Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644517 #
Numero do processo: 10140.000490/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13315
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10140.000490/93-49

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4254601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13315

nome_arquivo_s : 10513315_108765_101400004909349_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 101400004909349_4254601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4644517

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093825327104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:39Z; created: 2009-08-17T17:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000490/93-49 Recurso n.°. : 108.765 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.315 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - °Caixa 2" - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/00, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE er.e. tder.„.sr NILTON PÉS - RELATOR I s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 FORMALIZADO EM: 17 NOV 211(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE UMA BARBOZA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. (-711) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 Recurso n.°. :108.765 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATO RIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.° 105-12.298 (fls. 125/156), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSO ESPECIAL, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 158/159. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.° 105-0.053199 (fls. 169/171), dá seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada a recorrente, conforme AR anexado à fls. 173, não sendo apresentado contra-razões, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 10 de julho de 2000, foi dado provimento ao recurso do procurador, através do Acórdão CSRF /01-03.020, assim ementado: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação de lançamento primitivo, • - • tente <714 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos da data do lançamento primitivo. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retomarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.° CSRF/ 01-03.020 (fls. 179/186), resta a apreciação do mérito. A infração apurada, conforme descrita no Auto de Infração (fls. 2), foi de 'omissão de receita, caracterizada por depósitos efetuados, com recursos da empresa, em conta corrente do gerente geral da empresa na época, Sr. Milton Martinho, CPF 780.127.678-72, conforme intimação datada e recebida pelo contribuinte na data de 25/03/93 (fls. 09110). As irregularidades foram constatadas nos exercícios de 1988 a 1991, dando origem a dois processos principais: o presente, que se refere ao exercício de 1988, ano base de 1987, e o processo n° 10140.000832/93-21, referente aos demais exercícios. A decisão recorrida, quando de sua 'Fundamentação', fls. 103/104, assim se manifesta: ,4 do presente processo não pode ser realizada sem se referenciar ao processo n° 10140.000832/93-21. Toda a defesa apresentada tem como pilar fundamental originar-se a presente autuação de conjecturas e presunções de uma aquisição de disponibilidade econômica incomprovada ou, no máximo, alicerçada apenas em extratos bancários. (71(5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 As provas cabais da existência do caixa dois na empresa estão anexadas ao referido processo ri* 10140.000832/93-21, constando nele inclusive uma contundente relação de 18 (dezoito) itens de comprovação documental, amparada por 465 folhas anexadas àqueles autos, que não deixam dúvidas quanto à correção do lançamento aqui efetuado. Ao se aproveitar e comprovação documental do referido processo como meio de prova deste processo, deve-se, em contra-partida, considerar-se também as razões de defesa apresentadas contra tal comprovação documental. Neste sentido, a solução dada a um processo deve ser aproveitada ao outro e ambos devem caminhar juntos, mormente tendo em conta que ambos os processos referem-se exatamente à mesma irregularidade qual seja a existência de uma contabilidade paralela no intuito de sonegar receitas do crivo da tributação, diferenciando-se ao lançamento da omissão de receitas detectada no ano-base de 1987 e o processo 10140.000832/93- 21 e que têm Intima relação com a omissão de receitas aqui constatada, desaba o pilar da defesa apresentada vez que se sai do campo escorregadio das presunções para a terra firme dos fatos comprovados. Tanto que a impugnação ao processo 10140.000832/93-21 limitou-se às generalizações não trazendo à colação prova alguma, mas apenas palavras, capaz de infirmar sequer um ponto, dentre os vários levantados pela autoridade autuante, comprovadores das infrações apuradas. É o que se poderá verificar analisando ambos os textos impugnatórios e a decisão de primeira instância do processo n° 10140.000832/93-21, os quais têm cópias anexadas à presente decisão (fls. 112/117) passando a fazer parte integrante deste / processo. r izi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 A contribuinte, em seu recurso tempestivamente apresentado, além de reportar-se aos termos de sua impugnação, somente argüi a decadência da exigência, por inobservância do artigo 173, inciso I, do CTN. Não traz aos autos novas alegações, nem indica qualquer prova. Como visto no relatório, a argüição de decadência, pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 01-03.020, foi totalmente superada. Examinando o processo, concluo ter a fiscalização aprofundado a auditoria fiscal na medida apropriada, buscando e trazendo aos autos elementos de prova suficiente, determinando o valor da receita não submetida a tributação, em momento algum infirmado pela recorrente. Incomprovadas e sem fundamentos, as argumentações apresentadas, a farta documentação constantes e citadas nos autos somente confirmas as alegações da fiscalização. Entendo ainda ser a pessoa jurídica responsável pelas infrações fiscais, quando praticadas por agente capaz, no exercício regular de administração. Comprovada a movimentação de conta bancária, em nome de terceiros ou de titulares fictícios, com utilização de recursos que tiveram origem em atividades da empresa, caracterizada está a omissão de receitas, movimentadas à margem da contabilidade, devendo ser mantida a exigência formulada. Ainda quanto ao processo 10140.000832/93-21, supra referido, intimamente vinculado ao presente pois derivado da mesma ação fiscal, registro que quando da apreciação de seu recurso voluntário (recurso 108766), por esta mesma Quinta Câmara, tendo como relator o ilustre colega nselheif José Carlos Passuello, Gee/ sfie ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 através do Acórdão n° 105-12.369, em sessão de 13/05/1998, teve, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, sendo assim ementado: PIRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Alegações de aplicação de simples presunção não podem sobrepujar a descrição de fatos corroborados por provas documentais produzidas pela fiscalização." Ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os argumentos da impugnação, e pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. OOP 4M11111r4%7 ILTON PÉS, 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4647966 #
Numero do processo: 10215.000589/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. O Laudo de Avaliação apresentado, reportando-se a situação do imóvel no curso de 1994, não se presta para a revisão do VTN tributado, pois que a base de cálculo do ITR, no caso, é o VTN apurado em 31/12/1993. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA .
Numero da decisão: 302-35012
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa de mora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. O Laudo de Avaliação apresentado, reportando-se a situação do imóvel no curso de 1994, não se presta para a revisão do VTN tributado, pois que a base de cálculo do ITR, no caso, é o VTN apurado em 31/12/1993. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA .

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10215.000589/99-33

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4271487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35012

nome_arquivo_s : 30235012_123304_102150005899933_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 102150005899933_4271487.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4647966

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093827424256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:26:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:26:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:26:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:26:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:26:21Z; created: 2009-08-07T00:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:26:21Z | Conteúdo => I '- 1 Ez-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000589/99-33 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 RECURSO N° : 123.304 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — EXERCICIO DE 1994. O Laudo de Avaliação apresentado, reportando-se a situação do imóvel no curso de 1994, não se presta para a revisão do VTN• tributado, pois que a base de cálculo do ITR, no caso, é o VTN apurado em 31/12/1993. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa de mora. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 _ 2 2 UM 1 PAULO RO t , ' • CUCO ANTUNES Presidente e xerácio e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1994, cujo valor total é de R$ 722,06, do imóvel denominado PEDREIRA DO BATATA, situado no município de ALMETRIM — PA, com área • total de 4.356,0 hectares alegando, em síntese, o seguinte: • O imóvel está situado em área de terra firme, várzea e pântanos; • Aproximadamente 20% da área, de 4 a 6 meses, acha-se submersa pela influência das enchentes do Rio Amazonas, do Rio Iguaçu, de igarapés afluentes e a presença de pântanos e igapós que se caracterizavam na época da seca, na área da frente do imóvel; • Requer que seja revisado o VTN tributado, com base em Laudo de Avaliação que apresenta em anexo. Anexou o Laudo de Avaliação de fls. 03/14, com ART às fls. 16. • A Notificação de Lançamento, encontrada às fls. 17, está em boa forma, com identificação do emitente e do respectivo órgão fiscal. Decidindo o feito, pela Decisão DRUBLM N° 589/2000, o Julgador de Primeira Instância manteve o lançamento, sob argumento de que: "O Laudo Técnico de Avaliação com valores extemporâneos à data definida em lei para apuração da base de cálculo, é elemento de prova insatisfatório para ensejar possível revisão do Valor da Terra Nua Tributado." Fundamenta da seguinte maneira: "No caso em tela, ao discordar do lançamento do 1TR/1994 com base no V7Nm, o interessado apresenta avaliação contraditória em Laudo Técnico formalizado em 25/04/1999, o qual não traz elementos de convicção que demonstrem o V77V atribuído ao imóvel tributado, em 31/12/1993. Desse modo, a imprecisão temporal das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 amostras nas quais se baseou o avaliador retira do documento apresei dado a suficiência probante indispensável, tornando-o insatisfatório para o fim proposto, à vista do imperativo legal anteriormente mencionado, que define a data-base de apuração do VT1n1 Tributado". Cientificado da Decisão em 27/09/00, conforme AR às fls. 25, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 27/10/00, tempestivamente, insurgindo-se contra a Decisão singular. Argumenta, a respeito, o seguinte: • "Quanto a 'imprecisão temporal' alegada, ela simplesmente é resultado de uma verificação menos acurada do primeiro julgador, uma vez que o LAUDO TECNICO foi produzido em 25/04/99, com vistoria in loco, já que não poderia ser de outra maneira, levando-se em conta que não podemos voltar o tempo, mas os valores atribuídos, tanto na AVALIAÇÃO (item 05 do LAUDO), em sua parte final que diz: O CRITÉRIO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DA TERRA, SEGUE O PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 12, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.557/97, E PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO ANO DE 1994 (maiúsculas, negrito e grifo do recorrente), como também na CONCLUSÃO (item 06 do LAUDO), que diz: OS VALORES ATRIBUÍDOS AO IMÓVEL PEDREIRA DO BATATA (TERRA DE VÁRZEA) REFLETEM A REALIDADE DE MERCADO DE TERRAS PRATICADO EM 1994 ... (maiúsculas, negrito e • grifo do recorrente)". Foi anexada, à fls. 45, cópia de Guia de Depósito realizado na C.E.F., no valor de R$ 311,63, que ensejou o seguimento do Recurso em epígrafe, conforme despacho às fls. 46. Finalmente, em Sessão do dia 17/04/01 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 47, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 VOTO O Recurso reúne os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Lamentavelmente não há como, neste caso, atender-se ao pleito do contribuinte. Está certo o Sr. Julgador de Primeira Instância quando afirma que: a base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior como define o art. 3% caput, da Lei n°&847, de 28 de janeiro de 1994. No exercício de 1994, o tributo foi lançado tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo — VINm, por hectare, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, nos termos do § 2°, do mesmo art. 3°, da precitada Lei n° 8.847, de 1994."(grifo meu). No caso presente, o Laudo de Avaliação elaborado e apresentado pelo Recorrente reporta-se a valores existentes em 1994, quando deveria representar uma situação vigente em 31 de dezembro de 1993. Assim acontecendo, outra alternativa não me resta senão negar • provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 VA, roore PAULO ROBERT,r; 'O ANTUNES - Relator 4 4,4f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA •Processo n°: 10215.000589/99-33 Recurso n.°: 123.304 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.012. Brasília- DF, 2 2,/ of/0 2- INF — 3. Conselho do Contr • a ; CS --: Presidente da Câmara • Ciente em: quits wANioir2,0 FELI PG, 6veh.A. P 0\nor Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4646057 #
Numero do processo: 10166.010730/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.010730/00-35

