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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120163 #
Numero do processo: 13856.000241/2004-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE VALOR AGREGADO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva, com a cobrança do mesmo de forma agregada. Assim é que foi viabilizada a compensação da contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente exigida na etapa anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço. A possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à “pessoa jurídica vendedora” (§ 1o), em outras palavras, à pessoa jurídica que vende para “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III). Assim, seja pela própria natureza do regime da não-cumulatividade do PIS, seja em virtude da vedação legal indireta (posto que a norma, nos casos expressamente enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa jurídica que vendeu à comercial exportadora - e não por esta), é inadmissível aceitar possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação. A inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004 - posterior aos fatos geradores -, que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”, objetivou alcançar unicamente as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação original da Lei no 10.637/2002. Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição de motivos da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na lei retrocitada. Recurso ao qual se nega provimento. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido, ainda, o conselheiro Solon Sehn, que além de manifestar anuência quanto ao direito relativamente às aquisições de açúcar, admitia também a legitimidade dos créditos concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo artigo 7o da Lei no 10.637/2002, e que está em sintonia com a exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo Curi  (relator)  e Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  que  davam  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela recorrente. Vencido,  ainda,  o  conselheiro  Solon  Sehn,  que  além  de  manifestar  anuência  quanto  ao  direito  relativamente  às  aquisições  de  açúcar,  admitia  também  a  legitimidade  dos  créditos  concernentes às aquisições de álcool, exceto para fins carburantes.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Fez sustentação oral o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP nº 236.471.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 112          3 A contribuinte CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.,  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­33.010, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o respectivo  momento, adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  fl.  1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referente ao mês de outubro de 2003, no valor de R$  781.062,01.  A  DRF/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  110,  não  homologou  a  compensação,  deixando  de  reconhecer  integralmente o direito creditório postulado.  Segundo os autos, a não­homologação da compensação ocorreu  porquanto,  na  análise  da  Ficha  04  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  a  fiscalização  constatou que a  interessada  ­ empresa comercial exportadora ­  se  creditou  indevidamente de  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  com  isenção  destinados  a  exportação,  bem assim  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes.  Assim,  haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção  dos  créditos  para  o  fornecedor  da  interessada,  quanto  para  ela,  ao  revender  as  mercadorias  para  o  mercado  externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal;  foi  elaborada  planilha  de  glosa  dos  citados  créditos  na  ficha correspondente do Dacon (Anexo I ­ fl. 25).  Ainda  segundo  a  fiscalização,  a  postulante  considerou,  como  receitas  de  exportação,  outros  valores  que  não  aqueles  referentes  às  notas  fiscais  de  exportação  devidamente  registradas no Sistema SISCOMEX, tais como complementos de  preço e variações cambiais, que são tributáveis pelo PIS, assim,  com  base  nos  valores  de  receitas  informadas  pela  interessada,  foi refeita a base de cálculo da contribuição apurada na Ficha  05 do Dacon (fls.88/89).  Do valor da contribuição, calculado após as compensações dos  novos valores de créditos apurados pela fiscalização, resultou o  valor da contribuição devida, no período de dezembro de 2002 a  dezembro 2004, da qual foi excluída a parcela j á declarada em  DCTF,  sendo apurado crédito  tributário que  foi objeto do auto  de infração formalizado no processo n 2 15956.000309/2008­43.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não­ homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  115/136,  alegando,  preliminarmente,  que o direito do Fisco de exigir o pagamento  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  dos  débitos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  objeto  da  compensação  informada na DCOMP, encontra­se decaído, a teor do art. 150,  § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Solicita,  ainda  em  preliminar,  o  julgamento  do  presente  juntamente  com o processo n° 15956.000309/2008­43, onde  foi  constituído  o  auto  de  infração  do PIS  proveniente  das mesmas  glosas,  por possuírem matérias  coincidentes,  informando ainda  que  a  matéria  de  direito  está  integralmente  consignada  na  impugnação ali contida, principalmente quanto às alegações da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  teria  considerado  como  faturamento no mercado externo receitas derivadas de vendas no  mercado interno.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de forma infundada, pela fiscalização, os lançamentos contábeis  na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode  convalidar;  todas  as  operações  comerciais  de  venda,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 113          5 no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  Em relação aos créditos na aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação, alega que a Lei n° 10.637, de 2002, em  sua  redação  original,  não  trazia  qualquer  óbice  relacionado  à  possibilidade  de  desconto de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras,  enquadrando­se  como  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  previsão  contida  na  redação  original  do  art.  3o  ,  de  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em  relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3o do art.Io.  Somente  com  o  advento  da  Lei  n°  10.833/03,  que  passou  a  vigorar a partir de I o de fevereiro de 2004, nos termos do § 4 o  do art. 6 o e disposição do art. 15, é que o direito de utilizar o  crédito  em  virtude  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  e  isenção nas vendas com fim específico de  exportação não mais  beneficiou  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquirisse  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;  portanto,  no  período  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  não  havia  qualquer  vedação  a  apropriação  de  tais  créditos,  inclusive,  entendimento  j  á  expresso pelo antigo Conselho de Contribuintes, que cita.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se  falar em débito remanescente de  IRPJ.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO PRETO ­ SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade, julgando  procedente a glosa de créditos e negando o direito creditório, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  SISCOMEX.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação  por empresas comerciais exportadoras trata­se de caso de não­ incidência,  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­ cumulatividade  da  contribuição,  não  resulta  em  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  As Delegacias de Julgamento não têm competência legal para a  análise  da  cobrança  dos  débitos  objetos  de  DComp  não  homologada, mas sim do despacho que indeferiu a compensação  pretendida. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão a quo em 05/05/11, e  inconformada com seu teor, a  empresa interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário em 06/06/11, aduzindo como  razões para reforma da r. decisão recorrida e o consequente cancelamento da exigência fiscal,  em síntese, inexistirem as irregularidades apontadas pela fiscalização, tendo em vista que:  i)  apenas  os  fundamentos  referentes  à  “INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  AO  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  SEM  INCIDÊNCIA  DO  PIS” fazem referência ao crédito objeto da Declaração de Compensação em  questão, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que se  proceda à correta subsunção do fato à norma, tendo em vista que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  deveria  tratar  da  incidência  da  contribuição para o PIS  sobre  receitas de exportação  registradas  a  título de  complemento  de  preço,  nem  mesmo  sobre  as  variações  monetárias  decorrentes  de  variações  cambiais,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  em  tela  se  restringe  tão  somente  à  legalidade  do  direito  ao  desconto  de  créditos de bens adquiridos para  revenda (fim específico de exportação) em  abril de 2003;  ii)  até  31  de  janeiro  de  2004  não  havia  na  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS  qualquer  vedação  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  tanto de comerciais  exportadoras,  na  regra  específica,  quanto  de  produtos não sujeitos à incidência da contribuição, pela regra geral, posto que  a  Lei  nº  10.637/02  não  trazia  em  sua  redação  original  qualquer  óbice  ao  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras  (sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime),  sendo  certo  que  a  restrição  imposta pela Lei nº 10.833/03  somente  entrou  em vigor  em 1º  de  fevereiro de 2004 (art. 93, inciso I);  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 114          7 iii)  a  decisão  recorrida  é  contraditória,  vez  que  admite  o  conceito  de  não  cumulatividade de tributos conforme o interesse de negar direitos creditórios  à Recorrente,  pois,  ao mesmo  tempo  que  afirma,  com  base  neste  conceito,  que  o  contribuinte  só  possui  direito  ao  crédito  se  a  operação  anterior  foi  tributada  pela  exação,  também  nega  sua  aplicação  ao  aceitar  que  o  art.  6º,  §4º,  da Lei nº 10.833/03 veda o  aproveitamento de  crédito na  aquisição  de  despesas de frete e armazenagem;  iv)  uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  tocante  às  aquisições de mercadorias com finalidade específica de exportação em abril  de 2003, por expressa previsão legal e por ausência de qualquer vedação ao  contrário  sua  Dcomp  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação, nos termos do art. 156, inciso II do CTN.  Por  fim,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  de modo  que  seja  homologada  a Declaração  de Compensação  correlata,  e  ainda,  pugna  pela  intimação  dos  procuradores  subscritos  acerca  da  inclusão  do  processo  administrativo  em  pauta  de  julgamentos,  bem  como  pelo  apensamento  deste  ao  processo  nº  15956.000309/2008­43, referente à cobrança da contribuição para o PIS entre janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade e pela sua manifesta tempestividade, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  I) Da matéria posta em análise   De  início,  insta  delimitar  a  abrangência  da  análise  que  será  aqui  realizada,  uma vez que o procedimento de fiscalização que permitiu concluir pela não homologação do  direito  creditório  pleiteado  pela  ora  Recorrente  englobou  não  somente  outros  períodos  de  apuração como também outros fatos jurídicos irrelevantes ao presente caso.  Mediante a entrega de Declaração de Compensação datada de 28/10/04 (fls.  2/4) a contribuinte pretendia compensar débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  devido, com créditos de PIS.  Compulsando os  autos,  verifica­se que os  créditos de PIS que a Recorrente  tinha como líquidos e certos para a efetivação da compensação pleiteada decorrem de créditos  oriundos das suas atividades de exportação,  incluindo certos  insumos (frete e armazenagem),  devidamente glosados pela autoridade fiscal responsável pelo Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08.1.09.00­2008­00858­0, o que  refletiu na  lavratura do Auto de  Infração que deu azo  ao  processo administrativo nº 15956.000309/2008­43.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  Bem se percebe nos autos que a controvérsia perpassa por dois elementos:  a)  legitimidade dos  créditos de PIS  referentes  a  aquisição de mercadorias  e  demais insumos com o fim específico de exportação pela empresa comercial  exportadora ora Recorrente na Declaração de Compensação sob exame;  b)  incidência, ou não, do PIS sobre as receitas  resultantes de complementos  de  preço  e  variações  cambiais,  alegadamente  auferidas  em  operações  de  exportação.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  A letra b, apesar de aparentemente não guardar respeito ao caso sob exame,  em verdade é item crucial para a apuração do efetivo crédito que o contribuinte alega possuir.  Pois se, por um lado, entender­se que essas  receitas decorrem de exportação, será irregular a  incidência do PIS sobre elas, impactando no saldo credor apresentado pelo sujeito passivo.  Todavia,  como  o  próprio  contribuinte  explica,  o  saldo  credor  objeto  de  discussão nos autos não envolve tais receitas, estando os autos circunscritos à celeuma acerca  dos créditos de mercadorias adquiridas para exportação.  Passa­se então à matéria de fundo, propriamente dita.  II.1)  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  em  relação  a  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação  Em  manifestação  de  voto  apresentada  na  última  sessão  de  julgamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que,  mesmo  na  inexistência  de  norma  expressa  que  vedasse  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  com  relação  à  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação, por empresa comercial exportadora, o fato de que elas não haviam sido tributadas  anteriormente  não  permitiria  que  o  sujeito  passivo  utilizasse  suas  aquisições  na  apuração  do  tributo. Finquei­me, para tanto, na lógica do tributo e nos efeitos econômicos dessa operação.  Assim fundamentei minha posição:  Ocorre  que,  apesar  de  aparentemente  corretas,  tais  assertivas  não merecem guarida por este E. Conselho, como se passará a  demonstrar.  Primeiramente,  convém  ressaltar  que  a  sistemática  não  cumulativa de apuração da contribuição ao PIS,  instituída pela  Lei nº 10.637/02, pressupõe para  fins de geração de crédito do  tributo,  a  incidência  desta,  senão  econômica,  ao  menos  juridicamente, em etapa anterior, compensando­se assim o valor  da  contribuição  devida  com  o  montante  cobrado  na  operação  anterior,  no  intuito  de  incentivar  determinados  setores  da  economia,  bem  como  desonerar  os  contribuintes  do  efeito  cascata  impingido  pela  sistemática  cumulativa,  de  modo  a  contribuir com a neutralidade tributária.  Nesse contexto, a não cumulatividade do PIS opera­se por meio  da concessão de créditos calculados em relação a determinados  valores que representam insumos, bens instrumentais, custos ou  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 115          9 despesas  da  atividade  econômica  selecionada  para  ser  não  cumulativa, que serão deduzidos da base de cálculo encontrada  pelo contribuinte (faturamento).  