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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661918 #
Numero do processo: 10670.000147/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VTN. ÁREA DE RESERVA LEGAL A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para fim de composição da base de cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, relativo ao ITR/97, no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30446
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR. VTN. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, para fim de composição da base de cálculo do Valor da Terra Nua — VTN, • relativo ao M2/97, no dia 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 • MOÁCYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ • SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). tmc3 -11n .* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.060 ACÓRDÃO N° : 301-30.446 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DRJ/Juiz de Fora n° 1.145/01, julga o lançamento procedente para mantê-lo na sua integralidade, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, devidos no ato do efetivo pagamento, nos termos da ementa adiante: • "INCIDÊNCIA. Incide o imposto sobre a área declarada como sendo de reserva legal se o contribuinte deixou de providenciar oportunamente sua averbação no registro imobiliário competente". A recorrente, tempestivamente, após a comprovação do depósito recursal, contesta o lançamento do ITR/97, por entender que a falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de utilização limitada que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, ou seja, que a averbação das tais áreas é apenas uma mera formalidade. Alega que não é o único interessado na preservação, mas que toda a população do país, bem como o Ministério Público deveriam provocar a averbação da área em questão, conforme a Lei n° 6.015/73, uma vez que a área em questão é de grande interesse ecológico, e que vem sendo preservada e que nenhum tipo de atividade econômica é desenvolvida na mesma. • Reafirma que o importante é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade, que só dificulta o procedimento para aquele que tem interesse em preservar, que a responsabilidade não é apenas da empresa, mas de qualquer pessoa, apesar de afirmar que só dificulta o procedimento para aquele que tem interesse em preservar — a empresa. Pleiteia a respectiva improcedência do Auto de Infração, e que seja extinto o crédito fiscal, bem como os juros de mora e a multa proporcional. A Autoridade julgadora afirmou que a averbação não é mera formalidade como deseja crer a empresa recorrente, mas que tal encargo se faz necessário para que o Estado dela tome ciência e possa, a partir dai, punir o proprietário por um eventual desmatamento irregular; que o contribuinte declarou 939,5 ha como área de reserva legal, mas que restaram averbadas apenas 136,85 ha, e 2 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.060 ACÓRDÃO N° : 301-30.446 que tal averbação foi efetuada apenas em 12 de agosto de 1999, não se reportando, assim, ao fato gerador incidente no ITR/97. É o relatório. ...."- • II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.060 ACÓRDÃO N° : 301-30.446 VOTO Versa o presente processo sobre a falta de averbação da reserva legal contida no imóvel, tendo o contribuinte averbado apenas 136,8 ha da área total de 939,5ha, observando-se, ainda, que tal averbação ocorreu apenas em 12 de agosto 1999, não incidindo assim, no ITR referente ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997. A discordância suscitada pela recorrente, relativamente à decisão a quo, encontra-se no reconhecimento da área declarada como reserva legal para fim de beneficiar-se do direito à isenção. No que concerne à área de reserva legal, dispõe o art. 104 da Lei n° 8.171/91, litteris: "Art. 104 — São isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89". (Destaquei). Por sua vez, a Lei n°4.771/65, com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da Lei n°7.803/89, estabelece que: "A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de 110 matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento de área". Em se tratando de ITR/97, no qual o contribuinte apura e antecipa o pagamento através de declaração, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, portanto, lançamento por homologação, o que se constata é a anualidade da declaração e a referência para base de cálculo do VTN no dia 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse passo estabelece o § 2° do art. 113 do CTN que a obrigação acessória (da oportuna averbação) decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.060 ACÓRDÃO N° : 301-30.446 Ademais, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, estabelece que a averbação da referida área em registro de imóvel competente deve ser em data anterior a ocorrência do fato gerador. In casu, deu-se em 12/09/99, não fazendo efeito para o exercício em análise. Conclui-se do exposto que a data da averbação da área correspondente à reserva legal no registro de imóveis competente, para fim de composição da base de cálculo do Valor da Terra Nua — VTN, relativo ao 1TR197, deveria ser até o dia 1° de janeiro de 1997, sem o qual, impossibilitaria a inclusão da referida área na base de cálculo. Ex posins, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo e • estar de acordo com as normas vigentes para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, a decisão a quo. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 /11.11111"-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000147/2001-50 Recurso n°: 124.060 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.446. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. 1 Atenciosamente, O MI . romistide Medeiros Presidente da Primeira Câmara I Ciente em: 02- b-ta 1Laa var,tve ev.k.) tDr Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4659613 #
Numero do processo: 10640.000058/94-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF EXS.: 1990 a 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrado acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. lnaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários, em especial quando resta comprovado ser uma das contas bancárias mantida e movimentada em nome de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
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OMISSÃO DE RECEiTAS I' PROCE.,IENTOS DE APURAVÁO - Manter-se o ,,Ir;::.,-3nlerÁ- ,) iit.0-, ..;:áLi..11i1,) .-.;C:.-...,1-A.":.,--:: _.; '............':c.:•:.,. fiscalização, demon:_trado acréscimo patriwiníal a descojerto e sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas 1 operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do [ II Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispas sobre o cancelamento de II exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos 1,! bancários, em especial quando resta comprovado ser urna das II I contas bancárias mantida e movimentada em nome de terceiros. iI [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto II por ADALBERTO SALGADO JUNIOR, , il [I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 11il 11 Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do !I relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'I 1 L id....4-G. ANTONIO D- FREITAS DUTRA?A PRESIDENTE --,k ,-_,EN P:ORA F--0:R1„,:, L ! 7_ADO EM: O 1 JUN 1998 • . _ iDaSTERIO DA FAZENDA - nONSEL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10640.000058/94-99 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÈ CLJVIS AL VES, JaLI O CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFI GÊNI A MENDES DE B RI TTO; MA RIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GI FFONI e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. -02- MWS , -,'=', = „IL-N-ISTISIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO.r-ZT LUINTES Recurso n. : 06.448 Recorrente : ADALBERTO SALGADO JUNIOR RELATÓRIO I ADALBERTO SALGADO JUNIOR, inscrito no CPFINIF sob o n°. , 384.317.696-53, jurisdicionado á Dele gada da Receita Federai em Juiz de Fora, MG, 11 , recorre a este Colegiada de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda ,, em montante equivalente a 137.158 341 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais, objetivando o cancelamento da exigência. A exigência, conforme consta do Auto de Infraçã.o de fls. 456 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-base de 1989 a , 1991, restando demonstrado estar o contribuinte movimentando a conta corrente de n"-) ,,,, 7.197-1 na Agência juiz de Fora, MG do Banco BANORTE S.A., em nome de Antonio I Carlos de Oliveira. ,,, Jamento da profunda . e abrangente ação 2.! 7adora, cn 2 ,.--I nte às fl. 4»492 r-in ; ,:.eP, tório integrante da de~ ora récArrim, é lida em Sessão e considerada como se aqui transcrita estivesse. 1 Consta observação de que a fiscalização referente ao exercício de 1993, 1 , ano-base 1999, ainda não fora concluída, é, também registra rin existência de Processo de Representação Criminai ri'-= 106401000.057194-96. Como enquadramento legai citam-se u:,: 2:ligos 1° a 3 c' e seusparr•z.:grafos , e Sc da Lei n''' 7713188, artigos V a ,V da Lei iiõ 8.13-i-IJ3 e artigo 6° e parágrafos da , Lei n° 8.021/90. I Em relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1992, a muita foi agravada, sendo fixada em 300%. A tributação decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a desc000, ,-,=::.,:dvada a manifestação de sinais exteriores de til , c ,:-!,, ` '3 renda mansa :e a :rferida e não deciar ita.iii - 0 3- . , , --,,F::7,:'::`--2)A lit , t p ,i,.. : - -,-) c ',i; -::-:::;:-ri',_-_'. LE CO-1.:--4.CIMIBUINTES PROCESSO NQ: 10640.000058/94-99 ,CJIZDÃO NQ: 102-42.026 Os termos da impugnação, de fls. 468/474, apresentada tempestivamente através de patrono devidamente constituído, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "Preliminarmente, , alega que elegeu de forma espontânea, já que não estava sob i qualquer procedimento administrativo, a cidade do Rio de 1-:!-,e'`oi.RJ , como domicílio fiscal, por também ali residir. E, quando o contribuinte prestou esta informação, conforme petição protocol.ada em 24/08192, às fls. 05, inclusive acostando cópia do reciCii ge entreda da declaração de imposto de renda, a fiSeafiZaçãü Cji_RI-,' houvese em curso deveria ter sido deslocada para n autoridade competente, mediante representação. espera a declaração de nulidade do Auto de infração, deslocando, em consequência, a competência da fiscalização à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ Em continuidade, alega que como muitas das provas e até mesmo pianilhas elaboradas pelo autuante, suportes para o lançamento em questão, não foram encaminhadas ao contribuinte, requereu ao Chefe da SASAR, da DRF-JFA/MG, que estas lhe fossem fornecidas, em face de sua imprescindlbilidade para o pleno exercício de seu amplo direito de defesa. E, consequentemente, glIP o prazo para pagamento ou impugnação do cré -llto tributário inicias -' a partir do recebimeni.o_ :oor parte .lo ,-ieressado, dag elementos. Tal direito lhe Nas razões de mérito, argumento que lhe está sendo coado um imposto que já foi pago pois consta de suas declarações de imposto de renda entregues no seu domicílio fiscal os acréscimos patrimoniais relativos à -SqUiSíÇão da Moto Y-amaha RD 350, ern julho, no valor de Cr$ 70.000,00; da mesma forma, o capitai integralizado da firma Estacionamento Auto Une Ltda; igualmente a compra dos imóveis à Rua Marechal Deodoro, 936 e Galeria Bruno Barbosa. Com relação aos empréstimos concedidos às pessoas, mencionadas no Auto, não se pode, a priori" levar em ci-,s.:-_2:ação, como acréscimo patrimonial, cada operação realizada po:a o valor anterior estará sempre incluso no posterior e, assim, não se es á i- -- - ifflAi- "--ill-M_STIÉRIO DA FAZENDAA2..- PRINUIRO CONSELHO DE CONTRMINTES PROCESSO NQ : 10640.000058/94-99 ACJ121g0 NQ: 1 0 2- 4 2 . 0 26 tributando ganho, mas capital, e este é ama decorrência aaaai e, assim procedendo, o mesmo VN esr_:,- ser, cln tao.aado duas vezes. Quanto à movimentação bancária, alega que não pode ser objeto de exigência fiscal pois o disposto no art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 impede ta i pratica. Cita que o pagamento efetuado a Portal Arquitetura e Engeaa ria Ltda. não se refere à compra de 5 (cinco) lojas pois estas foram cadas em garantia a operação de mútuo. Se aquela empresa contabilizou tal operação como alienação, foi, com certeza, para mascarar suas demonstrações financeiras com apresentação de maiores índices de liquidez. O mútuo realizado com as pessoas arroladas na justificativa de lançamento dá conta do que seria tributado no Auto de iniração, ou seja, o valor do ganho finsnaeiro. Com fulcro no disposto no Inciso IV, do ut. 16, do tlecreto n° 70.235/72, apresenta requerimento para a produção de prova pericial, _ ... ... Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e esclarece que os valores informados pelos Bancos referem-se a depósitos e dispensam qualquer exame. Ciit_T-„ -:,--::----) relevante, a informação que Walter klirs,--r:: '1_-:!-__Nda T-_-: '•::-,::-.1- Alberto Favern são pessoas jurídicas, =_;:_:e siê,ulos, sendo público e notório tal fato. Finaliza alegando que sem razão a Fiscalização aplicou a multa agravada de 300% (trezentos por cento) pc., para vários bens, cujo valor do imposto está sendo cobrado, o p,',:,:=an:ento foi efetuado e que o imposto devido peias operações de mútuo devem ter sido retidos e recolhidos peias fontes pagadoras, no comando das disposições vigentes, inviabilizando-se, assim a aplicação da muita Isu,., em imposto is ps " - 0 5- • IkuN-pr; DA F_AIENDA LRIMF T O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10640.000058/94-99 ÁCCRIA0 NQ: 102-42.026 Fm cumprimento a liminar concedida Prn Mandado de segliranica impetrado pelo contribuinte, lhe foram entregues cópias dos documentos con.,=_- antes no processo n° 106401000.058/94-99, sendo também reaberto o prazo para Autc de infração constante deste processo, a contar da data de egà r" - Recebendo as cópias e tomando ciência da reabertura de prazo em 3010r:3 :::, f apresentada nova impugnação em 04105194. Juntam-se cópias de DARFs, comprovando recolhimentos efetuados em 29/04194 (fls. 4831485). Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fis. 488/497, inicialmente, quanto às preliminares arguidas, reportando-se à exposição do fiscal autuante, demonstra que a residência do impugnante, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio e praticamente a totalidade de seu património localiza-se em juiz de Fora/MG, fatos estes que justificaran -1 fixação de ofício do t.:-?2, domicílio fiscal em Juiz de Fora, com fulcro no § 3"-' do --rt: i. 2° do RIR/80, então vigor. às fis. 58 consta despacho do Delegado da Reciena Federa; neste sentkic:, estando , podanto, determinada e fundamentada a competência do autor do procedimento' fiscal. N:) Mérito, demonstra que no lançamento foram considerados todos os ' :Juinte informados em suas Declarações relativas aos exercícios de 1990. 1991 e 1992 e, analisadas as contas correntes do Bradesco VA e Banorte SIA (esta movimentada em nome de Antonio Carlos de Oliveira) e as aplicações vinculadas às mesmas, objetivando a determinação os rendimentos não justificados. Quanto à argumentação do impugnante de que estaria sendo exigido imposto já pago, relativo a acréscimos patrimoniais consvt,=Enciados pela motocicleta e de imóveis, bem corne , pela integrabzaç de capital Estacionamento Auto Line Ltda., afirma que os valores referentes a essas operaçõr.. -06- mreS il.(3 DA FAZEN-DA - T RIi &o CONSELHO DE CONTRDMILNTES, PROCESSO V!: 10640.000058/94-99 ACCRDÃO NQ : 102-42.026 fazem parte da planilha de análise da evolução patrimonial, inexistindo, nos autos, até a data da entrega da impugnação, qualquer registro de pagamento de imposto, decorrente dos referidos acréscimos patrimoniais. Constata-se, ainda, que os argumentos que fundamentaram a impugnação tempestiva, no sentido de ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários, baseados na não existência de fato gerador, mas, apenas, de presunção de omissão de receitas, oram analisados e refutados com muita propriedade peia autoridade prolatora da decisão ora recorrida. Jtoridade oa_jadora singular não conheceu dos argumentos Ce or trat2, , -o- de petição apresentada intempestivamente. Em suas 1"-ti.';.:z, de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis. aa: LO7, nstruídas com o doca:rant° de fis, 508, o contribuinte reitera, na essênco-o os a:gumentos já expendidos no __e impugnatória, quanto à preliminar de decorrente da desclassificação de seu domicilio fiscal, e insurgindo-se contra o não coalaa.aalaa de sua segunda impugnação. No mérito, entende incabível a imputação dos pagamentos efetuados, ser inaplicável a TRD corno fator de indexação, discutindo, ainda, a aplicação da maaa ,Je 300% (trezentos por cento). É o relatórijo -07- p-i..que e JeAo.idwo:.-) e opew!w! sode 66 I_ 8861, seiopewe soue soe SeWaiGpi sowempued ep seoz5eie3ea ide opuel cseposseoe soo5e6pcio sens ep owe.wpdww. o:;,:e[,5 , c oss!wo„ cie o?we aje ew!nqpwoz-..1 o enb 'e le3s4 oweiulpeowd op opw! o saCIC: GpiGWOS FIGiiO30 (7661, e 04LIalejai oebUiepeu ep Cague e enb Jemesqo es ep - leosu, ollmwop nes omoo epeplo elanbep oele e eppAsuoulap e.nb o 'w!euer ep ow ou solueppued ep seo5eiepeu sens noweseide enb CWi,C ewInqpwor,:s .essem4se e4U35tF:.:J4 !nbe es owoc epeiep!suoa oeõewewnfile e opues c o:!,;31. o Appeo or. eled u.833 eper:.teide !oi. z3pewepel le3Sg.o!!!3!wop nes oe mpuodsamoo ou ceb!pspní efnz.1 'awaiedwocu! apeppwe Jod openetwoi. ops opueBeie c owewe5uel op epepHnu e n6.1 13 a;1101103ed eia o ceTuewleplu! • soperneje soweuNioni sopieuopiodaid oe.5eIndwi ep sopewa ep oessncsw e opueAloAue 'olej ep oeisenb e - a '„onb e„ epeppwe eled eAllsedwew! ep-eBinf `epeweseide oeãeu6ndw! CAOU eu sep!ww.N seozei sep owewpaiwoo ou oe e ` rwmfeiOd ep iwslt ownwop nes ep oe5exg. epeuopelei `orgalp ep oeisenb e - :Jeges e 'sopedse s!op gos ep!Ie esgeue 8419.1.103ad eia o se ii..,2,w,;AGJosinoe.4 o opue.is3 - ue.sul?Heins. 010A 930.317-301 ()oyuipav 66-P6/800000É901 OSS3D021d sairxtrit iik.10:.) 3 a ClUrlaSNO,)Oilll _ -7-Nà -1:111 .:1). D,•:',, =,.'-',_5•_-,_:?P -3A --. .-j.). !:'::. -5 0r---- -- TIÃ's PROCESSO NQ 10640.000058/94-99 AC6RDÃO NQ: 102-42.026 Por outro lado, constam dos autos inúmeros documentos comprovando que os bens e negócios do ora recorrente estavam localizados e se desenvolviam em Juiz de Fora, MG, tendo recebido e atendido a todas as intimações encaminhadas a seu endereço naquela localidade. Trata-se, portanto, do local em que exerce, de forma preponderante, suas atividades e possui a maioria de seus bens. A regra geral, de que o lançamento é competência da repL:A:L = „: i_l_ie ijuri-diciona o contribuinte deve ser entendida íatu sensu: no caso em exame restou v7 Sr , I comprovado que é em juiz der Fora, MG, que o Recorrente mantém residência e exerce suas ativlades de forma continuada e com ânimo de:' " .. Por outro lado, a aut-,----',.-- prepa , a Ee. ú da Receita Federal em jui., e Fora , MG, adotou t _ . medida T.,-, ;.?.::•Jais junto às demais unidades, para prevenir a jurisdição, evitando que Jos_ instaurado qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte. Do exposto se conclui ter a autoridade agido de conformidade com as normas legais e resguardando o cumprimento do espírito da lei, qual seja, a proteção do mais amplo direito de defesa do contribuinte, devendo, portanto, ser rejeitada a Preliminar argüida. A título de ilustração, transcreve-se ementa do Acórdão 1°. f'' 101,- 79,403189: R DE NULIDADE - Não implica nulidade alguma a autuação efetivada por Auditor Fiscal do Tesouro Neoional, independente do órgão da SRF em que esteja lotado, nen '_,-,»-: .,uct.) por ter a petição irnpugnativa sido julgada por Inspetor --k:la 1-l.eCeita Federal ao qual se confere competência legal. No mesmo sentido, ementa formulada pela relatora e acordada por unai.:midade, pelos integrantes desta 2 ã Câmara, por ocasião do julgamento do Reciir:s.,::: CLA/ r•o de 0 79,16 - , - 0 9- ..) k _ ) ;T:1: cor-- TI:'-=;:_Y--,:_TES PROCESSO NQ 10640.000058/94-99 ACCRig0 NQ : 102-42.026 " PRnrrP-nn Anko-'31- RATive= FISCAL - No imolina em nulidade a autuação e julgamento de impugnação efetivados por ,:---liJ' F;d do Tesouro Nacional e responsável por óraão d:-..-, -SRF em t d; ,_1 ',_:: -ã. - _: -J:i) estão localizados os bens e na qual o conuObuinte exerce hab:tualmente suas atividades, comprovado ter sido resguardado o exercício do mais amplo direito de defesa." Com relação à argumentação ora forrmulada, no sentido de que uma vez iniciado o procedimento, (;uaisquer documentos carreados aos autos pelo autuado devem ser conhecidos, cabe destacar que o contribuinte pleiteou, por via judicial, que tivesse direito a "uma nova impugnação". Ao aer atendido, deveria aposs-entar a "; 000 imougnação" dentro dos prazos fixado este tipo de - -la»..aVjie, CO;:,,-..=±.. ente do o. roo ': 3 do Decreto n r--' iij.2325172, -:__ ,,..: . - _, - ;enta o Fi--:::_--__,-.-i-;,. , -,drainís ,sativo Fiscal, ou seja, em trinta dias. Nesta oportunidade, deve-se ressaltar que a discussão dos tópicos acima, assim como de quaisquer outros que digam respeito ao litígio propriamente dito, salvo melhor juízo, é Rupértia, haja visto que o contribuinte concordou com o lançamento do tributo, tendo procedido ao seu recolhimento antes da formalização da decisão de primeira instância. Nesta fase recursai, a discussão se restringe à imputação dos recolhimentos efetuados, envolvendo critérios de cálculo de acréscimos legais e à aplicação da multa de 300%. Tendo o contribuinte procedido ao recolhimento de imposto de Renda e juros e multa, droinou a autoridade singular, em sua decisão, que, quaolo da co•rança do créOO-.2 :,- :,::,,tário deveriam ser clr,',:.i.jos os re,:;-._:cie:Aos jáT.I._: -.=cos. Em nenhum momento oeciarou não ser correto ou adequado o v.or de convtirão de BTN para LIFIR adotado peio contribuinte, matéria trazida à discussão er , -orl o r;rzë'les de L11{-recurso voluntário; naa fase também não foi abordada a questão -10 - , , '- ''''. MINIS1ÉRIO DA, FAZENDA--!::-., -. rz,, J. N ' - . - . ,-,:7:':n".,..,.., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nso PROCESSO NQ 10640.000058/94=99 AÇURDÃO NQ: 102-42.026 pela Taxa Referenciai Diária". Não se verifica, nos autos, uma indexação peia TRD, tendo esta sido cobrada a título de juros. As questões acima suscitadas são matéria de execução, a serem tratadas pelos órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal. A título de ilustração, menciona-se que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser era aTia a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469193 e 102-28.876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a titulo de juros, expurgada da baaa aía cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executor:3 das decisões administrativas. Considerando-se a data de vigência da Medida Provisória n 0 297/91 (Lei n° 8.218191) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos a!a Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à inairaaaaa da Referencial Diária - TRD, calculada a titulo de juros, o período de fevaa±a _: a jul.._ 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peia manha:ri-Jade de seus membroa, aonforme faz certo o Acórdão CSRF101-1.773/94, ae., exi , . aplicabilidade da 'ea,alação que criou a : aaa : : -= eferencial Diária, -aaaa.1;a aa esta a aaaeate poderia ser rebia..-t'a, como juros de mota, a partir do mês de auosa: -.a 1991, quando entrou em vía -a a :ii- a° 8.218. O rnen a ..a. 'a., a aa a aa: eaerita a ementa a seguir transcri't,(/ 1 --11- Á ' , M2. . '---n:- ' ' -' \ . 1) 1 -1. =241 4;,' -,., ',= - '- _- - Le p Lia 3 '_ :E coik ' ia . --r PROCESSO NQ : 10640.000058 /94-99 ACJRDÃO NQ : 102-42.026 -_ -- ::-ISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CCW -‘,1--) -,: L i OS .: _ O ORA - Por força do C Ï;a e no §, 4 d p artigo V' da Lei de ina :-_ ciaa:" - --'.':"-:,3, a Taxa Referencia! Diária - TRD só pc-Ceria ser caa-a juros de mora; a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n'' 8.218. Recurso Provido." Do exposto, resta claro que a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de juros, sobre os débitos vencidos não interfere na liquidez do lançamento, tendo a legislação apenas determinado a forma de cálculo de encargos em caso de inadimpiência. Finalmente, insurge-se o ora Recorrente contra cobrança de multa qualificada de 300% (trezentos por cento) sobre a exigência faseai relativa ao exercício de , 199';', ano base 1%1. Considerando que nesta fase recursal não foram apresentados quaoaquel- , argumentos ou justificativas novas, e que a ação fiscalizadora foi bastante abrangente, , , sendo pesquisados e verificadas todos os elementos e informações carreadas aos autos, 1 peço vênia para adotar o decidido pela autoridade singular, conforme trecho da bem fundamentada decisão a seguir transcrito: . Preliminarmente; a Fiscalização desenvolveu ação no sentido de obter elementos que comprovassem o vinculo do contribuinte à movimentação da conta corrente nr. 7.197-1, da agência locai do BANORTE SIA, em nome de Antonio Carlos. de Oliveira. Tai fato ficou efetivamente demonstrado, não havendo, inclusive, em sua impugnação qualquer contestação -a este; pelo conta expa-aaa ._±_tearar -se, taaltarnente, a sua concoreaafa, 'VEZ arrola aaaaa der.45.-y::::::,e---:' . -:".'3iPP:S e jurídicas, constataes POs' Eidi.i, que receaeram pagamentos elou empréstimos em operações 1 firmadas com o interessado, mas com utilização de cheques daquela conta corrente. Logo, constata-se o intuito de fraude, sendo que os rendimentos tributáveis detectáveis pela movimentação da conta corrente, acima citado, origiaa!ara :,arcela do crédito - 12- - ATINISTEP TO DA, FAZENDA Rai-Ellzo coNsELHO DF, CONTRML iNTES PROCESSO N9: 10640.000058/94-99 ACCRDÃO Q : 102-42.026 Auto da:a-ao. E, para essa, houve aplicação da muita cie (trezentos paar aenta), conforme disposto no laciso ti, art. 4, da Le, nr. 8.218/91, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pretende, também, o ora Recorrente o canaelamento da penalidade, por entender ser inconstitucional a cobraran de multa de 1. 1. ."abre Afirma estar evidenciada a natureza c a,anaaatória da tributação. A argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, gae a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de co,-Hataa, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme citada acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: ",ara - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeaa ou cujo valor nela se possa exprimir, que não consta- aanção de aio ilícito, instituída em lei e cobrada mediante aade administrativa plenamente vinculada." Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursai, restringe a discussão aos aspectos de cálculo de acréscimos legais e constitucionalidade legalidade da multa aplicada; ' Conaat.aa a acima exposto e o c a a na:nn aato- -13- _RLMEiO CONSLLHO DE CONTRIBUMES PROCESSO N g : 10640.000058/94-99 ikC. 12DÃO 1n19: 102-42.026 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos nunisemAr fntn.R. nroves ou rn7iins novas ORRSÍVPIR dg; ehdfr o nrglitt da etÉrisr-in mcorrjcia Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Saia das,pessóes, DF, em 16 de setembro de 1997. / / -et UR: 'N -14- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4661548 #
