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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657902 #
Numero do processo: 10580.007455/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, independentemente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição com incidência da taxa Selic a partir de março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que aplica a taxa SELIC somente a partir da DIRPF.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, independentemente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição com incidência da taxa Selic a partir de março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que aplica a taxa SELIC somente a partir da Dl RPF. f." LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR NÇt FORMALIZADO EM: 9 1," / I Processo n° : 10580.007455/2003-87 Acórdão n° : 102-48.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10580.007455/2003-87 ' Acórdão n° : 102-48.060 Recurso n° : 148.302 Recorrente : UBIRAJARA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte UBIRAJARA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 061.653.975-49, requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, ocorrida em 31/03/98, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 10/12, por entender que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 14/15. Em suas razões, alega que o Programa de Incentivo a Demissão Voluntária é hipótese de não incidência do imposto sobre a renda. Em decorrência, a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA, decidiu, às fls. 17/19, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Processo n0 : 10580.00745512003-87 4 Acórdão n° : 102-48.060 Devidamente intimado da decisão, em 03.10.05, conforme termo de ciência de fls. 20, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 21/22, em 07.10.2004. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10580.007455/2003-87 Acórdão n° : 102-48.060 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IR relativo às verbas de PVD a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.00745512003-87 • . • Acórdão n° : 102-48.060 Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4656101 #
Numero do processo: 10510.002416/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR, entregue pelo contribuinte, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. Li. Da I / 03 / 2.9(2_12 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002416/96-72 Acórdão : 203-06.135 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105.355 Recorrente : MARIA OLIVA DANTAS DO PRADO Recorrida : DRJ em Salvador - BA rrR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - • FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA OLIVA DANTAS DO PRADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 littn Otacilio B • as Cartaxo Presidente - ti-Á7(‘ , -Renato Sc co sedo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••>,..P'11;1-5 Processo : 10510.002416/96-72 Acórdão : 203-06.135 Recurso : 105.355 Recorrente : MARIA OLIVA DANTAS DO PRADO RELATÓRIO Trata o presente do lançamento do ITR194 (fls. 04), impugnado pela interessada através do Arrazoado de fls. 01, no qual manifesta discordância com os valores lançados A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 75 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento sob o argumento de que não houve prova do erro (em face da invalidade do laudo apresentado) que justificasse a sua retificação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso' voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 83 a 87), no qual pede novamente a alteração do Valor da Terra Nua. É o relatório. /(2rdin 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002416/96-72 Acórdão : 203-06.135 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso versa basicamente sobre valores do imóvel objeto do lançamento. No mérito, contudo, o recurso voluntário não deve prosperar. De fato, o que pretende a recorrente é alterar os valores constantes da sua declaração, valores esses que foram utilizados para a, formalização do lançamento. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações da recorrente. Os documentos anexados às fls. 06 e 14 não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o 1, efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT if 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 126: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro I, Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as 3 67 11 0211 9á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002416/96-72 Acórdão : 203-06.135 quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente Por todos os motivos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para manter a exigência fiscal consubstanciada no lançamento de fls. 04 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 1/1 C~IirLC(&04- ATO SeALOO ISQ RDO 4

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4658378 #
Numero do processo: 10580.012435/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 E SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO SUPERA R$ 80.000,00. Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 E SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO SUPERA R$ 80.000,00. Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. Recurso provido.