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4268259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.853

nome_arquivo_s : 30236853_126632_101660107300035_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 101660107300035_4268259.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4646057

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093834764288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:30:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:30:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:30:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:30:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:30:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:30:43Z; created: 2009-08-07T01:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:30:43Z | Conteúdo => a4•41.Y 5:044. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010730/00-35 Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 302-36.853 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DR.T/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980,ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1/ PAULO • • O CUCCO ANTUNES Presidente • ercicio e Relator Formalizado em: () 8 Jul. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gaio de Oliveira. une Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento desta Segunda Câmara, após a realização de diligência determinada por intermédio da Resolução n° 302- 1.156, de 13/08/2004, encontrada às fls. 132/144 destes autos. Adoto o Relatório constante da referida Resolução, às fls. 133 até 141, que leio nesta oportunidade, para compreensão de meus I. Pares e que passa a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura ....). • A diligência decidida foi proposta pela então Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, estampada na Declaração de Voto acostada às fls. 143/144, que aqui reproduzo textualmente, como segue, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Trata o presente processo, de exigência da contribuição para o FinsociaL Preliminarmente, cabe a verificação sobre a tempestividade do recurso. Às fls. 103 consta a Intimação n° 144/02, que daria ciência do acórdão recorrido à contribuinte. Já às fls. 105 consta o Edital n° 01/2002, o que induz a conclusão de que teriam fracassado as tentativas de localização da interessada por via postaL Entretanto, • não consta dos autos o AR — Aviso de Recebimento, devolvido pelos Correios, comprovando que efetivamente a empresa não fora localizada. Transcorrido o prazo regulamentar sem que se verificasse a apresentação de recurso, foi lavrado pela DRF Brasília/DF o Termo de Perempção de fls. 106. Às fls. 103 consta declaração da empresa alegando que foram cientificadas do acórdão de primeira instância em 30/07/2002, e informando um endereço que coincide com aquele constante da Intimação 144/02 (fls. 103). Por outro lado, às fls. 106 consta despacho da DRF Brasília, informando que foi desconsiderado o Edital de jls. 105, pelo fato de a interessada haver alegado que o endereço aposto na correspondência já havia mudado há muito tempo. 2 gpz Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Em primeiro lugar, a competência para julgamento da perempção é dos Conselhos de Contribuintes, conforme art. 35 do Decreto o° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, era encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Ademais, verifica-se que não ocorreu o alegado erro de endereço ao elaborar-se a Intimação 144/02 e, ao que tudo indica, a correspondência deveria ter chegado às mãos do destinatário. Entretanto, como já foi dito, não consta dos autos o respectivo AR- Aviso de Recebimento, comprovando esse fato, tampouco comprovando o alegado erro de endereço. Além disso, a interessada ajuizou duas ações judiciais (individual e 111 por meio do Sinduscon), aparentemente com o mesmo objeto, sem que constem dos autos informações sobre o desfecho delas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta: - junte aos autos o AR — Aviso de Recebimento referente à Intimação 144/02, às jls. 103; - caso o AR não seja localizado, juntar a respectiva Relação de Postagem, comprovando a data em que a correspondência foi postada; - solicite junto à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca das ações judiciais ajuizadas pela recorrente, esclarecendo principalmente sobre o seu objeto e andamento." • No que diz respeito à primeira parte da diligência proposta, que teve por objeto esclarecer dúvida a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário de que se trata, a repartição fiscal limitou-se à anexação do documento de fls. 148, que se trata de cópia da RELAÇÃO N° 42/2002, com carimbo de recepção pela ECT (Correios) em 12/04/2002. Às fls. 149/158 foi anexada petição da Recorrente, trazendo aos autos cópia do Acórdão n° 303-31.320, de 18/03/2004, proferido pela C. Terceira Câmara, deste Conselho, tendo como Recorrente a mesma empresa constante do presente litígio, cuja decisão final foi no sentido de anular a decisão de primeira instância. Quanto à solicitação sobre o posicionamento das ações judiciais interpostas pela Interessada, quer individualmente quer coletivamente por meio do / 3 4f" Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Sindicato ao qual se flliou (SINDUSCON), foram anexados os documentos de fls. 178 até 238, sobre as duas ações judiciais propostas. Juntou-se, ainda, a Informação acostada às fls. 244, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, do qua extrai-se o seguinte resumo, verbis: "Em atenção ao quanto solicitado às fls. 239, da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, informamos que o objeto da ação n° 93.0005992-0 — 7 VF/DF encontra-se às fls. 185 (compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com as contribuições FINSOCIAL/COFINS). Em 14 de junho de 1995 houve a certificação do trânsito e julgado (fls. 201. verso) e atualmente encontra-se arquivado, conforme despacho • acostado às fls. 202. Quanto ao Mandado de Segurança n° 91.0007898-0 — 9" VF/DF o objeto é o reconhecimento do direito de não recolher o F1NSOCI4L (fls. 207). Em 30 de agosto de 1994 ocorreu o trânsito em julgado, conforme certificação de fls. 233 e encontra-se arquivado, conforme despacho acostado adis. 237." Cumprida a diligência, retomaram os autos a esta Câmara, conforme Despachos de fls. 246, último documento do processo. É o relatório. 1119 • 4 Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso interposto. No que diz respeito ao prazo estabelecido em lei, a situação da tempestividade na apresentação da Apelação supra restou totalmente confusa, em que pese a diligência realizada. Como já dito, a repartição de origem limitou-se a anexar o documento de fls. 148, RELAÇÃO N° 42/2002, sem qualquer outra explicação/informação. Tal providência não comprova nada de útil para o deslinde da questão, a não ser que a postagem da Intimação capeando o Acórdão da DRJ atacado, ocorreu em 12/04/2002. Nada foi falado ou esclarecido em relação ao não retomo do AR correspondente. Nada foi esclarecido também quanto ao fato destacado pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em sua Declaração de Voto às fls. 143/144, que norteou a diligência supra, de que o endereço constante da INTIMAÇÃO N° 144/02, às fls. 103 (que deveria ser 104), coincide com aquele informado pela Contribuinte, às fls. 103 (numerada em duplicidade), sendo esta a última folha do • Acórdão recorrido, qual seja: SAAN — QUADRA 01 — NR. 715, não havendo, portanto, o suposto erro de endereço indicado pelo Contribuinte. Nada foi esclarecido, ainda, quanto aos motivos que levaram repartição à expedição do EDITAL N° 01/2002, encontrado às fls. 105, sendo certo que se não retomou o AR dos Correios, não se podia saber da incerteza do endereço e paradeiro do Contribuinte destinatário. As únicas coisas que se tem de concreto, neste caso, são, primeiramente, a afirmação aposta pela Interessada na última folha do Acórdão recorrido (fls. 103), sobre o recebimento de cópia da Decisão supra e, conseqüentemente, a sua ciência em 30/07/2002. Em segundo lugar, a apresentação do Recurso Voluntário no dia 27/08/2002, conforme carimbo com recibo aposto na folha inicial da apelação (fls. 107). ifigP Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Não vejo como, neste caso, deixar de considerar tempestivo o Recurso Interposto. Considerando registrou-se a formalização, pelo órgão competente, do respectivo processo de arrolamento de bens, em garantia de instância, na forma determinada pelo Decreto n° 70.237/72, conforme a informação de fls. 128, constata- se a presença dos necessários requisitos regimentais de admissibilidade do Recurso em comento. Dito isto, passo a examinar os aspectos que envolvem a eventual concomitância entre o processo administrativo que aqui se discute e as ações judiciais propostas pela Recorrente, levando em conta os seus respectivos objetos. Conforme esclarecido pela D. Procuradoria às fls. 244, pelos documentos acostados aos autos, são distintos os objetos (razão de pedir) encontrados nas duas ações judiciais mencionadas. Com efeito, no Mandado de Segurança 93.0005992-0, interposto pela Recorrente com outras quatro empresas, requereu-se, preliminarmente, a determinação para que a Autoridade coatora forneça Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e, no mérito, o reconhecimento dos direitos constitucionais de compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com as contribuições FINSOCIAL/COFINS, pois que ambas foram destinadas à Previdência Social. Por sua vez, no Mandado de Segurança 91.0007898-0, este coletivo, pois que interposto pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL — SINDUSCON/DF, neste incluído a Recorrente, tem-se por objeto o não pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota majorada pela Lei n° 7.738/89, por ser a mesma inconstitucional. • Neste caso verifica-se que houve decisão favorável ao pleito da Impetrante. É entendimento deste Relator que com relação ao segundo Mandado de Segurança acima indicado, impetrado pelo SINDUSCON/DF, a causa de pedir está intimamente relacionada com o objeto das defesas apresentadas pela Recorrente, no processo administrativo de que se trata. É a própria Autuada quem confirma tal fato, ao argüir a nulidade do Auto de Infração (fls. 79 e segts.) ao argumento de que tal procedimento (autuação) desrespeita e inobserva decisão judicial transitada em julgado, que lhe foi favorável, pois que é empresa associada ao referido Sindicato impetrante do M.S. indicado. Conforme informado no expediente da PFN/DF, às fls. 244, em 30/08/1994 ocorreu o trânsito em julgado da Sentença prolatada nos autos do referido /4 6 Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 M.S., conforme certificação às fls. 233, encontrando-se o mesmo arquivado, conforme despacho acostado às fls. 237. Sendo assim, parece assistir razão à Recorrente quando afirma que não caberia a exação fiscal de que se trata, consubstanciada no Auto de Infração em comento Ainda que não seja o caso de nulidade, pois que não se vislumbra uma das situações previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. De qualquer modo, não compete a este Conselho adentrar ao mérito do mencionado Recurso, para apreciar a argumentação sobre a nulidade do lançamento tributário de que se trata. Com efeito, é entendimento deste Relator que não cabe a esta Corte Administrativa qualquer pronunciamento sobre as razões trazidas no Recurso Administrativo em exame, haja vista que restou comprovada, no presente caso, a CP concomitância de procedimentos onde se discute o mesmo objeto, tanto no processo administrativo fiscal, quanto no Mandado de Segurança n° 91.0007898-0, impetrado pelo SINDUSCON/DF. Compete à interessada, se entender que esta sendo prejudicada por inobservância do que foi decidido na via Judicial, valer-se da mesma tutela jurisdicional antes procurada, para fazer prevalecer o que foi decidido em seu favor e não acatado pela autoridade administrativa, se for o caso. Aplicam-se, aqui, as disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, que determina, verbis: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarado da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Diante do exposto, voto sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por configurar-se, no presente caso, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, na forma da legislação de regência. Saia das Sessões, em 14 de junho de 2005 nas / PAULO RO t34 UCCO ANTUNES — Relator / 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4645861 #
Numero do processo: 10166.007990/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16530
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR os autos.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : AVISO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.007990/96-20

