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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4934087 #
Numero do processo: 10880.721903/2011-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO EM ANOS CALENDÁRIO DISTINTOS. APROVEITAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO DO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS A QUE CORRESPONDERAM A RETENÇÃO. Admite-se a compensação do Imposto de Renda cuja retenção pela fonte pagadora foi comprovada pelo contribuinte. Em se tratando de depósito judicial e respectivo imposto retido na fonte, os rendimentos são tributados e a compensação é feita no ano-calendário em que há a autorização judicial para levantamento do valor depositado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721903/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.376  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO GEISER            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  DEPÓSITO  JUDICIAL  E  LEVANTAMENTO  EM  ANOS  CALENDÁRIO  DISTINTOS.  APROVEITAMENTO  NO  MESMO  ANO­CALENDÁRIO  DO  RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS A QUE CORRESPONDERAM A  RETENÇÃO.  Admite­se  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  cuja  retenção  pela  fonte  pagadora  foi  comprovada  pelo  contribuinte.  Em  se  tratando  de  depósito  judicial e respectivo imposto retido na fonte, os rendimentos são tributados e  a  compensação  é  feita  no  ano­calendário  em  que  há  a  autorização  judicial  para levantamento do valor depositado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 03 /2 01 1- 84 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010, ano­calendário 2009, que se originou de apuração de compensação indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  na DIRPF/2010,  ano­calendário  2009,  no  valor  de R$  105.496,00,  referente à fonte pagadora Secretaria Municipal de Finanças, CNPJ: 46.392.130/000703 (fl.07).  O contribuinte impugnou, alegando, em síntese, que:  1)  o  valor  considerado  como  compensado  indevidamente  consta  do  comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e corresponde à retenção de IR na  fonte incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial;   2) sobre o depósito de honorários de R$ 575.298,09, devidos ao contribuinte  e a Sergio Canestrelli pela Prefeitura Municipal de São Paulo, foram retidos R$ 157.201,81 a  título de  IR;  tais valores  foram  informados  em DIRF apenas  em nome de Sergio Canestrelli  (fl.13);  3)  diante da  reclamação  do  contribuinte,  o  órgão  competente  do Município  (DESAP6)  solicitou  a  retificação  da DIRF,  para  que  fossem  emitidas DIRFs  corretas,  como  foram,  uma  em  nome  do  contribuinte  em  22/02/2011  (fl.15),  e  outra  em  nome  de  Sergio  Canestrelli em 24/02/2011 (fl.14);  4) em face das DIRFs emitidas,  assevera que  ficam confirmados os valores  declarados em sua declaração retificadora.  A impugnação foi indeferida sob fundamento assim resumido:   a)  não  consta  nos  autos  a  alegada  DIRF  retificadora  e  o  comprovante de Rendimentos (fl. 15), embora apresente  valores  que  coincidem  com  os  informados  pelo  contribuinte refere­se ao ano­calendário 2006;  b)  deveria  o  impugnante,  para  comprovar  as  suas  alegações, ter juntado aos autos outros documentos, tais  como,  planilha  com  a  atualização  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  Guia  de  Levantamento  de  Depósito,  DARF  de  Recolhimento  do  IRRF,  de  forma  que não ficou comprovada a retenção em relação ao ano­ calendário 2009.  O contribuinte recorreu em 03/07/2012. A ciência da decisão foi formalizada  posteriormente, em 03/10/2012.  Em síntese, o recorrente alega que:  1.  o  IRRF de R$105.496,09  (parcela  retida  em  seu  nome)  constou  do  comprovante  de  depósito  (fls.  47),  que  o  depósito  foi  realizado  em  2006  porém  somente  foi  autorizado o  levantamento em 07/07/2009, por meio do  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721903/2011­84  Acórdão n.º 2802­002.376  S2­TE02  Fl. 75          3 mandado de levantamento judicial nº 5362/09, tendo sido  levantado em 16/07/2009 (fl. 48);  2.  declarou o rendimento dos honorários no ano­calendário  2009  e  o  correspondente  valor  de  IRRF  retido  pela  Municipalidade já em 2006;  3.  a  Municipalidade  em  resposta  a  solicitação  do  contribuinte  informou  que  por  equívoco  informou  a  retenção  na  fonte  (DIRF)  somente  em  nome  do  outro  advogado, Sérgio Canestrelli (fls. 49);  4.  junta  comprovante  de  rendimento  do  ano­calendário  2006,  emitido  pela  Municipalidade  em  22/02/2011  (fls.50) no qual consta o IRRF de R$105.496,09 em seu  nome;  5.  o  IRRF  somente  poderia  ter  sido  compensado  no  ano­ calendário 2009, quando foram efetivamente recebidos e  tributados (na DIRPF) os rendimentos correspondentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio em torno da comprovação da retenção de imposto de renda  na  fonte  no  ano­calendário  2009  correspondentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  recorrente a título de honorários advocatícios.  Com base nos documentos apresentados com a impugnação, a Delegacia de  Julgamento considerou que foi comprovada a  retenção do valor compensado pelo recorrente,  porém o comprovante fazia menção ao ano­calendário 2006, o que impediria sua compensação  no ano­calendário 2009.  O  acórdão  recorrido  indicou  que  o  impugnante,  para  comprovar  as  suas  alegações,  deveria  ter  juntado  aos  autos  outros  documentos,  tais  como,  planilha  com  a  atualização dos cálculos de liquidação de sentença, Guia de Levantamento de Depósito, DARF  de Recolhimento do IRRF, de forma que não ficou comprovada a retenção em relação ao ano­ calendário 2009.  Na peça recursal o recorrente junta a Guia de Deposito emitida em 2006 que  discrimina os valores retidos em seu nome e em nome do outro advogado, bem como junta o  Mandado Judicial de Levantamento do Depósito emitido somente em 2009.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O óbice apontado pela DRJ está superado.  Os  rendimentos  devem  ser  tributados  no  ano  de  seu  efetivo  recebimento  (2009) e é nesse mesmo exercício que deve ser compensado o IRRF.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4879459 #
Numero do processo: 16327.001487/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O PIS e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de modo que, havendo pagamento e inexistindo dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, §4° do CTN. Contudo, não havendo pagamento (nos termos do inciso I do artigo 156/CTN), o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINICIPAL O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recursos Voluntário e de Ofício negados.
Numero da decisão: 3202-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) Por unanimidade de votos: (a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e (b) negar provimento ao recurso de ofício. (2) No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fizeram sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Marcos Vinícius Neder, OAB/SP 309.079, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Jacques Maurício Ferreira Veloso, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago de Moura Albuquerque.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 790          1 789  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001487/2010­85  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­000.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  BANCO CITIBANK S/A e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO CITIBANK S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GERENCIAMENTO DO FLUXO  DE CAIXA. DESPESAS CORRELATAS.  As despesas relacionadas à prestação de serviço de gerenciamento o fluxo de  caixa (“cash management”) não se caracterizam como despesas de captação,  por não possuírem as características de uma operação de captação. Portanto,  não são dedutíveis da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  GERENCIAMENTO  DO  FLUXO  DE  CAIXA. DESPESAS CORRELATAS   As despesas relacionadas à prestação de serviço de gerenciamento o fluxo de  caixa (“cash management”) não se caracterizam como despesas de captação,  por não possuírem as características de uma operação de captação. Portanto,  não são dedutíveis da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O PIS  e  a Cofins  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  modo  que,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Contudo,  não  havendo  pagamento  (nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  156/CTN),  o  prazo  decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do CTN.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINICIPAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 87 /2 01 0- 85 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.   Recursos Voluntário e de Ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (1)  Por  unanimidade  de  votos:  (a)  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e  (b) negar provimento ao  recurso  de  ofício.  (2)  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Fizeram  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado  Marcos  Vinícius  Neder,  OAB/SP  309.079,  e,  pela Fazenda Nacional,  o  Procurador  da  Fazenda Nacional Rodrigo  de  Macedo e Burgos.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago de Moura Albuquerque.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício  veiculados  através  de  autos de infração, lavrados e com ciência em 17/11/2010, para a cobrança da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, multa de ofício e juros de mora, no montante de  R$ 55.290.697,41 (fls. 255/268), e da Contribuição para o PIS/Pasep, multa de ofício e juros de  mora, no montante de R$ 9.573.390,11 (fls. 269/281), referente ao período de janeiro de 2005 a  novembro de 2007.   Segundo  entendeu  a  fiscalização  (fls.  250/251)  as  denominadas  despesas  incorridas  com  o  gerenciamento  do  fluxo  de  caixa  (cash  management)  não  podem  ser  deduzidas  como  “Outras  Despesas  Operacionais”  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Afirma que esses valores decorrem da prestação de serviços, “representam uma  reciprocidade do banco aos clientes e na realidade se configuram como despesas relacionadas  com a prestação de serviços de ‘cash management’, cobranças e pagamentos e não despesas  de  captação”.  Concluiu,  assim,  que  os  valores  deduzidos  a  título  de  “Outras  Despesas  de  Captação” não têm respaldo na legislação vigente (Lei n° 9.718/98, Decreto n° 4.542/02 e IN  SRF  n°  247/02).  Em  outras  palavras,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Recorrente  classificou  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 791          3 incorretamente  tais  despesas  como  sendo  de  “despesas  de  captação”  e,  por  conseguinte,  as  deduziu indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins.   Para melhor elucidar os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  243­254,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir (...):  I)  PIS e Cofins dos anos­calendário 2005, 2006 e 2007:  Foi realizada auditoria da apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins,  efetuando­se a conciliação com os respectivos registros contábeis.   A contribuinte, em resposta à intimação de fls. 224, informou às fls. 225­228  que  deduziu  como  "outras  despesas  operacionais  captação  PIS/Cofins"  valores pagos a clientes a  título de bônus pela preferência. A contribuinte  oferece  aos  clientes  o  serviço  "Cash  Management",  de  administração  e  execução de contas a pagar e a  receber  em nome dos clientes. Segundo o  banco,  esse  produto  gera  receitas  tributáveis  pela  instituição,  tais  como  tarifas pela prestação de serviços.  O  próprio  Banco  Citibank  reconhece  que  o  produto  é  uma  prestação  de  serviços, conforme modelo de contrato "Contrato de Prestação de Serviços  de  Correspondente  no  País  entre  Banco  Comercial  e  Banco Múltiplo  com  Carteira de Banco Comercial", anexado às fls.229­231. Na cláusula 6 desse  contrato  consta  que  o  Banco  Citibank  recebe  tarifas  na  prestação  desses  serviços, o que evidencia tratar­se de prestação de serviços a clientes e não  contrato de captação de recursos.  Esses contratos geram receitas de prestação de serviços, e os valores pagos  aos  clientes  se  configuram  em  despesas  relacionadas  com  a  prestação  de  serviços de cash management,  cobranças e pagamentos, e não despesas de  captação.  As  instituições  financeiras  realizam  intermediação  financeira  entre  aqueles  que possuem recursos  e os que necessitam de  recursos. Assim, os  recursos  captados  junto aos aplicadores  e depositantes  é  emprestado ou  investido a  taxas mais altas.   As  operações  passivas  de  captação  de  recursos  implicam  ônus  para  a  instituição  financeira,  que  remunera  as  aplicações  dos  clientes,  à  exceção  dos depósitos à vista.  Essas  operações  são  formalizadas  por  meio  de  depósitos,  títulos  e  outras  formas contratuais de obrigação, tais como:  a) depósitos à vista, a prazo, de poupança e outros; aceites cambiais, letras  hipotecárias e debêntures;  b) empréstimos, repasses, financiamentos e outros recursos;  c) instrumentos híbridos de capital e dívida.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 As despesas  incorridas pela contribuinte não se enquadram nas situações  elencadas; trata­se de uma remuneração aos clientes pelos benefícios que o  banco  obtém  com  o  serviço  de  "Cash  Management".  São  despesas  incorridas na prestação de serviços e não despesas incorridas na captação  de recursos em operações passivas.  Assim, os valores deduzidos como "Outras Despesas de Captação" não têm  respaldo na legislação vigente (Lei n° 9.718/98, Decreto n° 4.524/2002 e IN  n°  247/2002),  e  não  serão  considerados  como  dedução  na  apuração  das  bases de cálculo do PIS e da Cofins, as quais serão reajustadas no período  de 01/2005 a 04/2007 conforme  tabela de  fls.251 do Termo de Verificação  Fiscal.  Os valores referentes às "Outras Despesas de Captação" foram adicionados  à base de cálculo do PIS e da Cofins.  No  curso  da  ação  fiscal  também  foram  encontradas  divergências  entre  os  valores apurados nas planilhas de cálculo do PIS e Cofíns conforme IN SRF  n°  247/2002,  Lei  n°  9.718/98  e  Decreto  n°  4.524/2002,  entregues  pela  contribuinte (fls. 17­23, 68­69 e 74­219), e os valores declarados em DCTF  nos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  Intimada  em  28/10/2010  a  esclarecer  essas  diferenças  (fls.233),  a  contribuinte  apresentou  resposta  gravada  em  CD  (fls.234)  sem,  todavia,  esclarecer as divergências referentes ao ano­calendário 2005. Com relação  ao  ano­calendário  2006,  a  empresa  alega  que  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  de  11/2006  foi  incorretamente  apresentado,  ocasionando  recolhimento a maior de PIS e Cofins.  Ocorre que em 25/02/2010 a empresa, em resposta ao Termo de Intimação  de  fls.70­71,  já  havia  apresentado  novas  planilhas  de  apuração  do  PIS  e  Cofins,  período  de  01/2005  a  12/2007,  solicitando  desconsiderar  as  planilhas entregues anteriormente (fls.72).  Dessa  forma,  considerando  as  informações  prestadas  no  Termo  n°  5,  continuam a existir as divergências apontadas no período 11/2006.  