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SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar n° 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 E SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO SUPERA R$ 80.000,00. Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURA ZILLER. 0:41 ecmh • •• e)(1..44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Altigetk6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rd ROMEU BUENO DE C • -GO RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 tm\R . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 Recurso n° : 141.245 Recorrente : LAURA ZILLER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão afastou a preliminar de decadência por entender aplicar- se ao caso a regra do art. 173, do CTN, que prescreve que a contagem do prazo de cinco anos tem início no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, janeiro de 1998. Decidiu, com base na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações não constitui violação ao dever de sigilo bancário. Ressaltou ainda o caráter procedimental da Lei n° 10.174/01, pelo que tem aplicação imediata e alcança fatos pretéritos, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Para fundamentar a tributação com base em depósitos bancários, invocou o art. 42, da Lei n° 9.430/1996, pelo qual, a partir de 01/01/1997 a tributação decorrente de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não identificados somente seria elidida pela comprovação da origem dos créditos pelo contribuinte, no que a Recorrente não logrou êxito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`stivtli' SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 lrresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera os termos da Impugnação e alega, especialmente: a) a decadência do direito do Fisco de lançar o tributo exigido, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; b) a nulidade da autuação decorrente da quebra do sigilo bancário, apesar dos extratos bancários terem sido fornecidos pela própria Recorrente; c) que os depósitos efetuados em sua conta corrente eram decorrentes do reembolso de gastos feitos por conta e ordem de Associação Sigilli e do Hospital São Rafael; d)o cerceamento do seu direito de defesa, pela não apreciação das razões da Impugnação. As fls. 82 consta comprovante de depósito para garantia de instância. \ gP\ É o Relatório. 4 tié MINISTÉRIO DA FAZENDA 934 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre-nos, em primeiro lugar, analisar a preliminar de decadência suscitada. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. I\ 4,ÁS f MINISTÉRIO DA FAZENDA it4:7.zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do disposto no art. 150, do CTN. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato 6 24., MINISTÉRIO DA FAZENDA;r: gr_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z.Ç'W;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1997. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 03/04 foi lavrado em 27/11/2002, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997 e que a Recorrente tomou ciência do lançamento em 27/11/2002 (fls. 39). Assim, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a não ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 expirou apenas em 31/12/2002, ficando evidente que em 27/11/2002 a Fazenda Pública ainda podia constituir o crédito tributário. Em seguida, a Recorrente contesta a exigência que lhe é feita alegando a violação de sigilo bancário, ainda que as informações tenham sido fornecidas por ela própria. Ocorre que, mesmo que tais informações tivessem sido fornecidas pela instituição financeira, deve-se observar que a atuação da autoridade administrativa é pautada no estrito cumprimento do ordenamento legal vigente e que, de fato, a Lei Complementar n° 105/01 dispõe, no seu art. 1°, § 3°, III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, não constitui violação do dever de sigilo bancário. Assim, resta forçoso concluir pela legalidade do procedimento administrativo, posto que dentro dos ditames legais. 7 • " +14 C :e:V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 111,1;t: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a41!",,,.15 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10560.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 Como a citada legislação é posterior ao fato gerador, cumpre-nos analisar as regras trazidas pela Lei Complementar n° 105/2001 e pela Lei n° 10.174/2001 à luz do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN e do princípio consitucional da irretroatividade das leis. Conforme relatado, trata-se de lançamento decorrente da apuração de suposta omissão de rendimentos decorrentes da utilização de informações bancárias, nos termos autorizados pela Lei n° 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação. A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário, que não tem apresentado entendimento pacífico do assunto. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado- me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Fernandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão para adotá-lo no presente julgado e transcrevê-lo abaixo. Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator "Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (II. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Oficio conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, 8 • '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:fts-Mkj> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :10247.343 tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n° 9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002. No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10.174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: °Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de 9 ‘a:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,FJAa, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„- Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber: 'O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. As normas procedimentais se referem ao lançamento. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário. Este é o cerne da questão." Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o ceme da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a digníssima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nélida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dados da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do art. 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado." Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra procedimental. Isso porque 11 ci\ eái.?4.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44:54-m-i SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 considero impróprio vislumbrar aí uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150, III, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de fiscalização às autoridades administrativas. Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso Aliomar Baleiro', assim esclarece: "O § 1° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento." Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: Direito tributário brasileiro. 11' Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 803. 12 4E44, t‘,5-..;.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário." Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1° do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à inetroatividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na inetroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estada sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, §3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. 13 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •=it1;94:', SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuada a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a inicio de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe." Sala das Sessões - DF, em D. T. EDISON CARLOS FERNANDES Sendo assim, por entender que as regras contidas na Lei n° 10.174/01 não poderiam amparar lançamentos referentes a períodos anteriores ao de sua edição, entendo que o lançamento em análise não poderia ser mantido. A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-nos ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do § 1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade. É o que se depreende da ementa transcrita a seguir. "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A 14 ..k* MINISTÉRIO DA FAZENDA Vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105101 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § /°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. "Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.2321PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/0212004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (grifo nosso) (Resp 505493/PR; Recurso Especial 2003/0027793-8 — Rel. Min. Franciulli Netto — Segunda Turma — Data julgamento: 17/062004 — DJ 08/11/2004 p. 201 — RIP vol. 28 p. 174.) Desta feita, resta inegável que os dispositivos legais em questão não só gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente 15 (;\ •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° : 102-47.343 editado pelo Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, resta-me admitir como lícito o procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora, posto que em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência mais autorizada, reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário acerca da matéria em questão. Em relação à omissão de rendimentos, deve-se reiterar que o art. 42, da Lei n° 9.430/96, estabelece uma presunção legal quando determina que também se caracterizam omissão de receita ou de rendimento "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ocorre que o § 3° do mesmo artigo, alterado pelo art. 4°, da Lei n° 9.481/97, determina que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, considerando que os valores levantados pela autoridade fiscalizadora não ultrapassam os limites legais para efeito de tributação, posto que nenhum chega a R$ 12.000,00 e a soma totaliza apenas R$ 28.896,28, torna-se imperativo o cancelamento do referido lançamento. À 16 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp —„zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.012435/2002-47 Acórdão n° :102-47.343 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2006. dl ROMEU BUENO DE CA AR , O 17 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007831/2005-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10580.007831/2005-03 Acórdão n.º 302-38.243CC03/C02 Fls. 63 Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-SALVADOIUBA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH *O ARAL M RCONDES ARMA O - Presidente LUCIANO LOPES D EIDA RAES elator Processo n.° 10580.007831/2005-03 CCO3/1,702 Acárclio n.° 302-38.243 Fls. 59 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 1.) Processo n.• 10580007831/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.243 Fls. 60 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 15, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributeirio de R$ 6.016,12 (seis mil, dezesseis reais e doze centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 4° trimestre de 2003, apresentada em 19/01/2005. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de • fls. 03/14, cujo teor é sintetizado a seguir. aduz, inicialmente, após mencionar seu ramo de atividade e citar dispositivos legais, dos quais emerge a exigência da DCTF, que lhe fora imputada multa inserta em disposição normativa emanada do Poder Executivo, a qual se pretende portar como fonte de obrigação tributária, fato que de per se é um ultraje; na seqüência, continua alegando aspectos relativos à legalidade das normas em que se baseou a autuação, passando em seguida a discorrer, em extenso arrazoado, sobre os princípios constitucionais tributários sobre os quais deve se pautar o aplicador do direito, requerendo, após citar jurisprudência a nulidade do auto de infração em questão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 09.339, de 24/01/2006, (fls.25/29) assim ementada: • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO A autuação encontra-se devidamente fundamentada na legislação tributária de regência. Não cabe à autoridade administrativa • . Processo n.• 10580.007831/2005-03 CCOVCO2 Acórdão ri? 302-38.243 Fls. 61 pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente Às fls. 32 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 34/50 e arrolamento de bens, fls. 51/53. Às fls. 55 é encaminhado Oficio ao 1° Registro de Títulos e Documentos de Salvador para averbação do arrolamento realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. o • Processo n.