Numero do processo: 10665.000434/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, IRRF E PIS. PRAZO. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e a contribuição ao PIS, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IRPJ – ADIÇÕES – ERRO Comprovado a adição indevida de valores de IPI ao lucro líquido, impõe-se sua correção, com as devidas repercussões em outros lançamentos. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utilizadas para excluí-lo aplicam-se por decorrência ao lançamento reflexo.
Numero da decisão: 103-23.435
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e acolher preliminar de decadência para o IRPJ e para o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/06/93 (inclusive), vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não acolheram a preliminar em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença(Presidente), que não acolheu a preliminar em relação ao IRPJ e ao PIS, em função do disposto no art. 173, I do CTN e no art. 45 da Lei n° 8212/91, respectivamente; por voto de qualidade, não acolher a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Coflns, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar o lançamento descrito no item 03 do auto de infração, determinando sejam feitos os ajustes decorrentes da presente decisão nos itens 02 e 04. Designando o conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, IRRF E PIS. PRAZO. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e a contribuição ao PIS, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IRPJ – ADIÇÕES – ERRO Comprovado a adição indevida de valores de IPI ao lucro líquido, impõe-se sua correção, com as devidas repercussões em outros lançamentos. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utilizadas para excluí-lo aplicam-se por decorrência ao lançamento reflexo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T14:49:47Z; Last-Modified: 2009-09-04T14:49:48Z; dcterms:modified: 2009-09-04T14:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T14:49:48Z; meta:save-date: 2009-09-04T14:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T14:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T14:49:47Z; created: 2009-09-04T14:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-04T14:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T14:49:47Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I ta; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4'111:2,11" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.000434/98-81 Recurso n° 136.339 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.435 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, IRRF E PIS. PRAZO. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e a contribuição ao PIS, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído IRPJ — ADIÇÕES — ERRO Comprovado a adição indevida de valores de IPI ao lucro líquido, impõe-se sua correção, com as devidas repercussões em outros lançamentos. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL Processo n° 10665.000434/98-81 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 2 — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utilizadas para exclui-lo aplicam-se por decorrência ao lançamento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e acolher preliminar de decadência para o 1RPJ e para o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/06/93 (inclusive), vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não acolheram a preliminar em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença(Presidente), que não acolheu a preliminar em relação ao IRPJ e ao PIS, em função do disposto no art. 173, I do CTN e no art. 45 da Lei n° 8212/91, respectivamente; por voto de qualidade, não acolher a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Coflns, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar o lançamento descrito no item 03 do auto de infração, determinando sejam feitos os ajustes decorrentes da presente decisão nos itens 02 e 04. Designando o conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente b- PLL441 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2008 2 Processo e 10665.000434/98-81 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-23.435 Fls 3 Relatório Contra o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 e 05, o qual exige o Imposto e Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, cumulado com multa de oficio e juros de mora. Os autuantes informaram na descrição dos fatos, de fls. 03 a 05, bem como no Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 43 e 44, que o lançamento assenta-se em infrações à legislação do IRPJ, discriminadas em quatro itens distintos, a saber: omissão de receitas, prejuízo compensado a maior, erro na soma de valores adicionados ao Lucro Liquido e inobservância dos requisitos legais para a compensação do IRRF. Da autuação I - Omissão de Receitas. Receita financeira contabilizada a menor. Neste item, o Fisco (conforme discriminado no demonstrativo de fls. 40 conjugado com os de fls. 26 a 39) tributou as diferenças apontadas, tendo em vista a contabilização a menor dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras (FAF). Tais diferenças foram apuradas pelo confronto entre os valores constantes dos documentos emitidos pelas instituições financeiras captadoras desses recursos e os registrados pelo contribuinte em sua contabilidade. 2 - Compensação de Prejuízos. Regime de compensação. Prejuízo compensado a maior. Neste item, o Fisco (conforme o demonstrativo de fls. 42) tributou a compensação, a maior, realizada entre parte do Lucro Real declarado em novembro de 1993, no valor de CR$ 93.874.862,00, e o saldo acumulado de prejuízos fiscais, relativos ao ano- calendário de 1992, no valor de CR$ 86.002.677,00. 3 - Ajustes do Lucro Líquido do exercício. Adições. Erro na soma dos valores adicionados ao Lucro Líquido. Neste item, o Fisco (conforme os demonstrativos de fls. 24 e 25) tributou as diferenças encontradas, tendo em vista os erros das somas das adições ao Lucro Líquido ocorridas nos meses de março e novembro de 1993. 4- Imposto. Compensações. Inobservância dos requisitos legais, quanto à compensação do IRRF. Neste item, o Fisco (conforme discriminado no demonstrativo de fls. 41 conjugado com os de fls. 26 a 39) tributou as diferenças apuradas, tendo em vista as compensações, a maior, dos IRRF incidentes sobre aplicações financeiras (FAF). Essas 3 • Processo n° 10665.000434/98-81 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 4 diferenças decorrem de subtrações realizadas, no ano-calendário de 1993, entre os valores dos impostos retidos informados pelas instituições financeiras responsáveis pela retenção e aqueles que foram declarados pelo contribuinte na DIRJ. O Fisco, ainda, consignou no TVF que a empresa, para a conversão dos valores do IRRF, utilizou-se, no ano-calendário de 1993, da UFIR do primeiro dia do mês, conquanto a determinação legal era no sentido de que essa conversão deveria ter sido realizada com o valor da UFIR do último dia do mês em que ocorreu a retenção. Lançamento reflexo. Este procedimento principal (auto de infração do IRPJ) gerou o lançamento reflexo, isto é, Auto de Infração de fls. 17 e 18, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de R$ 31.050,73, cumulado com multa de oficio e juros de mora pertinentes. Da impugnação Tendo sido deles notificado em 16/07/1998, conforme faz prova o "AR" de fls. 296, o sujeito passivo contestou mediante as seguintes razões. 1 - PRELIMINARES A nulidade do auto de infração. 1.1 - No primeiro tópico dessa preliminar, argumenta, citando acórdão do Conselho de Contribuintes, que a fiscalização não observou o rito estabelecido no § 3°, do art. 951, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, por reexame de exercício já fiscalizado. Nesse sentido, alega que o presente auto de infração bem como outra peça fiscal diversa (por ele recebida em 17/04/1998, cujas cópias constam das fls. 312 a 319) contém fatos que teriam sido apurados nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1993. Assevera que, no caso de reexame de exercício já fiscalizado, somente o Delegado da Receita Federal, por meio de um despacho fundamentado, é que poderia autorizar a nova fiscalização, com base em fato novo. 1.2 - Nesse tópico, o contribuinte alega a nulidade, aduzindo que o Fisco, ao executar seu trabalho, agiu com parcialidade. Assevera, que os autuantes ao constatarem o erro de soma, o qual realmente aconteceu nos meses de março e novembro de 1993, objeto do item "3" do auto de infração, desprezaram outros erros que, inversamente, reduziam as apontadas diferenças. Nesse sentido, afirma que o valor do IPI, por não representar despesa ou redução de receita, foi indevidamente adicionado. Cita, no mês de dezembro de 1993, o erro de soma perfez o valor de Cr$ 53.875.671,97; o IPI de Cr$ 103.185.445,49. 1.3 - Nesse tópico, o impugnante alega a nulidade, por conter o presente lançamento períodos abrangidos pela decadência. 1/4 4 . • • Processo n° 10665.000434/98-81 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23.435 Fls. 5 Substancialmente, aduz que o IRP e a CSLL são lídimos exemplos de imposto e contribuição sujeitos ao lançamento por homologação, cuja regra de decadência está prevista no erN, art. 150. Assevera, pois, considera-se homologado o lançamento dos tributos em cinco anos encontrados da ocorrência do fato gerador. E isto, no caso vertente, aconteceu em relação ao primeiro semestre de 1993. Cita, ainda, acórdão do Conselho de Contribuintes. 2- MÉRITO 2.1 - Mais uma vez, repetindo os argumentos da preliminar, admite que o erro de soma, objeto do item "3" do auto de infração, realmente aconteceu. Contudo, alega que o IPI, como um imposto não cumulativo cobrado destacadamente na nota fiscal, não deve integrar a lista das adições. Nesse sentido, cita o art. 14, § 4°, da Lei n°. 8.541, de 1992. Assevera também que esse imposto não compõe a receita bruta de vendas de mercadorias. Aduz também que não sendo o IPI uma despesa, esse imposto não dá nascimento à provisão de que trata o art. 7° da Lei n° 8.541, de 1992, que condicionava a dedutibilidade das provisões constituídas para a liquidação das obrigações vinculadas a tributos. Argumenta, no entendimento do legislador, a empresa é mera depositária do IPI, cujo lançamento contábil deveria gravar diretamente uma conta do Passivo Circulante. Alega que, na Declaração de Rendimentos do respectivo exercício (Ex. 1994, ano-calendário de 1993), embora tenha a empresa adotado uma metodologia confusa, por via indireta, ela acabou seguindo rigorosamente as instruções oficiais. No tocante ao mês de novembro de 1993, apresenta um quadro comparativo (fls. 307), no qual a receita líquida final tanto na contabilidade como na declaração foi de Cr$ 591.611.331,00. E, para o mês de março de1993, afirma que a mesma coisa aconteceu. Aduz ainda que a sistemática contábil de registro simultâneo do IPI como receita e como despesa é neutra do ponto de vista fiscal, uma vez que do confronto entre receita e despesa de igual valor se apura um resultado nulo. Todavia, essa sistemática deve ter induzido o erro correspondente à adição indevida do IPI, levando a tomar de forma unilateral apenas o elemento de "despesa". Fechando esse tópico, consignou o impugnante que até o presente, isto é, em 1998,0 IPI indevidamente adicionado à base de cálculo do imposto não foi excluído da base de cálculo do Lucro Real. Nem o será no futuro, pois o IPI não é despesa, tendo em vista que as ações judiciais contestando sua incidência sobre o Açúcar ainda não foram decididas pelo Poder Judiciário. 