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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656446 #
Numero do processo: 10530.000965/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O aviso de cobrança relativo a débito declarado pelo contribuinte e não pago na época devida, não constitui lançamento nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional, o que impede a apreciação por parte deste Conselho de Contribuinte das razões apresentadas pelo sujeito passivo, contrárias àquela exigência. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19187
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 40/41 POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.187 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O aviso de cobrança relativo a débito declarado pelo contribuinte e não pago na época devida, não constitui lançamento nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional, o que impede a apreciação por parte deste Conselho de Contribuinte das razões apresentadas pelo sujeito passivo, contrárias àquela exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P.I - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento da petição de fls. 40/41, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k -itr:`‘.f.;1 RO De - EUBEI ... — ESIDENT SON VIANNA DE RI O IlL\l".." ' ELATOR FORMALI O EM: 1 e MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. è (ji , z4- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° : 10530.000965/96-38 Acórdão n° : 103-19.187 Recurso n° : 114.576 Recorrente : JPI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO JPI - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, apresentou, em 14/03/97, a petição de fls. 40/41, insurgindo-se contra a decisão de fls. 33/36, prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal -Substituto em Feira de Santana - BA, que manteve, em parte, a exigência constante do Aviso de Cobrança de fls. 08. 2. Segundo o relato constante às fls. 34, o procedimento teve início através de manifestação escrita do sujeito passivo contestando a exigência relativa ao Exercício de 1995, que lhe havia sido feita através de Aviso de Cobrança de Imposto de Renda (fls. 08). 3. Ao apreciar os argumentos da contribuinte, contidos na petição de fls. 01, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional assim se manifestou: "Revê-se de ofício o lançamento, por haver motivo suficiente para se aplicar o disposto no artigo 149, e seus incisos, do Código Tributário Nacional, lei n° 5.172/66. 2. A documentação constantes nos autos é, a nosso ver, bastante para mostrar que houve recolhimentos antecipados, referentes ao Imposto de Renda, totalizando 10.676,03 UFIR; nisso, o contribuinte se engana, quando afirma que as antecipações totalizaram 15.861,72. Alegar que a empresa teve lucro real de 323,63 UFIR é despropositado; primeiro, porque não se compensa lucro com imposto, e segundo, porque isso contradiz o que o próprio contribuinte declarou em sua declaração de rendimentos. Por outro lado, não se encontra a razão de o aviso de cobrança discriminar um valor de imposto vencido em 30 de setembro de 1994, nem de ele calcular em 13.996,45 UFIR o imposto ven o em 3 de maio de 1995- ou seja, o resultante do juste anual - e nII o. 2 . i ' - . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA , p ,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,-:, pz•.;., Processo n°. : 10530.000965/96-38 Acórdão n°. :103-19.187 3. O saldo de imposto que há a cobrar, vencido desde 31 de maio de 1995, é, portanto, de 4.994,49 UFIR, resultado do confronto do que foi declarado pelo contribuinte e o que foi por ele comprovadamente recolhido. Por esse valor, a nosso Parecer, deve prosseguir o processo de cobrança." 4. As fls. 36, o Sr. Delegado da Receita Federal - Substituto - em Feira de Santana-BA afirmou: "De acordo com o Parecer retro, da Seção de Tributação desta Delegacia, que aprovo e que fica como parte integrante desta Decisão, determino, com base no disposto no inciso III do artigo 145, em combinação com o inciso VIII do artigo 149, ambos do Código Tributário Nacional, a modificação da exigência de Imposto de Renda, exercício de 1995, contra JPI Projetos e Construções Ltda., CGC 42.253.302/0001-11, devendo o respectivo processo de cobrança prosseguir pelo valor de 4.994,49 Unidades Fiscais de Referência, mantido o vencimento original". 5. Em sua petição de fls. 40/41, a contribuinte alegou que: - a exigência é indevida, pois na realidade a empresa teria um saldo a compensar ou a restituir no montante de 10.365,06 UFIR; - o imposto de renda calculado sobre o lucro real ( 1.244,28 UFIR) seria de 310,98 UFIR e, uma vez que procedeu ao recolhimento - antecipação - de 10.676,04 UFIR, não teria imposto a pagar, mais sim a compensar ou a ser restituído; - ao preencher a declaração do imposto de renda do exercido de 1995, cometeu dois enganos: O primeiro foi ao preencher o formulário 1, linha 12 do campo 15, no qual foi informado o mesmo valor constante na linha 17 do quadro 4 do anexo 3, e que 5,encontra-se entre parênteses, representando, portanto, imposto a compensar o restituído, e não a pagar. O segundo engano diz respeito ao valor informado na li a 17, 3 i • -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA is2 . ,:nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10530.000965/96-38 Acórdão n°. :103-19.187 do quadro 4, anexo 3, no montante de 15.981,58, quando na realizada deveria ser de 10.365,06 UFIR. Aduz que tal erro ocorreu porque ao invés de utilizar o valor da UFIR do dia do pagamento para conversão dos valores, utilizou o valor da UFIR do mês a que se referia o imposto devido; - Constatados tais erros, procedeu a retificação da declaração de rendimentos correspondente. 6. A contribuinte anexou aos autos: cópia da declaração retificadora e dos DARF correspondentes aos pagamentos do imposto de renda. 7. Às fls. 77, contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA p .1/4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10530.000965/96-38 Acórdão n°. : 103-19.187 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Como visto no Relatório, o tributo devido esta sendo exigido da contribuinte através do Aviso de Cobrança de fls. 08, o que pressupõe a existência de débito anterior - declarado pelo contribuinte ou objeto de lançamento de ofício -Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No presente caso, o Aviso de Cobrança tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica declarado no exercício de 1995. A autoridade de primeira instância - Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - em face dos argumentos e documentos apresentados pela contribuinte, procedeu â retificação do valor anteriormente exigido, fundamentando-se no art. 149 do CTN, e determinando o prosseguimento do processo de cobrança, consoante se verifica às fls. 33/36. Inconformada, a contribuinte apresentou a petição de fls. 40/41, alegando, basicamente, a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. Em que pese os argumentos contidos nessa petição, não cabe a este Conselho de Contribuintes a sua apreciação, vez que em desacordo com as normas constantes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993.— . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..ç j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10530.000965/96-38 Acórdão n°. : 103-19.187 Com efeito, a este Conselho de Contribuintes foi atribuída a competência para julgar processos em segunda instância, relativos a recursos de oficio ou voluntário, de decisão de primeira instância (ali. 24 do Decreto n° 70.235/72). Na hipótese versada nos autos, o débito exigido não decorre de auto de infração ou notificação de lançamento nos termos preconizados pelo art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Pelo contrário, como relatado, referido débito por ter sido declarado pela contribuinte, e não pago na época própria, esta sendo cobrado pela autoridade competente. O aviso de cobrança, por se tratar de simples procedimento de cobrança, não corresponde à figura do lançamento tributário, nos moldes preconizados no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11 do Decreto n 70.235/72, o que impede a apreciação, como impugnação ou recurso, da petição apresentada pela contribuinte, dada a ausência de previsão legal. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer das razões contidas na petição de fls. 40/41. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 4411 • SON ANNA DE RITO 6 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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4657049 #
Numero do processo: 10580.000606/2006-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes, mesmo que de forma simplificada, como a escrituração de Livro Caixa, deve se assentar em documentação adequada a comprovar os registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.653
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes, mesmo que de forma simplificada, como a escrituração de Livro Caixa, deve se assentar em documentação adequada a comprovar os registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-Ia com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. (i.)\, (I# 1 Processo e 10580.000606/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.653 Fls. 2 Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g. AR SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente er-.-_drssr",.w.~ner -seb.e~m m bDtV d • - . : ER Relator .., ‘. - - - - FORMALIZADO EM: 1 f) AG0 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IRINEU BIANCHI e ICAREM JUREIDINI DIAS. k , 2 Processo n° 10580.000606/2006-19 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.853 F. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 324 a 338, contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA, fls. 306 a 315. A exigência fiscal relativa ao ano-calendário de 2002, no valor de RS 1.531.727,24, inclusos os consectários legais com multa de lançamento ex officio qualificada de 150%, foi lançada em virtude de constatação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e falta de recolhimento de tributo e contribuições pelo regime do SIMPLES. Na impugnação, fls. 262 a 276, a contribuinte alegou em síntese: "I. (a) requer, em preliminar, a nulidade da autuação, pois o lançamento teria sido realizado em desacordo com os ditames constantes do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma vez que não tomou ciência da prorrogação do prazo da ação fiscal prevista para ser concluída em 08/10/2005, dizendo que ao ser surpreendido com o Auto de Infração em 19/01/2006 constatou no site da SRF que havia mais dois MPF, de prorrogação de prazo, dos quais não fora cientificado; (b) ainda, em preliminar, requer a nulidade da autuação, por ausência de descrição do fato apresentado, contrariando o art. 142 do C1N e art. 10, III, do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972) pois no item 002 do lançamento, que trata de Insuficiência de Recolhimento do Simples devido, a autuante utilizou a expressão "Insuficiência de valor recolhido apurada conforme ..."; (c) no mérito, requer a improcedência do lançamento contido na Infração 001, em face da impossibilidade de autuação com base em extratos bancários, dado que este tipo de informação não reflete a aferição de receita bruta para fins de incidência do Simples, haja vista que pane da movimentação bancária é constituída de transferências de outras contas, devoluções e representações de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, empréstimos dos sócios, trocas de cheques devolvidos por dinheiro também depositados na conta-corrente da titular e toda uma ordem de lançamentos que não constituem acréscimo financeiro; (d) neste sentido, não restaria comprovada a ocorrência do fato gerador, nem o correto valor da base de cálculo da exigência, objeto da Infração 001. (e) requer a exclusão dos juros calculados com base taxa SELIC, pois a sua utilização para este fim é manifestamente 1 1 e inconstitucional, por violação ao art. 1° do CTN; 3 Processo n° 10580.000606/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.653 Fls. 4 07 em face do exposto, requer a nulidade ou a total improcedência do feito, ou, se for o caso, que seja procedida a exclusão da base de cálculo as receitas distintas do faturamento e os juros calculados de forma indevida através da taxa SELIC.". Ao apreciar a impugnação a decisão a guo julgou procedente o lançamento tributário, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 306: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Os depósitos em conta-corrente da pessoa jurídica cujas operações que lhes deram origem não restem comprovadas, após regular intimação, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade, caracterizando omissão de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento a menor de tributos legitima o lançamento de oficio para cobrança das diferenças detectadas. TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA Há previsão legal para aplicação da taxa de juros SELIC sobre débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Não compete à instância administrativa apreciar argüição versando sobre suposta inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELJC como de juros moratórias. NORMAS PROCESSUAIS. VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão em 19/10/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 323, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/11/2006. Expendeu argumentação semelhante à da impugnação consubstanciada, em síntese: - nulidade da autuação em virtude do lançamento ter sido efetuado em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal, que fixou o prazo para término da ação fiscal em 08/10/2005, sem que houvesse autorização para a ampliação do prazo de fiscalização; de acordo com extrato obtido no sítio eletrônico da SRF, teriam sido emitidos mais dois Mandados de Procedimento Fiscal Complementares, não cientificados à contribuinte. Entende ter havido violação ao devido processo legal por parte do fisco, o que toma absolutamente &nulos os autos de infração; citou jurisprudência administrativa a respeito; 4 , Processo n° 10580.000606/2006-19 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.853 Fts. 5 - nulidade do auto de infração por ausência de descrição dos fatos quanto ao item 2 do auto de infração; - improcedência da autuação cuja omissão de receitas foi apurada com base apenas em extratos bancários; os depósitos bancários não refletem a aferição de receita tendo em vista que muitos dos valores ali inseridos representam movimentações como transferências, devoluções e demais lançamentos que não constituem acréscimo financeiro; argumenta que assim não restou comprovada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e nem o correto valor de suas bases de cálculo; mencionou decisões judiciais que entende corroborar a impossibilidade de lançamento tributário com base em depósitos bancários; - pleiteia a exclusão dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, os quais não poderiam passar de 1% previsto no art. 161 do CTN. Alfim a contribuinte pede provimento ao recurso, reformando-se integralmente o acórdão recorrido, concluindo pela nulidade ou improcedência da autuação. É o relatório. , 5 Processo n° 10580.000606/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.653 Fls. 6 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A contribuinte suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração alegando possíveis irregularidades nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas especificadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo definido no referido dispositivo legal outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, salvo quando o contribuinte as tenha dado causa. As nulidades suscitadas pela recorrente quando muito poderiam ser tratadas como irregularidades meramente formais que em nada prejudicou seu direito de defesa e nem implicam em nulidade dos autos de infração como veremos a seguir. Ademais, a própria contribuinte assevera que em pesquisa no sítio eletrônico da SRF tomou conhecimento da emissão de dois Mandados de Procedimento Fiscal Complementares dos quais não teria sido cientificada. Com efeito, a publicação dos MPF's via internet tem por objetivo exatamente que os contribuintes deles tomem conhecimento e saibam que a ação fiscal está em andamento. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem resulta em nulidade do auto de infração observadas, ainda, as disposições do art. 195 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que não tem validade qualquer legislação restritiva ao exame de livros e documentação comercial e fiscal dos contribuintes. Eventual demora, por parte do fisco, na conclusão da ação fiscal aproveitaria à empresa apenas quanto à espontaneidade no saneamento de eventual irregularidade que esteja sento alvo na ação fiscal. Esse entendimento é adotado pelas diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, como se vê das ementas a seguir transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de (nulidade do lançamento. (.) (Acórdão 201-76449, de 19.9.200210" 6 Processo e 10580.0006062006-19 CCOI/C08 Acórdão re, 10849.653 Fls. 7 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235/72, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. I° (.) ACÓRDÃO 107-06276 em 23.05.2001." "PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CIN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. A ausência de ciência das últimas prorrogações do MPF não tem o condão de viciar o lançamento, e nem de tornar espontânea a apresentação de DCTF efetuada após o início do procedimento de oficio. 2° Conselho de Contribuintes/Ia. Câmara/ACÓRDÃO 201- 77.665 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 07.03.2005" "PAF - NULIDADE - INOCORRÉNCIA. O mandado de procedimento fiscal não configura parâmetro de aferição de validade de ação fiscal implementada pela Fazenda Pública Federal, na medida em que configura instrumento interno do órgão tributante Simplesmente para distribuir atividades entre os agentes que se incumbem de deslanchar as funções próprias do setor. Não se pode associar falha relacionada ao mandado de procedimento fiscal com o encargo legal de promover lançamentos, impingindo nulidade ao respectivo processo administrativo tributário. (.) (Acórdão 203-09.898 em 01.122004)." "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. (..). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. Destarte, deixo de acolher a preliminar. (...) (Acórdão n" 107- 06.820, em 01/10/2002)" A outra preliminar de nulidade do auto de infração refere-se à alegada falta de descrição dos fatos em relação ao item 2 do auto de infração. Este item da defesa foi adequadamente solucionado pela autoridade julgadora a quo, como se vê do seguinte excerto, tls. 311, in verbis: 7 Processo n° 10580.000606/2006-19 CCO1C08 Acórdão n.° 108-09.853 Fls. 8 Também não prospera a outra preliminar de nulidade, quanto à alegada ausência de descrição do fato apresentado, só porque no item 002 do lançamento, por Insuficiência de Recolhimento do Simples, a autuante utilizou a expressão "Insuficiência de valor recolhido apurada conforme ...", esquecendo de mencionar no lugar dos três pontinhos, como é praxe, as folhas do Auto de Infração referentes ao "Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos" de fls. 11/18, do qual a interessada teve pleno conhecimento em 19/01/2006, junto com o feito. A dita autuação por insuficiência de recolhimento é um reflexo da infração 001 — Omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados sobre os quais a contribuinte regularmente intimada não logrou comprovar a sua origem, nem mesmo na impugnação, e a sua demonstração se encontra claramente registrada no já dito Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos parte integrante do Auto de infração (fls. 11/18), permitindo a defesa da requerente, não havendo motivo para se cogitar de cerceamento desse direito. Portanto, o lançamento por diferença de recolhimento é do conhecimento da autuada e se deu em face da elevação das aliquotas incidentes sobre a base de cálculo do valor pago no mês, devido a inclusão da receita omitida, didaticamente demonstrada e documentada no Auto de Infração guerreado, que elevou a receita bruta acumulada ao longo do ano-calendário fiscalizado, gerando diferenças de tributos a cobrar, calculadas na forma do art. 5° da Lei n°9.317, de 1996, c/c o art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, e arts. 186 e 188 do RIR/99, dispositivos tais mencionados pela autuante na fundamentação do lançamento. " Por estas razões, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela contribuinte. Enfrento o mérito. Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 a tributação com base em levantamento fiscal de contas correntes bancárias dos contribuintes passou a ser admitida tendo em vista a presunção iuris tantum caracterizadora de omissão de receitas se, regularmente intimado, o sujeito passivo não lograr elidir a presunção legal. No presente caso a contribuinte foi intimada e reintimada por três vezes, mas em todas as oportunidades deixou de apresentar qualquer documentação ou comprovante que pudesse desfazer a presunção de omissão de receitas. Em suas defesas, com base em jurisprudência calca em legislação anterior, apenas alega a impossibilidade de lançamento tributário com base em extratos bancários. Na verdade, os extratos bancários e relatórios de informações de movimentações financeiras fornecidos pelas instituições bancárias à SRF, amparadas legalmente, é possível o levantamento fiscal no sentido de verificar se a movimentação financeira da contribuinte encontra respaldo em recursos declarados ao fisco e origem comprovada. 