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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836538 #
Numero do processo: 13851.000016/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposto, prevista no art. 11, && 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05078
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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LTDA. Recorrid a DRFEWRIBEIRÃO PRETO - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a inti- mação da repartição fisca1,6 de ser mantida a penali- dade imposta, prevista n6 art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q, do Decreto-Lei n9. 1.968/82. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALLANDRO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFI to ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS e RU BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. _ Sala das Se "3-,--', em 09junho de 1992 ,d # - HELVIO SCo'E,c--:,RC;1. OS Presidente ANTONIWa s: -ik - :UENO RIBEIRO'--Relator --, JOSÉ CACA OS DE' LMEID EMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA M SESSà DE '2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e ROBERTO VELLOSO (suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 13851-000.0-16/91-36 -Recurso N2: 88.603 Acordáo N2: 202-05.078 Recorrente: ANGELO ZAMBOM RELATÓRIO Em fiscalização, para verificação do cumprimento de obri gações acessórias, relativamente ao ano de 1990, no estabelecimento da empresa em referência, ora Recorrente, foi constatado ,consoante De monstrativo de 12.03.91 (fls. 02), que a Recorrente não vinha entre- gando as DCTF correspondentes aos períodos de apuração de tributos e contribuições sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 até junho de 1990. Em razão desse fato, a Recorrente foi lançado de ofício, mediante o Auto de Infração de fls. 04, de 12.03.91, da multa previs ta no art. 11, do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pelo ar tigo 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e alterações posteriores, no mon- tante de Cr$ 351.118,77, à época. Intimada a recolher a multa lançada , a empresa apresen- tou a impugnação de fls. 08/11, alegando, em resumo, que: - inicialmente, ressalta que nenhum prejuízo causou ao Tesouro Nacional, pois a obrigação principal foi integralmente cum- prida; - a multa aplicada (multa sobre multa) adquiriu caráter confiscatOrio, cabendo, pois, sua relevação; - se alguma penalidade é cabível, seria a . relativ a segue- Processo n-c? 13851-000.016/91-36 3 Acórdão n(.2 202-05.078- um mes de atraso, e não a imposição de multas em cascata, pois, no caso de infração continuada, é a mesma considerada como única in- fração. A autoridade singular, pela decisão de fls.31/32, man teve o lançamento de ofício questionado, s 'ob os fundamentos que: - o descumprimento de uma obrigação acessória converte -a em obrigação principal relativamente -a penalidade pecuniária; - a penalidade e mensal e, portanto, não há o que se fa lar em imposição de multas em cascata; - o recolhimento dos tributos e a entrega da DCTF são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobrigao acessório. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempesti vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. - 37/41, onde, em suma, repete os mesmos argumentos de sua impue ção. É o relatório. segue- Imprensa Nacional Processo n Q 13851-000.016/91-36 Acórdão n c) 202-05.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI- BEIRO A Recorrente reconhece que deixou de entregar as Decla rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - focalizadas nes • te processo, dentro do prazo legal, relativamente aos períodos de apuração apontados pela Fiscalização, só o fazendo ã vista da inti mação de que foi alvo. Assim sendo, está tipificada a infração. Portanto, não merece censura a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessõe -m 09 de junho de 1992. 4;<0ã&ANTON "c" N RIBEIRO Imprensa Nacional

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4836270 #
Numero do processo: 13838.000039/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PRODUTOS COM ALÍQUOTA "ZERO" NA TIPI (Calças plásticas, dupla face, para bebês). Sendo o produto classificável na posição TIPI 6111.30.0000 (atual) e sua alíquota se "zero"; uma vez apurada omissão de vendas, não há influência à esfera do IPI - ausência de tributo - eis que só se reflete no IRPJ. PROCESSO FISCAL - AUTONOMIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Deve prevalecer sempre a autonomia das legislações, das denúncias fiscais, dos processos e dos Conselhos de Contribuintes judicantes. O pagamento de um débito fiscal, não autoriza aplicar reconhecimento de dívida em outro exigido em processo diverso, mesmo que decorram do mesmo fato econômico, ato jurídico e ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06160
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O pagamento de um débito fiscal, não autoriza aplicar reconhecimento de dívida em outro exigido em processo diverso, i mesmo que decorram do mesmo fato econOmico, ato jurldico e ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cêmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Ses5/Ne c:, em 19 (outubro de. 1993. / HELVIO ESC(3 , )0 BARCE-OE - rresidente 47 jOSE CA",!"74-ArANO - Relator_.., Adrn ..„...." - —7/1 GU5-p10 DC AMRAL MARTINS ---Procurador-Representan ..# tante da Fazenda Naci2 nal VISTA EM SESSNO DE 1 9 NOW 1993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO CAMPELO BORGES. , ihr/jm/vero/frana , 1 1 i . ,,, 1 rt;:isk ,.4.4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WW . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000039/91-09 Recurso no: 89.412 AcórdXo no: 202-06.160 Recorrente : CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. RELATORIO Ho presente processo, a ora recorrente insurie-se , contra exigencia do imposto sobre Produtos Industrializados - 1 1 IPI, decorrente de erro de classificaçao fiscal de seus produtos. Entende ser correto o Código 61.04.01.00, ao passo que o autuante posiciona a produto (calças plásticas, dupla-face, para bebés) no código TIPI no 39.07.01.00. Em sua impugnação tempestiva (fls. 07), limita-se a citar o Processo n2 13838.000.035/91-00, visto o mesmo tratar da mesma matéria sob exame. A Informação Piscai (fls. 09), por sua vez, 1 contesta a peça impugnatória, sob os argumentos . "Trata o presente Processo de reflexo de tributaçao de "Omissão de Receitas" no imposto de Renda corporificado no Processo de no 13.838.000036/91-11, pago pelo interessado. Resolveu ele no entanto impugnar o reflexo da tributação no 1PI por entender que o produto era tributado se classificava à época sob o código 61.04.01.00, cuia allquota era de 0%. Como a matéria referente á classificaçãO fiscal foi objeto de autuação no Processo de n2 13838.000035/91-40, junto aos presentes autos a informação fiscal dada naquele Processo." Anexa cópia dos esclarecimentos prestados no processo tido como matriz ou principal, relativo à exigéncia fiscal de classificação de produto . na TIPI (fls. 10/11). A autoridade preparadora propôs que o presente processo retornasse á DIVFIS, solicitando que, em termo complementar, sejam descritos os fatos que originaram o Auto de Infração de fls. 01 e respectivas capitulaçf5es legais, dando-se ciOncia ao autuado com abertura de prazo para nova impugnação ou recolhimento (fls. 13). Cumprindo 6 despacho, o autuante, agora, assim descreveu os fatos e enquadramento legal: , 2 -, , i. e~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-rVI Alt‘;,' -. ~. SEGUNMDC(MSELMODEOZWRIBUNTES Processo no: 13830.000039/91-09 Acórflo no: 202-06.160 "EXERCI:CIO FINANCEIRO 1987/PNO-PASE 1986 "Falta de lançamento do IPI decorrente de omissa° de receitas apurada em processo de fiscalizaçao na empresa acima qualificada, conforme Termo de Verificaçao e Esclarecimento em anexo, com infraçao aos a-is. 29, 11,55, I-b e II-c, 57, IV, 59, 63, TI, 343, parágrafo lp c:/c : e parágrafo 22 e 364, todos de RIPI/02, aprovado pelo Decreto 07.981/82." Em resumo, o Termo de Constatação informa que, através do levantamento de entradas, saídas e estoques de matérias-primas, chegou-se A produção de 2.310.082 unidades (calças plásticas, dupla-face, para bebes), ao passo que a autuada informou a venda de 2.293.002 unidades, o que acarretou a omissao de registro em torno de 17.000 unidades. Dai, pelo preço médio de venda, chegou-se à omissao de receita operacional de C7.I; 104.500,00. A impugnação tempestiva (fls. 18) limita-se a ratificar os termos da impugnação já oferecida anteriormente. Através da Decisao n2 10830/6D/1.192/91 (fls. 20/21), entre seus fundamentos o iulgador singular, sobre este processo em especial escreveu "CONSIDERANDO que a matéria tratada no processo da impugnante de no 13838.000035/91-40 e no presente, referem-se ao mesmo assunto, IPI devido decorrente de classificação incorreta do produto calcinha para bebe, dupla face aquele trata do IPI apurado nas vendas cpntabilizados pela empresa, este do IPI reflexo da tributação na área do imposto de renda, relativa ao processo ng 13838.000038/91-11, Pago pelo interessado, referente a omissao de receita, apurado através de levantamento de produçao;" O levantamento foi procedido COM elementos disponíveis na empresa e com base do disposto no art. 313, parágrafo lp, do RIPI/82. Em suas razes de recurso (fls. 20/30), nao hA qualquer alusao à matéria objeto deste processo fiscal - omissão de receita por vendas nao escrituradas - dirigindo toda argumentação à classificação fiscal da TIPI e funçao principal de seus produtos fabricados (calças plásticas para incontinencia urinaria), com aliquota zero na TIPI. E o relatório. 