° 10580.007831/2005-03 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.243 Fls. 62 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2003, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Alega a recorrente não haver base legal para a cobrança da multa sobre atraso na entrega de DCTF, bem como, em decorrência disto, ter ocorrido violação ao principio da legalidade. A alegação de inexistência de lei que determine a aplicação da multa por atraso • na entrega de DCTF é inválida, já que existem sim normas legais que sustentam aquela cobrança, todas arrolados no auto de infração realizado. O art. 113, §§ 2° e 30, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei d? 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei ri 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. • A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. No mesmo sentido não prospera a alegação de violação do principio da legalidade, seja porque existem normas legais que sustentam a cobrança da multa aplicada, seja porque é vedado a este órgão administrativo analisar questões de inconstitucionalidade, como bem preceitua seu Regimento Interno. Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Processo n." 10580.007831/2005-03 CCO3/CO2 Acórdão C 302-38.243 Fls. 63 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído e pelo art. .5" da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) São pelas razões supra e e emais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui ,.tivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de .vembro de 2006 111, ..., LUCIANO LOPES DE '. ' IDA MORAES - Relator e Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4654041 #
Numero do processo: 10480.000015/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Acata-se o recolhimento do IRPF - Carnê leão, comprovado por documento hábil e idôneo. Ocorrendo diferença entre o valor corretamente calculado e o recolhido mantém-se o imposto suplementar residual após a decisão final com multa de 75% prevista no artigo 44-I da Lei nº 9.430/96. RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNÊ-LEÃO) até 31.12.96 e informados na declaração anual, cobrar-se-á a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF Nº 046/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43479
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Ocorrendo diferença entre o valor corretamente calculado e o recolhido mantém-se o imposto suplementar residual após a decisão final com multa de 75% prevista no artigo 44-Ida Lei n° 9.430/96. RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNE-LEÃO) até 31.12.96 e informados na declaração anual, cobrar-se-á a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF N° 046/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO GIL RODRIGUES NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENI7T /// "C&J i. - CLÓVIS ALVES - ELATOR, I X3 -, b FORMALIZADO EM: t, 9 J4 NI 999ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000015198-26 Acórdão n°. :102-43.479 Recurso n°. : 14.936 Recorrente : MÁRIO GIL RODRIGUES NETO RELATÓRIO MÁRIO GIL RODRIGUES NETO, CPF 080.176.894-20 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife - PE, que considerou o lançamento ora em questão procedente em parte, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. 1. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada notificação de lançamento por procedimento eletrônico fl. 04 na qual foi exigido IRPF de 143.291,42 UFIR, multa de ofício no valor de 143.291,42 UF1R, juros de mora no valor de 15.762,05 UFIR e multa por atraso na entrega da declaração no valor de 1.601,79 UFIR, tendo o procedimento eletrônico modificado os seguintes itens da declaração de rendimentos apresentada. a) Rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 100.292,22 para 106.076,56 UFIR. b) Imposto retido na fonte de 15.981,37 para 16.887,58 UFIR. c) Recolhimento a título de carnê leão de 142 798,02 para ZERO. Consta da notificação eletrônica o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 para a sua validade. Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folha 03 e a cópia do DARF de folha 06, argumentando o rendimento recebido de pessoas físicas se refere a honorários advocatícios recebidos dos Espólios de Carolino I. d. Silva e Argelina a Silva, tendo o imposto de renda sido recolhido em 22.12.94, conclui solicitando a retificação do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, • ;* ,)1,4 SEGUNDA CÂMARA ->':'•:=;. ,----,:‘-.0. Processo n° • 10480.000015/98-26 Acórdão n°. . 102-43.479 O Julgador monocrático acata a argumentação em virtude da comprovação com documentação hábil, aproveita o recolhimento constante do DARF apresentado e reduz o imposto lançado de 143.291,42 para 44.176,65 UFIR, mantém multa de ofício no percentual de 100%, nos termos da Lei n° 8.218/91 e a multa por atraso na entrega da declaração lançada no valor de 1.601,71. De sua Decisão contida no processo 10480.002889/96-38 o DRJ recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuinte, recurso não examinado em função do valor exonerado ser inferior a R$ 500.000. Atendendo o disposto na Portaria SRF 4.980 de 04.10.94 a parte mantida foi transferida para este processo. Inconformado com a cobrança da parte remanescente o contribuinte apresentou a este Conselho o requerimento de folha 27, onde argumenta que não fora anexado à petição inicial o DARF de folha 28, com recolhimento de imposto de renda no valor de R$ 26.970,73 ocorrido em 09 01.95, ora juntado ao recurso. Diz que se o recolhimento se refere aos rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios dos espólios de Carolino Irineu Dias e Argelina A. da Silva. "Com efeito, o valor exigido na referida intimação, cujo recolhimento ocorreu em plena conformidade com a norma legal, com diferenças apenas na conversão de UFIR, conforme preceitua a Lei n°8.383/91." Conclui sua petição solicitando o cancelamento do aviso de cobrança e a exclusão do débito da conta corrente. É o Relatório. 7/2 "/ 777"/ 1 ( 1 J/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000015/98-26 Acórdão n°. :102-43.479 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Não há preliminar a ser analisada. Na realidade a petição de folha 27 não discorda da decisão monocrática, ou seja não questiona a exigibilidade do imposto calculado e nem das multas de ofício e por atraso na entrega da declaração, objeto de lançamento. Discorda apenas da cobrança do IRPF e junta o DARF de folha 28, onde consta recolhimento no valor de R$ 26.970,73 no Banco Rural, agência 029 em 09.01 95, confirmado pela consulta de página, por mim solicitada à DRF Uberlândia, MG, De fato, conforme reconhece o próprio recursante, há diferença de imposto, mesmo considerando o recolhimento comprovado apenas na fase recursal, não sendo portanto possível cancelar a exigência, porém será reduzida substancialmente em virtude do aproveitamento do imposto recolhido constante do DARF de fl. 28. Considerando o recolhimento ora comprovado modifica-se a exigência nos seguintes termos: VALORES EM UF1R IRPF Carnê leão considerado na decisão singular 99.114,77 +IRPF Carnê leão considerado nesta decisão (DARF FL. 28). R$ 26.970,73 : 0,6767 = 39.856,25 TOTAL DO RECOLHIMENTO A TITULO DE CARNÊ LEÃO 138.971,02 + Imposto de renda retido na fonte 16.887,58 4(çj • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '!-°' n j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000015/98-26 Acórdão n°. :102-43.479 TOTAL DO IMPOSTO PAGO 155.858,60 IMPOSTO DEVIDO 160.179,00 - IMPOSTO PAGO 155.858,60 IMPOSTO SUPLEMENTAR — Remanescente após esta decisão 4.320,40 Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito dou-lhe provimento parcial para: a) Reduzir o IRPF de 44 176,65 para 4320,40 UFIR b) Com amparo no artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96 combinado com ADN CST 01/97, determino a redução da multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). c) Com amparo no artigo 1° inciso I letra "b" da IN SRF 046/97 determino a cobrança de juros de mora somente a partir da data de vencimento da primeira quota. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. • LOVIS VES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10441.000031/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO - Diante da insubsistência da autuação principal, relativa ao I.R.P.J., falece base ao cálculo da exigência decorrente, fazendo-se mister o reconhecimento da improcedência da ação fiscal reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 107-05.469, de 09.12.1998.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDERIR ROCHA DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme acórdão n° 107-05.469, de 09.12.1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _42s13_,,,,ia2v G - DE OLIVEIRA IN 'TE VVIL ID AUG Tc(5641t2UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JUL 1999 ces _asa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10441.000031196-22 Acórdão n°. : 106-10.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAÍSA JANSEN PEREIRA 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10441.000031/96-22 Acórdão n°. : 106-10.808 Recurso n°. : 14.624 Recorrente : ALDERIR ROCHA DE MACEDO RELATÓRIO O crédito tributário objeto de apuração nestes autos decorreu do lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, contra a firma individual da qual o contribuinte é titular (processo n. 10441.000030/96-60), referindo-se à distribuição de lucros e/ou retiradas a título de pro labore. Por ocasião da peça impugnatória o contribuinte limitou-se a requerer fosse anexada cópia da impugnação relativa ao I.R.P.J., ao que a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, excluindo-se a T.R.D. no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (fls. 24/26). Mediante o recurso voluntário de fls. 30/45 o contribuinte aduz, em peça única a abranger as decisões relativas ao I.R.P.J. e ao I.R.P.F., o que segue: - a inconstitucionalidade na aplicação da TR como juros de mora; - o caráter confiscatório da multa aplicada em 75%; - o descabimento da tributação reflexa realizada, já que, possuindo a firma individual escrituração regular, o quantum efetivamente pago ao titular pode ser apurado; - não é aplicável ao lançamento ex officio a tributação reflexa na base de 6% da receita total mensal ao que, durante o período fiscalizado não havia fundamento legal, diante da revogação do art. 8 . do Decreto-Lei n. 2065/83 pelo artigo 35 cíc art. 36, parágrafo único, alínea dam , da Lei n. 7713/88. 3 Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10441.000031/96-22 Acórdão n°. : 106-10.808 No demais, aduz, o contribuinte, matéria relativa à autuação quanto ao I.R.P.J., requerendo, ao final, a realização de diligência fiscal para fins de verificação do livro Caixa. É o Relatório. 4 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10441.000031/96-22 Acórdão n°. : 106-10.808 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa física, no qual se apura tributação reflexa relativa à distribuição de lucro e/ou retiradas de pro labore. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10441.000030/96-60 — Recurso n. 116.385), a 7 ' Câmara deliberou, por unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso do contribuinte, entendendo ser improcedente a tributação por omissão de receita, embasada apenas no confronto de ingressos e saídas lançadas no livro de ICMS, quando não investigadas ocorrências de indícios de receitas que possam ter sido omitidas, na forma do Acórdão n. 107-05.469, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos. Neste sentido, a partir do julgamento realizado pela 7 * Câmara, verifica-se inexistir base de cálculo à exigência indicada nestes autos. 1?4( C4i - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10441.000031/96-22 Acórdão n°. : 106-10.808 Desta forma, resta prejudicada a análise dos demais pontos versados no recurso voluntário. Ante o exposto, tratando-se de tributação reflexa, na esteira do julgamento proferido pela r Câmara que entendeu pela insubsistência da autuação principal (I.R.P.J.), dou provimento ao recurso, para o fim de eximir o contribuinte da exigência apurada nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 W R Dy AUGU OKt 6 s:k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10441.000031/96-22 Acórdão n°. : 106-10.808 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em "2 " 6 JUL 1999 it" Dl i n t GUES-19E OLIVEIRA NTE-DASEXTA CÂMARA Ciente em 12 AGO1999 \p",‘ PROCURADO DA - ENDA 3t IONAL 7 - - Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008627/98-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRRF - A antecipação do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, por meio da retenção na fonte, não se enquadram nos conceitos de pagamento e pagamento antecipado do artigo 156, I e IV do CTN. Por esse motivo, o prazo decadencial do artigo 168, também do CTN, para efeito de restituição, deve ser contato a partir do final do período de apuração do tributo, no caso em tela, 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12550