2.2 - Quanto ao item "2" do auto de infração, relativo à compensação indevida de prejuízo realizada no mês de novembro de 1993, no valor de Cr$ 7.872.185,00, também admite que essa compensação, a maior, aconteceu. Todavia, retomando aos mesmos argumentos já expostos no tópico anterior, sustenta que o Lucro Real desse mês está indevidamente majorado pela adição indevida de IPI, no valor de Cr$ 103.185.445,49. • Processo n° I 0665.000434/98-8 I CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 6 2.3 - Quanto ao item "4" do auto de infração, o impugnante, repetindo as mesmas alegações atinentes à adição indevida do IPI, aduz que a glosa do IRRF, por isso, é também indevida. Especificamente para o mês de dezembro de 1993, alega que é preciso computar a compensação de prejuízo processada no mês de novembro de 1993, no valor de Cr$ 86.002.677,00. Isso porque, neste mês, considerando os já citados efeitos da adição indevida na redução do imposto, quanto ao mês de dezembro de 1993, no valor de 116.145 UFIR, o qual é suficiente para cobrir o montante lançado de 49.962,53 UFIR 2.4 - Quanto ao item "1" do auto de infração, aduz que as omissões de receitas para o primeiro semestre de 1993 já se encontram atacada pela decadência; e para o segundo semestre repete as mesmas razões atinentes à adição indevida do IPI. 3 - MÉRITO DA CSLL Por decorrência, alega que as mesmas razões já indicadas no mérito do IRPJ, que devem ser estendidas, também, para essa contribuição. 4- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. Foram anexadas aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 312 a 355. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, via de sua 1" Turma de Julgamento considerou o lançamento procedente, tendo ementado assim a sua decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: NOVO EXAME O lançamento, decorrente de fiscalização externa, em relação à revisão interna da declaração de rendimentos do mesmo contribuinte no mesmo período, não se caracteriza como novo exame de exercício já fiscalizado, mormente quando os fatos narrados nesses procedimentos interno e externo são diversos. PEDIDO REFLEXO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A peça impugnatória não é o lugar próprio para o contribuinte • solicitar, de forma reflexa, a retificação da sua declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, as mesmas razões utilizadas para mantê-lo aplicam-se por decorrência ao lançamento reflexo. 6 Processo n°10665.000434/98-SI CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 7 Lançamento Procedente." Irresignada manejou o Recurso Ordinário onde repetiu as argumentações expendidas em sede de impugnação, com a argüição de preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização para nova ação fiscal e de decadência do direito do fisco efetuar o lançamento referente ao primeiro semestre de 1993, face ao disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Ainda em adição ao que antes dissera, afirma que a Turma Julgadora "a quo" não apreciou toda a matéria impugnada, eis que teria deixado de se manifestar sobre argumentos de defesa referentes aos itens 01 e 04 - Receita Financeira Contabilizada a menor e Compensação a maior do IR-FONTE, respectivamente - do auto de infração. O julgamento foi convertido em diligência para as seguintes providências: "I - Elaborar um demonstrativo analítico da receita líquida da empresa nos meses 03/93 a 11/93; 2 - Seja apurada e descrita a sistemática contábil (no Razão e no Diário) relativos ao reconhecimento/registro das receitas do IPI (se inclui ou não o IPI), juntando cópia do razão e do diário; 3 - Anexar cópias dos balanceies mensais dos períodos de 03/93 até 11/93; 4 - Elaborar demonstrativo de apuração do IPI, no período de _ 03/11 a 11/93, anexando cópia do Livro de Apuração do IPI do período; 5 - Elaborar demonstrativo evidenciando as parcelas que compuseram o item "outras despesas operacionais" da declaração de rendimentos; 6 - Elaborar parecer conclusivo, emitindo juízo de valor acerca da plausibilidade ou não das alegações da recorrente. 7 - Abrir prazo razoável para que o sujeito passivo tenha vista do resultado da presente Diligência, podendo, querendo, apresentar esclarecimento." Devidamente cumprida, os autos voltaram à mesa. É o relatório. )\)\\ 7 • Processo n° 10665.000434/98-81 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Aduz em preliminar, a nulidade do lançamento, por entender que houve duplicidade de lançamento no tocante aos meses de setembro e outubro, tendo em vista que nos dois autos de infração houve glosa parcial de prejuízo fiscal compensado. Aduz que o procedimento em questão deveria ser precedido de autorização para nova fiscalização no mesmo exercício. Determina o artigo 960 do RIR/99, que não poderá haver ação fiscal sem conhecimento da autoridade da jurisdição do contribuinte. Delegados e Inspetores estão mais afetos à execução da administração tributária. As superintendências são órgão de planejamento, acompanhamento e representação. Como podem o mais, obviamente, podem o menos. É a letra do artigo: Art. 906 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2354, de 1954, art. 7 parágrafo 2. e Lei n°3470, de 1958, artigo 34). O artigo 30 do CTN, nada acrescenta diferente disso, conforme se depreende do seu comando: Art.3" do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A jurisprudência administrativa trazida à colação dá conta de reexame e não exame de nova matéria. Diferença sutil, mas presente. 8 • Processo n° 10665.000434/98-81 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 9 Depreende-se dos autos que a matéria objeto da l' fiscalização é diferente da atual. A ação sob litígio decorreu do parâmetro "malha pessoa jurídica" com seleção eletrônica e automática. Contrariamente ao que pensa o sujeito passivo, o administrador tributário não poderia desconhecer tal evento, conforme determina o Código Tributário Nacional: Art. 142 - Compete privativamente ao à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevãncia. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo -ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidos na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato gerador do tributo e o correspondente lançamento pela autoridade administrativa plenamente vinculada, com autorização válida, posto que decorrente de autoridade competente. Em tempo, o artigo 906 não estabeleceu beneficio de ordem. Também os dispositivos de regência não devem ser interpretados de forma isolada, sob pena de romper o tecido jurídico tributário. Não fosse assim, os fatos descritos no auto de infração decorrente de revisão interna (fls. 12/14) são diversos daqueles que serviram para embasar o presente lançamento, embora, haja coincidência nos períodos de apuração, o que não é suficiente para caracterizar o reexame de exercício já fiscalizado. Preliminar rejeitada. Aduz, ainda, em preliminar, a decadência do direito do fisco constituir o lançamento, para os períodos relativos ao primeiro semestre de 1993, face o disposto no artigo 150, IV, do CTN. 9 Processo n° 10665.000434/08-81 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 F1s. 10 O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 16/07/1998, estando o fato gerador mais remoto, alocado em janeiro de 1993 e o derradeiro, em dezembro de 1993. Em tais condições, sem sombra de dúvida, o prazo final para o lançamento dos períodos-base compreendidos até 30/06/1998, não foi respeitado tendo por via de conseqüência, fluído o prazo decadencial para o lançamento, conforme pacífico entendimento deste Conselho, inclusive, para as Contribuições Sociais. Isto porque, o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 e, posteriormente, com a edição da Lei 8.383/91 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária — é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento? Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado ! , aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CT1V. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatário do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CIN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CT1V, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Malheiros, pág. 124 111 to • Processo n• 10665.000434/98-81 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-23.435 Fls. I I tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150, do CTN, preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e, o artigo 173, o faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do C7'7V, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTIV: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do C7751 e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." "IRPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta st( II Processo n° 10665.000434/98-81 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 12 modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTIV. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 16/07/1998, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 junho de 2001, inclusive, e para as contribuições, dado que este Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal, já pacificou entendimento de que as Contribuições Sociais, após a promulgação da Constituição de 1988, estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. E, a novel Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. No julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante classificação das espécies tributárias: "a) As diversas espécies tributárias determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4° ), são as seguinte: a) impostos (C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (C.F., art 145, III); parafiscais (C.F. art. 149) que são: c. 2.1. sociais c.2. 1.1. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 4° ); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário- educação, C.F. art 212, parágrafo 50, contribuições para o SEM, SENAI, SENAC, CF., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF. art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma 4 12 • Processo n° 10665.000434/9841 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 13 espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TER, na AC 71.525 (RD Trib. 51/264)." Assim, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar. Mérito O item 01 não foi objeto de contestação específica. Quanto aos itens 02 e 03, tem-se que a diligência efetuada, que teve por escopo, esclarecer fatos pertinentes ao item 3, do auto de infração, (Ajustes do Lucro Líquido — Adições — Erro na soma dos Valores adicionados ao Lucro Líquido), concluiu que de fato, a fiscalização, indevidamente incluiu nas adições ao lucro líquido, o valor do 1PI, conforme Relatório de fls. 513/515 — "A alegação da empresa quanto ao fato de ter incluído nas adições ao lucro líquido, indevidamente, o valor do IPI é procedente." Dentro de tal contexto, a exigência constante do item 3, do auto de infração é improcedente, visto que a indevida inclusão do IPI na Parte "A" do LALUR supera os valores lançados de oficio. Em decorrência, devem ser efetuados os ajustes nos demais itens autuados, especialmente os de número 02 e 04 — compensação de prejuízos (compensação a maior) e ajustes do lucro líquido — Adições — erro na soma de valores adicionados ao lucro líquido e compensação de IRRF (apropriação a maior), dado que o valor do IPI, indevidamente adicionado à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, deve absorver as diferenças apuradas nos itens 02 e 04, respectivamente. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acatar a preliminar de decadência, declarando-a para todos os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 1993 e dar parcial provimento para cancelar o lançamento descrito no item 03 do auto de infração, determinando sejam feitos os ajustes decorrentes da presente decisão nos itens 02 e 04. Sala das Sessões, em e abril de 2008 ALEXANDRE B O A AGUARIBE 13 Processo n° 10665.000434198-81 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.435 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Redator-Designado Minha discordância do ilustre Relator prende-se à questão do prazo decadencial da CSLL e da Cofins. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (gr(o acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, com é o caso do 1RPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 111 14 . • Processo n°10665.000434/98-81 CC01/CO3 Acórdão n. 103-23.435 Fls. 15 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°&034, de 12 de abril de 1990. ( ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cotins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art, 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Assim, a Cotins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. Covvir Airat. et,ip LEONARDO DE ANDRADE COUTO 15 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000305/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – BASE DE CÁLCULO – RESERVAS DE LUCRO – A previsão para a inclusão das reservas de lucros na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio contida na Lei n. 9.430/96, somente tem aplicação a partir de 1º de janeiro de 1997. Até essa data, vigorava o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 que não previa a inclusão das reservas de lucros.