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4164270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16530

nome_arquivo_s : 10416530_014907_101660079909620_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 101660079909620_4164270.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR os autos.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4645861

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093836861440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:54Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:54Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:54Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:54Z; created: 2009-08-12T16:35:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:54Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:54Z | Conteúdo => 4-4N . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Recurso n°. : 14.907 Matéria : IRPF - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : FRANCISCO VALDENOR BARBOSA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.530 AVISO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VALDENOR BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 LAT • FORMALIZA EM: 25 SET 1991- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 Recurso n°. : 14.907 Recorrente : FRANCISCO VALDENOR BARBOSA RELATÓRIO FRANCISCO VALDENOR BARBOSA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.217.313-87, residente e domiciliado na cidade de Brasília - Distrito Federal, à SQS 210 - Bloco "A", apto 204, Plano Piloto, Asa Sul, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 91/93, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/101. Em 20/06/96, o suplicante apresentou a petição de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/39, com a qual pretende impugnar o Aviso de Cobrança de fls. 03, em que consta um débito em aberto, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 1.508,32 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da cobrança do crédito tributário), mais 429,86 -- UFIR, relativo aos acréscimos legais previstos na legislação de regência, para tanto argüi o seguinte: - que foi aposentado por invalidez como médico ortopedista da Fundação Hospitalar do Distrito Federal em 18 de abril de 1996 em virtude de ter contraído Carcinoma Epidermáide de Laringe e Adenocarcinoma Metastático de Próstata; - que anexa toda a documentação comprobatória e detalhada, com laudos e exames periciais feitos por especialistas e juntas médicas civil e militar, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 - que conforme consta do laudo pericial foi afastado do trabalho na FHDF em 19/05/94 para tratamento de saúde permanecendo até a data da aposentadoria por invalidez; - que vale salientar que de acordo com o Quadro 3 - Rendimentos Isentos e não Tributáveis linha 6 - letra "c" do Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de 1996 da Receita Federal, consta que a isenção se verifica a contar da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo ou parecer o que se nota facilmente no laudo pericial constante da documentação ora apresentada. Em 05/03/97, a autoridade preparadora do processo, através da Decisão DRF/BSA/DISIT N° 73/97, mantém, parcialmente, a cobrança, sob os seguintes argumentos: - que da análise das peças que instruem o presente processo constata-se que o contribuinte foi reformado pelo Ministério do Exército, em 05 de fevereiro de 1986; adquiriu doença prevista em lei, em maio de 1994; era funcionário da Fundação Hospitalar do DF; e só foi aposentado em abril de 1996, por invalidez; - que de acordo com o inciso XXVII do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes da reforma e aposentadoria retrocitadas a partir de maio de 1994 para com os proventos recebidos do Ministério do Exército, e abril de 1996 para os proventos recebidos da Fundação Hospitalar do DF; - que verifica-se nos autos que o interessado requer a isenção do imposto de renda, a partir de maio de 1994, quando adquiriu a moléstia, sobre os rendimentos 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 provenientes do Ministério do Exército e da Fundação Hospitalar do DF, sendo que, na sua Declaração de rendimentos do exercício de 1996, já considerou-os isentos do referido imposto; - que segundo a legislação retromencionada a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da Fundação Hospitalar do DF teve início em abril/96, quando foi publicado o ato concessivo da referida aposentadoria; - que vale esclarecer que a isenção em análise se restringe aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo portanto tributáveis todos os rendimentos recebidos que não sejam provenientes dos institutos retrocitados. Em 10/04/97, a autoridade singular de julgamento, através da Decisão n° 340/97, mantém a cobrança, conforme o decidido pela autoridade preparadora, determinando o prosseguimento do processo, sob os seguintes argumentos: - que nota-se pela argumentação utilizada pelo contribuinte que o mesmo parece não haver atentado para o fato do benefício da isenção aplicar-se a proventos da aposentadoria e não salários da ativa, como bem esclarece o quarto parágrafo da folha 72 dos autos; - que diz o texto legal, art. 6° da lei n° 7.713/88, atualizado pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, que os portadores das moléstias graves ali especificadas farão jus ao benefício de isenção sobre os proventos ou pensões percebidos, mesmo que a moléstia haja sido contraída após a aposentadoria. Neste último caso, segundo regulamentado no item 4 do Ato Declaratório Normativo n° 35/95, inicia-se o direito à isenção a partir da data em que for contraída a doença, quando estiver identificada no laudo ou parecer médico, ou mês da emissão do laudo caso não esteja identificada a data da contração da mesma; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990196-20 Acórdão n°. : 104-16.530 - que contrariamente à argumentação do contribuinte, determina o CTN, no art. 111 que em se tratando de outorga de isenção a interpretação deva ser literal. Segue-se às fls. 27 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990196-20 Acórdão n°. : 104-16.530 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou - notificação de lançamento distinto para cada tributo.' O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vê dos autos é que a Agência da Receita Federal em Campina Grande - PB, emitiu o Aviso de Cobrança de fls. 02 e o DARF de fls. 02, ou seja, uma simples rotina de procedimento administrativo de cobrança, alertando que contra o 6 * ''.4.".. .'-• MINISTÉRIO DA FAZENDAk.i..7,-.•_ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 contribuinte existe um débito em aberto, para a qual a suplicante quer atribuir a natureza de um auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, descabe a análise do mérito, pois a petição apresentada não pode ser classificada como impugnação, pelo simples fato de não existir o litígio. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) invalida juridicamente todo o processo. Diante do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de anular os autos por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 //N S.* ykdrde' , 1 , 7

score : 1.0
4646962 #
Numero do processo: 10183.000694/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Inexistindo decisão de primeira instância, deixa-se de tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05982
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Inexistindo decisão de primeira instância, deixa-se de tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.000694/96-62

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4447939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05982

nome_arquivo_s : 20305982_104585_101830006949662_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 101830006949662_4447939.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4646962