Assim,  a  tributação  que  ocorre  sobre  o  faturamento  do  contribuinte,  será  reduzida  mediante  a  utilização  de  créditos  restringidos  a  determinados  bens  e  serviços,  assegurando­se  sempre  a  neutralidade  da  tributação:  esse  o  propósito  da  não  cumulatividade.  Até  porque  a  não  cumulatividade,  tomada  como  princípio  ou  postulado  da  tributação  por  alguns  doutrinadores,  não  possui  carga  valorativa,  sendo  sim  um  instrumento  tributário  para  atingir fins de política econômica.   Desde  seu  nascedouro  no  Brasil,  a  não  cumulatividade  é  um  critério  de  tributação  que  tem  a  finalidade  sistêmica  de  neutralizar  a  cadeia  produtiva,  a  fim  de  não  haja  prejuízo  em  conta tributária para os intermediários da cadeia, e que o ônus  econômico  seja  integralmente  direcionado  sempre  para  o  consumidor final.  No  caso  concreto,  dadas  as  peculiaridades  das  mercadorias  objeto  do  caso,  tem­se  que  não  houve  tributação  dessas  mercadorias,  que  foram  produzidas  e  vendidas  para  a  Recorrente, comercial exportadora.  O art.  5º  da Lei  nº  10.637/02  era,  desde  sua  redação original,  assente em determinar a não incidência do PIS sobre as receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias, e das  vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  impondo  a  não  incidência  do  tributo  sobre  tais  operações,  que  não  se  subsumem ao  aspecto  material da hipótese de incidência da contribuição.  Com  efeito,  incontestável  a  finalidade  específica  da  aquisição  das mercadorias  por  parte  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em necessidade de  lei  que  trouxesse  expressa  vedação ou  autorização ao creditamento ora pretendido, pelo simples fato de  que decorre da lógica jurídica do sistema não cumulativo que a  aquisição de insumos sobre os quais não incida a contribuição é  ilegítima para geração de créditos deste mesmo tributo.  É de notório conhecimento que as leis e demais normas jurídicas  presentes  no  ordenamento  jurídico  nacional  devem  ser  interpretadas  de  forma  sistemática,  permitindo  que  sua  aplicação  se  dê  de  forma  harmônica,  a  fim  de  garantir  a  efetividade dos princípios e garantias constitucionais.  Deste modo, de uma breve análise do próprio propósito da não  cumulatividade  instituído  pela  Lei  nº  10.637/02  é  possível  concluir,  sem  maiores  dúvidas,  que  jamais  foi  da  intenção  do  legislador  (pautado pelo art. 195, § 12, da Constituição) que a  empresa  comercial  exportadora  pudesse  se  aproveitar  de  créditos de PIS oriundos da aquisição de mercadorias que já não  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10  sofrem  incidência  da  contribuição,  por  serem  destinadas  especificamente à exportação.  Até porque, a  rigor, permitir o desconto de créditos relativos a  operações  que  não  são  tributadas,  implicaria  quebra  da  neutralidade, com mais crédito do que débito ao longo da cadeia  produtiva.  Isso  significa  assumir  que  o  Brasil  estaria  concedendo  subsídio  econômico  cruzado,  rompendo  diversos  tratados  internacionais  que  impedem  o  subsídio  econômico  a  exportadores.  Resta  claramente  evidenciado,  portanto,  que  descabe  o  aproveitamento  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  relativamente a mercadorias adquiridas sem tributação, para fim  específico de exportação.  Isso  transcende  a  existência  de  regra  expressa:  decorre  da  própria  natureza  econômica  da  não  cumulatividade.  Fincar­se  na existência de regra expressa, a rigor, seria tomar a forma em  detrimento  do  conteúdo,  com  reflexos  inclusive  no  direito  concorrencial internacional.  De  tudo  isso  se  conclui  que  não  assiste  direito  à  Recorrente  pretender  compensar  débitos  com  alegados  créditos  de  PIS  oriundos de aquisições de mercadorias com o  fim específico de  exportação,  por  tratar­se  de  caso  de  não­incidência  que,  por  consequência natural do regime da não­cumulatividade, não dá  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora adquirente de mercadorias.  No entanto, após os debates que se seguiram,  iniciei  longa reflexão sobre o  caso, que me levou a questionar inclusive os parâmetros das decisões proferidas no CARF.  Certamente  a  verdade  material  é  sempre  uma  meta  a  ser  atingida,  sendo  todavia sua busca parametrizada por regras que impedem certas considerações pelos julgadores  –  dentre  elas,  questionamentos  sobre  eventuais  considerações  de  inconstitucionalidade  ou  mesmo de justiça provocada pelos efeitos econômicos de certos casos. O art. 62 do RICARF,  por  exemplo,  é  bem  claro  ao  vedar  a  apreciação  de  questões  de  constitucionalidade  pelos  julgadores.  Assim  é  que  em  diversas  situações, mesmo  percebendo  que  o  contribuinte  age  buscando  o  que  entende  ser  justo,  ou  correto,  diante  do  fato  de  que  normas  hajam  sido  infringidas,  nada  resta  ao  julgador  além  de  decidir  o  caso  conforme  o  direito  posto.  Questionamentos de direito justo não comportam ao CARF.  A rigor, mesmo diante de eventual inexistência de regras, e da necessidade de  se  resolver  algum  caso,  há  normas  orientadoras  de  como  se  resolver  a  situação,  no  capítulo  próprio do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração das leis tributárias.  A  posição  de  julgador,  muitas  vezes,  assemelha­se  à  narrada  por  Amartya  Sen  em  sua  obra A  ideia  de  justiça,  ao  narrar  o  dilema  das  concepções  de  justiça  formal  e  consequencialista.  O  julgamento  administrativo  se  comporta  de  modo  semelhante,  ainda  que  sem as imagens terríveis que o Mahabharata traz: o julgamento se atém ao direito posto, tendo  como  limites  externos  os  efeitos  econômicos  diretos  produzidos  pelas  normas  vigentes.  Os  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 116          11 efeitos  econômicos  indiretos,  ou  mediatos,  estão  situados  fora  do  âmbito  de  julgamento  administrativo,  por  aproximarem­se  mais  de  considerações  de  justiça  próprias  do  Poder  Judiciário, ou do meio acadêmico.  Diante  disso,  e  da  inexistência  de  regra  que me  permita  abstrair  do  direito  posto (e das conseqüências fáticas do direito posto que é possível ao CARF apreciar), justifico  a  retificação  do  meu  julgado  na  ponderação  de  que  meu  pressuposto  básico  –  os  efeitos  econômicos  decorrentes  do  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  –  foi  equivocado.  O  voto,  a  bem  da  verdade,  estava  tão  equivocado  quanto  um  que  afastasse  certa  regra  de  imposição  tributária por considerar que seus  efeitos econômicos  são excessivamente danosos  ou injustos.  Assim, cercando­me do direito posto e dos efeitos econômicos diretos desse  direito (limite externo de apreciação de um caso pelo CARF), é de se observar que, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  efetivamente  não  havia  norma  expressa  que  impedisse  o  aproveitamento de créditos, na apuração do PIS devido,  relativo a aquisições de mercadorias  por  comercial  exportadora.  E  mais:  posteriormente,  essa  vedação  veio  a  ocorrer  de  modo  expresso, por intermédio da lei 10.865/2004.  Ora, a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, para operacionalizar a  não  cumulatividade,  dá­se  pela  metodologia  “base  menos  base”,  diferentemente  de  outros  tributos  (como  ICMS  e  IPI)  que  funcionam  pelo  método  imposto  menos  imposto.  É,  nos  dizeres da boa doutrina, metodologia de subtração indireta.  Assim,  diferentemente  de  tributos  cujo  fato  gerador  é  a  saída  das  mercadorias, o PIS e a COFINS  incidem sobre a  receita decorrente dessas operações. Parece  tratar­se do mesmo fato gerador, mas a sutil diferença produz enormes diferenças.  Uma dessas diferenças – e a é a que importa para este momento – é a de que  a  relevância,  para  os  fins  de  não  cumulatividade  tributária,  não  é  o  ter  ou  não  ocorrido  tributação  na  etapa  anterior,  mas  sim  o  haver  ou  não  autorização  para  aproveitamento  dos  créditos.  E não entro no mérito de a autorização ser ou não justa, ou de a vedação ser  ou não  justa. Não é dado ao CARF apreciar esse  tipo de  argumento. Ao contrário,  cabe sim  avaliar se há ou não a autorização.  E no caso em tela, o que se tem concretamente é a  inexistência, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  relativamente às aquisições efetuadas.  Dois pontos merecem ser considerados no caso em tela. O primeiro deles é o  de  que  não  havia  regra,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  impedisse  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  nas  aquisições  de  mercadorias  por  empresa  comercial  exportadora.  Diante da inexistência de vedação ao aproveitamento dos créditos, a decisão  que  venha  a  restringi­lo  é,  a  bem  da  verdade,  contra  legem,  merecendo  reparos  à  luz  da  legalidade.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12  Indo  mais  além,  é  bastante  plausível  a  interpretação  que  considere  que  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  expressamente  autorizava  a  utilização  das  despesas  destinadas  a  aquisição  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  na  apuração  do  PIS  devido  por  comercial  exportadora  (diante  da  expressão  poderá  descontar  créditos calculados com relação a bens adquiridos para revenda), como se vê:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o  A rigor, a própria edição de norma posterior que vedasse a utilização desses  créditos espelha que o ordenamento jurídico anterior era o de permissibilidade.  Some­se a isso (e então chegamos ao segundo ponto de ponderação) o fato de  que  o  art.  105  do  CTN  impõe  a  aplicação  sempre  prospectiva  da  norma  tributária,  sendo  reforçado  pelo  art.  144  do  mesmo  diploma,  que  impõe  a  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores na atividade de lançamento.  Decerto  que  estamos  diante  de  procedimento  destinado  a  revisar  compensação realizada pelo sujeito passivo, mas o certo é que tanto o art. 105 quanto o art. 144  do CTN auxiliam  a  compor  a  árdua  tarefa da  lei  complementar  em  regular  as  limitações  ao  poder de tributar – e aí temos uma clara manifestação da irretroatividade das leis tributárias.  Seguramente a restrição ao aproveitamento dos créditos implicará a aplicação  retroativa de uma norma que efetivamente só pode produzir efeitos futuros. E isso não pode ser  considerado  razoável,  especialmente  porque  a  lei  10.865/2004  não  previu  (como,  aliás,  nem  poderia) aplicação retroativa, nem mesmo se destinava a interpretar normas anteriores de modo  a viabilizar o raciocínio do art. 106, I, do CTN.  Assim  sendo,  a  pura  aquisição  de mercadorias  destinadas  a  exportação  por  empresa comercial exportadora, antes da vedação  imposta pela  lei 10865/2004, não pode ser  considerada irregular.  Por  outro  lado,  as  mercadorias  adquiridas  com  finalidade  de  exportação,  objeto da presente celeuma, além de açúcar, eram sempre álcool etílico, o qual pode ser anidro  carburante ou hidratado carburante (AEAC ou AEHC).  Quanto ao álcool, a Recorrente não argüiu nos autos acerca da legitimidade  do aproveitamento de créditos de PIS relativamente ao AEAC ou AEHC. Apenas em sede de  memorial  traz  argumentos  quanto  à  legitimidade  de  seu  procedimento,  dos  quais  destaco  o  seguinte excerto:  Desta  forma,  conclui­se  que  o  Álcool  Etílico  (  anidro  ou  hidratado) exportado pela Recorrente não está sujeito às normas  da  ANP,  por  não  se  destinar  a  distribuidores  de  combustíveis  estabelecidos no país, razão pela qual não pode ser enquadrado  na  Lei  n.  9847/99  e  muito  menos  considerado  como  “fins  carburantes”, de que resulta a impossibilidade de submetê­lo ao  regime monofásico das contribuições sociais.  Ao meu ver, não merece guarida a consideração da Recorrente. A monofasia  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  álcool  etílico,  instituída  pela  lei  10.147/2000,  independe  da  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 117          13 destinação da sua produção – mercado interno ou externo. Trata­se de regime tributário próprio  da mercadoria, seja ela destinada a exportação ou não.  O  argumento  de  estar  ou  não  sujeito  às  normas  da  ANP,  trazido  pela  Recorrente,  não  pode  produzir  efeitos  na  órbita  tributária,  dado  que  não  há  qualquer  norma  tributária que permita tal interpretação.  Assim,  mesmo  reconhecendo  que  a  decisão  recorrida  pecou  por  vedar  o  aproveitamento  dos  créditos  por  uma  questão  formal  –  a  aquisição  de  mercadorias  com  finalidade de exportação por empresa comercial exportadora –, a conclusão de impossibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de tributação é inescapável.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  parcialmente  provido  o  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer  a  legitimidade dos créditos relativos às aquisições de açúcar realizadas pela Recorrente.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar realizadas pela Recorrente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  presente  lide  integra  um  dos  seis  processos  em  nome  de  Crystalsev  Comércio  e  Representações  Ltda.,  julgados  neste  colegiado,  os  quais,  por  terem  o  mesmo  objeto, serão tratados de forma conjunta neste voto.   Assim,  refiro­me  aos  processos  nos  13856.000239/2004­01,  13856.000240/2004­27, 13856.000241/2004­71, 13856.000242/2004­16, 13856.000243/2004­ 61, 13856.000244/2004­13, os quais, de acordo com as correspondentes decisões de primeira  instância,  foram  formalizados  para  discutir  a  não­homologação  de  compensações  pleiteadas  pela  recorrente,  cujo  direito  creditório  alegado  diz  respeito  a  suposto  saldo  credor  do  PIS  relativo a receitas de exportação, apuradas segundo o regime de incidência não­cumulativa, e  correspondentes,  respectivamente,  aos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Conforme relatórios objeto das decisões recorridas, os créditos do PIS foram  calculados em relação a produtos adquiridos com isenção destinados à exportação, bem como  em relação a despesas de armazenagem e  fretes. Os correspondentes valores  foram, contudo,  glosados,  com  a  consequente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  sob  o  fundamento  de  que  “haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício,  tanto  na  manutenção dos créditos para o  fornecedor da  interessada, quanto para ela, ao revender as  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14  mercadorias para o mercado externo, o que caracterizaria novo benefício fiscal sem previsão  legal”.  Ademais,  a  empresa  considerou  como  receitas  de  exportação  valores  não  correspondentes  aos  consignados  nas  notas  fiscais,  tais  como  complementos  de  preço  e  variações cambiais, tributáveis pelo PIS.  Inconformada, a recorrente alega, em síntese:  a) que  as  correspondentes  lides  não  dizem  respeito  a  diferenças  nos  preços  consignados nas notas fiscais (complementos de preço, variações cambiais),  mas  unicamente  à  inexistência  de  direito  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias sem incidência do PIS;   b)  que  a  receita  de  exportação  só  deve  ser  considerada  no  momento  da  transferência  da  propriedade,  devendo  ser  admitidos,  até  então,  os  ajustes:  variação cambial e apuração do preço da mercadoria a posteriori;  c) que o artigo 3o da Lei 10.637/02, na sua redação original, não trazia óbice  à  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  das  comerciais  exportadoras;  d) que o disposto no artigo 6o, § 4o, da Lei no 10.833/03, segundo o qual o  direito  de  utilizar  o  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que tenha adquirido mercadorias com fins específicos de exportação, passou  a produzir efeitos apenas a partir de 1o/02/2004.  Sobre  a  alegação  de  que  a  lide  não  englobaria  as  diferenças  de  preços  consignadas  nas  notas  fiscais,  penso  diferentemente  do  i.  relator.  