3 4 4 ". t 1 dfitLU v: -, 7:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v):ottl=.,..r. ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn mr. Processo no: 13838.000039/91-09 Acara no: 202-06.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Como relatado, os termos da denúncia fiscal deste i processo referem-se à omissão de receitas operacionais, pela não I escrituração de parte das vendas de produtos de sua fabricação. E opor tubo destacar - no entender do autuante - que a exigência fiscal decorre do mesmo fato económico que ensejou a autuação do Imposto de Renda-Pessoa jurídica - IRKT, tratado no Processo no 13838.000.03S/91-11, o qual já foi pago pelo contribuinte. A decisão recorrida está a merecer reforma integral, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro, porque, o fato do sujeito passivo haver pago a exigência do 1RPj, não é condição bastante para se aplicar neste processo reconhecimento de divida. Este Colegiada ia se pronunciou várias vezes no sentido de inexistir processo- matriz ou principal, como também reflexos ou decorrentes e, sim, o que hâ de comum ê a ação fiscalizadora que apurou infraçâes por diversos descumprimentos a termos de lei. Sempre deve prevalecer a autonomia dos dispositivos legais apontados, das legislaçffes especificas de cada tributo e, em especial, a autonomia dos processos e dos Conselhos de Contribuintes. Cl pagamento de uma exigência, mesmo que coincidentes as constataçâes táticas em outros processos, por si so, não autoriza à convicção de se aceitar tacitamente o crédito tributário lançado de oficio em outra denúncia fiscal. Como neste . caso, inocorreu o relaxamento da defesa, bem como reconhecimento expresso da exigência, bastando ver que o mesmo está sendo objeto de recurso voluntário submetido à apreciação deste Colegiada. Não tenho noticia de dispositivo legal que imponha reconhecer um I debito, por pagamento de outro exigido em processo diverso. O pagamento de uma exigência não supri a confissão em outro. O segundo, porque, como se defendeu a recorrente, seu produto é classificável na posição fiscal TIPI sob o Código 61.04.01.00 (atual 6111.30.0000), logo, sua aliquota de imposto foi reconhecida como ZERO. No que respeita á classificação fiscal do produto - calças plásticas, dupla-face, para bebês - a matéria foi discutida no Processo no 13830.000.035/91-40, Recurso no 09.413, o qual foi provido por unanimidade de votos (Acórd(o no 202-06:125), em sessão de 23/09/93. 4 .., ,. 1' 4...:AN ,an :_.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO #51nr. : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000039/91-09 Acórclab no: 202-06.160 Na medida em que foi constatada omissão de receita operacional, neste caso em espécie, a exigência restringe-se apenas à esfera do IRP3, porquanto, como dito, mesmo que tenha ocorrido tal ilícito fiscal, não há qualquer reflexo na arena do IPI. o enquadramento legal apontado pela fiscalização foi infringência ao art. 36A, inciso II, do RIPI/82. Acresce que, o dispositivo anotado trata de falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto, e, o produto fabricimio pela apelante tem ai :1. ZERO. Também, não se i aplicam, se fosse o cato, os dispostos nos parágrafos lo e 22 e seus incisos do citado artigo. A fiscalização exigiu o IPI A razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas omitidas. Não pode prosperar a exigência, pelo simples fato de que inexistindo allquota, mesmo que se apure omissXo de vendas, o produto, por conseqüência, nab poderá ' ser diferente, isto é, o crédito tributário também será igual a ZERO. Não restou sob dúvida, neste caso em particular, que a omissão de vendas não arranhou dispositivo com relação a pagamento de tributo - do Regulamento sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - PIPI/82. • Essas razeíes de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess3es, em 19 de outubro de 1993. ,1celleffiln " 30SE , :,:(L , ARDERMO i 5

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4837334 #
Numero do processo: 13884.000746/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem degitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08949
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem degitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.

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Numero do processo: 13839.000155/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI. Buchas (84.63.07.99); mancais (84.63.08.01); válvulas (84.61.01.01); porcas (73.32.01.00); engrenagens (84.63.12.02); eixos rotativos (84.63.04.00); e facas cortantes (82.06.99.00), todos têm classificação próprias, pelo que não acompanham aquelas das máquinas ou equipamentos a que se destinam, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05951
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:31Z; created: 2010-01-30T07:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:31Z | Conteúdo => 02)- 'li RI ICADO D . 9, ir 01-/-02,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C tiSa ........R 4.4-04# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 13839.000155/90-29 Sessão nc..28 00 de julho de 1993 ACORDNO no 202-05.951 Recurso no 8 09.610 Recorrente u FUNDINOX IND. E COM. DE METAIS LTDA. Recorrida 8 ORE EM CAMPINAS - SP IPI - CLASSIEICAÇPM FISCAL - TIPI. Buchas (84.63.07.99)g mancais (04.63.08.01)g válvulas (84.61.01.01)g porcas (73.32.01.00)g engrenagens (84.63.12.02)g eixos rotativos (84.63.04.00)g e facas cortantes (02.06.99.00) todos tem classificaflo próprias, pelo que rao acompanham aquelas das maquinas ou equipamentos a que se ckm~cmn, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados,sob encomenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDINOX IND. E COM. DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. • Sala das Sessffes, em 08 d / julho de 1993. •ELVIO EStO 'BARC*OS - Presidente UOSE CABRAL GA"t-yec, Relato/ / CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre • - sentante da Ea- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE 2 7 AÇO 19941 ,Aó. PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PG N n- 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO CAMPELO BORGES. FCLB/ 1 Jitt, ..,.3.4% ..JY- 4r- _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-..:, Processo no 13839.000155/90-29 Recurso non 89.610 AcOrflo no: 202-05.951 Recorrente: FUNDINOX IND. E COM. DE METAIS LTDA., RELATORI O Da denúncia fiscal, que exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destaca-se '0 contribuinte acima mencionado, no período de jANEIRO de 1986 a DEZEMBRO de 1987, deu saída a . BUCHAS do . código 84.63.07.99-12%, MANCAIS do código 84.63.08.01-12%, VÁLVULAS do códino i 84.61.01.01-12%, PORCAS do código 73.32.01.00 - 10%, ENGRENAGENS do código 84.63.12.02 - 12%, EIXOS ROTATIVOS de transmissão de movimento, do código 84.63.04.00 e as FACAS CORTANTES do código 82.06.99.00 - 8%, com insuficiéncia de 1,~m~to. ' do IPI nas notas fiscais, decorrentes da não observação das regras gerais para interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (REGRAS la e 2a) e as regras de classificação contidas nas NOTAS XVI-2 letra "a" e XVI-1 9 LETRAS "i" e "g" combinada com a NOTA-XV-2, LETRA "a", das seçffes XVI e XV da TIPI aprovada pelo Decreto ng 89.241, de 23.12.83 bem como, no mesmo período, deu saída a PARTES E PEÇAS de válvulas, do código 84.61.90.00-12%, também com insuficiéncia de lançamento do LEI nas notas fiscais corresponden- tes, em decorrencia da inobser~cia das regras de classificação contidas nas NOTAS XVI-2 letra "b", da Seção XVI, da TIPI..." Com guarda do prazo legal, a autuada apresentou impugnação ao crédito tributário (fls. 12/16) e, de plano, argumenta não haver ocorrido irregularidades quanto h escrituração e outras exigéncias legais, ocorrendo tão-somente divergéncias de interpretação quanto h N.D.M., de seus pmdwUps. Sustenta fabricar produtos sob encomenda com desenhos e se destinarem a emprego exclusivo em determinados tipos de máquinas e equipamentos, por conseguinte, as peças devem acompanhar a classificação daqueles. Tendo conhecimento do destino final dos produtos, pode identificar a máquina ou equipamento a que se destinem, visto as peças serem fundidas sob . encomenda e não servirem para outro fim. Quanto A exigéncia relativa aos produtos classificaveis na posição fiscal TIPI 84.61.90.00 (partes e peças de válvulas), concorda com o entendimento do autuante e anexa cópia do DARF (fls. 27) que comprova seu rec.31himeivLo. 2 âjth . Or. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fraJ.,1“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13839.000155/90-29 Acórd'Xo no: 202-05.951 Mo que se refere às outras classificaçffes,assevera rao ter o autuante conhecimento dos produtos e seu destino, esciarecendon q A Fundinox fabrica pesi:as em aço inoxidável, fundidas sob encomenda, caracterizadas como exclusivas. Isso significa dizer que a denominaçMo dada a cada tipo de peça, em separado pode ser encontrado na TIPI, mas se realmente faz parte de um tipo de máquina específica, como por exemplo:: para um cliente. fabricador de bombas, que para formar seu equipamento utilizaN pwAm>, AnOis„ Rotores, Preme-Gaxetas, Marisà¡s„ e se, o cliente nos encomenda especificamente a parte que está lhe faltando para compor sua máquina, isto quer dizer, COM determinadas medidas e formas, logicamente a classificaçMb desse produto será:: Partes e Peças Separadas de Bombas com ClassificaçMon 04.10.90.00= 5% e nMo a classificaçMo nominativa indicada pelo fisco, que nMo condiz com o fim a• que se destina o produto." Detalha produtos e comenta as classificaçffes que entende ser correta, visto os mesmos acompanharem àquelas das máquinas e equipamentos . As fls. 40/330 9 anexa cópias de suas notas fiscais de saída, as quais discriminam os produtos fabricados. A InformaçMo Fiscal (fls. 341/342) sustenta que com excessWo das porcas e facas cortantes, que se classificam nas posiOes 73.02 (10%) e 82.06 (e%) da TIPI, os 'demais produtos classificam-se nas posigffes 04.61 e 04.63, tributados à allquota de 12% e, para estas, devem ser aplicada a Nota Legal XVI-2, a 3e0o XVI da TIP1/04. Pede pela manuten0o integral do lançamento, excluindo-se a parcela já recolhida. O julgador monocrático, atraves da DecisMo no 10330/6D/697/91, na esteira dos argumentos da fiscalizaçMo„ manteve o lançamento originário, excluindo, apenas, a parcela confessada e recolhida. Interposto recurso voluntário (fis. 355/358), embora com outros termos, defende os argumentos já apresentados na impugnaçáNo, repisando que a classificaçMo de seus produtos deve obedecer àquelas que enquadram as máquinas e equipamentos a que se destinarem. Irreparável a classificaçao adotada, porquanto está em plena conformidade com as normas previstas na TIPI.. E o relatório. • 3 P./ »:..:... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44ÃS . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,...- Processo no: 13839.000155/90-29 •AcórdWo no: 202-05.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. De um lado, o representante da Fazenda Nacional' assevera que os produtos fabricados pela recorrente - mancais, válvulas, porcas, engrenagens e facas cortantes -, tOm classif1-• cação própria na TIPI, conforme as regras gerais de interpretação da NDM (ia e 2a), e as regras contidas nas Notas XVI-2, letra a e XVI-1, letras i e g, combinadas com a Nota XV-2, letra a, das Sesses XVI e XV. De outro lado, a apelante sustenta que seus produtos fabricados tem destinação exclusiva e, como tal, devem seguir as clássificaçffes fiscais das máquinas e equipamentos" porquanto são produzidos sob encomenda. Tal argumentação está suportada pela interpretação da Nota XVI-2, a e b. A decisão recorrida não está a merecer reparos. Entendo serem corretos os esclarecimentos dados pelo autuante - Lontidos no Auto de Infração e Informação Fiscal (fls. 342) -, pois a conclusão a que se chega, ao consolidar a interpreta não deixa dúvida de que os produtos fabricados tOm i classificação específica na TIPI e " por isto, não devem R companhar as máquinas e equipamentos a que se destinem, mesmo que fabricadas sob encomenda e por desenho exclusivo. Fosse o caso, só se poderia aceitar que as classificaOes das partes e peças acompanhassem as máquinas ou equipamentos, na medida em que fossem fornecidas junto às mesmas, e, ainda, se sobressalentes, é necessário existirem dispositivos legais que autorizem adotar-se tais posiçOes " visto serem casos especiais e especializados, logo, exceçffes e não regras gerais. , E de mencionar que esta matéria não é vexata questio em julgados anteriores e na esteira da jurisprudüncia dominante, podem-se exemplificarR ACORDIM n2 201-65.634, de 21.09.89 "IPI - Classificação fiscal. Partes e peças separadas das máquinas dos capitulas 84 e 05 da TIPI/83. Classificam-se nas posiçffes próprias, onde são citadas nominalmente sem levar-se em consideração a máquina ou aparelho a que se destinam (nota XVI-2-9). Assim, o mancai ou polia, o virabrequim, capa de polia, buchas e corpo de válvulas destinadas a máquinas do cap. 84 da TIPI 23, enquadram-se na posição 84.63. Recurso a que se nega provimento." • 4 pg6 -snr-.„444r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13839.000155/90-29 AcArcrão no: 202-05.951 ACORDA° No 202-04.553, DE 23.10.91 "IPT - CLASSIFICAÇMO FISCAL - Os parafusos e congOneres sãb considerados partes e acessórios de L(SC) geral, enquadrando-se nas posiçffes 73.31 e 73.32. Irrelevante sua destina0o final a máquinas e implementas agrícolas para que lhes alcance a norma isencional do art. 45, inc. XXXV, do RIPT/82, nos termos da Portaria FIF 228/80". Pedido de reconsideraçWo nab-provido." Káo havendo outras razffes que me levem a entender a matéria diferentemente do que já foi decidido em vários arestas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessffes, em 08 de julho de 1993. "." JOSE CABRA.....'FANO • 5

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Numero do processo: 13841.000017/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - COMPENSAÇÃO - Com fundamento no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91, é admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1.990, a compensação do imposto já pago na emissão normal do mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06287
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ementa_s : ITR - COMPENSAÇÃO - Com fundamento no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91, é admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1.990, a compensação do imposto já pago na emissão normal do mesmo exercício. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r " rubwo0,3). 8fq a-V(711/4;151.i 2.° IC‘I V 111._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C cri. - Processo no 13811 00001.7/9:1-OS C Sessão cie :: 011 do Jar i eiro de 1.991 ACORDM n 2 Recurso no: 09 „ 503 Recorrente E NCFR :r VAI... RIZZO PER I NI Recorrida DRE EM (IAM' INAS -- SP TR COME1:ENSAÇ.A0 -- COM t1.111 da Me 11 I. C) no aí- „ 66 da I... ei, no 8. 303/9:1.. é a cl m :i. ti da no :I a ri ç'z: a man t.o pelo s t. e ma de Pa g amen t. o IE:s pc• c :I. a 1 do e x e i r c I c:io de 1.990. a compensa çYo do imposto lá pago na end. Si 51TO norma]. d (3 mesmo exerc. 1. o .. Recurso provido 1.) t. os „ e11 a a cl os e d:i.scuti dos os 13 C' e 5011 05 a tO de 1-- C.) CU r(11.0 i.rl t PO t 130 NOR VAL. R1:720 F'ER 11 .. ro S da Seg 1.111C1(1 Cáfila Ir a C10 3(1.?(;.11.111C1 (3 C011 se 1 ho Cor) t buin es • por unanimidade de votos „ em dar prc:)vi.mfn t C) ao recurso. 5.:Fal a da W. SC)11iSeie „ 01 e j a Cl (1.1 :1. cl e 1.991.. 1/ jir sok , 7 • I-1111..V :1:0 ES -0,D0 BARC , tI..I.. OS -- E' nas :i. dcn te 4%,C. gg• EL. O R OTHE: R :I. a ter 41; wr ADE ;F:EAljA R OZ DE CARVALHO rocu ra cl ra-R O 13 Ir E?'"' ser, t étO t e, da Faz da Nacional. VISTA EM SESSPO DE )2:5 FEV ,1994 par ti. ci. param , i. ida „ cl o pr OS n Lei u (2, a men t o „ os Co n s e 1. h e :i reis ANTONIO CARI. os BUIELICJ RIBE:1:Ra „ OSVAL.D O TANC1t EDO DEE 01_ v E: 1: RA „ 0 SE A NTON:E O AROCHA DA CONFIA • TARAS:E0 CAMPEL.0 BORGES e 30SE: CABRAL. G AROU ANO ,. VIR/ m m/AC/OS . 101 • É! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'vf,12. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13841.000017/91-98 Recurso no:: 89.583 Acórdao no; 202-06.287 Recorrente:: NORIVAL RIZZO PERINI RELATORIG • NORIVAL RIZZO PERINI recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão tie fls. 11/12, do Chefe da Divisa° de Tributaçao da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, que julgou procedente a Notifícaçao de Lançamento de fls. él.y (Pagamento Especial de 1990). Em conformidade com a referida Notificaçao de •Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 10.676,58 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercicio de 1990, incidenim sobre o imóvel cadastrado sob o rft..? 620.084.000.345-1. Impugnando a exigencia, o contribuinte declara que o tributo já foi quitado, conforme xerox que anexa. A fls. 9, informação técnica nos seguintes termos:: "1 - Refere-se a impugnaçao de 1990 do CCP do Sistema de Pag. Especialg a) Houve o lançamento na Emissao Normal/90 em nome de NORIVAL RIZZO PERINI - Area g 121,2 ha codigog 620 084 000 345.1 - QUITADO, conforme fls. 02 - autenticação bancária. 5) Foi apresentado alteração cadastral, recepcionado em 16/08/90, portanto anterior . a 22/10/90 (Edital ia eMi5liaD) que originou o lançamento pelo Sistema de Pag. Especia1/90 em nome NORIVAL RIZZO PERINI - Area g 124,2 ha. código:; 620 084 000 345.1 2 - o CGF do Sistema de Pag. Especia1/90 está correto, tendo como base de lançamento o óltimo documento apresentado ao INCRA, o qual deverá ser quitado. Fica facultado ao contribuinte pedir restituiçao do valor totalizado no primeiro OOP itido, conforme disposto no it(NM1 ,-, _ ít4 a• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4"k-H 1'-- '4.4-4U SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13841.000017/91-08 - Acórdão no n 202-06.287 3.5 da Norma de Execuçao 03 de 19/11/90 - "item 3.