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093841055744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:27Z; created: 2010-01-29T21:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:27Z | Conteúdo => , 2.2 DP UoBli l 1AD0O $ NO/ D. O. U. / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Litiq . • ."-mf . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000694/96-62 Acórdão : 203-05.982 Sessão - 20 de outubro de 1999. Recurso : 104.585 Recorrente : WALTER BALIELO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Inexistindo decisão de primeira instância, deixa-se de tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER BALIELO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 Illb, W Otacilio . S. antas Cartaxo Ill Presidente .---gir 7- ' /ai" st Francisco 5 .-rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presen ejulgatnento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 (05 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000694/96-62 Acórdão : 203-05.982 Recurso : 104.585 Recorrente: WALTER BALIELO RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, na importância de 2.837,68 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado, e também que a SRF arbitrou o valor do tributo definido para o Município de Sorriso - MT, quando ele estaria situado em Aripuanà. A autoridade preparadora, Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, através do despacho de fls. 09, desconhece da impugnação, declarando o requerente intempestivo. Intenta a interessada recurso voluntário às fls. 17/24, alegando, entre outras coisas, que não recebeu nenhuma' timação e quando o fez, defendeu-se tempestivamente. É o relatório. 2 L-(11.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;:,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000694/96-62 Acórdão : 203-05.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, verifico que não há a análise do processo pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal — DRJ, da jurisdição. Com efeito, há apenas um Despacho da DRF de Cuiabá — MT, no qual a impugnação é considerada intempestiva (fls. 09). No cumprimento do rito processual vigente e desde da vigência da 1VIP n° 528, de 10 de junho de 1994, a competência para decidir em primeira instância está delegada às DRJ. Se esta Egrégia casa viesse a analisar o recurso, emitindo sua opinião, suprimiria uma instância, causando cerceamento da defesa por desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Por essas razões não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 • FRANCISCO $ RGIO NALINI 3

score : 1.0
4647775 #
Numero do processo: 10215.000178/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. Comprovado estar a área da propriedade inteiramente inserida dentro de uma Floresta Nacional, constituindo uma Unidade de Conservação, criada pelo Decreto 73.684, de 17/02/74, sob a administração do IBAMA, é ela isenta do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : ITR. Comprovado estar a área da propriedade inteiramente inserida dentro de uma Floresta Nacional, constituindo uma Unidade de Conservação, criada pelo Decreto 73.684, de 17/02/74, sob a administração do IBAMA, é ela isenta do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10215.000178/2001-88

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4268930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36482

nome_arquivo_s : 30236482_127414_10215000178200188_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10215000178200188_4268930.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4647775

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093849444352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:13:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:13:27Z; created: 2009-08-07T02:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:13:27Z | Conteúdo => . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESS O N° : 10215.000178/2001-88 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.482 RECURSO N° : 127.414 RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA COELHO NETTO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR. Comprovado estar a área da propriedade inteiramente inserida dentro de uma Floresta Nacional, constituindo uma Unidade de Conservação, criada pelo Decreto 73.684, de 17/02/74, sob a administração do IBAMA, é ela isenta do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente o PAULO AFFONSECA DE BAR O FARIA JÚNIOR Relator 14 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA currA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.414 ACÓRDÃO N° : 302-36.482 RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA COELHO NETTO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • A decisão deste feito, pelo Acórdão 2.052, de 16/08/2002, da 2' • Turma da DRJ/RECIFE/PE, de fls. 53/57, que leio em Sessão, manteve o lançamento, com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador. 01/01/1997 Ementa: PRESEVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente" Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, em 06/03/2001, fls. 10/12, incidente sobre o imóvel rural denominado Miritituba, 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.414 ACÓRDÃO N° : 302-36.482 localizado no município de AVEIRO, dentro da Floresta Nacional do Tapajós, Estado do Pará, com área total de 3.034,60 ha, com n° na SRF 3.508.252-6, por não haver apresentado o ADA do IBAMA e, assim, foi glosada a área total do imóvel declarada como isenta apurando o crédito tributário em REAIS, nos seguintes valores: ACRÉSCIMO DO IMPOSTO (Cód. Receita-DARF 7051) 7.819,26 JUROS MORA (calculados até 23/02/2001) 5.245,15 (equivalente à SELIC), estribada no Art. 61, §3°, da Lei 9430/96, MULTA PROPORCIONAL (PASSÍVEL DE REDUÇÀO) 5.864,44, com base no Art. 44, 1, da Lei 9430/96, c/c Art. 14, §2°, da Lei 9393/96, TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 18.928,85. O contribuinte tendo tomado ciência do Auto de Infração apresenta a impugnação dada como tempestiva, de fls. 18, alegando em síntese que: O imóvel Miritituba é composto por cinco glebas anexas, denominadas Miritituba, São Bento, Boa Esperança, Piquiatuba e Moçoró. O IBAMA não emitiu o Ato Declaratório Ambiental para este imóvel, ou para as glebas que o compõem, e tampouco para as demais propriedades encravadas na FLONA (Floresta Nacional), posto que no entendimento daquele Instituto, aquelas terras são de preservação permanente pelo simples fato de integrarem a FLONA; Junta Certidões do Cartório do I° Oficio — Registro de Imóveis — de Itaituba/Pa, relativas às diversas glebas que possui, nas quais constam a Averbação do compromisso que o proprietário assume junto ao IBAMA de respeitar a reserva legal florestal, no total de 100% da área da propriedade, não permitindo o corte raso, sendo O vedada a alteração da sua destinação, mesmo nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento. Essas averbações foram efetuadas em 22 de maio de 1997, sendo a que se refere a este processo a constante de fls. 40. Aguarda a revogação do mencionado auto de infração, por indevido, e o reconhecimento da isenção do tributo para o imóvel Miritituba, hoje integrante do patrimônio florestal nacional sob a égide do IBAMA. Após a decisão da DRJ, é apresentado Recurso Voluntário de fls. 67/68, tempestivo, e com apresentação de arrolamento de bens, apelo que leio em Sessão, no qual, sucintamente, renova as alegações já trazidas ao processo e junta outros documentos, entre eles, a fls. 70, oficio, de 20/10/2002, do IBAMA ao Sr. Delegado da DRF/RECIFE no qual é falado que as áreas pertencentes ao contribuinte, inclusive a objeto deste litígio, estão dentro dos limites da Floresta Nacional do Tapajós, Unidade de Conservação criada pelo Decreto 73.684, de 17/02/74, e sob a administração do IBAMA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.414 ACÓRDÃO N° : 302-36.482 Esclarece esse oficio que a referida Flona é urna unidade de conservação da categoria uso sustentável e pode ser caracterizada como área de interesse ecológico. Para essas áreas não é necessária a apresentação do ADA para isenção do ITR, conforme parecer da Procuradoria Geral do IBAMA n° 782/2000, com cópia anexada. Este processo é encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 100, por mim numerada, constando dos Autos, de fls. 101 a 105 a juntada de um AR, recebido em 01/03/03 pelo contribuinte, do qual tomei ciência em 10/11/2004, o qual comprova a entrega da Carta Cobrança n° 02/2003, o que não traz implicação neste feito, nada mais existindo nos Autos a respeito deste litígio. O É o relatório. I) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.414 ACÓRDÃO N° : 302-36.482 VOTO Conheço do Recurso por preencher as condições de admissibilidade. Os documentos acostados aos Autos demonstram a existência da área de Preservação Permanente declarada pelo Recorrente. Em inúmeros votos meus, deixei claro meu entendimento de o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ser tão só uma informação prestada pelo C proprietário do imóvel ao IBAMA, e não uma declaração desse órgão e, portanto, nãose constituir em elemento embasador de uma glosa de uma área de preservação. Há averbação no Cartório do Registro de Imóveis dizendo ser 100% da área uma reserva florestal. Existe oficio do IBAMA ao Sr. Delegado da DRF/RECIFE afirmando que a área objeto deste litígio está dentro dos limites da Floresta Nacional do Tapajós que é uma Unidade de Conservação da categoria uso sustentável, criada pelo Decreto 73.684/74, caracterizando-se como área de interesse ecológico, para as quais não é necessária apresentação de ADA para isenção do ITR. Face ao exposto, está comprovada a declaração do contribuinte, sendo a área em questão isenta da incidência do ITR e, assim sendo, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ti) 94 PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4647087 #
Numero do processo: 10183.002341/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Comprovado pelo Interessado a alienação total do imóvel, nos termos do artigo 130 do CTN "os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73206
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - Comprovado pelo Interessado a alienação total do imóvel, nos termos do artigo 130 do CTN "os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.002341/92-18

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4448307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73206

nome_arquivo_s : 20173206_103992_101830023419218_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 101830023419218_4448307.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4647087