Para  o  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  retenção na fonte de PIS e Cofins que totalizam R$60.146,12 e R$277.597,47  para 07/2007, respectivamente, existindo ainda uma diferença entre valores  apurados e declarados em DCTF para 07/2007 nos valores de R$45.391,81  (PIS) e R$209.221,21 (Cofins).  As divergências entre os valores apurados nas planilhas de cálculo do PIS e  Cofins conforme Lei n° 9.718/98, IN SRF 247/2002 e Decreto n° 4.524/2002,  entregues pela contribuinte, e os valores declarados em DCTF, constam da  planilha  de  fls.252  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tais  valores  serão  adicionados à base de cálculo do PIS e da Cofins.  Os  autos  de  infração  (fls.255­268  e  269­281)  foram  fundamentados  nos  seguintes dispositivos legais:        Demonstrativo da Cofins  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Principal  Art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Decreto n° 4.524/02; art. 18 da Lei n° 10.684/03.  24.670.664,89  Juros de Mora (até  29/10/2010)  Art.61, §3°, da Lei n ° 9.430/96.  12.117.033,94  Multa Proporcional  Fatos geradores entre 01/01/97 e 21/01/2007: Art. 10,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art.  18.502.998,58  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 792          5 44,1, da Lei n° 9.430/96; entre 22/01/97 e  14/06/2007: Art. 10, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 70/91 e art. 44, I, da Lei n°  9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da MP n°  351/2007; a partir de 15/06/2007: art. 10, parágrafo  único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44,1, da  Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n° 11.488/2007.    TOTAL  55.290.697,41        Demonstrativo do PIS    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Principal  Art. 2°, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10,  26 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  4.255.951,45  Juros de Mora (até  29/10/2010)  Art.61, §3°, da Lei n ° 9.430/96.  2.125.475,21  Multa Proporcional  Fatos geradores entre 01/01/97 e 21/01/2007: Art. 10,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art.  44,1, da Lei n° 9.430/96; entre 22/01/97 e  14/06/2007: Art. 10, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 70/91 e art. 44, I, da Lei n°  9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da MP n°  351/2007; a partir de 15/06/2007: art. 10, parágrafo  único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44,1, da  Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n° 11.488/2007.  3.191.963,45    TOTAL  9.573.390,1 1    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fis.  284­298,  acompanhada dos documentos de fls. 299­544, em síntese alegando que:  1. DA DECADÊNCIA  As contribuições sujeitam­se ao lançamento por homologação, sendo o prazo  decadencial contado na forma do art. 150, e §4°, do CTN. Assim, os créditos  apurados nos meses de 01/2005 a 10/2005 estão decaídos,  razão pela qual  devem ser cancelados.  Inaplicável  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  pois,  no  caso,  houve  o  pagamento  antecipado  das  contribuições,  iniciando­se  o  prazo  a  partir  do  fato gerador dos tributos, conforme jurisprudência do STJ.  2.  DO  PAGAMENTO  E  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  DO  PIS  E  DA  COFINS  A autuação é nula para os débitos de PIS e Cofins relativos aos meses de 01,  03,  08,  09  e  10/2005,  e  01/2006,  pois,  conforme  Darf  de  fls.353­369,  compensações de fls.371­418 e planilha de fls.420, a impugnante recolheu os  tributos em quantia superior ao considerado pela fiscalização.  Segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade do lançamento é  vinculada e obrigatória, devendo o agente fiscal proceder à análise exaustiva  dos elementos que influenciam o lançamento, em respeito aos princípios da  verdade material, segurança jurídica, moralidade, eficiência e celeridade.  3.  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  "CASH MANAGEMENT"  DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 O  "Cash  Management"  é  um  produto  que  consiste  na  administração  e  execução de contas a pagar e a receber em nome dos clientes. Os recursos  captados com esse produto são utilizados para geração de operações ativas  da  impugnante,  e  os  clientes  recebem  um  bônus  de  preferência  pela  disponibilização desses recursos.  Ressalte­se que a captação de recursos pode ser realizada pela emissão de  debêntures, depósitos a prazo, poupança ou pelos  instrumentos híbridos de  capital  e  dívida,  os  quais  foram  regulamentados  pelo  Banco  Central  na  Resolução n° 3.444/2007 e Circular n° 3.343/2007, e são representados por  diversos títulos ou contratos emitidos para captação de recursos financeiros  destinados à capitalização das instituições financeiras.  A caracterização de uma operação de captação de recursos não se relaciona  à  sua  forma,  mas  à  utilização  dos  valores  captados  para  a  realização  de  novas  operações  relacionadas  à  atividade  da  instituição  financeira.  Nas  operações de captação um terceiro concede à instituição financeira recursos  que deverão lhe ser devolvidos, recebendo para tanto um benefício, no caso,  o bônus.  Assim,  as  despesas  com  o  pagamento  aos  clientes  do  "Cash Management"  consistem  em  despesas  de  captação,  pois  as  receitas  decorrentes  desse  produto  são  utilizadas  em  operações  ativas  da  impugnante,  tornando­as  essenciais para o exercício de suas atividades.  O  "Cash  Management",  por  possibilitar  à  impugnante  pagar,  a  título  de  despesa  de  captação,  um  percentual  abaixo  do  CDI,  permite  maior  rentabilidade  na  aplicação  dos  recursos,  conforme  tabela  de  fls.294.  Nas  planilhas  de  fls.294­295  e  422­544  constam  os  recursos  captados  pela  impugnante no período de 01/2005 a 05/2007.  Dessa forma, resta patente que as despesas relativas ao "Cash Management"  podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme art.  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.701/98,  e  art.3°,  §5o  ,  da  Lei  n°  9.718/98, pois constituem despesas de captação.  Além  disso,  as  despesas  decorrentes  do  "Cash  Management"  podem  ser  deduzidas da base de cálculo do PIS e Cofins pois podem ser consideradas  despesas de intermediação financeira.  A própria autoridade fiscal reconheceu que "(...) essas instituições exercem  papel de  intermediação  financeira  entre os que  possuem recursos  e os que  deles  necessitam  (...)",  demonstrando  que  as  despesas  da  impugnante  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  decorrem  de  intermediação  financeira. A dedução da despesa decorrente de operações de intermediação  financeira  é  permitida  pelo  art.  3°,  §  6º,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.718/98.  As  despesas  do  "Cash  Management"  são  registradas  na  conta  Cosif  n°  8.1.9.9900­6,  que  tem  como  função  registrar  o  valor  das  despesas  operacionais  que  constituam  despesa  efetiva  da  instituição,  sejam  elas  de  captação  ou  intermediação  financeira,  para  as  quais  não  exista  conta  específica no Cosif.  Conquanto  as  despesas  não  estejam  registradas  na  conta  Cosif  específica  para  despesas  de  captação,  a  classificação  contábil  definida  pelo  BC  não  tem implicações tributárias.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 793          7 Norma  interna  do  Banco  Central  não  é  considerada  legislação  tributária,  pois  não  versa  sobre  tributos  ou  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes,  consoante  o  art.  96  do  CTN,  além  da  eficácia  dessa  norma  estar  condicionada  à  existência  de  uma  lei  que  assim  dispusesse,  sob  pena  de  afronta ao princípio da legalidade.  Assim,  a  classificação  das  despesas  relativas  ao  "Cash  Management"  em  desacordo com as normas do Banco Central que estabeleceram o Cosif não  as  descaracteriza  como  despesas  de  captação,  nem  altera  sua  natureza  jurídica para fins de tributação.  Portanto,  diante  da  dedutibilidade  das  despesas  relativas  ao  "Cash  Management", devem ser cancelados os autos de infração combatidos.  É o relatório. (negritamos)    A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo proferiu o Acórdão n.º 16­29.650 de 17 de fevereiro de 2011 (folhas 561/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  COFINS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO.  ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS  A  PAGAR E A RECEBER. DESPESAS CORRELATAS.  As despesas relacionadas à prestação de serviço de administração de contas  a  pagar  e  a  receber  de  clientes  da  instituição  não  se  caracterizam  como  despesas  de  captação,  eis  que  o  produto  não  possui  as  características  de  uma operação de captação. Portanto, não são dedutíveis da base de cálculo  da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ADMINISTRAÇÃO  DE  CONTAS  A  PAGAR E A RECEBER. DESPESAS CORRELATAS.  As despesas relacionadas à prestação de serviço de administração de contas  a  pagar  e  a  receber  de  clientes  da  instituição  não  se  caracterizam  como  despesas  de  captação,  eis  que  o  produto  não  possui  as  características  de  uma operação de captação. Portanto, não são dedutíveis da base de cálculo  da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  decreto,  válidos  são  os  autos  de  infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O PIS e a Cofins são  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, de  modo  que,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi apresentado Recurso de Ofício ao citado Acórdão (fl. 562), nos termos do  que dispõe o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas  pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  São  Paulo  em  30/03/2011(folhas 580/587) e interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2011 (fls. 615/ss), onde  além  de  repisar  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  e  argui,  ainda  a  nulidade  do  acórdão proferido pela DRJ – São Paulo. Em apertada síntese aduz que:   Preliminares  ­ as autoridades julgadoras de primeira instância modificaram o fundamento  da acusação fiscal, o que não se pode admitir. As autoridades fiscais acusaram a Recorrente de  ter deduzido  indevidamente como “outras despesas operacionais” as despesas  incorridas com  “cash  management”,  sob  o  argumento  de  que  estas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  captação; as autoridades julgadoras, por sua vez, sustentaram que as despesas incorridas com  “cash  management”  não  poderiam  ser  deduzidas  pelo  fato  de  não  terem  sido  realizadas  no  mercado  interfinanceiro,  argumento  esse  que  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  fiscalização (a realização da despesa ou não no mercado interfinanceiro);   Mérito  i.  Quanto ao conceito de captação e do enquadramento das despesas  incorridas em tal conceito   ­ o argumento da fiscalização de que as despesas  relativas ao produto “cash  management”  não  seriam  dedutíveis  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  merece  prevalecer, pelos motivos que passa a expor;   ­ o produto “cash management” é ofertado pelo Citibank N/A que contrata a  Recorrente para  seu  fornecimento a sua  rede de  clientes  (do Banco Citibank S/A), conforme  contrato de serviços de correspondente no país, celebrado entre eles;  ­  o  conceito  de  “captação”  não  encontra  definição  expressa  na  legislação  e  nem no regramento bancário. A consolidação das normas do Sistema Financeiro Nacional lista  como modalidades  de  captação,  sem  oferecer  definição  expressa  para  o  termo,  as  seguintes  atividades:  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  outros;  aceites  cambiais,  letras  hipotecárias  e  debêntures;  empréstimos,  repasses,  financiamento  e  outros  recursos;  instrumentos híbridos de capital e dívida. O termo é utilizado no jargão do mercado financeiro  para descrever uma vasta gama de situações;  ­ a lei tributária, mais especificamente a Lei n° 9.701/98 (art. 1º, inciso III),  utiliza­se  do  conceito  de  “captação”  sem  que  exista  definição  clara  para  este  no  regramento  bancário;   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 794          9 ­  o  instrumento  do  “cash  management”  reduz  efetivamente  o  custo  de  captação de recursos ao propiciar à instituição financeira dispêndio menor do que incorreria se  recorresse  ao  mercado  interbancário  (cuja  taxa  de  referência  é  o  Certificado  de  Depósito  Interbancário – CDI);  ­  a  interpretação  restritiva  adotada  pelas  autoridades  julgadoras,  quanto  ao  significado de “captação”, não parece adequada por  faltar no ordenamento suporte  legal para  esta restrição. Não se trata de hipótese de isenção, mas sim da determinação do conteúdo dos  elementos que definem a base de cálculo das contribuições;  ­ a renda financeira dessa atividade que flui para o patrimônio da prestadora  de  serviço  e  não  os  valores  brutos  envolvidos  na  operação.  Logo,  a  receita  da  instituição  financeira  a  ser  tributada  pelas  contribuições  deve  considerar  a  exclusão  do  valor  da moeda  despendido  para  atingir  o  objeto  da mencionada  atividade  –  a  captação  de  recursos.  Captar  recursos é levantar, junto a investidores, numerário para a consecução de atividades diversas;   ­ o produto de “cash management” é eminentemente uma relação de depósito,  no sentido de que o cliente, ao procurar a instituição financeira destina seus fluxos financeiros  (contas a receber) ao banco para que este realize a sua gestão de caixa;  ­  o  contrato  que  formaliza  a  operação  de  “cash  management”  contém  um  contrato de depósito, embora possa haver alguma prestação de serviços;  ­  as despesas  incorridas pela Recorrente não  são necessárias  à prestação de  serviços,  mas  sim  de  um  incentivo  financeiro  para  que  os  clientes  escolham  realizar  seus  depósitos junto a uma instituição e não a outra. E assim, constituem parte do custo da captação,  já que compõem o custo arcado pela instituição para trazer os depositantes;   ­ o Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes no País  (firmado  entre  a Recorrente  e  o Citibank N/A)  prevê  que  exercerá  “as  funções  de Correspondente  no  País, com vistas à prestação de serviços de execução de cobrança e execução ativa ou passiva  de ordens de pagamento”;  ­  o  fato  de  o  Contrato  estabelecer  também  uma  prestação  de  serviços  não  descaracteriza o seu objeto maior que é o atendimento ao cliente e a coleta de recursos junto ao  público;   ­  as  despesas  referentes  a  depósitos  interfinanceiros,  tratadas  pela  Lei  n°  9.701/98,  foram  regulamentadas  pela  IN  SRF  247/02,  que  em  seu  Anexo  Único  lista  as  despesas  de  captação  como  dedutíveis  para  fins  de  PIS  e  Cofins.  Assim,  a  própria  Receita  Federal  admite  que  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  relacionadas  a  captações  que  ocorram  no  âmbito  do  mercado  financeiro,  que  envolvem  ao  menos uma instituição financeira, podendo ou não ter como contraparte na captação uma outra  instituição, que pode ou não ser financeira;  ­  ao  desempenhar  as  atividades  previstas  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Correspondentes no País está, nos termos da Lei n° 4.595/64, realizando a captação  de  recursos, mediante  a  coleta  de  numerário. Neste  sentido,  disponibiliza  suas  dependências  bancárias aos clientes e deles  recebe seus  recursos, captando  recursos para  si  e  também para  outra instituição bancária;   ­ conclui, que as despesas incorridas com “cash management” enquadram­se  no  conceito  de  captação  para  fins  de  dedução  da base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  nos  termos  previstos pela Lei n° 9.701/98 e IN 247/02;     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 ii.  