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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7704915 #
Numero do processo: 10580.906602/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­006.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 02 /2 00 9- 99 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.906602/2009­99  Acórdão n.º 3401­006.004  S3­C4T1  Fl. 140          2 Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP nº 32342.76639.310304.1.1.01­4800) de fls. 02/73, transmitido  em  31/03/2004,  invocando  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  primeiro  trimestre  de  1999  referente  ao  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 11.109,67.  O Despacho Decisório Eletrônico de fls. 82, datado de 09/06/2009, indeferiu  o pedido de ressarcimento,  tendo em conta a  fiscalização  ter glosado  integralmente o crédito  pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  78/81,  de  que  “[...]  todas  as  aquisições  foram  efetuadas  junto  as  (sic)  pessoas  físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido  por  não  sofrerem  incidência  de  PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls. 83/108, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e  da COFINS; (b) a  jurisprudência que  lhe é  favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base de  cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão  de  primeira  instância  (fls.  115/120),  proferida  em  29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo  do crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de  IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.906602/2009­99  Acórdão n.º 3401­006.004  S3­C4T1  Fl. 141          3 instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Ciente do  acórdão de piso  em 18/10/2013  (fl.  122),  a  empresa protocolou o  Recurso Voluntário de  fls.  124/134 no dia 22/11/2013,  cuja  juntada no  e­processo  se deu em  27/11/2013, sustentando em suas razões que: (a) a Lei n° 9.363/96 firmou apenas dois requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor  e  exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no  processo  produtivo;  (b) que  a  IN/SRF n°  313/2003  extrapolou  sua  competência  normativa  ao  regulamentar a citada lei, pois incluiu um terceiro requisito, o de que as aquisições de produtos  oriundos da atividade rural sejam efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e  da  Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão de crédito presumido de IPI prevista na Lei n° 10.276/2001; (d) que as Câmaras do  Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais  têm acolhido as  mesmas razões por ela suscitadas conforme os julgados colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os prazos  só  se  iniciam ou  vencem  no dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;     Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.906602/2009­99  Acórdão n.º 3401­006.004  S3­C4T1  Fl. 142          4 Art.  33. Da decisão caberá  recurso  voluntário,  total ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    O Recorrente  foi cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 122, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar a  regularidade da  intimação realizada, a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013 foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 124.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da prática do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente. Em verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  no  Município  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.906602/2009­99  Acórdão n.º 3401­006.004  S3­C4T1  Fl. 143          5                           Fl. 143DF CARF MF

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7680314 #
Numero do processo: 15374.903088/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 95          1 94  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903088/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 30 88 /2 00 8- 16 Fl. 95DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  25255.40263.271103.1.3.04­ 0136 transmitida em 27/11/2003, (e­fl. 06), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido em 28/06/2002: DARF com período de apuração 31/05/2002, código de receita 2484,  Estimativa mensal de CSLL, valor do principal R$ 3.560,77.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  757788275,  de  24/04/2008  (e­fl.  03),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  (n°  1269993581)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  estimativa  mensal  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  12)  na  qual  alegou  que  ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  CSLL  tributável  em  valor  inferior  aos  valores  antecipados,  gerando  saldo  negativo  de  CSLL  compensável. O litígio foi assim relatado pelo Acórdão Recorrido (e­fl. 35):  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/05/2008,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12, com anexos de fls.  13/32, na qual alega o seguinte:  “O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  31.523.566/0001­21  estabelecida  na  Av.  Rio  Branco,  45  Sala  1105  a  1109,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003, vem muito respeitosamente  apresentar  a  sua manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho decisório com rastreamento número 757788275  de 24/04/2008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­No  ano  calendário  de  2002  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento mensal do Imposto de Renda e Contribuição  Social Sobre Lucro Líquido, POR ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo).  3 ­ Foram recolhidos mensalmente o CSLL por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias  em  anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  6  ­  Com  o  crédito,  o  contribuinte  teria  02  caminhos  a  seguir: a) solicitaria a devolução do pagamento efetuado  a maior  b)  faria  compensação  através  da PER/DCOMP.  Então o contribuinte optou pelo segundo caminho, ou seja,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.903088/2008­16  Acórdão n.º 1201­002.872  S1­C2T1  Fl. 96          3 compensou  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  ano  calendário de 2003.  7 ­ Assim o recolhimento de R$ 3.631,63 efetuado através  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 é vencimento  em  28/06/2002  e  recolhido  em  01/07/2002  foi  parcialmente  usado  para  compensar  o  débito  do  CSLL  sobre  lucro  presumido  do  período  de  apuração  Setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003, conforme  PER/DCOMP número 19042. 39390.121103.1.3. 04­6721  transmitido em 12/11/2003.  8  ­  A  empresa  esclarece  que  o  recolhimento  de  R$  3.631,63  citado  no  item  7  acima,  refere­se  às  quitações  abaixo,  conforme  PER/DCOMP  25255.40263.2  71  103.  1.3. 04­0136, PER/DCOMP 19042.39390.121103. 1.3.04­ 6721  e  PER/DCOMP  2814301672.121103.1.3.04­4117,  não constando em nosso poder qualquer outro debito que  vinculasse tal recolhimento.  (...)  9 ­ No despacho decisório não foi mencionado o débito em  que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 e vencimento  em 28/06/2002 no valor de R$ 3.560, 77, arrecadado em  01/07/2002 com valor total de R$ 3. 631,63. "  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.831 ­ 9ª Turma da DRJ/RJ1, e­fl. 35), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta  é  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  como  crédito  um  DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava (visava o saldo negativo de CSLL purado  no  ajuste  anual)  e  que  a  contribuinte  requer  direito  de  retificar  a  PERDCOMP via  processo  administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72. Sustenta a decisão que a retificação da  PERDCOMP só é permitida antes de instaurado o litígio administrativo (IN SRF n° 900, de 30  de dezembro de 2008.).  Cientificada  em  16/01/2010  (e­fl.  43),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 09/02/2010 (e­fl. 45), em que aduz:  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o numero 31.523.566/0001­21, estabelecida na Av. Rio Branco,  45 Sala 1105 a 1109, Centro, Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003,  representada  pelo  seu  representante  legal  Alvaro  Fiães  Inácio,  não  se  conformando  com  os  termos  do  acórdão  em  referência,  vem  muito  respeitosamente  apresentar  RECURSO  AO CARF, pelos motivos a seguir:  1) No ano calendário de 2003 a empresa optou pelo sistema de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  utilizando  balancete  de  suspensão  ou  redução,  ficando  demonstrado  que  em  todos  os  meses do ano calendário de 2003 a empresa teve base de cálculo  do IRPJ e da CSLL negativa. (folhas 7 a 15 do DIPJ 2004 ­ ano  calendário de 2003­em anexo).  Fl. 97DF CARF MF     4 2)  Conforme  a  DCTF  4o  3°  trimestre  de  2003  (de  outubro  a  dezembro/2003),  em  anexo,  não  existe  débito  algum  declarado  nesse período.  3) Desta forma, o débito de Estimativa mensal de CSLL (código  2484­1),  período  de  apuração  de  outubro  de  2003,  vencimento  em  30/11/2003,  no  valor  de  R$  1.292,89  é  INEXISTENTE,  ficando  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  n°.25255.40263.271103.1.3.04­0136.  4) Assim NÃO PROCEDE a  cobrança  do  débito  de Estimativa  mensal  de  CSLL  (código  2484­1),  período  de  apuração  de  outubro  de  2003,  vencimento  em  30/11/2003,  no  valor  de  R$  1.292,89.  5) Com os motivos acima expostos, o contribuinte vem requerer:  >  Que  seja  considerada  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação n°.25255.40263.271103.1.3.04­0136.   > A REVISÃO do ACÓRDÃO,   > O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e passo a analisar seu conhecimento.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf do período de apuração código 2362 (estimativa mensal). Com relação à possibilidade de  que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar  pedido de restituição ou compensação, prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  (saldo  negativo  da  CSLL)  daquele  indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente  seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15374.903088/2008­16  Acórdão n.º 1201­002.872  S1­C2T1  Fl. 97          5 declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Observo  que  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário  argumento  novo,  não apresentado à primeira instancia: o de que utilizou balancetes de suspensão ou redução em  todos os meses do ano calendário de 2003; que teriam resultado em base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  negativas  em  cada  mês.  Mas  à  primeira  instância  alegou  que  o  saldo  negativo  somente  foi  apurado  no  ajuste  anual.  Nas  palavras  do  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade:   4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  Apela  agora  a  recorrente  à  apuração  refletida  em  DCTF  que  teria  sido  apresentada  em  02/09/2008  (após  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  de  30/05/2008). Desta forma, segundo o prescrito pelo art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e seu §  4º, tal argumento não pode aqui na segunda instância administrativa ser analisado.  Por fim, requer o recorrente a desconsideração da própria PERDCOMP e de  qualquer  cobrança  do  débito  declarado.  Mas  tal  pleito  deveria  dirigir­se  às  unidades  administrativas de cobrança, e não ao CARF. Isto porque o pleito não compõe o litígio. Este se  iniciou com a manifestação de inconformidade contra a negativa de reconhecimento do crédito  e indeferimento da compensação conseqüente.   Deve­se  destacar  que  a  petição  de  fls  68/74  não  se  constitui,  em  seu  teor,  razões  complementares  ao  recurso  voluntário,  mas  resumo  dos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 99DF CARF MF     6                   Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955641/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955641/2008­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 56 41 /2 00 8- 54 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.955641/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.166  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.937,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.955641/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.166  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.955641/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.166  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.955641/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.166  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904865/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ E CONTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito relativo ao pagamento indevido de IRPJ no montante de R$ 128.559,84, realizado em 30/06/2008, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 222          1 221  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904865/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  BTK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ E CONTABILIDADE. PRINCÍPIOS  DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de crédito  relativo ao pagamento  indevido de  IRPJ no montante de R$ 128.559,84,  realizado em 30/06/2008, homologando as  compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 65 /2 00 9- 89 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.904865/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.156  S1­C4T1  Fl. 223          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Inicio com a  transcrição de trechos do  relatório da Decisão de Piso sobre o  caso.  O  presente  processo  versa  acerca  das  DCOMP  eletrônica  nº  35495.34792.201008.1.3.044472 (fls. 7/10), transmitida em 20/10/2008, cuja  formalização  visou  declarar  a  compensação  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  ambas  calculadas  em  setembro do ano­calendário de 2008, com crédito proveniente de pagamento  a maior do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurado  no 1º trimestre do mesmo ano­base, conforme abaixo especificado: (apresenta  planilha com os dados da compensação)    Regularmente  cientificado  do  aludido  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante AR recebido em 05/11/2009 (fl. 6), o contribuinte protocolou suas  contra­razões  em 26/11/2009  (fls.  11/13),  acompanhada dos documentos de  fls. 14/118, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as  inferências firmadas na decisão administrativa.    O  requerente  sustenta,  inicialmente,  que  a  entidade  incorreu  em  erro  de  preenchimento da DCTF original atinente ao mês de junho de 2008 (doc. 2),  asseverando que a declaração teria incluído valores indevidos concernentes às  tributações de IRPJ e CSLL apurados no trimestre anterior.    Sob  este  aspecto,  assenta  que  os  dados  foram  consignados  após  o  encerramento  da  apuração  contábil  da  empresa  ensejando  a  emissão  dos  DARF e a geração automática das DCTF correspondentes.    Atesta  também  que  a  sociedade  efetuou  os  pagamentos  das  importâncias  calculadas naquele período­base, contudo, as  inconsistências somente foram  notadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  em  questão.    Diante disso, noticia que a entidade promoveu a solicitação da compensação  mediante  apresentação  da  referida  PER/DCOMP,  todavia,  olvidou­se  de  efetuar  a  retificação  da DCTF  original,  particularmente,  no  que  concerne  à  exclusão das  informações  relativas aos valores pertinentes  ao  IRPJ e CSLL  do 1º trimestre do ano­base de 2008.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.904865/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.156  S1­C4T1  Fl. 224          3 Neste  contexto,  protesta  a  veracidade  de  suas  assertivas  acentuando  que  as  informações prestadas na DIPJ/2009,  transmitida em 15/10/2009, demonstra  a apuração de prejuízo no encerramento do 1º trimestre de 2008 (doc. 3).    Encerra  suas  alegações  de  defesa,  certificando  que  após  o  recebimento  do  despacho  decisório  e  seguindo  orientação  do  Plantão  Fiscal  da  RFB,  procedeu a transmissão de DCTF retificadora do mês de junho de 2008 (doc.  4), através da qual corrigiu os erros supracitados.    Ante o exposto, requer o provimento da manifestação de inconformidade e a  consequente homologação da compensação declarada na PER/DCOMP.    Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SP1 para  julgamento da manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Analisando a manifestação do contribuinte a Delegacia de Julgamento julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  solicita  a  revisão  da  decisão  e  alega  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória  do  seu  crédito. Apresenta, novamente, a DIPJ do ano 2008, além dos documentos de comprovação da  entrega de sua escrituração fiscal pelo SPED.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O assunto  tratado neste processo é  idêntico a diversos outros processos que  tratam  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido.  Invariavelmente  os  contribuintes apresentam declaração de compensação baseada em pagamento realizado a maior  e, não realizando a concomitante retificação da DCTF, veêm seu crédito não reconhecido e a  compensação não­homologada.  Passamos  a  apresentar  voto  desta  mesma  relatoria  no  qual  apresentamos  nossa  razão  de  pensar  que  entendemos  ser  a  de  procedimento  correto  no  presente  caso,  já  apresentada no acórdão nº 1401­002.932, de 20/09/2018.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.904865/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.156  S1­C4T1  Fl. 225          4 ou indevido haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no  sentido  de  que  a  análise  deveria  ficar  restrita  à  comparação  com  a  DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos, e a segunda pendia  no sentido de que além da DCTF fosse realizado o batimento com os valores  de apuração das diversas declarações que o contribuinte deveria apresentar  ao fisco (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como resta claro na análise do relatório deste processo, a primeira corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade  de  processamento.  Resultado,  foram  geradas milhares  de  decisões  automáticas  com  o mesmo  teor da deste processo. Não havendo retificação da DCTF da empresa antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se o crédito, sem qualquer outra consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal em essência, impede  a formação de qualquer contraditório sobre o fato de confirmação do crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  apresentado  nas  outras  declarações ao fisco e a existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando,  pela  pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor confessado  na DCTF estaria incorreto e, assim, há de se verificar as demais declarações  por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por  colegas  desta  Turma  do  CARF  quando  entendem  que  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma prévia intimação ao contribuinte.  Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o  contribuinte cumpre obrigações acessórias  sujeitas à penalidades por meio  da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau  de  recurso,  diante  da  alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize  nenhum ato de conferência do  valor  efetivamente devido e de apuração do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora,  é  bom  esclarecer  para  os  que  não  compreendam  o  sistema  de  funcionamento  das  declarações,  que  a  DCTF,  mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível,  por  exigência  do  fisco,  a  fim  de  propiciar  a  mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário. Só que essa agilidade (passando há muito  tempo a ser mensal a  entrega)  milita  contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.904865/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.156  S1­C4T1  Fl. 226          5 informar  débitos  sem  uma  adequada  revisão  dos  valores  de  apuração  dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento  de  balanços,  auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria  realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é  semelhante  à  que a  própria  receita  federal  realiza  nos  sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte  a  fim  de  escoimar  as  divergências.  Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita  Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na  apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a  pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da  empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito  do  direito  de  crédito  do  recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência  ao princípio da verdade material e o da informalidade."    No presente caso, tratando­se de apuração de IRPJ pela sistemática do lucro  real  o  valor  dos  débitos  era  apurado  por meio  da DIPJ  e  por meio  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Assim, mesmo  com  a  falta  de  retificação  tempestiva  da  DCTF,  era  possível  a  análise da existência do crédito mediante verificação dos valores de apuração do IRPJ devido  pela empresa.  Constatamos que na própria manifestação de  inconformidade o contribuinte  informar que errou ao  informar na DCTF relativa ao 1º  trimestre/2008 os valores devidos da  CSLL  no  mesmo  montante  dos  do  trimestre  anterior.  Que  verificando  o  erro  apresentou  PER/DCOMP para utilizar os pagamentos realizados a maior e que, no entanto, não realizou a  tempestiva retificação da DCTF.  Somente  por  meio  de  informações  obtidas  junto  ao  CAC  da  Delegacia  da  Receita Federal, foi orientado a retificar a DCTF e apresentar a manifestação. A Delegacia de  Julgamento, mesmo conhecendo esta argumentação e de posse da DIPJ com a apuração pelo  lucro  real  onde  restou  demonstrada  a  existência  de  prejuízo  fiscal  no  período  de  apuração,  entendeu  que  com  a  confissão  dos  débitos  apresentada  em  DCTF  e  a  retificação  realizada  somente  após  a  ciência  do  despacho decisório,  não  poderia  o  princípio  da Verdade Material  sobrepor as normas legais vigentes.  Interessante  o  apego  às  normas  em  detrimento  à  realidade  dos  fatos.  Na  verdade  não  existe  nenhuma  regra  de  compensação  determinando  que  o  sujeito  passivo  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.904865/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.156  S1­C4T1  Fl. 227          6 retifique suas declarações antes da apresentação dos PER/DCOMP. Na verdade a apuração do  valor a pagar dos tributos é feita nas DIPJ, DACON ou mesmo escrituração fiscal.]  A  DCTF,  enquanto  instrumento  de  confissão  de  dívida,  não  serve  para  verificação do valor devido dos tributos, enquanto que a DIPJ, mais ainda neste caso onde se  apura o lucro real, demonstra toda a composição dos valores devidos dos tributos.  Acho  que  no  presente  caso  faltou  à Delegacia  de  Julgamento  aprofundar  a  análise em razão da apresentação da DIPJ original com a apuração de prejuízo no período em  questão. Por isso entendo que merece reparos a decisão em questão.  Analisando  a  documentação  acostada  ao  processo  verifico  que  a  empresa,  desde a apresentação de sua DIPJ original do ano­calendário 2008, apresentou prejuízo fiscal  para o 1º trimestre de 2008. Note­se que, à primeira vista, não se apresenta o caso de empresas  que costumam apresentar prejuízos consecutivos. Na própria DIPJ verifica­se lucro tributável  em alguns trimestres e prejuízo em outros.  Quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário, muito  limitado  por  sinal,  a  empresa cuidou de apresentar os comprovantes de apresentação de toda a escrituração digital.  Somando­se isso aos valores apresentados na apuração do IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2008, entendemos que a empresa consegue comprovar que os valores apontados em sua DIPJ  refletem  a  realidade  dos  fatos  e  podem  infirmar  os  valores  anteriormente  confessados  em  DCTF e retificados posteriormente.  Neste  sentido,  entendendo  pela  correção  dos  valores  de  apuração  apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, necessário se faz reconhecer pela inexistência de  IRPJ e CSLL a pagar no 1º trimestre de 2008, razão pela qual os pagamentos relativos a estes  tributos  tornam­se  indevidos  e  podem  ser  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação  de  outros débitos perante a receita federal.  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  de  IRPJ  no  montante  de  R$  128.559,84,  realizado  em  30/06/2008,  que  pode  ser  utilizado  para  a  compensação dos débitos apresentados em PER/DCOMP e vinculados ao referido crédito.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003196/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.616  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APARECIDO ROSA LIMA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  5º  C/C  ART.  67,  §12  DO  RICARF  APROVADO  PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 31 96 /2 00 9- 93 Fl. 153DF CARF MF     2     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.498,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se Notificação de Lançamento 2007/609450563394077 de fls. 13 a 15,  impugnada parcialmente pelo Contribuinte, na qual foi constituído R$ 9.435,80 de Imposto de  Renda Suplementar e R$ 7.076,85 de multa de ofício, além dos acréscimos legais pertinentes,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de R$  28.591,87,  recebidos  em  virtude  de  processo trabalhista, e da glosa da dedução R$ 5.720,11 a título de Previdência Oficial.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  91,  julgou  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 95/105.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  115/127,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de  Lançamento de folha 15/17. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  129/138,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  1.  IRPF  ­  Ajuste/omissão  de  rendimentos  ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  (RRA): geral: regime de caixa  versus  regime  de  competência.  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  Os  acórdãos paradigmas  aplicam  integralmente o art. 12 da Lei n. 7.713/88,  segundo o qual, no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Por sua vez, o acórdão recorrido afirma  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.003196/2009­93  Acórdão n.º 9202­007.616  CSRF­T2  Fl. 10          3 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IRPF deve ser recolhido no mês do  recebimento, mas o  cálculo desse  imposto deverá considerar os meses  a que se  referirem os  rendimentos. Ou  seja,  para  fins de  aplicação da  alíquota,  devem ser  considerados os valores  mensais, e não o montante global auferido.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  141/144,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA):  geral:  regime  de  caixa  versus  regime  de  competência.   Cientificado  à  fl.  140,  o  Contribuinte  manteve­se  interne,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo, contudo, os demais  pressupostos de admissibilidade merecem algumas considerações.  Em  caso  análogo  este  colegiado  já  se  manifestou  que  não  servirá  como  paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar  decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, face  a disposição do art. 5º c/c art. 67, §12 do RICARF, nos seguintes termos:    Considerando que o acórdão recorrido aplicou, por força do art.  62­A do então regimento interno decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o  despacho de admissibilidade recebeu o recurso apenas com base  no  acórdão  paradigma  de  nº  2102­002.806,  desprezando  o  segundo que havia sido proferido em contexto fático distinto.  Assim temos a seguinte situação:  1)  decisão  que  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  tributados  pelo  regime  de  competência obedecidas as alíquotas e tabelas vigentes à época  do correto recebimento deu provimento ao recurso voluntário e  Fl. 155DF CARF MF     4 cancelou  o  lançamento;  e  2)  recurso  especial  baseado  em  paradigma  cuja  fundamentação  afasta  a  tese  do  recorrido  e  defende a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa,  com alíquota e tabela do mês do recebimento ou crédito e sobre  o total dos rendimentos.  Quando da interposição do recurso ainda não tínhamos decisão  definitiva  sobre  a  matéria  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal. Assim, considerando que o acórdão paradigma afastou  expressamente  a  aplicação  ao  caso  do  Resp  1.118.429,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  03.09.2014,  recurso  defendendo a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88.  Entretanto, quando da análise da admissibilidade o cenário era  outro.  Em  09.12.2014,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  decisão  proferida  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral  e  a  qual  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O Tribunal  Superior definiu,  de  forma definitiva,  que o "Imposto de Renda  incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar  o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao  valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de  uma única vez".  Embora  o  recurso  tenha  sido  interposto  na  vigência  do  antigo  regimento  interno,  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  ocorreu em 30.06.2015, data em que já se encontrava vigente o  RICARF  aprovado  pela  Portaria  nº  343/2015  publicado  em  10.06.2015,  razão  pela  qual,  por  força  do  respectivo  art.  5º,  deveria ter observado a nova regra do §12 do art. 67. Vejamos  os dispositivos com a redação válida na época:  Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos  recursos especiais exarados depois da data de publicação desta  Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.  ..  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado Art. 67. Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado.  ...  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.003196/2009­93  Acórdão n.º 9202­007.616  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim, aplicando os art. 5º c/c art. 67, §12 do Regimento Interno  aprovado  pela  Portaria  343/2015,  entendo  que  o  acórdão  paradigma considerado pelo  exame de admissibilidade  também  não  é  apto  para  fundamentar  a  divergência  perseguida  pela  Recorrente,  haja  vista  que  seu  entendimento  foi  superado  por  decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal.    Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720074/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;ou refira-se a fato ou a direito superveniente;ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2201-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Débora Fófano dos Santos - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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2201­005.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  GLOSA.  LANÇAMENTO FISCAL.  Constatada compensação  indevida de contribuição previdenciária  informada  em GFIP, não  tendo havido a comprovação, pelo  sujeito passivo, durante o  procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cabível  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento  do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício (Súmula CARF nº 108).  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;ou  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 74 /2 01 6- 31 Fl. 27884DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   Débora Fófano dos Santos ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  sociedade  empresária  (fls.  26.732/26.755) contra decisão no acórdão nº 14­66.259 da 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  26.716/26.724)  que  julgou  improcedente a  impugnação e manteve o crédito  tributário consolidado no presente processo  administrativo,  referente  ao  auto  de  infração  ­  contribuição  previdenciária  da  empresa  e  do  empregador, lavrado em 19/1/2016, relativo à infração de glosa de compensação e retenção de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  seguridade  social  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  no  montante  de  R$  8.486.963,69,  compreendendo  o  valor  da  contribuição  previdenciária  de  R$  4.616.497,99,  acrescido  de  juros  de  mora  de  R$  1.983.586,55, da multa proporcional de R$ 572.906,98 e da multa de mora de R$ 1.313.972,17  (fls. 03/13).   De forma sucinta, consta do relatório fiscal (fls. 14/19):  "(...)   A  ação  fiscal  teve  início  em  04/12/2013  com  ciência  ao  contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  emitido  e  cientificado o  contribuinte em 07/04/2015, o  sujeito passivo  foi  intimado a apresentar,  em conformidade com demonstrativo de  valores  compensados  em GFIP  (anexado  ao  referido  termo  de  intimação  fiscal),  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  compensados  e  das  compensações  realizadas  e  documentos  comprobatórios  das  compensações  referentes  às  competências  01/2011, 03/2011 e 06/2011 a 12/2011 com os correspondentes  estabelecimentos.  O  contribuinte  apresentou  uma  planilha  com  as  retenções  e  compensações  efetuadas  nos  diversos  estabelecimentos  e  as  notas  fiscais  referentes  às  retenções.  Deixou  de  apresentar  os  documentos comprobatórios relativos às compensações.  Considerando  que  o  contribuinte  declarou  retenção  de  nota  fiscal em valor superior ao valor das notas  fiscais emitidas nas  respectivas  competências,  procedeu  à  glosa  das  retenções  efetuadas  no  estabelecimento  32.172.751/0001­81  (competência  07/2011), no estabelecimento 32.172.751/0004­24 (competências  03/2011,  09/2011  e  10/2011)  e  no  estabelecimento  32.172.751/0005­05 (competência 09/2011).  Da  mesma  forma,  considerando  que  os  valores  das  compensações  efetuadas  em  GFIP  correspondem  à  sobra  de  Fl. 27885DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.885          3 recolhimento  ocorrido  em  competência(s)  anterior(es)  à  competência da  compensação efetuada e  tendo em vista a  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  relativos  às  compensações onde  se originou valor de  recolhimento  superior  ao  devido,  procedeu  também  à  glosa  das  compensações  inseridas  na  GFIP  referente  aos  estabelecimentos  32.172.751/0001­81  (competências  01/2011,  06/2011,  07/2011,  09/2011,  10/2011,  11/2011  e  12/2011),  32.172.751/0002­62  (competências 01/2011, 11/2011 e 12/2011), 32.172.751/0004­24  (competências 01/2011, 06/2011, 10/2011, 11/2011 e 12/2011) e  32.172.751/0005­05  (competências  01/2011,  03/2011,  08/2011,  10/2011, 11/2011 e 12/2011).  Foi emitido o Termo de Constatação Fiscal n° 01, com ciência  pessoal  do  contribuinte  no  dia  21/12/2015,  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  que  justificassem,  contestassem,  modificassem  ou  complementassem  os  fatos  especificados, como também justificasse a situação, por escrito,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desse.  Em razão de não ter havido nenhuma resposta ao referido termo,  procedeu­se à glosa das compensações indevidas.  (...)"  Cientificado  da  autuação  em  22/1/2016  (fls.  464/465),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 21/2/2016 (fls. 467/485), alegando em suma, o que segue:  "(...)  III.1.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  da  compensação:  o  inquestionável  direito  à  compensação  dos  valores de contribuição previdenciária decorrentes da retenção  de 11% sobre nota fiscal (Lei n° 9.711/1998)  A glosa das compensações decorreu de dois motivos:  i) por um  equívoco no preenchimento da GFIP, a  impugnante  indicou no  campo  "compensação"  valores  relativos  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  das  notas  fiscais  emitidas  nas  respectivas  competências que deveriam ter sido lançados no campo próprio  (no  caso  "Retenção  Lei  9.711/98")  e  ii)  a  fiscalização  desconsiderou  valores  pagos  à  título  de  contribuição  previdenciária  que  não  haviam  sido  destacados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  correspondentes,  mas  que  foram  recolhidos  por meio de guia apartada.  Ao  realizar  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  durante  o  ano­calendário  de  2011,  a  Impugnante  utilizou­se das retenções e compensações efetuadas nos diversos  estabelecimentos e de meses anteriores.  Todo  o  montante  compensado  no  ano­calendário  de  2011  corresponde  a  crédito  decorrente  de  retenções  sofridas  pela  Impugnante no ano de 2011 e de saldo a compensar existente ao  final  de  2010,  que  foi  transportado  para  2011,  conforme  comprova a documentação anexa à presente.  III.2.  O  princípio  da  verdade  material  e  a  vedação  ao  enriquecimento sem causa da União  Fl. 27886DF CARF MF     4 No  processo  administrativo  fiscal  deve  sempre  prevalecer  a  verdade material. Afinal,  o  objetivo maior  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  é  confirmar  ou  refutar  eventuais  exigências  formuladas  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  tal modo que a verdade material se mostra essencial para esse  fim.  Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  a  Fiscalização  deveria  ter  analisado  todos  os  documentos  à  sua  disposição,  a  fim  de  verificar  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Impugnante.  Tivesse  o  Fisco  realizado  análise  detalhada  de  todas  as  informações  ao  seu  alcance,  não  teria  chegado a outra conclusão senão a de considerar integralmente  válidas as compensações.  III.3.  O  erro  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  —  Incorreta capitulação legal do Auto de Infração — Necessária  reclassificação   Na capitulação legal do Auto de Infração, a fiscalização glosou  as compensações realizadas pela Impugnante, e em razão desta  acusação,  exige  não  apenas  os  tributos  supostamente  não  recolhidos como multa de 20% pela compensação indevida, nos  termos do art. 89, § 9° da Lei n° 8.212/1991, no que diz respeito  à glosa de compensação, e multa de 75%, no que tange à glosa  de retenção, por suposta falta de recolhimento nos termos do art.  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  No  entanto,  demonstrado  que  a  Impugnante  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  devido,  mas  tão  somente  se  equivocou  quando  do  preenchimento  das  GFIP,  sem  que  tais  equívocos  tenham  resultado  em  pagamento  a  menor,  resta  patente  a  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que,  diante  das  inúmeras  evidencias  de  que  estaria  a  Impugnante  realizando o registro de suas GFIP de forma equivocada, optou  por  desconsiderar  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8212/1991,  para  aplicar  as  disposições  do  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/1996,  mesmo  já  tendo  a  Impugnante  realizado  o  pagamento das contribuições em discussão.  III.4. A impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício  Não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa  de ofício, pois o § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 determina  que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento".  