-0 contribuinte nas hipóteses mencionadas nos I subitens 3.3.7.1, 3.3.7.2, 3.4 "caput" o caso tenha efetuado o recolhimento do valor , totalizado DO primeiro CGF emitido, poderá pedir restituiçao deste montante". 3 - Entendemos ser improcedente a impugnação apresentada." A decisao recorrida manteve o lançamento COM a segu in te fimld <mnen ta On:, n "CONSIDERANDO que a entrega da DP, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, ocorreu em tempo hábil, antes de 22/10/90n CONSIDERANDO que o processamento incorretamente, deixou de considerar a DP já entregue em 16/00/90 e emitiu o CGF com dados cadastrais anteriores, de 1905n CONSIDERANDO que esse CG P, embora iricorreto por discrepar da nova DP, nao foi contestado, tendo sido incorretamente quitado CONSIDERANDO que o item 3.0 da NE/CS./ n2 003/90 prevendo que se ocorrer antes de 22/10/90, data de publicaçao do Edital Receita Federal/INCRA ng 01/90 e de afixáçao de comunicado aos contribuintes de lançamento sobre os imóveis rurais, a entrega de DP, cuja atualizaçao cadastral nao tenha sido processada, será emitido automaticamente outro OOP, Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento, com novos dados, via "Momento Especial", independentemente de ter ou nào O contribuinte apresentado impugnaçao, considerando-se sem efeito o primeiro CGF . , no ca-:,o, o de fls. 02g CONSIDERANDO que o item 3.5 da NE/C0T/no 003/90, estabelece que caso tenha sido efetivado o recolhimento do valor constante no 12 (primeiro) CGP emitido, poderá o contribuinte pedir a restituiçao do mesmo e conforme item 9 do DC/DPRF/n2 179/90, tal restituiçao está condicionada à comprovaçao da quitaçao do 22 ( :eindo) COR emitidog .. 4 itã zást MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13841.000017/91-08 AcórdWo no n 202-06.287 CONSIDERANDO tudo mais que do processo c on s a " Te dl "1". :i. V a mut. „ No .11 ca d o Á. 11 'te reCI.IrS0 e IS Con s e 1 hc • ic Ci l.t a 1. 130(9 e 0 'fte :i. 1; a a coo/ )erlSa nWij d o :i. ín poste .9 á pay,' o cui o teor leio lia 1- a con he c n t o ci os Bort 110 r C on I. r E O 1-0 a tO i o • '1'1W1( inn "P3-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13041 0000 :1. 7/91 -OS 'Ac:Ar-c:14o no 202-06 „ 287 VOTO no coNsELHE RO-REL ATOR EL To ROTHE: Co MO se verit i. ca „ o li ti g lo cl :1 z ao 1. a n ç;: amen :to d o :E T R d C? X e ir c 1. c :i. o d e 199() p (3,1 o S t ema cie Pa g amen -to E:: is pecia „ em vir t cl e cio a 1. tora ç;:a'o cacl a is t. r : a 1 t. em pes t á. va men :te IA I:, c.,nt. el 13C.? O 011 't. J. 11 te.. OU sei a. ar, e ri o r : men :te a 22.t0 „ 90 ( E.c1 tal. da lá emissáb ) „ en :t a n to a alteraçab cadastral. n3tio imped It .1, n ç: a me 11 t. o cl (3 11111305 t. O I'l a Et 'S 'Sn n o rm al. /90 „ e q (de I' o i (lu i :lado e3,1. o r : C: Ir rent con forme do c ut men :1: o cie Vis.. 2„ A de c: sWo re corrida man t. ém a e x :i. g 11 cl a pel. o 3:11.s :t CM a E:s pe., c 3. ai de Pagamento com a al. -1 e rn a t va (3? O cont fr ibui nt. e ped r (05 t cl o 1:,agamen 1: o e :tu a cl o no 1. a ri a men o da em á. ss3tic, n o rmal 11 can ri 131.4 inte„ em seu r(-33c: r : so „ i:y e cl e sE3,.:i a :f el. ta a co m p s a ç;:3?Co do i ínpostci iá pago com o presente 1a ri ç; :t.,t nes : , :to .. O pedido do r :e fr ren te tem amparo no ar ti go 66 da 1...ei. no O .383/91 • :t s c rito ás tis 1.7 „ que 3. e Pe :1. o exposto, dou p ov :i. men to ao r- ey c urso vol. un :Lá rio a -V (II de ue „ Man t. ido o LIA) çamen to sei a,, no t.?nt an to p r : o c ed ida a com pensa (.;:lçk'o com o :i. m po S 110 áL pago a3. a cl a s s eles „ em 04 de janc3,:i r: o de 1.994 T. O ROTHE

score : 1.0
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Numero do processo: 13973.000237/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos (PIS/PASEP E COFINS) - Exportações não diretamente realizadas pelo produtor não compõem a receita de exportação para efeitos de ressarcimento de créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09424
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. I: MINISTÉRIO DA FAZENDA o93 È:W‘ - '<P> gV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13973.000237/96-14 Acórdão : 202-09.424 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.885 Recorrente : WEG AUTOMAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Ressarcimento de créditos (PIS/PASEP e CONFINS) - Exportações não diretamente realizadas pelo produtor não compõem a receita de exportação para efeitos de ressarcimento de créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEG AUTOMAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 )1°1 co. Vi "cias Neder de Lima Pr si ente Oswaldo f Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. mas/ I VI a-gr MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;621:n:.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000237/96-14 Acórdão : 202-09.424 Recurso : 100885 Recorrente : WEO AUTOMAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Verifica-se da informação fiscal que a ora recorrente requereu ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, referente ao ano de 1995, no valor indicado, corri fundamento na Medida Provisória n° 948/95 e na Portaria ME n° 129/95, para tanto anexando a documentação que entendeu necessária. Acrescenta a referida informação que o ressarcimento em questão incide sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno, pelo exportador, para utilização no processo produtivo destinado à exportação. Invocando aquele ato ministerial e a Instrução Normativa SR1 n° 28/95, que disciplina o ressarcimento do IPI e que se aplica ao presente caso, diz que os documentos juntados ao processo demonstram ser improcedente o pedido, "vez que ine:cistem exportações escrituradas nos mesmos". Conclui opinando pelo indeferimento, conclusão que é adotada pela autoridade requerida, com direito a recurso para a DR.]. Recurso tempestivo, com as alegações que resumimos. Historiando os fatos, a impugnante invoca e transcreve os artigos 30 e 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, que instituiu à Empresa Comercial Exportadora e incentivos fiscais para o produtor-vendedor Diz que está provado que os citados dispositivos asseguram incentivos fiscais para o produtor/vendedor, a exemplo do ressarcimento pleiteada E acrescenta que, na qualidade de "Trading" (compradora dos produtos produtor-vendedor), tem direito aos incentivos relativo aos produtos comprados, visto que Entreposto Aduaneiro Extraordinário de Exportação, estando para tanto devidamente autorizada. Agrega que a efetiva realização das exportações que estão a justificar o pedido de ressarcimento apresentado está demonstrada pelas notas fiscais anexas, já devidamente relacionadas quando da apresentação do competente Demonstrativo de Crédito Presumido do IP]. , 2 13b MINISTÉRIO DA FAZENDA i5f055 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000237/96-14 Acórdão : 202-09.424 Conclui declarando que, embora escrituradas no Livro Registro de Apuração do 1P1 apenas vendas efetuadas pela recorrente no mercado interno, é de se concluir que as vendas efetuadas para a Weg Exportadora S.A (conforme notas fiscais acostadas ao pedido de ressarcimento), equiparam-se a exportação, sendo, pois, devidos ao produtor exportador os incentivos fiscais pertinentes à operação . Pede provimento do recurso. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de se referir ao recurso, invoca a Medida Provisória n° 948/95, com transcrição do seu art. 1°, o qual declara que "o produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados"... (ornissis), invoca mais a IN-SRE n° 28/96 e, por fim parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 139/96, o qual resolvendo dúvidas suscitadas, declarou expressamente que "as exportações de uma empresa efetuadas por meio de "trading companies" não compõem a receita de exportação. Em face dessas considerações, mantém o indeferimento do pedido. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente refere-se ás razões da decisão recorrida, reitera os termos de sua impu gnação, referidos neste relatório e discorre sobre o direito aos beneficios, nos casos de exportação indireta, sobre a qual entende também incidirem os incentivos de que estamos tratando, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 1_248/72 Pede provimento do presente recurso. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, declarando que "as razões de recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrátieo, pelo que sua manutenção é de rigor.". É o relatório. 3/". 15.‘' • E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EctcrD,0# Processo : 13973.000237196-14 Acórdão : 202-09.424 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O art. 1° da Medida Provisória n° 948/96, invocado, aliás, pela decisão recorrida menciona o titular do incentivo de que estamos tratando, declara expressamente que ao mesmo fará jus "o produtor exportador de mercadorias nacionais", o que não é o caso de recorrente, cujos produtos são exportados por outro estabelecimento, ainda que da mesma firma Por isso que a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, solucionando dúvidas de entidades interessadas, declarou expressamente no parecer invocado pela decisão recorrida que as exportações em causa, isto é, as exportações não efetuadas diretamente pelo produtor, "não compõem a receita de exportação" - conseqüentemente não entram no cômputo ressarcimento em questão. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 4