Do enquadramento das despesas como intermediação financeira  ­  em  outro  giro,  ainda  que  não  se  entenda  que  as  despesas  com  “cash  management” possam ser classificadas como despesas de captação, a dedutibilidade é possível  por se tratarem de despesas de intermediação financeira, nos termos do artigo 3º, parágrafo 6º,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  n°  9.718/98.  Isto  porque,  o  produto  “cash  management”  trata  precipuamente do gerenciamento de contas  a pagar e  receber por parte dos  clientes,  sendo  a  Recorrente peça­chave para a liquidação de contratos de seus clientes, ou seja, o banco é um  intermediário financeiro;  ­  com  essa  intermediação  a  Recorrente  beneficia­se  dos  recursos  captados  durante o período entre a coleta e o pagamento dos débitos (“float” bancário) com a concessão  de empréstimos e a transferência de recursos de terceiros e, nesse sentido, as despesas do “cash  management” são necessárias para se obter o “float” bancário;    iii.  Da  impossibilidade  de  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  apuração  de  julho  e  setembro  de  2005  –  decadência  e  compensação   ­ a decisão de primeira instância reconheceu a decadência para os períodos de  janeiro, março, abril, maio, agosto e outubro de 2005. Quanto aos períodos de julho e setembro  de  2005,  entendeu  a  fiscalização  que  os  créditos  não  estariam  decaídos,  por  não  ter  havido  pagamento, mas  sim  compensação  que  não  foi  homologada,  o  que  ensejaria  a  contagem  do  prazo decadencial com base no artigo 173, I, do CTN;   ­ no seu entender, aplicável ao caso o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, uma  vez que o PIS e a Cofins  são  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação. O objeto da  homologação não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do tributo realizada pelo  sujeito passivo;  ­ ainda que no presente caso não tenha havido o pagamento antecipado (para  os meses de  julho e setembro de 2005), mas sim a compensação, não se pode dizer que não  houve lançamento por homologação.  ­ e mais, os créditos relativos ao período de setembro de 2005 não podem ser  exigidos porque foram compensados por meio da DCOMP 36593.60226.141005.1.3.04­5560,  a  qual  não  foi  homologada,  tendo  sido  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pela  Recorrente (processo n° 16327.903676/2009­51), que se encontra pendente de julgamento em  primeira  instância.  Portanto,  os  referidos  créditos  já  estão  sendo  discutidos  nos  autos  do  referido processo de compensação, não se podendo exigir o pagamento dos referidos débitos  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  cobrança  de  débitos  em  duplicidade  e  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do que dispõe o parágrafo 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   ­  em  conclusão,  não  pode  haver  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento neste período de apuração antes do deslinde do processo n° 16327.903676/2009­51  uma  vez  que  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  estão  com  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  definitiva na esfera administrativa;    iv.  Da necessidade de redução do valor da autuação com relação ao  período de apuração de janeiro de 2006   ­  os  valores  relativos  ao mês  de  janeiro  de  2006  foram  pagos  por meio  de  guias  DARF  (doc.  5)  e  compensação  (doc.  6),  entretanto,  referidos  pagamentos  não  foram  integralmente considerados pela autoridade fiscal;  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 795          11 ­ as autoridades fiscais deveriam ter  lançado os valores de R$ 624.623,37 e  R$  101.502,76,  respectivamente  de  Cofins  e  de  PIS,  ao  invés  de  R$  635.087,10  e  R$  103.201,65, tendo em vista os pagamentos e guias DARFs anexados aos autos;  ­  assim,  os  valores  lançados  para  o  mês  de  janeiro  de  2006  devem  ser  reduzidos de R$ 10.454,73 a título de Cofins e de R$ 1.698,89 a título de PIS;    v.  Da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre as multas  lançadas por falta de previsão legal   ­ não há previsão legal para a inclusão dos juros de mora sobre as multas de  75% impostas ao contribuinte;  ­  da aplicação conjunta  dos  artigos  43  e 61 da Lei 9.430/96 conclui­se que  não  é  validada  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  decorrentes  do  não  pagamento de tributos;   Por fim, requer seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instancia  em preliminares e, no mérito, seja cancelado o lançamento de ofício efetuado.   A Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  “Contrarrazões”  (fls. 700/ss), onde em apertada síntese aduz:   (i)  Quando à suposta modificação dos fundamentos do lançamento, pela  DRJ – São Paulo  ­ não houve alteração no fundamento do lançamento pela DRJ, mas apenas o  reforço argumentativo da sua procedência, conforme trechos da decisão que transcreve;   ­  a  autoridade  julgadora  antes  de  afirmar  que  a  despesa  sequer  ocorre  no  mercado  interfinanceiro,  como  exige  a  lei,  preocupou­se  em  confirmar  o  entendimento  manifestado pela autoridade lançadora no sentido de que não se trata de despesa de captação;   ­ assim, a autoridade julgadora apenas  identificou mais motivos pelo qual a  dedução não poderia ser autorizada (“captação no mercado interfinanceiro”), o que não implica  em  qualquer  nulidade,  uma  vez  que  o  fundamento  original  do  lançamento  foi  confirmado  e  corroborado.   (ii)  Quando ao enquadramento das despesas referentes aos bônus de  preferência   ­ o produto “cash management” consiste num serviço contratado entre banco  e cliente, com a finalidade de que o primeiro gerencie pagamentos e a cobrança de recebíveis  do  segundo.  E  para  a  execução  do  Contrato,  o  CITIBANK  N/A  subcontrata  o  BANCO  CITIBANK  S.A  para  que  desempenhe  as  funções  de  correspondente  no  país,  com  vistas  à  prestação  do  serviço,  conforme  cláusula  1  do  contrato  às  anexado  às  fls.  229/231.  Em  contrapartida pelos serviços prestados, os clientes do CITIBANK N/A pagarão ao CITIBANK  (Recorrente) a tarifa correspondente (cláusula 6 do Contrato);  ­  a  hipótese  analisada  não  se  trata  da  captação  de  recursos  no  mercado  interfinanceiro.  Os  depósitos  interbancários  são  instrumentos  financeiros  destinados  a  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12 possibilitar  a  troca  de  reservas  entre  instituições  financeiras,  o  que  não  é  o  caso  do  “cash  management”. Deste modo, a despesa não encontra abrigo no artigo 1º, III, a, da Lei 9.701/98;  ­  do  mencionado  Contrato  é  possível  inferir  que,  para  a  contratação  do  serviço,  é pressuposto que o  cliente  tenha conta  junto  ao CITIBANK N.A.,  que por  sua vez  subcontrata o BANCO CITIBANK S/A, deste modo, pode­se concluir que se trata de serviço  cujos principais usuários são empresas que já mantém conta de depósito no Grupo CITIBANK.  Assim,  estaria  esvaziado  o  argumento  de  que  as  despesas  na  prestação  de  serviços  se  prestariam, precipuamente, a gerar novos depósitos à vista na instituição bancária;  ­  o  fato  do  produto  “cash  management”  ocorrer  no  âmbito  de  uma  conta­ corrente de depósito à vista não implica dizer que as despesas na prestação desse serviço sejam  diretamente relacionadas com a captação de recursos;  ­  o  bônus  de  preferência  é  despesa  relacionada  à  prestação  de  serviço  e,  apenas de forma eventual e colateral, contribui para aumentar a base de depósitos do banco;  ­ de igual modo, não há como caracterizar tais despesas como incorridas em  operações de  intermediação  financeira  (art. 3º, §6º,  I,  “a”, da Lei 9.718/98, como pretende a  Recorrente.  A  intermediação  financeira  refere­se  a  disponibilização  de  recursos  excedentes  provenientes de créditos dos agentes deficitários, portanto, o mero gerenciamento de contas a  pagar e receber, bem como a cobrança de recebíveis, não se enquadra nesse conceito;   ­ a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo das contribuições é  a receita total, sendo que qualquer dedução dessa base deve estar autorizada por lei ordinária,  deduções  estas que  têm  a natureza de um benefício  (isenção parcial),  devendo, portanto,  ser  interpretada nos termos do artigo 111 do CTN;  (iii) Da decadência, para os períodos de julho e setembro de 2005   ­  quanto  ao  termo  inicial  da  decadência,  já  foi  sedimentado  pelo  STJ  o  entendimento de que, na hipótese de inexistir antecipação do pagamento, aplica­se o art. 173, I,  do CTN. Na falta do pagamento não há o que homologar, não sendo possível a aplicação § 4º  do art 150 do CTN;   ­  tal  posicionamento  foi  firmado no REsp 973.733/SC,  em  sede  de  recurso  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), devendo ser aplicado aos julgamentos administrativos  nos termos do artigo 62­A do RICARF.   (iv) Quando ao lançamento referente à competência 01/2006   ­ quanto aos débitos relativos a janeiro de 2006, embora a Recorrente alegue  tê­los recolhido mediante DARF e compensações, não foi capaz de infirmar os fundamentos da  decisão recorrida, que atribui ao atraso no pagamento das contribuições de janeiro as diferenças  postuladas pela impugnante, conforme trecho do acórdão que transcreve.   (v)  Quando aos juros sobre a multa de ofício   ­ o artigo 11 do CTN menciona a incidência dos  juros sobre o “crédito não  integralmente pago no vencimento”.   ­ o art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A multa tem natureza de obrigação principal,  pelo seu próprio conteúdo pecuniário;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 796          13 ­ o conceito de crédito tributário, insculpido no artigo 139 do CTN, engloba o  tributo e a multa, de modo que os juros devem incidir tanto sobre o tributo (principal) quanto  sobre a multa, como determina o § 1º do artigo 161 do CTN  Por  fim,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  que  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  a  manutenção  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia de Julgamento.  A  Recorrente,  por  meio  de  petição  protolizada  diretamente  no  CARF  (fl.  718),  juntou  aos  autos  documento  intitulado  “Despesas  de  Intermediação  Financeira  e  o  Contrato de Cash Management  ­ Parecer”, onde  reforça argumentos  já apresentados em seu  Recurso  Voluntário.  Citado  documento  será  tratado  como  “Memorial”,  uma  vez  que  foi  apresentado após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Os Recursos de Ofício e Voluntário são tempestivos e atendem os requisitos  de admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.     Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo  que  não  houve  inovação  no  lançamento  de  ofício,  como  alega  a  Recorrente,  haja  vista  que  estamos  discutindo­o  neste  momento  com  base  na  descrição  dos  fatos e nos fundamentos jurídicos constantes da peça inicial, ou seja, com base nos elementos  constantes  dos  lançamentos  de  ofício  veiculados  nos  respectivos  autos  de  infração  (fls.  255/281).  Não  houve  modificação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  constantes  do  lançamento,  portanto,  da  “motivação”  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário. Muito  menos houve alteração do “conteúdo” do ato: todos os elementos constantes do consequente da  regra  individual  e  concreta  veiculada  pelo  lançamento  foram  mantidos  (sujeitos  ativos  e  passivos,  base  de  cálculo  e  alíquotas).  De  igual  modo,  nenhum  dos  requisitos  “formais”  previstos no artigo 10º do PAF ­ Decreto 70.235/72  (que  foram corretamente  informados no  lançamento) foi alterado ou modificado.   A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão (que está corretamente motivada), mas de  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     14 questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Como  bem  sustentou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  autoridade  julgadora apenas utilizou­se de outros argumentos complementares para motivar sua decisão, o  que não implica em qualquer nulidade, uma vez que o fundamento original do lançamento foi  confirmado e corroborado.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.     Mérito     i.  Da decadência  O acórdão  recorrido  reconheceu a decadência para os períodos de  janeiro,  março, abril, maio, agosto e outubro de 2005. O  relator do acórdão da DRJ, em consultas  efetuadas aos sistemas informatizados da SRFB, constatou que houve recolhimentos de PIS e  Cofins para esses períodos. Portanto, como os autos de infração foram lavrados em 17/11/2010  (com  ciência  no  mesmo  dia)  a  decisão  de  primeira  instância  corretamente  reconheceu  a  decadência para esses períodos de apuração (janeiro, março, abril, maio, agosto e outubro de  2005), nos termos do que prescreve o artigo 150, §4°, do CTN.   Em  relação  aos  períodos  de  julho  e  setembro de 2005,  entretanto,  não  foi  reconhecida a decadência pelo motivo de não ter havido o pagamento, mas sim a compensação  (não homologada) de tributos. Nesses casos, o prazo decadencial deve ser contado nos termos  do que prescreve o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que não há pagamento a homologar.   Não  há  como  concordar  com  a  Recorrente  quando  alega  que  o  objeto  da  homologação não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do tributo realizada pelo  sujeito  passivo. O  §1º  do  artigo  150  do CTN  prescreve  que  “o  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do  lançamento”, deixando claro, a meu sentir, que o objeto da homologação é  efetivamente  o  pagamento,  entendido  como  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, previsto no inciso I do artigo 156 do CTN.   Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo STJ no REsp 973.733/SC, na  sistemática de  recursos  repetitivos  previsto  no  art.  543­C do CPC,  devendo  ser  aplicado  aos  julgamentos  administrativos  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  conforme  ementa  do  julgado abaixo transcrita:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 797          15 fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Quanto à alegação de que para o período de setembro de 2005 os créditos não  podem  ser  exigidos,  porque  foram  compensados  por  meio  da  DCOMP  36593.60226.141005.1.3.04­5560,  como  bem  destacou  a  decisão  da  DRJ­São  Paulo,  a  compensação não foi homologada, em razão de  inexistência de crédito, sendo a contribuinte  cientificada dessa decisão em 28/04/2009 (fls. 555).   