Trata­se  de  entendimento  que  já  foi  reiterado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  restando  comprovada  a  impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de  oficio aplicada.  Em vista do exposto, requer:  ­ Sejam acolhidos os argumentos expostos para que seja julgada  improcedente  a  cobrança  dos  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária, cancelando­se o Autos de Infração.  Fl. 27887DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.886          5 ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  se  entender  serem  exigíveis os débitos objeto do presente processo administrativo,  o que se admite apenas a título argumentativo, requer ao menos  a reclassificação da multa aplicada e que se exclua a incidência  de juros SEL1C sobre a multa.  ­ Protesta pela  juntada posterior de quaisquer documentos que  se  façam  necessários,  bem  corno  pela  produção  de  todas  as  provas em direito admitidas e,  caso necessário, pela conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  esclarecer  eventuais  dúvidas  mediante  a  verificação  dos  documentos  que  sempre  estiveram à disponibilidade do Fisco."  O processo foi encaminhado para julgamento e a DRJ em Ribeirão Preto/SP,  por meio do Despacho nº 10, de 13/10/2016, solicitou inicialmente a realização de diligência  fiscal,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n.º  70.235/72  (DOU  de  07/3/1972),  com  a  apresentação  de  quesitos,  que  no  seu  entendimento  era  necessária  para  a  formação  da  convicção quanto aos valores a compor a base de cálculo (fls. 742/744).  Em  atendimento  ao  solicitado  a  fiscalização  prestou  esclarecimentos  consubstanciados  no  termo  de  informação  fiscal  (fls.  749/751),  com  ciência  ao  contribuinte  conforme AR de fl. 752.  Por  sua  vez,  o  impugnante  apresentou  manifestação  ao  referido  termo  de  informação  fiscal,  apresentando  suas  razões  e  diversos  documentos  comprobatórios  (fls.  756/26.714).  Quando da apreciação do caso, em sessão de 30 de maio de 2017, a 7ª Turma  da DRJ/RPO considerou ser improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido  no  auto  de  infração  (fls.  26.716/26.725),  restando  assim  ementada  a  decisão  recorrida  no  acórdão nº 14­66.259:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito  ativo  o  direito  de  homologar  ou  glosar  mediante  lançamento,  os  valores  indevidamente compensados.  GLOSA DE RETENÇÃO. DECLARAÇÃO INDEVIDA.  A  compensação de  valores  retidos  é  opção a  ser  exercida  pelo  contribuinte,  a  qual  se  materializa  mediante  declaração  em  GFIP  do  estabelecimento  relacionado  à  retenção  na  competência  do  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  e,  se  após  a  compensação  efetuada  pelo  estabelecimento  que  sofreu  a  retenção  restar  saldo,  este  valor  poderá  ser  compensado  por  outro estabelecimento da empresa.  Constatado  durante  o  procedimento  fiscal  que  a  empresa  declarou  em  GFIP  do  correspondente  estabelecimento  valores  Fl. 27888DF CARF MF     6 retidos por tomadores de serviço em montante superior às Notas  Fiscais,  deve  a  fiscalização  proceder  a  respectiva  glosa  dos  valores excedentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado  com  a  decisão,  cuja  ciência  ocorreu  em  data  de  13/6/2017,  conforme  despacho  de  fl.  26.729,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  5/7/2017  (fls. 26.730/26.755).  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, sem acrescentar fatos  novos, requerendo o provimento do Recurso Voluntário, de modo que:  "(i) sejam analisadas as provas acostadas aos autos e acolhidos  os  argumentos  expostos  para  que  seja  julgada  improcedente  a  cobrança  dos  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária,  cancelando­se o Auto de Infração lavrado pela D. Fiscalização;  e,  (ii) subsidiariamente, caso seja mantido o v. acórdão recorrido  e, consequentemente, o lançamento em questão, o que se admite  apenas  a  título  argumentativo,  seja  reconhecida  a  impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  Protesta pela:  (i)  sustentação oral do  presente  recurso,  requerendo  intimação  prévia dos seus representantes legais, e  (ii)  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários,  bem  como  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  atestando,  de  logo,  pela  autenticidade  de  eventuais  cópias  não  autenticadas  anexadas  à  presente,  nos  termos dos arts. 425, IV, do CPC/2015."   Em  petição  apresentada  em  21/12/2017  (fls.  26.815/26.817)  o  Recorrente  repete as razões apresentadas no Recurso Voluntário e requer a juntada de documentação (fls.  26.818/27.883).  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pelas quais deve ser conhecido.  Inicialmente, tendo em vista que o processo possui quantitativo considerável  de páginas, com mais de 27.800 (vinte e sete mil e oitocentas), apresentamos um breve resumo  das informações e dos documentos mais relevantes constantes do processo:   i) Lançamento, notas fiscais (NF) e outros documentos (fls. 20/124);  ii) Termo de Intimação Fiscal (TIF): nº 01 (fl. 197/200); 02 (fls. 201/203); 03  (fls.  208/214);  04  (fls.  218/219)  e  resposta  contendo  quadro  demonstrativo  das compensações (fls. 220/231); 05 (fls. 232/235); 06 (fls. 236/237); 07 (fls.  239/240); 08 (fls. 241/242); 09 (fls. 243/245); 10 (fl. 246); 11 (fls. 250/252);  Fl. 27889DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.887          7 12  (fls.  254/264);  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  001  (fls.  266/267);  TIF  nº  13  (fls.  268/277);  TIF  nº  14  (fls.  278/279);  Termo  de  Constatação Fiscal nº 01  (fls. 280/447); Termo de Constatação Fiscal nº 01  Complementar (fls. 48/460); Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 002  (fl. 461); Termo de Constatação Fiscal nº 02 (fls. 462/463);  iii) Impugnação (fls. 468/485) apresentou cópia resposta ao TIF nº 293/2014­ RFB/DRFVRA/SAORT de 17/9/2014 ­ processo 10010.018263/0914­81 (fl.  565/571); relação das retenção de INSS ano 2011 (sem timbre/identificação e  assinatura) ­ (fl. 572); cópias notas fiscais (fls. 575/656); GPS competências 4  e 5/2011 do CNPJ 32.172.751/0004­24 (fls. 658/660); notas fiscais emitidas  em  maio/2011  sem  destaque  contribuição  previdenciária  (fls.  661/669);  comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social  e às outras entidades (fls. 670/700);  iv) Petição (fls. 705/706) pedido anexação laudo técnico elaborado por Ernest  &Young Assessoria Empresarial Ltda (fls. 709/740);  v) Pedido de diligência fiscal DRJ (fls. 742/744);  vi)  Atendimento  diligência  pela  fiscalização  (fls.  748/751)  e  ciência  contribuinte (fl. 752);  vii)  Petição  (fls.  756/764)  alega  ter  apresentado  todos  os  documentos  comprobatórios saldo credor final 2010;   viii) Manifestação sobre diligência (fls. 756/764) e anexação de documentos:  novamente  cópia  TIF  293/2014­RFB/DRFVRA/SAORT  de  17/09/2014  ­  processo 10010.018263/0914­81 (fls. 805/806) e resposta ao referido TIF (fls  807/811);  laudo  técnico Ernest & Young Assessoria Empresarial  Ltda  (fls.  813/844);  GPS,  NF  serviços,  SEFIP,  GFIP,  demonstrativo  retenções  ano  2011,  relatório  mensal  auto  infração  (fls.  845/2602).  Tais  documentos  anexados foram replicados várias vezes (fls. 2.603/26.714);  ix) Acórdão DRJ mantendo crédito tributário ( fls. 26.716/26.724);  x) Ciência acórdão (fls. 26.728/26.729);  xi)  Recurso  voluntário  (fls.  26.732/26.755)  e  documentos  (fls.  26.756  a  26.814);  xii)  Petição  21/12/2017  (fls.  26.815/26.817)  com  juntada  de  GPS  relativas  aos alegados pagamentos a maior no ano de 2010 (fls. 26.859/26.870), SEFIP  e GPS do ano de 2010 da  inscrição  (identificador) 32.172.751/0004­24  (fls.  26.871/27.883).  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  propriamente  dito,  pertinente  verificar  no  sistema normativo vigente as disposições que regem a matéria da retenção e da compensação  tributária.  O regime jurídico da compensação tem fundamento no artigo 170 do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Dentre  os  dispositivos  normativos  do  instituto  da  compensação  tributária estão o artigo 66 da Lei nº 8.383 de 1991, com alterações pelas Leis nº 9.069 de 1995  e  9.250  de  1995,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  suas  alterações.  No  tocante  às  contribuições  previdenciárias  a  previsão  legal  Fl. 27890DF CARF MF     8 encontra­se nos artigos 31 e 89 da Lei nº 8.212 de 1991 e na Instrução Normativa RFB nº 900  de 2008, vigente à época dos fatos.  Nos termos do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991:  "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)."  Por sua vez, o artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 20081, com  alterações posteriores assim dispõe em relação à compensação de valores referentes à retenção  de contribuições previdenciárias na cessão de mão­de­obra e na empreitada:    "Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a  retenção esteja:  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela  execução  da  empreitada  total;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  II ­ destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento  desse valor.  §  1º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver                                                              1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a  compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade  e  dá  outras  providências.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300,  de  20  de  novembro de 2012)  Fl. 27891DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.888          9 contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais  deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.  §  2º  Para  fins  de  compensação  da  importância  retida,  será  considerada como competência da retenção o mês da emissão da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  §  3º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto  de restituição, na forma dos arts. 17 a 19.  §  4º  A  compensação  do  valor  retido  somente  poderá  ser  feita  pelo estabelecimento que sofreu a retenção.  § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que  sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado  por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão  de  obra,  inclusive  nos  casos  de  obra  de  construção  civil  mediante  empreitada  total,  na  mesma  competência  ou  em  competências  subseqüentes.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  (...)"  Tratando­se  de  compensação  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  faz­se  necessária  a  comprovação da existência de  créditos  líquidos e certos para  sua aceitação pelo  fisco.  No  caso  em  comento  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias correspondentes a créditos de retenções sofridas no ano calendário de 2011 e  de alegado saldo a compensar existente ao  final de 2010 e que  foram glosadas,  sendo este o  ponto atual da controvérsia.  Como visto, nos termos da legislação e demais atos normativos vigentes:  "i)  A  empresa  prestadora  de  serviços poderá  compensar  integralmente  os  valores retidos na NF/FAT/REC, quando do recolhimento das contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  devidas  em  decorrência  do  décimo­terceiro  salário pago/creditado a empregados, desde que a retenção esteja:   a) declarada em GFIP na competência da emissão da NF/FAT/REC  pelo estabelecimento da empresa responsável pela cessão de mão de  obra ou pela execução da empreitada total; e   b) que a retenção conste destacada na NF/FAT/REC ou, mesmo que  não destacada, que  tenha sido recolhida pela  tomadora em nome do  estabelecimento prestador.  ii)  Para  fins  de  compensação  da  importância  retida,  considera­se  competência da retenção o mês da emissão da NF/FAT/REC de prestação  de serviços.  iii)  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  se  estender  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  devem  ser  recolhidas  integralmente pelo sujeito passivo.  iv)  A  partir  de  28/5/2009,  ainda  que  a  retenção  se  refira  a  competências  anteriores  a  vigência  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  saldo  remanescente  da  retenção que não  for  compensado pelo  estabelecimento prestador pode  ser  compensado  em  qualquer  estabelecimento  da  empresa,  inclusive  obras  de  Fl. 27892DF CARF MF     10 construção  civil  mediante  empreitada  total,  na  mesma  competência  da  emissão da NF/FAT/REC, ou em competências subsequentes.  v)  Em  atenção  às  exigências  da  legislação  previdenciária,  a  empresa  prestadora legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada  deve registrar, em títulos próprios e em contas  individualizadas, os valores  bruto  e  líquido  dos  serviços  contratados,  bem  como  o  valor  das  retenções  destacadas nas NF/FAT/REC, por  estabelecimento/obra de construção civil  contratante  dos  serviços  (a  obrigatoriedade  de  apresentar  registros  está  prevista no parágrafo único do artigo 137 da IN SRF nº 971/2009)   vi) A Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 19/6/2008, orienta que, se  o valor informado no campo "Retenção Lei 9711/98" da GFIP for superior  ao montante retido nas NF/FAT/REC na competência, o valor informado na  GFIP  pode  ser  inteiramente  compensado  desde  que  comprovado  que  a  empresa/obra  contratante  efetuou  o  recolhimento  do  valor  não­ retido/destacado, ainda que tal recolhimento seja feito mediante quitação de  crédito lançado de ofício.  vii) Deverá manter controles de modo a demonstrar a origem e a composição  do  saldo  remanescente  de  retenções  que  venha  a  ser  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação."  No caso concreto, em suas razões o Recorrente alega que (fl. 26.736):   "(...) a glosa dos referidos créditos foi exclusivamente motivada  pelo cometimento de erros formais na GFIP2, o que, ao contrário  do  que  afirmou  o  v.  acórdão  recorrido,  não  comprometeu  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Recorrente  e,  portanto,  não  acarretou  falta  de  recolhimento  de  tributo.  (...)"  Considerando  que  não  houve  adução  de  fatos  novos  com  o  recurso  voluntário, adotamos para compor as razões desta parte do voto os fundamentos da decisão da  DRJ  (fls.  26.720/26.723),  com  base  no  §  3º  do  artigo  57  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela portaria MF nº 343, de 2015:  "(...)  O então impugnante alegou que todo o montante compensado no  ano­calendário  de  2011  corresponde  a  crédito  de  retenções  sofridas  no  referido  ano  e  de  saldo  a  compensar  existente  ao  final  de  2010,  que  foi  transportado  para  2011  e  de  que  houve  mero erro de informação no campo compensação, quando seria  retenção. Que embora não destacados na nota  fiscal, parte dos  valores  correspondentes  aos  11%  sobre  o  valor  bruto  foram  efetivamente recolhidos pela impugnante, mas não consideradas  pela fiscalização.  Segundo entendimento do julgador não foi isso que ocorreu uma  vez  que  ficou  demonstrado  nos  autos  que  ocorreram  inúmeras  irregularidades  na  declaração  de  compensação  dos  valores,  o                                                              2 Conforme consta da Impugnação (fl. 470);  "(...)  por  um  equívoco  no  preenchimento  da  GFIP,  a  impugnante  indicou  no  campo  "compensação"  valores  relativos à retenção de 11% (onze por cento) das notas fiscais emitidas nas respectivas competências que deveriam  ter sido lançados no campo próprio (no caso "Retenção Lei 9.711/98")".   Fl. 27893DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.889          11 que  foi  constatado  inclusive  pelo  próprio  contribuinte,  através  do seu Parecer Técnico juntado aos autos às fls. 709.  Não  houve  declaração  em  GFIP  do  estabelecimento  relacionado  à  retenção,  ocorreu  declaração  em  competência  diversa da  emissão da nota  fiscal,  bem como não observância  de  que  somente  após  a  compensação  efetuada  pelo  estabelecimento  que  sofreu  a  retenção  se  restasse  saldo,  o  mesmo  poderia  ser  utilizado  por  outro  estabelecimento,  procedendo  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas  no  art.  48  da  IN  RFB  n°  900/2008,  (...).  Tais  fatos  ficaram  claramente  demonstrados,  expostos  inclusive  no  Parecer  Técnico juntado pelo contribuinte. (grifos nossos)  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  considerados  recolhimentos  de  notas  sem  destaque,  não  procede.  O  contribuinte  quer  justificar  as  retenções  com  recolhimentos  e  retenções  ocorridas  em  estabelecimentos  diversos  daquele  em  que ocorreu a glosa.  A  alegada  apresentação  de GFIP  única  não  ficou  comprovada  nos  autos,  e  ainda  que  assim  fosse,  a  falta  de  declaração  das  contribuições  devidas  nos  respectivos  estabelecimentos,  acaba  por disponibilizar um crédito passível  de  restituição. Assim, ao  não  promover  a  devida  declaração  de  maneira  a  aflorar  o  respectivo  direito  creditório,  pela  falta  do  devido  encontro  de  contas,  os  recolhimentos  constantes  do  sistema  da  RFB,  sem  apropriação,  ficam  disponíveis  e  passíveis  portanto  de  restituição,  nos  termos  do  art.  17  da  IN  RFB  n°  900/2008,  podendo ocorrer na prática um bis in idem às avessas, ou seja,  utilização  em  estabelecimento  diverso  em  compensação,  e  posteriormente passível de restituição.  O  contribuinte  não  observou  a  legislação  pertinente  para  promover  a  compensação  de  valores  de  retenção,  conforme  determina  o  artigo  48  da  IN  RFB  n°  900/2008.  Correto  o  procedimento fiscal, cabendo o lançamento de ofício nos termos  do artigo 149 do CTN.  Quanto  ao  alegado  saldo  a  compensar  transferido  do  ano  de  2010,  a  impugnante  argumenta  que  são  decorrentes  de  todo  o  montante compensado no ano­calendário de 2011 corresponde a  crédito de retenções sofridas pela impugnante no ano de 2011 e  de  saldo  a  compensar  existente  ao  final  de  2010,  que  foi  transportado para 2011.  Submetido à diligência, a fiscalização reafirma não ser possível  a  apuração  do  direito  creditório  transportado  de  2010,  pois  a  fiscalizada não apresentou a documentação comprobatória (não  apresentou  as  folhas  de  pagamento,  diários  e  notas  fiscais,  anteriores  às  competências  de  2011),  de  onde  se  originaria  a  existência de possível crédito para compensar.  De  fato,  não  foi  apresentada  a  documentação  pertinente  para  apuração do saldo a compensar, visto que a impugnante limitou­ se  a  apresentar  uma  planilha,  denominada  como  DOC  2  (fls.  804/812). Caberia ao contribuinte a comprovação de seu direito  creditório,  já  que  o  mesmo  reflete  nas  apurações  seguintes.  Fl. 27894DF CARF MF     12 Portanto tal saldo anterior não ficou comprovado, carecendo de  certeza e liquidez.  Por  fim,  cabe  registrar  que  o  contribuinte  não  apresentou  declaração  retificadora,  conforme  art.  57  da  IN  RFB  n°  1.300/2012.  (...)"  Oportuno deixar registrados os seguintes fatos:  i) Não ser procedente a alegação do Recorrente de  ter apresentado  todos os  documentos  comprobatórios  do  saldo  credor  final  de  2010  (fls.  756/764).  Com  a  impugnação  foram  apresentadas  cópias  do  TIF  nº  293/2014­ RFB/DRFVRA/SAORT de 17/9/2014 ­ processo 10010.018263/0914­81 (fls.  566/567,  805/806  e  2.655/2.656)  e  da  resposta  ao  referido  TIF  (fls.  565,  568/570, 807/811 e 2.657/2.661). Somente com a petição de 21/12/2017 (fls.  26.815/26.817)  foram  apresentadas  cópias  das  GPS  e  SEFIP,  sem  contudo  apresentar as cópias das notas fiscais relativas às retenções sofridas.  