Quanto  às  despesas  com  armazenagem  e  fretes,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  29  e  93  do  processo  13856.000239/2004­01,  tais  despesas  não  foram  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2003,  razão pela qual não há porque se pronunciar a respeito delas, posto que não estão envolvidas no  litígio (não há glosa a ser examinada). O mesmo se diga em relação a variações cambiais ou  quaisquer outras despesas, também não incluídas na base de cálculo da contribuição no ano de  2003.   Aliás,  é  isso  que  se  extrai  do  “Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal”, onde se vê, notadamente às fls. 5 a 7, que tais glosas não são discutidas em relação ao  ano de 2003 (v. fls. 99 a 101 do processo 13856.000239/2004­01).  Passemos,  pois,  para  o  exame  da  lide,  o  qual,  como  se  vê,  é  restrito  ao  aduzido direito creditório do PIS pela aquisição de produtos adquiridos com isenção destinados  à exportação.  O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep (e  para a COFINS) foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 118          15 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 3o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo 3o,  § 1o,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas  leis,  em  seus  correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição  (§  2º,  inciso  II,  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Tal alteração normativa, no caso do PIS, passou a viger a partir de 1º de  agosto de 2004, conforme artigo 46, inciso IV, da Lei nº 10.865/20041, segundo o qual referida  alteração passaria a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de  sua publicação, que, no caso, ocorreu em 30/04/2004 (para a COFINS, os efeitos foram a partir  de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/20032).  A  tese sustentada pela defesa se alicerça, exatamente, no argumento de que  referida  alteração  normativa  não  poderia  atingir  os  fatos  geradores  em  litígio,  que,  como  ressaltado, dizem  respeito  ao PIS dos meses de  abril,  novembro, outubro,  dezembro, maio  e  março, todos do ano de 2003.  Na  primeira  versão  do  voto  do  i.  conselheiro  relator,  este,  relativamente  à  finalidade da sistemática não­cumulativa do PIS, ressaltou que tal desiderato “pressupõe para  fins de geração de crédito do tributo, a incidência desta [da contribuição], senão econômica,  ao menos  juridicamente,  em  etapa  anterior,  compensando­se  assim  o  valor  da  contribuição                                                              1   Lei 10.865, de 30/04/2004  Art. 37. Os arts. 1o, 2 o, 3 o, 5 o, 5 oA e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a  seguinte redação:  [...]      "Art. 3o.....................................................................       [...]      § 2o Não dará direito a crédito o valor:       [...]      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.      ....................................................................." (NR)  [...]  Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o  disposto:  [...]  IV – nos arts. 1o, 2 o, 3 o e 11 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta  Lei.    2   Lei 10.833, de 29/12/2003     Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:     I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16  devida com o montante cobrado na operação anterior, no intuito de incentivar determinados  setores da economia, bem como desonerar os contribuintes do efeito cascata  impingido pela  sistemática cumulativa, de modo a contribuir com a neutralidade tributária”.  Nesta sessão de julgamento, todavia, o i. colega reconsiderou e passou a dar  parcial  provimento  ao  recurso  sob  o  fundamento  de  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, inexistia norma expressa que impedisse o aproveitamento dos créditos na apuração  do PIS devido relativamente a aquisições de mercadorias por comercial exportadora. Acolheu,  portanto,  a  tese  defendida  pela  reclamante,  segundo  a  qual  vedação  nesse  sentido  só  teria  passado a viger a partir da edição da Lei no 10.865/2004.  Pelas razões que passo a expor, peço vênia para discordar.  Primeiramente,  entendo  que  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (PIS e COFINS) pressupõe, efetivamente, a incidência do tributo em  etapa anterior. Exatamente para evitar a incidência em cascata do tributo na cadeia produtiva  foi  que  o  legislador  criou  o  regime  em  tela,  por meio  do  qual  viabilizou  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa  com a contribuição  anteriormente exigida na  etapa  anterior do ciclo produtivo do bem ou serviço.   Tal  entendimento  se  extrai,  primeiramente,  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  20023  –  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002 –, conforme excertos a seguir reproduzidos:  [...]  2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade  Fiscal. Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  4.  Cumpre  esclarecer  que  qualquer  alteração  que  tenha  por  premissa  manter  o  montante  arrecadado  implica,  necessariamente,  a  redistribuição  da  carga  tributária  entre  setores.  5.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constata­se  uma  significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo  proposto,  não  resultaria  em  transferência  de  créditos,  porquanto não estão  sujeitos à  tributação  –  como é o  caso de  insumos adquiridos de pessoas físicas.                                                              3 Fonte: http://www.fazenda.gov.br/portugues/releases/2002/r020903_em.asp (acesso em 30/08/2012, às 12:00).    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 119          17 Isto  posto,  optou­se  por  conceder  um  crédito  presumido  no  montante correspondente a  setenta por cento das aquisições de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos.  Esse  crédito  presumido  será  adicionado  aos  créditos  naturalmente  já  admitidos  no  modelo.  Para  fins  de  controle  do  crédito  presumido,  a  Secretaria  da  Receita Federal poderá estabelecer  limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com a  incidência  não  cumulativa  do PIS/Pasep,  foram excluídos  do modelo,  em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.  [...]  (grifos e destaques nossos)  Da exposição de motivos da MP no 66/2002 destacamos o disposto em seu  item 2, que é explícito quando se refere à introdução da sistemática de cobrança “em regime de  valor  agregado”  –  com  a  compensação  do  que  foi  pago  na  etapa  anterior,  portanto  –,  bem  como as razões apostas no item 5, e seu correspondente subitem 1, onde o Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda justifica a criação de um crédito presumido para o setor agroindustrial em vista da  normalmente significativa aquisição de insumos, por parte dessas empresas, de pessoas físicas,  as quais, por não estarem sujeitas à contribuição, inviabilizam a transferência de créditos  (e isso ocorre, precisamente, porque não há o que se transferir). Assim, para estimular tal  setor e “minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos” (já que a empresa, repita­se, não se  credita de contribuição pelas aquisições de pessoas físicas), é que foi criado um mecanismo de  concessão de  crédito presumido  para a  empresa  agroindustrial,  que,  a  rigor,  nada  tem a ver  com o regime compensatório da não­cumulatividade (vide § 5º do artigo 3o da MP 66/20024).  Continuando  com  fundamentos  adicionais  que  me  fazem  decidir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  guerreado,  chamo  atenção  para  o  disposto no artigo 5o da Lei no 10.637/2002 (redação original):  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;                                                              4  §  5º  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  11,  e  nos  códigos  0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul,  destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   (grifo nosso)  O  artigo  5o  da  Lei  no  10.637/2002  relaciona  as  hipóteses  em  que  não  há  incidência  do  PIS.  Dentre  elas,  chamamos  atenção  para  o  disposto  nos  incisos  I  e  III,  que  contemplam  a  exportação  de  mercadorias  bem  como  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.   Na  seqüência,  temos  o  preceito  de  que  trata  o  §  1o,  segundo  o  qual,  na  hipótese do referenciado dispositivo (artigo 5o), “a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3o  para  fins  de”:  a)  dedução  da  contribuição  a  recolher  (inciso I do § 1o), ou; b) para compensação com outros débitos tributários próprios (inciso II do  § 1o).   Como se vê, a possibilidade de desconto de créditos calculados na forma do  artigo 3o da lei em evidência, para as hipóteses de que trata o artigo 5o (que, como ressaltado,  contempla a não incidência do PIS em relação à exportação de mercadorias e às vendas para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação),  é  limitada  à  “pessoa  jurídica  vendedora”  (§  1o),  em  outras  palavras,  à  pessoa  jurídica  que  vende  para  “empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não­cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5o da Lei no 10.637/2002, só permite a utilização de crédito pela pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  –  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade em que haja nova utilização de crédito pela comercial exportadora, crédito este já  contemplado em relação à empresa que vendeu os produtos à primeira com o fim específico de  exportação.  Vale  lembrar  ainda  o  disposto  no  caput  do  artigo  7o  da  mesma  Lei  no  10.637/2002  (abaixo  transcrito),  que  reforçando  o  entendimento  de  que  o  encerramento  da  cadeia da não­cumulatividade se dá no vendedor à comercial exportadora, exige, da comercial  exportadora adquirente de produtos para exportação que não os exportou no prazo de 180 dias,  o recolhimento dos tributos não pagos pela empresa vendedora.  Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13856.000241/2004­71  Acórdão n.º 3802­001.198  S3­TE02  Fl. 120          19 exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Por fim, quanto à inovação legislativa objeto da Lei no 10.865/2004, que, no  §  2o  do  artigo  3o  da Lei  no  10.637/2002,  inseriu  hipótese de  vedação  ao  crédito  quando  “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, tal dispositivo legal  objetivou alcançar as transações realizadas no mercado interno, já que, em relação às empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  de  produtos  destinados  especificamente  à  exportação,  a  vedação  a  quaisquer  créditos  já  estava  prevista  na  redação  original  da  Lei  no  10.637/2002,  conforme demonstrado.  Uma vez comprovada a impossibilidade de creditamento do PIS por empresa  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos  destinados  especificamente  para  exportação,  irrelevante qualquer análise adicional concernente à natureza do produto comercializado.  Com  essas  razões,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10909.004753/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA TRANSPORTADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, em caso de descumprimento da obrigação de registrar o embarque no Siscomex, prazo e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula nº 49, CARF).
Numero da decisão: 3802-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Celani que dava provimento ao apelo recursal. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004753/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.760  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA TRANSPORTADA.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº 37/66, em caso de descumprimento da obrigação de registrar o embarque  no Siscomex, prazo e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula nº 49,  CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Celani  que  dava  provimento  ao  apelo  recursal.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 47 53 /2 00 9- 61 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.      Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­27.131, proferido em primeira instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM FLORIANOPÓLIS – DRJ/FNS, que julgou parcialmente improcedente a  Impugnação apresentada, mantendo, em parte, o crédito tributário exigido.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Impugnação,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:   “O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  R$690.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as  informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  o  que  dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­ lei 37, de 1996, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833,  de 2003.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02/05),  as  informações  foram  registradas  pelo  autuado  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994,  com a  redação dada  pela  IN SRF nº 510, de 2005. A auditoria  informa que a multa  pela infração deve ser aplicada uma vez por transportador e por  veículo,  nos  termos  da  legislação,  em  cada  embarque,  sendo  irrelevante  o  número  de  despachos  de  exportação  que  tiverem  seus  dados  informados  fora  do  prazo,  conforme  as  telas  extraídas  do  Siscomex,  e  que  na  planilha  (fls.  06/09)  consta  apenas  um  dos  despachos  de  exportação  por  navio  para  caracterizar a infração.  Intimada  do  lançamento  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 318/345, na qual, em breve síntese:  Alega,  preliminarmente,  a  sua  ilegitimidade  passiva,  pois,  em  grande parte dos casos, atuou como agente de navegação e não  como  transportador  marítimo,  sendo  mero  mandatário  deste.  Afirma  que  é  o  transportador  o  responsável  pela  informação,  Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por  obrigações imputáveis ao transportador (mandante), sob pena de  afronta a diversos artigos legais e à Constituição Federal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.760  S3­TE02  Fl. 112          3 Aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  vício  formal,  pois  a  descrição  dos  fatos  foi  realizado  de  forma  incompleta  e  incorreta,  por  ter­lhe  atribuído  a qualidade  de  transportador  e  por  pretender  atuá­la  por  faltas  do  transportador.  Além  disto,  não  foram  apresentadas  as  datas  dos  fatos  geradores  ou  a  conexão  entre  estes  e  os  documentos  apresentados.  Tais  fatos  ocasionam  a  restrição  ao  exercício  do  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  alega ausência de  tipicidade, pois o  registro houve,  mesmo que a destempo. A conduta da requerente não caracteriza  o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez  que  as  informações  foram  repassadas  à  autoridade  aduaneira  sem  que  houvesse  qualquer  cobrança  ou  exigência  por  parte  dela, o que não pode configurar embaraço à fiscalização.  Além disto,  informa que depende de repasse de  informações do  exportador  para  regularizar  a  situação,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  penalizado.  Relaciona  os  casos  em  que  foram  solicitadas alterações pelos clientes (fls. 338/339) e os casos em  que estes se comprometeram de, eles próprios, apresentarem as  informações à Receita Federal (fls. 339/340).  Afirma  que  não  se  pode  olvidar  dos  casos  em  que  a  própria  Receita Federal concede prazo diferenciado para a prestação de  informações,  tais  como  cargas  refrigeradas,  entre  outras,  enumeradas na planilha à fl. 341.  Argui  que  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  o  que  equivale  a  uma  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Informa que sempre agiu com diligência para com a autoridade  fiscal, mantendo uma postura  íntegra,  no  sentido  de  esclarecer  os fatos e instruir corretamente os procedimentos da fiscalização  exigidos para o caso.  