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4835191 #
Numero do processo: 13766.000302/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida, por existência de débito por exercício anterior (Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00648
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:24:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:24:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:24:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:24:57Z; created: 2010-01-30T02:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:24:57Z | Conteúdo => AM' Av/ puBr ,„A OJA z 1)191kb g ) D. ?í.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - —"" • / ; O (1 -te iw*Z., %-z?r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ?abrira Processo no 13766.000302/91-15 SessWo dez 26 de agosto de 1.993 ACORDNO noz 203-00.648 Recurso noz 91.012 Recorrente:: MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. Recorrida e DRF EM VITORIA - ES ITR. ReduçXo indevida, por existOncia de débito por exercício anterior (Decreto no 84.. provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autom de recurso interposto por MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 26 de agosto de :t993. ri> artfirv aittb,„:OSVA_ _ 'JULA - Presidente E:U;i:5-4V7nO Be;dtiS TA5-JAA:1- Relator • RODRIGO DAR)EAU flEIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional vIsTA EM sEssgo DE k2 E CUT 1993 Participa~„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFI LOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e CELSO ANGELO LISBOA GAIJAJCCI. HR/mias/AC 1 JÁ"'• “J• *Cl( • „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13766.000302/91-15 Recurso no: 91.012 At:6r~ no: 203-00.64O Recorrente: MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. • RELATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 10) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande, localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com área total de 047 9 0 ha, no valor de Cr$ 1.506.020,35. Impugnando o feito As fls. 01/09, a Interessada alegou em síntesen a) a cobrança em conjunto do [IR e demais tribu- tos, constantes da notificação do ITR/91p b) incanstitucionalidade da cobrança em face da edição da Portaria no 309, de 07.05.91, que acarretou uma verdadeira majoração no valor da terra nuap c) que a aplicaçWo da Portaria 309, de 07.05.91, fere os princípios da legalidade e da anterioridade tributáriap d) contesta o artigo 3p do Decreto ng S4.685/00, sobre a determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venaisp e) utilização equivocada/ilegal do coeficiente de atualizaçãop f) que não possui débitos anteriores e n go obteve o benefício das reduOes de FRE e FRUp g) que depositou em juízo o valor do ITR/90, em face do litígio em tramitação na la Vara da justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Espírito Santop e h) recebimento de cobrança escriturai via bancá- ria, intitularia de Contribuição Confederativa Rural, enviada peia Confederação Nacional da Agricultura e a Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo, o que caracteriza dupla cobrança do C.N.A. Ao final, requer a Interessadap a) cancelamento do ITR/91, pela sua imr.onstitu- k> cionalidadeg tU,U i 4kM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~4 Processo no: 13766.000302/91-15 Acóreráo no: 203-00.648 b) que sejam oficiados a ia Vara de ;Jus- tiça Federal/ES, a Confederaa Nacional da Agricultura e a Federapio da Agricultura/ES e também o INCRA, para que informem o motivo das cobranças efetuadas por esses Orflos: e c) suspen~ da exigibilidade do crédito tributá- rio e expediçWo das certiales negativas. As fls. 17 " consta informaçXo prestada pela DRE- Vitória/ES„ sobre a existOncia de débito referente a 1990. A autoridade singular julgou procedente a açWo fiscal por n"ão haver a Contribuinte comprovado suas a1ega0e5. A Peticionária interpôs recurso tempestivo (fls. 23/25), onde se insurge contra a decis'ao recorrida e reitera os termos da 1.mpugna0o, que, a seu ver, n ião foi devidamente apreciada. E o relatório. .2.1/4Z , n • ,e= sd, 11W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -I '4rES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13766.000302/91-15 Acóra no: 203-00.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAL:MARY Realmente, a Contribuinte n go fez qualquer prova de suas alegaçMes, quanto a estar ela em Juízo, postulando o mesmo objeto da presente lide fiscal, ou que tenha pago ou consignado o valor relativo ao seu débito de ITR de exercicio anterior. E, é certo, aquela Guia de fls. 12 n go se presta como tal prova. Por isso, resta comprovada a inexistOncia da condiçgo, para ser concedida a reduçgo pretendida, e os argumentos expendidos na impugnaçgo e no recurso sgo despiciendos, à mingua de prova e por ngo ser da competencia desta Câmara julgar a inconstitucionalidade alegada. Isto poste, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 26 de agosto de 1993. \gc-.-6-a, t() ,,7 IBASTIAO B 'GES TAO47ARY ..,/ 4

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Numero do processo: 18471.000970/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19132
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 59, ambos do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM _os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO r I:UINTES, .or nnanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perernpto. ANT tâCARLOS • LIM MF — SEGUNDO CONSUMO DE comidauums Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Lke Brasília J___A otJ lvana Cláudia Silva Castrofi MM. Siape 92136 W". I* r * R • Relator - —.— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ _ • Processo n° 18471.000970/2003-85 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.132 Fls. 4.730 MF - SEGUI4;,0 CONSEW DE CONTidELMTES CONFERE COM o unos saras ma, Nana Ciáudia Silva Castro 1%, Mat. Sia 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 36 a 46, lavrado para exigir diferenças da Cofins, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1998 a — maio de 2002, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, que consiste no confronto entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Cientificada em 12/05/2003 (fl. 36), a interessada ingressou com impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o lançamento relativo ao período de janeiro de 1999 a maio de 2002 deve ser invalidado por irregularidades no MPF-F e no MPF-C, que só alcançariam o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; - o encerramento da fiscalização deu-se após o vencimento do MPF e não foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação a que alude o § 22 do art. 13 da Portaria SRF n2 3.007/01, o que também implica a invalidação do lançamento; - o auto de infração não descreve suficientemente os fatos que pretende conferir conteúdo e motivação ao lançamento, em afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72; - a omissão na identificação de quais incisos do art. 149 do CTN embasam a revisão obsta a impugnação específica, implicando prejuízo ao amplo direito de defesa; - na concessão para a venda de veículos novos, exclusivamente a varejo, a concessionária age como autêntico preposto da montadora; o veículo novo está impedido de circular em território nacional, bem como de ser comercializado sem que a montadora promova seu cadastramento no Renavam, conforme preceitua o art. 125, inciso I, da Lei n 2 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); o fornecimento de veículos novos é feito com o ônus contratual de penhor mercantil, em que a concessionária não é nada mais do que simples depositária. Assim, a receita da consignatária não pode ser o valor bruto da venda do bem, mas sim a comissão que recebe, ou seja, a diferença entre o preço de venda ao consumidor e o valor que repassou à montadora; - a natureza atípica do contrato que vincula a ánpresa Revendedora à Montadora de Veículos resulta caracterizada a partir da constatação de que o ajuste em questão admite a possibilidade de venda direta do produto pela Montadora ao consumidor particular, hipótese prevista na cláusula VI 1.1, situação que encontra vedação expressa no art. 15 da Lei n2 6.729/79; —.-- - dado que há disposições contratuais que contrariam frontalmente a disciplina da concessão comercial de veículos entre produtores e distribuidores, resta desnaturado o recurso à lei específica, como fonte primária do regramento da relação, a teor do disposto no art. 1 2 da Lei n2 6.729/79; c//1 2 _. . , -3MMDOCONSECE CONFERE COM O Dtdb.14.1. • Processo n° 18471.000970/2003-85 Bras 11 ia. ...J.k.