Numero da decisão: 101-95.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : 4° TURMA - DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de junho de 2006. Acórdão n°. : 101-95.590 ' IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — BASE DE CÁL- CULO — RESERVAS DE LUCRO — A previsão para a inclusão das reservas de lucros na apuração da base de cálculo dos Ju- ros sobre o Capital Próprio contida na Lei n. 9.430/96, somente tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1997. Até essa data, vigorava o parágrafo 1° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 que não previa a inclusão das reservas de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por ELETRODADOS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Paulo Roberto Cortez. MANOEL ANTÓN • GADELHA DIAS PRESIDEN i.0004 .." r- • P A 5 - • BÉ" T • CORTEZ REDA • R D - NADO Processo n°. : 10680.000305/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.590 FORMALIZADO EM: 05 FEv 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂN- DIDOe MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,, Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.590 Recurso n°. : 140.269— VULUNTÁRIO Recorrente : ELETRODADOS S. A. RELATÓRIO ELETRODADOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos presentes autos, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, profe- rida pela Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração fls. 01/02 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deci- são de primeira Instância Administrativa. O sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com a peti- ção de fls. 28 a 42, dando causa à decisão consubstanciada no Aresto de fls. 51 a 70, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. No ano-calendário de 1996 as reservas de lucros não podem ser adiciona- das ao lucro acumulado para cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, para determinar o lucro real. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES. A dedução das remunerações dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de in- constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente." 3 P Processo n°. : 10680.00030512001-52 Acórdão n°. :101-95.590 Cientificada dessa decisão em 25 de fevereiro de 2004, e com ela não se con- formando, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com seu apelo de fls. 79/97, protocolizado em data de 22 de março seguinte onde, em sínte- se, sustenta: i) preliminarmente esclarece que em momento algum requereu fosse declarada a inconstitucionalidade de lei, tendo apenas asseverado que a lei tributária deve respeitar os princípios constitucionais, como também o Código Tributário Nacional — CTN; ii) cumpre ressaltar a orientação deste Conselho no sentido de acatar o entendimento consistente em que aos órgãos administrativos de jul- gamento é não só lícito como imperativa a apreciação da matéria de status constitucional, reconhecendo, assim, a invalidação do artigo 1° do Decreto n° 73.529, de 1974, após a promulgação da atual Carta Constitucional, notadamente pelo teor do seu artigo 5°, inciso LV, fato registrado por ocasião do julgamento do processo administrativo do qual resultou o Acórdão n°108-01.182; iii) invocando o conteúdo do Parecer PGFN/CRF N° 439/96, sustenta que a plenitude do seu direito de defesa, só será garantido na medida em que o órgão julgador for dotado de competência para examinar todos os argumentos aduzidos pelas partes; iv) o Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, admitiu a possibilidade do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional, conforme julgado do RESP n° 23.121-GO, Ac. DJU 06.10.93; v) para efeito de cálculo do limite dos juros sobre o capital próprio, no entender da autoridade lançadora, teria sido aplicado a TJLP sobre os valores correspondentes aos lucros acumulados e reserva de lu- cros apurados em dezembro de 1995, o que não seria possível, pois a base de cálculo deve ser constituída apenas dos lucros acumula- dos; vi) a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, das importân- cias pagas ou creditadas a título de juros sobre o capital próprio, teve a reconhecida intenção de equiparar os efeitos fiscais dos encargos Incidentes sobre o capital próprio com aqueles incidentes sobre o ca- pital de terceiros; vii) pelo artigo 9° da Lei n° 9.249, de 1995, a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio era dada pelos saldos das contas do patrimô- nio líquido, excluída a reserva de reavaliação ainda não oferecida à tributação; viii) a introdução do limite de 50% do valor do lucro líquido apurado no próprio período-base, não é aleatória, seguindo o objetivo de evitar a redução do capital da empresa com o pagamento de remuneração aos acionistas, mantendo o fundamento do capital social; ix) deve ser admitido que o termo "ou" utilizado pela legislação seria co- nectivo e não alternativo, o que implica aceitar o limite de dedutibili- dade como sendo a aplicação de 50% sobre a soma do lucro do e- 4 Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 xercicio com os lucros acumulados (e reserva de lucro), e não como entendeu a Secretaria da Receita Federal; x) a Fiscalização entende que o limite de dedutibilidade do lucro anual deve ser de 50% do lucro líquido, antes de computados os juros ou, no máximo, 50% dos lucros acumulados, sem computar o saldo das reservas de lucros, entendimento que resulta de dois principais fato- res: aplicabilidade do artigo 77 da Lei n° 9.430, de 1996, somente a partir de 1997, e inexistência de lei autorizativa de inclusão da reser- va de lucros na base de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; xi) a diferença apurada a título de excesso de retiradas decorre do ajus- te promovido pela Fiscalização, vez que incluiu na apuração do lucro real o excedente de dedução dos juros remuneratórios do capital próprio; xii) a ausência de demonstração de que os dirigentes remunerados pres- tam ou não serviços à recorrente, bem como se tais dirigentes inte- gram o quadro societário da Companhia, enseja a anulação do lan- çamento, justamente por inverter o ónus da prova em matéria que fa- cilmente seria verificada pela Fiscalização; xiii) devem ser invocados os argumentos do item anterior, relativos à apli- cação da lei tributária mais benéfica no tempo, como de resto a revo- gação do limite de excesso de retiradas ocorreu quando da entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, momento no qual a apuração do lucro real não se encontrava totalmente consolidada. O seguimento do recurso voluntário restou garantido em face do arrolamento de bens conforme documentos de fls. 109 e 110. É O RELATÓRIO.7/ 5 Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 VOTO (VENCIDO) Conselheiro: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alte- rações introduzidas pela Lei n° 10.522, de 2002, e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls. 135 a 160, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relato se infere, a questão versada nos presentes autos está centra- da na composição do limite a ser adotado para efeito de cálculo dos juros remunera- tórios do capital próprio: se nele estão incluídas, ou não, as reservas de lucro. A Lei n° 9.249, de 1995, por seu artigo 90, autoriza a pessoa jurídica a dedu- zir, para efeito de determinar o lucro real, o valor dos juros pagos ou creditados de forma individualizada, a titular da empresa individual, sócios ou acionistas, sob forma de remuneração do capital próprio. Como base de cálculo o mencionado dispositivo legal indica as contas do patrimônio líquido, impondo como limitação a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, rateada em função do número de dias. O parágrafo primeiro do citado artigo 90 traz, como condicionante, a "existên- cia de lucros (computados em momento anterior à dedução dos juros), ou lucros a- cumulados", fixando como limite mínimo da base de cálculo o correspondente a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados aos beneficiários. Vale dizer, para o exercício da faculdade consistente na remuneração do capi- tal próprio e dedutibilidade como custo ou despesa operacional do valor correspon- dente, a pessoa jurídica deve possuir, seja a título de lucros apurados no próprio pe- ríodo, seja a título de lucros acumulados, montante que corresponda a, no mínimo, duas vezes o valor devido a titulo de juros. O litígio se estabeleceu em razão do fato consistente em haver a pessoa jurí- dica autuada incluído na base para fixação do limite, o valor das reservas de lucros, enquanto que o Fisco entende deva referido limite ser dimensionado tão-somente pelo saldo da conta de lucros acumulados. Reconhece a recorrente que anteriormente à edição da Lei n° 9.430, de 1996, do parágrafo 1° do artigo 90 da Lei n° 9.249, de 1995, não constava o termo "reserva de lucros", mas advoga a tese de que "... a expressão lucros acumulados", (...) pode ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computa- dos em conta de patrimônio líquido destinada a preservar os direitos dos sócios e acionistas à percepção de remuneração sobre o capital (...)". 6 G). Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.590 Na lição de José Luiz Bolhões Pedreira, "in" FINANÇAS E DEMONSTRA- ÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA, Forense, RJ, 1989, l a ed., pág. 423 e segs.: "A palavra "reserva" significa patrimônio liquido excedente do capital social que tem destinação estabelecia na lei ou no estatuto; o que excede do capital social e não tem destinação especifica é classificado como "lu- cros acumulados". As reservas de lucros têm origem em renda auferida pela companhia,sendo que algumas são instituídas e reguladas pela própria lei, enquanto que outras são criadas pelo estatuto social. Preleciona o citado Mestre: "E) RESERVAS DE LUCROS — Reservas de lucros são quantidades de patrimônio liquido formada com lucros auferidos pela companhia e des- tinados a determinado fim por força de dispositivo legal ou estatutário. A lei de sociedade por ações prevê e regula quatro reservas de lucros (le- gal, para contingências, de lucros a realizar e de dividendo obrigatório di- ferido) e contém normas sobre reservas criadas pelo estatuto social. So- mente as quatro reservas reguladas pela lei podem ser formadas pela As- sembléia Geral independentemente de estipulação estatutária. A função da reserva legal é assegurar a integridade do capital social, evi- tando que a companhia distribua todos os lucros acumulados e reservas de lucros e, portanto, reduza o patrimônio liquido ao montante do capital social, (...)