Requer  que  a  presente  infração  seja  anulada  ou  seja  julgada  insubsistente, com o cancelamento das multas.”  O órgão julgador entendeu, com fulcro nos arts. 121, parágrafo único, II, 124,  II e 128 do CTN em conjunto com os arts. 32, II, 37, §1º e 95, II do Decreto nº 37/66, que o  sujeito passivo é legítimo para figurar no pólo passivo do presente processo, uma vez que, na  condição de agente marítimo, a empresa representa o transportador estrangeiro, fazendo­lhe as  vezes e informando no Siscomex os dados relativos às mercadorias exportadas.  Além disso, foi afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, posto  que  o mesmo  “não  contém nenhum defeito  formal  que  decrete  sua  nulidade”  e  “apresenta  a  correta descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração e das exigências impostas”, o  que se evidencia pelo fato de que “a própria impugnação apresentada revela que a interessada é  sabedora dos motivos pelos quais o lançamento foi realizado”.  Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi clara ao afirmar que o cumprimento  da  obrigação  acessória  prescrita  no  art.  37,  §2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/94  não  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  consiste  apenas  em  prestar  informações  no  Siscomex,  mas  também  de  prestá­las  no  prazo  fixado  pela  legislação  vigente,  razão  pela  qual  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  infração imposta.  Por  fim,  a  alegação  de  que  a  transmissão  das  informações  referentes  aos  embarques,  ainda  intempestividade,  configuraria  denúncia  espontânea  a  ensejar  o  cancelamento da multa, na forma do art. 138 do CTN, não foi acolhida, na medida em que “o  registro  dos  dados  de  embarque  após  o  prazo  regularmente  estabelecido  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  aludida  pela  defesa,  mas  sim,  precisamente,  a  conduta  infracional  cominada pela multa regulamentar em relevo”.  Os motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANOPÓLIS – DRJ/FNS para negar  provimento à Impugnação da contribuinte foram sintetizados na forma da ementa que segue:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 18/01/2005 a 29/12/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE. PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior  a  7  dias,  contados  da  data do  efetivo  embarque,  para  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  autônoma, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadoria  destinada  à  exportação,  prestado  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  sanção  visa  a  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e de seus representantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.760  S3­TE02  Fl. 113          5 Da ilegitimidade passiva  Admitida  pela  Recorrente  a  ocorrência  do  registro  a  destempo  das  informações  referentes  aos  embarques  objeto  da  autuação,  a  mesma  pretende  se  eximir  do  pagamento  das  multas  cominadas  alegando  não  ser  a  responsável  pelo  cometimento  das  infrações apontadas pela autoridade.  Isto porque, de acordo com suas afirmações teria atuado em grande parte dos  casos  como  agente  de  navegação  dos  transportadores  MONTEMAR  MARÍTIMA  S/A  e  COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES e não como transportador marítimo,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  penalizada  pelo  descumprimento  de  obrigações  imputáveis  ao  transportador, tendo em vista a inexistência de previsão legal de aplicação de multa em face do  agente.  Aduz  em  seu  favor  que  “não  se  pode  extrapolar  os  limites  de  responsabilidade  e,  muito  menos,  atribuir  penalidades  a  quem,  de  acordo  com  a  própria  legislação não era o sujeito passivo do dever de prestar informações.”.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  das  telas  de  consulta  do  Siscomex  que,  diferentemente do que alega a Recorrente,  a mesma consta  como  “transportador”,  não  tendo  sido acostada aos autos qualquer documentação que confrontasse tal informação.  Outrossim,  o  Decreto­Lei  nº  37/66  em  seu  art.  37,  §1º,  determina  que  “o  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações que executem e respectivas cargas.”, sendo certo que a definição dada ao agente de  carga ao tempo do diploma legal em tela se coaduna com o conceito contemporâneo de agente  de navegação.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  800/07,  o  agente  de  navegação  passou  expressamente  a  responder  como  representante da empresa de navegação, cabendo­lhe prestar as informações pertinentes e arcar  com as penalidades decorrentes de seu descumprimento, como se infere da leitura conjunta dos  arts. 5º e 6º do referido ato normativo, in verbis:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre  veículo  e  as  cargas  nacional,  estrangeira  e  de  passagem  nele  transportadas,  para  cada  escala  da  embarcação  em  porto  alfandegado.  Assim sendo, por ausência de provas hábeis e  idôneas para comprovarem a  alegação da Recorrente de que atuou nos embarques englobados pelo Auto de Infração como  agente de navegação e considerando que o agente marítimo  responde como representante do  transportador  internacional  no Brasil  quando  no  exercício  exclusivo  e  próprio,  não  acolho  o  argumento da Recorrente.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Da  nulidade  do  auto  de  infração  e  da  não  caracterização  da  infração  imposta  Segundo defendido pela Recorrente o Auto de Infração seria nulo posto que  não  foram atendidos os  requisitos  do  art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  sobretudo a descrição  dos fatos, e que, por isso, teria sido cerceado seu direito de defesa, sendo ofendidos as garantias  da ampla defesa e do contraditório.  O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O  Auto  de  Infração  guerreado  preencheu  todas  as  formalidades  exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito ensejadores da cobrança, fornecendo à  contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa.  Logo, ante a inexistência de vício capaz de macular o lançamento e as demais  fases do presente processo de nulidade,  rejeito os argumentos aventados pelo  sujeito passivo  nesse sentido.  Além  desta  preliminar  de  nulidade,  arguiu  a  Recorrente  que  não  restou  caracterizada  a  infração  imposta,  na medida  em  que  a multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e  do  Decreto  nº  37/66  se  aplica  aos  casos  em  que  não  for  prestada  informação  sobre  veículo  ou  carga,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  posto  que  a  contribuinte  prestou  todas  as  informações  devidas de forma espontânea, ainda que a destempo.  Deste modo, não houve embaraço à atividade de fiscalização aduaneira como  descrito no art. 44 da Instrução Normativa nº 28/94, uma vez que o transportador, através de  seu  agente,  buscou  sanar  eventuais  equívocos  prestando  a  informação  antes  mesmo  que  a  fiscalização tomasse conhecimento do fato.  A  argumentação  é  refutada  pela  perfunctória  leitura  do  indigitado  art.  107,  IV, e do Decreto nº 37/66, oportunamente transcrito a seguir:  Art. 107 Aplicam­se ainda aas seguintes multas:  (...)  IV – de R$5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifou­se)  É  claro,  portanto,  que  a  intempestividade  da  prestação  de  informações  à  Receita Federal do Brasil é tal como a sua ausência, infração tipificada, não assistindo razão à  Recorrente quando alega a não caracterização da infração imposta.  Da denúncia espontânea  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 3802­001.760  S3­TE02  Fl. 114          7 Por fim, a Recorrente busca o cancelamento do Auto de Infração em debate  por entender que “eventual infração ficaria descaracterizada por ter ocorrido a comunicação ao  órgão responsável ANTES do início de procedimento fiscal, razão pela qual não se pode falar  na aplicação da multa prevista no Decreto­Lei 37/66”.  Neste  espeque,  defende  a  aplicação  do  art.  138,  do  CTN  e  do  art.  102  do  Decreto­lei nº 37/66, assim redigidos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A motivação da Recorrente é infundada a todas as luzes, uma vez que o caso  presente versa sobre a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória formal e  autônoma  de  prestar  informações  na  forma  e  prazos  instituídos  pela  RFB,  que  não  possui  vínculo direto com a existência de qualquer fato gerador de tributo, hipótese em que é afastada  a aplicação do art. 138, do CTN e, via de consequência a do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Tal entendimento, além de pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, já foi  sumulado  por  este  E.  Colegiado  na  forma  da  Súmula  nº  49,  segundo  a  qual  “a  denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.”   Deste modo, não merece guarida a alegação da Recorrente.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.724675/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO. ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724675/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAL GILRAT  Recorrente  CIELOS DEL PERU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  GERENCIAMENTO  INADEQUADO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL.  É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria  especial,  se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 75 /2 01 1- 90 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75% e, em relação a autuação por omissão de fatos geradores em GFIP,  para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas à parcela desses segurados não descontada,  não  recolhida  em  época  própria,  e  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  bem  como  o  respectivo  adicional  à  aposentadoria  especial  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2007 a 13/2008, decorrentes da remuneração do  segurado  Sr.  Ricardo  Pascoal  Rubio,  em  face  de  sentença  trabalhista  exarada  nos  autos  do  processo judicial nº 001080082.2008.5.15.0093.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1)  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.340.179­5:  abrange  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho GILRAT.  Abrange os seguintes levantamentos e suas características:  a) Levantamento "PT1" multa de ofício período de 01/2007 a 08/2007:  tem  por base de cálculo as remunerações devidas ao segurado empregado Ricardo Pascoal Rubio, e  aferidas,  conforme  determinadas  pela  Justiça  do  Trabalho,  nos  autos  do  processo  de  reclamação trabalhista nº 001080082.2008.5.15.0093 (6a. Vara do Trabalho de Campinas).  b)  Levantamento  "PR1"  multa  de  ofício  período  de  01/2007  a  08/2007:  refere­se  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, mediante  a  cobrança de  alíquota  adicional de 4%. Tem por  base de cálculo  as  remunerações devidas  ao  segurado empregado Ricardo Pascoal Rubio, e aferidas, conforme determinadas pela Justiça do  Trabalho, nos autos do processo de reclamação trabalhista nº 001080082.2008.5.15.0093 (6a.  Vara do Trabalho de Campinas).  c)  Levantamento  "DAL"  Diferença  de  Acréscimos  Legais:  refere­se  às  competências 12/2007, 01 e 03/2008, onde os recolhimentos espontâneos constantes das Guias  da  Previdência  Social  GPS  apresentadas  pelo  contribuinte  ou  extraídas  dos  sistemas  Informatizados da Receita Federal apresentaram divergências nos valores recolhidos.  d)  Levantamento  “ROI”  multa  de  ofício  período  de  01/2007  a  10/2008:  refere­se ao percentual adicional (4%) relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  Constitui  bases  de  cálculos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas folhas de pagamentos, relativamente ao Departamento de Trafego. Sustenta que os valores  declarados em GFIP, não integram o lançamento.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  fiscalização  descreve  vários  aspectos  aos  documentos  relativos  ao  gerenciamento  de  riscos  ocupacionais  realizado  pelo  contribuinte,  aduzindo  informações  específicas relativas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Prevenção de  Riscos Ocupacionais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  e  Laudo  Técnico  das  Condições  de  Ambiente  do  Trabalho  (LTCAT).  Em  face  da  análise  levada a efeito, conclui a fiscalização:  “Em  Nenhum  Relatório,  PPRA,  PCMSO,  PPP  ou  LTCAT  apresentado,  foi  identificado  a  função  de  Mecânico  de  Aeronaves, manutenção de Aeronaves, etc... Porém é certo que  existia essa função, tanto que na fls n. 17 do L.R.E. n.001,(cópia  anexa)  existe  um  registro,  desde  02/01/2004  até  14/08/2007  numa  função  que  reabastece  a  aeronave  com  querosene  de  aviação QAV1, e tem contato direto com graxas e óleos.  Os itens acima deixam evidenciados, que existem trabalhadores  expostos  permanentemente  a  agentes  nocivos  prejudiciais  a  saúde, de maneira não eventual ou  intermitente. Ainda, quando  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal n. 003 de 03/08/2011,  a fazer a "indicação dos funcionários que tenham atividades nas  áreas de depósitos, armazenamento e manipulação de produtos  químicos,  bem  como  os  que  operam  com  manutenções  e  abastecimentos  das  aeronaves"  em  29/08/2011,  não  o  fez  !.  Somente em 10/10/2011 identifica que para este item solicitado,  havia um funcionário que era mecânico de aeronaves.  Os  relatórios  anuais  do  PCMSO  quando  apresentados,  denunciam que nem mesmo os trabalhadores que estão expostos  a um nível de ruído acima dos  limites de tolerância,  fizeram os  exames mínimos que a legislação obriga, ou seja, que nem todos  os trabalhadores estão sendo monitorados;  4.  Os  monitoramentos  realizados  e  apresentados  nesta  Ação,  indicam falhas no gerenciamento dos Riscos Ocupacionais, pois  nenhum laudo para agentes químicos foi apresentado;  5.  A  inconsistência  entre  LAUDOS/PPRA  E  PCMSO,  apresentadas,  impedem  que  medidas  eficazes  de  controle  dos  agentes nocivos sejam implementadas, monitoradas e avaliadas.  6.  A  informação  declarada  em  Guias  De  Recolhimento  Do  Fundo  De  Garantia  Do  Tempo  De  Serviço  e  informações  a  previdência  GFIP,  relativa  a  exposição  a  agentes  nocivos  é  totalmente  conflitante  com  a  realidade  aqui  apresentada,  ao  informar que nenhum empregado está exposto a agente nocivo,  informação  esta  que  nos  parece  ter  intuito  único  de  elidir  da  tributação do adicional do RAT;  As  Avaliações  e  Laudos  informam  que  a  empresa  fornece  protetores  auriculares  aos  trabalhadores  expostos  a  ruído,  recomenda  o  uso  de  filtro  respiratório  no  manuseio  e  na  presença  de  riscos  químicos,  porém  isto  não  é  garantia,  nem  certeza da atenuação desejada.  Não discute, nem leva à ClPA os resultados dos monitoramentos,  as  avaliações,  os  reconhecimentos  de  riscos,  nem  deixa  que  funcionários discutam tais ações no PPRA, pois, entre os Planos  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 4          5 De Ações Corretivas apresentadas, não foi encontrada nenhuma  que abordasse estes assuntos;  F. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  A  Legislação  Previdenciária  considera  condição  especial,  ensejadora do direito à aposentadoria especial, a exposição do  trabalhador de forma habitual e permanente a um nível médio de  ruído acima de 90 dB(A) durante uma jornada de trabalho de 8h,  ou  a  dose  equivalente,  ou  mesmo  a  exposição  a  agentes  Químicos acima de limites toleráveis.  Esta  auditoria,  com  base  em  tudo  o  que  já  foi  aqui  exposto,  conclui  que  não  há  suporte  nos  documentos  e  informações  apresentados para endossar as declarações via GFIP, de que a  empresa não expõe seus trabalhadores a nível de ruído e agentes  químicos acima do limite de tolerância. Muito pelo contrário.  