8 Processo n° 10580.000606/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.653 Fls. 9 A assertiva da contribuinte de "que parte da movimentação bancária incluiria transferências de outras contas, devoluções e representações de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, empréstimos de sócios, troca de cheques devolvidos por dinheiro também depositados na conta-corrente da titular e toda uma ordem de lançamentos que não constituem acréscimo financeiro", não corresponde à realidade dos autos em que o fisco e a autoridade julgadora cuidaram de verificar a ocorrência das alegadas transferências e, neste sentido, as razões de recurso se apresentam desprovidas de prova documental que confirme as suas alegações. Deixou de apresentou o Livro Caixa, obrigatório para as empresas inscritas no SIMPLES, onde deveria ter registrado as operações da empresa, inclusive bancária, como dispõe o art. 70 da Lei n° 9.317, de 1996. Tampouco justifica a origem da movimentação financeira depositada nas contas-corrente auditadas, apesar de ter sido regularmente intimada para prestar os devidos esclarecimentos ao Fisco. Neste caso, por se tratar de autuação com base em extratos bancários, em que há presunção legal de omissão de receitas, cabe ao sujeito passivo apresentar as provas que contradiga o lançamento fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a seguinte dicção: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, a comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores, evidenciando-se a regular origem do numerário, ou que tiveram origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, aspectos que a autuada não logrou comprovar em qualquer fase processual. No caso dos autos, verifica-se que o fisco intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas, fls. 130 a 156 e 157/158, incompatíveis com os valores de receita informados na Declaração Anual Simplificada entregue à SRF, relativa ao ano-calendário de 2002, fls. 159 a 166, porém a autuada não logrou fazê-la. Portanto, a materialidade do fato gerador, apesar da discordância da impugnante, restou comprovada. Houvesse a contribuinte escriturado o Livro Caixa, registrando todas as operações da empresa devidamente registradas, inclusive bancárias, como impõe a legislação do SIMPLES, não seria dificil comprovar as alegadas transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques por insuficiência de fundos, empréstimos de sócios, trocas de cheques devolvidos por dinheiro também depositados em conta-corrente, dentre outras movimentações que não constituem receita tributável pelo SIMPLES. Conclui-se que a recorrente não logrou trazer aos autos comprovação da regular origem dos recursos movimentados em suas contas corrent cária, restando caracterizada a omissão receitas imputada pelo fiSCO. 9 Processo n° 10580.000606/2006-19 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.653 F. 10 Mantenho a tributação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008. • NDI e • ODRIot S - i; • o Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001687/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual decorre de doação devidamente comprovada nas declarações do doador e do donatário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual decorre de doação devidamente comprovada nas declarações do doador e do donatário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEILA PATRÍCIA OLIVEIRA DE MELO MOURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J S PENHA PRESIDENTE iiO4R°SÉ AMO LATOR FORMALIZADO EM: '03 Mui 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MBSA .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4,4r,;..„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001687/2002-14 Acórdão n° : 106-15.611 Recurso n° : 147.062 Recorrente : SHEILA PATRÍCIA OLIVEIRA DE MELO MOURA RELATÓRIO Sheila Patrícia Oliveira de Melo Moura, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 42-55) em face do Acórdão DRJ/RCE n° 11.418, de 4 de março de 2005 (fls. 30-34), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$36.625,28, inclusive multa de oficio de 112,5% e juros de mora, posto apurada omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. No voto condutor do acórdão é registrado que a impugnação restringe-se à preliminar de nulidade, razão pela qual não seria feita nenhuma análise das infrações apontadas no Auto de Infração. As conclusões são pela procedência da autuação para manter a exigência "acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% no valor de R$15.244,72". No recurso voluntário, a informação sobre a impossibilidade de realizar o depósito ou de arrolar bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal por faltar-lhe posses segundo comprovaria a Declaração de Ajuste Anual simplificada. Informa ter tido ciência do julgamento de Instância em 03.05.2005 (doc. 2). Sobre os fatos, relata sobre a aquisição de um caminhão no valor de R$64.000,00, em 30.11.98, junto à empresa Oásis Automotores, com recursos do Sr. José Henrique de Melo, pai da recorrente, sendo R$61.089,17, cheques n° 275.121 e n° 275.549, banco 409, pago por seguradora em razão de sinistro do veículo placa KJI-3094, Mercedes Benz, e R$2.910,83, referente ao cheque n° 018661, de emissão do seu pai. Junta documentação de fls. 56-73. Reitera nulidade do lançamento requerendo sua improcedência. É o Relatório. 2 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•n • s • ft:": : g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001687/2002-14 Acórdão n° : 106-15.611 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Sheila Patricia Oliveira de Melo Moura, protocolizou o presente Recurso Voluntário em 02.06.2005 (fl. 42). De acordo com o AR de fl. 39 o recebimento do Acórdão DRJ teria ocorrido em 02.05.05; já o carimbo aposto no envelope de fl. 61 v, dá conta que a ciência ocorreu em 03.05.2005, data esta que se considera para aferir a tempestividade. Acerca da falta de depósito ou arrolamento recursal, há que se reconhecer suprida diante da ausência de bens ou direitos na Declaração de Ajuste Anual. Conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de lançamento por omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto. De acordo com o Termo de Encerramento da ação fiscal a contribuinte "foi selecionada com base no Banco de Dados montado pela Delegacia junto às revendas de veículos, onde verificamos que a referida senhora adquiriu um veiculo marca Mercedes Bens, modelo 1999, da Oásis Automotores Ltda., conforme Nota Fiscal n° 001768, emitida em 30.11.1998, no valor de R$64.000,00, conforme fl. 10" (fl. 19). Também consta do referido termo que contribuinte foi intimada e reintimada para apresentar a documentação comprobatória da aquisição do veiculo, e por não ter atendido às intimações o lançamento foi realizado com a multa de 112,5%. O julgamento recorrido, diante dos termos da impugnação voltada à nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, manteve o lançamento sem analisar o mérito. Segundo os termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos 3 , 12,•4.,51.3`. 217;:ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Qp ^c: ,tr —ita-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001687/2002-14 Acórdão n° : 106-15.611 de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III). Já no § 4° do art. 16, é definido que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções relativas a motivo de força maior, a fato ou a direito superveniente, entre outras. Por outro lado, é ponto de sustentação do Direito Tributário o principio da verdade real, segundo o qual diante da realidade dos fatos devem quedar-se os formalismos processuais. No caso presente, verifica-se que a contribuinte não teve oportunidade de apresentar a documentação ou qualquer justificativa acerca da origem dos recursos durante o procedimento fiscal, posto que das intimações encaminhadas pela autoridade fiscal não chegou a tomar ciência, como bem demonstram os autos. Na impugnação, seria a oportunidade de apresentar os documentos, em princípio. No recurso voluntário é apresentada cópia da Declaração de Ajuste Anual de José Henrique de Melo, CPF 037.122.494-20, em cuja coluna relativa declaração de Bens e Direitos encontra-se a seguinte discriminação: "Veiculo placa KIJ 3094 Mercedes Bens que sinistrado deu perda total, pago pela Seguradora com os cheques n° 275.121 e 275.549, Bco 409, que doei a minha filha CFP 023.913.234-33, situação em 31 de dezembro de 1997, R$61.089,17. Referidos cheques verificam-se depositados em beneficio da empresa Oásis Automotores conforme demonstra o comprovante de depósito de fl. 65. Um terceiro cheque contra o Bradesco de emissão de José Henrique de Melo, nominal à empresa Oásis Automotores, no valor de R$2.910,88 (fl. 66), totalizam R$64.000,00. Verifica-se que os documentos apresentados deixam claro que o veículo M. Bens L1620 ano 98 ADQ. Oásis Veiculo NF 1768 30/11/1998, objeto que origina o lançamento, foi pago pelos cheques 275121 e 275549, banco 409 ref. a sinistro veículo M Bens L1418 PI KIJ 3094, e cheque n° 18661 BCO 237, segundo os termos informados pela ora recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual. 4 .. , . .4.4m MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»....." ,,ift to, ›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001687/2002-14 Acórdão n° : 106-15.611 Diante da situação fálica, verifica-se comprovada a origem dos recursos utilizados na aquisição do bem. Isto é, resultam de doação feita pelo genitor da contribuinte caso em que não incide tributação do imposto de renda. Assim sendo, diante do princípio da verdade real, acolho os documentos trazidos em fase recursal, pelo que examinados resulta a comprovação dos recursos aplicados desaparecendo o "acréscimo patrimonial a descoberto" objeto do lançamento. Voto, portanto, por DAR provimento ao recurso. çãSala das Ses 7 sõ s - DF, e 21 de junho de 2006. i(jr( JOSÉ RIBA A 254ENHA 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000730/2005-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000730/2005-70 Recurso n°. : 149.915 Matéria : IRPJ - EX.: 2.000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO Recorrida :3' TURMA/DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.681 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r) fg I J S • A t E P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN, (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. " MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 Recurso n°. :149.915 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 3* Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 05, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873/99 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. MÉRITO Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. 2 e o' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. atr,l> QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. É o relatório. f 3 ,0-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..rfer:,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. re, /À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA —• rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. **ir •.; .> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {0431121957" Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e er k MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. -p QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} p0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. g;2 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,_•••1. tri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,ffl;1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000730/2005-70 Acórdão n°. :105-15.681 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icaputi , observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não tem caráter tributário. Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 10 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . ,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:41;_ft> QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000730/2005-70 Acórdão n°. : 105-15.681 § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala da Sedirs s - DF, em 27 de abril de 2006. S 48 I AL S 8 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002283/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPETIR - LEIS IMPOSITIVAS (nºs 7/70 e 9.715/95) - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49 de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.455 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). A sistemática de cálculo do PIS, pela LC nº 7/70, vigeu até, inclusive, o fato gerador de fevereiro de 1996, consoante entendimento da Administração Tributária disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. A partir do fato gerador de março de 1996, a sistemática do PIS veio a ser regida pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76391