." Restou reconhecida a identidade da natureza das reservas de lucros com os lucros acumulados, do ponto de vista da legislação tributária, somente com a publi- cação da Lei n°9.430, de 1996, de cuja exposição de motivos se extrai o texto: "53. O art. 77 promove ajuste às normas relativas a remuneração do capital pró- prio, introduzida pela Lei n° 9.249, de 1995, incluindo as reservas de lucros na base de cálculo do limite da dedutibilidade. Tal ajuste se justifica em virtude da natureza econômica das referidas reservas, idêntica a dos lucros acumulados." A Colenda Oitava Câmara já se manifestou sobre a questão em foco, confor- tme faz certo o Acórdão n° 108-07.934, de 2.004, assim ementado * el 7 Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 "(...). IRPJ - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os concei- tos de "lucros acumulados" e "reservas de lucros", pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A mo- dificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1 0 do art. 9° da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão "reservas de lucros", o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de "lucros acumulados". Logo, verifi- cando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomen- clatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sen- tido. (...). Recurso provido." No voto condutor do mencionado Aresto o nobre relator Luiz Cava maceira fez consignar "Num outro prisma, partindo-se para a análise de mérito da matéria rela- tiva a juros sobre o capital próprio, entendo que há de ser acolhida a tese do recorrente quanto a inclusão da conta "reservas de lucros" na base de cálculo do limite de dedutibilidade dos referidos juros para a apuração do lucro real. Como bem asseverou o contribuinte em suas razões recursais, deve ser dado tratamento comum ao conceito de "lucros acumulados" e "reservas de lucros". Tratam-se ambos de dois conceitos de classificação contábil que, embora distintos em suas nomenclaturas, possuem a mesma essência e finalidade enquanto lançamentos contábeis, ou seja, nas palavras do recorrente, "os prejuízos são absorvidos por ambas as contas, sem distinção, como forma de se evitar figurar prejuízos juntamente com lucros já reservados ou não", não havendo sentido de subsistir uni sem o outro. Note-se que a conta de lucros acumulados "representa o saldo remanes- cente dos lucros líquidos das apropriações para reservas de lucros" (Manual de Contabilidade das sociedades por ações, FIPECAF1, 30 edi- ção, São Paulo, Atlas, 1991), o que significa dizer que a finalidade de ambas as contas é basicamente a mesma, ou seja, permitir que as referi- das reservas possam ser deliberadas nos moldes definidos pela sociedade, seja para aumento do capital social, por exemplo, ou para operação de ju- ros sobre o capital próprio, como se trata in casu. Ademais, percebe-se da decisão de primeira instância que não há oposi- ção à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte em fl. 77 dos au- tos, mormente na parte relativa aos valores sobre reserva de lucros (R$ 6.683.713,84) e o limite de juros sobre capital próprio (R$ 3.341.856,92). Logo, não há contestação sobre a idoneidade destes valores contabiliza- dos, pelo que se conclui que somente não foram aceitos como dedutiveis ante sua nomenclatura, do que se expôs ser um entendimento equivocado tanto de parte do Fisco quanto do órgão julgador de primeiro grau. 8 Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 Perceba-se ainda, que a modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9° da Lei 9.249/95, somente veio complementar a regra dis- posta neste último dispositivo legal, adicionando ao seu texto a expressão "reserva de lucros", já que se trata de uma conta contábil distinta da de "lucros acumulados", o que não significa dizer que são conceitos diferen- tes, conforme já restou acima demonstrado." A questão relacionada com a glosa da remuneração atribuída aos sócios, dire- tores e administradores, surgiu em conseqüência do ajuste promovido pela autorida- de lançadora, relativamente aos juros remuneratórios do capital próprio. Uma vez restabelecida a dedutibilidade dos mencionados juros, desaparece o fundamento utilizado para a glosa do excesso de remuneração, perdendo sentido qualquer consideração em tomo da matéria. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que seja dado provimen- to ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília, DF, 21 • 'unb• •e 2006 ESEBASTIÂO U S CABRAL 944118"410 9 Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Dos iuros sobre o capita! próprio Com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre Conselheiro Se- bastião Cabral, ouso discordar do entendimento a respeito da inclusão das reservas de lucros na base de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. A Lei n° 9.249/95, por seu artigo 9°, autorizava a pessoa jurídica a deduzir, na apuração do lucro real, o valor dos juros pagos ou creditados, conforme abaixo: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apura- ção do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizada- mente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património liquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao va- lor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Como visto acima, o parágrafo primeiro do mencionado artigo 9° estabelece a condição para a sua dedutibilidade, da existência de lucros, os quais serão computados antes da dedução dos juros, ou lucros acumulados, tendo ainda fixado o limite mínimo da base de cálculo o correspondente a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados aos beneficiários. Ou seja, para se tomar dedutivel os juros sobre o capital próprio, a empresa deve possuir em seu patrimônio líquido, a título de lucros apurados no pró- prio período-base, ou então a título de lucros acumulados de períodos anteriores, montante que corresponda a, no mínimo, duas vezes o valor devido a titulo de juros. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.430/96, foi dada nova redação ao mencionado parágrafo primeiro, verbis: § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante 1- 10 , . Processo n°. :10680.000305/2001-52 Acórdão n°. :101-95.590 gual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em seu artigo 87, a Lei 9.430, dispõe: "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de ja- neiro de 1997". Assim, a lei ao fixar vigência a partir de 1/01/1997, impediu que fosse aplicada a fatos geradores anteriores a esta data. Assim, a lei a ser aplicada para fatos geradores concluídos em 31/12/1996, como é o caso do imposto de renda pessoa jurídica, para a dedutibili- dada dos juros sobre o capital próprio é a Lei n° 9.429, de 1995 (antes das altera- ções introduzidas pelo art. 78 da Lei n°9.430, de 1996). Aliás, nesse sentido é bem clara a manifestação da Administração Tributária, conforme o ADN - Ato Declaratório Normativo - COSIT n° 13 de 27.05.1996, verbis: O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitaliza- dos, a título de remuneração do capital próprio, será de cin- qüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período- base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos sal- dos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. A alegação da recorrente de que a Lei n° 6.404/76 — lei societária — trata lucros acumulados e reservas de lucro como de idêntica natureza e origem não justifica a sua inclusão para efeito de determinação do limite dedutivel vez que não houve expressa opção do legislador neste sentido, não tendo o agente público competência para tanto (art. 142 do CTN). Concluindo, no ano-calendário de 1996, as reservas de lucros não podem ser adicionadas ao lucro acumulado para cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, para determinação do lucro real em razão da ine- xistência de mandamento legal para tal fim, o que somente veio a ocorrer com a edi- ção da Lei n. 9.430/97, cuja vigência se deu a partir de 01 de janeiro de 1997. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recur- so voluntário. Sala das Sessõ - — 1 , em 21 de junho de 2006 PAULO -0E4 • COR EZ 1 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4660366 #
Numero do processo: 10640.003141/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica é inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como a inexistência de DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEVOLUÇÕES. As devoluções de produtos devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77608
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --• . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União Fl. -;?7t1,.:::1 .•,:(itSk:it> De 16, I 03 1 0.5 %, It Processo ri2 : 10640.003141/2002-72- —VISTO-Cf) Recurso n9 : 123.789 _______ Acórdão n2 : 201-77.608 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Fredezan Distribuidora Ltda. COF1NS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica é inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como a inexistência de DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEVOLUÇÕES. As devoluções de produtos devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. •Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. giaa.N.Lot... • . osefa Maria Coelho Marqt?Ár Presidente \\ V\ , EMIR f ^, --------4 - 2." CC Rogério Gustav eyà O CH I 1:: iN AL Relator _e ., ' i 50 :. 9 ç, ____.! 0.4_ f--- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • , 22 CC-ME Ministério da Fazenda -r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ , i.-;;;Cti:7,¡tt-5 ' - 50 04? I 09 Processo nt : 10640.003141/2002-72 Recurso n2 : 123.789 NisTo Acórdão n2 : 201-77.608 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora de IR instância, em relação ao Acórdão de fl. 327, cuja ementa, na parte que interessa ao presente julgamento, passo a transcrever: "MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (art. 44, 11 da Lei n° 9.430/96), condiciona-se ao fisco fazer prova do evidente intuito de fraude do contribuinte, à luz dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. O fato de o contribuinte ter deixado de apurar e recolher os tributos devidos, e também de apresentar as declarações à SRF, sem o concurso de nenhuma outra ação tendente a ocultar ou retardar o conhecimento do fisco dessa conduta, não autoriza a aplicação da multa qualificada, embora possa configurar, em tese, crime contra a ordem tributária. MULTA AGRAVADA. Os autos não espelham a hipótese estabelecida no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual não cabe o agravamento da multa de ofício para 225%." Além desta alteração do lançamento a decisão reconheceu não ter sido efetivada a redução da base de cálculo por conta da desconsideração de devoluções de produtos vendidos. Estes dois aspectos definem os limites do julgamento. Não houve interposição de recurso voluntário (fl. 342). É o relatório. 2 r. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t NIIN n !---- . . c, r 1 , I: - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' - • c, •4 • '- Processo n2 : 10640.003141/2002-72 Recurso n2 : 123.789 Acórdão n2 : 201-77.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER_ Quanto à questão da multa aplicada, quer quanto à aplicação da relativa ao inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, quer quanto ao agravamento contemplado no § 2 2 da mesma norma, bem postada a decisão ora recorrida. A sustentação da penalidade, corno imposta, calcou-se em comportamento da contribuinte que, ajuízo da fiscalização, teria agido ou se omitido dolosamente com o intuito de retardar a ação da fiscalização. Em tal desiderato, a fiscalização entendeu ter a contribuinte praticado atos simulatórios através da alteração de sua composição societária e de sua gestão administrativa, bem como deixou de prestar informações. A decisão ora recorrida entendeu que tais procedimentos em nada contribuíram para obtenção de vantagens, visto que a infração verificada (falta de recolhimento) era plenamente verificável pela Receita Federal e que, in "Em verdade, deixando de apresentar C2S declarações informando à SRF os tributos devidos, e de realizar qualquer recolhimento, a contribuinte não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pelo contrário, nos sistemas da SRE a empresa passou a figurar como inadimplente, ou seja, em situação fiscal irregular, o que poderia ensejar uma auditoria. Registre-se que a contribuinte não adotou qualquer outra ação ou procedimento para ocultar ou retardar o conhecimento do fisco dessa omissão. Também não restou caracterizado nos autos que a saída fictícia de Francisco Eli do Nascimento da sociedade tivesse o intuito doloso de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido." Com relação ao agravamento da multa, nos termos do disposto no § 22 do art. 44 da Lei citada, concordo, igualmente, com a decisão, visto que a pretensa demora em informar decorreu da desnecessidade da própria informação solicitada, visto que os dados necessários encontravam-se no Livro de Registro e Apuração do ICMS que, aliás, serviu de base para a exigência. Irretocável, nestes aspectos, a decisão recorrida. Tendo em vista o entendimento que já. tomei público quanto à questão da aplicação inadequada da multa do inciso II do artigo mencionado, bem como considerando que a decisão a reduziu para 75% (contemplada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430), incumbe tecer as considerações que seguem. Cristalino que a matéria não trata do agravamento da multa de oficio que me atrevo a apelidar de mínima, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), comumente aplicada de oficio. Trata-se de multa especifica, vinculada a tipificação estanque que à ela dá sustentação. No caso do inciso I, a multa, aplicada pela decisão ora recorrida, é autônoma e imposta pela infração tipificada sem incidente da prática dolosa de fraude, conluio ou sonegação. 