Assim,  face  ao  disposto  aqui,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade de validação dos dados ali confessados, em razão  da completa falta de suportabilidade documental dos elementos  apresentados,  e  por  conseqüência  a  mínima  demonstração  de  coerência  entre  os  documentos  primários  de  informação  e  a  GFIP.  4.Destarte,  cabe  a  esta  auditoria  fazer  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional  referente  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  ex  vi  do  art.  57,  §  6.°  da  Lei  n.°  8.213/91,  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n.°  9.732/98;  c/c  o  parágrafo terceiro do art. 33 da Lei n.° 8.212/91, e do art. 233  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.° 3.048/99.”  2) Auto de Infração Al DEBCAD nº 37.340.181­7: abrange contribuições à  Seguridade  Social  devidas  por  segurados  empregados,  não  objeto  de  desconto  por  parte  do  contribuinte. Constante do levantamento "PT1".  3)  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.340.180­9:  abrange  contribuições  devidas aos Terceiros FNDE Salário­educação, INCRA, e Fundo Aeroviário, incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada a seus empregados, declaradas pelo contribuinte em suas folhas  de  pagamentos  e  nos  autos  do  processo  de  reclamação  trabalhista  nº  001080082.2008.5.15.0093  (6a. Vara do Trabalho de Campinas). Constante do  levantamento  "PT1".  Considerando as alterações da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009, e em atenção ao disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 da Lei  5.172/1966 Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente,  tendo sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte. Conforme Comparativo  das multas, anexo, a multa de Ofício, neste caso é mais benéfica que a Multa Antiga, para todo  o período.  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 587/610) – acompanhados  de anexos –, alegando, em síntese, que:  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.340.179­5  1.  A  fiscalização  entendeu  como  correto  determinar  a  majoração  da  tributação supostamente devida pela impugnante, em razão do suposto  risco a que o trabalhador Sr. Ricardo Pascoal Rubio estava exposto no  seu  ambiente  laboral;  que  as  considerações  da  fiscalização  são  totalmente insubsistentes;  2.  No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP aduz  que  todas  as  informações  necessárias  foram  apresentadas  pela  impugnante; que a função exercida pelo Sr. Ricardo Rubio foi descrita  pelo Sr. Perito o Judicial nos autos da reclamação trabalhista como a  de  supervisão  da  equipe  de  abastecimento;  cita  pronunciamento  do  Expert  judicial; que não há que se falar em ausência de informações  quanto às funções exercidas pelo referido segurado e tampouco sobre  eventual  exposição  à  atividade  perigosa;  que  o  segurado  não  executava efetivamente a função de abastecimento das aeronaves, não  estando, portanto, submetido ao suposto risco de manuseio de produto  inflamável,  como  afirma  a  fiscalização;  que  o  segurado  exercia  a  função de supervisor desde 15/08/2007; que a função de mecânico de  aeronaves não era mais exercida pelo mesmo desde 14/08/2007; que  tal  fato  consta  da  sentença  proferida  na  reclamação  trabalhista;  cita  parte do ato judicial. Não se pode confundir as funções exercidas por  um mecânico,  com a  função  exercida  pelo  supervisor  de  operações;  que, na primeira, o risco é inerente a função exercida, uma vez que o  colaborador  está  diretamente  em  contato  com  condições  adversas  a  salubridade  no  ambiente  de  trabalho;  que,  na  segunda,  a  função  de  supervisor implica em exercer atividades tais delegar e supervisionar  as atribuições realizadas pelos mecânicos;  3.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  não  possui  competência  para  enquadrar  qualquer  colaborador,  em  qualquer  nível  função  para  auferir periculosidade; que nem mesmo houve pelo Auditor qualquer  inspeção  no  local  de  trabalho  em  relação  às  funções  exercidas  pelo  segurado;  que,  para  se  configurar  atividade  em  condição  perigosa  é  necessária  a  comprovação,  por  intermédio  de  perícia  técnica  especializada, do contato permanente com inflamáveis ou explosivos  em condições de risco acentuado, conforme determina o artigo 193 da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que  transcreve; que, não  obstante a ausência de comprovação nos presente autos de realização  de  vistoria  técnica  especializada,  em  momento  algum  nos  autos  da  mencionada  reclamação  trabalhista  restou  comprovado  que  o  segurado  experimentou  a  condição  de  risco  acentuado;  que,  ao  contrário, perícia técnica realizada nos autos da reclamação trabalhista  assevera  que  a  partir  de  15/08/2007  o  segurado  exercia  o  cargo  de  supervisor,  não  tendo,  portanto,  contato  direto  com  as  supostas  substâncias  inflamáveis;  cita  julgados;  invoca  a  Súmula  nº  364  do  Tribunal Superior do Trabalho – TST;  4.  Pelo  fato  do  segurado  exercer  a  função  de  supervisor  a  partir  de  15/08/2007, antes desse período não há que se  falar em exposição à  situações de risco porque nenhuma carga considerada perigosa entra  ou sai do aeroporto de Viracopos sem que esteja embalada de acordo  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 5          7 com as normas técnicas; que o mesmo se diz quanto ao seu manuseio,  que  é  realizado  por  funcionários  especializados  da  Infraero, motivo  pelo qual recebem adicional de periculosidade; transcreve o item 6.1  da  IAC  n°  1531001  que  trata  das  orientações  para  o  transporte  de  artigos perigosos em aeronaves civis (capítulo que trata do manuseio,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  dos  artigos  perigosos);  que,  nos  termos  do  item  4  da  NR  n°  16,  o  manuseio,  armazenagem  e  transporte  de  líquidos  inflamáveis  em  embalagens  certificadas  não  caracterizam a periculosidade; transcreve o item 4, do anexo 2, da NR  16;  5.  No  que  se  refere  ao  Programa  de Prevenção  de Riscos Ambientais,  sobre  a  afirmação  da  fiscalização  segundo  a  qual  o  nível  de  ruído  chega  a  89  decibéis,  em  situações  de  pico  e  que  esta  seria  uma  exposição  causadora  de  danos  ao  empregado,  a  própria  fiscalização  assevera que tal exposição não é contínua e, ainda, "que a exposição  diária, estão abaixo do limite de tolerância"; que na NR nº 15, editada  pela Portaria GM n:° 3.214; de 08 de junho de 1978, são estabelecidas  as  atividades  e  operações  insalubres  constando  os  limites  de  ruídos  permitidos  para  os  ambientes  de  trabalho;  transcreve;  que  o  fato  de  existir no ambiente de trabalho "PICOS" de ruídos em 89 decibéis não  é  capaz  de  gerar  qualquer  dano  ao  trabalhador;  que  a  impugnante  fornece  todos  os  equipamentos  de  segurança  e  proteção,  suficientes  para a redução da exposição de cada trabalhador;  6.  Em  relação  à  apresentação  de  Laudo  Parcial  pela  impugnante,  tal  alegação  não  prospera;  que  foi  apresentado  Laudos  completos  referentes  ao  ano  de  2007;  que  pelo  item  9.2.1.1  da  Norma  Regulamentar  n°  09,  o PPRA deve  ser  realizado  uma vez  ao  ano  e,  então, apresentado ao órgão competente; que, dessa forma, os laudos  apresentados estão completos e realizados na forma determinada, uma  vez  ao  ano;  em  relação  ao  ano  de  2008,  assim  que  solicitado  à  impugnante  o  PPRA  referente  a  tal  período,  este  será  apresentado  oportunamente;  que  a  permissão  para  apresentação  de  laudo  em  momento oportuno é expresso no Regulamento da Previdência Social  RPS,  em  seu  artigo  291;  que  há  processo  administrativo  específico  para  apurar  o  cumprimento,  pela  impugnante,  de  obrigações  acessórias,  como  a  apresentação  de  Laudos  e  Programas;  requer  a  concessão de prazo suplementar nos autos do processo administrativo  nº  10830.724677/201189,  para  regularizar  a  apresentação  do PPRA,  conforme dispõe o artigo 291, do RPS; que as condições do ambiente  de  trabalho  não  se  alteram  radicalmente,  bastando  por  si  só  os  documentos apresentados no momento oportuno.  DA  ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ADICIONAL  DE 4% DO RAT  1.  O ato normativo que estabelece a alíquota adicional aplicável de RAT  é a Instrução Normativa n° 971/2009; que o artigo 72, § 2°, I, "a" da  IN 971/2009, estabelece que sobre a remuneração dos segurados que  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  exerçam  atividades  em  condições  especiais,  tendo  direito  à  aposentadoria especial por serem expostos a produtos perigosos para  fins  de  determinação  da  contribuição  social,  especificamente,  deve  incidir  a  alíquota  conforme  o  risco  enfrentado;  que  a  fiscalização  violou o princípio da legalidade previsto no texto constitucional, bem  como  no  Código  Tributário  Nacional;  traz  considerações  sobre  o  princípio  da  legalidade,  notadamente,  em  relação  ao  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  artigo  97  do CTN,  concluindo  que  é  descabida  a  aplicação  do  percentual  adicional  da  alíquota  de  4%  relativa  ao  RAT,  uma  vez  que  Instrução  Normativa  não  é  o  instrumento  cabível  para  a  majoração  de  alíquota,  para  fins  tributários; cita julgado administrativo ocorrido nos autos do processo  administrativo  nº  10108.000476/200195,  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, bem assim, julgado judicial;  2.  O  lançamento  abrange  os  anos­calendários  de  2007  e  2008;  que  a  majoração  da  alíquota  do  RAT  decorre  da  Instrução  Normativa  n°.  971/2009; que, portanto, ainda que a majoração fosse amparada pelo  ordenamento jurídico (sendo instituída por meio de lei), necessário se  faz  esclarecer  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  realizado  com  base na lei vigente à época do fato, conforme determina o artigo 144  do CTN; que a alíquota majorada através da Instrução Normativa, se  não  fosse  ilegal,  somente  poderia  gerar  efeitos  para  fatos  geradores  futuros, conforme expressamente previsto pelo artigo. 105 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­38.764  da  6a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  721/741)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que,  com  relação  ao  Levantamento  “ROI”,  foram  excluídos os  valores  lançados nas  competências 12/2007 a 07/2008 e,  para os  levantamentos “PT1” e “PR1”, o lançamento foi declarado nulo nos seguintes termos:  “Ora,  por  força  do  princípio  da  improrrogabilidade  da  jurisdição, os Autos de  Infração merecem ser declarados nulos  em  relação aos  levantamentos “PT1” e “PR1”, uma vez que a  manutenção  das  lavraturas  fiscais  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  tal  qual  posto  nos  autos,  caso  não  haja  pagamento  pelo  contribuinte,  implicará  inscrição  em  Dívida  Ativa  da União,  promovendo­se  a  sua  execução  pela  forma  do  executivo  fiscal  junto  à  Justiça  Federal,  em  violação  à  competência material executiva da Justiça do Trabalho. Também  merece  ser  reconhecida  a  nulidade  em  virtude  de  que  a  tarefa  executiva relativa às contribuições devidas à Seguridade Social,  no  que  tange  às  verbas  reconhecidas  em  processo  trabalhista,  não  pode  ser  delegada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  havendo  vício  de  competência  quando  da  constituição  de  crédito  tributário pelo órgão administrativo.  Pelo  exposto,  harmonizando­se  os  mandamentos  sentenciais  citados,  há  que  se  concluir  que  a  Justiça  do  Trabalho  determinou  que  a  fiscalização  se  ativesse  à  verificação  de  aspectos  não  abrangidos  pela  sentença,  como,  por  exemplo,  a  existência  de  tratamento  irregular  em  relação  a  outros  segurados, ou mesmo irregularidades previdenciárias outras que  não a contida nos autos da reclamação trabalhista.”  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 6          9 A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  em Campinas/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  às  diferenças  de  acréscimos  legais  (levantamento  DAL),  cumpre  esclarecer  os  valores  lançados  decorrem  de  recolhimentos  a  menor  concernente  às  competências 12/2007, 01/2008 e 03/2008, conforme se verifica no Relatório de Diferenças de  Acréscimos Legais, não havendo qualquer vinculação com o levantamento ROI.  Logo, não acato a alegação da Recorrente de que – como os valores apurados  nas competências 12/2007 a 07/2008, levantamento ROI, foram declarados nulos – os valores  apurados  no  levantamento DAL  também  deveriam  ser  declarados  nulos.  Esse  entendimento  decorre do fato de os valores do levantamento DAL estão desvinculados do levantamento ROI.  Além disso, os valores constantes do levantamento DAL são oriundos exclusivamente da multa  aplicada pelo atraso do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art.  34 da Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que foi correta a aplicação da multa pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 7          11 recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  A Recorrente alega que a cobrança do adicional de RAT é indevida, eis  que, em virtude dos laudos técnicos apresentados, houve uma presunção do lançamento  fiscal no enquadramento do trabalhador ao agente nocivo do ambiente de trabalho.  A Recorrente cinge­se a argumentar não ter havido qualquer descontrole no  gerenciamento dos riscos e agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, contudo, sem trazer  aos  autos  comprovação  da  inocorrência dos  fatos devidamente  fundamentados pelo Fisco no  relatório  fiscal,  que  é  a  exposição  dos  segurados  no  setor  Tráfego  e  Operações  (função  de  mecânico  de  aeronaves,  manutenção  de  aeronaves)  ao  agente  nocivo  de  ruído  em  valores  superiores  ao  limite  de  tolerância,  químicos  e  umidade,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT)  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria fiscal.  Verifica­se que a demonstração da efetiva exposição dos segurados ao agente  nocivo  de  ambiente  de  trabalho  foi  feito mediante  formulário  emitido  pela  própria  empresa,  tomando  como  base  os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  expedido  por  médico  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  nos  termos  da  legislação  trabalhista.  Essa situação não significa que a empresa deixou de diligenciar neste sentido,  mas  sim  que,  conforme  colocado  no  decisório  de  primeira  instância,  as  ações  tomadas  ou  omissões  perpetuadas  não  foram  suficientes  a minorar  ou  neutralizar  os  efeitos  dos  riscos  e  agentes nocivos presentes no local de trabalho.  Ademais,  a  Recorrente  não  apresentou,  para  as  competências  01/2007  a  11/2007 e 08/2008 a 12/2008, os documentos referentes ao ambiente de trabalho – tais como os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  PROGRAMA  DE  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  PREVENÇÃO  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  (PPRA)  e  PROGRAMA  DE  CONTROLE  MÉDICO  DE  SAÚDE  OCUPACIONAL  (PCMSO),  deixando  assim  de  comprovar  a  veracidade de suas alegações expostas na peça recursal.  Com o mesmo entendimento, a decisão de primeira  instância manifestou­se  nos seguintes termos:  “[...]  Em  relação  ao  período  no  qual  o  contribuinte  não  apresenta os relatórios relativos ao gerenciamento de risco, com  acerto o lançamento, na exata medida em que o contribuinte não  demonstra  de  forma  completa  a  não  exposição  dos  seus  segurados a agentes nocivos (departamento de tráfego).  (...)  