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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659597 #
Numero do processo: 10640.000007/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05739
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.000007/96-10 Recurso n°. : 117.415 Matéria: : IRPF — Ex.:1991 Recorrente : MARIA AURORA PIRES MOREIRA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. :108-05.739 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AURORA PIRES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /- • LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA RELATO I FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10640.000007196-10 Acórdão n°. : 108-05.739 Recurso n°. : 117.415 Recorrente : MARIA AURORA PIRES MOREIRA RELATÓRIO MARIA AURORA PIRES MOREIRA, sócia da empresa H. SANTOS MOREIRA E CIA. LTDA. com sede na rua Santa Terezinha, n° 500, Juiz de Fora/MG, inscrita no CPF sob n° 734.854.627-72, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio trata de tributação reflexa de IRPF, referente ao ano de 1990, em virtude de arbitramento do lucro da empresa supracitada, equivalendo o crédito tributário a 2.769,90 UFIR. Base legal: arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80 c/c art. 7°, II da Lei n°7.713/88. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo reitera as razões de defesa apresentadas no processo principal visto tratar-se de processo decorrente, o qual deve ter o mesmo destino do processo principal. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. Em razão da íntima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇAO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência - Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido 2 "i • Processo n°. : 10640.000007/96-10 Acórdão n°. : 108-05.739 entre 04/02/91 e 29/07/91, conforme disposição contida no artigo 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Em suas razões de recurso, a recorrente apresenta as mesmas razões contidas no processo principal, visto tratar-se de processo decorrente, devendo ter o mesmo destino deste. R._.\É o relatório. Gli)* 3 • Processo n°. : 10640.000007/96-10 Acórdão n°. :108-05.739 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição no processo de imposto de renda pessoa jurídica da empresa H. SANTOS MOREIRA & CIA. LTDA., conforme Acórdão n° 108- 05.635, de 17/03/99, idêntica decisão estende-se ao presente por tratar de tributação na pessoa física de sócia cuja sociedade sujeitou-se ao arbitramento do lucro. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. // • UIZ Ai: ERTO CAVA ÁCElpA C1)' 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4660063 #
Numero do processo: 10640.001788/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de duplicata correspondente a mercadorias comprovadamente devolvidas ao fornecedor e não quitada anteriormente . Passivo fictício só constitui omissão de receita, nos termos do disposto no artigo 180 do RIR/80, quando a obrigação mantida em balanço foi efetivamente liquidada. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado que os cheques emitidos pela pessoa jurídica, para pagamentos, transitaram pela conta Caixa, contabilmente, a falta de esclarecimentos quanto ao destino dado aos mesmos não autoriza o expurgo dos respectivos valores à referida conta, de modo a se obter saldo credor, tampouco evidencia omissão de receita. PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica escriturava o livro Diário por partidas mensais sem possuir livros auxiliares com registros analíticos, quando a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria contabilidade, cuja base imponível é constituída pelo lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. Trata-se de hipóteses normatizada pelo artigo 399, inciso I, do referido regulamento, cuja conseqüência fiscal é o arbitramento do lucro. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03639
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVA PROVIMENTO RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA CALCULADA COM BASE NO SALDO CREDOR DE CAIXA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.639 . 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza ornissrie receita a manutenção, no passivo, de duplicata correspondente a mçtãaCiorias comprovadamente devolvidas ao fornecedor e não quitada antOicirt gnehte. Passivo fictício só constitui omissão de receita, nos temos di -disposto no artigo 180 do RIR/80, quando a obrigação mantida em balanço foi efetivamente liquidada. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado que os cheques emitidos pela pessoa jurídica, para pagamentos, transitaram pela conta Caixa, contabilmente, a falta de esclarecimentos quanto ao destino dado aos mesmos não autoriza o expurgo dos respectivos valores à referida conta, de modo a se obter saldo credor, tampouco evidencia omissão de receita. PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica escriturava o livro Diário por partidas mensais sem possuir livros auxiliares com registros analíticos, quando a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de oficio, se utiliza de elementos extraídos da própria contabilidade, cuja base imponível é constituída pelo lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. Trata-se de hipótese normatizada pelo artigo 399, inciso I, do referido regulamento, cuja conseqüência fiscal é o arbitramento do lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ..PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaw.r.z-4!.... PROCESSO N°: 10640.001788/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.639 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna De Brito que negava provimento relativamente à exigência calculada com base no saldo credor de caixa. C.Walisg:\erk Gaa....noi ib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS ' • '4 44 4 4 is1 LIVEIRA RELATO it FORMALIZADO EM: 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-`t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10640.001.788/92-45 ACÓRDÃO W. : 107-03.639 RECURSO N°. : 107 .835 RECORRENTE : AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Este processo foi relatado, inicialmente, às fls. 867/870, como parte integrante da Resolução n° 107-0.083, prolatada em Sessão de 07.12.94, quando esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição responsável pelo lançamento de oficio esclarecesse a esta instância se todos os cheques cujos valores foram expurgados da conta Caixa, resultando saldo credor, transitaram por esta conta, contabilmente, indicando o livro diário e as folhas correspondentes aos lançamentos a débito de cada cheque, com elaboração de parecer conclusivo. Em síntese, trata-se de lançamento de oficio cuja matéria tributável teve origem em receitas omitidas evidenciadas por passivo fictício (fltlta de comprovação hábil das obrigações mantidas em balanço), saldo credor de caixa (apurado através da reconstituição de seu movimento, mediante exclusão de valores representados por cheques compensados cujos pagamentos a que se destinavam não foram contabilizados e não comprovados) e por superveniência ativa (diferença a maior entre o saldo de caixa contábil e o efetivo). Consta, ainda, a aplicação da multa do artigo 723 do RIR/80, por ter a pessoa jurídica escriturado o livro Diário em partidas mensais sem utili7ação de livros auxiliares com individuação e identificação dos lançamentos. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura do relatório anterior (impugnação, decisão e recurso). Quanto à diligência, conforme informação de fl. 895, da lavra da autoridade responsável pela sua realização, todos os cheques cujos valores foram expurgados do Caixa transitaram por esta conta, contabilmente, em partidas únicas, pelo total do movimento de cada mês, conforme consta, também, de declaração prestada pelo representante da recorrente à fi. 873, bem como das folhas do Diário colacionadas em cópia às fls. 874 a 892 do presente processo. A recorrente foi cientificada do resultado da diligência, através do A.R. de fl. 897, em 27.08.96, sem, contudo, manifestar-se. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtri ."; :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.001788/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.639 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso já foi conhecido quando da conversão do julgamento do feito em diligência, posto que tempestivo. A rigor, inexistem preliminares No mérito, constitui objeto de controvérsia, sobre o que a recorrente manifestou-se: 1.passivo fictício constituído por uma duplicata emitida por Rochester, no valor de CZ$ 76.000,00; 2. saldo credor de caixa; 3. superveniência ativa; e 4. multa regulamentar. Quanto ao "passivo fictício", a autoridade julgadora manteve a exigência sobre o valor acima por entender que, não obstante corresponda a devolução de mercadorias, que por equívoco permaneceu no saldo de balanço, ainda assim configura omissão de receitas. "Data vênia", ouso discordar com aquela autoridade. Só caracteriza omissão de receita, nos termos postos pelo artigo 180 do RIR/80, o fato de a pessoa jurídica manter em balanço títulos representativos de obrigações quitadas, pois o mesmo sugere que as quitações foram efetuadas com recursos originados de receitas da própria empresa e mantidas à margem da escrituração oficial (caixa dois). No caso vertente, conforme restou provado, não houve nenhum pagamento Nem poderia haver, pois o objeto da obrigação representada pela aludida duplicata 4 t-1,P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.001788/92-45 ACÓRDÃO N°. :107-03.639 foi devolvido ao fornecedor conforme alegações e documentação comprobatória apresentadas pela recorrente, enquanto impugnante, não infirmadas em primeira instância. Logo, não há que falar-se em omissão de receita, impondo-se, destarte, a reforma da decisão recorrida, nesta parte. Por oportuno, convém esclarecer que a recorrente não se insurgiu objetivamente contra a apontada diferença do saldo da conta de fornecedores do período-base de 1988, no valor de CZ$ 326,52, absorvida pelos prejuízos fiscais existentes. Pelo contrário, reconhece tal diferença já em sua impugnação. Logo, este fato não é objeto da controvérsia. Saldo credor de caixa Segundo o Termo fiscal de fls. 494, a Fiscalização verificou que: 1.todos os pagamentos passam pela conta caixa, inclusive por cheques; 2. por conseguinte, excluiu dos saldos de caixa, em 31.12.88 e 31.12.89, os cheques compensados, constantes da relação anexa POR NÃO TER A FISCALIZADA COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA, CORRESPONDEREM OS MESMOS A PAGAMENTOS CONTABILIZADOS, ou seja, por representarem saídas de numerários à margem da escrituração regular. Restaram, pois, evidenciados saldos credores de caixa nas datas acima, conforme demonstrado. Estes, portanto, os pressupostos que ensejaram a constatação da infração. Entretanto, dos autos não consta que a recorrente fora intimada a esclarecer acerca da contabilização dos pagamentos, sobre indicar Diário e folhas correspondentes aos respectivos registros. A intimação foi no sentido de que a mesma informasse a destinação dos cheques, conforme Termo de fls. 11/14, em cuja resposta (documentos de fls. 60/62) juntou demonstrativo das destinacões dos pagamentos e das obrigações quitadas, correspondentes a cada cheque compensado. Por outro lado, em suas contra-razões à impugnação, o Fiscal autuante alude à tentativa de comprovação, pela pessoa jurídica, do destino dos cheques compensados "que transitaram pela conta caixa", para, ato continuo, recusar alguns documentos sob alegações relativas à falta de comprovação dos destinos dos cheques. 