0)4- ik 3 I_ _I , ! !: /\7 !-- - 2.° C....4C 22 CC-MF Ministério da Fazenda cot...=H CS. O C7,IC P:AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; 30 ._ 04 Processo n2 : 10640.003141/2002-72 VISTO Recurso n2 : 123.789 Acórdão n2 : 201-77.608 Já no inciso II, é penalidade igualmente autônoma, mais gravosa, proporcional à dimensão do procedimento delituoso do contribuinte. Fosse a multa fixada em grau básico, com inflição de acréscimo determinado pelo comportamento vil da contribuinte, a discussão cingir-se-ia na manutenção ou não do gravame. No presente caso, esta não era a discussão. Deveria ter a mesma se limitado à análise da propriedade ou não da multa aplicada. Sendo imprópria, como entendo que é, deveria ter sido afastada integralmente. Não poderia o órgão julgador ter funcionado como lançador, forte na obediência dos termos do art. 142 do CTN, que atribui à autoridade administrativa, privativamente, constituir o crédito mediante o lançamento, englobando aí a determinação da penalidade aplicável. Por isto, não era defeso à tal autoridade, ocorrido o evento da exclusão da multa, voltar a lançá-la, com base no perfeito tipo à mesma atinente, verificados os aspectos adstritos ao procedimento. No entanto, tais argumentos, como exposto, apenas com efeito argumentativo e visando preservar, livre de contradições, o meu ponto de vista. A matéria é estranha ao julgamento que ora se realiza, por dever cingir-se o recurso de oficio aos liames da matéria julgada em beneficio da contribuinte. Deveria a contribuinte ter, em relação à questão posta, interposto o recurso voluntário para trazer a matéria à discussão. Não o fez, pelo que impassível de exame a questão. Com relação às exclusões da base de cálculo dos valores relativos a produtos retomados por devolução de vendas, a matéria é incontroversa quanto aos fatos e quanto ao direito aplicável, pelo que nada há a acrescentar à decisão recorrida. Frente ao exposto, voto pelo Unprovimento do recurso de oficio interposto. É Como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. ROGÉRIO GUSTAVO u i' • 4/),, 4

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4659148 #
Numero do processo: 10630.000342/94-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12025
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PliBlitADO :40/D. 05áir ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' 1 35r 1.:13,Wilgi. • ‘ i i •,.;r3;j:" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 112.515 Recorrente : CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § V do art. 66 da Lei ri9 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 42 do art. 39 da Lei tf 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se- te , - 12 de abril de 2000/ Á, / e . o• inicius Neder de Limar idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 3". . MINISTÉRIO DA FAZENDA :EVitEl! 4 4.kà “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZIrk Processo : 10630.000342194-93 Acórdão : 202-12.025 Recurso : 112.515 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n' 4.502/64, artigo 72 , § 1 2; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 5 2, e Lei n" 8.402/92, artigo l', inciso II. Conforme Despacho de fls. 01, o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares procedeu à autorização da restituição do valor pleiteado (RS 5.760,57), cientificando-se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando n' 441/94 (fls.08). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 15/18 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR, até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 20/21, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia. Ademais, a IN n' 22/96, em seu artigo 1 2, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre à DRJ/Juiz de Fora (fls. 24/29), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 . . 'f,41,e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.1:`•-n1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :Ita Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o principio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguis expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 32/36): - o § 32 do artigo 66 da L,ei n' 8383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069195, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4" do artigo 39 da Lei n' 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do C'TN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data _ 3-13 z MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e,ks/ri-ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/MF n' 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n" 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento específico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, II, da Lei n" 4.502/64 e artigo r do Decreto-Lei n' 1.426/75 (RIPI/82, artigo 104; RIP1198, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UFIR, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC, a partir de 1 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; - conforme o § 6 do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal específico com determinação 4 L3-1?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n!! elF-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 38/49), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 15/18 e 24/29, respectivamente). É o relatório. 5 3-1S MINISTÉRIO DA FAZENDA gre), ' 4 ri.1,41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Zt,rit Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 72, § 1 9, da Lei n" 4.502/64 e no artigo 5' do Decreto-Lei n2 491 /69. A matéria relativa à. correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN -). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 9 da Lei ri2 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão tf 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 3/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 40 do art. 39 da Lei n" 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGLJ n" 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, mão constituindo "plzis" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já. que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4° A partir de 1° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 3)• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000342/94-93 Acórdão : 202-12.025 Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. A taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31/12/95. Sala das Sessõe-, e 2 de abril de 2000 wr • ' CO t . C1US NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10630.100013/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (2.14_ \ JUDI41 O AMARAL MARCONDES A DO Presid, e Redatora Formalizado em: 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mie Processo n° : 10630.100013/2005-38 Acórdão n° : 302-37.683 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa ao segundo trimestre de 2003. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 03) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/JFA n° 12.051, de 22 de dezembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 17/02/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 26 a 28). É o relatório. • 2 Processo n° : 10630.100013/2005-38 Acórdão n° : 302-37.683 VOTO Conselheira Judith Do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, • de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 . ' Processo n° : 10630.100013/2005-38 Acórdão n° : 302-37.683 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 110 ) JUDIT 14_4_ H DO AMARAL MARCONDES A ANDO - Relatora 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4662880 #
Numero do processo: 10675.001597/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07241
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 112.780 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez LOpez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ;•t< %Yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Sr': • Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 Recurso : 112.780 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01 /05 e 08, requer à DRF em Uberlândia - MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhidos em 08/02/91, 05/03/91, 15/05/91, 12/06/91 e 15/07/91, referentes aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1990 a março de 1991. Após intimada, às fls. 11, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o Documento de fls. 12/15. Às fls. 16/18, o FISCO indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta Impugnação tempestiva de fls. 22/26, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/34, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS RESTITUIÇÃO — TM.) DECADÊNCIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;$ f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o Recurso tempestivo de fls. 38/47, onde, em suma, alega que: a) somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito de a contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; b) compensara anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados em quotas do Imposto de Renda; e c) a auto-compensação efetuada a titulo de TRD fora rejeitada pelo FISCO. É o relatório. 51 3 - . . 12a, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR OTAClial0 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Discute-se no presente processo o termo de início do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos de TRE) pagos entre 04/02/1991 a 29/07/1991. O artigo 165, c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional, regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. /65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz' "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. 4 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• .;,-"Mr.,V;n:lip ;.MH.r.;.;71:2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Él Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97-31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO 1NCIAL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTIV - Em caso de conflito quanto à inconstituciorzalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidctde proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2) data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3) data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." Na análise da ementa acima transcrita, depreende-se a intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) de que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Diária — TRID acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pes: Ff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :g.-1:4:(-• Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 I - os valores referentes à 7RD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1998, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a titulo de parcela estimada do imposto de renda; - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do F1NSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; III - omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grife;) Dessa forma, vê-se claramente que o direito de a contribuinte ter restituídos os encargos pagos a titulo de TRD, a partir de 04/02/1991, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/1991, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/1992. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a título de TRD (data do nascimento do direito). Ressalta-se, então, que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido de restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja , 05 6 • • -,(;".-:ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2 /‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001597/97-08 Acórdão : 203-07.241 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como início do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma, pois a tese defendida nesse voto também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n°8.383, de 30/12/1991, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a titulo da Taxa Referencial Diária - 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 10/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 15/05/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 dirk, OTACÍLIO DANTA ARTAXO 7

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4662975 #