Por  outro  lado,  em  relação  à  aventada  manifestação  de  inconformidade  supostamente efetuada pela Recorrente a não homologação dos supostos créditos (processo n°  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     16 16327.903676/2009­51),  trata­se  de  matéria  não  expressamente  alegada  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  não  devendo  ser  conhecida  em  sede  recursal,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (observar  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  28/04/2009 e a impugnação foi apresentada em 17/10/2010, portanto, poderia ter trazido essa  matéria para discussão em primeira instância).  Não há,  portanto,  reparos  a  fazer  no  voto  condutor  do  acórdão  de primeira  instância.   ii.  Da autuação com relação ao período de janeiro de 2006   Em relação ao período de apuração de janeiro de 2006, a Recorrente afirma  que os valores foram pagos por meio de DARFs (doc. 5) e compensação (doc. 6), entretanto,  referidos  pagamentos  não  foram  integralmente  considerados  pela  autoridade  fiscal.  E,  deste  modo,  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  lançado  os  valores  de  R$  624.623,37  e  R$  101.502,76, respectivamente de Cofins e de PIS, ao invés de R$ 635.087,10 e R$ 103.201,65,  tendo  em  vista  os  pagamentos  e  guias  DARFs  anexados  aos  autos.  Conclui  que  os  valores  lançados para o mês de janeiro de 2006 devem ser reduzidos de R$ 10.454,73 a título de Cofins  e de R$ 1.698,89 a título de PIS.   Neste ponto, parece­me que há uma confusão por parte da Recorrente quanto  à  apuração  dos  valores  devidos,  notadamente  em  relação  ao  atraso  no  recolhimento  dos  tributos,  conforme  explicitou  o  voto  condutor  da  DRJ  –  São  Paulo  em  trechos  que  abaixo  reproduzimos:   Cabe  dizer,  no  entanto,  que  para  o  período  de  apuração  01/2006,  a  fiscalização  não  encontrou  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF e aqueles apurados pela contribuinte nas planilhas de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  razão  pela  qual  não  efetuou  lançamento  relativo  à  base  de  cálculo informada pela contribuinte na planilha de fls. 122­125. Os valores  lançados  nesse  período  são  apenas  aqueles  referentes  à  base  de  cálculo  adicionada relativa à "Outras Despesas de Captação" (fls.251).  Portanto,  os  valores  de  PIS  e  Cofins  declarados  pela  empresa  em  DCTF  (fls.557­558),  cuja  forma  de  quitação  informada  foram  as  compensações  alegadas pela  impugnante  (fls.417 e 420) e os pagamentos de R$58.735,05  (PIS)  e  R$361.446,50  (Cofins,  fls.363,  repetido  às  fls.364),  já  haviam  sido  considerados pela fiscalização, não sendo objeto de lançamento.  Note­se,  porém,  que  os  pagamentos  declarados  de  R$361.446,50  e  R$58.735,05  foram  efetuados  em  24/02/2006,  após  a  data  de  vencimento  dos  tributos  (15/02/2006),  razão  pela  qual  amortizaram apenas  os  valores  respectivos  de  R$351.021,15  e  R$57.040,93  dos  débitos  (fls.559­560).  Por  conta disso, a empresa recolheu em 28/11/2007 os valores de R$10.425,35 e  R$1.694,12,  que,  somados  aos  valores  amortizados  pelos  pagamentos  efetuados em 24/02/2006, resultam nos montantes declarados pela empresa  em DCTF.  Assim,  afiguram­se  incorretos  os  valores  de  PIS  e  Cofins  de  01/2006  informados  como Darf no demonstrativo da  impugnante de  fls.420,  eis que  não  considerou  o  pagamento  intempestivo  desses  Darf,  ensejando  os  devidos  acréscimos  legais.  Os  valores  corretos,  efetivamente  pagos  pela  empresa,  e  considerados  pela  fiscalização,  são  R$361.446,5(de  Cofins  e  R$58.735,05  de  PIS.  Desse  modo,  nenhum  reparo  há  a  fazer  nos  lançamentos, pois seguiram estritamente o disposto no art.142 do CTN.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 798          17 Portanto, como detalhado no trecho acima transcrito, as diferenças de valores  apontadas  pela  Recorrente  (R$  10.454,73  a  título  de Cofins  e  R$  1.698,89  a  título  de  PIS)  referem­se a atrasos nos recolhimento dos tributos.   Destarte,  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  às  alegações  de  erro  na  apuração dos valores devidos para período de apuração de janeiro de 2006.    iii.  Do  enquadramento  das  despesas  incorridas  com  as  denominadas  atividades de gerenciamento do fluxo de caixa/“cash management”   Inicialmente  mostra­se  necessário  perquirir  o  que  se  entende  pelas  tais  despesas com o denominado gerenciamento do fluxo de caixa (“cash management”).   Na versão dos fatos trazida pela fiscalização, o Banco Citibank S/A oferece  aos  clientes  o  serviço  de  gerenciamento  do  fluxo  de  caixa  ("Cash  Management"),  que  representam serviços de administração e execução de contas a pagar e a receber em nome dos  clientes. Assevera que o próprio Banco Citibank S/A reconhece que o produto é uma prestação  de serviços, conforme o "Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País entre  Banco  Comercial  e  Banco  Múltiplo  com  Carteira  de  Banco  Comercial"  (firmado  entre  o  Cibibank N/A  e  o  Banco Citibank  S/A),  anexado  às  fls.  229  a  231. Na  “cláusula  6ª”  desse  contrato consta que o Banco Citibank S/A  recebe  tarifas na prestação desses  serviços, o que  evidencia tratar­se de prestação de serviços a clientes e não contrato de captação de recursos.  Deste modo,  esses  contratos geram  receitas de prestação de  serviços,  e os valores pagos  aos  clientes se configuram em despesas relacionadas com a prestação de serviços de gerenciamento  de caixa (“cash management”) ­ cobranças e pagamentos ­ e não despesas de captação.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  corroborado  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões anexadas aos autos.   Por outro lado, na versão dos fatos trazida pela Recorrente, as  tais despesas  com  o  gerenciamento  do  fluxo  de  caixa  (“cash  management”)  devem  ser  entendidas  como  despesas de captação, conforme resposta à intimação efetuada pela autoridade fiscal (vide fls.  225/226), que transcrevemos abaixo, verbis:   A  Despesa  de  Captação  referida  no  Termo  de  Intimação  n°  10/2010  está  atrelada a produto oferecido pelo Citibank NA a diversos clientes. O citado  produto  está  atrelado  à  otimização  de  contas  a  pagar  e  a  receber  de  seus  clientes,  cobrança,  etc.  Trata­se  de  um  produto  de  "Cash  Management",  assim  entendido  com  administração  e  execução  de  contas  a  pagar  e  a  receber em nome do cliente. Para executar esse serviço e visando otimizar os  objetivos  dessa  operação,  o  Citibank  NA  contrata  o  Banco  Citibank  S/A  (Vide contrato ­ Doe. 1), que executa os serviços de cobrança e pagamentos.  Tais serviços estão descritos detalhadamente no contrato (Doc. 1).  O  presente  produto  gera  diversos  tipos  de  receitas  tributáveis  para  a  instituição, sendo a primeira uma tarifa pela prestação de serviço paga pelos  clientes  do Citibank NA  (vide  cláusula  6  do  contrato  ­ Doc.  1),  bem  como  comissão mensal paga pelo Citibank NA ao Banco Citibank S/A.  Por  conta  disso  a  Requerente  paga,  a  título  de  despesa  de  captação,  um  bônus  pela  preferência  para  seus  clientes.  Esses  pagamentos  são  os  contabilizados  nas  subsidiárias  já  demonstradas  neste  procedimento  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     18 fiscalizatório,  vide  planilha  demonstrativa  das  despesas  (Doc.  2),  especificamente na coluna "natureza" com descritivo "captação".  Por  sua  vez,  a  citada  despesa  de  captação  gerou  rendimento  tributável,  inclusive nas apurações de PIS e COFINS.  A alínea "a" do inciso I do §6° do artigo 3º da Lei n° 9718/98 dispõe que as  despesas  de  captação  são  dedutíveis  nas  apurações  de PIS  e COFINS  das  instituições financeiras.     A  meu  sentir,  devemos  buscar  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente ao Citibank N.A. no próprio "Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente  no País entre Banco Comercial e Banco Múltiplo com Carteira de Banco Comercial" (anexado  às fls. 229 a 231), que estabelece as seguintes condições:   1ª.  O  Citibank  N.A.  –  Filial  brasileira  contratou  o  Citibank  S/A,  então  Recorrente, para desempenhar as  funções de correspondente seu no Brasil com o objetivo de  “prestação de serviços de execução de serviços de cobrança e de execução ativa ou passiva de  ordens de pagamento de clientes do Citi N.A.” (cláusula 1). Portanto, claro está que se trata de  uma prestação  de  serviços  de  cobrança  e  execução  de  ordens  de  pagamento  a  ser  efetuada  pelo Citibank S/A (prestador de serviços) em nome do Citibank N.A. aos clientes deste último;  2ª. O Citibank S/A, como contratado para a prestação de serviços que é, “na  emissão  de  pagamento,  fica  isento  de  qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  de  títulos  vencidos  ou  com  valores  divergentes  dos  indicados  no  original  do  bloqueto  de  cobranças,  limitando­se a cumprir as instruções recebidas do CITI N.A.” (cláusula 3 – e). Tal disposição  contratual  confirma que  o Citibank  é um mero  prestador de  serviço,  que  age por  conta  e  ordem do Citibank N.A.;  3ª. Na cláusula 4 do Contrato são relacionadas quais as responsabilidades das  partes, dentre as quais destacamos algumas que cabem ao Citibank S/A: “(i) seguir à risca as  instruções do CITI N.A.;(...)  (iv)  prestar  contas  ao CITI N.A. dos  serviços prestados,  com a  periodicidade avençada entre as partes”. Tais dispositivos corroboram o entendimento que a  Recorrente é um prestador de serviços que atua sob as ordens do CITI N.A.;   4ª. Na Cláusula  5,  constam  as  seguintes  restrições  impostas  ao Recorrente:  (d) o CITIBANK está vedado de efetuar adiantamento por conta de recursos a eventualmente  serem liberados pelo CITI N.A.”; (e) o CITIBANK está vedado de emitir, a seu favor, carnês  ou títulos relativos às operações intermediárias; (f) o CITIBANK está vedado de cobrar, por  iniciativa própria, qualquer  tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere  este Contrato;  (...);  (j) a obrigatoriedade de divulgação, pelo CITIBANK, em painel afixado  em local visível ao público, de informação que explicite, de forma inequívoca, a sua condição  de  simples  prestadora  de  serviços  ao  CITI  N.A.”.  Todos  estes  dispositivos  contratuais  demonstram que a Recorrente nada faz em seu nome, ou seja, apenas executa os serviços de  cobrança e de execução de ordens de pagamento de clientes do CITI N.A., a mando deste;   5ª.  A  cláusula  6  estabelece  a  forma  de  remuneração  da  Recorrente:  “As  tarifas devidas em decorrência dos serviços objeto deste Contrato serão pagas pelos clientes  do CITI N.A. ao CITIBANK, de acordo com a respectiva tabela de tarifas do CITIBANK, nada  mais  sendo  devido  pelo  CITI  N.A.  ao  CITIBANK  em  decorrência  dos  serviços  aqui  contratados”.  6ª.  Por  fim,  importante  registrar,  o Contrato  não  traz  nenhuma  cláusula  que  autorize  a  contratada  Citibank  S/A  a  efetuar  pagamentos  aos  clientes  a  título  de  bônus ou prêmio pela prestação dos serviços.   Fl. 807DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 799          19 Deste  modo,  pela  simples  leitura  do  Contrato,  pode­se  concluir  que  a  Recorrente  é  uma mera  prestadora  de  serviços  de  gerenciamento  do  fluxo  de  caixa  aos  clientes  do Citibank N.A, mas  especificamente  pela  execução  de  serviços  de  cobrança  e  de  execução ativa ou passiva de ordens de pagamento.   Por essa prestação dos serviços recebe tarifas dos clientes do Citibank N.A.  Nada faz em seu nome (da Recorrente), mas sempre por conta e ordem do Citibank N.A. Não  efetua serviços de cobrança em seu nome e de seus clientes, assim como não executa ordens de  pagamento  em  seu  nome  e  pelos  seus  clientes,  mas  sempre  em  atendimento  às  ordens  emanadas do Citibank N.A. (cláusula 4 – i).   Por  óbvio,  a  Recorrente  não  pode,  de  igual  modo,  eventualmente  captar  recursos em seu nome (ao menos enquanto prestadora de serviços para o Citibank N.A.). Como  expressamente define o Contrato (cláusula 1) a Recorrente é uma “correspondente no País” da  filial brasileira do Citibank N.A.   Destarte,  entendo  que  os  “bônus”  ou  “prêmios”,  ou  como  a  própria  Recorrente  afirma  –  um  “bônus  de  preferência”  (vide  Impugnação,  item  33  ­  folha  292),  tratam­se de meras liberalidades concedidas pela Recorrente aos clientes do Citibank N.A. (não  previstas no Contrato firmado entre as partes!), não podendo ser enquadradas como despesas  usuais,  recorrentes  e  necessárias  à  atividade  da  instituição  e  à  manutenção  dos  serviços  de  gerenciamento  de  contas,  não  podendo,  por  este  motivo  serem  enquadradas  como  “despesas de captação”. A despesa necessária não é aquela condicionada apenas ao fato de ter  sido paga, mas  é  imprescindível que  reste comprovado que se  refira obrigatoriamente  a uma  contraprestação.   A  meu  ver,  o  recebimento  das  tarifas  pela  prestação  dos  serviços  de  gerenciamento do fluxo de caixa aos clientes do Citibank N.A, não depende do pagamento dos  “bônus  de  preferência”.  A  Recorrente  não  paga  os  “bônus”  em  decorrência  de  uma  contraprestação (“obrigação jurídica”), haja vista que estes pagamentos não estão nem mesmo  previstos no Contrato firmado com o Citibank N.A. Trata­se de um bônus pago por sua livre  opção de oferecer um incentivo, um prêmio, um “plus”, concedido pela Recorrente aos clientes  do  Citibank  N.A.  O  faz  quando  lhe  convier  e  na  proporção  que  entender  suficiente  para  influenciar seus clientes, portanto, não há como não considerar o atributo da liberalidade nesses  “bônus”. Ao fim e ao cabo, é um ato de premiação da Recorrente aos clientes do Citibank N.A,  unilateral, sem a necessidade de contraprestação.   Em suas relações privadas as empresas podem conceder os bônus ou prêmios  que  entenderem  adequados  e  que  melhor  lhes  convier  para  o  desenvolvimento  de  seus  negócios,  entretanto,  para  que  tais  rubricas  sejam  deduzidas  das  contribuições  devidas  há  necessidade de expressa autorização legal.  Vale lembrar, ainda, que no caso do PIS/Cofins o que se tributa é a “receita”,  e não o lucro (aspecto material: “auferir receita”). É certo que a legislação, por vezes, permite  que sejam excluídas ou deduzidas determinadas despesas expressamente prescritas na lei, mas  não todos os gastos ou despesas efetuados.   Assim,  inaplicável  ao  caso  concreto  a  exclusão/dedução  prevista  na  alínea  “a”, inciso III, artigo 1º da Lei nº 9.701/98 (“despesas de captação em operações realizadas no  mercado  interfinanceiro,  inclusive  com  títulos  públicos”),  como pretende  a Recorrente,  para  efeito de determinação da base de cálculo do PIS (e também para a Cofins, conforme o § 5º do  artigo 3º da Lei 9.718/98).   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     20 Não  há  despesas  de  captação  para  a  Recorrente,  mas  sim,  repita­se,  a  concessão de “bônus de preferência”, concedida por liberalidade, em decorrência da prestação  de serviços de gerenciamento do fluxo de caixa ­ “cash management” (execução de serviços de  cobrança  e  de  execução  ativa  ou  passiva  de  ordens  de  pagamento).  O  próprio  Contrato  apresentado  evidencia  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  a  clientes,  e  não  contrato  de  captação de recursos. Não há como enquadrá­los, como pretende a Recorrente, como “despesas  de captação”.  E  mais,  o  dispositivo  legal  citado  fala  em  “(...)  