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPETIR - LEIS IMPOSITIVAS (nºs 7/70 e 9.715/95) - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49 de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.455 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). A sistemática de cálculo do PIS, pela LC nº 7/70, vigeu até, inclusive, o fato gerador de fevereiro de 1996, consoante entendimento da Administração Tributária disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. A partir do fato gerador de março de 1996, a sistemática do PIS veio a ser regida pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002283/98-46 Centro de Documentação Recurso n° : 116.431 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-76.391 N2 Qo - 114 92 Recorrente : DROGARIA DOS POBRES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPETIR - LEIS IMPOSITIVAS (n's 7/70 e 9.715/95) - BASE DE CÁLCULO - ALIQUOTA - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se 'eX tunc', devendo o PIS-FATLTRAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n°7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). A sistemática de cálculo do PIS, pela LC n° 7/70, vigeu até, inclusive, o fato gerador de fevereiro de 1996, consoante entendimento da Administração Tributária disposto no parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. A partir do fato gerador de março de 1996, a sistemática do PIS veio a ser regida pela MI' n° 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/95. Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708- RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA DOS POBRES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ; AO "'A osefa aria Coelho Marques Presi e Jorge ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso(Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 22 CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. t3)....", g Segundo Conselho de Contribuintes a>.',C3C;Ik Processo n° : 10480.002283/98-46 Recurso n° : 116.431 Acórdão n° : 201-76.391 Recorrente : DROGARIA DOS POBRES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/13) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de janeiro/90 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Recife/PE, através da Decisão de fls. 109/114, indeferiu o referido pleito por não haver créditos a compensar. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 123/132, alegando, em síntese, que após a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis di 2.445/88 e 2.449/88 e a respectiva suspensão de sua execução pelo Senado Federal, restaram válidas as regras da LC n° 7/70, que regulamentavam a estrutura do PIS, ou seja, considerando como base de cálculo o faturamento realizado nos seis meses anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 138/142, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 138, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO — PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n2 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. ó da Lei Complementar te 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 13.09.00, a recorrente apresentou, em 10.10.00 (fls. 146/172), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação de que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 4 if/ 2 . • . 22 CC-MF • • ;• "•:-:&. et- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•.:-(1,;;I. Processo n° : 10480.002283/98-46 Recurso n° : 116.431 Acórdão n° : 201-76.391 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de II' 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga carmes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n° 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT ri s' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 03/03/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O questionamento da base de cálculo, se ela é correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, também é matéria objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões I No mesmo sentido Acórdão n" 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). 4Pk_kd 11"-- 3 . _ 22 CC-MF •n --; .--,-,, Ministério da Fazenda Fl. ?('S:::::,'Z Segundo Conselho de Contribuintes ,,, ..,,-1/2/.„:,-?s,;~ -, -• Processo n° : 10480.002283/98-46 Recurso n° : 116.431 Acórdão n° : 201-76.391 dessas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONE'TÁRLA. O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 30, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o _faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. ó', parágrafo único da LC n° 7770. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositivct, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o facturn' colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base impartível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até o fato gerador de fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n0 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo -único do art. 1 Q, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n° 7/70, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os E o RD n° 203-0.3000 (processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. lw --1L--- 4 4141. • .-- 20 CC-MF Ministério da Fazenda tLeft,i0( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.002283/98-46 Recurso e : 116431 Acórdão n: 201-76.391 cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis d 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. No que se refere à aliquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a aliquota era de 0,75%, pois com a suspensação da execução dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vige, ex tunc, a LC n° 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com a modificação da aliquota através da LC n° 17/73. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. RESGUARDA-SE À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQÜIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2002. JORGE FREIRE 405 5

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4654232 #
Numero do processo: 10480.002577/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação apurado em relação à avaria de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro será do transportador, quando este lhe der causa. O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os gêneros transportados não se deteriorem, nos termos do art. 99 do Código Comercial Brasileiro. Incabível alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que laudo técnico pericial apontou a previsibilidade e evitabilidade do fato ocorrido. Os protestos formados a bordo de navio somente produzem efeito se ratificados por autoridade judicial competente, mediante sentença. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela empresa e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação apurado em relação à avaria de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro será do transportador, quando este lhe der causa. O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os gêneros transportados não se deteriorem, nos termos do art. 99 do Código Comercial Brasileiro. Incabível alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que laudo técnico pericial apontou a previsibilidade e evitabilidade do fato ocorrido. Os protestos formados a bordo de navio somente produzem efeito se ratificados por autoridade judicial competente, mediante sentença. Recurso voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:37:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:37:52Z; created: 2009-08-07T12:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T12:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:37:52Z | Conteúdo => t . /4L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO No : 10480.002577198-87 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 RECURSO N' : 120.107 RECORRENTE : TRANSMARITI/vIA REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação apurado em relação à avaria de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro será do transportador, quando este lhe der causa. O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os gêneros transportados não se deteriorem, nos termos do art. 99 do Código Comercial Brasileiro. Incabivel alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que laudo técnico pericial apontou a previsibilidade e evitabilidade do fato ocorrido. Os protestos formados a bordo de navio somente produzem efeito se ratificados por autoridade judicial competente, mediante sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Tenziro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela empresa e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 o .1 O A COSTA "dente lehlr A .1 5 DEZ 1999 ZEN • ii LOMMAN Relatot ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, LRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. rafeis MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO N' : 303-29.187 RECORRENTE : TRANSMARITIMA REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DIU/RECIFE/PE RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Foram apensados os processos de n° 10480.000.840/98-30 e o de no 10480.002.577/98-87 conforme informação de fl. 94 do primeiro processo. • Este litígio tem início com o Pedido de Vistoria Aduaneira formulado por ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A na condição de importadora de um lote de 6.535 fardos de algodão, amparado pelo conhecimento de embarque HOUREC-1 datado de 31/10/97, tendo em vista o registro de 1.284 fardos queimados e destruídos pelo fogo, para fins de apuração de responsabilidade, nos termos do art. 468 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (RA). A importadora solicitou ,ainda, a indicação pelo Sr. Inspetor da Alfándega do Porto de Recife de um perito credenciado junto à repartição comprometendo-se a assumir as despesas decorrentes da perícia postulada. A mercadoria procedente de Houston, Texas- EUA, foi transportada para o Brasil sob a responsabilidade da empresa estrangeira BOSS LINES, representada no país pelo Agente de Navegação TRANSMARITMA REPRESENTAÇÕES LTDA. ao amparo de conhecimento de carga, Guia de Importação e Fatura Comercial conforme constam nos autos(considerados ambos os processos apensados). A mercadoria foi recebida pelo depositário com ressalvas ,constantes do Termo de Avaria anexo à flS. 04 do Proc. 10480.000.840/98-30, e que foi assinado também por representante do transportador e pela fiscalização aduaneira nos termos previstos no art. 470 do RA. No Termo de Avaria ficou registrado a existência de 406 fardos queimados e 878 fardos manchados. A Inspetoria da ALF/PR (Alfândega do Porto de Recife) fez constituir Comissão de Vistoria Aduaneira em 27/01/98. A referida Comissão notificou todos os interessados a saber: representantes do importador, do transportador, da Seguradora do importador, da Seguradora do transportador, o Fiel do Armazém onde foram depositadas as mercadorias, conforme documentos de fls. 15/19 do Proc. 10480.000.840/98-30. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 Conforme consta do Termo de Inicio de Vistoria Aduaneira(fls. 20/21 do proc. indicado no parágrafo anterior) a comissão formulou quesitos ao Transportador, ao Fiel Depositário e ao Importador. Ao final do Teimo advertiu a todos os interessados que" as provas excludentes de responsabilidade poderiam ser produzidas por qualquer interessado no curso deste processo, no prazo de 72 horas a contar do termo de inicio da vistoria, incluindo-se questionamento ao perito oficial ou prova de caso fortuito ou força maior, para que os mesmos pudessem ser anexados ao processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. O Termo final de Vistoria Aduaneira consignou que do lote • importado de 6.535 fardos de algodão, 1.284 sofreram avaria no percurso do transporte marítmo dos Estados Unidos para o Brasil, sob a responsabilidade do transportador. O processo de Vistoria Aduaneira foi instruído com Laudo Técnico do perito credenciado junto à ALF-Porto do Recife e por esta indicado conforme se vê às fls. 35/68 do Proc. 10480.000.840/98-30, cujos termos considere-se como se aqui estivessem transcritos. O comandante do navio transportador lavrou Nota de Protesto, com registro público, objetivando a exclusão de sua responsabilidade pelo dano ocorrido. Não foi apresentado perante a Comissão de Vistoria qualquer ratificação, expedida por autoridade judiciária, da Nota de Protesto, conforme determina o art. 480, §1 0 do RA. Foi então lavrada a Notificação de Lançamento contra a empresa transportadora, constante às fls. 01/03 do Proc. 10480.002.577/98-87 para a cobrança 111 de imposto de importação referente à mercadoria avariada ,no total de R$7.573,89. Intimada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 20/22 alegando ,em resumo, que o perito afirmou que o incêndio foi causado por fenômeno conhecido como "combustão espontânea", ou seja, a queima que ocorre naturalmente, sem a presença aparente do agente específico de ignição. Comprovada ,portanto, a ocorrência de vício intrínseco, sem qualquer responsabilidade do transportador pelo fato danoso, tomando desnecessária a ratificação do Protesto Marítmo, uma vez que prova superveniente supriu plenamente a exigência legal, tudo consoante art. 102 do Código Comercial Brasileiro; Afirma, por fim, que a prova inequívoca de que o transportador não foi negligente está no fato de que a grande maioria da carga foi desembaraçada sem danos. 3 St1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO ND : 303-29.187 A autoridade de instância singular concluiu pela procedência da imputação alegando, em síntese, que a impugnante ao referir-se à parte do laudo pericial propositadamente omitiu o trecho em que o técnico chama atenção para que" nos procedimentos de transporte e armazenagem do algodão tornam-se necessários cuidados especiais para se evitar tal tipo de combustão". Afirma que se a mercadoria era passível de sofrer os efeitos de " combustão espontânea" e não foram tomados os cuidados especiais necessários durante o seu transporte, então a responsabilidade pela avaria é de quem a transportou inadequadamente. Conclui a autoridade julgadora de P instância que nos termos do art. 478 do RA a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de • mercadoria será de quem lhe deu causa, sendo responsável, para efeitos fiscais, o transportador, quando houver avaria visível por fora do volume. Lembra ainda que muito embora o transportador tenha providenciado a lavratura de Nota de Protesto, com registro público, não apresentou o termo de ratificação de tal protesto pela autoridade judiciária competente, nos termos exigidos pela legislação regente. Portanto, não pode ser aceita a hipótese de exclusão da responsabilidade fiscal do transportador por caso fortuito ou de força maior. Irresignada com a decisão da DRJ/Recife a recorrente apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes conforme se vê às fls.110/113 alegando, em resumo, que: - Arguiu o vício próprio da mercadoria, o que, na sua opinião, configura um excludente de responsabilidade do transportador marítmo, nos termos da legislação vigente. - A decisão de 1' instância não esclarece a prova existente quanto à suposta falta de cuidado especial durante o transporte. - O perito não teceu qualquer comentário sobre a correção ou incorreção da estiva da carga nos porões do navio transportador, limitando-se a comentar que no transporte de algodão em fardos deve ser tomado um cuidado especial, sem especificá-lo. Não há prova de inadequabilidade das condições de transporte, sendo mera ilação ou suposição desprovida de qualquer respaldo. - O laudo pericial foi datilografado no papel timbrado da empresa importadora. Assim coloca sob suspeição a imparcialidade da perícia, citando os artigos 135, V e 138, III do Código de Processo Civil (CPC). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO Isr : 303-29.187 - A recorrente afirma que deseja esclarecer que concorda com a conclusão "do Laudo Técnico da lavra da empresa importadora" quanto à causa da avaria ter sido combustão espontânea da mercadoria. - O artigo 102 do Código Comercial e o artigo 480 do RA estabelece que, durante o transporte, corre por conta do dono o risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vicio próprio, força maior ou caso fortuito. - A prova excludente de responsabilidade do transportador foi produzida no curso da Vistoria Aduaneira e está evidenciada no laudo elaborado pelo perito que concluiu ter sido a causa da avaria a combustão espontânea da carga, • caracterizando assim um vicio próprio. - A recorrente solicita a reforma da decisão da repartição fiscal de origem, cancelando o lançamento tributário efetuado. Foi anexado à fl. 114 comprovante do recolhimento do valor de 30% do crédito tributário em questão para efeito de apresentação deste recurso. Não há registro nos processos apensados de encaminhamento dos mesmos à PFN para apresentação de contra-razões, o que neste caso é irrelevante em face do valor do crédito tributário em questão. É o relatório. • \\/R 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Reside a controvérsia na identificação da responsabilidade pelo recolhimento de imposto de importação relativo à parte avariada de mercadoria importada. • Prescreve o Regulamento Aduaneiro em seu artigo 468 que "a vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." O §1° do referido artigo estabelece que a vistoria será realizada a pedido ,ou de oficio, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique. As formalidades exigidas nos artigos 469, 470 , 474 e 475 do RA quanto à lavratura de Termo de Avaria, quanto a quem necessariamente deve assistir à vistoria, quanto a maneira de realizar a vistoria ,foram todas cumpridas. Entendo serem infundadas as alegações da recorrente no sentido de colocar sob suspeita o laudo pericial elaborado por perito credenciado perante a Secretaria da Receita Federal. A realização da vistoria foi de fato solicitada à IRF- ALF/Porto de Recife, por ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (importador) • conforme previsão legal. O perito foi indicado pela autoridade aduaneira dentre aqueles previamente credenciados perante a administração tributária. Todo o decorrer do procedimento da vistoria aduaneira foi acompanhado por representante do transportador, e por todos a quem o Regulamento obrigava estarem presentes, sem que fosse registrado qualquer senão aos procedimentos. Não corresponde à realidade a afirmação da recorrente de que o laudo técnico foi emitido pela própria empresa importadora e consignatária da mercadoria e que o laudo pericial foi datilografado no papel timbrado da empresa importadora. Basta uma simples consulta ao laudo técnico anexado às fls. 35/39 para constatar-se que na primeira página estão identificados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.107 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.187 REQUERENTE: Inspetoria da Receita Federal no Porto do Recife Seção de Controle Aduaneiro e Fiscalização. DI : N°97/1082440-6, de 20/1111997. INTERESSADO: Alpargatas Santista Textil S.A ASSUNTO : Vistoria Aduaneira em mercadoria avariada. PERITO : acero da Silva Pereira Júnior Engenheiro designado pela SRF A realidade é que o importador tomou a iniciativa de solicitar a vistoria aduaneira para apuração da responsabilidade pela avaria conforme documento de fls. 01 do Proc. n° 10480.000.840/98-30 e aparece na folha de rosto do Laudo • Técnico como interessado que efetivamente é. O fato de o perito ter feito constar em todas as folhas do laudo(parte de cima) a expressão "LAUDO TÉCNICO- ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S.A" apenas identifica com clareza quem exerceu a iniciativa de solicitar a realização da vistoria aduaneira e indicação de um perito, para pronunciar-se em laudo técnico quanto a verificação de responsabilidade pela avaria, não se tratando obviamente de papel timbrado da empresa importadora(doc. de fls. 35/39 do Proc. n° 10480.000840/98-30). Está claro a partir do exame dos autos que quem indicou o perito e dele requereu diretamente a apresentação de laudo (provocado pela formulação de quesitos ) foi a comissão de vistoria designada pela Inspetora Substituta da ALF/Porto do Recife conforme docs, de fls. 13/23. Então preliminarmente concluo que o laudo técnico foi realizado em obediência à forma estabelecida na legislação regente sendo legalmente válido para apuração da responsabilidade pela avaria constatada na mercadoria importada. Considere-se como se aqui estivesse transcrito o laudo técnico anexado às fls. 35/39(do proc. n° 10480.000840/98-30) devido a necessidade de sucessivas referências ao seu conteúdo no transcurso deste voto. Quanto ao mérito alega a recorrente que sendo a conclusão do perito que a combustão espontânea foi a causa do incêndio, ficaria caracterizado vicio próprio da mercadoria, o que, na sua opinião, segundo o art. 102 do Código Comercial e o artigo 480 do RA, estabelecem correr por conta do dono o risco que as fazendas sofrerem. Não é bem assim. Vejamos, antes de mais nada, o que dispõem sobre a matéria o Código Comercial e o Regulamento Aduaneiro evocados pela recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 Transcrições do Código Comercial Brasileiro: "Capítulo VI DOS CONDUTORES DE GÊNEROS E COMISSÁRIOS DE TRANSPORTES( Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros: DL n° 116/67 e Dec. n° 64.387/69) Art. 99. Os barqueiros, tropeiros e quaisquer outros condutores de gêneros, ou comissários, que do seu transporte se encarreguem• mediante uma comissão, frete ou aluguel, devem efetuar a sua entrega fielmente no tempo e no lugar do ajuste; e empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os mesmos gêneros se não deteriorem, fazendo para esse fim, por conta de quem pertencer, as despesas necessárias; e são responsáveis às partes pelas perdas e danos que, por malversação ou omissão sua, ou dos seus feitores, caixeiros ou outros quaisquer agentes resultarem.( grifos nossos) Art. 101. A responsabilidade do condutor ou comissário de transportes começa a correr desde o momento em que recebe as fazendas , e só expira depois de efetuada a entrega. (o grifo neste artigo é só para que se observe que "fazendas" no texto refere-se a mercadorias, gêneros que são objetos do transporte). Art. 102. Durante o transporte, corre por conta do dono o risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vicio próprio, força maior ou caso fortuito. A prova de qualquer dos referidos sinistros incumbe ao condutor ou comissário de transportes.