ii)  Nos  demonstrativos  anexos  da  resposta  à  intimação  nº  293/2.014­ RFB/DRFVRA/SAORT  de  17/9/2014  (fls.  565/570  e  2.658/2.661)  consta  como saldo credor de retenções do ano de 2010 o montante de R$ 186.836,63  e no  relatório  elaborado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda  (fls. 709/740), cujas tabelas foram replicadas no recurso voluntário e demais  petições, a análise realizada já parte saldo inicial de R$ 166.636,63.   Assim sendo, o apontamento de forma genérica de documento que induziria  saldos  credores  em  2010  (fls.  565/570  e  2.658/2.661)  sem  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  (diários  e  as  notas  fiscais  referentes  às  competências  de  2010)  de  onde  se  originaria a existência de possível crédito para compensar não é o suficiente para demonstrar a  origem dos créditos efetivamente utilizados.  À partir dos documentos acostados ao processo apurou­se de forma resumida  o que segue:   (A) Retenção Contribuição Previdenciária nas Notas Fiscais  CNPJ n° 32.172.751/  Competência  0001­81  0002­62  0004­24  0005­05  Total  01/2011  174.047,86  0,00  702.626,04  0,00  876.673,90  02/2011  137.612,17  0,00  772.250,74  0,00  909.862,91  03/2011  139.284,90  0,00  788.640,44  0,00  927.925,34  04/2011  159.148,73  0,00  0,00  0,00  159.148,73  05/2011  135.481,23  0,00  1.579.791,71  0,00  1.715.272,94  06/2011  137.093,01  0,00  862.967,93  0,00  1.000.060,94  07/2011  125.076,38  0,00  829.931,19  0,00  955.007,57  08/2011  228.982,93  0,00  821.083,57  0,00  1.050.066,50  09/2011  101.139,66  0,00  774.695,76  0,00  875.835,42  10/2011  134.713,47  0,00  726.485,11  0,00  861.198,58  11/2011  88.639,27  0,00  641.980,58  0,00  730.619,85  12/2011  154.786,94  0,00  814.582,32  0,00  969.369,26  Total  1.716.006,55  0,00  9.315.035,39  0,00  11.031.041,94    Fl. 27895DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.890          13   (B) Retenção informada em GFIP  CNPJ n° 32.172.751/  Competência  0001­81  0002­62  0004­24  0005­05  Total  01/2011  146.547,86  0,00  698.818,79  0,00  845.366,65  02/2011  135.337,70  0,00  772.250,74  0,00  907.588,44  03/2011  0,00  0,00  788.640,43  0,00  788.640,43  04/2011  156.817,53  0,00  795.730,86  0,00  952.548,39  05/2011  135.481,23  0,00  0,00  0,00  135.481,23  06/2011  81.105,67  0,00  0,00  0,00  81.105,67  07/2011  933.980,79  0,00  0,00  0,00  933.980,79  08/2011  166.503,74  0,00  767.825,24  0,00  934.328,98  09/2011  54.664,28  0,00  804.362,00  12.946,48  871.972,76  10/2011  0,00  0,00  831.401,08  0,00  831.401,08  11/2011  88.639,27  0,00  641.980,57  0,00  730.619,84  12/2011  75.107,02  0,00  0,00  0,00  75.107,02  Total  1.974.185,09  0,00  6.101.009,71  12.946,48  8.088.141,28      (C) Compensação informada em GFIP  CNPJ n° 32.172.751/  Competência  0001­81  0002­62  0004­24  0005­05  Total = Auto Infração   Compensações  01/2011  19.550,86  1.360,28  1.530,53  67.145,33  89.587,00  02/2011  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  03/2011  0,00  0,00  0,00  33.561,39  33.561,39  04/2011  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  05/2011  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  06/2011  15.410,91  0,00  770.312,50  0,00  785.723,41  07/2011  208.288,73  0,00  0,00  0,00  208.288,73  08/2011  0,00  0,00  0,00  88.479,57  88.479,57  09/2011  121.336,23  0,00  0,00  0,00  121.336,23  10/2011  179.279,15  0,00  27.575,71  5.084,40  211.939,26  11/2011  94.739,58  983,03  205.773,79  12.023,55  313.519,95  12/2011  105.966,15  1.033,67  895.315,11  9.784,60  1.012.099,53  Total  744.571,61  3.376,98  1.900.507,64  216.078,84  2.864.535,07  Como  pode­se  observar  nas  tabelas  acima  o  Recorrente  não  declarou  em  GFIP  por  estabelecimento  emissor  e  na  competência  definida  pela  data  da  emissão  da  nota  fiscal  todas as  retenções sofridas, segundo o disposto na legislação e demais atos normativos  vigentes citados anteriormente. Em outros termos, o contribuinte deveria retificar as GFIP de  forma a adequar as retenções e em assim não procedendo, devidas as glosas a esse título.  Fl. 27896DF CARF MF     14 Naturalmente, diante de tal informação, frise­se, não prestada pelo autuado, a  Fiscalização  buscaria  se  certificar  quanto  à  sua  integridade  e  se  referido  crédito  já  não  teria  sido consumido em competência anterior a em análise e se sobre ele fora aplicada a correção  legal. Ladeada às verificações acima, ainda é comum que a autoridade fiscal busque identificar  a contabilização desses créditos, bem assim sua baixa quando da utilização em compensação  nas GFIP, evitando­se que seja dado azo, ao arrepio da lei, à indevida utilização desses créditos  em sua contabilidade.  Cumpre destacar que tal procedimento não se trata de mero cumprimento de  obrigação acessória, mas de condição indispensável para que a administração tributária  tenha  um mínimo de controle acerca das retenções sofridas, utilizadas no mês e mantidas para crédito  em  compensação  em  períodos  seguintes,  razão  pela  qual  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  de  não  ter  havido  recolhimento  a  menor,  mas  tão  somente  equívoco  no  preenchimento das GFIPs, devendo­se aplicar o artigo 32­A da Lei nº 8.212 de 1991.  Repise­se,  ao  contrário  do  alegado  pelo  Recorrente,  não  se  trata  de  mera  questão formal, mas de exigência legal no tocante a forma de processamento de compensações,  razão pela qual as mesmas não podem ser excluídas do valor glosado como créditos líquidos e  certos.  No  caso  concreto,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  das  GFIPs  entregues,  caberia  o  pedido  de  restituição  de  eventuais  valores  referentes  à  retenção  de  contribuições previdenciárias na cessão de mão­de­obra e na empreitada, ser efetuado segundo  o disposto nos artigos 17 a 19 da IN SRF nº 900, de 2008, a seguir transcritos:  "SEÇÃO VI DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA E NA EMPREITADA  Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de  contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal,  da  fatura ou do  recibo de prestação de  serviços que não optar  pela compensação dos valores retidos, na  forma do art. 48, ou,  se  após  a  compensação,  restar  saldo  em  seu  favor,  poderá  requerer  a  restituição  do  valor  não  compensado,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  Parágrafo único. Na  falta de destaque do valor da retenção na  nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa  contratada  somente  poderá  receber  a  restituição  pleiteada  se  comprovar  o  recolhimento  do  valor  retido  pela  empresa  contratante.  Art.  18.  Na  hipótese  de  a  empresa  contratante  efetuar  recolhimento  de  valor  retido  em  duplicidade  ou  a  maior,  o  pedido  de  restituição  poderá  ser  apresentado  pela  empresa  contratada ou pela empresa contratante.  Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa  contratante, esta deverá apresentar:  I  ­  autorização  expressa  de  responsável  legal  pela  empresa  contratada  com  poderes  específicos  para  requerer  e  receber  a  restituição,  em  que  conste  a  competência  em  que  houve  recolhimento em duplicidade ou de valor a maior;  Fl. 27897DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.891          15 II ­ declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de  que não compensou e nem foi restituído dos valores requeridos  pela outorgada.  Art. 19. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo  sujeito  passivo  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  do  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  Relativa  a  Contribuição  Previdenciária  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório."  Do exposto, não há reparos a serem promovidos no lançamento e na decisão  recorrida.  Juros sobre multa de ofício  O Recorrente alega não haver previsão legal para a incidência de juros sobre  a multa  de  ofício,  tratando­se  inclusive  de  entendimento  reiterado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  sobre  a  incidência  de  juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento nos seguintes termos:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”    Por  sua vez, os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430 de 1996,  trazem a previsão  expressa da incidência de juros sobre a multa:     “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 27898DF CARF MF     16 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula nº 108, a seguir:  "Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Desse modo,  uma  vez  que  restou  sumulada  a matéria,  não  há mais  que  se  discutir a aplicação ou não de juros sobre multa de ofício, não assistindo razão ao Recorrente  neste ponto.  Juntada posterior de documentação  Quanto ao requerimento de juntada posterior de documentação, assim dispõe  o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto n° 70.235 de 19723:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifos nossos)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  § 5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo                                                              3 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras  providências.  Fl. 27899DF CARF MF Processo nº 10073.720074/2016­31  Acórdão n.º 2201­005.070  S2­C2T1  Fl. 27.892          17 anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito) (grifos nossos)  (...)"  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do  impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se presente alguma das circunstâncias  previstas em suas alíneas "a" a "c" do § 4º, o que, definitivamente, não é o caso.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação,  oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser  deduzidas,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme previsto nos artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo  administrativo­fiscal.  À  vista  do  exposto  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  também  neste  ponto.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  Débora Fófano dos Santos ­ Relatora                                   Fl. 27900DF CARF MF

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Numero do processo: 10421.720098/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/12/2008 RECEBIMENTO DE CLIENTES. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Depósitos, cujos históricos indicados nos extratos apontam serem oriundos de recebimentos de clientes, não se prestam para comprovar capacidade financeira, se não conciliados com notas fiscais de venda. AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS COM EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Os aumentos de capital foram contabilizados e suportados por alterações contratuais, devidamente registradas nos órgãos públicos. Os recursos foram identificados no extratos bancários. Tais elementos são suficientes para comprovar a efetividade das transações. Por conseguinte, os valores dos aumentos de capital realizados em 2008 podem ser utilizados como meios de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas nos anos de 2008 e 2009, atendendo ao disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. MÚTUOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Contratos e correspondentes depósitos bancários são suficientes para comprovar a efetividade das operações de mútuo, os quais, por conseguinte, podem ser utilizados como meios de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas no ano de 2009, atendendo ao disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76.
Numero da decisão: 3301-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/12/2008 RECEBIMENTO DE CLIENTES. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Depósitos, cujos históricos indicados nos extratos apontam serem oriundos de recebimentos de clientes, não se prestam para comprovar capacidade financeira, se não conciliados com notas fiscais de venda. AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS COM EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Os aumentos de capital foram contabilizados e suportados por alterações contratuais, devidamente registradas nos órgãos públicos. Os recursos foram identificados no extratos bancários. Tais elementos são suficientes para comprovar a efetividade das transações. Por conseguinte, os valores dos aumentos de capital realizados em 2008 podem ser utilizados como meios de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas nos anos de 2008 e 2009, atendendo ao disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. MÚTUOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Contratos e correspondentes depósitos bancários são suficientes para comprovar a efetividade das operações de mútuo, os quais, por conseguinte, podem ser utilizados como meios de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas no ano de 2009, atendendo ao disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/12/2008  RECEBIMENTO DE  CLIENTES.  COMPROVAÇÃO DA  CAPACIDADE  FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Depósitos, cujos históricos indicados nos extratos apontam serem oriundos de  recebimentos  de  clientes,  não  se  prestam  para  comprovar  capacidade  financeira, se não conciliados com notas fiscais de venda.  AUMENTOS  DE  CAPITAL  EFETUADOS  COM  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO  DA  CAPACIDADE  FINANCEIRA  PARA  A  REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Os  aumentos  de  capital  foram  contabilizados  e  suportados  por  alterações  contratuais, devidamente registradas nos órgãos públicos. Os recursos foram  identificados no extratos bancários.  Tais elementos são suficientes para comprovar a efetividade das  transações.  Por  conseguinte,  os  valores  dos  aumentos  de  capital  realizados  em  2008  podem ser utilizados  como meios de prova da capacidade  financeira para  a  realização das importações cursadas nos anos de 2008 e 2009, atendendo ao  disposto no § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76.  MÚTUOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A  REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Contratos  e  correspondentes  depósitos  bancários  são  suficientes  para  comprovar a efetividade das operações de mútuo, os quais, por conseguinte,  podem ser utilizados  como meios de prova da capacidade  financeira para  a  realização das importações cursadas no ano de 2009, atendendo ao disposto  no § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 1. 72 00 98 /2 01 3- 41 Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.478          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 14/03/2013,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro no valor de R$ 821.047,34 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio exterior, praticando assim infração de cessão de nome para a realização de  operações de comércio exterior.  Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  O impugnante alegou que:  DA PARTICIPAÇÃO E LEGITIMIDADE DA EMPRESA TRINEXCO  A participação e legitimidade da TRINEXCO, nesta defesa, se dá em razão de  ter  sido  alçada  à  condição  de  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  pelo  objeto  da  autuação, com sujeição passiva ao conteúdo do referido auto.  DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  O  PROCESSO  Nº  10421.720099/201395  O  julgamento  da  autuação  objeto  deste  processo  e  desta  defesa  está  ligado  com o conteúdo do Processo nº 10421.720099/201395, vinculado aos mesmos fatos  e  de  cuja  autuação  principal  resultou  na  aplicação  da  multa  imposta  à  MI2  Comercial.  Portanto,  referidos  processos  devem  ter  análise  e  julgamento  conjunto,  servindo as provas de um para instrução do outro.  DO MÉRITO  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.479          3 A conclusão levantada pela autoridade fazendária é resultado de elucubrações  grosseiras,  presunções  ilegais  e,  sobretudo,  desconsideração  de  fatos  e  provas  documentais  que  afastam  por  completo  a  tresloucada  tese  de  interposição  fraudulenta de terceiros nas reportadas importações da MI2.  E nesse  aspecto,  chega  às  raias do  absurdo e da manifesta  teratologia  fiscal  pretender  acusar  empresas  controladas  pelos  mesmos  sócios,  marido  e  mulher,  casados sob o regime da comunhão parcial de bens, de utilizar­se de ardil mediante  uso de uma delas para justificar importação em nome de outra, quando ambas têm  um controle comum.  DAS DIVERSAS  IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA TRINEXCO NO  MESMO PERÍODO LEVANTADO NA AÇÃO FISCAL DESNECESSIDADE DE  AQUELA EMPRESA UTILIZAR TERCEIROS PARA OPERAR IMPORTAÇÕES  Em  primeiro  lugar,  é  completamente  infundada,  por  manifesta  desnecessidade,  a  imputação  de  a  TRINEXCO  ser  a  importadora  de  fato  das  mercadorias internalizadas pela MI2 Comercial.  Um  fato  simples  comprova  essa  assertiva:  no  período  da  ação  fiscal,  vale  dizer, entre 2008 e 2009. a TRINEXCO realizou, em seu nome. NÚMERO MAIOR  de importações do que aquelas levadas a efeito pela MI2 Comercial.  Nesse  particular,  foram  apresentadas,  nos  autos  do  Processo  nº  10421.720099/201395,  cópias  de  todas  as  DIs  devidamente  registradas  junto  à  autoridade  aduaneira,  comprovando  as  muitas  importações  regular  e  validamente  operadas  pela  TRINEXCO  nos  anos  de  2008  e  2009,  mesmo  período  das  importações realizadas pela MI2 Comercial.  Todas  essas  importações  foram  realizadas  pela  própria  TRINEXCO,  em  virtude  de  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  plenamente  válida  e  eficaz.  Referidas  importações,  sem  exceção,  foram  finalizadas  a  contento,  sem  qualquer aplicação de penalidades por parte da autoridade alfandegária.  E  ai,  nesse  ponto,  há  de  ser  pronta  e  imediatamente  rechaçada  a  conduta  capciosa  arguida  pela  autoridade  fazendária,  que  ultrapassou  os  limites  da  competência  legal  da  investigação  fiscal  para  enveredar  por  subterfúgio  inescrupuloso,  na  tentativa  de  desqualificar  a  atuação  da  TRINEXCO  nas  muitas  operações de importação realizadas.  A  TRINEXCO  nunca  sofreu  qualquer  sanção  ou  aplicação  de  multa  ou  de  perdimento em mercadorias importadas.  Se  fosse  verídica  a  conclusão  espúria  da  autoridade  fiscal,  a  TRINEXCO  estaria  sujeita  a  procedimento  fiscal  de  2005  a  2009  e,  com  certeza,  não  teria  concluído  o  registro  de  qualquer  Declaração  de  Importação  e  desembaraço  de  qualquer mercadoria nesse período.  Traz considerações sobre a Portaria SECEX nº 23 de 14.07.2011   Da mesma forma, também não teriam sido registradas diversas DIs em nome  da TRINEXCO se o seu cadastro de contribuinte não estivesse em situação regular  ou fosse encontrada qualquer irregularidade impeditiva, consoante disposto no artigo  15 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.480          4 Transcreve o artigo 15 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Releva  destacar  que  não  obstante  efetivação  do  registro,  a  fase  seguinte  constitui­se da fiscalização, desembaraço e entrega da mercadoria. Seguindo o rito, a  mercadoria  somente  estaria  liberada  se  atendidos  cumulativamente  os  quesitos  abaixo:  Transcreve o artigo 18 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Análise  fiscal  do  processo  pela  Aduana  e  demais  gestores  do  comércio  exterior, segundo o art. 21 da IN/SRF 680/11. com especial atenção para os itens III  e IV, in verbis:  Transcreve o artigo 21 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Conclusão  da  análise  fiscal  e  desembaraço  promovido  pelo  Auditor  da  Aduana que para tanto deve considerar que todos os quesitos estejam satisfeitos v.  art. 48 da IN/SRF 680/06:  Transcreve o artigo 48 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Cumpridos  os  itens  acima,  o  transporte  da  mercadoria  ainda  estaria  condicionado a apresentação dos documentos abaixo, na forma do art. 54 da IN/SRF  680/06:  Transcreve o artigo 54 da IN/SRF 680/06 de 02/10/2006.  