–/S(-1--€1: C002/CO2 -- Acórdão n.° 202-19.132 lvana Cláudia Silva Castro F1s. 4.731 Mat. Siape 92136 - nada autoriza que o distribuidor suporte carga tributária aferida em descompasso com sua capacidade contributiva, ex vi do art. 150, IV, da CF/88, sob pena de insanável vício de inconstitucionalidade da norma assim aplicada, além do que, sobre as receitas de terceiros – produtor – já incidiram as contribuições, implicando bitributação a cobrança ao distribuidor sobre idêntica base de cálculo; - ressalta o disposto no inciso lu do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 que exclui da base de cálculo da contribuição etri questão a receita de terceiros, cuja vigência se estendeu, — quando menos, até agosto de 2001; - não são devidos, em todo o período do indigitado débito, ou quando menos, a partir de 30/10/1998, os importes lançados que não tomaram por base a diferença entre o valor da alienação dos veículos usados e o custo respectivo de sua aquisição, como corroboram o art. 52 da Lei n2 9.716/98 e a IN SRF n2 152/98; - considerando-se que os valores das vendas de veículos novos não foram excluídos da base de cálculo da contribuição em questão, no período que se segue a 11 de junho de 2000, em afronta ao disposto no art. 6 2 da IN SRF n2 54/2000, bem como ao comando inserto no art. 44 da MI' n2 1.991-15/2000, e edições subseqüentes, que disciplinam o recolhimento de tais exações a cargo do fabricante na condição de substituto dos comerciantes varejistas, tem-se como inexigível a totalidade do lançamento decorrente da base de cálculo indevidamente majorada; - considerando-se que tenham sido glosadas as exclusões atinentes às devoluções de vendas e serviços, cuja comprovação se requer demonstrar através de prova pericial, devem ser expungidas tais glosas e abatidos os valores respectivos das bases de cálculo da Cofins, conforme prevê o art. 3 2, § r, inciso I, da Lei n2 9.718/98; - diante das omissões procedimentais existentes no auto de infração, além das flagrantes violações aparentes na forma de apuração do tributo supostamente devido, a impugnante requer a realização de perícia contábil atinente a todo o período objeto de lançamento, com objetivo de que sejam respondidos os quesitos elencados à fl. 82. Mediante o Despacho de fl. 3.645 (Vol. XIX), a DRJ determinou a realização de diligência, a fim de que fossem trazidos aos autos: 1)planilha em que constem discriminadas mensalmente as receitas que integram as bases de cálculo da Cofins, as exclusões permitidas pela legislação e a base de cálculo tributável, em relação ao período considerado para o lançamento; 2) cópia dos registros contábeis e fiscais da contribuinte que demonstrem os valores informados na planilha do item anterior; 3) das exclusões das bases de cálculo da contribuição para a Cofins informadas pelo contribuinte na planilha de fl. 34, discriminar mensalmente e justificar as glosas efetuadas. — Em decorrência da diligência, vieram aos autos informações e documentos, que foram assim descritos pelo relator da decisão recorrida: "No Relatório de Diligência Fiscal elaborado pelas Auditoras-Fiscais diligenciadoras, às fls. 4.445/4447 (Vol. XXIII), consta que, em 1 \. 3• • • • MF - SEGLINCO CONSELHO CE CONT4WINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri' 18471.000970/2003-85 CCO2/032 • Acórdão n.• 202-19.132 Brasilia ji Fls. 4.732 Ivana Cláudia Silva Castro I., Mat. Mane 92136 cumprimento ao despacho de fl. 3.645 (Vol. XIX), procedeu-se à diligência fiscal no domicílio do contribuinte em epígrafe, tendo sido apurado o que se segue: Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de • Documentos, o contribuinte apresentou cópia dos balanceies mensais (doc. delis. 3.656/4.428) e o demonstrativo das receitas, bem como das exclusões referentes aos períodos fiscalizados, de janeiro/1998 a maio/2002 (doc. fls. 3651/3655); Confrontando-se os dados do demonstrativo com os balanceies entregues, foram apuradas divergências de valores que compõem as bases de cálculo da Cotins; Assim, foram elaborados demonstrativos das bases de cálculo de acordo com os valores registrados nos balanceies do período em questão (doc. de fls. 4.430/4.434), tendo sido apuradas diferenças nas bases de cálculo da referida contribuição; Em seguida, o contribuinte foi intimado (doc. fl. 4.429) e reintimado (doc. fl. 4.435) a esclarecer as seguintes diferenças: (i) 'Custo de Veículos Novos' excluídos indevidamente das bases de cálculo da contribuição no período de janeiro/1998 a maio/2000; (h) 'Custo de Veículos Usados' excluídos da base de cálculo da contribuição em valor superior ao da correspondente receita de venda (base legal: Lei n° 9.716/98 e IN 247/2002); (iii) 'Outros Ajustes' excluídos indevidamente das bases de cálculo, sem que haja os correspondentes registros contábeis e documentação comprobatória; (iv) 'Vendas Canceladas de Serviços' referente a fevereiro de 1998, sem que haja a correspondente escrituração contábil; Assim sendo, foi elaborado Termo de Constatação Fiscal!iscal (doc fls. 4.436/4.438), apontando as diferenças efetivas apuradas na diligência; Em resposta aos quesitos de fl. 3.645, procede-se ao que se segue: (i) item 1 - planilhas de receitas, exclusões e bases de cálculo correspondem aos demonstrativos das bases de cálculo de fis. 4.430/4.434; (h) item 2 — registros contábeis do contribuinte referente ao período em questão constam dos balanceies de fls. 3.656/4.428; (ih) • item 3 — discriminação e justificativas das glosas efetuadas nas exclusões feitas pelo contribuinte estão apresentadasnos itens 4 a 6 deste relatório e nos quadros de fls. 4.430/4.434; 7)Acrescenta-se que o contribuinte ficou ciente das diferenças apuradas, bem como do inteiro teor da diligência, conforme Termo de Constatação de fls. 4.436/4.439, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada delis. 4.440/4.443 e Termo de Encerramento de Diligência de fls. 4.444." Ao reiniciar o julgamento, a DRJ determinou a realização de nova diligência, conforme Resolução DRJ/RJOII n2 074, de fls. 4.449/4.454 (Vol. XXIII), para que fossem apresentadas pelas autoras da diligência: "1) planilha discriminando os valores das receitas de vendas de veículos novos do contribuinte, mensalmente, no período de junho de ' 4 _ _ • ME -SEGUICA CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 18471.000970/2003 -85 CO32/CO2 Acórdão n. 9 202-19.132 Braallia 0 .1 / 011 Uri— Fls. 4.733 Nana Cláudia Silva Castro I-. Met Siape 92136 2000 a maio de 2002, que foram objeto do regime de substituição tributária, bem como a documentação comprobató ria necessária; 2) justificativa para a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores de custo dos veículos usados nos meses de janeiro a outubro de 1998." As Auditoras-Fiscais informam, à fl. 4.610 (Vol. XXIV), que elaboraram os _ seguintes documentos: "I) planilha retificado de valores das receitas mensais de vendas de veículos novos do contribuinte em tela e correspondente base de cálculo, referente ao período de 11 de junho de 2000 a maio de 2002, alcançado pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP n2 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 22 e 62 da IN SRF n2 054, de 19/05/2000; 2) planilha retificado de valores das receitas de venda de veículos usados e correspondentes bases de cálculo, referentes ao período de janeiro de 1998 a 31/10/1998. Tendo em vista não ser possível determinar o valor do custo de veículos usados referentes aos dias 30 e 31/10/1998, por falta da documentação correspondente, tais valores não firam considerados para efeito da aplicação do art. 5 2 da Lei ns 9.716/98 e a Bi 152/98." Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. Julgando o feito, a DRS no Rio de Janeiro - RJ (DRERJO II) julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão d2 13-13.805, de 22/09/2006, fls. 4.667/4.687, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 MPF - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscaL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. •—O fato de não ter sido fornecido o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF ao autuado não invalida o procedimento fiscal, uma vez que ele se encontrava disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCL4. A descrição incompleta de um dispositivo do enquadramento legal da infração não 5 _ MF - SCGU1£0 CONSELHO DE CON1RIBUINTES • Processo n° 18471.000970/2003-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.132 Bra FIs. 4.734 ivsaliniaa' alsjfdial Silva rCastro Mat. Siape 92136 caracteriza falta de motivação do lançamento, quando a descrição dos fatos nele contida permite, ao sujeito passivo, a identificação do ilícito que lhe foi imputado. COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRL4 DE VEÍCULOS. VEÍCULOS NOVOS - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Serão excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas mensais de vendas de veículos novos das concessionárias de veículos, alcançados pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 2° e 6° da IN SRF 054, de 19/0512000, a partir de 11 de junho de 2000. , COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRL4 DE VEICULOS. VEÍCULOS USADOS. A partir de 30 de outubro de 1998, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal da base de cálculo da Cofins será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, conforme prevêem o art. 5° da Lei n°9.716/98 e a SRF n° 152/98. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS (artigo 3°, §2°, Hl da Lei n° 9.718/98) A norma legal que condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, não produziu efeitos por ter sido revogado previamente à sua regulamentação, conforme dispõe o Ato Declarató rio SRF n°56, de 20 de julho de 2000. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". No recurso voluntário, a empresa diz que foi intimada da decisão recorrida no dia 23/11/2006, de modo que é tempestivo o seu recurso, postado no dia 22/12/2006. No mais, repisa, de forma resumida, as mesmas razões de defesa da impugnação. É o Relatório. O 6 _ , . , Processo n° 18471.000970/2003-85 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.132 Fls. 4.735 AW -SEGliNa0 CONSELPD DE COR] idiniNaES - CONFERE COM O ORN3INAL Brasília ..2-.11- 0¥ Ivana Cláudia Silva Castro 1.., Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • Dispõe o caput do art. 33 do Deéréto - h2 70.235, de 1972, que regula o processo '— administrativo fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O art. 59, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 4.702-v informa, como data da ciência da decisão, o dia 21 de novembro de 2006, terça-feira. A contagem do trintidio iniciou-se no dia seguinte, quarta-feira, 22 de novembro de 2006, terminando no dia 21 de dezembro de 2006, quinta-feira. O recurso voluntário foi enviado pelo correio, via Sedex, sendo a postagem • efetuada no dia 22 de dezembro de 2006, conforme atesta o carimbo aposto pelos Correios no envelope juntado à fl. 4.703. Destarte, interposto fora do prazo, não se conhece do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 11 41111a, Átr n i, io Nun R • • 7 n , , - _ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000184/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu início e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17416
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:00Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:00Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:00Z; created: 2009-08-12T12:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:00Z | Conteúdo => 1 a ' e. .i . CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--4‘--,.. Processo n° 13816.000184/2004-05 Recurso n° 126.974 De Ofício e Voluntário de rayartaintea mp_seguadO CCIllir,„ ~ai da tiriba Matéria TI Publica_ go no U2c5.....) _Ca-- de..--an,— r le. Acórdão n° 202-17.416 Ruonc• <4. • , Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrentes DRJ em Campinas/SP e Inylbra Tapetes e Veludos Ltda. , , • Assunto: Imposto sobre • Produtos Industrializados - In Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 • Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AR- TIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu inicio e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, of. / 4.Z/ i 6006 Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. J-Y14-rit . Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Marc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir)k ,, I RAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL Zo 06 IProcesso n.° 13816.000184/2004-05 " lha 4- 1 14/ I CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.416 ^MSS- Fls. 2 Andrezza Nascimento Schincikal Mat. Siape 1377389 do lançamento o fato gerador relativo ao 12 decêndio de julho/1998, em razão da decadência. 4117 / • ANT • NIO CARLOS ATULIM Presidente • 0 LENCAR Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13816.000184/2004-05 /1 Acórdão n.°202-17.416 Bradá, O 21906 j2- Fls. 3 Andrezza Na114(scimento Schmcikal Met Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de recepção de créditos tributários relativos ao IPI dos períodos de 0111998 a 12/1998 e das multas, que se encontravam originariamente no Processo n2 13819.003949/2003-49. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/102,- a contribuinte sofreu fiscalização do ERPJ, com verificações obrigatórias dos demais tributos Em virtude da recusa em exibir os livros comerciais e fiscais, a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos anos- calendário de 1998 a 2002, conforme Processo n2 13819.003345/2003-01. Em síntese, a contribuinte deixou de comprovar a origem e destinação de recursos especificados na diligência realizada, tendo movimentação financeira incompatível com os resultados auferidos nos anos-calendário analisados. Com relação ao 1PI, como se vê no auto de infração de fls. 148/149, cuja ciência se deu em 02/01/2004, foi apurada venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal. A multa foi aplicada na forma agravada para os tributos fiscalizados por força da recusa injustificada da contribuinte em apresentar os livros, quando solicitados. Foi realizado arrolamento de bens por força do valor do lançamento, que ultrapassa 30% de seu patrimônio. Inconformada apresenta a contribuinte impugnação às fls. 171/212, onde alega que: - nunca se recusou a apresentar os documentos solicitados; - requereu dilação de prazo para a apresentação dos livros, nunca obtendo resposta e sendo surpreendida com a conversão do MPF em diligência; - informa que alguns atos foram intempestivamente praticados por força da greve que era conduzida na repartição pública; - foi lavrado um auto de infração por obstrução à fiscalização, mas que a DRI em Campinas - SP o cancelou por unanimidade; - foi lavrado substancial auto de infração de ERPJ e CSLL por arbitramento; - inexiste razão para a desclassificação da escrita fiscal e para o arbitramento do lucro; - os MPFs são intangíveis; - não ocorrem as hipóteses de incidência dos demais tributos analisados; - apurou prejuízo fiscal, razão pela qual não incidem os tributos; - teve injustificadamente 100% dos custos e despesas glosados; - para os anos de 1999,2000, 2001 e 2002, utilizou-se do regime do lucro real considerando a receita arbitrada como se fosse lucro arbitrado, em que pese sua escrita fiscal estar regular; - não há possibilidade de lançamento baseado em presunção; - operou-se a d adência para os tributos relativos ao ano de 1998, pois a ciência do auto se deu em 02/01/2004; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13816.000184/2004-05 Brasília, ai- i 0006 CCO2/002 Acórdão n.°202-17.416 khlfrri Fls. 4 Andrew* Nascimento Schmcikal Mal Siape 1377389 - a multa tem caráter confiscatório; e - requer o cancelamento do auto. A DRJ em Campinas - SP mantém parcialmente o lançamento, afastando as preliminares, considerando a decadência para efeitos do IPI com base no artigo 150, § 42, do CTN, e, no mérito, por se cuidar de exigência reflexa e proveniente de omissão de receitas da atividade, presumida na forma de suprimento de numerário não comprovado, consoante dispõem os arts. 343, caput, § 22, do RIPI182, e 423, caput, § 22, do RIPI198. Há recolhimentos para os três decêndios de janeiro a junho de 1998, para os 2 2 e 32 decêndios de julho de 1998, para os três decêndios de agosto a novembro de 1998, e para os 12 e 22 decêndios de dezembro de 1998. Para estes períodos é aplicada a decadência do artigo 150, § 42, do CTN; para o 1 2 decêndio de julho de 1998 e o 3 2 decêndio de dezembro de 1998, onde não houve recolhimentos, aplicou-se a regra do artigo 173, I, do CTN, mantendo-se, portanto, a autuação. Da referida decisão recorre de ofício a DRJ. A contribuinte apresenta recurso voluntário, onde essencialmente repisa suas alegações. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COMO ORIGINAL , 1 Processo n.°13816.000184/2004-05 BrasIlia, 01 1 4 2 I WOio CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.416 Fls. 5 Andrezza Nas intento Schmcikal Mal Nine 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso. Tenho que ocorreu a decadência para a competência de julho de 1998, pois, mesmo à luz do artigo 170, I, do CTN, que a seguir transcrevo, o prazo fatal para o lançamento 1 ! da referida competência de julho de 1998 seria o dia 31/12/2003, que, mesmo sendo dia não útil, não faz o dies ad quem prorrogar-se para o primeiro dia útil seguinte, pois o prazo decadencial não se confunde com o prazo processual. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ". Pelo mencionado artigo, o dies a quo do prazo decadencial é o dia 01/01/1999, e, por óbvio, o qüinqüídio legal seria o dia 31/12/2003. • Outrossim, para a competência de dezembro de 1998 a mesma deve ser mantida, por não ter se operado a decadência, nem à luz do artigo 173, I, do CTN. Nó mérito, ocorre que a contribuinte nada faz para questionar especificamente a inflição de IPI, razão pela qual entendo a questão como não impugnada. Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a competência de julho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. , G II • - •• a MCAR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4838755 #
Numero do processo: 13982.000146/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.