(grifos nossos) (comentário meu: Aqui fazendas tem o mesmo sentido do identificado no artigo anterior- Não há sentido em alegar não ter responsabilidade perante o fisco citando este artigo.) Art. 104. Se, todavia se provar que para a perda ou avaria dos gêneros interveio negligência ou culpa do condutor ou comissário de transportes, por ter deixado de empregar as precauções e diligências praticadas em circunstâncias idênticas por pessoas diligentes(art. 99), será este obrigado à sua indenização, ainda mesmo que tenha provindo de caso fortuito ou da própria natureza da coisa carregada.(grifos nossos)". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 Transcrições do Regulamento Aduaneiro(RA): "Capítulo 111 /Seção IV Art. 478. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa(DL n° 37/66, art. 60, § único). § 1°- Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I) II) III) avaria visível por fora do volume; • Art. 480. Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. § 1°- Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.( grifos nossos) § 2°- As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria." No Acórdão n° 301-29.024/99 da Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no seu voto vencedor a ilustre conselheira relatora ORoberta Maria Ribeiro Aragão trouxe à tona ser requisito de validade dos protestos formados a bordo de navio, que um juiz competente emita seu pronunciamento ratificando os termos do protesto, mediante sentença. Este procedimento judicial de que trata o Código Comercial, é disciplinado, como sabido, pelo art. 729 do Código de Processo Civil de 1939, que se encontra em plena vigência(CPC, art. 1218, VIII). Dispõe a norma : "Art. 729. Finda a inquirição e conclusos os autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento à parte". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.107 ACÓRDÃO Na : 303-29.187 "Como não há na lei palavras inúteis fica evidente a "itens legis" do dispositivo legal em concreto, vale dizer, que o referido protesto não dispensa a ratificação, por sentença, do seu conteúdo." Neste ponto é possível tirar algumas conclusões: 1) Da leitura dos art. 99, 102 e 104 do Cód. Com , resulta apontar a responsabilidade pela avaria para o transportador, a quem competia "empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimenta dos seus deveres em casos semelhantes para que os mesmos gêneros se não deteriorem" Considerar diferente seria admitir o absurdo, e então todos os carregamentos de "fardos de • algodão" chegariam a seus destinos sempre avariados. Está evidente que não ocorre dessa maneira. 2) O art. 102 em nenhuma circunstância serve de alegação pela não responsabilidade fiscal do transportador pela parte avariada. Pelo contrário coloca literalmente sobre" os ombros" do transportador o Ónus de provar ter acontecido sinistro de força maior, caso fortuito ou devido a vicio próprio da carga. É de se lembrar neste ponto que o laudo pericial apontou a previsibilidade e evitabilidade do fato acontecido. 3) O art. 104 acentua a responsabilidade do transportador que por negligência deixou de praticar as precauções que ,em circunstâncias idênticas, são observadas por pessoas diligentes, para evitar no caso concreto a verificação da queima dos "fardos de algodão". Dessa maneira se estabelece responsabilidade do transportador mesmo se fosse o caso de avaria proveniente de caso fortuito ou da própria natureza da coisa carregada. • 4) O art. 478, §1°, inciso III aponta com clareza a responsabilidade do transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Assim concluiu o laudo técnico e quanta a este aspecto a recorrente confirma o fato. 5) A nota de protesto firmada pelo comandante do navio não foi ratificada perante autoridade judiciária competente, e por si só não tem, segundo o art. 480, §1° do RA c/c art. 729 do CPC (1939), o condão de constituir prova excludente de responsabilidade como sendo caso fortuito ou de força maior. Aliás, por tudo o que foi até aqui exposto e acrescentando-se os termos e conclusão do laudo técnico do perito que se pronunciou durante os procedimentos de vistoria aduaneira é de se ter convicção que não se trata de acontecimento a que se pudesse atribuir o conceito de força maior ou caso fortuito. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 O Parecer Normativo CST n° 39/78 ao abordar o assunto assim define: 3. omissis Fortuito é , no sentido exato de seu significado(acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que • não se pode, igualmente, evitar ,visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Conclui-se com clareza que o fato discutido neste processo não pode ser definido nem como fortuito, e muito menos como de força maior. Segundo o laudo (vide fl. 36)é fato conhecido que devido a alta compressão a que são submetidos os "fardos de algodão" durante o transporte são exigidos cuidados especiais para evitar o fenômeno conhecido por "combustão espontânea". Portanto trata-se de fenômeno previsível, e também resta claro que o fenômeno é evitável, pois do contrário todos os carregamentos de "fardos de algodão" sofreriam necessariamente o incêndio(combustão) neste caso acontecido. Dos autos é de se concluir que, diante da previsibilidade e evitabilidade de ocorrência do fenômeno conhecido como combustão espontânea,o transportador não praticou todas as precauções de que se cercam os transportadores em geral quando confrontados com circunstâncias idênticas, ou seja, encarregados do frete de "fardos de algodão"; não logrou igualmente provar ter acontecido fato imputável como sendo caso fortuito ou de força maior no curso da vistoria (tampouco a posteriori), nos termos previstos no RA e Código Comercial Brasileiro. I ref", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.107 ACÓRDÃO N° : 303-29.187 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ia ALI I., 1BMAN - Relator • • 12 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000854/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE RESERVA LEGAL. LAUDO PERICIAL. AVERBAÇÃO Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser considerada para fins de cálculo do ITR a área de reserva legal constante de laudo pericial e averbada na matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de reserva legal averbada. Ausentes justificadamente os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:40Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:40Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:40Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:40Z; created: 2009-11-17T10:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:40Z | Conteúdo => s. • CCO3 CO1 • Fls. 121 t if...e.:Fs -te: • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf/ 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 ''. PRIMEIRA CÂMARA, Processo e 10510.000854/2001-89 Recurso n° 137.083 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.897 Sessão de II de dezembro de 2008 Recorrente DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R. JULIAN° LTDA. Recorrida DRJ/RECIFE/P E • Assusiro: 1mm~ SOBRE Á PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE RESERVA LEGAL. LAUDO PERICIAL. AVERBAÇÃO Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser considerada para fins de cálculo do ITR a área de reserva legal constante de laudo pericial e averbada na matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de reserva legal averbada, nos termos do voto do relator. ARIA CRISTINA R4 A DA COSTA - Presidente/N( - -_- _ 40‘,..--••••"" / 4.0. ,01 /*AP ande ---1" ...tis ,0,. RO o RICO CA- bre.. O IRANDA - Relator 1 • Processo n" 05100008542001-89 CCO3C01• Acórdão n.6301-34.897 Eis 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres João Luiz Fregonazzi e Valdetc Aparecida Marinheiro. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). GA- * • 2 • Processo n° I 0510.000854/2901-89 CCO3'COI Acórdão n. 301-34.897 Fls. 123 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Disbed Distribuidora de Bebidas R. Julian° Ltda. (fls. 35) em face de acórdão proferido pela Colenda P Turma da DR1 de Recife - PE (fls. 27 a 30), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao ITR de 1996. O referido julgado decorreu da manifestação apresentada pelo contribuinte às fls. 01, cujo teor é o seguinte, verbis: Co,,: relação a Notificação em anexo discordamos do valor do ITR do Ano de 1996, já que este á calculado com base na declaração do Ano • de 1994 onde não houve cobrança do I7R, apenas a contribuição do CNA. Discordamos também do alto valor da Contribuição Sindical do Empregador de R$ 4.179,52 (Quatro Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Cinqüenta e Dois Centavos). Solicitamos de Vossa Senhoria a revisão do citado lançamento e consequentemente a redução do mesmo. A DR.1, ao seu turno, determinou a intimação do contribuinte para que este apresentasse nova impugnação, a fim de esclarecer o que pretendia alterar na declaração. Em resposta (fls. 15), o contribuinte apontou a "inexistência de base de cálculo do ITR para o exercício de 1996" (Valor da Terra Nua), sem esclarecer os motivos. A DR.', em seguida, prolatou a r. decisão ora recorrida, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 17R Exercício: 1996 • Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Lançamento Procedente. A Colenda D121, em síntese, após discorrer sobre a base legal do ITR para os anos de 1994, 1995 e 1996, tratou da apuração do VTN e dos cálculos dele decorrentes para apuração do tributo devido. Mais adiante, asseverou que sendo o 11N mínimo de R$ 654,38. o f77V relativo à área total seria de R$ 906.316,30 (R$ 654,38 x 1.385,0 ha = R$ 906.316,30). Foram declaradas as área de 185,0 de preservação permanente e de 277,0 de reserva legal. totalizando 462,0 há de áreas não tributáveis. Em seguida, concluiu que, portanto, o V77V de R$ 448.679,53 refere-se apenas à área tributável de 923,0 ha (923,0 x 486,11 = R$ 448.679,53). Sobre o valor de R$ 448.679,53 foi aplicada a aliguota prevista na Lei n" 8.847. de 28/01/94, Tabela 1, para os imóveis rurais 3 Processo n" 10510.0410854/20111 .89 CCO3 C01• Acórdão n.° 301-34.897 • Fls. 124 com área total entre 1.000,0 e 2.000,0 hectares, Grau de Utilização entre 50% e 65%. no caso 63,9%. Outrossim, asseverou que não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, nem tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento. Irresignado, o recorrente interpôs o já mencionado recurso voluntário, impugnando a r. decisão de primeira instância e aproveitando para juntar laudo técnico, produzido pelo 1SEAPE — Instituto Sergipano de Avaliações e Perícias de Engenharia, aduzindo que referido laudo é prova irrefutável das áreas de resenv legal e de preservação permanente. Importante ressaltar, por oportuno, que este laudo (fls. 46), nos termos de averbação na matricula do imóvel (fls. 83), fez constar que a área de reserva legal é de 484,0 ha • ao invés de 462,0 ha, contrariamente ao que havia sido declarado em 1994. É o relatório. CIL • 4 • Processo n° 10510.000854 /2001-89 CCO3,C01 Acórdão e.° 301-34.897 • Fls. 125 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisados os autos, verifica-se que a pretensão do contribuinte merece acolhida parcial. Com efeito, muito embora não se tenha desincumbido de provar de fonna completa e exauriente a sua pretensão, conforme apontado pela decisão de primeira instância, é 110 certo que o laudo pericial acostado aos autos e a averbação na matricula cio imóvel comprovam o equivoco quanto à área de reserva legal, para fins de cálculo do ITR. Contudo, não há como se acolher in roíam o esposado no referido laudo pericial, notadamente o cálculo do tributo referente ao 1TR de 1994, porquanto a aliquota utilizada no referido cálculo difere daquela utilizada pela autoridade julgadora (fls. 33) e nada foi trazido para comprovar tal acerto. Por conseguinte, em face do exposto, em homenagem ao Principio da Verdade Material, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que, para fins de cálculo do ITR, seja considerada urna área de reserva legal de 484,0 ha ao invés de 462,0 ha, nos termos do laudo pericial (fls. 46) e da averbação na matricula do imóvel (fls. 83). Sala das Sessões, em II de dezembro de-2008 • 7, 7 41. ' • MIRANDA - Relator 7/