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093872513024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:52Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:52Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:52Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:52Z; created: 2010-01-16T02:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:52Z | Conteúdo => • . Q2q ,k 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De 02 ..1.1 0,6 ,a00 c c Ru rlea ------- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 Sessão • 19 de outubro de 1999. Recurso : 103.992 1Recorrente : JOÃO BATISTA VILELA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - Comprovado pelo Interessado a alienação total do imóvel, nos termos do artigo 130 do CTN "os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio Mil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOÃO BATISTA VILELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1999 {.Luiza e e 5 a alan , • oraes Presi cn a #1 41 9 0 t,, :. - 4 4 : o er Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 °25 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tf4Z. ‘Le>1" Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 Recurso : 103.992 Recorrente : JOÃO BATISTA VILELA RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento do ITR, T.S.0 e das Contribuições Parafiscal, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 55.379,59, do exercício de 1991, e incidente sobre a propriedade do imóvel denominado Fazenda Vilela, com área de 675,1 ha e situado no Município de Rondonópolis-MT. O Interessado interpôs a Petição de fls. 01, alegando, em síntese, que o imóvel, objeto do lançamento foi alienado a terceiro, impondo-se, portanto, o cancelamento da Notificação para evitar tributação indevida. Diz a decisão recorrida que o Interessado tomou ciência da exigência tributária em 28/04/92, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 05 e o impugnou em 06/07/92 (fl. 01), muito embora, o prazo para apresentação da impugnação tivesse expirado em 28/05/92, segundo as regras contidas no artigo 5° c/c o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Em que pese a intempestividade de sua impugnação conforme disposto acima, o lançamento foi revisto de oficio, com base nos artigos 145, III e 149, VIII, do CTN. Prossegue o decisório, acentuando que o Interessado comprovou a alienação de pane do imóvel, constando como adquirente de 236,0ha o Sr. José Herculano Machado Filho, conforme se verifica na Certidão de fls. 11 e 12. Entretanto, o Interessado não comprovou a alienação da área remanescente de 439,1ha, o que leva a crer que a mesma ainda lhe pertence. Invoca o artigo 130 do CTN, segundo o qual "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação", para concluir, pela transferência da responsabilidade tributária para o adquirente, na proporção da área que lhe pertence. Enfeixando a decisão concluiu a Autoridade Julgadora por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, POR INTEMPESTIVA, E MANTER O LANÇAMENTO para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constante da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, assim como dos débitos anteriores apurados na pesquisa on-line de fls. 15 e 2 c>2.- G MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 16, referentes aos exercícios de 1983 e 1986 (INSCRITOS), 1987 e 1988 (NORMAIS), ficando o adquirente, Sr. José Herculano Machado Filho, responsável pelo pagamento das parcelas dos tributos devidos, proporcionalmente à área por ele adquirida. Às fls. 23 ingressa o Interessado, Sr. João Batista Vilela, nos autos, pedindo o cancelamento do débito em causa, baseado em cópia da matrícula n° 903 do CR, de Guiratinga- MT, com que pretende provar a alienação da totalidade do imóvel, ora tributado. Às fls. 33, pronunciamento, da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, que transcrevo: "Trata o presente processo de impugnação intempestiva do ITR, T.S.C. e Contribuições, exercício de 1991, incidentes sobre a propriedade do imóvel INCRA 906.050.003,182-0, com área total de 675,1ha. Em seu requerimento de fl. 01, o Interessado alega que o imóvel foi alienado a terceiros. Com base nos documentos anexados pelo interessado, a Decisão n° 010/96, às fls. 19 e 20 dos autos, manteve parcialmente o lançamento, visto que a Certidão de Inteiro Teor anexada pelo interessado às fls. 11 e 12 comprovava a alienação parcial do imóvel, quer sejam, 236,0ha, alienados em 10/03/1980 ao Sr. José Herculano Machado Filho. Em função do interessado ter comprovado a alienação parcial do imóvel, manteve-se o lançamento, devendo o mesmo ser cobrado, proporcionalmente à área possuída, do interessado e do adquirente. Entretanto, ao dar ciência da retrocitada Decisão, a ARF/RONDONOPOLIS não intimou o adquirente a pagar os tributos incidentes sobre a pane do imóvel por ele adquirida, conforme disposto no item 14 da DECISÃO/SASIT/DRF/CUIABA N° 010/96 (fls. 10 e 20). Face ao exposto, e antes de se encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso voluntário interposto, conforme Documentos de fls. 23 e 24, proponho a devolução do processo à ARF/RONDONOPOLIS para: a) cumprir integralmente a Decisão/SASIT/DRF/CUIABA n° 010/96, intimando o adquirente de parte do imóvel 906.050.003,182-0, Sr. José Herculano Machado Filho, residente à Av. Rio Branco, 482 - Centro - Guiratinga-MT, a comprovar a regularidade cadastral e tributária da área de 236,0ha adquirida do Sr. João Batista Vilela em 10/03/1980; b) anexar aos autos cópias de eventuais recolhimentos efetuados pelo adquirente, lembrando que uma possível impugnação por parte do mesmo 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .51( ' Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 deverá ser formalizada em processo próprio, devendo ser anexadas cópias a este processo". É o relatório. 4 Na MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k,..9~43, Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata o presente processo de cobrança do ITR, T.S.C. e Contribuições, exercício de 1991, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Vilela situado no Município de Rondonópolis-MT com área de 675,1ha, conforme Notificação de fls.02. Com base nos documentos anexados pelo Interessado, a Decisão n° 010/96, às fls. 19 e 20 dos autos, manteve parcialmente o Lançamento, visto que a Certidão de Inteiro Teor anexada pelo Interessado às fls. 11 e 12 comprovava a alienação parcial do imóvel, quer sejam, 236,0ha, alienados em 10/03/1980 ao Sr. José Herculano Machado Filho. Às fls. 23/24 o Interessado inconformado com a decisão, pede o cancelamento do débito, baseado em cópia da matrícula n° 903 do CRI de Guiratinga-MT, com área de 675ha, em anexo, alienado a diversos, conforme demonstrações: 1) em 07 de março de 1980 alienado a José Herculano Machado Filho, conforme AV-03-903 área de 236,0ha, restando remanescente de 439ha; 2) em 27 de março de 1980 alienado a Jurandy Borges Resende, conforme AV- 04-903 área de 211,0ha, restando remanescente de 228ha; 3) em 08 de abril de 1980 alienado a Ruy de Carvalho Barros, conforme AV-05- 903 área de 213,0ha, restando remanescente de 15,0ha; e 4) em 28 de janeiro de 1983 alienado a Honorio de Souza, conforme AV-06-903 área de 15,0ha. Resta, pois, comprovada pela Interessada a alienação total do imóvel em questão, conforme se verifica na Certidão de fls. 24/24v, razão porque, nos termos do artigo 130 do CTN "os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002341/92-18 Acórdão : 201-73.206 Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, uma vez que operou-se, na hipótese, a transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes, na proporção das áreas que lhes pertencem. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 à c—)A 6

score : 1.0
4648388 #
Numero do processo: 10240.001107/98-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo ou variável qualquer que seja o título a ele dado pagos de forma continuada, independentemente de sua destinação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44167
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo ou variável qualquer que seja o título a ele dado pagos de forma continuada, independentemente de sua destinação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10240.001107/98-00

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4208564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44167

nome_arquivo_s : 10244167_121088_102400011079800_017.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 102400011079800_4208564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4648388