5 • -9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10640.001788/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.639 Estas observações não deixam dúvidas de que o fundamento, a causa principal, a motivação, por assim dizer, que ensejou os expurgos dos cheques não foi a falta de contabilização dos pagamentos, mas sim, de esclarecimentos sobre o destino dado aos mesmos. Trata-se, a toda prova, de equívoco cometido pela Fiscalização, instaurando insegurança ao feito, pois, conforme consta do Termo de fl. 494 (acima referido), "OS PAGAMENTO EFETUADOS PELA MESMA PASSA PELA CONTA CAIXA, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR CHEQUES" (sic). Ora, se o próprio fiscal afirma que os pagamentos passam pela conta caixa, como afirmar, ao mesmo tempo, que não foram contabilizados? De outra nota, ainda que se admitisse a justificativa da Fiscalização para a exclusão de cheques (pagamentos não contabilizados), não obstante vá de encontro com a afirmação acima transcrita, constatou-se, através da diligência realizada por determinação desta Câmara que: " h) pelo que concluímos que todos os cheques cujos valores foram expurgados da conta caixa, transitaram por ela, contabilmente, lançados em partida única pelo montante global do seu movimento em cada mês". (grifei) Os autos sugerem que a Fiscalização deve ter encontrado certa dificuldade para identificar cada cheque junto à escrituração do contribuinte, e, por conseguinte, preferiu adotar os valores extraídos dos extratos bancários, colhidos aleatoriamente, conforme se expressa no Teimo de fls. 11/14. Assim sendo, não havia como concluir, com segurança, pela não contabilização dos cheques, sobretudo pelo fato da escrituração ser mensal Convém esclarecer, por pertinente e oportuno, que a falta de comprovação da destinação de cheques emitidos para pagamentos poderá eventualmente caracterizar distribuição indireta de lucros e uso de despesas fictícias, mas nunca omissão de receitas, notadamente porque tais pagamentos, no caso dos autos, foram contabilizados. Conclui-se, pois, que a hipótese de incidência em que se baseou a Fiscalização para efetuar o lançamento cuja base imponível se constituiu, a seu modo de ver, de saldo credor de caixa, não se materializou. Por conseguinte tornou-se insubsistente. Vale dizer: os valores representados por cheques foram creditados à conta caixa em razão do expurgo efetuado pela Fiscalização, resultando saldo credor, por não ter a recorrente comprovado que os pagamentos efetuados mediante tais cheques foram contabilizados, enquanto que aquela constatara, expressamente, 6 • •-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.001788/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-01639 que todos os pagamentos, inclusive por cheques, transitavam pela referida conta contábil. Por outro lado, a pessoa jurídica, ao invés de ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a contabilização dos pagamentos (quem sabe, considerado desnecessário pela Fiscalização em face da constatação acima referida) o foi para esclarecer a destinaçâo dos pagamentos, cuja falta de comprovação, quando ocorre, não caracteriza omissão de receita. Por último, com a diligência ficou esclarecido, definitivamente, que a recorrente contabilizara todos os pagamentos efetuados através de cheques, afastando, dessarte, toda e qualquer dúvida acerca da questão. Impõe-se, então, o cancelamento da exigência em tela. Por conseguinte, não há como sustentar a tributação sobre a denominaria superveniência ativa, posto que decorrente do procedimento anterior. Da multa regulamentar Vimos do relatório, que esta penalidade foi aplicada à recorrente porque sua escrituração mercantil era feita por partidas mensais, sem que houvessem livros auxiliares contendo lançamentos individuados e identificados. A meu juízo tal procedimento é extremamente rigoroso e incoerente com a modalidade de lucro sobre o qual o lançamento de oficio recaiu. O enquadramento legal que fulcrou todas as infrações apontadas na peça básica refere-se a ajustes ao lucro real, conforme dispõe o artigo 387 do RIR/80. Ocorre que existe previsão legal específica quanto à medida a ser adotada pela Fiscalização quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cuja consequência é o arbitramento do lucro, nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. No caso em tela, ao proceder o lançamento de oficio com base no lucro real, a Fiscalização se utilizou de dados extraídos da contabilidade da recorrente. Os autos não deixam dúvidas quanto a este fato. E assim sendo, creditou-se fé e validade jurídica à mesma, descabendo, destarte, a penalidade aplicada com base naqueles motivos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 / 7 JONAS FRANCr ir • te es • - RELATOR 7 - Processo n° : 10640.001788/92-45 Acórdão n° : 107-03.639 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SEI 1997 ckeRuziHRà\%. çàsçc&)5/104Z)15:3 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS 101NIZ PRESIDENTE Ciente em 3 O SETA dik PROCURAD • DA F • : E N DA • ONAL Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002921/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Não configurada a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, resta desautorizado o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão- somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas fisicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Não configurada a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, resta desautorizado o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 4' TURMA/DEU JUIZ DE FORA - MG e RAFAEL CARVALHO GARCEZ GUIMARAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç -4 Ii JOSÉ RIB • • 19 RROS PENHA PRESIDENTE ItÊLATOR Processo n.° 10660.002921/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.162 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 M A I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 114 Processo n.• 10660.002921/2005-18 CCO 1/C06 Acórdão n.• 106-16.162 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte Rafael Carvalho Garcez Guimarães, qualificado nos autos, foi lançado o crédito tributário de R$3.447.549,80, ano-calendário 2001, acrescido de multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora calculados à taxa Selic, totalizando montante de R$ 11.377.259,09, segundo os termos do Auto de Infração (fls. 23-34), ciência em 30.11.2005, fundamentado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Impugnado o lançamento, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais proferiu o Acórdão DRJ/JFA n° 12.743, de 24 de março de 2006, mediante o qual restou reduzida a multa ao percentual de 75% Em razão do montante desonerado, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, e artigo 2° da Portaria MF n.° 375/2001, o recurso de oficio a este Conselho. Na parte remanescente do lançamento, o contribuinte Rafael Carvalho Garcez Guimarães interpõe Recurso Voluntário às fls. 556-572. Do julgamento de Primeira Instância Segundo consta do voto condutor do acórdão foram afastadas as preliminares de nulidade por violação de princípios constitucionais, violação de sigilo bancário e uso de informações da CPMF, e indeferido o pedido de diligência por considerada desnecessária. No mérito, considerou-se não comprovada a origem dos depósitos bancários por documentação hábil e idônea. Nesta parte, cabe destacar do voto os pontos seguintes. (.) o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado pela Fiscalização por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito mantidos nas instituições financeiras Banco Bandeirantes S/A, Banco UNIBANCO S/A e Caixa Econômica Federal S/A, no ano-calendário de 2000, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi por ele comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. O contribuinte, na fase impugnatária, não trouxe ao presente processo nenhuma documentação a ser submetida à apreciação da autoridade julgadora, limitando-se a afirmar, em sua peça contestatória, que, embora o fiscal autuante não tenha acolhido os seus argumentos apresentados durante a fiscalização, "alegando a falta de documentos específicos tais como contratos e notas fiscais, bem como o registro das negociações com o fiscalizado nos livros contábeis e fiscais dos envolvidos", os elementos já acostados aos autos são suficientes para comprovar a veracidade de suas afirmações. Ressalta o impugnante que "entregou todos os extratos bancários $olicitados, convencido eyi estava de que_ os mesmos apenas refletiam o seu trabalho informal como representante comercial dos estabelecimentos distribuidores de combustíveis, fornecedores de postos de gasolina que compunham sua carteira de clientes". Desta convicção não compartilhava a autoridade, conforme se observa pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls.29/34, tanto assim que exigiu do contribuinte, através de intimações e reintimações, comprovar os procedimentos em questão, concedendo-lhe inclusive sucessivas Processo n.