Numero do processo: 10675.001885/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, desde que o laudo se refira exclusivamente ao imóvel em questão. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, desde que o laudo se refira exclusivamente ao imóvel em questão. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:50Z; created: 2010-01-29T12:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:50Z | Conteúdo => PUBLI 'ADO NO D. O. U. n 0...0.5. . ' Q 5- / 19:39 Ã..3:ÃII:,- L 5r7bkI/OXii\k( MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘1̀ -‘ ,'' I! •tr,"."-ê'<k,--,,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001885/96-73 Acórdão : 201-71.866 Sessão - 28 de julho de 1998. Recurso : 104.074 Recorrente : MARCO PAULO CARDOSO CARNEIRO E OUTROS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, desde que o laudo se refira exclusivamente ao imóvel em questão. (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCO PAULO CARDOSO CARNEIRO E OUTROS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Ai/ uiza . elena .. . nte de Moraes / Preside ta /, i u v g 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/fclb 1 ';.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k4:5itr-tegl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001885/96-73 Acórdão : 201-71.866 Recurso : 104.074 Recorrente : MARCO PAULO CARDOSO CARNEIRO E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 07, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, correspondente ao imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Uberlândia - MG, com área de 394,0 ha. Contesta o lançamento alegando em suma que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo, está muito acima do valor real de mercado do imóvel, trazendo aos autos, de fls. 04, Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER - MG, o qual fixa para o município, onde está localizada a propriedade o valor mínimo da terra nua em R$ 850,00 o hectare. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pala autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Entendeu, portanto, a autoridade julgadora singular que os elementos de provas apresentados pelo interessado (laudo de avaliação) não preenchiam os requisitos legais necessários para sua aceitação. Inconformado com o decidido em primeira instância, apresenta o contribuinte recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentada na fase impugnatória. É o relatório. 2 L4X) (.1 4 04jA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001885/96-73 Acórdão : 201-71.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento versa sobre o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do lançamento. O § 4°, artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Laudo de Avaliação juntado aos autos, emitido pela EMATER - MG, em que pese a reconhecida capacitação técnica desta entidade, sendo inclusive uma das colaboradoras da Fundação Getúlio Vargas, na coleta de informações para fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado pela Secretaria da Receita Federal, na cobrança do imposto, não pode ser aceito para o fim a que se propõe, uma vez que o mesmo se preocupa em fornecer o Valor da Terra Nua médio do Município, e não o Valor da Terra Nua do imóvel em questão. Acatar o Valor da Terra Nua estabelecido pelo Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - MG, seria desconsiderar todo o trabalho da Fundação Getúlio Vargas, na fixação do VTNm do Município, o qual, além das informações prestadas pela entidade mineira, se apoia também em outras informações que não estão sendo levadas em consideração. A avaliação a que se refere a legislação citada, deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É roto. Sala das Se. ies, em 28 de julho de 1998 v :02 maneie • . ~Na Illay 3

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4663278 #
Numero do processo: 10680.000230/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2º da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 20 da Lei n° 9.784/99). • RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fCa Ár. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 5 AG° 2005 Relatora Designada Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 RECORRENTE : EMPRESA NOSSA SENHORA SANTANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO No dia 11/01/99 a empresa interessada apresentou pedido de compensação de valor supostamente recolhido a maior a título de FINSOCIAL e relativo ao período de julho de 1990 a fevereiro de 1992, no valor de R$ 16.601,38, atualizado até a data do pedido - fl. 01. • Ao ingressar com o pedido de restituição, a interessada deixou de prestar declaração de que não efetuou pedido ou se beneficiou de restituição ou compensação, administrativa ou judicial, dos valores pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL a que se refere o presente processo. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela, com fundamento nos artigos 165, I e 168, ambos do CTN, nos termos do Despacho Decisório de fls. 26/28. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Rio de Janeiro - RJ, alegando, em apertada síntese: 1. que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com • sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. 2. Que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos, nos termos do art. 122 do Decreto n°92.698/86. 3. Que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data da publicação da MP n° 1.110/95, conforme entendimento esposado no Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido da Recorrente. A 1' Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte - MG indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 04.324, de 01/09/2003, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos 2 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 contados da extinção do crédito tributário, considerando-se este extinto, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhes são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutória. Observância ao princípio da estrita legalidade tributária. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/09/03, conforme AR de fl. 84. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 06/10/03, o Recurso Voluntário de fls. 85/93, onde reprisa e reforça os argumentos da Manifestação de Inconformidade, exclusivamente em relação ao direito de efetuar a compensação pleiteada e em relação a contagem do prazo decadencial de tributo lançado por homologação, como é o caso do FINSOCIAL. Junto com o Recurso Voluntário veio a consolidação dos atos constitutivos da sociedade, onde consta que Recorrente tem por objeto social exclusivamente prestação de serviços. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 01/12/2004, conforme despacho exarado na fls. 110, última dos autos. É o relatório. (;) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 VOTO VENCEDOR Conforme relatado, a Interessada protocolizou, em 11 de janeiro de 1999, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, o Pedido de Compensação de fls. 01, referente a alegados recolhimentos efetuados "a maior" a título de contribuição para o Finsocial, no período de apuração de julho 1990 a fevereiro de 1992. Seu Pedido foi indeferido pela repartição fiscal de origem, indeferimento mantido pela primeira instância administrativa de julgamento. • A empresa recorreu tempestivamente a este Colegiado, requerendo a reforma da decisão singular, argumentando, basicamente, que: I — o Código Tributário Nacional autoriza a compensação e a Lei n° 8.383/91 disciplina a forma e o modo em que se dá a compensação dos valores pagos indevidamente; II — o STJ já decidiu que o prazo decadencial para a compensação dos tributos sujeitos à homologação, conta-se a partir da mesma homologação; III — a compensação é automática e o que se pretende é o reconhecimento do direito do contribuinte a compensar o crédito oriundo dos recolhimentos feitos "a maio?', cabendo ao Fisco a verificação de que tais valores sejam corretos; IV — a compensação pleiteada finda-se nos princípios da justiça, eqüidade e utilidade, tendo por finalidade evitar a multiplicidade de medidas • administrativas e judiciais. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, in verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 fee‘Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de julho de 1990 a fevereiro de 1992, e o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 11/01/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. • Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: "C..) Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser • admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) ~", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." Importante salientar que, nestes autos, o Pedido de Compensação foi eprotocolizado em 11 de janeiro de 1999 e o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG apenas foi proferido em 31 de agosto de 2001, aproximadamente dois anos e meio após a data em que se iniciou o processo administrativo fiscal de que se trata. O Acórdão recorrido, por sua vez, foi prolatado em setembro de 2003. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando os princípios de justiça e eqüidade garantidos constitucionalmente e adotando as razões do excerto do "voto" acima transcrito, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. OParalelamente, contudo, destaco, como foi relatado com muita pertinência pelo I. Conselheiro Walber José da Silva, que a defesa recursal foi instruída com a Sétima Alteração Contratual da Empresa Nossa Senhora de Santana Ltda., datada de 14 de março de 2003, segundo a qual o objeto social da mesma é a "exploração do ramo de serviços de transporte turísticos de superfície, isoladamente ou em conjunto com o transporte de pessoas" (fls. 97), mesma atividade indicada na Quinta Alteração Contratual, datada de 26 de março de 1996 (fls. 14). Esta atividade, em relação à espécie/tipo, não se afasta daquela indicada no Contrato original de constituição da empresa, datado de 15 de fevereiro de 1984, qual seja, "Agência de Viagens" (fls. 07). Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ft,te et ara- ELIZABETH EMILIO DE M ES CHIEREGATTO Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, entregue na repartição preparadora no dia 11/01/99, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% O (meio por cento) e relativa ao período de julho de 1990 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, do Código Tributário Nacional. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o termo de inicio do prazo para pleitear a restituição conta- se da data da homologação, tácita ou expressa, do lançamento ou da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (aplicação do Parecer COSIT n° 58/98), bem como solicitava a aplicação do artigo 122 do Decreto n°92.698/86. A DRJ em Belo Horizonte — MG indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreu com o pagamento. Em grau de Recurso Voluntário a Recorrente alega, com relação ao prazo decadencial, que para os tributos lançados por homologação, o referido prazo tem início com a homologação, tácita ou expressa do pagamento. Nos vários recursos em que fui relator, bem como nos demais que participei do julgamento, tenho me posicionado com muita convicção de que o termo a quo do prazo para o contribuinte pedir a restituição de tributo pago indevidamente, inclusive aqueles lançados por homologação, tem início na data do pagamento, que é a data da extinção do crédito tributário. A recém publicada Lei Complementar n° 118, de 09/02/05, embora ainda não esteja em vigor, veio botar uma pá de cal nesta celeuma, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.778 ACÓRDÃO N° : 302-36.667 Reza o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05: Art 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar, em nada merecendo reparos. • Ademais, a atividade econômica da Recorrente sempre foi exclusivamente de prestação de serviços. Não há, em seus atos constitutivos, conforme abaixo se vê, previsão de atividade de comércio ou indústria. A empresa Recorrente é, portanto, uma empresa exclusivamente prestadora de serviços. Contrato Social datado de 15/02/1984 (fls. 07), Cláusula Terceira — Dos Objetos: sociedade exercerá, com dedicação exclusiva, as atividades de "AGÊNCIA DE VIAGEM" prevista na legislação em vigor. Sétima Alteração Contratual, datada de 14/03/03 (fls. 97), que consolidou os Atos Constitutivos, Cláusula Primeira da consolidação: A sociedade tem por objeto social a exploração do ramo de serviços de transporte turísticos de superfície, isoladamente ou em conjunto • com o transporte de pessoas. Em decisão prolatada no Recurso Extraordinário n° 187.436, de 25/06/97, publicado no Diário de Justiça em 31/10/1997, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos arts. 70 da Lei n°7787 de 30/06/1989, do art. 1° da Lei n° 7894, de 24/11/1989 e do art. 1° da Lei n° 8147 de 28/12/1990, ou seja, a constitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se- 6es, - f 23 de fevereiro de 2005 n . Ia WAL : • le SE 7 SILVA- Conselheiro Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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