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093874610176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:36:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:36:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:36:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:36:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:36:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:36:48Z; created: 2009-07-05T10:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T10:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:36:48Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA r",• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ", SEGUNDA CÂMARA ;•-• Processo n°. : 10240.001107/98-00 Recurso n°. :121.088 Matéria : 1RPF - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : WILLIAN JOSÉ CURI Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.167 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsidio fixo ou variável qualquer que seja o titulo a ele dado pagos de forma continuada, independentemente de sua destinação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAN JOSÉ CURI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO •124'REITAS DUTRA PRESIDE ,/ E Jv *VISA ES LATOR FORMALIZADO EM: • n 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALM1R SANDRI, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ' ^ -? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 Recurso n°. : 121.088 Recorrente : WILLIAN JOSÉ GURI RELATÓRIO WILLIAN JOSÉ CURI, CPF 025.900.852-49, brasileiro, residente e domiciliado à Vila dos Remédios n° 11 Bairro Embratel em Porto Velho RO, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/22, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. O contribuinte foi autuado e intimado a recolher 1RPF no valor de R$ 29.824,85 de imposto de renda pessoa física, R$ 17.680,04 de juros de mora e R$ 22.368,68 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1994 a 1996 anos-base de 1993 a 1995, originados da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Rondônia, CGC 004.794.681/0001-68, a título de vencimentos e cotas de serviço conforme quadros demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal folhas 15 e 16. Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/91, arts. 4° e 5° e § único da Lei n° 8.383/91 e arts. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95. Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 355/372 alegando em sua inicial em resumo o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração em virtude de: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 - não solicitação de esclarecimentos específicos a propósito da matéria lançada; - falta de observância de norma processual, art. 10 do Dec. 70.235- 72 por ter a fiscalização formalizado o auto fora do local da verificação da falta; - obtenção ilegal de prova emprestada, sem autorização judicial; - impossibilidade de vista do processo na repartição em virtude de greve dos fiscais, ocorrendo portanto cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Repete a argumentação da prova emprestada e argumenta que a responsabilidade pela retenção é da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, cita legislação e julgados desta casa. Pede o afastamento das penalidades, para isso cita o artigo 100 do CTN. Em documento de folha 117-118 a Assembléia Legislativa assume a responsabilidade pelo imposto. O julgador monocrático rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 147 a 170 onde, em síntese repete as argumentações da inicial; e acrescenta, em epítome o seguinte: - que o Decreto 70.235-72 não é lei, além de ter sido editado sob a égide de ordem constitucional diversa - qualquer ofensa a garantia individual do particular caracteriza frontal mácula ao interesse público, motivo pelo qual, eiva o processo de nulidade absoluta e insanável. - cerceamento do direito de defesa por não ter sido dada oportunidade para o contribuinte se manifestar na fase de fiscalização; MÉRITO Quanto ao mérito afirma não serem tributáveis as verbas por não ocorrer acréscimo patrimonial, que se tributadas não se estaria tributando a riqueza nova mas a já existente. As verbas constituem-se em utilidades não salariais, não promanam da prestação de serviços pelos deputados e, sim têm por escopo tornar possível tal prestação. Não dizem respeito a recursos recebidos decorrentes do trabalho, mas para o trabalho. Discorre sobre as atividades do parlamentar para concluir que ele precisa estar em diversos pontos do Estado para fiscalizar as obras públicas. Diz que ora nenhuma falou em isenção mas em não incidência, pois o recebimento desses recursos não caracteriza a realização do fato gerador do imposto sobre a renda. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 Cita decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que reconheceu a não incidência do IR sobre as verbas de ajuda de custo e moradia. Afirma que a responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, cita legislação e acórdãos desta casa. Discorda da cobrança de multa e juros dizendo que a responsabilidade é da fonte e que o contribuinte não atuou de forma alguma para sua consecução. É o Relatório. ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107198-00 Acórdão n°. :102-44.167 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO 1) Não solicitação de esclarecimentos específicos a propósito da matéria lançada; Na busca da verdade material em matéria tributária, dentro de suas respectivas atribuições a fiscalização busca as provas junto a todas as pessoas naturais ou jurídicas, tenham ou não relação com o fato gerador do imposto. A legislação não impõe obrigatoriedade de que dados específicos de cada fiscalização seja dado conhecimento ao acusado na fase de auditoria. Por outro lado a mesma legislação garante o amplo direito de defesa que é exercido no caso do processo administrativo fiscal em duas instâncias. Na fase inicial poderá inclusive requerer diligências e perícias que julgar necessárias bem como juntar documentos que alicercem suas argumentações que poderão levar ao convencimento da autoridade julgadora. 2) Falta de observância de norma processual, art. 10 do Dec. 70.235-72 por ter a fiscalização formalizado o auto fora do local da verificação da falta. Devido às características que se revestem as auditorias de pessoas . físicas, nem sempre é possível e factível a lavratura do auto de infração na residência do contribuinte. Como domicilio previsto na lei deve ser entendida a jurisdição na qual está a residência do acusado, porém sendo o tributo federal, mesmo que lavrado em outra jurisdição, desde que seja dada ciência ao acusado em seu domicílio eleito na declaração de rendimentos estará cumprida a formalidade. 6 (419 MINISTÉRIO DA FAZENDA v„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA :•z> Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. : 102-44.167 3) Obtenção ilegal de prova emprestada, sem autorização judicial. Incoerente, inconsistente e absurda a alegação de prova emprestada, pois os documentos trazidos aos autos foram obtidos através de intimações realizadas pela fiscalização dentro do que prescreve e permite a legislação tributária citada pela autoridade monocrática. 4) Impossibilidade de vista do processo na repartição em virtude de greve dos fiscais, ocorrendo portanto cerceamento do direito de defesa. As unidades da Receita Federal não são compostas apenas por fiscais, há técnicos, agentes administrativos e outro funcionários que mantêm a maioria das atividades exceto as privativas dos fiscais, assim poderia o contribuinte quando quisesse ter vista do processo. Embora fale de impossibilidade, não junta qualquer requerimento ou meio de prova que demonstre o seu comparecimento à repartição para obter vistas no processo. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos por ser da casa onde o nobre deputado trabalha poderia ser por ele também obtida a qualquer momento. A bem elaborada defesa mostra que o acusado tem pleno conhecimento do que lhe é imputado pelo que não se pode acatar quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao Decreto 70.235-72 vale lembrar que tem força de lei pois foi editado pelo Poder Executivo por delegação conferida pelo Poder Legislativo através do Decreto-lei n° 882, de 5 de setembro de 1969. Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ;•; Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. : 102-44.167 Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, ai/. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." 84' YPI • MINISTÉRIO DA FAZENDA . „;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis. A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário quer da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária. As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado. 9 1M, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado. Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza. O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes de eventuais erros no informe de rendimentos, se existentes. Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção. Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé. Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n°5.172/66, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Se entendêssemos como não incidente o imposto de renda sobre as verbas a título de auxílio de moradia, telefone, correspondência e passagem, quando o cidadão fosse parlamentar, estaríamos dando tratamento tributário desigual a io 01P MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 contribuinte na mesma condição pois existem diversas atividades profissionais que necessitam de todos esses meios para sua consecução e nem por isso os rendimentos obtidos estão fora do campo de incidência do IR. O tratamento desigual é vedado pelo artigo 150 inciso II da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis: Constituição da República Federativa do Brasil "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." (Grifamos). Assim se o parlamentar, ou qualquer outro cidadão quer necessitar de moradia, telefone, correspondência e passagem e receber a verba do empregador, poderá alegar não incidência como faz o nobre deputado. Quanto às denominadas cotas de serviço cabe inicialmente informar que a competência de legislar sobre o Imposto de Renda é da União, assim não pode qualquer poder dos Estados Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim como entender não tributáveis valores que a legislação federal não previu. A manutenção dos gabinetes dos deputados, bem como o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Assembléia Legislativa através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos deputados, exceto diárias quando dos deslocamentos fora da sede, pois com o advento da lei 7.713/88, todos os valores recebidos pela 11 11. , MINISTÉRIO DA FAZENDA j" • 10!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. : 102-44.167 pessoa física para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação são tributáveis. Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos. São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença. No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis. QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária; argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ' n -? SEGUNDA CÂMARA ';7z Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. : 102-44.167 No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: RIR-94 "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 40). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 20 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. Continuando no RIR-94 "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII— Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA af„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * "? SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. : 102-44.167 Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. (0, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.;.0„ lor'S Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portanto a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que 15 4 00) r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA L.".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR/94: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 70, § 1°, e Leis ns. 2.862156, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): - não apresentar declaração de rendimentos; 11 - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito. Saliente-se que ao contrário do que alega o nobre recursante, o RIR-94 é plenamente aplicável pois a legislação que lhe dera origem é anterior à ocorrência dos fatos geradores. Quanto ao documento elaborado pela Assembléia através do qual assume a responsabilidade do imposto, vale ressaltar que se trata de pessoa estranha ao processo. A única forma de extinção do crédito tributário, mantido é o 16 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001107/98-00 Acórdão n°. :102-44.167 pagamento, essa seda a providência a ser tomada por qualquer pessoa que queira assumir o débito de outrem, mesmo se tratando da fonte pagadora. Quanto às penalidades foram aplicadas de acordo com a legislação transcrita no auto de infração sendo devidas independentemente da intenção do agente. O nobre recursante ancora sua defesa na hipótese de ser a responsabilidade da fonte mas, como já discorremos, a responsabilidade quanto a inexatidões declaração de ajuste é do declarante e não da fonte pagadora. Quanto à jurisprudência citada vale ressaltar que se aplica exclusivamente às partes litigantes sendo vedada sua extensão. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. C?'L '71 LéVIS A ES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4647399 #
Numero do processo: 10183.004693/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO FISCAL. PLEITO. INSUBSISTÊNCIA. O prejuízo fiscal pretérito havido na atividade rural deve ser compensado com o lucro real ulterior de igual jaez. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20583
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPJ. LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO FISCAL. PLEITO. INSUBSISTÊNCIA. O prejuízo fiscal pretérito havido na atividade rural deve ser compensado com o lucro real ulterior de igual jaez. (DOU 05/06/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10183.004693/98-11

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4232984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20583

nome_arquivo_s : 10320583_124752_101830046939811_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 101830046939811_4232984.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4647399

