecer PGFN/CAT  n°  3.092/2002,  reafirmando  que  o  crédito  presumido  se  calcula  com  alíquota  presumida sobre ‘todas as aquisições de insumos adquiridos no mercado interno”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­27.752,  datado  de  07/10/2010,  às  fls.  67/70,  sob  a  seguinte ementa:  “AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CALCULO.  FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS.  O valor das matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos de pessoas  físicas, não contribuintes  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na  base de cálculo do crédito presumido.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  73/79),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça,  na  íntegra,  o  seu  direito  de  ressarcir do valor pleiteado, alegando, em síntese, as aquisições de pessoas físicas também dão  direito ao crédito­presumido do IPI, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 82          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  crédito­ presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de insumos de pessoas físicas.  No  meu  entendimento,  a  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  que  instituiu  o  benefício fiscal do crédito­presumido do IPI, não beneficia as aquisições em que incidiram as  contribuições para o PIS e Cofins, mas tão somente aquelas em que houve a incidência destas  contribuições, assim dispondo:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  não­ sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender  este  mesmo  benefício  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 cumulativa  implica  em  tratamento  diferenciado  e  infringência  ao  princípio  constitucional  da  isonomia ou igualdade tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas pela autoridade  julgadora de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente  o  direito  ao  seu  ressarcimento dos créditos­presumido apurados sobre aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000530/2007­00  Acórdão n.º 3301­01.410  S3­C3T1  Fl. 83          5 Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  diretamente  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  créditos  e  compensá­los  com  débitos  vencidos  e/  ou  ressarci­los  à  recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14333.000259/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Para que a autuada faça jus ao benefício da relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, é necessário que cumpra todos os requisitos contidos no art. 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre eles a ausência de circunstância agravante. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.346
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo Soares, que davam provimento parcial, recalcular a multa nos termos do artigo art. 32 A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1 97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14333.000259/2007­88  Recurso nº  262.531   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FLY AÇAI DO PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ­  Para  que  a  autuada  faça  jus  ao  benefício da relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória,  é  necessário  que  cumpra  todos  os  requisitos  contidos  no  art.  291,  §1°  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre  eles a ausência de circunstância agravante.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  ­ Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado  de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s)  correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo  Soares, que davam provimento parcial,  recalcular a multa nos  termos do artigo art. 32 ­A da  Lei  8212/91,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 que consiste em a  empresa  apresentar  a GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  12/,  a  empresa  apresentou Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  erro  de  preenchimento no campo RAT (SAT) as alíquotas correspondentes à contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Foi  informado  o  grau  de  risco  “2”  quando  o  correto seria “3”.  A  empresa  corrigiu  a  falta  durante  a  ação  fiscal,  conforme o  informado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  e  o  valor  da  multa  aplicada  foi  atenuado  em  50%  (cinqüenta por cento). Em sua defesa solicitou a relevação da multa.  Inconformada  com  a Decisão Notificação  de  fls.  60/64,  a  empresa  apresentou  recurso a este conselho alegando em síntese:  Que deve­se  relevar a multa do  contribuinte por ser primário,  ou  seja,  não  foi  reincidente em infração que tenha sido objeto de autuação nos últimos 5 (cinco) anos.  Aduz  que  há  na  seara  previdenciária  a  possibilidade  de  aquele,  dentro  do  prazo de impugnação à autuação, corrigir a infração (cumprir a obrigação acessória) e requerer  a  relevação da multa aplicada, nos  termos do art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.°3048/1999.  Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeira  instância com a relevação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  não  traz  em  suas  alegações,  contestações  sobre  a  matéria  principal  da  presente  autuação,  qual  seja,  que  a  empresa  apresentou  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  sem  questionar  ou  afirmar  terem  sido  apresentados  os  documentos de forma correta.  