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Ort •Processo n2 : 13982.000146/2002-61 •ellas Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 Recorrentes : CHAPEC6 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRT em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei n2 9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros • equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. • AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caricterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e. II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, p titlutos para tratamento de água e combustíveis. Sala as Sessões, em 08 de novembro de 2006. er los Atuli ORIGINAL Presidente CONTRIBUINTES Antonio • SEGrOrMNFECraCOMHODEORC Brasília N'âjcIskodrigues Rbmero Cetins a A boquarclue Relatora-Designada mai gja pé 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 ,e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda F CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .S.,?. '*" Segundo Conselho de Contribuintes -;:7(17 ."7 Brasiia. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Qj1/4Recurso n2 : 135.321 Celma t ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Simpe 94442 Recorrentes : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO O estabelecimento, nos autos qualificado, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 42 trimestre de 2001, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, cumulado com os pedidos de compensação da fl. 2. De acordo com o termo de informação fiscal das fls. 162/167, a requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referéncia, de apenas parte desse valor, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não-contribuintes da Cofins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas; e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, que não preenchem as condições da lei. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC acolheu o parecer da • Fiscalização e reconheceu o direito ao ressarcimento do valor sugerido, conforme Despacho Decisório n2 493/2002, das fls. 168/169, do qual a interessada foi cientificada em 16/06/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 172. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 173/183, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na fl. 184), no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas: - que a glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", estaria criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2 2, que transcreve, entendendo que as Instruções Normativas SRF n 2s 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos n2s 201-72.590, 202-09.865, 201-72.754 e 202-10.698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. Ressalta ainda o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do julgamento do Processo 10508.000203/97-18. - que, na continuação, se refere à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147, inc. I, do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI-1998), que transcreve, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, 2 \ • 2° CC-MF•-• :4- .4 Ministério da Fazenda Fl.te) 'J1 Segundo Conselho de Contribuintes7. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas dos Acórdãos n2s 201-74.321, 201-74.275 e 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por meio do Acórdão DRJ/STM 112 5.535, de 04 de maio de 2006, os Membros da 1 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade das fls. 173/183, ratificando o Despacho Decisório da DRF em Joaçaba - SC, folhas 168/169. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos ãdquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual, em síntese e fundamentalmente, reproduz os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. Pede ao final que lhe seja deferido o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .19Brasília, ÇL2 I 10 Celma ia Alb uerque Mat. Siape 94442 4 \ 3 2° CC-MF inistério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 0'3 / 0 / 0 4-Processo n'2 : 13982.000146/2002-61 Recurso ns.' : 135.321 aa\ Calma Maria AlbuquerqueAcórdão • 202-117.522 Mat. Slave 94442 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Quanto as Aquisições de Não-Contribuintes e a Taxa Selic) O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A parcela do crédito glosado diz respeito a duas matérias: i - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas; ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; e iii - atualização pela taxa Selic. Passo às matérias na ordem em que foram discriminadas: i - aquisições de não contribuintes — Pessoas Físicas e Cooperativas A primeira matéria diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas flsicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito da CSRF, conforme jurisprudência trazida pela interessada, é verdade que não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda não se encontrava definido.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: • "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n°. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem l Em 20/06/2000, sob o título: "Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cotins - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas." f • • t Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF :;:at.,, fr Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COMO ORIGINAL Fl. &mira Q3 /O I O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 CPtt Recurso nt. 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção furis et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do-crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento signca provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto aportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 12 do art. P da Instrução Normativa SRF n. 13/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior tribunal de Justiça — STJ, também, tem se manifestado de forma favorável aos interessados (veja-se neste sentido a decisão externada por ocasião do julgamento 5\ ;.4Á. CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tid Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL F. Braslka. 02 I I° I ei Processo n'l : 13982.000146/2002 -61 Recurso n'l : 135.321 Celma aria Albuquerque Acórdão : 202-17.522 Mat. Siape 94442 do Recurso Especial 112 529.578-SC- 2003/0072619-9). 2 Na mesma linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando no sentido 3 de que os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. De fato, não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Enfim, são esses os motivos pelos quais voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em relação a este item. ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementai as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a água utilizada no processo de depenamento das aves e escaldamento dos suínos, ou na própria limpeza das aves não seja necessária. Como também, desnecessário se dizer que os combustíveis (óleos para caldeiras e gerador) são insumos necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a 2Revista Dialética de Direito Tributário nE 128, p. 225. Veja-se também Resp n2 763.521 — DJU de 07/11/2005, p. 244. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sita dos Conselhos de Contribuintes. 6\f).,/ at, NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIla / O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso at : 135.321 Celma aria Albuquerque Mat. Acórdão n2 : 202-17.522 Siape 94442 demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § 32. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RrPI/1988), as seguintes regras: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto• os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima; produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo1.4 Ora, a utilização dos combustíveis, no meu sentir, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que os combustíveis (para a caldeira e para o gerador), neste caso, conforme esclarecimentos da interessada (fi 274) "destinadas a produção de vapor industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações frigoríficas" e mais adiante, ao referir-se sobre o combustível para gerador: "trata-se de óleo combustível empregado na geração de frio". Tal como a energia elétrica, que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um forno siderúrgico (energia térmica), por analogia, os combustíveis utilizados para operacionalizar caldeiras ou geradores têm a mesma fiuição da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há, assim, como não reformar o acórdão recorrido de forma a não se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. 40 PN n2 65/79, no item 10.1 define contato fisico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo." 7\ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. *t"fr • 4.;.- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 4. J—(2, 112 Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 , Mat. Mape 94442 Portanto, em relação a este item, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. IV - taxa Selic Por último, cabe examinar a respectiva atualização monetária pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. No que diz respeito à Selic, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação, nesse aspecto, vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa Selic. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n2s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa Selic não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à Selic somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, ao preceituar que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da Ufir, a compensação ou restituição 8\ • • 00. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• •-• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E.tp 71:05.- Segundo Conselho de Contribuintes 0_3 I V o Braaa Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Calma ia Albuquerque , Sispe 94442 Acórdão n2 : 202-17.522 de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa Selic adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5 Por esses motivoà, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atuãização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o ressarcimento tão-somente sobre as aquisições de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), com a respectiva atualização pela taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. --- MARIA TERESK ARTNEZ LOPEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa Selic, reconheceu em sua Circular ri2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa Selic diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos fmanceiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no Selic, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 9 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF It. ' 24., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9. •=íttittitt• erasoia 03 / / o 1 Or Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celan aquerque Acórdão n2 202-17.522 Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NADJA RODRIGUES ROMERO Na sessão desta Segunda Câmara, realizada no dia 08 de novembro de 2006, fui designada pelo Senhor Presidente a redigir o voto vencedor do presente recurso no que se refere as seguintes matérias: - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas e atualização pela taxa Selic. Discordei da ilustre relatora em relação às matérias referidas pelos motivos a seguir expostos. Em relação ao primeiro item — inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas —, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n.9 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1 2 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ri 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1' e 2Q: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970; 8. de 3 de dezembro de 1970 . e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § P O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na firma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secreta. ora da Receita Federal." (grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenha incidido as contribuições sociais nos insumos adquiridos, que \ 10 JJJ c__ Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • -99 •t• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .;4":"•=4k Bradá Oa j ff3 1 0 +- Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celina MiftWiFiuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mal Siape 94442 tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvesse arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e Cofins na sua aquisição pelo produtor exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363, de 1997, no seu art. 22, § r, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ff 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS." (grifei) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COF1NS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cotins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N 2 3092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n° 70, de 1991." \( 11 • s Ministério da Fazenda 111, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 411/52> &adia 0.3 / /0 / O ;" Processo n2 : 13982.000146/2002-61 ‘g?t-n Recurso n2 : 135.321 Cana mana Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 Quanto ao segundo item objeto deste voto — acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido —, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e ..a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada, no que se refere ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como da atualização dos créditos pela taxa Selic, por falta de fundamento legal. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. <is( NADJA'RODRIGUES ROMERO .\‘ , 12 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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