Pelo exposto, tenho que o lançamento somente merece prosperar  em relação ao levantamento “ROI”, e mesmo este, somente em  relação  às  competências  01/2007  a  11/2007  e  08/2008  a  12/2008,  uma  vez  que  não  houve  a  apresentação  de  todos  os  relatórios atinentes ao gerenciamento dos  riscos ambientais do  trabalho,  de  forma  que  não  há  como  se  proceder  à  análise  da  incidência ou não dos adicionais à aposentadoria especial.  Com relação à alíquota adicional destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  o  contribuinte  se  equivoca  ao  entender  como  seu  fundamento  uma  Instrução Normativa,  como  visto,  o  artigo  57,  §  6º,  da  Lei  nº  8.213/91  expressamente  remete  a  cobrança do percentual adicional ao artigo 22,  inciso II da Lei  nº  8.212/91,  de  forma  que  a  previsão  em  Instrução Normativa  encontra devido amparo de legalidade na lei de custeio e na lei  de  benefícios.  Ainda,  os  valores  relativos  ao  levantamento  “ROI”, que está sendo mantido parcialmente neste voto, foram  extraídos  da  folha  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  e  não  relativamente  a  processo  trabalhista,  especificamente  com  relação aos segurados que atuam no setor de tráfego, haja vista  não haver comprovação de controle pleno quanto à exposição a  agentes nocivos em relação a tais segurados. (g.n.) [...]”  A  regra  prevista  no  art.  58  da  Lei  8.213/1991  estabelece  que  a  Recorrente  deverá  elaborar  os  formulários  com  base  em  laudos  técnicos  de  condições  ambientais  do  trabalho,  expedidos  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  nos  termos da legislação trabalhista, fato este não demonstrado pela Recorrente.  Lei 8.213/1991:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos termos da legislação trabalhista.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 8          13 §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo.  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.  Ainda  dentro  desse  contexto  fático  de  saber  se  o  fornecimento  de  equipamento  de  proteção  individual  pela  empresa  ao  segurado  excluiria  ou  não  o  enquadramento  da  atividade  especial,  alinho­me  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  se  pronunciou  no  sentido  de  que  “o  fato  de  a  empresa  fornecer  ao  empregado  o Equipamento  de Proteção  individual  – EPI,  ainda  que  tal  equipamento  seja  devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a  contagem  de  tempo  especial,  devendo  cada  caso  ser  apreciado  em  suas  particularidades  (REsp. 720.082, de 15/12/2005)”.  No  mesmo  caminho  pontifica  o  enunciado  da  Súmula  no  09  da  Turma  Nacional de Uniformização (TNU), do Juizado Especial Federal (JEF), prevendo que “o uso de  Equipamento  de Proteção  individual(EPI),  ainda que  elimine  a  insalubridade,  no  caso  de  exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.  Esclareço ainda que, exceto para o agente nocivo ruído que já o exigia (antes,  foram  utilizados  os  antigos  formulários  SB­40,  DISBES­BE  5235,  DSS­8030  e  DIRBEN  8030),  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT)  passou  a  ser  pressuposto  obrigatório  para  o  preenchimento  do  formulário  com  o  advento  do  Decreto  no  2.172/1997, para o tempo especial a partir de 06/03/1997, que regulamentou nova redação do  artigo 58 da Lei no  8.213/1991, dada pela Lei no  9.528/1997.  Isso  está  em consonância  com  entendimento do STJ (Resp. 354.737, de 18/11/2008).  Dessa  forma,  o  que  se  verifica  dos  presentes  autos,  é  que  a  documentação  carreada  pela  empresa  não  teve  o  condão  de  demonstrar  a  improcedência  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  fiscal,  pois  a  ausência  da  documentação  completa  exigida  pela legislação para a correta demonstração do eficaz gerenciamento dos riscos no ambiente de  trabalho, quais sejam, os  relatórios LTCAT, PPRA, PPP, PCMSO devidamente atualizados e  em consonância um com o outro, não foram produzidos pela Recorrente.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entende­se que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 9          15 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724675/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.736  S2­C4T2  Fl. 10          17 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.907989/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 316          1 315  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907989/2009­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.366  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 89 /2 00 9- 35 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 317          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.460, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso  pagamento  da Cofins  efetuado  a maior,  no montante  de R$ 3.004,00,  cujo  direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 3.288,36.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 318          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.460, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 319          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 320          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 321          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 322          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 323          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907989/2009­35  Acórdão n.º 3803­004.366  S3­TE03  Fl. 324          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.460  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.726367/2011-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.002,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726367/2011­85  Acórdão n.º 1803­001.853  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13984.900116/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 CANCELAMENTO PER/COMP. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 58          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  10328.30137.160104.1.3.04­0313  em  16.01.2004,  fls.  11­15,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  no  valor  original  de  R$2.134,90  efetuado  em  12.08.2002  para  compensação  com  débitos de PIS e de Cofins.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.134,90.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitado  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  16,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 04.06.2008, fls. 02­14, com os argumentos a seguir transcritos.  2. Ocorre  que  o CONTRIBUINTE  apresentou  a  citada  PER/DCOMP  de  n°  08368.28397.210104.1.3.04­5505,  indevidamente,  uma  vez  que  este  optou  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de Pequeno  Porte,  SIMPLES,  bem como quitou  o  respectivo DARF  do  PA  01/07/2002  hora  em  questão,  através  do  Banco  Caixa  Econômica  Federal  no  valor de R$2.134,90 [...], inexistindo desta forma valores a serem compensados bem  como  motivo  para  apresentação  do  referido  PER/DCOMP,  solicitando  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 59          3 compensação,  uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação,  não  eram  devidos, haja vista, reiteramos a opção pelo SIMPLES pelo CONTRIBUINTE.  3.  Sendo  assim,  vimos  informar  e  pedir  o  cancelamento  da  citada  PER/DCOMP,  bem  como  seja  desconsiderada  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  apresentada,  por  tratar­se  apenas  um  engano  fortuito,  sem  qualquer objetivo de ludibriar o fisco, sendo este perfeitamente justificado frente ao  grande número de obrigações acessórias que os contribuintes de maneira geral, tem  para cumprimento com o Fisco.  4. Nesta  linha  temos  o  comentário  do  doutrinador Helio Apoliano,  que  nos  apresenta  um  ótimo  exemplo,  que  se  encaixa  perfeitamente  no  caso  presente,  nos  seguintes termos:  "...A  luz  dos  princípios  citados,  é  licito  afirmar­se  que,  no  exemplo  de  ocorrência de declaração efetuada de forma  incorreta, esta não equivale • ausência  de  informação,  mesmo  restando  incontroverso,  quando  o  contribuinte  esquece  de  discriminar os pagamentos efetuados, sem, contudo, deixar de declarar as despesas  efetuadas com os aludidos pagamentos...."  5. A citação do Nobre Doutrinador, aplica­se integralmente no caso presente  com  o  CONTRIBUINTE.  O  erro  não  impede  que  seja  reconhecido  o  direito.  É  nestes  casos  que  devem  ser  aplicados  os  princípios  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade.  Deverá  a  Administração  Pública  se  ater  aos  princípios  que  norteiam  o  direito  tributário  e  administrativo,  neste  caso,  deverá  se  ater  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade.  A  atuação  da  Administração Pública deve seguir os parâmetros insculpidos nestes princípios, que  censuram  o  ato  administrativo  que  não  guarde  uma  proporção  adequada  entre  os  meios que emprega e o  fim que a  lei almeja alcançar, ainda mais, quando no caso  presente  que  fica  evidente  o  não  prejuízo  ao  Fisco,  ou  o  descumprimento  de  qualquer  norma  por  parte  do  CONTRIBUINTE,  que  pudesse  impor  redução  tributária indevida ou qualquer encargo ao Estado.  6. Verificando­se pontualmente o caso, veremos que o único prejudicado pelo  erro  formal  cometido  foi  o  próprio  CONTRIBUINTE,  que  esta  sofrendo  as  conseqüências,  inclusive  que  o  leva  a  firmar  estas  razões.  Nenhum  terceiro  está  sendo  prejudicado  e  muito  menos  a  União,  pois  o  débito  ora  cobrado  foi  devidamente  quitado,  com  exceção  de  um  equivoco  da  apresentação  da  PER/DCOMP.  Conclui  Ex positis,  invocando os  suplementos  jurídicos  sábios  e  justos  do Eminente  Julgador,  requer  seja  conhecido  e  provido  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [...],  com  o  conseqüente  cancelamento  da  PER/DCOMP  apresentada,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  relativo à competência 02/2003, nos termos das razões e documentos apresentados.  Nesses Termos. Pede Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­25.948, de 16.09.2011, fls. 27­30: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Consta no Voto condutor  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 60          4 Ante o exposto, considerando que o pedido de desistência da compensação foi  formulado após a data de ciência da decisão administrativa que não a homologou, de  se indeferir o requerimento da contribuinte.  Uma vez indeferido o pedido de cancelamento da DComp, cumpre analisar o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  principalmente  em face da alegação da contribuinte de que, no período a que se referem os débitos  incluídos na DComp, era optante pelo Simples.  Em análise  is  informações  cadastrais da  contribuinte,  verifica­se que  ela  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  [processo  nº  13984.001555/2003­45]. Diante dessa situação, a princípio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores  à  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento tem reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização do  pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo para não reconhecer o  direito creditório da contribuinte.  No entanto, conforme evidenciam os Acórdãos juntados ao presente processo,  contra a exclusão do Simples Federal a contribuinte se insurgiu, levando a matéria,  inclusive, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  ­ Carf, o qual manteve a exclusão em Acórdão proferido em março de 2009.  No  presente  caso,  nota­se  que  a  Dcomp  foi  apresentada  em  data  na  qual  a  manifestação contra a exclusão do Simples se encontrava pendente, até mesmo, de  decisão de primeira instância, que só veio a correr em agosto de 2007.  Ou seja, até março de 2009 (quando o Carf proferiu sua decisão), encontrava­ se  pendente  de  decisão  a  exclusão  do Simples Federal,  razão  pela  qual,  à  data  de  apresentação  da  DComp  em  exame  [...],  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  os  pagamentos  como  se  indevidos  fossem  e,  por  consequência,  mostra­se  correto  o  Despacho Decisório  quando  não  reconhece  o  direito  credit6rio  e  não  homologa  a  compensação pleiteada.  Além disso, considerando que o ato de exclusão do Simples, como visto, foi  mantido após ter sido apreciado pelas duas instâncias do contencioso administrativo,  os débitos declarados na DComp estão de acordo com o regime tributário aplicável à  pessoa  jurídica  no  período  em  questão,  fato  que  revela  a  coerência  da  decisão  de  admiti­los com os efeitos próprios de confissão de divida, nos termos do § 6º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  considerando  que  a  DComp  não  pode  ser  cancelada,  e  que  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  deve  ser  declarada  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Notificada  em  08.11.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.11.2011,  fls.  35­37,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita  O  fato  que  simplifica  esta  situação  é  que  a  Recorrente,  ao  contrário  do  informado  no  julgamento  de  primeiro  grau,  jamais  foi  excluída  do  SIMPLES,  ou  seja,  jamais  esteve  sob  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  e,  portanto,  inexistiriam  os  débitos  lançados  na  DComp  que  se  pede  o  cancelamento  e,  por  conseguinte, dos débitos ali  informados, pois,  reitera­se  frente a Recorrente jamais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 61          5 ter sido excluída do SIMPLES os débitos ali informados (calculados sob a forma do  lucro presumido), jamais foram devidos.  Para  contestar  a  alegação  do  Fisco  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  da  Recorrente  juntamos  a  presente  cópia  da  "COMUNICAÇÃO NURAC/DRF/LAG  N° 131/2009" expedida dentro do processo n° 13984.001706/2008­70, que em sua  ementa assim informa:  "Assunto: SIMPLES NACIONAL   EMENTA:  CONTESTAÇÃO  À  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL, ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  sido  efetuada  com  erro  de  fato,  revisa­se  de  ofício  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Solicitação Deferida"   Por  esta  decisão,  definitiva  conforme  verificada  na  ementa  e  relatório  do  citado processo, a RECORRENTE JAMAIS ESTEVE EXCLUÍDA DO SIMPLES  e, portanto, não há que se falar em débitos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2002  e  2003  e,  por  conseguinte,  as  DComp's  que  buscavam  compensação  destes  débitos  perdem  seu  valor e necessidade frente a que:  Os  débitos  pagos  a  título  de  SIMPLES  nos  anos  de  2002  e  2003,  frente  manutenção  da  RECORRENTE  neste  sistema  tributário  são  válidos,  foram  considerados pela Receita Federal e quitaram as obrigações este período;  A RECORRENTE não era optante pelo lucro presumido nos anos de 2002 e  2003 (ou em outro período qualquer) e, portanto, não são devidos quaisquer débitos  a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deste período.  Conclusão  À vista de todo o exposto, vimos requerer a reforma da decisão proferida no  presente processo, para determinar a improcedência dos termos e inexigibilidade dos  valores  firmados  no  presente  processo,  nos  termos  e  condições  definidos  nestas  razões  recursais,  bem  como  em  todos  os  documentos  juntados  na  instrução  processual.  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais  itens  [desse  processo],  especialmente  aqueles  juntados  pelo  Recorrente,  quando  da  apresentação de sua defesa em 1º Grau.  Por fim, requer­se o CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada, bem  como o reconhecimento do  regular recolhimento do SIMPLES [...], nos  termos da  razões e documentos apresentados.  Nestes Termos Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 62          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  cancelada,  já  que  fez  a  opção nos termos legais.  