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4655214 #
Numero do processo: 10480.016140/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Na conformidade do processo administrativo fiscal, é defeso à instância recursal de julgamento a apreciação de matéria que não tenha sido objeto de prequestionamento, mesmo porque não se dera ao órgão de julgamento a quo a oportunidade de, em primeiro lugar, manifestar-se a respeito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/1995, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - CONTROLE - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à SELIC e não conhecer do recurso em relação à matéria não impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FARINHA & CIA. LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.085 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Na conformidade do processo administrativo fiscal, é defeso à instância recursal de julgamento a apreciação de matéria que não tenha sido objeto de prequestionamento, mesmo porque não se dera ao órgão de julgamento a quo a oportunidade de, em primeiro lugar, manifestar- se a respeito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/1995, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - CONTROLE - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FARINHA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à SELIC e não conhecer do recurso em relação à matéria não impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -‘54:6b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh ma..",44 • _ ti..:1,,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •isp - tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.016140/2002-78 Acórdão n° :102-47.085 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: g 3 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • jjf'". MINISTÉRIO DA FAZENDA It= rtoCte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;47'rett!› SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.016140/2002-78 Acórdão n° :102-47.085 Recurso n° : 137.951 Recorrente : J. FARINHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. FARINHA & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição (fls. 191/196), da decisão da Terceira Tuma da Delegacia de Julgamento do Recife - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, às fls. 157/168. A exigência fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos em alguns meses dos anos de 1999 e 2001, conforme relação constante da "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO", às fls. 07 e 08, tendo sido apurada a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto no referido período sob ação fiscal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contribuinte, tempestivamente, protocolizou a peça impugnativa de fls. 150/156, apresentando os argumentos assim sintetizados na Decisão recorrida: "(...) contesta a exigência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, por entender que essa foi instituída para remunerar aplicações financeiras e não para agravar débitos tributários (sic). Acresce que a utilização da taxa SELIC para cobrança de juros moratórias contraria o limite de 12% ao ano previsto no artigo 192, § 30 da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, que limita em 1% (um por cento) ao mês a taxa de juros de mora por atraso no pagamento de tributos. Em amparo a sua argumentação, a contribuinte transcreve às tis. 150/153 entendimento da Professora Lourdes Helena Moreira de carvalho, publicada na Revista Consultor Jurídico, de 05/07/2001. Também transcreve parte de julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 215.881 — Paraná (fls. 1 53/1 54 e 155/156). Diante do que expõe, a contribuinte requer seja o lançamento PI julgado improcedente." • 3 • 44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.016140/2002-78 Acórdão n° :102-47.085 A autoridade julgadora de primeira instância administrativa decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC N.° 4.316, de 04/04/2003 (fls. 177/181), cuja ementa tem a seguinte redação: "Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA — Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo observar o cumprimento da lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente." Ciente dessa decisão em 13/08/2003 (AR fls. 184), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes no dia 11/09/2003 (fls. 191/196), no qual persevera nos argumentos impugnativos relativamente à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora sobre débitos fiscais, trazendo à baila outros argumentos não apresentados na fase impugnativa, argüindo a improcedência do lançamento de oficio pelos motivos que menciona, cujos argumentos, não argüidos na impugnação, são lidos em plenário para o conhecimento do Colegiado. Para garantia de instância, prevista no § 2' do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o recurso voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens, conforme despacho (fl. 243), da repartição preparadora. 144É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns . ,#n 4. 'f- ali r.zy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.016140/2002-78 Acórdão n° :102-47.085 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que na decisão recorrida foi apreciada tão- somente a matéria sobre a qual o litígio foi instaurado, ou seja, a argüida inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos fiscais vencidos. E não poderia ser diferente, porquanto o julgamento da lide visa solucionar litígio já instaurado inexistindo assim qualquer possibilidade de se avançar sobre questões não suscitadas pelo sujeito passivo quando do questionamento do lançamento de oficio. Verifica-se, pois, que no recurso voluntário a recorrente pretende discutir matéria sobre a qual não se instaurou litígio algum, insurgindo-se contra aspectos do lançamento que não tinham sido questionados na fase impugnativa, portanto alcançados pela preclusão. Com efeito, na conformidade do processo administrativo fiscal, é defeso à instância recursal de julgamento a apreciação de matéria que não tenha sido objeto de pré-questionamento, mesmo porque não se dera ao órgão de julgamento a quo a oportunidade de, em primeiro lugar, manifestar-se a respeito. No que diz respeito à aplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre débitos fiscais vencidos, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade do 5 • s; MINISTÉRIO DA FAZENDA bt;:t..;:kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01614012002-78 Acórdão n° :102-47.085 referido dispositivo legal não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria não impugnada e de negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicabilidade da taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006933/92-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16928
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006933/92-46 Recurso n°. : 03.655 Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exs: 1987 a 1991 Recorrente : CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.928 FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABUGA VEÍCULOS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl k_LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • pe, •LSOitt ,, . TinANN a ELAI'. - , FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.4 k -;:j.tIrg • MINISTÉRIO DA FAZENDA i):71Pfs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006933/92-46 Acórdão n°. : 104-16.928 Recurso n°. : 03.655 Recorrente : CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 08.098.741/0001-69, estabelecida cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Av. Cruz Cabugá, n.° 534, Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/37, prolatada pela DRF em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/92, o Auto de Infração de Finsocial-Faturamento de fls. 01/12, com ciência em 29/04/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 21.316,16 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Finsocial-Faturamento, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1991, correspondente aos períodos-base de 1986 a 1990. A exigência fiscal decorre da autuação contida no Processo Administrativo Fiscal n.° 10480.006930/92-58, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do Finsocial-Faturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"i •_"-si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006933/92-46 Acórdão n°. : 104-16.928 A autuação fiscal decorrente, relativa ao Finsocial-Faturamento, tem como fundamento legal o artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n.° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n.° 7.738/89. A impugnação de fls. 19, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 36/37 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos.° Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/94, conforme Termo constante às fls. 38/41, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (17/06/94), o recurso voluntário de fls. 43/48, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 3 n SAI* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r0P—W., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "attf:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006933192-46 Acórdão n°. : 104-16.928 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsocial- Faturamento, calculado com base na receita omitida, relativo aos exercícios de 1987 a 1991, em razão da autuação no IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n.° 10480.006930/92-58, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/03/99, através do Acórdão n.° 104- 16.926, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '),' ..PtTn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006933/92-46 Acórdão n°. : 104-16.928 Em razão e todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, conforme já decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 N705 are 5 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003988/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada no julgado a existência de incorreções, é de se acolher os Embargos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21602
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-19.252, de 18/03/2003, complementar o voto, mantida a decisão original.