Desta  forma,  ao  não  impugnar  o  objeto  da  autuação  propriamente  dita,  entende como tacitamente aceita a imputação feita pela fiscalização.  Já com relação ao recurso propriamente dito, a empresa requer a relevação da  multa sob o argumento de ser primária e ter corrigido a falta dentro do prazo de impugnação.  Em que pese a correção da falta efetuada pela recorrente, temos que o pedido  de relevação deve observar requisitos específicos e cumulativos para sua concessão, dentre os  quais a primariedade da empresa e o pedido dentro do prazo de defesa estão presentes, porém,  não são os únicos a serem observados.  Além  destes,  devidamente  cumpridos  pela  recorrente,  há  o  da  ausência  de  circunstâncias agravantes. E foi neste aspecto que se baseou a decisão de primeira instância ao  negar a relevação pleiteada pela recorrente.  Às  fls.  59  dos  autos  consta  que  em  ação  fiscal  realizada  em  2002,  fora  lavrado o Auto de Infração — AI DEBCAD n° 35.499.085­3 de 26/08/2002 em nome de BIS  INDUSTRIA DE SUCOS E REFRIGERANTES S/A, empresa sucedida pela recorrente, cuja  decisão final foi pela procedência da autuação com a relevação da multa.  Conforme  esclarecido  da  decisão  guerreada  este  fato  torna  a  recorrente  reincidente, em infração distinta, o que constitui circunstância agravante, nos termos do artigo  290  V  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  decreto  3.048/99, in verbis:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da. infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  à  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.  Também temos a IN MPS/SRP nº 03/2005, art. 655, § 4º, que, embora defina  que a circunstância agravante nestes casos não gera a gradação da multa, impede sua relevação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 100          5 Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...) Omissis   § 4° Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no  art.285 e nos incisos I e lido parágrafo único do art. 287, todos  do  RPS,  a  ocorrência  de  circunstância  agravante  não  produz  efeito  para  a  gradação  da  multa;  é,  porém,  impeditiva  de  sua  relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso.  Logo, como foram cumpridos  todos os  requisitos  legais do art. 291, §1° do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  °  3.048/99,  não  cabe  a  relevação  da  multa  pleiteada  pela  recorrente.   Porém,  em  que  pese  procedência  da  autuação,  temos  que  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma do cálculo da multa ora exigida.  Assim, em face da existência de nova  legislação contemplando penalidades  mais benéficas ao contribuinte, deve ser aplicado o novo cálculo da multa conforme disposto  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito Dar­lhe  Provimento  Parcial  para  recalcular  a multa  nos  termos  do  artigo art. 32 –A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados  para  exigência  da  obrigação  principal,  num  percentual  do  valor  originário  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 101          7 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, data vênia, não há como se aplicar  na situação em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em  seu voto, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A situação sob  enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a   multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.003302/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I e k . ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• : -'41, 1 <ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:4•4.• 'LQT-,":"Jn QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003302/2003-19 Recurso n° 158.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n• 105-17.019 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 411101' 4 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a injdu ar o presente julgado..1 r 411 JO ' i ÓVIS ALV ,.: PP vi sidente / \ .: x1 WILSON F NO -* '' S • MARÃES Relat", Formalizado em: 2 7 JUN 20u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IR1NEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 160/178), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou início de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda; - que não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal; 129 2 PTOCCSSO n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 EU 3 - que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo; - que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1988), sendo, portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988; - que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; - que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; - que o artigo 150, II, da Constituição Federal/l988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou fincão por eles exercida; - que, dessa forma, a Carta Magna assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda; - que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional; - que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento; - que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa; - que