operações  realizadas  no  mercado  interfinanceiro”,  o que não ocorre no  caso  em  tela. Como bem esclareceu a PGFN  (“contrarrazões”)  “o  Dicionário  de  Finanças  da  BM&FBOVESPA  define  mercado  interfinanceiro  como  o  segmento  de  mercado  onde  se  registram  operações  com  Depósitos  Interfinanceiros. Por  sua vez, os depósitos  interfinanceiros,  também chamados de depósitos  interbancários,  são  instrumentos  financeiros  destinados  a  possibilitar  a  troca  de  reservas  entre instituições financeiras, o que não é o caso do ‘Cash Management’”.  Do  mesmo  modo,  a  Lei  nº  9.718/98  prescreve  que  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins será sobre a receita bruta da pessoa jurídica (artigos 2º e  3º). No caso de bancos, o art. 3º, parágrafo 6º, inciso I, desta Lei permite as seguintes exclusões  ou deduções:   § 6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da  Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º,  poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;     A Recorrente argumenta, ainda, que seria possível enquadrar as despesas com  gerenciamento do  fluxo de  caixa  como “despesas  incorridas nas operações de  intermediação  financeiras” (art. 3º, parágrafo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98).  Como muito  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  intermediação  financeira  ocorre  quando  a  instituição  exerce  um  papel  intermediário  entre  as  partes  interessadas  na  captação  e  alocação  de  recursos,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Em  uma  operação  de  intermediação  financeira  há  a  captação  de  recursos  junto  a  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  possuam  recursos  poupados  disponíveis  para  serem  alocados/investidos)  por  instituições  financeiras  e  o  seu  subsequente  repasse  outras  pessoas  (que  necessitem  destes  recursos) ou aplicação dos recursos captados. No caso em discussão, repita­se, o Citibank S/A  é  um  mero  prestador  de  serviço  ao  Citibank  N.A.  (conforme  fartamente  estipulado  no  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 800          21 Contrato firmado entre eles), que faz o gerenciamento de caixa em nome deste último, e não  em  seu  próprio  nome,  não  há,  portanto,  intermediação  financeira  efetuada  pelo  próprio  Recorrente.  A  Recorrente  não  capta  recursos  em  seu  próprio  nome  e  nem  faz  a  alocação  destes recursos.  Relembremos:  a  filial  brasileira  do  Citibank NA  contratou  o  Citibank  S/A  com o objetivo de “prestação de serviços de execução de serviços de cobrança e de execução  ativa ou passiva de ordens de pagamento de clientes do Citi NA” (cláusula 1 do Contrato).  Veja, a Recorrente presta serviços aos clientes do Citibank N.A, executando  serviços de cobrança e de ordens de pagamento (pagamentos e recebimentos). Portanto, parece­ me cristalino tratar­se de uma prestação de serviços a clientes do Citibank N.A., em nome  deste. O Contrato  não  prevê  a  possibilidade  de  a Recorrente  fazer  intermediação  financeira  entre  esses  clientes,  em  seu  próprio  nome.  Não  capta  recursos  em  seu  próprio  nome  e,  por  conseguinte,  não  há  como  aceitar  a  dedução  de  “despesas  de  captação”  (se  não  houve  nem  mesmo captação em seu nome, como pode haver despesas com essa captação?).  Inaplicável, então, a regra contida no art. 3°, § 6º, inciso I, alínea "a", da Lei  n° 9.718/98.   Em conclusão, as despesas com a prestação dos serviços de gerenciamento do  fluxo de caixa (“cash management”) não podem ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo  do  PIS  e  da Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  uma  vez  que  não  se  enquadram  na  hipótese  prevista na alínea “a”, inciso III, artigo 1º da Lei 9.701/98 e nem naquela prevista na alínea “a”,  inciso I, § 6º, artigo 3º da Lei n° 9.718/98.     iv.  Quando aos juros sobre a multa de ofício  A Recorrente  questiona,  ainda,  a  cobrança  dos  juros Selic  exigidos  sobre  a  multa de ofício, por entender que não há previsão legal para a sua incidência.  Discordo deste entendimento.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança. Vejamos, inicialmente, o que  dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos  deste  entendimento,  até  porque  a  interpretação  literal,  na  maioria das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos e contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Deste modo, a melhor  leitura  que  se  deve  dar  à  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  a meu  sentir,  refere­se aos débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     22 A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada,  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. As multas encerram em si duas finalidades precípuas: uma finalidade punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na  medida  em  que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais contribuintes, será compelido a não repetir tal conduta juridicamente indesejada. Tem­ se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria frustrar  totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício.   Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  “nasce”  para  o  contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa convolam­se em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43,  parágrafo  único e 61, Lei nº 9.430/96) de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 3202­000.638  S3­C2T2  Fl. 801          23 oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta  de fundamento de validade.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)    No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     24 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 813DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10860.905025/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905025/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.914  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 25 /2 00 9- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de junho de 2007, no valor de R$ 20.080,86, com débito da Cofins do mês de janeiro de  2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de junho de 2007, no valor de R$ 49.331,38.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito creditório compensado referia­se ao pagamento maior que o devido da Cofins, calculada  sobre o valor do ICMS, que não integrava a base de cálculo da referida Contribuição, pois não  se representava faturamento, mas mero ingresso financeiro, repassado ao Fisco Estadual; e b) a  matéria  encontrava­se  em  regime de  repercussão geral  no STF,  aguardando o  julgamento da  Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/70, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905025/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.914  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior que do devido da Cofins do mês de  junho de 2007, calculada sobre o valor do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou  nenhum  documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins, que prescinde de comprovação com documentos  contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária, o que não ocorreu no caso em  tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na ausência de comprovação do fato alegado, consequentemente, a análise da  questão jurídica suscitada pela recorrente, atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo da  Cofins fica prejudicada.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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4934099 #
Numero do processo: 10665.001862/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. ]
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 176          1 175  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001862/2010­70  Recurso nº  10.665.001862201070Voluntário  Resolução nº  2803­000.168  –  3ª Turma Especial  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 86 2/ 20 10 -7 0 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001862/2010­70  Resolução nº  2803­000.168  S2­TE03  Fl. 177          2 ]  Relatório   Trata­se  de Recurso Voluntário  que  busca  a  revisão  do  acórdão  proferido  na  instância a quo,  este  que manteve o  lançamento  dos  créditos  tributários  contidos  no  auto  de  infração lavrado com base de diferenças apuradas por declaração e pagamento de contribuições  previdenciárias  indevidos,  nos  períodos  de  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Federal e, de 07/2007 a 12/2008, como se fosse optante pelo SIMPLES Nacional.  Sendo que a contribuinte fora excluída do SIMPLES Federal e Nacional foi publicada nos Atos  Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº 66/2010.  Em recurso voluntário, argüiu a  ilegalidade da exclusão e do  lançamento, bem  como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão quanto  à manifestação de  inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­ 13).  Os  autos  vieram  ao  presente  Relator,  o  qual  colocou  os  autos  em  pauta  para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES. Tal petição ainda não fora juntada nos autos do presente processo.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001862/2010­70  Resolução nº  2803­000.168  S2­TE03  Fl. 178          3 Voto  Gustavo Vettorato ­ Conselheiro  Preliminarmente, o Recurso Voluntário é tempestivo, logo atendendo o requisito  de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  Contudo,  em  razão  da  notícia  do  peticionamento  da  parte,  bem  como  a  cabal  importância  da  notícia  por  ele  trazida  para  manutenção  dos  créditos  constituídos  pelo  lançamento questionado. Apesar de não ter sido juntada, ainda a petição, bem como a mesma  não  viera  acompanhada  da  cópia  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, este relator consultou o sistema COMPROT da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e verificou a plausibilidade dos argumentos da contribuinte, pelo andamento  disponibilizado no site. Contudo, as informações são incompletas para um julgamento seguro.  Em  nome  da  verdade  material  do  processo  administrativo,  em  razão  da  ocorrência  de  fato  superveniente (art. 16, do Dec. 70.325), a questão deve ser averiguada.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja solicitada:  a)  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte;  b) para depois, à autoridade preparadora cópia integral do acórdão nº 02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37,  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do  mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta) dias, assim, retornando os autos para apreciação desta Turma Especial.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13830.900298/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRAÇÃO. Pedido de retificação de PER/DComp, formulado em tempo hábil, não caracteriza novo pedido e deve ser apreciado na edição do despacho decisório respectivo, sob pena de afronta ao devido processo legal. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 55          1 54  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900298/2006­22  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ODAIR PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  INFRAÇÃO.  Pedido  de  retificação  de  PER/DComp,  formulado  em  tempo  hábil,  não  caracteriza novo pedido e deve ser apreciado na edição do despacho decisório  respectivo, sob pena de afronta ao devido processo legal.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 02 98 /2 00 6- 22 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ODAIR  PNEUS  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  35925.59255.101003.1.3.04­9803,  visando  à  extinção  de  débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior de Cofins, no valor  de R$ 550,86. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 783785541, emitido pela autoridade  competente  para  examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, erro  no preenchimento do PER/DComp: onde consta PERÍODO DE APURAÇÃO: 05/2003, com o  valor original do débito  compensado de R$ 550,86  (quinhentos  e cinquenta  reais  e oitenta  e  seis  centavos),  o  correto  é o PERÍODO DE APURAÇÃO DE 09/2003,  com vencimento  em  15/10/2003 do tributo COFINS.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 14­036.510, de 9 de fevereiro de 2012, fls. 43 a 46, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DATA DO FATO GERADOR: 13/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RPO­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 50, após resumo dos fatos relacionados com a lide, explica que requereu a  retificação  do  PER/DComp  de  que  se  trata  em  10/07/2008,  antes  da  emissão  do  DDE  respectivo, em 26/08/2008. Pede que o referido pedido seja considerado..  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13830.900298/2006­22  Acórdão n.º 3403­002.219  S3­C4T3  Fl. 56          3 Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 50 merece ser conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO­4ª  Turma  nº  14­036.510,  de  9  de  fevereiro de 2012.  A  decisão  recorrida  erigiu  como  fundamento  para  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  o  fato  de  o  contribuinte  ter  pleiteado  a  retificação  do  PER/DComp  somente  na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade de fazê­lo. A 4ª Turma da DRJ/RPO não poderia decidir diferentemente, pois  não tinha notícia do documento de fls. 52, que só veio aos autos com o RV. A propósito, afasto  a  incidência da norma de preclusão constante do § 4º do art. 16 porquanto o marco temporal  para o pedido de retificação de PER/DComp só veio à baila com a decisão recorrida.  A  propósito,  julgo  que  o  referido  pedido,  formulado  em  10/07/2008  (cf.  carimbo da DRF/Marília­SP) foi hábil para o fim a que se propunha e não configurou pedido  novo. Com efeito, o mesmo deveria  ter  sido considerado pela autoridade  fiscal  na edição do  Despacho Decisório,  em  29/08/2008,  conforme  cópia do Aviso  de Recebimento  acostado  às  fls. 11. O despacho da Equipe de Arrecadação e Cobrança — EAC/1 da DRF/MRA, fls. 41 e  42, não permite  concluir  que  ele  tenha  sido devidamente  avaliado. Em não o  sendo, quedou  malferido o princípio do devido processo legal.  Com essas considerações, voto por que se anule o presente processo ab ovo,  devolvendo­o à autoridade competente para examinar o pleito para que emita novo despacho  decisório à luz do pedido de retificação em tela e de tudo o mais que julgar necessário.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4956929 #