Ora,  a  TRINEXCO  cumpriu  com  todas  as  exigências  que  culminaram  na  finalização  de  todas  as  importações  promovidas  em  conseqüência  de  sua  própria  habilitação,  sejam:  promoveu  a  emissão  de  LI  deferida  pelo  órgão  competente,  obteve registro da declaração de importação, recepção dos documentos de instrução  do despacho, fiscalização das mercadorias e liberação da carga via administrativa.  Todas as importações executadas pela TRINEXCO, no período da ação fiscal,  foram concluídas sem qualquer ressalva pelas autoridades aduaneiras e/ou exigência  de fiel depositário.  Necessário salientar, outrossim, que ainda que fosse possível burlar o sistema  SISCOMEX e promover o registro da Declaração de Importação, cumpria ao fisco,  no ato da análise fiscal do processo, se detectasse alguma infração, aplicar as multas  específicas pela infração cometida.  Esses  argumentos,  por  si  só,  já  seriam  suficientes  para  afastar  qualquer  conclusão  falaciosa,  de  que  a  TRINEXCO  teria  estado  sujeita  à  infrações  administrativas cometidas nas suas importações pessoais, haja vista que todas, e não  menos  que  todas  as  importações  levadas  a  efeito  pela  Autuada  foram  concluídas  com êxito .  A  alegada  descrição  incompleta  ou  imprecisa  da  mercadoria:  A  empresa  TRINEXCO nunca sofreu esse tipo de multa.  Da acusação de classificação incorreta: A empresa TRINEXCO nunca sofreu  esse tipo de multa.  Alegada quantificação incorreta na unidade de medida estatística: A empresa  TRINEXCO nunca sofreu esse tipo de multa. Do suposto uso de falso documento:  Em nenhum momento, a TRINEXCO foi notificada pelas autoridades fiscais, quanto  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.481          5 à  apresentação  de  documento  falso  ou  prestação  de  informação  de  maneira  fraudulenta.  Da  alegada  não  apresentação  de  fatura  comercial  válida:  A  empresa  TRINEXCO  importou  por  mais  de  uma  unidade  da  federação,  e  nunca  houve  nenhuma notificação quanto à validade da fatura comercial apresentada.  A  afirmação  de  valor  aduaneiro  da  mercadoria  declarada  em  parte:  Essa  afirmação é ilusória e descomprometida com a realidade fática, na medida em que  na  sua  grande  maioria,  as  importações  realizadas  pela  TRINEXCO  têm  Li's  deferidas pelo DECEX, o qual  tem como atribuição realizar a verificação do preço  informado para a transação comercial.  Informação sobre mercadoria manifestada porém não declarada: Não há como  manifestar uma mercadoria e retirá­la da zona primária sem que seja detectada pelo  sistema de controle do fiel depositário.  Da  alegativa  de  Extravio  de  mercadoria:  Não  há  registros  de  extravios  de  mercadoria nos processos de  importação da TRINEXCO, nem em cargas mantidas  em  zona  primária  sob  tutela  da Aduana  ou  da  importadora,  em quaisquer  de  suas  operações.  Da infundada acusação de ocorrência de Base de cálculo incorreta: Todas as  importações  realizadas  até  a  presente  data  pela  TRINEXCO  foram  liberadas  pela  Aduana  sem  restrições  quanto  à  valoracão  das  mercadorias  e  a  base  de  cálculo  aplicada aos tributos.  Outrossim,  há  outro  manifesto  equívoco  da  Fiscalização  quando  afirma  ter  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  nas  DI's  07/07388630,  07/07441336  e  07/07441468,  cujo  objeto  foi  a  aquisição de  aparelhos  de  ar  condicionados,  sob  o  fundamento  de  que  estes  teriam  sido  declarados  com  preços  fortemente  subfaturados.  A informação está completamente distorcida da realidade. Com ela, o Auditor  Fiscal  intenta  fazer  um  juízo  de  valor  e  imputar  uma  infração  à  TRINEXCO  completamente  ilegítima e em desconformidade com o resultado final da apuração  realizada pela Autoridade Alfandegária.  Com  efeito,  não  há  registros  da  aplicação  da  pena  definitiva  de  perdimento  para esse caso.  A Fiscalização se baseou no procedimento aplicado na Inspetoria do Porto do  Pecém  (CE),  o  qual  foi  descaracterizado  posteriormente  pela  apresentação  de  documentos e argumentos, em cujo processo administrativo houve decisão final pelo  reconhecimento da inexistência de qualquer ilegalidade, procedimento este que teve  curso perante a Unidade da Receita Federal, responsável pela 3Região Fiscal, a qual  a Inspetoria de Cabedelo (PB) está subordinada.  Nesse  sentido,  foi  apresentado,  na  defesa  no  Processo  nº  10421.720099/201395,  cópia  do  processo  administrativo  n  9  .  19558.000315/200763.  Ressaltamos que o processo inicial, aplicado pela Aduana do Pecém, continha  uma série de vícios e erros os quais  foram descaracterizados em recurso de defesa  administrativa,  culminando  com  liberação  da  carga  para  comercialização,  sem  quaisquer sanções administrativas.  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.482          6 Também é pertinente salientar que o Auditor responsável pelo presente Auto  comete o  equivoco de vincular o período de 2005 a 2009 como  se  a TRINEXCO  estivesse sob procedimento especial, o que não é verdade.  Destaca­se  ainda  a  menção  de  que  a  MI2  realizou  importações  de  ar  condicionados numa manobra para ludibriar o fisco, escondendo o real adquirente da  mercadoria.  Neste  caso,  afirmamos  e  comprovamos  que  as  LIs  relacionadas  nas DI's  já  informadas, foram deferidas com seção de direitos por parte da TRINEXCO a MI2,  por ser a primeira detentora dos registros no INMETRO.  Os  custos  da  operação  foram  suportados  pela  MI2,  sendo  a  operação  de  comercialização,  toda  realizada  a  partir  do  estoque  formado  na  importação,  sem  recebimento  de  adiantamentos  por  parte  dos  compradores.  Não  foram  realizadas  transferências ou vendas desta mercadoria entre as empresas MI2 e TRINEXCO.  Transcreve os artigos 1º e 2º da IN SRF nº 228/02.  ­  Os  dois  únicos  sócios  das  empresas  TRINEXCO  e  MI2  Comercial  são  casados entre si, sob o regime da comunhão parcial de bens doc. 07 regime este que  lhes assegura um patrimônio comum (art. 1.658 do CCivil);  ­ Ambas as empresas gozam dos mesmos regimes fiscais:  ­  A  conta  e  ordem  caracteriza­se  pela  utilização  de  uma  importadora,  vinculada a um terceiro, com contrato firmado e declarado na aduana e na Dl, onde o  terceiro financia a importação e recebe as mercadorias através de nota fiscal emitida  pelo  importador,  do  total  importado  por  sua  conta  e  ordem,  hipótese  que  não  se  enquadra às operações de importação realizadas individualm ente pela TRINEXCO  e pela MI2 Comercial:  ­ A  interposição fraudulenta caracteriza­se pela ocultação do real adquirente  da mercadoria,  por  simulação  de  importação  com  ocultação  do  sujeito  passivo  da  ação.  No  caso,  a  MI2  Comercial  sempre  foi  a  real  destinatária  e  adquirente  das  mercadorias importadas, o que é facilmente comprovado pelas vendas diretas feitas  aos seus clientes.  ­ não há registro de venda de m ercadorias importadas pela MI2 em favor da  TRINEXCO.  A  Fiscalização  não  foi  capaz  de  apurar  a  ocorrência  desse  tipo  de  evento, porque inexistente;  ­ As empresas  importam com recursos próprios e vendem aos  seus diversos  clientes  a  partir  de  mercadorias  escrituradas  em  seus  inventários,  totalmente  independentes;  ­ Se ambas as empresas têm como únicos sócios os cônjuges VICENTE DE  CASTRO e INÊS BARBOSA, não se concebe a existência ou alegada tentativa de  caracterizar a ocultação do sujeito passivo da ação;   ­  A  empresa  MI2  Comercial  tem  operação  completamente  distinta  da  TRINEXCO,  realizando  suas  vendas  diretas  a  seus  clientes,  sem  interferência  ou  gestão  da  Trinexco.  Exemplo  disso  são  as  inúmeras  notas  fiscais  de  vendas  que  instruíram  a  fiscalização;os  vários  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  por  seus  clientes.  E  em  reforço  a  isso,  acosta­se,  nesta  defesa,  cópia  das  informações  fiscais que são enviadas mensalmente à Fazenda Estadual, através das GIMs, com os  informes  sobre  a  apuração  e  recolhimento  mensal  do  ICMS  das  suas  muitas  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.483          7 operações (doc. 08). A título de esclarecimento, registra­se que os saldos de ICMS  apurados  nessas  GIMs  referem­se  à  diferença  de  imposto  entre  aquilo  que  foi  recolhido quando das importações e o devido nas operações interestaduais.  Vidente, diante dos fatos e provas acima, que a TRINEXCO jamais utilizou a  MI2  Comercial  como  importadora  de  quaisquer  produtos,  uma  vez  que  a  própria  Trinexco  possui  e  tem  habilitação  ativa  no  SISCOMEX.  estando  operando  regularmente na importação de bens, inclusive em número bem mais significativo do  que a própria MI2 Comercial.  DA PROVA DA REGULARIDADE E DA CAPACIDADE FINANCEIRA  DA MI2 COMERCIAL  A  acusação  fiscal  caminhou  para  tentar  justificar  a  alegada  presunção  de  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  executadas  pela  MI2  Comercial, levantando para isso, supostos indícios de incapacidade financeira desta  ultima.  A  conclusão,  porém,  é  fruto  de  equívocos  dos  mais  variados  por  parte  da  Fiscalização. Senão, vejamos:  Primeiro Comprovação dos aportes de capital feitos pela sócia INÊS.  A  Fiscalização  tentou  desqualificar  os  aportes  de  capital  feitos  pela  sócia  INÊS, para efeito de integralização de sua participação na empresa MI2 Comercial,  justificando,  nesse  ponto,  que  tais  valores  teriam  saído  da  conta  da  TRINEXCO  diretamente para a conta da MI2 Comercial.  Contudo, as provas recolhidas durante a ação fiscal demonstram a legalidade  da origem desses recursos.  Os erros cometidos pela Fiscalização, nesse ponto, são gritantes.  Vejamos um a um:  Quanto aos aportes feitos em 2008: Na DIPF de 2008, consta, expressamente,  na declaração de bens e registro das quotas societárias subscritas pela Sócia Inês na  MI2 Comercial, comparando terem sido subscritas em 03/2008 e integralizadas em  06/2008.  Em seqüência, a DIPF de 2009 ratifica o citado registro dessas quotas.  Da mesma  forma,  as DIPFs  do  cônjuge VICENTE DE CASTRO,  referente  aos  anos­calendários  de  2008  e  2009  (  depositadas  no  Processo  nº10421.720099/201395), confirmam o referido empréstimo feito à Sra INÊS.  ­ Quanto aos aportes feitos em 2009:   As provas trazidas durante a ação fiscal também são capazes de comprovar a  legitimidade das operações que resultaram no empréstimo, feito pelo Sr. VICENTE  DE CASTRO à sua esposa INES, no ano­calendário de 2009.  E esses empréstimos estão devidamente declarados e reconhecidos de parte a  parte nas DIPFs de cada um dos cônjuges.  Por outro lado, o fato de os valores desses empréstimos terem saído da conta  da  TRINEXCO  diretamente  para  a  conta  da MI2  Comercial  não  desqualificam  a  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.484          8 prova  de  que  adentraram  ao  capital  e  patrimônio  da  M  I2  Comercial  a  título  de  integralizacão de participação societária da Sócia INÊS.  Os  registros  lançados,  tanto  na  contabilidade  das  empresas,  quanto  nas  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas,  são  suficientes  para  comprovar  a  origem financeira desses recursos, nada existindo que possa desabonar ou ocultar os  beneficiários dessas quantia.  ­ Quanto à operação de redução de capital na TRINEXCO:  Nessa vã tentativa, a Auditora estranha o fato de a empresa ter reduzido o seu  capital  quanto  registrava,  no  seu  balanço  de  2008,  dívidas  bancárias  na  ordem  de  mais de R$ 6 milhões de reais.  Aqui, sem dúvidas, a Fiscalização demonstrou um desconhecimento acerca da  diferença  entre  capital  social  e  patrimônio  líquido  de  uma  empresa.  No  balanço  patrimonial,  a  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  dos  passivos  representa  o  PL  (Patrimônio Líquido), que é o valor contábil devido pela pessoa jurídica aos sócios  ou acionistas, baseado no Princípio da Entidade.  O  fato  de  a  empresa  registrar  obrigações  no  seu  passivo  não  implica  necessariamente que esteja atuando de modo deficitário, tampouco que não possa (i)  distribuir resultados ou (ii) reduzir seu capital social.  A  respeito  do  aumento  e  redução  do  capital  social,  assim  prevê  o  Código  Civil.  Transcreve os artigos 1.081 à 1.084 do Código Civil.  O artigo 1084, § 3º, do Código Civil não determina o prazo ou a eficácia da  averbação da ata no Registro Público de Empresas Mercantis, mas apenas instituiu  uma formalidade a ser observada na redução de capital no caso de ser este excessivo  em relação ao objeto da sociedade, como disciplinado no artigo 1082,  inciso II, do  mesmo diploma legal.  ­ Dos alegados empréstimos contraídos pela MI2 Comercial:  A  Fiscalização  tentou,  também,  desqualificar  a  licitude  dos  empréstimos  contraídos pela MI2 Comercial junto à autuada TRINEXCO.  Durante  a  ação  fiscal,  foram  apresentados  e  estão  nos  autos  cópias  dos  contratos  de  mútuos  contratados  entre  a  MI2  Comercial  e  a  TRINEXCO,  para  subsidiar  seu  capital  de  giro.  As  provas  deixaram  claro,  também,  a  ocorrência  regular  e  válida  das  transferência  dos  valores  objeto  desses  mútuos,  da  conta  da  TRINEXCO  para  a  conta  da MI2  Comercial,  além  de  devidamente  refletidos  na  contabilidade de cada uma dessas empresas.  Nesse ponto, a Fiscalização tenta desmerecer a legitimidade dos mútuos, em  razão de os respectivos contratos não conterem o registro em cartório, mencionado  no art. 221 do CCivil.  O art. 368. § único do Código do Processo Civil estabelece que o documento  particular prova a declaração mas não o fato declarado, competindo ao interessado  em sua veracidade o ônus de comprovar o fato.  Transcreve o art. 368. § único do Código do Processo Civil.  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.485          9 Ora,  além  dos  contratos  assinados,  a  Fiscalização  pôde  constatar  (i)  os  registros  contábeis  das  operações  de  mútuos,  devidamente  refletidos  nas  demonstrações financeiras de cada empresa; (ii) a efetiva ocorrência das saídas dos  valores mutuados, da conta da TRINEXCO, para a conta da MI2 Comercial.  Nada, absolutamente nada mais seria exigível para comprovar a existência e  regularidade dos mútuos, sendo, neste caso, pelo contexto das provas, despiciendo se  falar na falta de registro em cartório dos contratos de mútuo.  Por  outro  lado,  estamos  tratando  de  mútuos  entre  pessoas  que  têm  únicos  sócios o mesmo casal, sem qualquer intervenção de terceiros, que pudesse subsidiar  qualquer possível tentativa de causar prejuízo ao fisco.  ­ Da prova da captação de recursos pela MI2 Comercial  junto a  Instituições  Bancárias:  Toda  a  atividade  da  Fiscalização  caminhou  no  intuito  de  tentar  provar  a  ausência de capacidade financeira da MI2 Comercial, para justificar as operações de  importação que ela executou.  Laborou, contudo, em claro e manifesto equívoco a r. Fiscalização, uma vez  que  as  provas  produzidas  são  por  demais  suficientes  para  provar  justamente  o  contrário da conclusão levantada na ação fiscal.  Na  tentativa  de  provar  a  incapacidade  financeira  da  MI2  Comercial,  a  Auditora  Fiscal  elaborou  e  alimentou,  de  acordo  com  seus  critérios,  uma  planilha  para,  na  sua  concepção,  demonstrar  que  a  falta  de  recursos  para  a  prática  das  importações pela referida empresa.  Curiosamente,  ou  de  má  fé,  a  fiscalização  excluiu  dessa  planilha  (i)  os  depósitos  que  entendeu  não  comprovados;  (ii)  os  contratos  de  mútuos  desconsiderados  e  não  comprovados  como  tais;  e  (iii)  as  transferências  efetuadas  pela Trinexco em favor da MI2 Comercial a título de empréstimos de sócios.  Como  visto,  o  critério  e  a  metodologia  empregada  na  elaboração  dessa  planilha  se  deram  de  forma  totalmente  distorcida  e  com  exclusão  de  valores  efetivamente  comprovados.  Primeiro,  tanto  os  repasses  advindos  dos  sócios  em  pagamento  de  capital,  quanto  os  valores  objeto  dos  mútuos  contraídos  perante  a  TRINEXCO  se  apresentavam  legítimos  em  toda  sua  origem,  com  anotações  e  registros fiscais válidos e, portanto, não poderiam ter sido excluídos da planilha.  Segundo,  a Fiscalização desconsiderou,  sem qualquer  justificativa  plausível,  os  valores  que  ingressaram  na  conta  bancária  da  MI2  Comercial  resultante  dos  mútuos  bancários  contraídos  pela  referida  empresa  v.  cópias  dos  contratos  de  empréstimos  junto  aos  Bancos  ((depositadas  no  Processo  ns.  10421.720099/201395).  Por qual razão a Fiscalização não considerou esses empréstimos???  A resposta, sem dúvida, caminha para a única justificativa plausível: erro no  exame das provas e na condução da ação fiscal.  ­ Das provas quanto às receitas auferidas pela MI2 Comercial, resultante das  vendas aos seus clientes:  A  Fiscalização  chegou,  outrossim,  a  desqualificar  todas  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  pela MI2 Comercial  em  favor  de  seus  clientes,  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.486          10 utilizando­se,  para  isso,  de argumento pífio,  consubstanciado na não comprovação  da conciliação entre os recebimentos e as respectivas faturas emitidas.  Na  verdade,  a  Fiscalização  tomou,  por  amostragem,  algumas  poucas  operações dentro do universo de centenas de faturas emitidas em razão das vendas  feitas pela MI2 Comercial.  Veja,  Sr.  Julgador,  que  estão  nos  autos  provas  das  muitas  manifestações  apresentadas pela grande maioria dos clientes, ratificando a ocorrência das vendas e  os pagamentos feitos em favor da MI2 Comercial.  Curioso  observar,  contudo,  é  que  na  concepção  da  Auditora  Fiscal,  os  recebimentos  dessas  receitas  só  se  configurariam  legítimos  se  cumpridos  tempestivamente  nos  respectivos  vencimentos  lançados  nas  faturas  comerciais  (notas fiscais).  Essa condição, sem dúvida, seria a "menina dos olhos de ouro" para qualquer  empresário, algo surreal e mirabolante para quem opera no comércio.  Ora,  Srs.  Julgadores,  não  é  incomum,  tampouco  alheio  ao  conhecimento  da  fiscalização  fazendária,  que  certas  vendas  realizadas  por  qualquer  pessoa  jurídica  devem  estar  sujeitas  à  inadimplências  das  mais  variadas  formas,  inclusive  com  sujeição  de  cobrança  via  protesto  de  títulos,  créditos  de  recuperação  duvidosa,  cobranças via ações judiciais, enfim, a empresa venda e tem a expectativa de receber  em  prazo  certo, mas  essa  expectativa  pode  e  é  comum  ser  frustrada  por  diversos  fatores comerciais.  Registre­se, nesse aspecto, os acréscimos que no mais das vezes são inerentes  a  juros  e multa  incidentes  sobre  valores  recebidos  em  atraso,  como  igualmente  as  deduções dos custos de cobrança para tentar o recebimento dos valores.  São infindáveis o rol de circunstâncias e causas que permitem a alteração das  condições  de  recebimento  das  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas,e  a  Fiscalização não poderia alegar desconhecê­las ou ignorá­las. Todas essas questões  concorrem,  sem dúvida,  para  afastar  qualquer  presunção  de  vício  nas  importações  realizadas pela MI2 Comercial, bem assim para afastar, por completo, a condição de  a TRINEXCO figurar como importadora de fato nessas importações da MI2.  PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA BUSCA PELA VERDADE REAL  O  julgador  fiscal,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  conjugado  com  o  princípio da verdade real, deve manter­se imparcial no julgamento, sendo inaceitável  o  princípio  in  dubio  pro  fiscum. Não  deve,  portanto,  haver  interpretação  nem  pro  fisco,  tampouco  pro  contribuinte. A  convicção  do  julgador  deve  ser  extraída  com  base em análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, notadamente quando  a parte apresenta documentos que, se não justificam, apresentam indícios de certeza  do alegado na impugnação.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto  manifestado  pela  3a  Câmara  do  lo.  Conselho  de  Contribuintes,  por  lançado  no  acórdão 10320.360, relator o Conselheiro NEICYR ALMEIDA, publicado no DOU  de 27.09.2000,   Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.487          11 Com base nessas premissas, é induvidoso registrar que o crédito tributário não  pode  ser  caracterizado  com  base  apenas  na  existência  de  indícios  ou  presunções  legais.  Principalmente  se  atentarmos  que  a  presunção,  ainda  que  legal,  é  apenas  relativa (juris tantum).  Com efeito, e porque baseadas em juízo de probabilidades, as presunções não  constituem prova segura e como tal não fornecem ao  julgador a certeza necessária  para alicerçar o crédito tributário pretendido pelo Fisco.  Outrossim,  a  autuação  desconsiderou  o  conteúdo  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Transcreve o artigo 112 do Código Tributário Nacional.  A diligência fiscal perdurou por longo período, e nesse ínterim a contribuinte  deixou à disposição do Fiscal  todas as  informações necessárias para que o mesmo  constatasse  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade  fiscal,  mas  essa  prova  foi  simplesmente  ignorada  pelo  Agente,  que  lavrou  um  auto  de  infração  totalmente  infundado, contraditório, vazio, nulo, sem instruir a autuação com os elementos de  prova deixados à sua disposição, numa verdadeira afronta ao direito de defesa e aos  dispositivos  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  n9  70.235/72), e a Lei ns 9.784/99 que regula este último, protegendo o administrado  contra atos arbitrários praticados pela administração.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  SACHA  CALMON  NAVARRO COELHO.   Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO.  Assim, carece de validade a autuação, por ter desconsiderado os documentos  que comprovam a causa de todas as operações e trânsito de valores.  DOS PEDIDOS  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  REQUER  a  IMPUGNANTE  a  improcedência  total  da  autuação,  por  manifesta  falta  de  amparo  jurídico,  bem  assim  por  restar  provado, à luz do contexto probatório, que não havia razões para que a TRINEXCO  utilizasse a MI2 Comercial à frente de qualquer importação de bens."  A DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n°  16­57.242, de 23/04/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 05/12/2008  Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.488          12 A  Autuada  não  possui  capacidade  financeira  própria  para  suportar  suas  operações  comerciais,  utilizando­se  de  recursos  aportados pela pessoa jurídica.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é  de “ceder o nome” agindo em descompasso em relação à higidez  do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete os argumentos contidos no recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário reúne os  requisitos  legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento. Cumpre mencionar que a responsável solidária (TRINEXCO LTDA.)  não compareceu aos autos.  A  fiscalização  concluiu  que  as  importações  realizadas  no  período  de  setembro  de  2008  e  julho  de  2009  pela  MI2  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA ­ ME foram cursadas com ocultação do real comprador, qual seja, a  TRINEXCO LTDA, e lavrou dois autos de infração:  ­ em sede do presente processo, para cobrança da multa por cessão de nome  (art.  33  da  Lei  n°  11.488/07),  equivalente  a  10%  dos  valores  aduaneiros  de  importações,  equivalente a R$ 821.047,34; e  ­  do  processo  de  n°  10421.720099/2013­95,  em  desfavor  da  Trinexo,  para  cobrança da multa pecuniária substitutiva da pena de perdimento (inciso V do caput e § 3° do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76).  O  processo  n°  10421.720099/2013­95  encontra­se  nesta  pauta  para  julgamento em conjunto com o presente. Nele, a MI2 figura como responsável solidária e foi  signatária da peça recursal.  Fiscalização  Da análise de planilhas com movimentação financeira, notas fiscais de venda,  comprovantes de depósito, confirmações de compras enviadas por clientes, extratos bancários,  alterações contratuais, contratos de mútuo e lançamentos contábeis, o agente fiscal depreendeu  que  a  MI2  não  tinha  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações,  que  teriam  sido  liquidadas com fundos da Trinexo.  Foram apurados os seguintes fatos:  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.489          13 a) Divergências apuradas, quando comparados os valores de notas fiscais de  venda com os efetivos ingressos de recursos e as confirmações recebidas de clientes (fl. 26 ­  Relatório de Auditoria Fiscal):  a­1) Depósitos em datas distintas das que foram confirmadas por clientes.  a­2) Notas  fiscais,  cujas vendas não  foram confirmadas pelos  clientes  (lista  nas fls. 28 a 30).  a­3) Resposta de clientes, informando terem efetuado depósitos em nome da  Trinexo.  a­4)  Alguns  comprovantes  tidos  como  pagamento  efetuados  por  clientes  traziam, "grifados à parte e em manuscrito", o nome da Trinexco.  b)  Integralização  e  aumento  do  capital  social  realizados  pela  Sra.  Inês  Carolina (sócia da recorrente) com recursos obtidos por meio de empréstimos:   b­1) Em 13/06/08, para  integralização do capital  social, no montante de R$  792.000,00,  contraiu  empréstimo  com  o  Sr.  Vicente  de  Castro,  com  quem  era  casada  em  comunhão de bens. A transferência bancária, contudo, foi de uma conta corrente da Trinexo, da  qual o Sr. Vicente de Castro era acionista majoritário. Não há formalização do empréstimo. Na  DIRPF da Sra.  Inês não consta  ter  recebido empréstimo ou mesmo doação, bem como deter  participação societária na recorrente.   b­2) Em janeiro de 2009, para aumento do capital social, contraiu empréstimo  de R$ 2.200.000,00 com o Sr. Vicente de Castro. Este, por sua vez,  levantou os  fundos, por  intermédio de uma redução do capital social da Trinexco. Também neste caso, o numerário foi  transferido  diretamente  de  uma  conta  da  Trinexco  para  a  recorrente.  Causou  estranheza  à  fiscalização o fato de esta empresa, ao fim do exercício social em que promoveu a redução do  capital  social,  apresentar  no  passivo  empréstimos  bancários  de  R$  6.939.154,14.  Não  há  formalização do empréstimo.  b­3) Em 06/08/2009, o Sr. Vicente de Castro adquire participação societária  da Sra. Inês Carolina, em cuja transação são quitados os empréstimos.  b­4) A Sra.  Inês movimentou R$ 2.992.000,00,  em um período de um ano,  porém,  em  resposta  à  intimação,  declarou  não  ter  conta  bancária,  não  ter  realizado  movimentação financeira e, em suas DIRPF de 2008 e 2009, declarou como rendimentos tão  somente pro labore de R$ 3.225,00, recebido da recorrente, em 2009.  b­5) Os aumentos de capital foram efetuados de forma parcelada e em datas  próximas a pagamentos de despesas e impostos aduaneiros.  c) Transferências bancárias realizadas pela Trinexco, no montante total de R$  6.118.493,48,  cujas  comprovações  apresentadas  foram  contratos  de  mútuo,  com  prazos  de  vencimento em 36 meses.   c­1)  Identificaram  que  eram  coincidentes  os  totais  das  transferências  bancárias  efetuadas  nos  dias  23  e  24  de  setembro  de  2009  e  o  de  algumas  notas  fiscais  de  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.490          14 venda,  cujos  clientes  não  responderam  à  fiscalização,  o  que  descaracterizaria  as  respectivas  operações de empréstimo.  c­2)  Não  foram  pagas  as  parcelas  dos  empréstimos  vencidas  nos  dias  02/06/2012  e  03/07/2012,  no  total  de  R$  3.800.000,00.  Não  havia  aditivo,  contendo  prorrogação  de  prazo  ou  incidência  de  juros.  A  recorrente  informou  ao  agente  fiscal  que  permaneciam em aberto.  c­3) Nas datas em que houve ingressos de recursos, sempre havia pagamentos  de despesas e tributos aduaneiros.  d) A fiscalização elaborou planilha (fls. 32 e 33), em que computou os gastos  aduaneiros e os saldos das contas caixa e bancos e excluiu os depósitos e empréstimos/mútuos  cujas  origens  não  foram  comprovadas.  A  conclusão  foi  a  de  que  a  recorrente  não  possuía  capacidade não financeira para realizar as importações.   e)  Identificaram  por meio  do  sistema DW Aduaneiro  que  a  recorrente  e  a  Trinexo  importaram os mesmos  tipos  de  produto  (tecidos,  ladrilhos  e  splits);  que  a Trinexo,  entre os anos de 2005 a 2009, cometeu diversas infrações aduaneiras, com destaque para três  DI, em que se verificou subfaturamento e tiveram como consequencia a aplicação de pena de  perdimento de 792 aparelhos "split" de ar condicionado; e que a recorrente foi constituída em  março  de  2008,  mas  o  capital  somente  foi  integralizado  em  junho  de  2008,  data  em  que  requereu habilitação para operar no comércio exterior.  e)  A  recorrente  tinha  contrato  de  prestação  de  serviços  de  recebimento,  armazenagem, separação e expedição de produtos com a Elo Central de Logística e Transporte  Ltda., realizados no estabelecimento da contratada, o que denotaria falta de empregados.  Argumentos de defesa  Em linhas gerais, ofereceram os seguintes argumentos:  ­ Ambas as empresas estavam habilitadas para operar no comércio exterior e,  inclusive, nos anos de 2008 e 2009, a Trinexco realizou um número maior de importações que  a MI2.  ­  É  inverídica  a  informação  fiscal  de  que,  nos  anos  de  2005  a  2009,  a  Trinexco  teria  cometido  diversas  infrações  aduaneiras  e  sofrido  sanções,  tal  qual  pena  de  perdimento. E que, à luz, da Portaria SECEX n° 23/11 e IN SRF n° 680/06, se fosse verdade,  não teria concluído os processos de importação que foram efetivados.  ­ Não houve vendas de produtos importados pela MI2 para a Trinexco.  ­  Possuíam  sócios  casados  em  regime  de  comunhão  de  bens,  não  sendo  concebível  entender  que  pretendiam  ocultar  transações.  Na  verdade,  eram  empresas  independentes, que operaram com recursos e gestão próprios.  ­  Sobre  a  suposta  incapacidade  financeira,  contradizem  a  fiscalização,  informando que: i) da DIRPF do ano de 2008 da Sra. Inês, constam as quotas da MI2; ii) nas  DIRPF de 2008 e 2009 do Sr. Vicente, constam os empréstimos à Sra. Inês e o recebimento de  lucros da Trinexco de R$ 4.700.000,00, que demonstravam o lastro financeiro dos empréstimos  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.491          15 concedidos; iii) o fato de os empréstimos terem saído diretamente de conta da Trinexco para a  MI2  não  desqualifica  a  operação,  notadamente  porque  houve  redução  do  capital  social  da  Trinexo,  para  devolução  ao  sócio  Sr. Vicente,  justamente  para  que  ele  tivesse  condições  de  conceder  empréstimo  à  Sra.  Inês;  iv)  todas  as  operações  foram  contabilizadas  em  ambas  as  empresas  e  figuraram  nas  DIPRF  dos  sócios;  v)  a  fiscalização  demonstrou  desconhecer  os  conceitos de passivo e patrimônio  líquido, ao estranhar a redução de capital, em ano em que  havia empréstimos bancários no passivo; vi) a redução de capital cumpriu os requisitos legais;  vii)  não  havia  obrigação  de  registro  em  cartório  dos  contratos  de  mútuo,  sendo  que  os  lançamentos  contábeis  fazem  prova  de  sua  legitimidade  (art.  923  do  RIR/99),  os  quais,  inclusive  foram  inspecionados  pela  fiscalização;  viii)  a  fiscalização  construiu  planilha  para  comprovar  a  incapacidade  financeira,  excluindo  todos  os  depósitos  de  clientes,  mútuos  e  empréstimos  que  julgou  não  comprovados;  ix)  a  DRJ  não  considerou  os  contratos  de  empréstimos contraídos pela Trinexco, juntados aos autos do processo n° 10421.720099/2013­ 95,  da  ordem  de  R$  8.000.000,00,  que  dariam  lastro  aos  mútuos  e  empréstimos;  x)  a  fiscalização selecionou algumas notas  fiscais de venda, dentre centenas, e concluiu que fatos  que normalmente ocorrem no cotidiano empresarial (ex: pagamentos fora do prazo, novação de  dívidas,  inadimplemento  e  protesto  de  títulos  e/ou  cobrança  judicial)  seriam  prova  da  não  efetividade das operações.  ­  Os  princípios  da  legalidade  e  da  busca  pela  verdade  real  não  admitem  a  constituição de crédito tributário baseado em presunções ou indícios. A norma assentada no art.  112 do CTN alude à valorização dos fatos e estabelece a chamada "interpretação benigna", em  caso  de  dúvida.  No  caso  em  tela,  não  foram  considerados  aspectos  legais  e  as  provas  documentais que davam suporte às operações foram colocadas em dúvida pela fiscalização.  Exame das autuação e alegações das recorrentes  A  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  da  MI2,  pelo  que  foram  fornecidos os emitidos pelos Bancos do Brasil, Bradesco e BIC. Para comprovação da origem  lícita  dos  recursos  financeiros,  foram  apresentados  à  fiscalização  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos, empréstimos e mútuos.  Passo  à  revisão  dos  documentos  que  se  encontram  nos  autos  vis  à  vis  os  argumentos de defesa, em três subtópicos distintos, tal qual o fez a auditoria fiscal.  Dos recursos derivados de vendas de produtos  Em relação às vendas de produtos, o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 08 a  26  ­  RAF)  informa  que  os  valores  de  quase  todas  as  notas  fiscais  não  correspondiam  aos  créditos  nas  contas  bancárias  realizados  nas  respectivas  datas  de  vencimento.  Selecionou  as  notas  fiscais  acima  de  R$  10.000,00  e  solicitou  confirmação  dos  clientes.  Identificou  o  seguinte:  ­ pagamentos parcelados de 30 a 45 dias;  ­  vendas  que  não  teriam  sido  efetivamente  realizadas  ­  na  fl.  26,  constam  como exemplos, compra em desacordo com o solicitado e compra não reconhecida pelo cliente  ­;   ­ notas  fiscais que, na verdade, não eram de vendas, porém consignação ou  remessa para confecção de produtos por terceiros; e  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.492          16 ­  um caso  em que o  cliente  informou que o beneficiário  seria  a Trinexco e  outro em que haveria indícios de que a Trinexco teria prorrogado o prazo para pagamento  Extraio trechos do RAF, inclusive, da conclusão:    (. . .)    (. . .)    É  evidente  a  falta  de  empenho  do  contribuinte  no  cumprimento  de  sua  obrigação de prestar os esclarecimentos requeridos pelo agente fiscal.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  as  vendas  realmente  ocorreram  e  que  as  receitas  correspondentes  foram  contabilizadas.  Contudo,  apesar  de  demonstrar  plena  ciência da razão que motivou a conclusão do agente fiscal, não trouxe em suas peças de defesa  a necessária conciliação entre os depósitos bancários e as notas fiscais de venda.  Assim, em relação a este primeiro ponto, não merece reparos a conclusão do  agente fiscal, no sentido de não considerar como comprovante as notas fiscais não conciliadas  com os extratos bancários.  Dos recursos derivados de aumentos de capital com empréstimos  A  fiscalização  inspecionou  os  atos  constitutivos  e  as  1°  a  4°  Alterações  Contratuais e constatou que:  ­  o  capital  de R$  800.000,00  foi  subscrito  em  17/03/08  e  integralizado  em  13/06/08;  ­ em janeiro de 2009, o capital social sofreu um aumento de R$ 2.200.000,00,  passando a R$ 3.000.000,00;  ­  pela  3°  alteração  contratual,  a  sócia  Sra.  Esther  de  Castro  retira­se  da  sociedade, vendendo sua participação para o seu filho, Sr. Vicente Castro; e  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.493          17 ­  também  pela  3°  alteração  contratual,  a  Sra.  Inês  de  Castro  vende  participação  societária  correspondente  a R$ 2.962.000,00 para o  seu  cônjuge, Sr. Vicente de  Castro, restando­lhe apenas 1% do capital social.  E ainda que:  ­ em 2008, a Sra. Inês tomou por empréstimo do Sr. Vicente a quantia de R$  792.000,00,  valor  próximo  ao  necessário  para  a  integralização  do  capital  social  de  R$  800.000,00;  ­ o empréstimo de R$ 792.000,00 não foi  incluído em sua DIRPF e não foi  formalizado por meio de contrato e o numerário foi transferido diretamente de conta bancária  da Trinexo, empresa da qual seu cônjuge era acionista majoritário;  ­ o capital somente foi  integralizado em 13/06/08, na data em que requereu  habilitação para operar no comércio exterior;  ­ em 2009, a Trinexco efetuou redução do seu capital social, com devolução  ao sócio Sr. Vicente, o qual emprestou os recursos para a Sra. Inês efetuar o aumento do capital  social da recorrente de R$ 2.962.000,00;  ­  também daquela  feita,  o  empréstimo não  foi  formalizado,  não  constou na  DIRPF da tomadora e o numerário transferido de conta da Trinexco;  ­  a  redução  do  capital  da Trinexco  ocorreu  em  ano  em que  apresentava  no  passivo empréstimos bancários de R$ 6.939.154,14;  ­ do aumento de capital de R$ 2.962.000,00, ocorrido em janeiro de 2009, R$  700.000,00  e  R$  300.000,00  ingressaram  na  sociedade  nos  dias  05/12/08  e  17/12/08,  respectivamente, a título de adiantamento para futuro aumento de capital social;  ­ em datas próximas as que ocorreram os aportes de capital, a recorrente teve  de arcar com despesas aduaneiras em montante total próximo ao do aumento do capital social;  e  ­ em resposta à  intimação, a Sra.  Inês declarou que, no período  fiscalizado,  ela e seu cônjuge não possuíam conta bancária e que o único rendimento que percebeu fora de  R$ 3.255,00, a título de pro labore.  Em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  chegou  a  seguinte conclusão (trechos extraídos das fls. 27 e 28):    (. . .)  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.494          18   Em suma, a fiscalização concluiu que o contribuinte não logrou comprovar a  origem  dos  aportes  de  capital  acima  tratados,  os  quais,  portanto,  seriam  inábeis  para  fazer  prova de  sua capacidade  financeira para  a  realização de operações das  importação  realizadas  em 2008 e 2009.   A DRJ ratificou a conclusão do agente fiscal.  Discordo!  Nenhum  dos  fatos  identificados  pela  fiscalização,  individualmente  ou  reunidos  sob  a  forma  de  um  conjunto  probatório,  têm  o  condão  de  desabonar  os  aportes  de  capital realizados.  A meu ver, para desconstruir a pretensão fiscal, basta que nos atenhamos aos  dois pontos centrais da fiscalização, contidos em trecho do RAF acima reproduzido:   ­  a capacidade  financeira não  foi  comprovada, porque os  aportes de capital  foram realizados por meio da obtenção de empréstimos; e  ­ ainda que os empréstimos pudessem ser utilizados para tal fim, não foram  celebrados por instrumento público, nos termos do art. 221 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil),  não  sendo  suficientes  para  demonstrar  a  regularidade  da  operação  o  respectivo  registro  contábil.  A  legislação  não  indica  a  forma  por meio  da  qual  deve  ser  demonstrada  a  capacidade  financeira  ou  mesmo  invalida  como  prova  qualquer modalidade  de  obtenção  de  recursos, tal como empréstimos de pessoas ligadas. Nem mesmo o § 2° do art. 23 do Decreto­ lei n° 1.455/76, que dispõe sobre a interposição fraudulenta presumida:  "Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: (. . .)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (. . .)"  