• 10660.002921/2005-18 MOI /036 Acórdão n.106-16.162106-16.162 Fls. 4 prorrogações de prazo decorrentes das dificuldades alegadas pelo interessado para conseguir a documentação solicitada. Em seus diversos atendimentos, o fiscalizado repisa sempre seu argumento de igs "os depósitos bancários são das intermediacões de negócios de terceiros referentes aos recebimentos de vendas de combustíveis aos postos de gasolina e posteriormente repassados aos estabelecimentos atacadistas/distribuidores dos produtos", fornece relacão das empresas. fichas de controle planilhas de cálculos. demonstrativos, sem, contudo, apresentar "quaisquer documentos comprobatórios, não fornecendo contrato com as empresas, cópias de chegues depositados em sua conta- corrente comprovantes das transacães bancárias ou outros documentos necessários à comprova_ção dos depósitos" conforme registrado no referido Termo de Verificação Fiscal. Dando prosseguimento á ação fiscal, a Fiscalizacão requereu às empresas distribuidoras/atacadistas de combustíveis mencionadas Mo impugnante "que a mesmas confirmassem as negociacões com os postos de gasolina" gs. em resposta. "as empresas afirmam zgm_ negociam com o fiscalizado. fornecendo relacões dos nomes dos clientes, cópias das notas fiscais e valores das aquisicões efetuadas pelas empresas - postos de Easolina". Porém, os valores constantes das notas fiscais em comento "não correspondem com os valores depositados nas contas-correntes do contribuinte g,. além disso algumas empresas qg constam das planilhas. após serem intimadas, informam q_ue não existiram intermediações com terceiros nestas aquisições de combustíveis ", segundo consta no referido Termo de Verificação Fiscal. A Fiscalização intimou, também, as empresas - postos de gasolina a informarem "se existiram intermediações nas compras de combustíveis adquiridos pelas mesmas e que apresentassem cópias de contratos destas intennediações e juntassem cópias dos Livros Contábeis / Fiscais comprovando estas negociações" diversas empresas informaram w desconheciam ou que não existiram intermediacões de terceiros nas aquisições de combustíveis,, sendo w as empresas alce informaram a existência de igaçic...10_1-e com terceiros "não forneceram contratos ou quaisquer documentos comprovando estas negociações, auer com documentos de pagamentos destas negociações com terceiros ou pagamentos das aquisições dos combustíveis em nome de terceiros" e "nas cópias dos Livros Contábeis e Fiscais das empresas estão escriturados pagamentos efetuados diretamente as empresas fornecedoras de combustíveis, nestes Livros não constam quaisquer registros das negociações com o fiscalizado", conforme narrado no referido Termo de Verificação Fiscal O interessado, na fase impugnatória, se ateve a repisar suas alegações, no que tange a origem de seus créditos bancários, quando só lhe restava a alternativa, em face da presunção juris tantum, de elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contra-provas ao levantamento efetuado pelo Fls.co. Era preciso que o contribuinte trouxesse aos autos, para apreciação da autoridade julgadora, documentação hábil e idônea que corroborasse sua condição de "representante comercial dos estabelecimentos distribuidores Processo n.• 10660.002921/2005-18 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.162 Fls. 5 de combustíveis" e, também, elementos que revelassem e comprovassem as vendas porventura intermediadas por ele — por exemplo, a identificação correta das empresas nelas envolvidas, a comprovação do pagamento das comissões de corretagem por ele recebidas, os documentos que forçosamente lastrearam as alegadas operações comerciais — e que vinculassem as referidas operações diretamente aos depósitos bancários considerados pelo fiscal autuante, de modo a estabelecer um nexo lógico razoável que pudesse afastar a sua responsabilidade quanto à repercussão tributária daqueles valores (Os destaque não constam do original) São as seguintes, as ementas do acórdão: 1NCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS PROCESSUA1S.NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO - É incabível falar-se em irretro atividade, ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização pela autoridade tributária de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS - A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Processo n7 10660.002921/2005-18 I/C06 Acórdão n.° 106-16.162 Fls. 6 MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando devidamente configurado pela autoridade lançadora o evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30.11.1964. MULTA PROPORCIONAL - Sobre o imposto de renda apurado mediante procedimento fiscal, o qual inibe a espontaneidade do sujeito passivo, incide a multa de oficio de 75% prevista na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - Descabe a apreciação, nesta instância, da alegação de que o lançamento viola o principio constitucional do não-confisco, em face do princípio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário Nacional. INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes no Acórdão poderão ser corrigidos de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão. Lançamento procedente em parte. Recurso voluntário O recorrente, em razões, destaca os fatos que levaram ao lançamento, isto é, a não comprovação da origem dos valores creditados e contas de depósito mantidas em instituições bancárias pelo que presumida a omissão de rendimentos exigindo-se o Imposto de Renda acrescido de multa de mora de 150% e juros de mora à taxa Selic. O julgamento rejeitou as preliminares argüidas, indeferiu o pedido de diligência e reduziu a multa para 75%. Os argumentos para a reforma do acórdão, apresentados pelo recorrente, são os seguintes, em síntese: Em preliminar I) - a fiscalização fez uso das informações fornecidas pelas instituições bancárias quanto à CPMF, o que estava vedada até a publicação da Lei n° 10.174, de 2001; 2) - os procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nas informações da CPMF anteriores a janeiro de 2001, representam abuso de poder e por isso não se coadunam com a ordem legal (art. 60 da LICC e art. 105 do CTN) e ordem constitucional (art. 5 0, XXXVI e XL da CF/88); No mérito 3) - a questão central reside naquilo que a Autoridade Administrativa considera como documentação hábil à comprovação desejada; 4) - o acórdão recorrido admite dois fatos: a) que as empresas atacadistas / distribuidoras de combustíveis mencionadas pelo interessado "afirmam que negociam com o fiscalizado, fornecendo relação de nomes dos clientes, cópias das notas fiscais e valores das aquisições efetuadas pelas Processo n.° 10660.002921/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.162 Fls. 7 empresas — postos de gasolina", mas que os valores das notas fiscais não correspondem com os valores depositados nas contas correntes do fiscalizado; b) que nem todos os postos de gasolina citados confirmaram a intermediação de terceiro nas aquisições de combustíveis, sendo que "as empresas que confirmaram a existência de negociações com terceiros" não forneceram contratos ou quaisquer documentos comprovando estas negociações, não constando de seus livros contábeis e fiscais quaisquer registro das negociações com o fiscalizado; 5) - se por um lado a Autoridade Administrativa já admite a possibilidade de que o trabalho informal como representante comercial do fiscalizado pode ser a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancarias, por outro lado, contraditoriamente, exige que esta atividade informal gere documentos comprobatórios típicos das situações formalmente estabelecidas, tais como contratos, notas fiscais e registros nos livros contábeis e fiscais dos envolvidos; 6) - são os seguintes os elementos de convicção que podem ser extraídos do que consta nos autos, os quais dirimem as dúvidas quanto aos dois fatos citados acima, trazidas pelo Acórdão recorrido, e precisam ser considerados de forma neutra e imparcial para que deles será retirada a verdade dos fatos, que deve prevalecer sobre o formalismo exigido pela Autoridade administrativa: a) com base numa amostragem dos documentos que o banco concordou em fornecer, juntados ao processo de fls. 84/125, relativos à movimentação ocorrida na primeira semana de janeiro do ano de 2000, o fiscalizado elaborou demonstrativo do resultado líquido correspondente às comissões sobre as vendas verificadas no período, juntado a fls. 82/83; b) foram enviadas à fiscalização as fichas de controle diário dos fornecimentos de combustíveis aos postos de gasolina integrantes da carteira de clientes do fiscalizado, posteriormente devolvidas pela fiscalização que deixou no processo uma amostra das mesmas, de fls. 188/199. Apesar de rudimentares, essas fichas identificam os postos de gasolina envolvidos, a quantidade e o tipo dos combustíveis fornecidos, a placa do caminhão que transportou, a data e o valor recebido em pagamento. O confronto dos dados constantes das fichas com as notas fiscais (faturamento direto do distribuidor ao varejista, como é comum nos casos da representação comercial informal), que foram posteriormente juntadas ao processo nos anexos I, II e 111, demonstram o acerto e a confiabilidade dos dados trazidos pelas mesmas; c) os dados que constam das fichas de controle dos fornecimentos de combustíveis aos postos de gasolina, relativos às datas e valores recebidos dos mesmos, foram organizados em planilhas (fls. 151/156, fls. 159/ 177 do Mexo I; fls.. 03/55 do Mexo II) que demonstram a total coincidência, em valores e datas, dos depósitos que constam dos extratos bancários e os pagamentos feitos pelos postos, todos depositados nas contas do fiscalizado e depois repassados às distribuidoras; d) juntou-se também, a fls. 187, uma relação das distribuidoras que eram representadas comercialmente pelo fiscalizado; e) de fls. 02/48 do Anexo I, e fls. 159/227 do Mexo III, foram juntados os comprovantes disponíveis dos repasses feitos aos distribuidores, sacados nas contas bancárias do fiscalizado e enviados através de documentos de transferência bancária que identificam o beneficiário; t) não existem outros tipos de saques nos extratos bancários que integram o processo, todos os valores depositados nas mesmas foram repassados às distribuidoras de combustíveis, e tal fato constitui prova indireta, porém eficaz, da origem dos depósitos f Processo o? 10660.002921/2005-18 CC0I1C06 Acórdão 11.