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Thaísa Jansen Pereira e Iacy Nogueira Martins Morais que consideravam decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:29Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:29Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:29Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:29Z; created: 2009-08-26T17:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:29Z | Conteúdo => • k .t.'"ksis•451 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3M5';'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.tei SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008627/98-66 Recurso n°. : 128.226 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : AFRÂNIO DE CARVALHO FREIRE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.550 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRRF - A antecipação do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, por meio da retenção na fonte, não se enquadram nos conceitos de pagamento e pagamento antecipado do artigo 156, I e IV do CTN. Por esse motivo, o prazo decadencial do artigo 168, também do CTN, para efeito de restituição, deve ser contato a partir do final do período de apuração do tributo, no caso em tela, 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRÂNIO DE CARVALHO FREIRE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Thaisa Jansen Pereira e lacy Nogueira Martins Morais que consideravam decadente o direito de pedir do recorrente. 1L-- /- —/ OCOE1542nTINS MORAIS PRESIDENTE diedrierr Z,s,/,- nierffithe*Wal", S RE FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.008627/98-66 Acórdão n° : 106-12.550 Recurso n° : 128.226 Recorrente : AFRANIO DE CARVALHO FREIRE (ESPÓLIO) RELATÓRIO O presente procedimento administrativo iniciou-se com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos exercícios de 1993 e 1994, processado aos 14 de dezembro de 1998, em virtude de o Contribuinte ser portador de neoplasia maligna, ou seja, doença grave que motiva a isenção dos provimentos de aposentadoria, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 (fls. 01-04). Instruindo o seu pedido, o Contribuinte juntou cópias de vários documentos, dentre eles: laudo do Hospital Espanhol, atestando a doença; Declarações de Rendimentos dos exercícios em questão; comprovantes de recebimento da aposentadoria etc. (fls. 02-34). A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, entendendo que o laudo médico trazido aos autos não cumpria os requisitos do artigo 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, intimou o Contribuinte para que apresentasse outro laudo médico (fl. 38). Essa intimação, porém, não foi cumprida. Uma vez que não fora devidamente instruído o pedido de restituição, a repartição de origem indeferiu-o, por falta de cumprimento de disposição legal. Frente a essa decisão, o Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 42-43), requerendo a juntada do laudo medido da Universidade Federal da Bahia, em que atesta a existência da doença, desde 13 de novembro de 1989. 2 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.008627/98-66 Acórdão n° : 106-12.550 Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento em Salvador/BA indeferiu o pedido do Contribuinte (fls. 65-67). Em suas razões, entendeu a DRJ que o pedido de restituição, por ser regido pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, tem como início do prazo decadencial a data do pagamento, diversamente do que ocorre no caso do artigo 173, I do mesmo CTN. Em conclusão, "o interessado requer a restituição do imposto de renda na fonte pago durante os anos de 1992 e 1993. Como somente ingressou com o pedido em 14 de dezembro de 1998, já encontrava-se extinto o seu direito de requerer a restituição dos pagamentos efetuados antes de 14 de dezembro de 1993, ou seja há mais de cinco anos do ingresso do pedido" (fl. 66). Além disso, a autoridade julgadora não aceitou o laudo trazido aos autos, por ainda estar em descumprimento da Lei n° 9.250, de 1995. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 178-181). Inicialmente, alega a nulidade da sentença, porque o pedido referiu-se aos anos de 1993 e 1994 e a decisão fundamentou-se nos anos de 1992 e 1993. No mérito, reafirma que o laudo apresentado deve ser aceito, pois foi elaborado por profissionais habilitados. \ É o Relatório. A( 3 1(9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.008627/98-66 Acórdão n° : 106-12.550 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, com relação à nulidade da sentença, a argumentação não pode prosperar, haja vista que ocorreu uma evidente falta de entendimento do Recorrente, causado, na verdade, pela confusa estrutura da legislação tributária, especialmente do Imposto sobre a Renda O período em exame compreende os anos- calendários de 1992 e de 1993, referidos na fundamentação da decisão, que correspondem aos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente, pleiteados na peça inicial do Contribuinte. Portanto, não há divergência de análise. Com relação ao laudo oficial, as alegações da autoridade julgadora, de que, no presente caso, ele foi elaborado com base em informações não oficiais, não podem prosperar. Isso por dois motivos: primeiro, quando da constatação da doença, a lei não exigia documentação e comprovação rígidas tais quais se dá hoje por meio da Lei n° 9.250, de 1995. Além disso, o Contribuinte faleceu no início da vigência desta última lei, o que traz como conseqüência o fato de ele sempre ter sido acompanhado por médicos que emitiram "laudos não oficiais", conforme entende a autoridade julgadora. Sendo assim, aceito como válido a comprovar a doença o laudo médico da Universidade Federal da Bahia (fl. 43), até porque o médico responsável é o mesmo nos dois laudos (fl. 20). '6\ \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.008627/98-66 Acórdão n° : 106-12.550 O elemento da discussão reside na determinação do termo inicial do período de decadência para o caso de repetição de indébito. Quanto a esse ponto, entendo que, de um lado, têm razão as autoridades fiscais, tanto a DRF quanto a DRJ, que sustentam estar o período decadencial para a repetição do indébito tributário regulado pelo artigo 165 do CTN. E ao contrário do que alega o Recorrente, os termos iniciais da decadência, por uma opção justificada do Código Tributário Nacional, são distintos para a repetição de indébito (artigo 165) e para a constituição do crédito tributário por parte das autoridades fiscais (artigo 150, § 40 ou artigo 173). Portanto, nos termos do artigo 168, I do CTN, o Contribuinte teria cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear a repetição do indébito. Por outro lado, entretanto, também há equivoco, no meu entender, por parte das autoridades fiscais. O pagamento ou a antecipação do pagamento, tratados no artigo 156, I e VII do CTN, aproveitados na aplicação do citado artigo 168, não alcançam a retenção na fonte do imposto de renda. O caso discutido aqui (IRRF) aproxima-se