Numero do processo: 13433.001309/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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R., or# Ç'.'t '• * l ''' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,s, • .•.4.; ri, 4: tilt rig4 '. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.001309/2007-53 Recurso n° 168.365 Voluntário Acórdão n° 2202-00.166 — 2 Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente SÉRGIO LUIZ LOBATO Recorrida laTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. , • ir N r SON ff, Pi AN/ residente — Relator FORMALIZA O ELF '411) ,', I loPi‘l'11 ONI208 sEOTP200M9 A INEZ , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, SÉRGIO LUIZ LOBATO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158 a 165, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa fisica (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 8.538,16 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, além de multa regulamentar, calculados até 30/11/007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 458.529,68 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações à legislação tributária: - omissão de rendimentos (omissão no valor de R$ 31.047,85, fato gerador em 31/12/2002); - multa por prestação de informação falsa sobre rendimentos pagos e imposto retido na fonte (multa no valor de R$ 298.004,28, fato gerador em 17/06/2002, no valor de R$ 31.505,58, fato gerador em 15/07/2002, no valor de R$ 31.163,46, fato gerador em 15/08/2002, no valor de R$ 10.803,54, fato gerador em 16/09/2002, no valor de R$ 32.410,62, fato gerador em 15/10/2002, no valor de R$ 11.110,26, fato gerador em 18/11/20021 e no valor de R$ 22,532,34, fato gerador em 16/12/2002). Após cientificado do Auto de Infração em referência em 28/12/2007 (fls. 167), o interessado apresentou a impugnação de fls. 168/169, alegando, em síntese: - que apresenta defesa nos mesmos termos da impugnação anteriormente enviada; - que reafirma não acreditar na falsidade das DIRF da Câmara Municipal de Baraúna e da Prefeitura Municipal de Baraúna, pois foram preenchidas pelos setores competentes daqueles órgãos; - que sua responsabilidade como contador limitou-se a encaminhar, à Receita Federal, o documento, por meio de seu escritório, uma vez que, à época, o município de Baraúna não dispunha de conexão com a internet; - que a responsabilidade que lhe é imputada baseia-se em correspondência da Câmara Municipal; - que a auditoria fiscal entende ter havido beneficio do impugnante, baseando-se no fato de que alguns de seus clientes, amigos e familiares, terem efetuado transferências financeiras para sua conta bancária na mesma época em que tiveram suas restituições creditadas. Que vários clientes e amigos só quitam seus compromissos quando recebem o crédito de suas 2 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 3 restituições, pois é quando possuem saldos para tanto, sem que isso represente qualquer tipo defraude; - por fim, apesar de reconhecer não ser este o foro adequado, declara se encontrar em estado de esgotamento físico e mental, relativamente a este assunto, necessitando cuidar de sua família e de si mesmo. Em 30 de julho de 2008, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram o Acórdão 23.264, que julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 300%, sobre o valor indevidamente utilizável em decorrência de apresentação de falsa Declaração de Imposto Retido na Fonte. Lançamento Procedente em Parte Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 09/09/2008, conforme AR de fls. 198, o contribuinte, se mostrando irresignado, encaminhou pelo correio, em 13/10/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 199/200, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. )\)( 3 Processo n° 13433.001309/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.166 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 09/09/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.198. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio no dia 13/10/2008, conforme atesta documento de fls.201, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala as Sessões, e?.. 29 de ju. o de 2009/I) ,iLi t, PI TONIO OP M ' Ililb INEZ - Relator 4

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4879619 #
Numero do processo: 10980.923859/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  27/30  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 14/12/2001, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 15/09/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 14/05/2012 (fls. 33). Inconformada, a mesma apresentou, em 28/05/2012, o recurso  voluntário de fls. 34/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923859/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.773  S3­TE02  Fl. 42          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923859/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.773  S3­TE02  Fl. 43          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  o mesmo  deverá  ser  apurado  quando  da  execução  da  presente  decisão,  uma  vez  que  não  foi  acostado aos autos nenhum demonstrativo de cálculo do direito creditório aduzido.  Assim, voto para dar provimento à questão de direito aduzida no presente  recurso, reconhecendo a legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente em vista  da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  devendo  a  unidade  preparadora se certificar do tipo de crédito e efetuar a apuração do devido direito creditório, o  qual  deverá  ser  utilizado  para  a  compensação  com  o  débito  declarado  até  o  exaurimento  do  montante reconhecido.  Sala de Sessões, em 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                                                                                                                                               de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4890801 #
Numero do processo: 13161.720304/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher, parcialmente, os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.325, de 24/08/2011, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720304/2008­51  Recurso nº  911.619   Embargos  Acórdão nº  2202­002.228  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAETANO AGRÁRIO BELTRAN CERVANTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada  a existência de omissão no  julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher,  parcialmente,  os  Embargos  apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  2202­01.325,  de  24/08/2011, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 04 /2 00 8- 51 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte às Fls.238 a  241, relativo ao Acórdão nº 22020­01.325, de 24 de agosto de 2011 sob alegação de existência  de omissão no acórdão, na medida em que o ADA apresentado refere­se a imóvel, no qual o  imóvel lançado esta totalmente incluído. Segundo o recorrente, o imóvel fiscalizado decorre de  desmembramento do imóvel para o qual foi apresentado o ADA. Acrescenta o recorrente, que  o acórdão não se pronunciou sobre o fato de que ocorreu a criação de uma área de preservação  ambiental e sobre a existência de parecer do IBAMA..  Registre­se por pertinente que a decisão no acórdão embargado foi, pelo voto  de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir  Fernandes e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o  recurso para excluir da base de  cálculo  do  imposto  a  área  de  preservação  permanente,  em  razão  da  apresentação  de  laudo  técnico  e  parecer  do  IBAMA,  bem  como  adotar  como Valor  da  Terra  Nua  – VTN,  o  valor  constante do segundo laudo técnico de avaliação.  O  relator ao apreciar o  embargo, propôs o acolhimento parcial pelo  fato da  omissão  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  às  fls.  246,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720304/2008­51  Acórdão n.º 2202­002.228  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à omissão existente no acórdão embargado.  A omissão é clara e os embargos devem ser acolhidos. De fato, foi omitido  do  relato  uma  exposição mais  detalhada  de  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  decorre  de  imóvel  desmembrado,  para  o  qual  foi  apresentado  ADA.  Os  demais  pontos  de  omissão  suscitados pelo recorrente, foram implicitamente desconsiderados, pois apreciava­se o processo  na  perspectiva  de  que  não  teria  sido  apresentado  o  ADA,  salvo  melhor  juízo,  requisito  indispensável  para  o  gozo  da  isenção.  Assim  como  não  se  identificou  a  necessidade  de  qualquer reparo no tocante a VTN.  Para  suprir  a  omissão,  cabe  registrar  que o  fundamento  de votar,  conforme  consignado no acórdão embargado, está em que o ADA é requisito indispensável para pleitear  qualquer exclusão de área de preservação permanente ou área de utilização limitada.   No caso concreto ainda que exista um ADA anterior, o mesmo não se refere  ao  imóvel  que  está  sendo  objeto  do  lançamento.  Segundo  descrito  nos  autos,  o  ADA  foi  apresentado  para  um  imóvel  que  posteriormente  veria  a  ser  desmembrado,  resultando  em  imóveis de inscrições distintas. O fato é que não existe nos autos um ADA específico para o  imóvel desmembrado.  Isto posto, está claro que não existe ADA anterior para a inscrição objeto do  lançamento, não atendendo os requisitos prescritos na legislação. Em razão de todo o exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão n.º 2202­01.325, de 24/08/2011, sanando a omissão manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4955791 #
Numero do processo: 17460.000112/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do processo administrativo fiscal não são aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova a serem considerados, por serem conflitantes com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa e por não terem respaldo nas leis que regem a discussão administrativa de créditos tributários. Havendo um conjunto probatório que aponte para a conclusão da obra em período decadente, é de ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do processo administrativo fiscal não são aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova a serem considerados, por serem conflitantes com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa e por não terem respaldo nas leis que regem a discussão administrativa de créditos tributários. Havendo um conjunto probatório que aponte para a conclusão da obra em período decadente, é de ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 125          1 124  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000112/2007­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.614   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. OBRA. DECADÊNCIA.  Recorrente  ROGÉRIO EDUARDO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR  NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  curso  do  processo  administrativo  fiscal  não  são  aplicáveis  normas  infralegais  limitadoras  dos  elementos  de  prova  a  serem  considerados,  por  serem  conflitantes  com  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa e por não terem respaldo nas leis que regem a discussão administrativa  de  créditos  tributários. Havendo  um  conjunto  probatório  que  aponte  para  a  conclusão da obra em período decadente, é de ser afastado o lançamento.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 126          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  20/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal,  fls. 14/15,    referente a contribuição previdenciária, parte  do empregador e parte do empregado, contribuições de terceiros e SAT /RAT incidentes  sobre  remunerações de trabalhadores empregados em obra de construção civil apuradas por aferição  indireta,  no  período  01/11/2006  a  30/11/2006,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$  6.786,07, fls. 01.  O relatório da decisão a quo resume bem os fatos do caso:  Diante  da  não  regularização  da  obra  de  matricula  CEI  em  referência,  foi  comandada  ação  fiscal  n.°  09362559F00,  decorrente de Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido  de  oficio  pela  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  (UARP)  de  Presidente  Prudente  ­  SP,  após  emissão de Carta de convocação com prazo para regularizar a  situação do obra.   Os  valores  lançados  na  presente  NFLD  correspondem  à  parte  devida  pelo  sujeito  passivo  responsável  pela  obra;    e  6.  parte  devida pelos segurados empregados, cujo recolhimento compete  ao  empregador,  equiparado  à  empresa.  A  apuração  da  remuneração da mão­de­obra  empregada na  execução de  obra  de responsabilidade de pessoa  física      será      feita com base na  área   construída e no padrão da obra, por aferição indireta, nos  termos do art. 33, § 4.° da Lei  n° 8.212/91.   A  partir  da  área    construída      de  201,38 m2,  chegou­se  a  um    salário­de­contribuição   a regularizar de R$ 15.896,88, sobre  o  qual  foram aplicadas  as  alíquotas  previstas,  quais  sejam,  a  da  parte patronal (20%); para  o financiamento do Seguro Acidente  do  Trabalho  ­  SAT  (3%);  as  destinadas  a  terceiros:      Salário  Educação  (2,5%),    INCRA  (0,20%),  SESI  (1,5%)/SENAI  (1,0%)/SEBRAE (0,6%);  e do segurado (8,00%).   Após  tomar  ciência postal da  autuação em 21/12/2006,  fls. 22, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 25/26, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto converteu o julgamento em diligência, em  11/07/2007, para que a autoridade fiscal apresentasse manifestação sobre algumas questões:  ­    a  classificação  da  obra  como  H01­2Q,  sendo  que    o   contribuinte afirma ter a construção 3 quartos  e 2 pavimentos;   ­  a  existência  de      áreas  passíveis      de  redução,  tal  como  garagem,  uma  vez  que  a  cópia  do  projeto,  como  integrante  da  defesa apresentada, "será apresentada ao lNSS";   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 ­ a solicitação de inclusão, se for  o  caso, como co­responsável  pelo  débito,  de    Cássia      Cristina  Queiroz  Monteiro,  CPF  531.610.331­91,  conforme  declaração  de  Imposto  de  renda  anexa  e  decisão  de  separação  judicial  mencionada  na  impugnação.  A  autoridade  fiscal  apresentou  sua  informação  fiscal  em  fls.  44/45  esclarecendo os seguinte:  3­   Deixamos de    incluir como co­responsável Cássia   Cristina   Queiroz  Monteiro,  CPF  531.610.331­91,  conforme    a   Declaração  de  Imposto  de  Renda,  em  razão  de  constar  a  mesma apenas como usufrutuária   e não    ter sido   apresentado  outros documentos.  (...)  5­ Portanto no  calculo  foi  considerado   a Area de 201,38 m2.,  com  o enquadramento padrão de  3  quartos, com  redução  de   50%  de Áreas abertas de garagem com  25,82 m2., totalizando   a Área para calculo  de  188,47 m2., conforme ARO de Fls. 43.    Cientificado para manifestar­se sobre o resultado da diligência, o  recorrente  repisou seus argumentos presentes na impugnação.  A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  93/98,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  o  recorrente  sido  cientificado  do  decisório  em  17/03/2008, fls. 100.   O recurso voluntário, protocolizado em 16/04/2008, fls. 101/109, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que teria havido prejuízo à defesa devido a problemas nas intimações  que precederam à lavratura da NFLD.  Argumenta que os fatos geradores estão sim atingidos pela decadência, pois  há provas de que a obra foi concluída em data já atingida pela caducidade. Já estava habitando  no  imóvel  em 1996,  conforme comprovam os documentos que  anexa.   Entre os documentos  apresentados  pode  ser  encontrado  um  pedido  de  Alvará  de  Conservação  apresentado  à  Prefeitura  Municipal  de  Presidente  Prudente,  juntamente  com  laudo  técnico  que  aponta  a  metragem construída em 20/03/1996.  Junta outros documentos na  tentativa de preencher os  requisitos do art. 482  da IN 03/2005.  Insiste que deveria ser providenciada a inclusão de sua ex­mulher como co­ responsável pela obra. Como  a obra foi realizada num período no qual estava casado entende  que a existe responsabilidade mútua sobre os débitos tributários.