Em relação aos procedimentos do Per/DComp, tem­se que o sujeito passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  Per/DComp  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário,  mediante  a  apresentação  de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre  pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do  requerimento1. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  No  que  se  refere  à  exclusão  de  ofício  do  Simples,  vale  esclarecer  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral  no  prazo previsto em lei. A pessoa jurídica que auferir, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita bruta superior ao limite legal não pode optar pelo Simples.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem  como Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 63          7 No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar  alteração  cadastral,  sob  pena de  ser  excluída  de ofício mediante  ato declaratório da autoridade fiscal. Este ato surte efeito no ano­calendário subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica sujeita às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20102  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente:  ­  apresentou  o  Per/DComp  nº  10328.30137.160104.1.3.04­0313  em  16.01.2004,  fls.  11­17,  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de Simples  no  valor  original  de  R$2.134.90 efetuado em 12.08.2002;  ­  no  julgamento  de  primeira  instância,  o  pedido  de  cancelamento  do  Per/Dcomp  foi  indeferido  ao  argumento  de  que  foi  formalizado  após  a  ciência  válida  do  Despacho Decisório;  ­  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  cujo  procedimento, formalizado no processo nº 13984.001555/2003­45, foi considerado correto na  esfera  administrativa,  fls.  18­22,  e  se  encontra  arquivado  desde  05.08.2009,  porque  o  sócio  participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global  ultrapassou o limite legal4;  ­ foi excluída de ofício do Simples Nacional, cujo procedimento, formalizado  no  processo  nº  13984.001706/2008­70,  foi  cancelado  na  esfera  administrativa,  porque  verificou­se  a  inexistência  de  débitos  inscrito  em  Dívida  Ativa,  cuja  a  exigibilidade  não  estivesse suspensa, fls. 40­52, e se encontra arquivado desde 22.09.20085, em cujo Despacho  Decisório DRF/LAG nº 30, de 10.02.2009, fls. 41­43, consta:  3.O  sistema Sivex  discrimina, mediante o  relatório  de  fls.  30/32,  os débitos  que  ensejaram  a  emissão  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional. Nos termos da legislação que rege a matéria, se os débitos fossem  regularizados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  ato,  a  exclusão  seria cancelada.                                                              2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  4  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001555200345&DDMovimentoQ=05082009&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 29 out.2013.  5  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001706200870&DDMovimentoQ=20022009&SQO rdemQ=0> . Acesso em 29 out. 2013.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 64          8 4.No  caso  em  tela,  após o  prazo para  regularização,  remanesceram diversos  débitos,  relativos  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  de  períodos  de  apuração  compreendidos nos anos de 2002 e 2003 (fls. 33/37).  5. No  entanto,  em  consulta  aos  sistemas CNPJ,  IRPJ  e  Sinal09,  constata­se  que, naqueles anos, a empresa estava na sistemática do Simples instituído pela Lei  n°  9.317/96  (fl.  38),  apresentou Declarações  Simplificadas  (fls.  39/49)  e  recolheu  seus  tributos  e  contribuições  federais  mediante  Darf/Simples  ­  6106  (fl.  50).  Portanto,  nos  anos  de  2002  e  2003,  o  requerente  não  estava  obrigado  ao  recolhimentos de tributos específicos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas tão­ somente ao recolhimento de Darf/Simples.  6. Consultando o sistema Per/DComp, verifica­se que os débitos motivadores  da  exclusão  originaram­se  das  diversas  Per/Dcomp  que  o  contribuinte  transmitiu  indevidamente, as quais devem ser canceladas por ele próprio mediante a utilização  do programa PER/DCOMP, conforme instruções da IN RFB n° 900/2008 [...].  Verifica­se que houve um conflito de decisões em função das datas em que  foram  proferidas  e  ainda  por  estarem  formalizadas  em  processos  que  não  foram  analisados  concomitantemente.  Porém  esse  conflito  está  sanado  com  a  superveniente  decisão  definitiva  a  respeito da exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01.01.2002, cujo procedimento,  formalizado  no  processo  nº  13984.001555/2003­45,  foi  considerado  correto  na  esfera  administrativa, fls. 20­25, e se encontra arquivado desde 05.08.2009, em conformidade com o  Acórdão  da  3ª  TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­00.035,  de  16.03.2009,  fls.  20­236..  Assim,  a  Recorrente  excluída  do  Simples  sujeita­se  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, ou seja, 01.01.2002, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples efetuado no período  pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária.  Nesse  sentido  tem  cabimento  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$2.134,90  efetuado em 12.08.2002.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              6  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf>  . Acesso em: 29 out.2013.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900116/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.744  S1­TE01  Fl. 65          9 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito creditório  referente ao pagamento a maior de Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$2.134,90 efetuado em 12.08.2002, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13161.720109/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 223          1 222  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720109/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.033  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LM AGROPECUÁRIA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 09 /2 00 8- 21 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 224          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  1TR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR  ­  DITR/2004,  no  valor  total  de  R$  142.981,12,  referente  ao  imóvel rural denominado: Fazenda Flanboyant. com Número na  Receita Federal ­ NIRF 4.890.068­0, com área  total de 1.032,1  ha,  localizado  no  município  de  Batayporã  ­  MS,  conforme  Notificação de Lançamento ­ NL, fls. 63 a 67. cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 64, 65 e 67.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2004  a  2006,  especialmente  a  Área de Preservação Permanente ­ APP, Área de Reserva Legal  ­ ARL e o Valor da Terra Nua ­ VTN, este último somente para  2006.  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação, fls. 01 e 02.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA:  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3°, do Código Florestal, acompanhado do Alo do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL:  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme a legislação.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 225          3 3. Após pedir e ser deferido prorrogação de prazo, fls. 05 a 23,  com a carta de fls. 24 e 25  foi apresentada a documentação de  fls. 26 a 60, composta por: ADA/2007 transmitido para o IBAMA  em  11/02/2008,  Laudo  de  APP,  mapa  do  imóvel,  imagem  de  satélite, matrícula do imóvel, Laudo de Avaliação e ART.  4.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  explicou  da  intimação,  dos  documentos  encaminhados  e  da  análise  dos  mesmos.  Mencionou  da  legislação relativa aos requisitos legais para a isenção das áreas  preservadas, tais como comprovação de existência de florestas e  ADA  protocolado  no  IBAMA  no  prazo  legal  informando  essas  áreas.  Foi  observado  que  o  ADA  apresentado  havia  sido  protocolado  no  IBAMA  intempestivamente  para  os  exercícios  fiscalizados. Além disso, com relação à APP foi verificado que o  laudo não comprovou a existência de floresta, mas, apenas que o  imóvel é banhado pelo Rio Baia, Lagoa do Rodrigo e que possui  uma  boa  parte  ocupada  pelas  faixas  marginais  encharcadas.  Relativamente à ARL, embora conste de averbação, o ADA está  intempestivo.  Em  razão  dessas  constatações  foi  procedida  a  glosa da APP e ARL.  5.  Procedidas  as  mencionadas  modificações,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada à interessada em 03/10/2008, sexta­feira, fl. 148.  Na  impugnação,  protocolada  em  04/11/2008,  fls.  69  a  82,  a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  6.1. Em Os fatos, tratou da declaração apresentada, da exclusão  da APP e ARL, das razões do lançamento constante da NL, bem  como  afirmou  que  o  imóvel  contém,  efetivamente,  as  áreas  preservadas nas dimensões declaradas.  6.2. O direito e as bases que fundamentam a  improcedência da  Autuação  Fiscal.  Neste  item  tratou  de  parte  da  legislação  do  ITR, do lançamento por homologação, das áreas não sujeitas à  tributação,  da  não  necessidade  de  prévia  comprovação  das  áreas isentas, entre outros.  6.2.1.  Questionou  a  exigência  do  ADA  afirmando  ser  ilegal  e,  para  sustentar  seus  argumentos,  reproduziu  jurisprudência  que  dispensa tal ato para a concessão de isenção.  6.2.2.  Tratou  do  levantamento  técnico,  disse  que  a  ARL  foi  apurada  exatamente  como  declarada  e  a  APP  em  dimensão  maior, o que  fez que a  impugnante recolhesse valor de  imposto  superior ao devido e que, muito embora tivesse direito, dispensa  o pedido de repetição do valor recolhido a mais.  6.2.3. Retornou à questão do ADA para indagar como é possível  uma simples declaração unilateral do proprietário ser capaz de  gerar benefício fiscal e, por outro lado, essa mesma declaração,  somada  ao  laudo  apresentado,  cujo  conteúdo  informativo  é  muito  superior  ao  que  se  pede  no  ADA  e,  ainda,  envolvendo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 226          4 responsabilidade  da  impugnante  e  de  terceiro  profissional  habilitado,  na  seria  capaz  de  gerar  o  mesmo  benefício  ou  de  constatar a existência das áreas necessárias à isenção.  6.2.4.  Entre  outros  argumentos  disse  que  o  fato  de  o  Fiscal  considerar  100,0%  da  área  tributável  pelo  ITR,  via  de  conseqüência pode ensejar duas situações: a)­ que os 100,0% do  imóvel  pode  ser  explorado pelo  proprietário,  pois,  não  haveria  restrições legais e;  b)­  a  afirmação  caracteriza  falsa  imputação de  fato  criminoso,  calúnia, pois não estaria a  impugnante respeitando os  limites e  as proteções ambientais estabelecidos na legislação.  6.3. O Pedido. Por todo o exposto requereu:  a)  Seja  conhecida  e  julgada  integralmente  procedente  a  impugnação,  para  os  fins  de  determinar  a  anulação  da  Notificação de Lançamento.  b)  Protestou,  outrossim,  pela  juntada  posterior  de  documentos  indispensáveis  à  comprovação  de  sua  defesa,  bem  como  apresentação  de  outras  alegações  que,  eventualmente,  se  demonstrem necessárias.  c) Requereu, por fim, que durante a fase instrutória seja oficiado  o  IBAMA  para  obtenção  das  informações  que  se  julgar  necessária e, principalmente, solicitar a realização de  inspeção  in  loco  por  técnicos  para  comprovação  das  informações  prestadas pela impugnante, referente à caracterização das áreas  que compõem seu imóvel.  7.  À  fl.  83  consta  a  relação  dos  documentos  anexados  à  impugnação, os quais foram juntados das fls. 84 a 140, sendo os  principais,  na  sua  maioria,  cópia  dos  já  apresentados  à  fiscalização. A fl. 152 é uma nova manifestação da interessada,  com  a  qual  requereu  agilidade  no  julgamento  do  processo  e,  aproveitando a oportunidade, juntou dois Acórdãos do Conselho  de Contribuinte referentes a lançamento do ITR/1997, fls. 153 a  171.  conforme os quais a declaração  feita pelo contribuinte da  existência das APP e ARL seria suficiente para isenção do ITR.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 173/183,  que restou assim ementado:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 227          5 em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção – Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  18/03/2011  (fl.  189),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  84/85),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  196/213, em 13/04/2010. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (254,1 ha) e da área de reserva legal (206,4 ha), tendo em vista a apresentação intempestiva do  Ato Declaratório Ambiental – ADA. Em relação à área de preservação permanente, ainda foi  constatado que o laudo técnico apresentado não comprovou a existência da área declarada de  preservação permanente.  Quanto  ao  ADA,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o, que “A  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 228          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Assim,  em  homenagem  ao  entendimento  dominante  da  CSRF,  aceito  a  apresentação intempestiva do ADA, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até  essa  data,  seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação das informações.  Neste  processo,  o  ADA  foi  apresentado  em  11/02/2008  (fl.  26),  e  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  apenas  em  26/05/2008  (fls.  01/02),  devendo­se  afastar  a  intempestividade da entrega do documento como impeditivo à dedução.  Superado o óbice à dedução relativo ao ADA intempestivo, ainda restaria ao  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  existência  da  área  mediante  documentação  comprobatória,  o  que  se  logrou  provar  no  que  tange  à  área  de  reserva  legal,  consoante  averbação ocorrida antes da ocorrência do fato gerador, consignada na matrícula do imóvel, às  fls. 38/39, e devidamente reconhecida pela fiscalização.   Também é de ser considerar comprovada a área de preservação permanente,  como declarada na DITR em tela pois efetivamente o laudo técnico apontou a existência de tal  área de preservação ambiental,  aliado ao ADA. Apesar de o  laudo  técnico  ter apontado uma  área de 385,7 ha (fls. 22/36), entendo que se deve considerar como APP a área efetivamente  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720109/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.033  S2­TE01  Fl. 229          7 declarada  de  254,1  ha  na  DITR,  a  uma  porque  foi  declaradas  à  época  do  fato  gerador,  em  procedimento espontâneo; a duas porque o  laudo foi confeccionados alguns anos após o fato  gerador  (01/01/2004),  em  2008,  devendo­se  privilegiar  a  fonte  de  informação  que  está mais  próxima dos fatos geradores (DITR), mormente tendo em conta que a APP constante do ADA  apresentado em 2008 também corresponde a 254,1 ha .  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10875.901142/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901142/2006­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.358  –  2ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 14 2/ 20 06 -5 4 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901142/2006­54  Resolução nº  1802­000.358  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ, senão vejamos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  791205765  de  25/09/2008,  emitido  pela  DRF  Guarulhos/SP  para  homologar  em  parte  a  compensação formalizada na DCOMP n° 37980.88780, transmitida em  23/12/2003,  tendo  em  conta  que  parte  do  crédito  informado  (pagamento  indevido  de  CSLL­Lucro  Real  Trimestral,  efetuado  por  meio de DARF, no valor de R$ 68.419,00, com cód. de  receita 6012,  relativo ao 4 o  trimestre de 1999, arrecadado em 31/01/2000)  estava  utilizado para quitação de débito da empresa, remanescendo apenas o  crédito  disponível  para  compensação  formalizada  na  DCOMP  sob  apreciação de R$ 14.834,73.  