mais de um depósito, ainda que efetuado por exigência legal, uma vez que a obrigação tributária e o crédito tributário — que deve ser líquido e certo — ainda não estão integralmente constituídos no momento das retenções. Nesse sentido, convém invocar o argumento de autoridade do professor Ricardo Lobo Torres (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, coordenação de lves Gandra Martins, Editora Saraiva, 1998, p. 341): "De notar que a questão aqui discutida nada tem que ver com a antecipação do pagamento e a ulterior homologação de que trata o art. 150 do CTN. Lá cuida-se de vero pagamento, com a extinção do crédito correspondente e com a posterior possibilidade de reexame pelo Fisco. Na antecipação do pagamento sem ocorrência do fato gerador dá-se o recebimento como depósito para ulterior ajuste fiscaL" 5 (4ilgt MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.008627/98-66 Acórdão n° : 106-12.550 Sendo assim, para o caso em tela, o prazo decadencial iniciou-se, para o ano-calendário de 1992 (exercício 1993) em 1° de janeiro de 1993, findando em 31 de dezembro de 1997; e para o ano-calendário de 1993 (exercício 1994) em 1° de janeiro de 1994, findando em 31 de dezembro de 1998. Haja vista que o pleito foi processado em 14 de dezembro de 1998, devo considerar que as antecipações do IRPF do Recorrente, efetuadas por meio da retenção na fonte, referente ao ano-calendário de 1993 (exercício 1994), estão incluídas no período decadencial. Com relação às retenções do ano-calendário de 1992 (exercício 1993), elas estão fora do período em que ainda é possível pleitear a restituição, porque, conforme demonstrado, teve o prazo decadencial concluído. Note-se que ao término desse prazo, ambas as partes da relação jurídico-tributária (Administração Pública e Contribuinte) estão dispensadas de arquivar os documentos fiscais. Pelo exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para incluir no direito à restituição do Contribuinte os valores retidos no ano-calendário de 1993 (exercício 1994). 1 Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. z C‘ttlierS. 6 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000758/2001-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12973
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERACILDES MENEZES DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---/4P‘r Z fr FiTADO P ESI fr NTE if ROMEU BUENO D ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000758/2001-15 Acórdão n° : 106-12.973 Recurso n°. : 131.515 Recorrente : HERACILDES MENEZES DE AMORIM RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente, pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias por aposentadoria recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000758/2001-15 Acórdão n° : 106-12.973 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencia1:4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000758/2001-15 Acórdão n° : 106-12.973 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 20/12/2.000, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. O 409ROMEU BUENO P • MARGO 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011567/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:19:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:19:21Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:19:21Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:19:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:19:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:19:21Z; created: 2009-08-27T11:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:19:21Z | Conteúdo => , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011567/2002-51 Recurso n°. : 139.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARLI FERNANDES PACHECO DE QUEIROZ Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.269 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do decreto 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI FERNANDES PACHECO DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e- Al . que pn%am a integrar o presente julgado. F. 4 JOSÉ 3B A- OS PENHA PRESIDENtE er J ARL •S DA MA IVITTI REL \ OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -,53W:A4t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011567/2002-51 Acórdão n° : 106-14.269 Recurso n° : 139.459 Recorrente : MARLI FERNANDES PACHECO DE QUEIROZ RELATÓRIO Marli Fernandes Pacheco de Queiroz apresentou, em 03.11.02 (fls. 01 a 09), pedido de revisão do cálculo de correção da restituição, anteriormente deferida mediante o processo 10580.006194/99-31, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na oportunidade da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário recolhido indevidamente. Pugna pela correção mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do efetivo pagamento. Com efeito, em decisão acostada às fls. 10 e 11, a Delegacia da Receita Federal em Salvador entendeu pelo indeferimento do pedido eis que a correção realizada está em consonância com o disposto no artigo 38 da IN SRF n° 210/02, que seguiu a mesma regra da IN SRF n° 22/96. Assim, o termo inicial da correção é a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Cientificado em 11.08.03 (f1.12) da decisão supramencionada, a contribuinte apresentou impugnação, em 21.08.03 (fls. 13), sustentando que sua pretensão funda-se no disposto no parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, sendo inaplicável, portanto, quaisquer outras normas infralegais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 4.286 (fls. 15 a 17), indeferir o pedido, sob a alegação de que valor em questão submete-se às regras relativas ao imposto de renda na fonte, restituivel mediante Declaração de Ajuste Anual. Portanto, a correção observará o disposto no item 9 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que determina que a restituição tem termo inicial a parir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da Declaração. 2 TV- , 3)/1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA._ ,..tr, ;" -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ç47:t ri• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011567/2002-51 Acórdão n° : 106-14.269 Cientificada da decisão (fls. 20), em 20.11.03, interpôs, em 29.12.03, Recurso Voluntário (fls. 18 a 19), alegando que o direito à restituição do indébito antecede a qualquer ato normativo infralegal. Reporta-se, uma vez mais ao parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95. fÉ o Relatório. ( i 3 11 - . -,514":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘à7' =:--nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr„,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011567/2002-51 Acórdão n° : 106-14.269 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é intempestivo e dele não conheço. O Recurso foi apresentado no dia 29.12.03, consoante se infere da primeira lauda das razões de recurso (fls. 18) chancelada. Todavia, o AR de fls.20 indica, como data de recebimento, o dia 20.11.03. Portanto, verifica-se que o Recorrente não observou o prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do todo exposto, não conheço do Recurso interposto, uma vez que perempto. Sala das Sessões - DF, em 21 o e o tubro de 2004. y rs I JOS ARLO MATTA I /14P 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4654602 #