° 106-16.162 Fls. 8 efetuados nestas contas, com a conclusão inevitável que somente podem referir-se aos valores pagos pelos varejistas; g) as distribuidoras que foram intimadas pela fiscalização a justificar os valores recebidos do fiscalizado no ano de 2000, na forma da documentação acostada aos autos de fls. 84/148, do Anexo I, confirmaram todos os repasses de pagamentos feitos pelo mesmo, juntando as respectivas notas fiscais e/ou relacionando as datas e números destas notas, juntamente com o nome e CNPJ do varejista adquirente dos combustíveis, bem como o valor de cada uma, agrupadas de forma a totalizar o montante de cada repasse feito pelo fiscalizado. Tudo de forma a deixar completamente esclarecida a condição do interessado de representante comercial das distribuidoras junto aos postos revendedores, em nome do que se responsabilizou pelo pagamento das operações comerciais de que participou, recebendo o dinheiro dos postos revendedores para repassá-lo às distribuidoras. Veja as respostas dadas pelas distribuidoras e respectivos demonstrativos de datas e valores a fls. 88/89/90, 99/100, 103/104, 120/121, 136/137/138/139, 143/148 do Mexo I, podendo conferir que os mesmos são coerentes com as planilhas citadas no item 5 acima; h) a fiscalização cruzou as informações obtidas das distribuidoras, intimando os postos revendedores a comprovar o pagamento e a contabilização destas operações, o que foi feito através do envio pelo postos das notas fiscais referidas e das folhas do Livro Caixa e do Razão em que as mesmas foram liquidadas, tudo devidamente juntado ao processo de fls. 96/213 do Mexo II, e no Anexo III. As informações prestadas pelos postos corroboraram e confirmaram tudo o que já havia sido dito, entretanto, como era de se esperar, os registros contábeis foram feitos em nome das distribuidoras, emitentes da notas fiscais, sem que ficasse registrada a participação informal do interessado, e, assim, alguns postos revendedores declararam nas suas respostas que "desconheciam a participação de terceiro" nas transações. i) esse único fato destoante em relação ao que se pretende comprovar deveu- se à forma como a indagação foi dirigida aos postos através do item 2 do Termo de Intimação formalizado pelo fisco, uma vez que o fiscalizado nunca poderia ser caracterizado como uma terceira pessoa, não identificada claramente na intimação, já que, na visão dos postos revendedores, participava diretamente como um dos pólos da negociação, na condição de representante do fornecedor a quem era de fato feito o pagamento, sempre através da entrega de cheque que era depositado em sua conta para posterior repasse. Os postos revendedores em questão estão retificando esta informação, confirmando a participação do interessado nas transações, conforme documentos ora anexados ao processo como parte integrante desta impugnação. j) é importante assinalar que todas as operações foram regulares, tanto quanto à emissão da notas fiscais, como no que diz respeito à contabilização e tributação dos fatos geradores respectivos, nos varejistas e nos distribuidores, não ficando caracterizada a existência de crime contra a ordem tributária que pudesse justificar a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. 7) o quadro probatório dos autos é forte e contundente na condução da convicção de que não pode ser imputada ao fiscalizado como renda auferida a totalidade dos depósitos efetivados nas contas bancárias fato indiscutível e que não poderia ser negligenciado pela fiscalização; 8) o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles) e, desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários f Processo n.• 10660.00292112005-18 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.162 Fls. 9 indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes; 9) nas circunstâncias dos presentes autos, existe consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância, convergindo na direção de que os depósitos feitos nas contas correntes do recorrente resultaram de sua atividade informal de representação comercial; 10) a Autoridade Julgadora, em contradição com a doutrina estabelecida, abandonou todo esse conjunto de evidências e indícios veementes; 11) a recorrente deseja estabelecer é que contratos, notas fiscais e registros nos livros contábeis e fiscais dos envolvidos, constituem prova direta, desejável e importante, porém, não é o único meio de prova admissivel, e tendo por suporte a extensa doutrina a respeito do assunto, pode-se concluir que o julgador pode acolher a prova indiciaria disponível e nela fundamentar sua convicção; 12) com a certeza de que já se instalou na mente dos Eminentes Julgadores a convicção de que existe uma dúvida razoável sobre a legitimidade do auto de infração lavrado, e considerando a necessidade de estabelecer-se qual seria então o rendimento tributável resultante da operação informal de intermediação de vendas de combustíveis mantida pelo interessado no ano de 2000, estamos diante de um quadro que justifica a determinação de diligências e perícia, conforme solicitado na peça impugnatória, e cujo indeferimento pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância inevitavelmente caracterizou insuportável cerceamento dos direitos de defesa do recorrente; 13) a fiscalização deixou de lado todas as evidências carreadas ao processo, muitas vezes decorrentes de sua própria iniciativa, e que permitem a clara e indiscutível convicção de que os depósitos bancários observados nas contas do interessado são provenientes das interrnediações de negócios de terceiros, na condição de representante comercial, não constituindo, na sua totalidade, renda auferida ou consumida pelo mesmo; 14) impõe-se a conclusão de que os atos administrativos praticados nesse processo pelos órgãos de fiscalização da Secretaria da Receita Federal são ofensivos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, preceituados no caput do art. 37 da Constituição Federal; 15) o princípio da verdade material foi, até agora, ignorado e maltratado neste processo. Da multa e juros Sob o tópico, o recorrente reitera que a multa, mesmo no percentual de 75%, é indevida, sendo sugerida a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Também, discorda quanto a aplicação da taxa Selic com vistas a apuração dos juros de mora, "por tratar-se de um meio de remuneração e não de indenização". Aos temas transcreve e comenta jurisprudência judicial e aspetos doutrinários. O pedido é pelo cancelamento do auto de infração. Informa-se que foi elaborado o processo de arrolamento de bens n° 10660.002925/2005-98 (fl. 316) É o Relatório. Processo n.° 10660.002921t2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.162 Fls. 10 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso de oficio em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.743, de 24.3.2006, cumpre os requisitos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo que dele tomo conhecimento. O crédito exonerado em montante superior a R$ 500.000,00 respeita à desqualificação da multa de oficio aplicada pela fiscalização no percentual de 150%. Os julgadores de Primeira Instância consideraram não presente o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Afirma-se, no voto, que "não tendo a autoridade lançadora caracterizado, nem no Auto de Infração nem no Termo de Verificação Fiscal, a ação dolosa porventura praticada pelo interessado, considero incorreta a aplicação da multa majorada estabelecida no dispositivo legal retro transcrito, sendo pertinente a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso I desse mesmo artigo 44 da Lei n°9.430 de 27.12.1996". Aos lançamentos de oficio relativos à presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem incomprovada, segundo a fundamentação no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, a jurisprudência administrativa desta Câmara é no sentido de ser incabível a qualificação da multa, salvo nos casos de interposta pessoa mediante conluio, o que não se configura nos presentes autos. Assim sendo, deve ser mantida a redução da multa de oficio ao percentual de 75%. Voto, portanto, por Negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, examino, de pronto, as questões de mérito. É certo que as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta o presente lançamento, instituiu a presunção de omissão de rendimentos no valor dos depósitos bancários cuja origem o titular da conta não comprova originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. No mesmo dispositivo, o § 2°, define que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ou seja, a própria norma oferece a autoridade lançadora a forma como devem ser tratados aqueles valores cuja origem esteja identificada e não computados pelo contribuinte quando da apresentação da declaração de ajuste anual. No caso em discussão, resta claro no julgamento de primeira instância que parte significativa da origem dos valores depositados foi comprovada sob o critério estabelecido pela autoridade lançadora. Ou seja, diante das alegações do ora recorrente, de que os valores depositados tinham origem na atividade de intermediário na comercialização de combustíveis, o Auditor Fiscal intimou várias empresas com as quais o contribuinte dizia ter relações de comércio informal. As respostas recebidas de tais empresas foram afirmativas em sua maioria. Neste aspecto, conforme se encontra relatado e respaldado por documentos empresas atacadistas / distribuidoras de combustíveis intimadas afirmaram que negociavam com o fiscalizado ao que forneceram relação de nomes dos clientes, cópias das notas fiscais e Processo n.° 10660.00292112005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.162 Fls. 11 • valores das aquisições efetuadas pelos postos de gasolina. A fiscalização não acatou como comprovado os depósitos porque os valores das notas fiscais não coincidem com os valores depositados nas contas correntes do fiscalizado. Por outro lado, é afirmado pela fiscalização que nem todos os postos de gasolina citados confirmaram a intermediação de terceiro nas aquisições de combustíveis. Ora, se nem todos os postos confirmaram caberia, com relação a estes, o reconhecimento da atividade informada e comprovada pelo contribuinte. Também, a assertiva de que as empresas que confirmaram a existência de negociações com terceiros não forneceram contratos ou quaisquer documentos comprovando estas negociações, não constando de seus livros contábeis e fiscais quaisquer registro das negociações com o fiscalizado, salvo melhor juizo, caberia à fiscalização prosseguir na investigação. Diante dos fatos e argumentos oferecidos pelo recorrente, devidamente relatados e comprovados segundo os documentos trazidos aos autos pela própria fiscalização, entendo que o lançamento apresenta irregularidade em face das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que restou caracterizada a origem dos depósitos movimentados em conta bancária do recorrente, isto é, em atividades relacionadas com a intermediação da venda de combustíveis. Neste caso, o tratamento tributário recomendado é o previsto no § 2° do art. 42, supra. Assim, restou prejudicada a apuração da verdadeira base de cálculo do lançamento conforme definição do art. 142 do Código Tributário Nacional. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício Sala das Ses .6e. - DF, • 1° de março de 2007. JOSÉ RIB • • .• -C I PSPENHA Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.004387/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL. Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, na forma do inciso IV, art. 151, da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77585