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093880901632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:22:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:22:13Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:22:13Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:22:13Z; created: 2009-08-04T18:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T18:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:22:13Z | Conteúdo => 7 . . -, - -t f. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7sp...a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10183.004693/98-11 Recurso n° : 124.752 Matéria : IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Recorrente : AGROPECUÁRIA DO ARRAIAS S/A. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.583 IRPJ. LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO FISCAL. PLEITO. INSUBSISTÊNCIA. O prejuízo fiscal pretérito havido na atividade rural deve ser compensado com o lucro real ulterior de igual jaez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA DO ARRAIAS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C' • llinittD w 11 . e:ER --:.IDENT Nk 1 , è\t,.)NEI D: ALMEIDA RELAT e R FORMALIZADO EM: MAL 200Í Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E V OR LUÍS DE k SALLES FREIRE. -. ,.. . #4,4'. yr:-; f:8, t MINISTÉRIO DA FAZENDA "s7.;"-:.;tk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10183.004693/98-11 Acórdão n° : 103-20.583 Recurso n° : 124.752 Recorrente : AGROPECUÁRIA DO ARRAIAS S/A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. AGROPECUÁRIA DO ARRAIAS S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. (fls. 87/89), que negou provimento ao ato impugnatório. II — ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fl. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão sumária da DIRPJ, onde se aponta erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real da atividade rural. Enquadramento legal: art. 12 da Lei n.° 8.023/90 e art. 42 da Lei n.° 8.541/92. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação através de seu Procurador em 29.12.1998, apresentou a sua defesa em 28.01.1999, co orme fls. 34/40. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular 2 k., ,. ., , es1:$4, . ..4 •-• -• .:- MINISTÉRIO DA FAZENDAw,-..2:1 #tor: 1̂t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .e.i.-#.,.. 4'..-,t,-kr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.004693/98-11 Acórdão n° : 103-20.583 - a exigência é destituída de amparo legal e é improcedente; - a despeito da existência de incorreção gráfica na declaração de rendimentos do ano calendário de 1993, não poderia ser exigido nenhum tributo; - compensou prejuízos fiscais preexistentes, corretamente contabilizados e apurados no livro fiscal próprio; - o montante dos prejuízos fiscais compensáveis excedia, e muito, os valores levados à tributação pela digna fiscalização revisora; - ainda que a impugnante não tivesse consignado em sua declaração de rendimentos a existência de prejuízos fiscais compensáveis e/ou não tivesse expressado a intenção de compensá-los, ainda assim a fiscalização deveria levá-los em consideração compensando-os e a partir daí, na hipótese de remanescer algum valor tributável, exigir a satisfação de obrigação tributária por parte do contribuinte; - a fiscalização está exigindo débitos relativos a IRPJ que sequer são devidos em razão da compensação de prejuízos fiscais acumulados durante os anos-base de 1989, 1990 e 1991, com o lucro auferido durante o ano-base de 1993; - a autuação está equivocada por não considerar as compensações de prejuízo feitas na Demonstração do Lucro Real, defendendo estas compensações mês a mês; - estas compensações estão escrituradas no livro LALUR nas folhas anexadas à impugnação; Ao final, chega a conclusão de que a pretensão legal é descabida, já que sem nenhum amparo legal, razão pela qual deve ser julgada de todo improcedente, como medida de inteira e necessária justiça. IV — A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 966 de 14 de setembro de 2000 de Primeira Instância às fls. 87189, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL Provado que foi apurado lucro real da atividade rural na declaração de rendimentos é ível a cobrança do imposto de da não declarado sobre este lucro. 3 , -4tt MINISTÉRIO DA FAZENDAf '30frt -S-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''"-?ç;k:IPP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.004693/98-11 Acórdão n° :103-20.583 V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU VIA E.C.T. Em 10.10.2000 através da Intimação n.° ARF/SNO/MT132/2000, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 95). VI—AS RAZÕES RECURSAIS lrresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 06.11.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Assinale-se o que se segue: A recorrente, segundo afirma, nada devia aos cofres públicos no mês de jan. de 1993, vez que, utilizando-se da faculdade prevista no art. 14 da Lei n.° 8.023/90, compensou os prejuízos fiscais acumulados, nos valores de NCZ$ 113.814,00 (ano- base de 1989), convertido para Cr$ 99.732,00 (moeda da época) e Cr$ 154.755,28 (ano- base de 1990), com o lucro da exploração auferido naquele mesmo período, de Cr$ 74.287,0 (anexo 03, quadro 09, linha 01, mês 01 a DIPJ/94), conforme, aliás, se verifica das anexas cópias da parte B do LALUR. No mês de março do ano de 1993, a recorrente esclarece que também nada devia aos cofres públicos, vez que o lucro real da atividade rural por ela apurado, correspondente a Cr$ 94.322,00 foi totalmente absorvido pelo prejuízo fiscal acumulado do ano-base de 1990, no vr. de Cr$ 134.371,63, conforme LALUR. O montante dos prejuízos fiscais por ela informado na declaração de rendimentos (anexo 3, quadro 9, linha 1, mês 03) não guarda qualquer relação com o 4 (çik ,o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SA:k TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10183.004693/96-11 Acórdão n° :103-20.583 total de prejuízos fiscais escriturados no LALUR, o que resultou na cobrança indevida do imposto de renda em montante correspondente a 881,49 UFIR. Verifica-se, assim, que o total dos prejuízos fiscais acumulados no período mencionado ascendia a Cr$ 2.038.018,18, valor este que excedia em muito o lucro real da atividade rural efetivamente apurado naquele mês (Cr$ 222.144,00). O lucro real da atividade rural obtido no período, foi integralmente compensado com o prejuízo acumulado no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 2.173.491,95 e constante do LALUR. A recorrente informou incorretamente em sua declaração de rendimentos saldo a menor de prejuízos fiscais, no valor de Cr$ 191.091,00,quando na realidade a quantidade de prejuízos acumulados superava em muito o referido valor. A compensação dos prejuízos fiscais acumulados do per. base de 1992 com o lucro real da atividade rural auferido no mês de set. de 1993, encontra-se devidamente escriturada no LALUR. O lucro auferido no mês, no valor de Cr$ 533.818,00 foi totalmente compensado com o prejuízo fiscal de Cr$ 5.223.174,28. A digna fiscalização utilizou-se de informação incorreta prestada pela recorrente em sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, que escriturou saldo a menor de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 249.077,00, apurando, consequentemente, imposto de renda indevido no montante equivalente a 953,20 UFIR. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Colige DARF às fls. 98 onde se exibe o depósito recursal. É o relatório. 5 t k , . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Z1,,1111) TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10183.004693/98-11 Acórdão n° :103-20.583 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A declaração de rendimentos, às fls. 16 e seguintes demonstra a existência de prejuízos fiscais que decorrem das atividades da empresa submissas ao lucro real e ao lucro da atividade rural. Cotejando-se o LALUR coligido às fls. 54 e 84 , portanto ainda na fase impugnatória, com o colacionado, agora em instância recursal, observa-se um descompasso entre eles, pontificando-se os primitivos sem qualquer informação adicional prestada à Autoridade recorrida; limita-se a demonstrar os prejuízos fiscais oriundos do lucro real — e não da atividade incentivada. Os de fls. 114 e 115 apresentam-se de forma quantitativa e qualitativamente distinta (o que exibe a sua alteração), conformados, de forma híbrida, ao lucro real e ao lucro da atividade rural. Aliás, o sempre diligente Delegado da Receita Federal de Julgamento, em seu item '8'1, às fls. 89, in fine, assinala, de maneira prudente, que a litigante não juntara qualquer documentação que laborasse em sua defesa. É consabido que a compensação de prejuízos fiscais oriundos da atividade rural não está limitada a prazo, porém o seu aproveitamento, de forma segregada, requer, como de resto exigem quaisquer eventos na órbita tributária, especificamente, que os valores estejam tangidos pela liquid W ez e certeza, mercê da inquestionável e atestável veracidade dos seus apontamentos. 6 k. 4/..8,h. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt.t Prs' wreti*.zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10183.004693/98-11 Acórdão n° : 103-20.583 Por sua vez, o auto de infração deve estar revestido também dos mesmos princípios, o que pressupõe sua irrefutável fundamentação: Aliomar Baleeiro, citando Seabra Fagundes, diz: A certeza se refere ao título probatório, e a liquidez à quantia cobrada. A dívida será certa, se puder ser provada por meio de título, com todos os requisitos legais, de modo a infundir certeza sobre a sua existência. A certeza, portanto, se prende à origem da obrigação. Liquidez quer dizer valor fixo e determinado. A dívida será líquida se a quantia for definida. Por isso é que se pode dizer que a existência certa da dívida é a primeira condição para a sua liquidez. A dívida pode ser certa sem ser líquida, mas a dívida que for líquida será necessariamente certa. Como é solar que a petição recursal acha-se estribada em documentos dissonantes dos apresentados, e criveis, ainda na fase vestibular, forçoso, pois, reconhecer-se que os entes de sustentação recursal padecem de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões — DF, em 20 de abril de 2001 NEICYR EIDA 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4646617 #
Numero do processo: 10166.019487/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N , uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12491
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N , uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.019487/99-32

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4197844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12491

nome_arquivo_s : 10612491_128144_101660194879932_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 101660194879932_4197844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4646617