Numero do processo: 10480.007293/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4...)..-÷, tgo- . n•• •..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w. r;,.;',vi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-•-_,,,... QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.007293/2003-13 Recurso n° 156.683 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.124 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GUSTAVO HENRIQUE QUENTAL COUTINHO ,Recorrida P. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - • INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. vil i Processo n° 10480.00729312003-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Eis. 2 DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO HENRIQUE QUENTAL COUTINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IMARIA HELENA COTTA CARDOZO Presi ente ta R, titi) • Po. INEZTONI L PO MA T Relator FORMALIZADO EM: 112 JUL 2008 2 , . . . Processo n°10480.00729312003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho 7..,„ Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. )1( 3 , , . • , Processo n°10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte GUSTAVO HENRIQUE QUENTAL COUTINHO, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 153.736,87, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 382.789,43 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos). A fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado em 17/03/2003, insatisfeito apresenta impugnação às fls. 125/161,onde questiona em apertada síntese: I) a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, II) adverte que depósito bancário não é renda e III) conclui questionando a utilização da taxa selic como referência para correção dos tributos apurados. Em 11 de setembro de 2006, os membros da I s Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência da prova ilícita, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. I° da Lei n" 10.174/2001, que deu nova redação ao 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 4 . . Processo n° 10480.007293/2003-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Eis. 5 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização DECADÊNCIA. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas Picas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no Ano-calendário, e tendo havido o pagamento do imposto devido, seja por meio da declaração de ajuste anual, seja por antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de "carné-leão" ou "mensalão", ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo Ano-calendário. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n°9,065/95). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. IRPF - NULIDADE - RMF - Não há que se falar em nulidade, quando a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RAU foi expedida pela autoridade competente que emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento Procedente. 5 . . • Processo n°10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 6 Cientificado em 17/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 222/274, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, bem como incorporando outros questionamentos, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminarmente, da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal sem ordem judicial; - Da nulidade e da improcedência do auto de infração; - Da existência da prova inconteste da ocorrência do fato gerador; - Da ocorrência da decadência; - Dos juros calculados pela taxa selic. É o Relatório. 6 . .. . Processo n° 10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do C1N é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 17/07/2003, fls. 181 entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, Iipara se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legisl(ção e 7 Processo u° 10480.0072931200343 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 8 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Processo n°10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 9 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mentidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados 9 Processo n° 10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23.124 F. 10 ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. y 10 . .. . Processo n°10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 11 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70_ A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 5 I° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo pro sso II Processo n° 10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 12 administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei no. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei no. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5 0 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6. O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) g 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; )1( 12 • . " Processo e 10480.00729312003-13 CC01/054 Acórdão n.° 104-21124 Fls. 13 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de I964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins . " Processo n° 10480.007293/2003-13 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 14 públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco ,I4 • . " Processo n°10480.007293/2003-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.124 Eis. 15 cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurid . co tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconsfitucionalidade das Normas. 15 Processo n° 10480.007293/2003-13 CCO I1C04 Acórdão n.° 104-23.124 Fls. 16 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 /01‘1:0/t0f01:/vIlliTINEZ 16 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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