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL. Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão exarninadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, na forma do inciso IV, art. 151, da Lei n2 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e 11) em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. Qikketnic 33)(itoci j(dcre,a. • sefa aria Coelho Marques Presidente MIN PA r 11,::Erf`A - 2.° CC cri' - r ftr_.O eFiGil‘Al_ , Jci 1/40Q Gustav • ra de ei. on iro 17 , VISTORelat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Carlos Atulim e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • , - 2g CC-MF Ministério da Fazenda I g. 1: Fl. "fl.;`,.-S3e Segundo Conselho de Contribuintes , , - ,.L. e=„tit 025 . 9. 1 _ 04 Processo n2 : 10660.004387/2002-23 Recurso n2 : 125.138 V-1-; Acórdão n2 : 201-77.585 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que não conheceu da impugnação do contribuinte, julgando procedente o lançamento de oficio, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre 31/05/2000 e 30/09/2000. O auto de infração foi lavrado, com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do crédito tributário apurado em face das compensações realizadas pela empresa dos valores recolhidos de Finsocial com a contribuição para o PIS, tudo amparado pelo Mandado de Segurança n2 2000.38.00.010747-1, conforme relatado no termo de verificação fiscal. Assevera a insigne DRJ que a sentença da instância singular, proferida em 07/07/2000 (fls. 34 a 42), autorizou a compensação dos créditos oriundos do recolhimento a maior do Finsocial, efetuados a partir de 1990, fazendo registrar que o contribuinte efetuou a compensação antes da obtenção da sentença, reconhecendo, porém, que a exigibilidade encontra- se suspensa. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertada síntese, que o auto de infração deve ser cancelado, em face dos termos da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por sua vez, entendeu que, mesmo sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, o Fisco não resta impedido de formalizar o lançamento para prevenir a decadência. Notificado da decisão em 07/10/2003 (fl. 82), em 04/11/2003 o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua itnpug ção. É o relatório. 41114- 2 . . 22 CC- . ME Sr, Ministério da Fazenda - %° CC Fl.g.- :À; Segundo Conselho de Contribuintes 1— r.; C;;LiNAL I 8 " ;4 ' • ' • a vi-J 94Processo n2 : 10660.004387/2002-23 Recurso n2 : 125.138 _ Acórdão n2 : 201-77.585 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Do exame do presente processo constata-se que o lançamento foi realizado a fim de prevenir a decadência dos créditos tributários apurados com base nas compensações realizadas pelo contribuinte de valores recolhidos a maior de Finsocial com a contribuição para o PIS, os quais encontram com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida nos autos do MS n2 2000.38.00.010747-1. Deve-se observar inicialmente que, uma vez submetida a matéria ao Judiciário (MS n2 2000.38.00.010747-1), no qual o contribuinte busca o reconhecimento do direito ao crédito tributário decorrente dos recolhimentos a maior de Finsocial, bem como que seja reconhecido seu direito de proceder à compensação com os demais tributos sob administração da SRF, atualizados desde a data do efetivo recolhimento, de fato, verificou-se a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de Finsocial com os créditos a que alude o lançamento de oficio em questão, assim como ao direito aos referidos créditos propriamente dito, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção do contribuinte. Portanto, não se deve conhecer do recurso, nesta parte, . conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes'. De outra parte, deve ser observado que no presente caso tratamos de lançamento de oficio, formalizado pela douta fiscalização para prevenir a decadência, uma vez que a matéria encontra-se em discussão no Judiciário, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de liminar anterior à data da formalização do lançamento, conforme consta do próprio auto de infração. Nas referidas hipóteses, é manifesta a necessidade de observância do art. 63 da Lei n2 9.430/96, o qual dispõe que é incabível a multa de lançamento de oficio nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por liminar em mandado de segurança, verbis: "Art 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151 da Lei n°5.172/66, de 25 de outubro de 1966 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." (grifei) Nesse sentido, aponta caudalosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, valendo transcrever os seguintes arestos: #111 RVs nsis 114.949, 115.673 e 116.318 3 . . CC-MF ff Ministério da Fazenda 1. - 22_1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' — c;() . I Processo n2 : 10660.004387/2002-23 J9 0)- Oti Recurso n2 : 125.138 Acórdão nt : 201-77.585 VISTO - "Número do Recurso: 100684 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.000330/96-56 TOO do Recurso: 1,01.UIVTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: USINA AC'UCAREIRA ESTER S.A. Recorrida/Interessado: DR.I-CAMPIIVAS/SP Data da Sessão: 01/0719 7 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-03226 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio. Ementa:!!»] - PROPOSIT'URA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCL4 DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPÓSITO - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO - Não cabe a exigência de multa de oficio, nem de juros de mora, no caso de lançamento formalizado com o objetivo de prevenir os efeitos da decadência, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por depósito integral SUSPENSÃO DA ETCGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAU7'ELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de segurança ou ação cautelar em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parta" "Número do Recurso: 113327 Câmara: SETTMA. CÂMARA Número do Processo: 109831)03662/91-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRP.I E OUTROS Recorrente: OXPORD MÓVEIS LTDA. Recorrida/Interessado: DR.T-PLORIANOPIOLISISC Data da Sessão: 16104/97 00:00:00 Relator: IVatanael Martins Decisão: Acórdão 107-04044 Resultado: OUTROS — OUTROS 4 • — CC-MF . Ministério da Fazenda ,..,‘ Fl."Ptt Segundo Conselho de Contribuintes ' . p :AL ! Cu: r -} • / 41. • ,2,) 0 1- :04 Processo n2 : 10660.004387/2002-23 Recurso n2 : 125.138 1-- Acórdão 1'2 : 201-77.585 Texto da Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AFASTAR AS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO APLICADAS, BEM COMO OS ENCARGOS DE TRD ANTERIORES A I° DE AGOSTO DE 1991. Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE ' DEFESA - OPÇÃO PELA DISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA JUDICIAL - RENCINCL4 À ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RF-NCINCLI ÀS LVSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCL4 DA JURISPRUDÊNCIA DO CC E DO AD(N) CST 3/96 - A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Conseqüentemente, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação de multas de lançamento de oficio e da aplicação da TRD. MEDIDA C4 UTELAR - LIMNAR CONCEDIDA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Tendo o Poder Judiciário concedido ao contribuinte liminar em medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário dos tributos em discussão, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de oficio. Aplicação, por analogia, do art. 63 da Lei 9.430/96 e do ADN COSIT n° 1/9 Z ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." "Número do Recurso: 108141 Câmara: PRIMEIRA C2 MARA Número do Processo: 13819.001149/97-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 26/01/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-73515 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: COFINS - SIMULTANEIDAD DAS VIAS ADMINISTRATIVAS 491k-k 5 , 44% 2 , Ministério da Fazenda , 2 CC-MF ^z?e3r.,;$ Segundo Conselho de Contribuintes :_.?: C t2 _ _94 Processo na : 10660.004387/2002-23 Recurso na : 125.138 VISTO Acórdão na : 201-77.585 E JUDICIAL - 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele poder têm Insitas os efeitos da 'res judicata'. Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista o disposto no art 63 da Lei 9.430/96, deve ser cancelada a ' multa punitiva, já que quando da autuação vigia liminar em ação cautelar que dava efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido para o fim de cancelar a multa punitiva." Posto isso, não conheço do recurso, quanto à parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, que deverá seguir o decidido no processo judicial, e, quanto à matéria remanescente, dou provimento em parte ao recurso para excluir a multa de oficio, de acordo com o art. 63 da Lei 112 9.430/96. É Como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. I• GUSTAV, "IRA'ln MONTEIRO o 6 - •

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Numero do processo: 10670.001069/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Cálculo do ITR com base em área sujeita a grau de utilização de 100%. Retificação para menos da área total da propriedade. Relevância para o cálculo do ITR devido. Área acatada de 988,8 ha. Retificação do decisum.