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 127          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 128          7 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 129          9 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 130          11 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 131          13 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  21/12/2006, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2000.  Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo  de caducidade.      Restrição aos elementos probatórios instituída por norma infralegal. Impossibilidade.    Questão  de  relevo  que  enfrentamos  é  a  possibilidade  ou  não  de  normas  infralegais  criarem restrições aos elementos probatórios.   As  leis  que  tratam  diretamente  ou  subsidiariamente  do  processo  administrativo fiscal não trazem limitação em relação às provas. Vejamos:    Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;          IV  ­  as  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuada, expostos os motivos que as justifiquem.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 132          15         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Lei 9.784/99  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.          §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.    Tomando  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99  podemos  notar  que  o  primeiro nada trata sobre eventual limitação das provas ao passo que a segunda é explícita ao  permitir sejam recusadas  somente as provas quando  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  Corrobora a conclusão de que os elementos de prova não podem ser limitados  por norma  infralegal o dispositivo constitucional do art. 5º,  inciso LV que garante a  todos o  contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.  Eventual previsão em norma infralegal de limitação a elementos probantes só  pode ser  tomada como orientação para as autoridades administrativas e para os contribuintes  quanto  aos  elementos  que  afastam  de  imediato  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  que  se  quer  provar.  Por  outro  lado,  se  determinado  conjunto  probatório  não  obedece  ao  que  a  norma  infralegal traçou, isso não pode ser tomado, no curso do processo administrativo fiscal, como  obstáculo para sua consideração na formação do convencimento do julgador.   Todos os elementos indiciários relacionados ao que se quer provar e que tem  relação  os  aspectos  do  fato  gerador  devem  ser  considerados,  desde  que  lícitos.  Oportunas,  nessa altura, algumas  considerações sobre as provas indiciárias.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente    recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas,  é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,   sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius  admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita   diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 133          17 ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se tratamos de um conjunto de indícios contingentes e convergentes.  Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.    Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade  da    utilização  da  análise  do  conjunto  probatório  baseado  em  indícios  para  o  direito tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal    teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?   Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando tais considerações jurídicas gerais sobre os elementos probantes a  serem considerados, passamos a outras questões de relevo para o caso.  Conforme  já  anotamos,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  não  são  aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova, como são aquelas do art. 482  da IN 03/2005. Temos que considerar o conjunto probatório e dele extrair ou não a conclusão  sobre determinado fato. Se o conjunto indiciário convergente for avaliado como suficiente para  fundamentar nossa conclusão da ocorrência de determinados fatos, então decidiremos levando­ os em conta.  In  casu,  há  vários  elementos  de  prova  que  nos  levam  a  concluir  que  o  recorrente tem razão ao insistir que a obra foi construída integralmente em período decadente.  Vejamos  o  conjunto  probatório  que  consideramos  na  formação  de  nossa  convicção:    1.  laudo  técnico no qual consta,  não só  a  metragem   construída   até   aquela  data  20/03/1996  —,    mas    também    a    descrição    das   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 134          19 fundações,  alvenaria, cobertura, revestimento, pisos, esquadrias  e  a   conclusão  do responsável   técnico, fls. 113/114;  2.  Outros documentos de fls. 116/121;    Considerando  tais  informações,  concluímos  que  a  obra  foi  concluída  em  período  anterior  a  11/2000,  o  que  impede  o  lançamento  das  contribuições  sobre  as  remunerações nela envolvidas.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e    DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16366.000334/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, de forma adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 9          1 8  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000334/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.888  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  IN  NATURA  EXPORTADO  NO  MESMO  ESTADO E COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI. DESCABIMENTO.  Não faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, o comprador e exportador de produtos  in natura  (soja e  milho  em  grãos)  exportados  no  mesmo  estado  em  que  foi  adquirido  e  relacionado na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a anotação “NT” (não  tributado).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  GRAU.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau  que,  de  forma  adequada  e  suficientemente  fundamentada,  indefere pedido de realização de prova pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 34 /2 00 9- 11 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito presumido  do  IPI  (fls.  04/26),  transmitido  em  27/9/2007,  no  valor  de R$  2.210.794,83,  referente  ao  2º  trimestre de 2003, extemporaneamente lançado no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e  erroneamente informado como pertencente ao 4º trimestre de 2006.  Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 120, o pedido foi integralmente  indeferido, com base nas conclusões e nos fundamentos exarados na Informação Fiscal de fls.  107/118, assim resumidos no relatório da decisão de primeiro grau, in verbis:  a)  Como  não  houve  a  apresentação  dos  demonstrativos  dos  estoques  e  há  grande  divergência  entre  os  valores,  não  foi  possível aprofundar as análises da correta apuração do crédito  presumido.  As  análises,  portanto,  foram  efetuadas  com  elementos  disponíveis  e  com  base  nos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte;  b) O total da receita de exportação é composto de produtos não  tributáveis (NT) soja e milho em grãos que deverão ser excluídos  do montante da receita de exportação, pois os produtos NT não  fazem parte do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente,  as vendas para o mercado externo de produtos que estão fora do  campo  de  incidência  do  IPI  não  se  incorporam  ao  total  da  receita de exportação, devendo ter seu efeito anulado no cálculo  do credito presumido;  c) A contribuinte tem a seu favor decisão judicial que declara ser  possível a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas no  cálculo do crédito presumido. Tal decisão foi acatada, porém os  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  produção  de  bens  destinados à exportação são na realidade o próprio produto de  exportação,  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  a  comercial  exportadora  ou  exportados  diretamente,  tendo  passado  apenas  por  processo  de  beneficiamento  que  consiste  em  limpeza,  padronização e secagem, sem que  tenha sido realizado nenhum  processo de industrialização; e  d) Em relação à Lei 9.363/1996, não é possível  concluir que a  empresa requerente pudesse se beneficiar do aproveitamento de  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento das  contribuições  para o Pis e Cofins, tendo em vista não se enquadrar no conceito  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000334/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.888  S3­C1T2  Fl. 10          3 de  estabelecimento  produtor,  condição  indispensável  para  o  benefício.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  196/247),  a  contribuinte  apresentou as seguintes alegações, que foram assim sintetizadas no citado relatório, in verbis:  1.  Nos  autos  do  processo  do  mandado  de  segurança  nº  2008.70.01.0065338/PR,  houve  a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  administrativo.  Com  retorno  da  fluência  do  prazo  em  30/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade é apresentada para a apreciação da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento;  2.  A  Autoridade  Administrativa  deixou  de  instruir  adequadamente  o  processo  administrativo,  pois  sem  qualquer  intimação  à  Manifestante,  supôs  que  havia  divergência  nos  estoques  mensais  da  empresa.  A  apuração  do  quantum  do  crédito  ressarcível  é  matéria  a  ser  esgotada  na  instrução  processual para que haja a duração razoável do processo (inciso  LXXVIII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal),  uma  vez  que  superados os obstáculos de interpretação dada à legislação pela  Administração Tributária, não seja necessário voltar a discutir o  montante a ser ressarcido, o que atende aos ditames previstos no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99,  entre  eles,  os  princípios  da  finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência  (artigo 37 da Constituição Federal). Vê­se, pois, que a instrução  processual  não  foi  adequadamente  realizada,  o  que  insta  pela  nulidade da decisão recorrida;  3. A Manifestante é empresa produtora e exportadora de produto  que  industrializa,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  com  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  conformidade  das  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/2001,  pois  o  beneficiamento  realizado,  indubitavelmente,  caracteriza  processo  de  industrialização  (cf.  inciso  II  artigo  4o  do  Regulamento de IPI), uma vez que modifica, aperfeiçoa, altera o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento),  conforme  amplamente  demonstrado  nesta petição e no parecer anexo;  4. A Lei n° 9.363/96 e a Lei n° 10.276/2001, bem como os artigos  179  até  183  do  RIR,  não  restringiram,  em  momento  algum,  o  conceito  da  receita  bruta  da  exportação.  Assim,  não  há  coerência  jurídica em negar ressarcimento de PIS/COFINS sob  o  argumento  de  que  os  produtos  exportados  pela Manifestante  estariam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  o  que,  isoladamente,  insta  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido;  5. Quanto aos pedidos de ressarcimento correspondentes aos 2°  e  3º  trimestres  2002,  considerados  prescritos  porque  formalizados  em  27/09/2007,  a  própria  decisão  recorrida  assenta que a manifestante  em 03/2006 apurou e  escriturou no  livro  de  registro  de apuração do  IPI  o  crédito  presumido  para  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  correspondente  ao  ano­ Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 calendário  de  2002,  ou  seja,  muito  antes  do  prazo  qüinqüenal  que  alega  ter  transcorrido.  Isso  porque  a  utilização  do  crédito  presumido  dar­se­á  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário  em  que  o  crédito  presumido  tenha  escriturado  ou  apurado  no  livro  registro  do  IPI,  conforme  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  III  do  artigo  22  da  IN/SRF  n°  315/2003, que regulamenta a matéria. Por fim, destaca­se que a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  têm  apuração  anual,  portanto,  os  créditos  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002  podem  ser  pleiteados  até  31/12/2007,  por  meio  da  apresentada  de  per/dcomp,  como  ocorreu  no  presente  caso,  o  que  afasta,  por  completo, a alegação de caducidade do pleito;  6.  A  Manifestante  apresenta  no  item  “II.2.4.  Da  apresentação  das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  à  administração  tributária  preparadora”  esclarecimentos  adicionais  a  respeito  das conclusões e fundamentos expostos na Informação Fiscal de  fls.  107/118,  requerendo ao  final  o  reconhecimento  integral  do  crédito presumido do IPI;  7. Por fim, na hipótese de ainda restar qualquer dúvida quanto  ao reconhecimento do direito ao crédito, requereu realização de  diligência  ou  perícia  específica  e,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos.  [...]  Em 15/02/2011, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  299/304,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  305/341,  em  complemento a inicial, para acrescentar que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  seu  entendimento  no mesmo  sentido  de  reconhecer que existe sim crédito presumido de IPI referente aos  insumos adquiridos de pessoa física ou cooperativas. E mais, no  Recurso Representativo da Controvérsia julgado em dez/2010 a  empresa que era Recorrente era exportadora de grãos, ou seja,  beneficiava  o  produto,  tal  qual  a  Requerente.  Assim,  considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial  Representativo da Controvérsia n° 993.164, requer o julgamento  imediato  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  sem  quaisquer  restrições.  Em 01/02/2012, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  345/349,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  350/382,  em  complemento  às  outras,  novamente  requerendo  o  julgamento  imediato  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  conferido o direito de ser ressarcida em seus créditos, sem que  haja  limitações  impostas  por  instruções  normativas  que  não  constam  da  Lei  nº  9.363/96,  em  especial,  para  considerar  o  conteúdo do Ato Declaratório nº 14/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional [...].  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª Turma de Julgamento da DRJ – Ribeirão Preto/SP  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, em síntese, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000334/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.888  S3­C1T2  Fl. 11          5 a)  a simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros,  sem sofrer qualquer processo de industrialização, não estava contemplada  com o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI;  b)  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT”, não geravam direito ao crédito presumido do IPI;  c)  não  procediam  as  arguições  de  nulidade  do  despacho  decisório  denegatório  do  crédito  pleiteado,  pois  não  vislumbrava  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  d)  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação de  inconformidade,  sob pena de preclusão  temporal,  era o  marco temporal para apresentação de provas e alegações com o condão de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário; e  e)  o pedido de diligência ou perícia foi indeferido, porque era prescindível,  uma  vez  que  estavam  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide.  