Nome do relator: Não Informado
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Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos por JOSÉ ROBERTO FERREIRA DANTAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.252, de 18/03/2003, complementar o voto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA Cfr)2682ZW PRESIDENTE /1 tel• ELA 's 71' FORMALIZADO EM: 23 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 Recurso n°. : 130.351 Embargante : JOSÉ ROBERTO FERREIRA DANTAS RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo Embargante, assentado no argumento da existência de omissão e contradição no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou o Embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo sujeito passivo, e, no mérito, manter a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Observou, o Embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 1 - QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - que esta preliminar, com relação ã exigência fiscal relativa ao ano- calendário de 1994, uma vez que o lançamento somente foi constituído em abril/2000, independentemente de somente ter sido suscitada, por ocasião da sustentação ora, deveria ter sido examinada e declarada de oficio, em atendimento ao principio da legalidade e da moralidade administrativa, como inclusive já decidiu por diversas vezes esse Tribunal Administrativo; 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 - que no caso presente, é incontestável o fato de que a autoridade administrativa somente dispunha até 31 de dezembro de 1999, para constituir, de forma regular, o lançamento referente ao ano-calendário de 1994, o que, evidentemente, não ocorreu. 2 - QUANTO À OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ERRO EXISTENTE EM PLANILHA CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO: - que conforme se pode verificar às fls.23 dos autos, a autoridade autuante, ao elaborar o "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" do autuado, equivocadamente, anexou uma planilha, na qual consta como contribuinte o Sr. Paulo Gonçalves dos Santos, parte estranha à presente demanda, fato este que foi apontado, na sustentação oral efetuada na sessão de julgamento, e que não foi enfrentado por esse Colegiado. 3- QUANTO A CONTRADIÇÃO NO VOTO: 3.1 - CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E CONCLUSÃO DO VOTO - que no resumo do voto, às fls. 286, observa-se, claramente, que os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, relativa à incorreção no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, "para excluir da exigência fiscal: "1 - os itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração, e II - a multa de mora aplicada pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo ...", enquanto que, contraditoriamente, o ínclito Conselheiro Relator, na parte final do seu voto, afirmou, textualmente, que: "... voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária a multa de mora aplicada pela apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo, cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de oficio."; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 - que pelo exposto, fica patente a contradição existente no Acórdão ora embargado, pelo que requer o Embargante que a mesma seja esclarecida, para fazer constar se o voto prevê, apenas, a exclusão da multa de mora ou também dos itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração. 3.2 - PRELIMINAR DE NUIDADE DO LANÇAMENTO - que outra contradição existente no Acórdão ora questionado, diz respeito à preliminar de nulidade argüida pelo então Recorrente, acerca do prazo de que dispunha a autoridade autuante para encerrar o procedimento de fiscalização; - que de acordo com os §§ 1° e 2°, do artigo 20, da Portaria SRF n° 1.265/99, a ação fiscal deveria ter sido concluída até o dia 31 de março de 2000, sendo que, na impossibilidade de sua conclusão neste prazo, como, de fato, ocorreu, haveria necessidade da emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o que não foi feito; - que, no entanto, contraditoriamente, o ilustre Relator, embora afirme ser dever de ofício do servidor competente a observação das normas que subordinam o exercício do seu dever e admite que a Portaria em comento "dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" inclina seu voto no sentido de não reconhecer a nulidade do procedimento adotado pela autoridade autuante, no caso presente, que contrariou, frontalmente, o disposto no mencionado texto legal. Por fim, o Embargante requer que essa E. Câmara receba e acolha os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam sanadas a contradição e a omissão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 - apontada, pelo pronunciamento do órgão julgador, para todos os seus efeitos formais e materiais. Após a analise, o Conselheiro designado se manifesta da seguinte forma: 1 - que quanto aos itens 1, 2 e 3.2 não ocorreu nenhuma hipótese das previstas no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela ▪ Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.252, de 18 de março de 2003, de sorte que, nesta parte, já se exauriu a competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar em relação à espécie litigada. • Nada há a rever nestes itens. 2 - que existe contradição entre a decisão do Colegiado e a conclusão do voto condutor do aresto questionado, conforme explicitado no item 3.1, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento anteriormente citado, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em Despacho a Presidência da Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 VOTO - - Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão e contradição no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a discussão no presente litígio restringe-se ao decidido pela presidência da Câmara, através do Despacho de n.° 104- 0.213/2005, de 14 de julho de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro Relator Nelson Mallmann para que o mesmo providencie a reinclusão do processo em pauta de julgamento, oportunidade em que será examinada a matéria objeto dos Embargos Declaratório no que se refere ao item 3.1 do parecer de fls. 341/352. Alega o Embargante que no resumo do voto, às fls. 286, observa-se, claramente, que os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, relativa ã incorreção no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, "para excluir da exigência fiscal: "I - os itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração, e II - a multa de mora aplicada pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo ...", enquanto que, contraditoriamente, o ínclito Conselheiro Relator, na parte final do seu voto, afirmou, textualmente, que: "... voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária a multa de mora aplicada pela apresentação da declaração de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 ajuste anual fora do prazo, cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício."- que pelo exposto, fica patente a contradição existente no Acórdão ora embargado, pelo que requer o Ennbargante que a mesma seja esclarecida, para fazer constar se o voto prevê, apenas, a exclusão da multa de mora ou também dos itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração. Indiscutivelmente, nesta parte, cabe razão ao Embargante, já que existe uma contradição entre a decisão do colegiado e a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, conforme se constata às fls. 286 e 321. Da análise do voto condutor do aresto questionado é inquestionável que o colegiado decidiu que não são tributáveis, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas jurídicas a titulo de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, os rendimentos oriundos da atividade rural, bem como, os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, constantes das Declarações de Ajuste Anual entregues no prazo em que o contribuinte readquiriu a espontaneidade. Assim sendo, a conclusão do voto condutor, naquela oportunidade, deveria ter sido "REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo sujeito passivo, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - os itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração: II - a multa de mora aplicada pela apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo, cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício". Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n.°. 104-19.252, de 18 de março de 2003, para sanar as incorreções suscitadas e modificar a conclusão do voto condutor do aresto para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo sujeito passivo, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - os itens 1, 2 e 4 do Auto de Infração: II - a multa de mora aplicada pela apresentação da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003988/00-11 Acórdão n°. : 104-21.602 declaração de ajuste anual fora do prazo, cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 Atrl‘Nt 9 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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