Numero da decisão: 303-33.512
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°303-31.703, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Omissão e obscuridade. Cálculo do ITR com base em área sujeita a grau de utilização de 100%. Retificação para menos da área total da propriedade. Relevância para o cálculo do ITR devido. Área acatada de 988,8 ha. Retificação do decisum. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°303-31.703, nos termos do voto do Relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presid nte SIL O MARCOS LOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10670.001069/2001-19 Acórdão n° : 33.512 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. Trata-se de Embargos Declaratórios ajuizados pela Fazenda Nacional, onde esta pugna pela reforma do acórdão prolatado por esta Colenda Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, sob o aduzir de que este decisum estaria eivado de omissão, uma vez que a mesma não teria apresentado as razões e a fundamentação daquele acórdão. Afirma a recorrente que a omissão consistiria no fato de que o acórdão vergastado teria dado provimento ao recurso para que fosse cancelado o lançamento suplementar do ITR 1997, constante no auto de infração lavrado contra o embargado, sem que houvesse, entretanto, indicado qualquer fundamento legal ou doutrinário que justificasse tal entendimento. De fato o acórdão embargado não enfrentou diretamente a questão relativa a alteração do valor da terra nua, sobretudo no que pertine a alegação do fisco, da inexistência de laudo nos moldes da ABNT atestando que o valor seria diverso. Ao procedermos a uma nova analise no material probatório colacionado aos autos, verificamos que, conforme restou consignado no despacho de lavra da douta presidência dessa Câmara, quanto ao fato de que a DRJ de Brasília, trabalhara com outras variáveis, que afetaram o grau de utilização e não a dita relação. Sendo assim, conforme podemos verificar às fls. 56 e 57, a variável utilizada pelo julgador "a quo" tomou por base o grau de utilização do imóvel em o 100%. Logo, como base nessas variáveis, afigurava-se irrelevante se a área aproveitável seria de 1.228,9 ou 988,80 ha, sendo este o motivo pelo qual não havia que se perquirir em suposta redução do VTN. Destarte, embora tenha a decisão recorrida consignado a redução da área total do imóvel, os valores utilizados no cálculo do VTN tributável devem permanecer inalterados, uma vez que por tratar-se de imóvel rural sujeito a utilização de 100%, a glosa da suposta área tributável não implica em repercussão econômica quando do cálculo do tributo devido. Apenas para efeito de registro, é de se afirmar que não é procedente o argumento de que tal alteração somente seria possível mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação", emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica, onde restasse demonstrado de forma INEQUIVOCA 2 - - - • Processo n° : 10670.001069/2001-19 Acórdão n° : 33.512 o valor fundiário do imóvel em 31/12/96, e que, ainda, o referido documento necessitaria estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, bem como estar em rigorosa consonância com as normas da ABNT. Ademais, cumpre asseverarmos que as variáveis utilizadas pela autoridade fiscal tornam irrelevante o valor da terra nua atribuído inicialmente, já que no Acórdão proferido pela autoridade a quo, quando fora dado procedência parcial ao recurso, tomou-se por base um grau de utilização de 100%, embora a área do imóvel levada em consideração fora de 1.230,9ha. Sendo assim, impende que se proceda a análise relativamente à suposta nulidade alegada pelo embargado, relativamente ao fato da área glosada ter tomado por base dimensões diversas das efetivas. A autuação fiscal baseou-se em dados cadastrais apresentados pelo próprio contribuinte na DIAC/DIAT no exercício de 1997 e a glosa na área declarada como de preservação permanente se deu com base na apresentação intempestiva de Odecisão judicial posteriormente exarada. Portanto, na elaboração da autuação que deu azo ao presente processo foram atendidos os requisitos de natureza obrigatória constantes no Decreto n. 70.235/72. A hipótese de erro material ventilada pelo embargado foi analisada pela DRF de Brasília — DF, tendo o seu recurso sido julgado parcialmente procedente exatamente no que tangia a retificação das áreas do indigitado imóvel rural. Entretanto, às fls. 64 a 65v, foi anexado e repousa no processo, fazendo prova integrante e inseparável do mesmo, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva — MG, em que atesta a venda de 242 ha desde 25/07/1975, e que a área RETIFICADA do imóvel é de tão somente 988,80ha, desde aquela data. Sendo assim, por ser a expressão da verdade, deve ser acatada a decisão prolatada pela DRF de Brasília quanto aos demais itens, entretanto, ratifica-se a área total do imóvel para 988,80 hectares. Destarte, julgo agora tal questão superada através da presente fundamentação, para dar provimento ao recurso. Por todo o exposto, conheço os presentes Embargos Declaratórios para julga-los procedentes em parte, retificando o acórdão vergastado exclusivamente quanto a área do imóvel para 988,80 hectares. É COMO voto. Sala das Sessii,. 20 d, setembro de te • • .40e SILVIO MARC: : ARCELOS FIUZA - Relator 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000889/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AJUSTES DE BASE DE CÁLCULO - ADIÇÕES E EXCLUSÕES - A exclusão de valor integrante do resultado próprio período-base deve ser feita por valor idêntico àquele considerado no lucro do período, sem correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE MORA - De acordo com o § 2o. do art. 63 da Lei nr. 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, dese a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da dcisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 101-93779
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1995 Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Sessão de 20 de março de 2002 Acórdão n.° 101-93.779 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — AJUSTES DE BASE DE CÁLCULO — ADIÇÕES E EXCLUSÕES — A exclusão de valor integrante do resultado do próprio período-base deve ser feita por valor idêntico àquele considerado no lucro do período, sem correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE MORA — De acordo com o § 2° do art 63 da Lei n° 9 430/96, a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A — CENIBRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir tão somente a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado w•F"-- E IP ON PEREIRA ROD R: o S 'RES10 TE 4oriltr (v) CEL O ALVES FEITOSA RE ÀTOR FORMALIZA .- o EM ;-;, 11 2002“: PROCESSO N° 10630.000889100-08 2 ACÓRDÃO N° 101-93.779 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N.° 10630,000889/00-08 3 ACÓRDÃO N° 101-93779 Recurso n.°. , 124.198 Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A. - CENIBRA RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101-02.346 (fls.. 423), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco intimasse o sujeito passivo a demonstrar os seus lançamentos contábeis que deram causa à reclamação constante no AI, esclarecendo se considerada neles, de alguma forma, correção monetária, juntando cópias. Tal decisão foi proferida considerando as afirmações constantes da decisão recorrida "Não há como indicar um valor, de mesma origem..., sob pena de, respectivamente, majorá-lo ou diminuí-lo indevidamente, " Intimada a prestar os esclarecimentos requeridos (fl. 429), a interessada apresentou a resposta de fls 431/435, afirmando, em síntese: - que o valor de R$ 15.143,850,64 informado na ficha 06, correspondente ao montante que efetivamente foi contabilizado a título de "lucros e dividendos decorrentes de investimentos avaliados pelo custo de aquisição", não havendo registro contábil pertinente à atualização monetária desse valor; - que o objetivo de cruzar o saldo da ficha 06 com o da ficha 07 não é possível, vez que na ficha 06 o valor está em consonância com as demonstrações contábeis e na ficha 07 o referido saldo foi registrado em consonância com a normatização fiscal, decorrendo a diferença atualização monetária exclusivamente para fins fiscais, contemplaa- no cálculo da CSLL e do IRPJ; - que não há controvérsia acerca da possibilidade de atualização monetária dos dividendos recebidos durante o período-base, considerando sua indiscutível natureza de receita não tributável poPa CSLL e pelo IRPJ, - que, todavia, o que se discute no recurso é a possibilidade ou não de ajuste exclusivamente fiscal dessa atualização monetária, caso não se tenha ajustado o lucro líquido ajustável; - que a exclusão do valor supra foi feita pela Recorrente com base em orientação do MAJUR/96, que transcreve; - que considerações feitas pelo próprio julgador singular admitem a atualização monetária dos lucros e dividendos em questão, transcreve trecho da decisão; PROCESSO N.° 10630000889/00-08 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.779 - que, conforme reconhecido pelo Delegado de Julgamento, para o ano- calendário de 1995 a legislação aplicável foi a Lei n° 8.981/95 e a Instrução Normativa n° 51/95, que determinavam a correção das adições e exclusões com base nos índices utilizados para a correção das demonstrações financeiras; - que naquele período a UFIR, considerada como fator de correção do balanço, variou trimestralmente, sendo que o valor do último trimestre de 1995 foi 0,7952; - que, por sua vez, a UFIR considerada no encerramento do balanço para fins de correção monetária em 31,12 95 foi equivalente a 0,8287 (referente a 1° 01 96); demonstra, então, o cálculo (fl.. 461), - que embora a apuração do lucro líquido preceda à da CSLL e do lucro real, determinados ajustes têm natureza exclusivamente fiscal, não decorrendo diretamente de lançamentos contábeis, - que ocorre ajuste exclusivamente fiscal quando da atualização de adições temporárias, por exemplo; ocorre, também, ajuste exclusivamente fiscal quando da atualização de valores não computados no lucro líquido cuja dedução fiscal é autorizada por lei, como é o caso concreto; - que, noutras palavras, há incompatibilidade numérica entre os lançamentos constantes da DIRPJ/96 devido ao fato de possuírem efeitos distintos, fiscal e contábil, razão pela qual a divergência de tratamento na declaração, - que, entretanto, o fato de a atualização não ter gerado receita no resultado contábil não poderá resultar na perda do direito à dedução, na medida em que a própria SRF conceitua como exclusão, além das receitas não tributáveis, os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido. É o relatório em continuação PROCESSO N.° 10630.000889100-08 5 ACÓRDÃO N.