Cientificada da decisão, em 02/10/2008 (AR de fls. 103), a contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/06,  em  28/10/2008, de seguinte teor:  1. apresenta balanço, demonstrativo de resultado e DIPJ para provar  que não apurou CSLL a pagar no 4 o trimestre de 1999, na medida em  que a CSLL apurada teria sido completamente absorvida pela dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga,  e  que  consequ entemente  o  pagamento efetuado indevido;  2. que a compensação do crédito de 1/3 da Cofins de R$ 53.854,27 com  a CSLL apurada  teria  sido  formalizada mediante  a DCOMP ora  sob  apreciação, apresentada antes do decurso do prazo prescricional;  3.  que  teria  sido  também efetuado  o  pagamento  do mesmo  débito  no  valor de R$ 68.419,00, e que o saldo remanescente de R$ 14.834,73 já  teria sido utilizado em compensações.  Requer a homologação das compensações.”  A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. PRAZO  Na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  não  pode  ensejar,  em  nenhuma  hipótese,  saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos  de  apuração  subsequ entes.  Decorre  daí  que  a  dedução  somente pode ser admitida até a data da extinção e no valor necessário  à extinção da CSLL devida, não podendo ser reconhecida a posteriori.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901142/2006­54  Resolução nº  1802­000.358  S1­TE02  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2011  onde  busca  demonstrar  as  compensações realizadas e ao fim pugna pela sua homologação.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901142/2006­54  Resolução nº  1802­000.358  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a preliminar de prescrição dos débitos referentes  aos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento do presente processo.  Essa preliminar deve ser inteiramente rejeitada.  Ao julgar os Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462­1/SP, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão, resolvendo­a da seguinte forma:  "Prazos  de  prescrição  e  decadência  em  direito  tributário  ­  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142,  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência  só  é  admissível  no  período  anterior  a  essa  lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso  administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte,  não  mais  corre  prazo  de  decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição;  decorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte,  há a  constituição definitiva do  crédito  tributário,  a  que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do Fisco".  O  STF  entendeu,  que,  com  o  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  constitui­se  o  crédito  tributário,  fluindo,  até  aquele  momento,  o  prazo decadencial. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar de decadência, e, se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo  ou em parte, tem­se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado.  No entanto,  essa decisão do Supremo está em consonância  com o disposto no  art. 151,  inciso 111, do CTN, por força do qual as reclamações e os  recursos administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, consequ entemente,  prescrever.   Conforme  já  esclarecido  pela  DRJ,  trata­se  a  processamento  eletrônico  de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  mais  pormenorizado, mas apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A DRJ confirmou que efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  passou­se  a  considerar  a  retificação  da  declaração  que  retratou o 4º  trimestre do ano­calendário de 1999  transmitida em 11/09/2003. Foi constatado  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901142/2006­54  Resolução nº  1802­000.358  S1­TE02  Fl. 6          5 então que a diferença entre as bases de cálculo informadas na DIPJ original e retificadora de  R$ 420.521,39 decorre da retificação, na Ficha 07A da DIPJ ­ Demonstração do Resultado da  Linha 30 ­ Despesa Operacional, de R$ 1.025.413,56 para R$ 1.445.934,95.  A  partir  daí  a  DRJ  passou  para  a  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  externando suas concluões da seguinte forma:  “Da  leitura  dos  preceitos,  conclui­se  que  a  dedução  de  1/3  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  tinha  uma  série  de  restrições,  dentre as quais cumpre destacar a expressamente consignada no § 3°  do art. 8º , qual seja: da dedução não poderia decorrer, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subsequ entes.  E o que pretende a Manifestante, tendo em conta que a CSLL devida no  4º trimestre de 1999 foi extinta mediante pagamento, em 31/01/2000, e  com  a  apresentação  da  DCOMP  n°  37980.88780,  transmitida  em  23/12/2003,  pretende  a  contribuinte  o  reconhecimento  do  indébito  tributário em relação à CSLL paga,  já que teria direito à dedução de  1/3 da Cofins efetivamente paga.”  A Recorrente  por  sua  vez  alega  que  seu  direito  creditório  não  está  suportado  pelo terço de COFINS compensada com a CSLL, mas que após reconhecer o valor da COFINS  efetivamente paga como dedução na apuração de sua base de cálculo da CSLL no 4º trimestre  de 1999, os pagamentos feitos através de compensação.  Considerando que  a  nova  base  de  cálculo  da CSLL,  ajustada pela  dedução  de  1/3  do  valor  da COFINS  calculada  pela  Recorrente  em  sua  escrita  fiscal  não  teve  qualquer  óbice pela autoridade fazendária, a lide passa a se concentrar nos valores que foram recolhidos  / compensados para a extinção da obrigação tributária da Recorrente no 4º trimesre de 1999.  Pelo que foi depreendido, os documentos apresentados portanto fazem prova a  favor  da  Recorrente,  sendo  certo  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  entender  que  a  Recorrente  intencionava  a  compensar  o  1/3  de  COFINS  de  exercícios  anteriores  ao  invés  de  saldo  recolhido  a  maior  em  decorrência  da  correção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  não  havia  considerado o aproveitamento da dedução do 1/3 de COFINS. Com essa correção os valores do  exercício anterior que haviam sido utilizados pera  compensação passaram a  configurar saldo  negativo e, portanto passíveis de nova compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Guarulhos/SP para que se junte extrato comprovando o efetivo  pagamento da COFINS referente ao 4º Trimestre de 1999, nos valores informados na DIPJ.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901142/2006­54  Resolução nº  1802­000.358  S1­TE02  Fl. 7          6  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16682.720768/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Sendo válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, está plecuso o direito de discutir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 550          1 549  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720768/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO.  Sendo válida  a  ciência  da  notificação  por  via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor,  ainda que este não seja o  representante  legal do destinatário, está plecuso o  direito de discutir o crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 68 /2 01 1- 72 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2   Relatório  Trata o presente processo de Dcomp nº 25952.65075.160407.1.7.024647,  na  qual  a  Contribuinte  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2005, no valor original  de R$7.775.280,06.    A Contribuinte busca compensar débitos de janeiro de 2006, da Cofins sob  os  códigos  2172  (Cofins  –  Demais  empresas)  e  5856  (Cofins  –  não  cumulativa),  nos  respectivos valores de R$7.174.954,22 e R$ 255.317,91 e do Pis/Pasep sob o código 8109, no  valor de R$533.947,24.    Intimada pelo AR de fl. 237/238, em 07/02/2012, do Despacho Decisório,  à efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos  legais, ou a apresentação de Manifestação de  Inconformidade, no mesmo prazo de 30 dias a  Contribuinte não se manifestou.     Re­intimada,  pelo  AR  de  fl.  242/243,  em  14/05/2012,  à  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com os  acréscimos  legais,  sob  pena  de  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos, interpôs manifestação de inconformidade.    A 6ª Turma da DRJ/RJ, porém, pelo acórdão 12­48.075, por unanimidade  de votos não conheceu da manifestação, por ser intempestiva, conforma ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2005    IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo­se  como  definitiva,  na  instância  administrativa, a decisão proferida através do Despacho Decisório.    Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Sem Crédito em Litígio.    Cientificado da decisão da DRJ em 13/08/2012, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário tempestivo, no dia 15/08/2012, alegando em síntese o seguinte:    ­ que apesar da decisão afirmar que a Recorrente tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  07.02.2012,  a  efetiva  intimação só ocorreu em 14.05.2012, pois para que seja válida a  prova  do  recebimento  via  AR,  faz­se  necessário  que  o  portador  da correspondência, preencha corretamente os campos relativos à  identificação do recebedor.    ­  que  o  malsinado  AR  não  preenche  os  requisitos  necessários,  já que  não  é  possível  visualizar  os  campos  "NOME  LEGÍVEL  DO  RECEBEDOR",  "ASSINATURA  DO  RECEBEDOR"  e  "NÚMERO  DE  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR",  e  a  cópia  digitalizada  foi  inserida  com  à  etiqueta  com  indicação  de  seu  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16682.720768/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.152  S1­C3T2  Fl. 551          3 domicilio fiscal sobreposta, o que, inviabiliza a visualização  de 3 dos 4 campos do AR.    ­  que  consta  apenas  uma  assinatura,  de  pessoa  desconhecida, a partir da qual sequer é possivel identificar o  nome completo.    ­  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido  de  serem  inválidas  intimações cujo recebedor não esteja devidamente identificado.    È o relatório.                                          Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Como  visto  do  relatório,  tratam  os  presentes  autos  do  conhecimento  ou  não, por parte deste Colegiado, das razões do recurso voluntário interposto,  tendo em vista o  não acolhimento da peça impugnatória pela Turma Julgadora de primeiro grau em razão da sua  apresentação fora do prazo regulamentar.  Como  comprovado,  a  interessada  foi  cientificada  do  despacho decisório,  segundo Aviso de Recebimento AR de fl. 237/238, em 07/02/2012, e apresentou manifestação  de inconformidade em 12/06/2012, quando fluido o prazo.  O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece o prazo  limite de  trinta dias da data da  ciência do despacho decisório para  apresentação da impugnação e este prazo, no caso, se encerrou em 08/03/2012.   Na presente instância, a recorrente não apresenta qualquer elemento novo  no  sentido  de  modificar  os  fatos  constantes  da  decisão  de  primeira  instância,  sustenta  sua  defesa na tese de que a pessoa que recebeu o AR era estranha a seu quadro de funcionários e  que o AR seria inválido por conter erros.  Impõe­se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não o recebimento do  AR de forma regular e se o mesmo era legítimo.   A  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme podemos constatar no art. 23 do Decreto n°. 70.235/1972, com nova  redação dada  pela Lei n°. 9.532, de 1997, “in verbis”:  "Art. 23­ Far­se­á a intimação:  II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2°. Considera­se feita à intimação:  II  ­ no  caso do  inciso  II  do  caput deste  artigo, na data do  recebimento ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  § 4°. Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço  postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria  da Receita Federal.”  Entendo, também, que os erros constantes do AR, ressaltados em sede de  recurso, também não tem o condão de anular a intimação ou macular o processo.  Ressalto que a jurisprudência colada pela contribuinte em sede de recurso  é  antiga,  e  portanto  não  lhe  socorre,  uma vez  que  as mais  recentes  são  unânime  em  sentido  contrario, senão vejamos:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1301­00.613  em 30/06/2011   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16682.720768/2011­72  Acórdão n.º 1302­001.152  S1­C3T2  Fl. 552          5 ASSUNTO: IRPJ  EMENTA   Ano­calendário: 2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  RECORRIDA  QUE  ASSENTA  A  INTEMPESTIVIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.   PREVALÊNCIA.   Não  merece  reparos  decisão  que  reconhece  a  intempestividade  de  impugnação  ante  o  mero  argumento  de  que  a  pessoa  que  recebeu  a  notificação é estranha à empresa recorrente.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  os  membros  da  Turma  decidem  negar  provimento ao recurso voluntário da contribuinte.     CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­00.462  em 23/02/2011   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.   Comprovado  que  a  impugnação  foi  apresentada  depois  de  expirado  o  prazo de 30 dias contados da data da ciência do auto de infração, rejeita­ se a preliminar de tempestividade suscitada.   DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA.   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário.   Publicado no DOU em: 21.06.2011   Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ 1a. Seção ­ 1a.  Turma da 2a. Câmara.  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­00.278  em 08/07/2010   SIMPLES ­ Exclusão   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  EMENTA   Ano­calendário: 2000   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a  intimação por via postal  desde que a correspondência seja remetida ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo e conste, no aviso de recebimento (AR), a assinatura  da pessoa que a recebeu.   Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.   Publicado no DOU em: 28.03.2011   Acolher a pretensão do  suplicante  implicaria grave ofensa  aos princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  já  que  a  validade  da  intimação  via  postal  é  matéria  pacífica  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  inclusive  sumulou  a  matéria  pela  Súmula  Carf  nº  9,  que  não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  o  assunto  quando  determina:  “Súmula  Carf  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.”  Nestes  termos,  tendo  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  prejudicada  a  análise  das  questões  de mérito  no  lançamento,  posiciono­me  no  sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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5109067 #
Numero do processo: 12045.000427/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 876          1 875  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000427/2007­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 27 /2 00 7- 55 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 2301­003.581  S2­C3T1  Fl. 877          3 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 2301­003.581  S2­C3T1  Fl. 878          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.    CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 2301­003.581  S2­C3T1  Fl. 879          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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