Em 20/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em  21/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  399/450,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  mérito.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da produção  de  prova  pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  de  dúvida  quanto  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários  a  regular instrução do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que o indeferimento do pedido de  produção  de  prova pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  das  dúvidas  atinentes  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários a regular instrução do processo.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica.  Nesse  sentido,  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  atribuído  o  poder  discricionário  de  deferir  o  pedido  de  realização  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial,  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  quando  entendê­la  necessária  ao  deslinde  da  controvérsia, conforme dispõe o caput do art. 181 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (PAF).  No voto condutor do acórdão recorrido, o relator asseverou que considerava  “desnecessária  a  diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde do presente julgamento.”  Assim, se o Órgão de julgamento de primeiro grau indeferiu a realização de  nova prova pericial sob fundamento de que tal prova era prescindível, consequentemente, não  cabe a este Colegiado fazer qualquer juízo de mérito sobre essa decisão, sob pena de descabida  ingerência  na  prerrogativa  do  julgador  de  primeiro  grau  de,  na  apreciação  da  prova  e  nos  termos do art. 29 do PAF, formar livremente a sua convicção.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  28  do  PAF,  o  indeferimento de pedido de diligência ou produção de prova pericial pelo órgão de julgamento  a quo, desde que devidamente fundamentado, não constitui motivo para a nulidade da decisão  de primeiro grau, por cerceamento do direito defesa.  Além  disso,  este  Conselho  detém  amplos  poderes  instrutores,  logo,  se  constatada  deficiência  probatória  nesta  fase  recursal,  o  julgamento  do  recurso  pode  ser  convertido em diligência, o que não se vislumbra no caso em apreço.  Com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Pedido de juntada de novos documentos.  No recurso em apreço, com respaldo no § 6º do art. 16 do PAF, a recorrente  pleiteou a juntada de novos documentos.  A juntada de novos documentos, após a apresentação da impugnação, poderá  ser  requerida  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  amparo  no  §  5º  do  art.  16  do  PAF, mediante petição em que seja demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do § 4º do citado art. 16.  No âmbito do PAF não há previsão legal para apresentação desse tipo pedido  perante  este  Conselho.  Ademais,  a  recorrente  não  apresentou  os  fundamentos  exigidos  pelo  referido  preceito  legal  e  sequer mencionou  quais  documentos  pretendia  trazer  à  colação  dos  autos.  Além  disso,  tratando­se  de  prova  documental,  não  havia  nenhum  impedimento para que os supostos documentos fossem coligidos autos, nas duas oportunidades  de defesa que lhe foi proporcionada.  Por essas razões, o pedido de juntada de documentos deve ser indeferido.                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000334/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.888  S3­C1T2  Fl. 12          7 Do mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  ao  direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, calculado sobre as compras de produtos  in natura (soja e milho em grãos), que após processo de classificação (padronização), limpeza,  secagem e armazenagem foram exportados pela recorrente, diretamente ou por intermédio de  empresa comercial exportadora.  Previamente  a  análise  da  controvérsia,  é  oportuno  analisar  o  significado  e  alcance  jurídico  dos  preceitos  legais  que  veiculam  as  normas  que  estabelecem  as  condições  para utilização do incentivo fiscal em destaque, especialmente, o disposto nos artigos 1º e 2º da  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.(Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais)  Nos referidos preceitos  legais, encontram­se definidos o  titular do direito, a  base de cálculo e a alíquota do crédito presumido do IPI. O titular do crédito é a pessoa jurídica  “produtora e exportadora”. Logo, a contrário  senso, não se beneficia do  referido  incentivo  fiscal o exportador não produtor, ou seja,  aquela pessoa  jurídica que  revende o produto para  exterior no mesmo estado em que foi adquirido do produtor nacional.  Por sua vez, a base de cálculo é determinada mediante a aplicação, sobre o  valor total das aquisições de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de  embalagem  (ME),  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. Portanto, a determinação da base de cálculo  depende de dois elementos essenciais: a) o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) o  valor  da  receita  de  exportação  do  produto  resultante  do  processo  de  produção  dos  referidos  insumos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Por  fim,  a  alíquota  é  o  percentual  estabelecido  no  referido  diploma  legal.  Porém, como não há controvérsia sobre este ponto, para o deslinde da presente lide,  torna­se  despiciendo qualquer comentário a respeito.  Do exposto e com base numa interpreção combinada dos referidos preceitos  legais, é possível concluir que o direito ao crédito presumido do IPI depende do atendimento,  simultâneo,  das  seguintes  condições:  (i)  que  haja  aquisição  de MP,  PI  e ME,  (ii)  que  estes  insumos sejam aplicados ou utilizados na produção de determinado produto e, por  fim,  (iii)  que  este  produto  resultante  do  processo  de  produtivo  seja  exportado  diretamente  ou  por  intermédio de empresa comercial exportadora.  No que tange aos primeiro e o  terceiro elementos, de natureza objetiva, por  não  existir  controvérsia  a  respeito  no  caso  em  tela,  prescindem  de  qualquer  abordagem.  Enquanto  que  segundo  elemento,  de natureza  formal,  por  constituir  o  cerne da  controvérsia,  induvidosamente, necessita de uma precisa definição. Para esse fim, o parágrafo único do art.  3º da Lei nº 9.363, de 1996, expressamente, determina a utilização subsidiária da legislação do  IPI, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos não originais)  No  âmbito  da  legislação  do  IPI,  os  arts.  3º  e  4º  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente no final de  trimestre  de  apuração  do  crédito,  de  forma  complementar,  veiculam  os  conceitos,  respectivamente,  de  produto  industrializado  e  de  operação  de  industrialização,  com  os  seguintes termos, in verbis:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  eLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000334/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.888  S3­C1T2  Fl. 13          9 III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Com  base  nos  mencionados  comandos  legais,  para  fim  de  apuração  do  crédito presumido do IPI, o conceito de produção equivale ao conceito industrialização, que  consiste na operação que modifica “a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou  a  finalidade  do  produto”,  ou  o  aperfeiçoa  para  consumo.  Sob  mesmo  fundamento,  induvidosamente, o produto exportado que atende os requisitos do incentivo fiscal em apreço  equivale ao produto industrializado conceituado na legislação do IPI.  Em suma, pode­se  asseverar que o direito  ao  crédito presumido do  IPI  fica  condicionado à utilização ou aplicação da MP, do PI e do ME na produção ou industrialização  de produto exportado. Em outras palavras, somente podem ser utilizados como base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  apreço  o  valor  dos  insumos  aplicados  no produto  industrializado  e  exportado. A  contrário  senso,  por  falta  de  previsão  legal,  estão  fora  do  incentivo  fiscal  em  comento,  as  aquisições  de  produtos  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos  de  terceiros, ou seja, sem que sejam submetido a qualquer operação de industrialização, definida  no art. 4º do RIPI/2002.  De modo  prático  e  segundo  o  entendimento  do  Poder  Executivo,  na  TIPI,  aprovada  por  Decreto,  estão  relacionados  tanto  os  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados. Os primeiros, integrantes do campo incidência do IPI, estão relacionados com  uma  alíquota,  ainda  que  zero,  enquanto  que  os  segundos  apresentam  notação  “NT”  (não  tributado). Dessa forma, mediante consulta a referida Tabela, é fácil e prático saber quais são  os  produtos  industrializados  ou  não,  apenas  com  uma  simples  leitura  das  anotações  sobre  a  situação tributária vinculada à descrição do produto.  Esse  procedimento  encontra  respaldo  no  art.  6º  da Lei  nº  10.451,  de  10  de  maio de 2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante da clareza do comando  legal em destaque, é de  fácil  inferência que,  para fim de incidência do IPI, apenas os produtos relacionados na TIPI com alíquota, ainda que  zero, são considerados industrializados e integrantes do campo de incidência do IPI. Por outro  lado, os demais produtos, relacionados na TIPI com notação “NT”, são considerados produtos  não  industrializados,  aqui  incluídos  tantos  os  produtos  in  natura,  ou  seja,  aqueles  que  são  transacionados sem ser submetido qualquer operação de industrialização, quanto aqueles que,  ainda  que  submetido  a  alguma  operação  industrial,  definida  no  art.  4º  do  RIPI/2002,  foi  excluído do campo de incidência do imposto por determinação ou constitucional (imunidade).  Para fim de apuração do crédito presumido do IPI, com respaldo no parágrafo  único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, combinado com o disposto no art. 4º do RIPI/2002,  os  produtos  in  natura,  relacionados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  pelas  razões  anteriormente  expostas, estão fora do campo de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Em face da peculiaridade do caso em tela, o entendimento aqui explicitado,  embora mais restrito, a meu ver, harmoniza­se perfeitamente com o mais abrangente (que não  faz  distinção  entre  produto  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI)  que  vem  sendo  explicitado  pelas  demais  Turmas  desta  3ª  Seção  e  pela  3ª  Turma  da  CSRF,  conforme  exemplificam  os  enunciados das ementas dos julgados a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO INDUSTRIAL. DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito  presumido  de  IPI”,  concedido  e  disciplinado  pelas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão  somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos definidos pela legislação do IPI.  (CARF, 3ª Seção, 4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Ac.  3403­001.295,  de  9/11/2011,  rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária,  Ac.  3201­001.245,  de  20/3/2013,  rel. Mércia  Helena Trajano Damorim)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados (NT). (CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­001.450, de  30/5/2011, rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  Definido  que  apenas  os  insumos  utilizados  nos  produtos  industrializados  (  segundo  o  conceito  de  produção  ou  industrialização  da  legislação  do  IPI)  e  exportados,  diretamente ou por  intermédio de empresa comercial exportadora, estão contemplados com o  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000334/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.888  S3­C1T2  Fl. 14          11 incentivo  fiscal  em  destaque,  passa­se  a  analisar  se  os  produtos  exportados  pela  recorrente  atendem tais condições.  No  documento  de  fls.  64/72,  informou  a  recorrente  que,  previamente  à  operação  de  exportação,  os  produtos  eram  submetidos  a  processo  de  beneficiamento,  consistente na classificação (padronização), limpeza, secagem e armazenagem.  Com base nessa informação, concluiu a autoridade fiscal que tais operações  não atendiam o conceito de industrialização, logo, os produtos revendidos para o exterior não  sofreram  qualquer  processo  de  industrialização.  Ademais,  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  não  geravam  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  No recurso em apreço, alegou a recorrente que os produtos exportados eram  industrializados, pois as atividades “de limpeza, padronização e secagem” enquadravam­se no  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento,  previsto  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002, com base nos argumentos explicitados nos subitens 22.1 e 22.2, in verbis:  22.1. Referido processo de beneficiamento promove alteração no  funcionamento, na utilização, no acabamento e na aparência do  produto, com o incremento ou a manutenção de sua qualidade e  os  torna  aptos  a  serem  consumidos  "in  natura",  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação humana ou animal, conforme laudo anexo.  22.2.  Isto  é,  o  produto  bruto,  oriundo  da  lavoura,  possui  impurezas  e  outros  materiais  infestantes  que  precisam  ser  removidos e, normalmente, apresentam teor de umidade superior  para  uma  correta  armazenagem  e  processamento.  O  beneficiamento  transforma  uma  matéria  prima  bruta  em  um  produto  elaborado  em  que  as  suas  qualidades  físicas,  organolépticas  e  nutricionais  são  preservadas,  aproveitando­se  todo  seu  potencial  nas  diversas  utilizações  a  que  se  destina,  sejam em outras indústrias de transformação ou até consumidos  naturalmente. (grifos dos originais)  Tais  atividades,  a  meu  ver,  não  atendem  o  conceito  de  operação  industrialização,  definido  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002.  Além  disso,  a  mera  manutenção  da  qualidade  dos  produtos,  de  sorte  a  torná­los  “aptos  a  serem  consumidos  ‘in  natura’,  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação  humana  ou  animal”,  ao  contrário  do  alegado,  confirma  que  as  ditas  atividades  de  “beneficiamento”  realizadas  pela  recorrente,  inequivocamente,  não  atendem o  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento, definida no artigo 4º do RIPI/2002.  Em  síntese,  chega­se  a  conclusão  de  que  os  produtos  exportados  pela  recorrente, soja (NCM 1201.0090) e milho (NCM 1005.90.10) em grãos, estão fora do campo  de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, por dois motivos: a) eles foram  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos;  e  b)  por  serem  produtos  in  natura  relacionados na TIPI com notação “NT”, não são considerados produtos industrializados, para  fim do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  faz  jus a crédito presumido do IPI pleiteado. Em decorrência, deve ser mantido o indeferimento do  pedido de ressarcimento em questão.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  nulidade  suscitada  e  indeferir  o  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos.  No  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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