° 101-93779 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo Não pode ser atendida a primeira solicitação feita pela Recorrente, pois parte de uma premissa distorcida, qual seja, a de que ", as adições e exclusões são passíveis de correção monetária dentro do período ." A empresa afirma textualmente (fl. 202) que "o valor computado no resultado do período a título de lucros e dividendos recebidos totaliza R$ 15 143 850,54, saldo este que pretende a decisão ora recorrida considerar como passível de exclusão", para em seguida alegar que a legislação admitiria a correção monetária de tal valor Pretende, assim, a correção em 31.12.95 de valor incluído no resultado do próprio período-base de 1995. Todavia, a exclusão só poderia ter sido feita no mesmo montante, sem correção À época em que existia a correção monetária somente eram passíveis de atualização valores que estivessem influenciando o lucro real (ou, como no caso, a base de cálculo da Contribuição Social), por exclusão ou adição, se relativos a períodos-base anteriores, não ao próprio período-base. A regra era absolutamente lógica . ao se excluir determinado valor do lucro líquido só se poderia fazê-lo pelo mesmo montante que havia sido nele incluído. Como bem consignou a decisão recorrida (fl.. 190): "Não há como pretender a impugnante indicar um valor, de mesma origem, para efeito de cálculo do lucro líquido, e em seguida excluí-lo, de forma reajustada, na apuração do lucro real Assim, entende- se que quaisquer valores a serem adicionados ou excluídos ao lucro líquido, caso já componente desse demonstrativo, quando da apuração do lucro real só podem dele participar em igual monta da utilizada na fase precedente (lucro líquido), sob pena de, respectivamente, majorá-lo ou diminuí-lo indevidamente " Quanto ao segundo pleito, assiste razão à Recorrente. De fato, o § 2° do art 63 da Lei n° 9.430/96, estabelece que "A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da ma de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decis o judicial que considerar devido o tributo ou contribuição," Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar seja afastada a multa de mora, ademais aplicada pela julgador da decisão recorrida, isso PROCESSO N.° 10630000889100-08 6 ACÓRDÃO N.° 101-93.779 sem que tal vede a sua incidência após o prazo estabelecido no referido artigo 2°, da lei apontada É o meu voto Brasília (DF)-; em 20 de arço de 2002 CE( •ALVES FITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000354/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRT/BRAS1LIA/DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei e 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 fp , Of,j, ANELISE i AUDT PMETO Presidente TON BARTOL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • . . • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 RECORRENTE : JUNCO AGRO PASTORIL LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/06), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em virtude de recolhimento a menor do ITR, apurado em decorrência da inclusão de 496,0ha de Utilização Limitada no cálculo do imposto pelo contribuinte, sem que houvesse sido comprovada referida área por meio de Ato • Declaratório Ambiental. Conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 04), ao declarar o ITR/97, em 19/12/97, o contribuinte excluiu os 496,0ha da base de cálculo, no entanto, o contribuinte não comprovou a existência desta área. A declaração foi retida na Malha Valor e, em 28/11/00, o contribuinte foi intimado a comprovar a existência da área de Utilização Limitada e apresentar a Certidão do 1BMA ou órgãos ligados à Preservação Ambiental. Ressalta a autoridade fiscal que, ao declarar o ITR em dezembro de 1997, o contribuinte possuía o prazo de seis meses para requerer ao MAMA o respectivo Ato Declaratório Ambiental, no entanto, mesmo diante do fato da Instrução Normativa- SRF n° 56, de 22/06/98 ter prorrogado esse prazo para 21/09/98, o contribuinte manteve-se silente quanto à intimação. Diante disso, considerou-se as áreas excluídas como áreas tributáveis e emitiu-se o Auto de Infração para cobrança da diferença do imposto. • Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 1 9.393/96 e artigo 10 da IN/SRF n° 67, de 10/09/97. 1 Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa, no artigo 61, § 3 0, da Lei 9.430/96 e artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 15/16, aduzindo, em suma, o que segue: Is- recebeu a intimação em 28/11/00 para comprovar a área de utilização limitada e providenciou em 24/07/00 junto ao Cartório de Registro de 2 • • -. . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 Imóveis da Comarca de Pitangui — MG uma Certidão da matricula do imóvel em questão e deste documento não constou a averbação da área de MATA LEGAL; - "não tendo o referido documento para apresentação junto a Receita Federal foram evidenciados outros procedimentos para provar junto ao cartório a sua omissão em não transferir a área de reserva legal original quando da transferência do imóvel do proprietário anterior Sr. ENEAS VALADARES DE VANCONCELOS datada de 31/08/92 para a empresa JUNCO AGROPASTORIL LIMITADA o que só foi concretizado agora no decorrer do mês de abril de 2001, conforme CERTIDÃO DE REGISTRO DA RESERVA FLORESTAL (Copia em Anexo) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e títulos e documentos da Comarca de Pitangui MG, datada de 16/04/2001"; • - embora a comprovação só tenha se efetivado após os esforços para regularização da citada omissão do cartório, o contribuinte informou corretamente a área de utilização limitada não tendo qualquer alteração a ser feita junto a Receita Federal. Por suas razões, requer a declaração de improcedência em parte do lançamento, com o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que a DITR não apresenta erro e a demora na comprovação da área de utilização limitada, por motivos alheios ao contribuinte, agora resta sanada. Anexa aos autos os documentos de fls. 17/29. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 32/38), esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: O"Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área declarada como sendo de utilização limitada. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 42/46) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: - no recurso administrativo contra o presente lançamento, citou-se por equívoco que não constava até 16.04.2001 a reserva legal que utilizou-se na DITR 1997, quando o correto é que a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis não era de inteiro teor, por isso não constava a aludida Reserva Legal, que constará para sempre como averbada nesta matrícula; - Área de Reserva Legal: artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65, com as alterações da Lei n° 7.803/89; - Área de Preservação Permanente: definida como tal pelo Código 010 Florestal (artigos 2°, 3°, 5°, 6°, 9° e 18 da Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89; - Área de Reserva Legal é uma área de no mínimo 20% da área total do imóvel, que delimitada pelo TEF (Instituto Estadual de Florestas), de preferência onde a vegetação, a critério do agrônomo deste órgão, está mais preservada, ou, na falta desta, em qualquer área para fins de regeneração onde se pretende com esta preservação criar ambiente propício à manutenção e proliferação das espécies da fauna e flora naturais da região; - quanto à Área de Preservação Permanente, instituída pelo Código Florestal (Lei 4.771/65), a partir de 1997 passou-se a exigir o Ato DecIaratório Ambiental —ADA, o qual é solicitado junto ao MAMA, cujas normas só foram publicadas em 1998, o que invalida o prazo de seis meses para a sua apresentação; - o ADA é uma simples declaração de um leigo ao MAMA, cujos • formulários só foram distribuídos em 1998; - não existem normas quantitativas ou qualitativas quanto ao declarado e efetivamente existente no imóvel; - o Terceiro Conselho Federal de Contribuintes, através de suas P e 28 Câmaras, estão dando provimento por unanimidade aos recursos versando sobre falta ou atraso na apresentação do ADA ao MAMA; - o imóvel foi adquirido em 1987 e desde 25/08/82 tem uma área de Reserva Legal de 496ha, área total de 2.479,35ha e uma Área de Reserva Legal de 496ha devidamente registrada no CRI de Pitangui-MG sob matrícula 15.391, Livro 2R1 às fls. 293V, conforme documentação ora anexada, sendo hoje uma situação imutável; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 - "Área de Reserva Legal, depois dos trâmites burocráticos, conclui- se com a competente Averbação no CRI e nada tem a ver com ADA ou outra exigência legal". Por suas razões, solicita que seja aceita a área de 496,0ha de Reserva Legal — devidamente registrada no CRI de Pitangui - MG, conforme a lei determina, e seja cancelado o Auto de Infração e competente intimação para pagamento do tributo indevido. Anexa aos autos os documentos de fls. 47/65. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 66. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 71, última. É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito a suposto atraso no requerimento do Ato Declaratório ao 1BAMA, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente. Impõe-se anotar que a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal l previstas na Lei n°4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. 1 Lei n. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só e permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU d 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef. br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com • cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771165, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da 411 Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não e permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 44, caput, ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente • não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência das • áreas de preservação permanente em função da não entrega do ADA pela recorrente não seria motivo suficiente para a glosa. 3 "Art. 10. § 12 I - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.362 ACÓRDÃO N° : 303-31.762 A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme disposto no art. 30 da MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96. Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, foi, inclusive, averbada no Registro do Imóvel, como se nota dos documentos de fls. 56/58, demonstrando, portanto, que lhe assiste razão. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida1 Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004• )ãTO4B LI - Relator 9 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~;''‘i '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10665.000354/2001-83 Recurso n°: 128362 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31762. Brasília, 25/01/2005 ANELI DAUDT PRIETO Preside te da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10675.001798/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03964