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093891387392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:13Z; created: 2009-08-21T16:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:13Z | Conteúdo => , -v MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'e!o_,,j,•?-,;o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.019487/99-32 Recurso n° : 128.144 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : VEPESA VEíCULOS PESADOS LTDA Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.491 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI n° 7.713/88 - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N , uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1‘,1 (dG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1j MAR 2002 a • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487199-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. iy\ N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Recurso n°. : 128.144 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, da qual foi cientificada em 19/04/2001 ("AR" — fl. 215-verso), interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 18/05/2001 (fls. 217/231). Deu início aos autos o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago por intermédio dos DARF juntados às fls. 05/07, cumulado com Pedido de Compensação — fl. 01, por intermédio de seu advogado (Instrumento de fl. 09). Fundamentou sua pretensão nos seguintes termos: "Recolhimento de ILL (Imposto sobre o Lucro Líquido), com alíquota excedente a 8%, cobrado independente de sua distribuição. O STF julgou inconstitucional essa exigência, portanto se a empresa recolheu e não distribuiu lucro nesse período, esse recolhimento é inconstitucional." Juntou ao seu Pedido, às fls. 03/100, planilha de cálculos, cópias de Darf, do Contrato Social e das Declarações de Rendimentos , exercícios de 1990, 1991,1992,1993 e 1994, Declaração de não possuir Ação judicial. Consta às fls. 102/109 — Pedidos de Compensação. À fl. 131 consta extrato SINAL, confirmando o recolhimento constante no Darf de fl. 05 e despacho à fl. 133, confirmando o recolhimento dos Darfs de fls. 06/07. Em aditamento ao Pedido de Compensação, à fl. 134, acrescenta os débitos a serem compensados e comunica: o tributo cód. 8109, PA 06/98, com vencimento em 15/07/98, fora anteriormente compensado no processo n° 0111 3 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 10166.014474/97-41; juntou cópias de fls. 135/136. Novamente, consta inclusão de novos débitos a serem compensados, requerimento de fls. 138 , 142 , 149/153 e 156. À fl. 157/158, consta requerimento para exclusão de pedido de débitos, requeridos em duplicidade. Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, que contém a ementa: "IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO — ILL. Anos-base de 1989 e 1990 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ILL. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a incidência do ILL, no que concerne o sócio quotista, quando a disponibilidade do lucro líquido, verificada à luz do contrato social, é apurada na data de encerramento do período- base. PEDIDO IMPROCEDENTE. Desse Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT n° 1.434/2000, tomou ciência (pessoal — fl. 190) em 29/11/2000, e ainda inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 192/205, com os argumentos de defesa, que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo", em decisão proferida às fls. 208/212 (Decisão DRJ/BSA/N° 448/000, de 16/03/2001) ratificou o entendimento exarado no Despacho Decisório da DRF em Brasília-DF e indeferiu a solicitação de restituição/compensação de indébitos tributários, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/07/1995, 30/04/1990, 25/11/1991, 30/08/1991, 30/04/1991. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o 4) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 35 da Lei n° 7.713/1988 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerra, por si só , a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado (RE n° 173.490- PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2 a Turma, unânime em 01.09.95, p. 31.198). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada dessa decisão em 19/04/2001 ("AR" — fl. 215-verso), a recorrente, por intermédio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário em 18/05/2001, às fls. 217/231, onde alegou, em apertada síntese, que: - preliminarmente, segundo orientações advindas da Delegacia da Receita Federal em Brasília, não haveria a necessidade de efetuar o depósito de 30% para garantir o encaminhamento do recurso, uma vez que se trata de processo de restituição/compensação; - caso não seja esse o entendimento do Conselho, requer sua citação para que seja efetuada a garantia; - recolheu para os cofres públicos valores a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, nos termos da legislação vigente (art. 35 da Lei n° 7.713/88), consoante infere pelo pagamento dos DARF anexados aos autos; - posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF (RE N° 172.058/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU de 13.10.95, pág. 01530, STF — Tribunal Pleno). Transcreveu ementa. - requereu pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, nos termos da IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97*,• \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 - transcreveu a ementa da r. decisão; - do direito, é ilegal a exigência da cobrança do ILL, embasada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, transcreve o artigo e a ementa do RE n° 172.058 STF; - conforme se denota, a Lei pretendeu exigir um tributo sobre lucro ainda não efetivamente convertido em renda aos quotistas, lucro este, que poderia nem mesmo vir a ser distribuído, e, conseqüentemente, não tributável, por inexistir a efetiva disponibilidade da renda; - já se depreende ser uma exigência inconstitucional em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada uma vez que não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, ou seja, exigiu-se pagamento de tributo sobre fato gerador não ocorrido, conforme se verifica nas cópias das declarações do IRPJ; - a regra fundamental para a exigência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, assim, somente se, fosse apurado lucro no balanço anual de encerramento do período- base e que o mesmo houvesse sido distribuído aos quotistas (ingressado no patrimônio de seus sócios); - reitera, ainda, que somente pode exigir tributo quando da ocorrência de seu fato gerador, sendo este verificado, quando da efetiva disponibilidade de renda. E, para o caso presente, nunca teve a disponibilidade econômica do lucro líquido da empresa; - transcreve trecho do voto condutor do Min. Marco Aurélio em outro Recurso Extraordinário (n° 173.490-3/PR); - por mais uma vez, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, referente à incidência do ILL, nos exercícios de 1989 a 1992, em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso de seu contrato social, 4, 6 Xg V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487199-32 Acórdão n°. : 106-12.491 dispor que a destinação dos lucros apurados dependesse de deliberação societária; - após, em atenção ao disposto na Resolução do Senado n° 82, a própria SRF editou a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, na qual determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, transcreveu-a; - pelo que se infere, a Receita Federal está dispensando a constituição do crédito tributário em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não tem previsão em seu contrato social, no encerramento do período-base de apuração, da IMEDIATA distribuição de seu lucro líquido aos sócios quotistas, desta forma, reconhece expressamente que o ILL previsto pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 é indevido. - a autoridade julgadora quando da análise do seu Pedido de Restituição e Compensação, sob o único argumento que restaria claro a decadência do direito de petição do indébito, fundamentando-se nos arts. 165 e 168 do CTN; - equívoca-se a autoridade "a quo" quando estabelece que a extinção do crédito tributário ocorre quando do pagamento do imposto. E, não pode deixar de analisar o disposto do art. 156, também do CTN, ou seja, tratando-se do ILL, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o inciso VII dispõe que a extinção do crédito tributário apenas ocorre depois de decorridos o prazo de cinco anos deferidos ao Fisco para a homologação do lançamento efetivado, começando a partir daí a contagem de mais cinco anos, disposto no art. 168, I do CTN; - o entendimento exposto, já foi manifestado pelos Tribunais, inclusive pelo próprio STJ; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 - transcreve os artigos 165, 168, 150 e 156 do CTN, e conclui que, em se tratando de lançamento por homologação "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento(art. 150, § 1°, CTN); - transcreve, ainda, trecho da obra do Prof. Paulo de Barros Carvalho, em matéria publicada no Repertório da 10B de Jurisprudência n° 3/97 e ementa de julgado em sede de Embargos de Divergência em REsp. n° 42.720-5/RS, que uniformizou jurisprudência nacional; - outra situação de direito pacifica que também o beneficia é no sentido de que o prazo decadencial do tributo declarado indevido somente passa a fluir quando o contribuinte torna-se ciente de seu direito à mesma, ou seja, após a declaração da antijuridicidade ou inconstitucionalidade da exação pelos Tribunais Superiores ou através da Resolução do Senado Federal; - seria por demais injusto para o contribuinte que de boa-fé recolhe aos cofres públicos o que lhe é exigido sem discutir, resultando em prescrição ou caducidade de seu direito, caso os Tribunais reconheçam o descabimento do tributo somente depois de 05 anos, o que é muito comum devido à sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário; - neste sentido, há precedente da 1a Turma do STF, no julgamento do RE n° 136.883-RJ e destaca trecho do voto, e, referendado pela 2a Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 44.953-7-PR, transcreve trecho do julgado; - tendo sido publicada a Resolução do Senado n° 82, em 18/11/96, o prazo decadencial de 5 cinco anos seria a partir de novembro de 2001, entretanto, deu entrada em seu pedido em 11/12/98 \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 - a Receita Federal, ao tentar aniquilar o alcance das compensações tributárias a nível administrativo, no que tange a recolhimentos indevidos ou a maior, ofende ainda o princípio constitucional da isonomia, na medida que utiliza dois pesos e duas medidas, já que existem contribuintes que tiveram seus requerimentos de compensação apreciados e deferidos (cujos créditos também eram anteriores a cinco anos da data da propositura do Pedido de Restituição e Compensação) nos termos do Parecer Cosit n° 58, sem quaisquer limitações temporais; - seria um despautério entender que as Instruções Normativas da SRF n° 21/97 e 73/97 vieram a permitir (antes expressamente proibido pela IN 67/92) algo que já estivesse decaído. Assim, o prazo de decadência do exercício do direito somente pode ser contado a partir do momento em que surge o direito com o reconhecimento da cobrança indevida de débitos anteriores; - no final, requer que, estando demonstrada a existência de crédito do ILL a ser compensado com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sejam estes corrigidos, nas formas expressas pelos índices expostos à fl. 229. É o Relatório. fr., -4108/ L\(\ 9 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 •VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de •admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, a recorrente fundamenta-se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos Darf de fls. 5/7, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que, somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal, tem início o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere- se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. 1 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de \dezembro de 1988, que assim dispõe:,0 4( io . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: „... IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 , , O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" . nele contida. i Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federalo ii \ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento, e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04197, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário." • 12 i;) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge à norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a título de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. O ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição. Ambos os institutos são próprios do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo intertício temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: „... Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de i determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: , I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ¡I 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão •;9 13 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testllha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes) a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares") a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido: é a situação fática não litigiosa mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde- se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição ydo indébito tributário no seu art. 165 C0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 "É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres, em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Por outro lado, a empresa contribuinte também adquiriu o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as exigências das verbas, aqui discutidas, foram reconhecidas inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, de forma que somente a partir dessa data é que começou a fluir o prazo decadencial. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 15/10/99, não há que se falar em decadência.1„ 4k1' 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Nesse sentido uma vez não caracterizado a ocorrência da decadência, necessária se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão, visto que o julgador singular afirmou que: "não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida "ex vi" do Ato Declarató rio SRF n° 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/ N° 1.538/99, além da flagrante constitucionalidade da lei que obriga, "in casu", o recolhimento do imposto sobre o lucro líquido". A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sumariados: - Detendo-se no exame da exigibilidade ou não do imposto, vê-se que a cláusula décima-quinta do contrato social, folhas 183, indica que "A 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao Balanço Geral da Sociedade e ao levantamento da conta Lucros e Perdas, cujos resultados caberão aos sócios-cotistas na exata proporção de suas cotas" e que a cláusula décima primeira, folhas 119, registra que "O exercício financeiro da sociedade encerra em 31 de dezembro de cada ano, quando será realizado o Balanço Geral da sociedade, cabendo os lucros ou prejuízos aos sócios na exata proporção de suas participações societárias"; - O fato de não constar na declaração "lucros distribuídos, pagos ou creditados" não é prova suficiente de que os lucros não foram pagos ou creditados aos sócios; - É estranho os quotistas suportarem durante vários anos, sem receberem suas quotas de participação nos lucros da empresa; - Como prova de que houve lucro pago ou creditado, está o fato de a empresa ter recolhido o imposto de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88; \ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 - O Supremo Tribunal Federal vinculou a constitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, para o caso de sociedade por cotas limitada, à existência no contrato social de disposição que destine os lucros apurados quando do encerramento do exercício; Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, estando o imposto em questão fora da hipótese de cancelamento nos termos do parágrafo único IN SRF n° 063/97. O contribuinte defende a tese de que a disponibilidade econômica ou jurídica, para definição do fato gerador do Imposto de Renda, somente se configuraria na aptidão para dispor da renda, isto é, a possibilidade de usá-la, consumi-la ou transferi-la segunda a vontade de sue titular; Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois o lucro somente, teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1- SC, referente à aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista" , a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individuar e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. In A*J\ 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019487/99-32 Acórdão n°. : 106-12.491 Da referida decisão interessa ao caso em contenda apenas a aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabelecem a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Assim, tendo apurado lucro líquido referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 1989 e 1990, como demonstra o resultado do exercício, conforme Declaração de Rendimentos, e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica. Desta forma considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período — base de apuração, nos termos do artigo 43 do C.T.N. Nada mais havendo a ser acrescentado, adoto os fundamentos anteriormente transcritos e voto por acatar a preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 A21114— LUIZ ANTONIO DE PAULA á, 18 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0