A IN SRF n° 228/02, que "dispõe sobre procedimento especial de verificação  da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição  fraudulenta  de  pessoas.",  por  sua  vez,  apesar  de  não  mencionar  taxativa  ou  exemplificativamente  quais  operações  poderiam  ser  apresentadas  como prova  da origem dos  recursos, foi, em seu art. 7°, um pouco além do § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.495          19 "Art.  1º  A  empresa  que  apresentar  indícios  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  mediante  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira, ficará sujeita ao procedimento especial  de  fiscalização  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22  de dezembro de 2016)  (. . .)  Art.  7º  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o desembaraço  ou a  entrega  das  mercadorias  na  importação  fica  condicionado  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento  especial." (g.n.)  Da leitura do art. 7°, infere­se, sem maiores esforços, que o Fisco mostrar­se­ á  satisfeito  com  prova  da  existência  de  fundos  disponíveis  para  a  liquidação  das  operações,  cuja origem seja de transações lícitas.   Ora,  no  caso  em  tela,  é  incontroversa  a  origem  lícita  dos  recursos  ­  parte  deles, inclusive, nasceu de uma redução do capital social da Trinexco ­. E a disponibilidade e a  efetiva  transferência  dos  recursos  também  foram  confirmadas  pela  própria  autoridade  fiscal,  por meio de inspeções dos extratos das contas bancárias do contribuinte, com base nos quais,  inclusive, elaborou as planilhas que  tiveram  como objetivo demonstrar a  falta de capacidade  financeira.  De  forma  alguma  é  possível  extrair  do  §  2°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  e  do  art.  7°  da  IN SRF n°  228/02  que  o Fisco, mesmo diante  de  provas  cabais  da  existência  dos  recursos  e  de  sua  origem  lícita,  adicionalmente  exigiria  que  houvesse  formalização das operações por instrumento público.  Para que não paire dúvidas, reproduzamos os artigos 212, que trata da prova  do fato jurídico, e o 221, dos efeitos do instrumento particular, do Código Civil, este último,  citado pelo agente fiscal:  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia.  (. . .)  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.496          20 seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir­ se pelas outras de caráter legal."  O  Código  Civil  não  traz  mandamento  que  exija  "forma  especial"  para  operações de mútuos ou empréstimos.   Assim,  para  que  se  considere  como  provados  os  empréstimos,  para  fins  de  exigência do credor das parcelas vencidas e eventualmente não pagas, nos termos do art. 212  acima reproduzido, entendo como bastantes os lançamentos contábeis, a resposta da Sra. Inês  de  Castro  a  intimações,  em  que  informou  que  os  recursos  eram  oriundos  de  empréstimos  contraídos do Sr. Vicente de Castro, e as movimentações financeiras identificadas pelo próprio  agente  fiscal,  que,  inclusive,  verificou  a  quitação  do  empréstimo,  por  ocasião  da  venda  da  participação da Sra. Inês para o Sr. Vicente.  No  tocante  ao  caput  do  art.  221  do  CC,  que  dispõe  que  somente  com  instrumento  público  são  produzidos  efeitos  perante  terceiros  ­  no  caso  em  tela,  o  Fisco  ­,  entendo  que  sua  ausência  não  pode  fulminar  a  operação,  para  fins  de  comprovação  da  capacidade  financeira  para  realizar  operações  de  importação,  uma  vez  que  a  preocupação  central do Fisco, espelhada no art. 7° da IN SRF n° 228/02, é a constatação da disponibilidade  de recursos para a liquidação dos compromissos de importação e sua origem lícita.   Por  fim,  importante  consignar  que,  a  meu  ver,  em  nada  prejudica  a  sustentação da recorrente o fato de os aportes de capital terem sido transferidos diretamente de  conta  bancária  da  Trinexco  para  a  MI2.  A  formalização  da  utilização  dos  recursos  para  aumento do capital social da recorrente, com aumento da participação societária da Sra. Inês, é  prova  mais  do  que  suficiente  de  que  foi  tomadora  dos  recursos  e  não  a  MI2.  Ademais,  a  quitação  do  empréstimo  contraído  pela  Sra.  Inês  com  o  Sr. Vicente  de Castro,  por meio  da  entrega de  sua participação  societária,  também comprova que o Sr. Vicente era o  titular dos  recursos emprestados e não a Trinexco.  Isto posto, dou provimento aos argumentos da recorrente, cujo objetivo era o  de  obter  o  reconhecimento  de  que  os  aportes  de  capital  na  recorrente  servem  como  comprovação de capacidade financeira para realizar operações de importação.  Dos recursos derivados de mútuos  Por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 7/11 e 11/11, foi requerido que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  correntes,  no  ano de 2009, sob os títulos "recebimento de clientes" e "mútuos".  O total dos valores dos repasses a título de mútuos ocorridos nos dias 23 e 24  de  setembro  de  2009  era  igual  ao  somatório  de  notas  fiscais  de  venda,  cujos  clientes  não  responderam ao pedido de confirmação da operação fiscalização. Assim, concluiu que não se  tratava de operações de mútuos, porém "repasses de valores já recebidos pela Trinexco" (fls.  28 a 31).  A  recorrente  entregou cópias de contratos que  totalizavam R$ 6.118.493,48  (fl. 28). A fiscalização, então, por meio do TIF n° 105/12, requereu que indicasse nos extratos  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.497          21 os pagamentos de algumas parcelas, vencidas nos meses de junho e julho de 2012. A recorrente  informou que tais pagamentos não foram efetuados e que continuavam em aberto.   Por  fim,  no  curso  da  inspeção,  o  agente  fiscal  identificou  ainda  que  vários  ingressos  de  recursos  ocorreram  em  datas  próximas  a  pagamentos  de  despesas  e  tributos  aduaneiros (fl. 31).  Em  razão  dos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  também  desconsiderou  como prova de capacidade financeira todos os ingressos a título de mútuo.  Indiscutivelmente  que  causa  certa  "estranheza"  o  fato  de  o  somatório  das  notas fiscais de venda, cujos clientes não responderam ao pedido de confirmação da operação  serem iguais a repasses a título de mútuos realizados nos dias 23 e 24 de setembro de 2009.   Contudo, tal fato, associado às transferências de recursos em datas próximas  ao  pagamento  de  despesas  aduaneiras,  a  meu  ver,  em  hipótese  alguma  legitima  a  tão  contundente conclusão de que NENHUM ingresso derivado de mútuo poderia  ser  tido como  prova de capacidade financeira.   Ora,  seguindo  a  linha  do  agente  fiscal,  e  ingressando  no  campo  das  suposições, poder­se­ia, por exemplo, admitir que a MI2 contratou mútuos pelo montante total  das vendas realizadas, pois correspondia à disponibilidade financeira que projetava dispor no  futuro.  Vale  lembrar  que  é  prática  usual  oferecer  duplicatas  a  receber  como  garantia  de  operações de crédito.  E também absolutamente compreensível a compatibilidade entre as datas dos  ingressos dos numerários e as de pagamento de passivos com despesas e  tributos aduaneiros.  Afinal  de  contas,  por  qual  outro  motivo  contrairia  um  empréstimo,  que  não  o  de  que  não  dispunha  dos  recursos  para  saldar  um  compromisso  inadiável  (pagamento  de  tributos  aduaneiros)?  Assim,  neste  ponto,  já  sentir­me­ia  absolutamente  confortável  em  dar  provimento  ao  presente  tópico,  por  considerar  absolutamente  infundada  a  conclusão  a  que  chegou o agente fiscal.   Contudo,  robusteço  sobremaneira  meu  voto  no  sentido  de  que  houve  comprovação da origem dos recursos utilizados para pagamento das importações, quando leio  o  RAF  e  vejo  que  todos  os  contratos  foram  apresentados,  os  correspondentes  recursos  efetivamente ingressaram na conta da recorrente e foram devidamente contabilizados.  Isto posto, voto pelo provimento dos argumentos que tinham como objetivo  sustentar  que  os  recursos  derivados  de  mútuos  constituíam  prova  legítima  de  capacidade  financeira para realizar importações nos anos de 2008 e 2009.  CONCLUSÃO  O  doc.  03  do  RAF  (fls.  36  a  42)  traz  os  montantes  desconsiderados  pela  fiscalização,  compreendendo  recebimentos  de  clientes  ,  aumentos  de  capital  e  mútuos,  que  totalizam R$ 18.646.939,65.   Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10421.720098/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.809  S3­C3T1  Fl. 2.498          22 Nas  fls.  8  a  26,  os  valores  dos  ingressos  por  recebimentos  de  clientes  não  conciliados  com  notas  fiscais  de  venda  (fls.  8  a  26  ­  RAF),  a  cujos  argumentos  neguei  provimento, montam a R$ 3.739.376,66.  Assim realizada a exclusão dos valores dos recebimentos de clientes que não  foram comprovados, o total de recursos que este relator concluiu terem sido comprovados é de  R$ 14.907.562,99.  Nas  fls.  2.259  a  2.267,  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Trinexco,  são  listadas  as  Declarações  de  Importação  cujas  operações  foram  consideradas  sem  lastro  financeiro.  Totalizam  R$  8.210.473,35.  E  este montante  é  cobrado  da  Trinexco,  a  título  de  multa substitutiva da pena de perdimento. E é a base de cálculo da multa aplicada na MI2, de  10% por cessão de nome, que monta a R$ 821.047,33.  Como os  ingressos  de  recursos  derivados  de  aumentos  de  capital  e mútuos  (R$  14.907.562,99)  são  suficientes  para  comprovar  a  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações dos anos de 2008 e 2009, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 2498DF CARF MF

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7673051 #
Numero do processo: 13888.723792/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ENTRE VOTO CONDUTOR E DISPOSITIVO De se acolher os referidos embargos de declaração, diante da contradição apresentada entre o voto condutor e a parte dispositiva. É certo que se tratavam de multa regulamentar decorrente do IPI, e não de aplicação de multa isolada concomitante com multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e ratificar o decidido no acórdão 1301-003.005. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER MÓVEIS EIRELI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  ENTRE VOTO CONDUTOR E DISPOSITIVO   De  se  acolher  os  referidos  embargos  de  declaração,  diante  da  contradição  apresentada  entre  o  voto  condutor  e  a  parte  dispositiva.  É  certo  que  se  tratavam  de  multa  regulamentar  decorrente  do  IPI,  e  não  de  aplicação  de  multa isolada concomitante com multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e ratificar o decidido no  acórdão 1301­003.005.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 92 /2 01 5- 92 Fl. 6413DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.729  S1­C3T1  Fl. 6.414          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.      Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  6249  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão  nº  1301­03.005,  de  15/05/2018  (fls.  6211 e  ss), que, por unanimidade de votos, decidiu por afastar a preliminar arguida, para no  mérito  DAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  se  restabelecer  as  responsabilidades  tributárias  e  a  multa  qualificada,  e  DAR  PARCIAL  provimento  aos  Recursos  Voluntários  apenas para afastar a multa isolada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  IPI. GLOSA DE COMPRAS NÃO COMPROVADAS.  Cabível a glosa de compras não comprovadas, em especial se a fiscalização  logrou  certificar,  mediante  a  apresentação  de  vasto  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis que restaram infirmados, bem como a inexistência das  operações comerciais nelas retratadas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Evidencia­se  o  interesse  comum,  a  ensejar  imputação  de  responsabilidade  solidária,  quando  identificado  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, revelado por atuação  complementar entre as empresas, vinculação gerencial, identidade de sócios e  administradores e interesse econômico recíproco.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  responder  solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.  Fl. 6414DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.729  S1­C3T1  Fl. 6.415          3 De outro lado, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  FUNDADOS EM NOTAS INIDÔNEAS. CABIMENTO.   Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a aplicação da multa  qualificada.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e  rejeitar a preliminar arguida no recurso  voluntário.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  exigências  das  multas  isoladas,  vencidos  os  Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram  por  negar­lhes  provimento  integralmente.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  acompanhou  o  voto  da  relatora  por  suas  conclusões  em  relação à responsabilidade tributária mantida com base no disposto no art.  124, I, do CTN.    A PGFN  foi  cientificada dessa decisão  e apresentou os presentes  embargos  dentro do prazo regimental previsto no art. 79, §2º, e art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Segundo o relatório do Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos,  de  fl.  6408,  o  embargante  alega  contradição  entre  o  voto  condutor  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão embargado, pois,  enquanto  aquele mantém a multa  regulamentar  e esclarece que no  presente  processo  não  há  concomitância  entre multa  isolada  e multa  de  ofício,  este  afasta  a  exigência da multa isolada e não se pronuncia sobre a manutenção da multa regulamentar.  De fato, conforme se observa nos autos do presente processo, a autoridade fiscal  exige do sujeito passivo o pagamento (i) do IPI, acrescido de multa qualificada e  juros  de  mora  (auto  de  infração  à  e­fl.  5006  e  ss.),  bem  como  (ii)  da  multa  regulamentar prevista no art. 490, II, do RIPI/2002 (art. 572, II, do RIPI/2010),  em razão do aproveitamento de notas­fiscais  inidôneas (auto de  infração à e­fl.  5019 e ss.).   Conforme esclarecido no voto condutor do acórdão embargado, embora o sujeito  passivo tenha contestado a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada prevista no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96 (vide recurso voluntário às  Fl. 6415DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.729  S1­C3T1  Fl. 6.416          4 e­fls. 6074/6075), essa situação não se verifica no presente processo. Vejamos o  que diz o voto condutor (e­fl. 6246):   Da aplicação da multa regulamentar   A Fiscalização procedeu à aplicação da multa regulamentar nos termos do art. 490,  II do RIPI/2002 (art. 572, II do RIPI/2010) em razão da utilização das notas fiscais  inidôneas, em montante equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas.   Vejamos o que diz a citada norma:  Art.  572.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ Lei nº 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):   II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II,  e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a).   Em  sede  recursal,  o  recorrente  trata  da  não  aplicação  concomitante  da  multa  isolada com a multa de ofício, entendo que não é o caso vertente. Aqui tratamos de  multa regulamentar, estabelecida especificamente no Regulamente de IPI, e da sua  simples  leitura de  se  concluir pela aplicação,  independente de outras penalidades  ou sanções administrativas cabíveis. (g.n.)   (...)   Ocorre  que,  enquanto  no  trecho  acima  transcrito  o  voto  condutor  (i)  tenha  afirmado  que  o  presente  processo  não  trata  da  concomitância  entre  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  bem  como  (ii)  haja  mantido  a  exigência  da  multa  regulamentar, a conclusão do mesmo voto condutor afirma que a multa isolada  deve  ser  afastada,  e,  ademais,  não  se  pronuncia  sobre  a manutenção  da multa  regulamentar. Vejamos (e­fl. 6246):   CONCLUSÃO   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários e de  Ofício, afastar a preliminar arguida, para no mérito DAR provimento ao Recurso de  Ofício para se restabelecer as responsabilidades tributárias e a multa qualificada, e  DAR PARCIAL provimento aos Recursos Voluntários apenas para afastar a multa  isolada. (g.n.)   (...)   Na mesma linha segue a parte decisória do acórdão embargado (e­fl. 6212):   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  a  preliminar  arguida  no  recurso  voluntário.  Por  maioria de  votos,  dar provimento parcial  aos  recursos  voluntários para afastar a  exigências das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando  Brasil  de Oliveira Pinto  que  votaram  por  negarlhes  provimento  integralmente. O  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto da relatora por suas  conclusões em relação à responsabilidade tributária mantida com base no disposto  no art. 124, I, do CTN. (g.n.)   (...)    O despacho de admissibilidade admitiu os embargos em razão da contradição  apontada, nos termos do artigo 65 do RICARF.  Fl. 6416DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.729  S1­C3T1  Fl. 6.417          5 Recebi os autos por sorteio em 03/12/2018.    É o relatório.        Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  presente  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN  foram  admitidos,  conforme despacho de fls. 6408 e ss, diante da contradição no acórdão de recurso voluntário,  no que tange ao dispositivo e o voto condutor.  Tem razão a PGFN.  O meu voto, bem como todo o Colegiado me acompanhou no sentido de se  conhecer dos Recursos Voluntários e de Ofício, afastar a preliminar arguida, e no mérito DAR  provimento ao Recurso de Ofício para se restabelecer as responsabilidades tributárias e a multa  qualificada,  e NEGAR provimento  aos Recursos Voluntários. Sendo que  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas Souza acompanhou­me pelas conclusões no que concerne à responsabilidade  tributária.  No  entanto,  o  que ocasionou  a  confusão  foi  a  existência  do  outro  processo  administrativo  no  mesmo  julgamento  13888.723871/2015­01,  em  que  se  tratava  das  multas  isoladas, e lá ela foi afastada.  No caso aqui tratado julgamos a questão relacionada à multa regulamentar do  IPI, conforme se vê do voto:  Da aplicação da multa regulamentar  A Fiscalização procedeu à aplicação da multa regulamentar nos termos do  art. 490, II do RIPI/2002 (art. 572, II do RIPI/2010) em razão da utilização  das  notas  fiscais  inidôneas,  em  montante  equivalente  ao  valor  das  mercadorias nelas discriminadas.  Vejamos o que diz a citada norma:  Art.  572. Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei no 400,  de 1968, art. 1o, alteração 2a):  II ­  os  que  emitirem,  fora dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída  Fl. 6417DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.729  S1­C3T1  Fl. 6.418          6 efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­Lei no 400,  de 1968, art. 1o, alteração 2a).  Em  sede  recursal,  o  recorrente  trata  da  não  aplicação  concomitante  da  multa  isolada com a multa de ofício, entendo que não é o caso vertente.  Aqui  tratamos  de  multa  regulamentar,  estabelecida  especificamente  no  Regulamente de IPI, e da sua simples leitura de se concluir pela aplicação,  independente de outras penalidades ou sanções administrativas cabíveis.    E  o  próprio  voto  menciona  que  o  recorrente  sequer  tratou  dessa  multa,  fazendo alegação em seu recurso voluntário apenas das multas isoladas, que sequer eram aqui  tratadas e sim no outro processo.  Dessa  forma,  reconheço  e  acato  a  contradição  apontada  para  que  passe  a  constar o que segue: Conhecer de ambos os Recursos e DAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício,  para  restabelecer  as  responsabilidades  tributárias  e  a  multa  qualificada  e  NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários apresentados.     Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer dos presentes embargos  de declaração, e acolhê­los para sanar a contradição apontada entre o voto condutor e a parte  dispositiva, e ratificar o decidido no teor do Acórdão 1301­003.005, sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 6418DF CARF MF