a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas; - que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa; - que a multa de 75% aplicada é inconstitucional; - que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente acham-se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais variados; ‘ç?, -7 3 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fia 4 - que, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação; - que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança; - que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia; - que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988); - que os juros com base na SELIC do sistema financeiro não se aplicam aos créditos tributários; - que, ao atribuir à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar as taxas de juros SELIC, encarregou-se ao sujeito ativo da obrigação tributária a atribuição de estabelecer o valor do crédito tributário, o que contrariaria o princípio da legalidade e do contraditório e ampla defesa na constituição do crédito através do lançamento; - que a cobrança de juros sobre juros constitui capitalização não autorizada por lei complementar, inexistindo lei anterior à Carta Magna que tenha permitido o anatocismo na cobrança dos créditos tributários. Protestou, ao final, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e perícia. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16- 11.368, de 25 de outubro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, se não demonstrada a efetiva 92 transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. 739 4 Processo n° 19515.003302/2003-19 CC01/005 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de oficio exigida em consonância com a legislação vigente. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. Os juros de mora exigidos pela legislação tributária sobre o tributo devido não são capitalizáveis no sentido que lhe empresta o termo anatocismo, porquanto tratam-se de juros simples. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 298/321, por meio do qual, renovando os termos da impugnação interposta, aduz (em apertada síntese): - que a decisão recorrida, ao que parece, somente considera efetiva a entrega de um numerário ao caixa através de depósito bancário; - que, considerando as elevadas taxas (CPMF) sobre a movimentação financeira, é direito do contribuinte, sempre que puder, fazer pagamentos e recebimentos em dinheiro ou em notas de crédito ou em cheques, etc; - que considerar não efetiva a entrega de numerário simplesmente porque não foi feita através de movimentação bancária constitui ilegalidade, pois não existe nenhum dispositivo que obrigue o contribuinte a fazer pagamentos somente em cheques, como também não existe nenhuma norma que tenha revogado o curso legal da moeda REAL; - que a decisão recorrida não tomou conhecimento da documentação acostada à peça impugnatória; - que o sócio majoritário da empresa fez um contrato de confissão de dívida em 02 de janeiro de 1999, tendo recebido valores diversos em dinheiro, que foram utilizados para fazer os aportes de capital; - que o contrato é válido, não tendo sido demonstrada pela Fiscalização qualquer irregularidade ou ausência de recursos do credor; - que, posteriormente, em 31 de março de 1999, o sócio Salim Haddad Neto recebeu saldo remanescente de R$ 300.000,00 da venda de um apartamento, destinando tal quantia, no dia seguinte, para o aporte de capital; - que, em de 06 de maio de 2003, o sócio Salim Haddad Neto recebeu da empresa a importância de R$ 247.401,42, relativa à restituição de capital, representada por notas de crédito pendentes devidas por clientes que atrasaram os pagamentos de aluguéis, rã9 s Processo n° 19515.003302/200349 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 F. 6 sendo que tais notas foram sendo liquidadas e, posteriormente, ingressaram na empresa na conta corrente do sócio que, em seguida, fez aporte de R$ 73.243,15; - que, em 10 de julho de 2003, o mesmo sócio recebeu da empresa R$ 307.200,00, também representados por notas de crédito, tendo destinado a maior parte desses recursos para atender os compromissos da empresa; - que os ingressos derradeiros foram feitos com recursos comprovados, inclusive venda de automóvel, pró-labore e lucros distribuídos; - que a proximidade das datas entre o recebimento do numerário pelo sócio e o ingresso na empresa justificam a efetiva entrega, pois o sócio não iria receber recursos para guardar no bolso e não declarar em sua declaração de bens no final do ano; - que o presente lançamento trata do arbitramento do valor da chamada receita omitida, violando o princípio da avaliação contraditória assegurada no art. 148 do Código Tributário Nacional; - que o indeferimento da prova pericial requerida na peça impugnatória caracteriza cerceamento do direito de defesa. A Recorrente, reiterando argumentos apresentados na peça impugnatória, tece, ainda, considerações acerca da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; sobre a legislação comercial; sobre a penalidade aplicada e sobre os juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Irresignada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou inicio de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda. Para ela, não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal. Afirma que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo. Argumenta que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1 988), sendo, 9 —,) 6 . Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 7 portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988. Adita ainda: que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; que o artigo 150, II, da Constituição Federal/1988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. Esclareça-se, preliminarmente, que as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário, não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. No caso, cabe à contribuinte submetê-las à apreciação do Poder Judiciário. Ressalte-se, também, que a contribuinte optou, no período-base submetido a exame, pela tributação com base no lucro presumido, que, a teor das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, é apurado por períodos trimestrais. Nessa linha, não guarda relação com os autos os argumentos trazidos pela Recorrente acerca de apuração mensal do imposto e de tributação com base no lucro real. No que tange à possibilidade da lei tributária inobservar comandos da legislação comercial, releva reproduzir as disposições do Código Tributário Nacional relacionados com a matéria. Com efeito, em consonância com o art. 109 do diploma legal em referência, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Argumenta a Recorrente que a Constituição Federal assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda e que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional. Quantos a tais considerações cabe tão-somente esclarecer que: a) a Constituição Federal não fixa alíquotas de tributos l ; e b) como já se disse, a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano submetido a ação fiscal, não havendo que se falar, portanto, em lucro real. Adiante, sustenta a Recorrente que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento. Afirma que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa. Para ela, a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas. Aduz que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que 'A aliquota do imposto de renda (aplicável, inclusive, aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999) é de 15%, conforme art. 3° da Lei n°9.249, de 1995.7 ....(X7 7 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 8 demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa. Diante de tais alegações, releva historiar as verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 110/111), através da análise da conta n°1101010100 (CAIXA) e da conta n° 2105010700 (C/C SÓCIOS) a Fiscalização detectou a existência de aportes de capital provenientes dos sócios nos seguintes montantes: DATA VALOR (R$) 02.01.99 22.392,41 01.03.99 133.964,82 01.04.99 334.348,61 01.06.99 73.243,15 01.07.99 40.455,06 01.08.99 89.088,20 01.09.99 22.609,34 01.10.99 25.306,85 01.11.99 18.895,80 01.12.99 362.222,84 Referidos suprimentos foram feitos em dinheiro, na conta CAIXA. Apesar de intimada e reintimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores (fls. 110/113), a contribuinte nada apresentou. Ao apresentar a peça impugnatória, a contribuinte juntou os seguintes documentos: fls. 180/181: Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avencas (credor Máximo Félix Edelstein; devedor: Salim Haddad Netto); fls. 182/183: recibos emitidos por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Máximo Félix Edelstein as quantias de R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00; fls. 184/187: cópia de escritura relativa a venda de imóvel por parte do Sr. Salim Haddad Netto e sua mulher; fls. 188: recibo emitido por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Rui Mascarenhas a importância de R$ 300.000,00; 8 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 9 fls. 189/195: declarações do SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S/A dos valores percebidos a título de honorários e de restituições de capital por parte do Sr. SALIM HADDAD NE170; fls. 196: demonstrativo de aluguéis pago por RICKTEL LTDA, relativos a loja em que um dos proprietários é o Sr. SALIM HADDAD NET70; fls. 197/216: recibos de SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA dos valores percebidos a título de honorários por parte do Sr. SALIM HADDAD NETTO; fls. 219/220: autorizações para transferência de veículos emitidos por CARMEN HADDAD e SALIM HADDAD NETTO fls. 221/228: cópia de folhas do Livro Razão; fls. 229/247: cópia de alterações contratuais da Recorrente; fls. 248/253: cópia da declaração de ajuste anual (imposto de renda pessoa fisica) do Sr. SALIM HADDAD NET70. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte nada anexou. Resta evidente, assim, que referida documentação, não obstante se possa até admitir que ela capaz de demonstrar que os sócios da empresa detinham capacidade financeira à época da ocorrência dos fatos, não contribui em nada para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa. É cediço que o art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) regula, com fundamento nos Decretos-Lei n's 1.598, de 1977, e 1.648, de 1978, autêntica presunção legal. Nessa linha, ao eleger o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores e/ou sócios, que não tenham a sua efetividade da entrega e origem comprovados, como parâmetro para quantificação da receita omitida, o dispositivo em comento estampa indício que, dada a sua robustez, só pode ser combatido pela comprovada demonstração, pelo contribuinte, das referidas origem e entrega do numerário. Pelos elementos colacionados ao processo, resta evidenciado que o indício que prova a omissão de receita, a que se reporta o dispositivo regulamentar, e que serviu de suporte para lançamento, foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, cabendo, nesse caso, à fiscalizada, trazer elementos de prova capaz de elidir a pretensão do Fisco, eis que, aqui, estamos diante de uma presunção legal que, como se sabe, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. No que tange ao pedido de perícia, acreditamos que os elementos reunidos nos autos sejam suficientes à solução da lide, restando, assim, despicienda a realização do procedimento requerido. Argumenta a Recorrente que a multa aplicada, no percentual de 75%, é inconstitucional. Adita que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente -se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais i , • Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 10 variados. Para ela, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação. Como já dissemos, as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. Afirma a Recorrente que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança. Sustenta que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia. Aduz que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988). Ainda em relação aos juros de mora cobrado, argui que a taxa SELIC do sistema financeiro não se aplica aos créditos tributários. No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, a questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Os demais argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça recursal, na mesma linha, não merecem guarida, eis que: 1. tratando-se de suprimentos ao caixa da empresa feitos pelos sécios em moeda corrente, a simples demonstração da existência de capacidade financeira dos supridores não é capaz de comprovar, como exige a lei, a efetividade da entrega dos recursos; 2. a alusão à apresentação de extratos bancários representa, tão-somente, indicação de meio de prova capaz de demonstrar, de forma inconteste, a efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa e a sua origem; e 3. a documentação acostada aos autos pela contribuinte, como já se disse, permitiria, no máximo, atestar a capacidade financeira dos sécios da empresa, mas, não, que os recursos supridos ao caixa tiveram origem em valores já submetidos à tributação. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. y WILS e . À hy ," , RÃES , 10 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000189/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:23/4/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o   lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2006 em virtude glosa de dedução da base  tributável para: deduções de despesas  médicas e despesas com instrução  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­52.159, de 07 de julho de 2011, que se  encontra às fls. 69 a 75, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  obrigatório  a  comprovação,  nos  autos,  dos  pagamentos  relativos  a  despesa  com  instrução  por  meio  de  recibos  de  pagamentos,  conforme  preceitua  a  legislação  do  Imposto  de  Renda.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SEPARAÇÃO  CONSENSENSUAL.  PAGAMENTO DAS DESPESAS  PARA  FILHA.  Consta  na  separação  consensual  os  pagamentos  para  filha  de  convênio médico, dentário e de educação até completar 24 anos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/03/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 28).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  14/03/2013,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 29/30 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  informando a  juntada do carnê de pagamento  junto à  Instituição Educacional em 07  folhas contendo 12 recibos devidamente autenticados e/ou chancelados pelo banco recebedor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Despesas com instrução  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000189/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.226  S2­TE02  Fl. 597          3 A Recorrente  lançou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  uma  despesa  com  instrução  de  sua  filha  (alimentanda)  no  valor  de  R$  2.373,84,  glosada  pela  Autoridade  lançadora.  A glosa foi mantida pela decisão de primeira instância, sob o fundamento de  que “Trouxe na defesa cópia do contrato de prestação de serviços o qual não será aceito como  prova dos pagamentos durante o ano  letivo. O contribuinte para  fazer prova dos pagamentos  deveria ter trazido na defesa os respectivos recibos das parcelas pagas durante o curso, portanto  será mantida a glosa de R$ 2.373,84 de acordo com a notificação de lançamento.”.  À peça recursal a  Interessada anexou comprovante idôneo de pagamento da  referida despesa no valor de R$ 2.373,84 (fls 32/39).  Assim,  sou  pelo  restabelecimento  do  valor  de  R$  2.373,84,  a  título  de  despesas com instrução  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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