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 D 0 ,02.2 /_ . 1992• cts Yracuittsi,e- Rubr(ca 'C? MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001798/96-71 Acórdão : 203-03.964 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.755 Recorrente : PEDRO ALVES FAGUNDES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95 e IN SRF n.° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO ALVES FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de exame da sistemática do cálculo do VTNm; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 *Rt't \\MS Otacilio ntas artaxo Presidente ancisco e cio alini Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA áfisM1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10675.001798/96-71 Acórdão : 203-03.964 Recurso : 103.755 Recorrente : PEDRO ALVES FAGUNDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda São Marcos, de sua propriedade, localizado no Município de Prata — MG, com área total de 121,2ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - V'TN tributado estaria supervalorizado, juntando levantamento da EMATER para as terras da região. A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 25/30, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando, em preliminar, solicitação para que se junte aos autos as planilhas e consultas que serviram de base para levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes no Município de Prata - MG, efetuado pela Fundação Getúlio Vargas e Secretarias de Agricultura dos Estados, com direito à vista aos documentos juntados. Cumprindo o disposto no art. 10 da Portaria MF n.° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pelo art. 10 da Portaria lk4F n° 180, d.,- 03 de junho de 1996, em suas contra-razões apresentadas às fls. 33, sugere a Proc radoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001798/96-71 Acórdão : 203-03.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Inicialmente afasto a preliminar levantada pelo requerente, uma vez que o mesmo teve, em duas oportunidades, na impugnação e no recurso, oportunidade de refutar o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal, através de laudo específico para as suas terras, tal como previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas, estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe . , em 17 de fevereiro de 1998 4WW ' ANCISCO SÉRGIO NALINI 3

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4659145 #
Numero do processo: 10630.000340/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todos os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15742
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO WAGNER PIRES COELHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. fro LEI • MARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Y-7-eRo, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A (ja t DÊ RELATORA - FORMALIZADO EM: 20 NAAR 1998 47tryi, MINISTÉRIO DA FAZENDA '?"P_#;:irk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. _ . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;. 2 ces ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA "gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :>=524: : 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 Recurso n°. : 11.192 Recorrente : LUCIANO WAGNER PIRES COELHO RELATÓRIO LUCIANO WAGNER PIRES COELHO, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fls. 05 constam como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n°. 8.981, de 20/01/95 e demais dispositivos pertinentes. A contribuinte, em sua impugnação a fls. 01/03, requer o cancelamento da exigência, alegando que utilizou-se do Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN.g Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades • Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea «a*, •• c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora débrazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou nált 3 CCS • . ..4,i'lr-sik MINISTÉRIO DA FAZENDA• mo.p4.- n =1;,At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340196-20 Acórdão n°. : 104-15.742 Lançamento Procedente" Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls., a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls , 1 É o Relatório. - - á - .§ _ _ = 2 . 4 ccs _ ti.'I C - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t?P'-j.,••n 1/4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr vamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad 5 ces - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA n-Nkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar - informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. a § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 6 ocs = %j MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:,¡nsë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":3...4i•j:t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. • Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se _ fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de E enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auto idade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçãw, 0 7 ccs • ,frft. .0 2,42.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TiGj **: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2" Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente* do CP é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.- Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma_- - confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) 141 8 ccs - o. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no Sei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. • Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, , proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento _ tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador - da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, if9 9 ccs *1;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000340/96-20 Acórdão n°. : 104-15.742 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contêm algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Migo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - 1 , em 11 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA • EREIRA DE ANDRADE 10 ccs _ Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001022/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1º de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15284
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMEMTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-721,'-:.•.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Recurso n°. : 11.163 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : DANILO LUCCA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.284 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO LUCCA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. I es-r LEI • • 1 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ir Wrd rir A CLÉLIA PERE! E # RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 e :ar •MINISTÉRIO DA FAZENDA iérj ;t4 •.7r,:f-?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;11:?:, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Acórdão n°. : 104-15.284 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ""; • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, --;* • 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':, -,-..s •":• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Acórdão n°. : 104-15.284 Recurso n°. : 11.163 Recorrente : DANILO LUCCA RELATÓRIO DANILO LUCCA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da exigência tributária referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor equivalente a 200,00 UFIR. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, tendo como principal âncora de defesa a alegação de que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente antes de qualquer procedimento administrativo, logo, amparado pelo instituto da denuncia espontânea, de acordo com o que estatui o artigo 138 do Código Tributário Nacional. O enquadramento legal indicado pela autoridade julgadora de primeiro grau, são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, e a Lei n°8.981/95, artigos 1, 4, 5 parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88. Aduz o impugnante que, mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via Código Tributário Nacional, tal exigência é descabida face a ausência de amparo legal, por tratar-se de normas inserias no Regulamento do Imposto de Renda e que não consta em nenhuma lei. 3 reg -h. :y3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Acórdão n°. : 104-15.284 Invoca em seu auxílio ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, e faz referência à data da publicação da Lei n° 8.981/95 ressaltando os preceitos de anterioridade contidos na Constituição Federal, insistindo na inaplicabilidade ao lançamento, do artigo 88 da mencionada Lei. A decisão "a quo" manteve o lançamento tal como constituído, citando a legislação pertinente e fazendo uma análise minuciosa da aplicação da penalidade pecuniária, esclarecendo que não se confunde com o conceito de tributo. Ciente da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário a este colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 4 reg n• MINISTÉRIO DA FAZENDA n_10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Acórdão n°. : 104-15.284 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. O questionamento da multa pelo recorrente, tem respaldo legal no artigo 116, 88, I, II, §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981/95, cujos efeitos legítimos ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, além do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que determina a aplicação do citado dispositivo e foi expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação em 06.02.95. Ressalte-se que o referido entendimento foi reproduzido nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste do exercício de 1995, página 28, sob o título 'Declaração entregue fora do prazos. Assim, não cabe o desconhecimento da penalidade ora questionada, ademais, o prazo para a entrega de declaração foi prorrogado para 31.05.95. Quanto a figura da Denúncia Espontânea contida no artigo 138 do C.T.N, não pode ser aplicada ao caso em tela vez que os prazos existem para serem cumpridos, razão pela qual a multa cobrada decorre do não cumprimento da obrigação acessória, sendo indiscutível, um instrumento de força coercitiva, sem o qual, a norma perderia su 5 reg dís. -tigir MINISTÉRIO DA FAZENDAetr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/95-69 Acórdão n°. : 104-15.284 eficácia e os prazos jamais seriam respeitados, tanto que o artigo 113, parágrafo 20 e 3° do C.T.N., estatui que, o não cumprimento de uma obrigação acessória, transforma-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, ou seja, a obrigação principal considera-se cumprida imediatamente o pagamento da penalidade pecuniária, ocasionando a extinção do crédito tributário ora exigido. Há caudalosa jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria objeto do presente litígio, sendo predominante o entendimento de que a multa em questão, é relativa ao atraso no cumprimento da obrigação, que é a entrega da declaração no prazo fixado, que uma vez descumprida, não importa se ocorreu de forma espontânea ou por intimação, em qualquer dos casos, ocorreu a infração ao dispositivo legal, sendo cabível a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo legalmente fixado. Cabe esclarecer que, no que tange ao exercício de 1995, a jurisprudência deste colegiado entende cabível a multa ora recorrida, por expressa determinação legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, de agosto de 1997 fi MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 rcg Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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