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7660798 #
Numero do processo: 10882.724009/2013-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2005 e 2006, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) em relação à dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento e (ii) em relação à concomitância da multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2005 e 2006, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.724009/2013­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.736  –  1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  JCP  Recorrente  A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência.  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 09 /2 01 3- 16 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 3          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2010 despesas de  juros  nos  anos de 2005 e 2006, despesas que  corresponderiam à  remuneração do  capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos  passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque subverte  toda a  lógica não apenas do princípio da competência, mas  da própria contabilidade.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento  (i)  em  relação à dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio, vencidos os conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Luís  Flávio  Neto,  que  lhe  deram  provimento  e  (ii)  em  relação  à  concomitância  da  multa,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Ad Hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).    Relatório  Inicialmente,  devo  esclarecer  que  fui  nomeado  redator  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra. O relatório a seguir  reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento.  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe diante do acórdão 1402­002.114, onde restou decidido que: (I) sob pena de infringir o  regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre  o  Capital  Próprio  de  períodos  anteriores;  e  (ii)  que  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da  estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas  materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos  no  tempo determinado  e  a  outra pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam  sujeitos à mesma.  Na  origem,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL, acrescidos de multa de 75% e  juros, em razão da indedutibilidade de despesas com o  pagamento  de  Juros Sobre o Capital  Próprio  (“JCP”),  deduzidas  no  ano­calendário  de  2010,  mas referentes aos períodos de 2005 e 2006, além do próprio ano de 2010.   Analisando  Impugnação  proposta  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  manteve  as  exigências fiscais ao entendimento de que para efeito de apuração do Lucro Real, é vedada a  dedução  de  JCP  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo  reconhecimento  como  despesa,  por  desatender  ao  regime de competência. Manteve­se, também, a multa isolada e a multa de ofícios.  Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Interposto  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu o acórdão ora recorrido, no qual decidiu, por maioria de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. É a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2010   Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 5          4 Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Dedutibilidade.  Regime  de  Competência.  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  de  períodos  anteriores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário:2010   Na determinação da base de cálculo da CSLL serão adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente,  não  sejam  dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  de  períodos  anteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2010   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007.  APLICÁVEL  À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA  DE  DEZEMBRO DE 2006.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 6          5 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso voluntário, vencidos Conselheiros  Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  que  votavam  por  dar  provimento parcial para cancelar a multa isolada, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial  alegando  objetivando  discutir  as  duas matérias  trazidas  em  seu Voluntário,  quais  sejam  (i)  impossibilidade  de  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  dos  valores  de  JCP  calculados  com  base  no  patrimônio  líquido  dos  anos  anteriores  ao  ano  em  que  exercida  a  faculdade  do  pagamento  pelo  contribuinte;  e  (ii)  inaplicabilidade da multa  isolada  cumulada  com a multa de ofício.  O  Recurso  do  Contribuinte  foi  conhecido,  conforme  despacho  de  admissibilidade.  Intimada  do  recurso  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pedindo  o  não  provimento do recurso do Contribuinte. Não há insurgência quanto ao conhecimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Redator ad hoc  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designado  redator  ad  hoc  para  formalizar o presente acórdão, utilizando relatório e voto apresentados pelo Relator em sessão  de  julgamento.  Nestes  termos,  o  conteúdo  do  voto  a  seguir  transcrito  corresponde  ao  voto  proferido pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra.  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  que  bem  se  posicionou  o  Presidente  da  Câmara.  Deste  modo,  conheço  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso do Contribuinte quanto às duas matérias, quais  sejam: JCP retroativos e inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Nesse contexto, passo à análise de mérito.    POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP RETROATIVOS    A  questão  posta  em  discussão  no  presente  processo  diz  respeito  à  dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio.  A controvérsia está representada pela seguinte questão: apurados e não pagos  ou creditados contabilmente como passivo devido aos sócios os  juros sobre o capital próprio  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 7          6 em  determinado  ano­calendário,  a  dedução  dessa  despesa  poderia  ser  feita  em  outro  ano­ calendário, isto é, em período de apuração diverso do correspondente ao de apuração?  Pois bem.  A  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  encontra­se  disciplinada no artigo 9º da Lei nº. 9.249, de 1995.  Ali está estabelecido, verbis:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;   § 4º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do DecretoLei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 8          7 §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   §10 REVOGADO PELA LEI Nº 9.430/96  Das regras acima transcritas, vale destacar o seguinte:   ü que  os  juros  dedutíveis  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e devem ser limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP; e   ü que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.   Releva  notar  que  antes  da  edição  da  Lei  nº.  9.249/95  não  eram  admitidas,  como  custo  ou  despesa  dedutível,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios  da  empresa, a título de juros sobre o capital (artigo 49 da Lei nº. 4.506/64).   Ao  introduzir  a  possibilidade  de  dedução,  a  norma  tributária  impôs  condições, como anteriormente explicitado.   A Instrução Normativa SRF nº. 11, de 1996, complementando as disposições  trazidas pelo art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, estabeleceu:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  Interpretando  essa  norma  regulamentar,  com  as  normas  trazidas  pela  Lei  9.249/95  retro  transcritas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  a  de  que  o  período  de  competência  para  reconhecimento  da  despesa  com  o  JCP  coincide  com  a  deliberação  de  pagamento  aos  sócios.  Ou  seja,  contabilmente,  apenas  se  reconhece  a  despesa  quando  se  delibera o pagamento dos juros.   Mesmo na eventualidade de considerar que a ausência de deliberação do JCP  em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do  lucro real  (direito material),  o  argumento  não  prosperaria  em  virtude  da  ausência  de  fundamento  legal  que ampare esse raciocínio.   Isso  porque,  a  deliberação  do  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  dos  acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu Titular quedar­se inerte  e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo  para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 9          8 direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado  ou  fixado  por  ato  legal. Deste modo,  não  merece prosperar o argumento de preclusão temporal, vez que esse  Sobre  estes  tema,  vale  transcrever  excertos  da  manifestação  do  ilustre  Professor  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1,  que  aborda  com  propriedade  a  questão,  nos  seguintes termos:  "De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico.  Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode  –  no  presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  a  contagem dos  juros  o momento  em que a  empresa passou a utilizálo ou outro momento qualquer.  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros.  De  fato,  como  visto,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de  juros  aceita  como  dedutível  e  um  outro  que  diz  respeito  ao  montante  máximo  do  encargo  que  pode  ser  deduzido,  e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência.  O  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  determina  que  a  dedutibilidade dos  juros sobre o capital será aferida de acordo  com o regime de competência, o que está correto; o problema é  saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime  de  competência  é  exigível.  Em  outras  palavras,  há  dúvida  do  momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando  houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a  pessoa jurídica tornase devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que  sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei.  Assim,  por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  cash  basis  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de  imputação  temporal  dos  juros  sobre  o  capital,  de  modo  que  é  intuitivo  que  eles  devem  ser  registrados  segundo  o  regime  de  competência.                                                              1 ANDRADE FILHO, Edimar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Atlas, 2006. p. 240­242.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 10          9 Tanto  a  Lei  nº.  9.249/95,  quanto  a  Lei  nº.  9.430/96,  não  revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decretolei  nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decretolei nº. 1.598/77, as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente  aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  segundo  o  qual  a  lei  posterior  revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que  tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente,  não  regularam  inteiramente  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do  parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código  Civil,  segundo  o  qual  “a  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não  se excluem.  Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento de validade no art. 6º do Decretolei nº. 1.598/77 e,  além  disso,  não  é  incompatível  com  as  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96.  Se a dedutibilidade dos  juros estivesse subordinada unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime de competência não traria maiores conseqüência porque  a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é  fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade2.  A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no  momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a  existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento  do  direito  e  da  correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico  que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não  têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre  com  os  lucros  e  dividendos.  Ora,  se  os  dividendos,  que  estão  previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito  antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o  capital  que  não  ostentam  essa  mesma  natureza  jurídica?  O  pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  exercida  pelos  próprios  sócios,  razão pela  qual  os  juros não  decorrem de  um direito  subjetivo  inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 11          10 e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente."  Diante disso, é forçoso concluir que concluir que os limites de que trata o §1º  do art. 9 da Lei 9.249/95 (ou seja, que o pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de  lucros,  em montante  igual ou  superior ao  valor de duas  vezes os  juros a  serem  pagos ou creditados) são referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito (e deliberação  societária),  já  a  variação  da  TJLP  de  que  trata  o  caput  do  artigo  9º  pode  ser  de  qualquer  período, inclusive de anos anteriores.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte quanto  a essa matéria, devendo o lançamento ser integralmente cancelado.  Caso  vencido,  passo  à  análise  da  segunda  matéria  discutida  pelo  Contribuinte.    MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO    Com  relação  à  essa  matéria,  caso  eu  seja  vencido  em  relação  à  matéria  anterior, entendo que merece reforma o Acórdão a quo.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo, porque a tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não  são  idênticas, seja porque, ainda que  idênticas, o bis  in  idem só ocorreria se as duas sanções  fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre.  Terceiro,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Nesse  contexto, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  proferido  no  acórdão  1302­001.080,  que  ouso  transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 13          12 Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 14          13 cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 15          14 não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso do Contribuinte, para  manutenção da multa para períodos de apuração ocorridos  após  a  alteração da Lei 9.430/96,  pela MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07, ou seja, períodos de apuração ocorridos de 2007,  inclusive, em diante.  Nesse  contexto,  vota­se  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte.  É o que se reproduz do voto do Relator original.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado        Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 16          15   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  apenas  quanto  à  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  referentes a períodos pretéritos.  O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o abaixo:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 17          16 dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda  é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 18          17 SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 19          18   No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação2  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.                                                              2 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 20          19 Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 21          20 Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo  legal acima  referido estabelece que essa  taxa deve ser aplicada "pro  rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 22          21 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 23          22 A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 24          23 O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI3, em seu Manual4:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 25          24 que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 26          25 De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 27          26 em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum5  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 28          27 Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembleia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem  era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema.  Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse  sempre a mesma, o que é muito improvável.  E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2010.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas6  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no                                                              6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 29          28 exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas7 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).                                                               7 Ou juros a pagar.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 30          29 Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o  enquadramento  ao  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento  ou  crédito)  de  obrigações  com  despesas  incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário.  Se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ lo; ou que se o  fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 31          30 Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite8  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa.   Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999,  no  sentido  de  que  estaria  havendo  uma  mera  postergação  de  despesa,  com  antecipação  de  imposto,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  e  que,  desse modo,  ao menos  caberia  recompor  o  resultado  dos  anos­calendário  aos  quais  deveriam  corresponder  as  despesas  (no  caso,  anos­ calendário de 2005 e 2006).  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que a contribuinte pretende é "criar" em 2010 despesa de juros nos anos de  2005  e  2006,  despesas  que  corresponderiam  à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte  que excede ao limite legal .                                                              8  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.736  CSRF­T1  Fl. 32          31 Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa  da despesa a título de JCP de períodos anteriores.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                          Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.921913/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 13 /2 01 2- 07 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.460.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921913/2012­07  Acórdão n.º 3402­006.232  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 195DF CARF MF

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