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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663436 #
Numero do processo: 10680.000608/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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(SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97,502.496/0001-33) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. : 108-08.599 PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 — Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de oficio relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9 0 , § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO — Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. DECADÊNCIA — FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN — Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES — INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO — A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe• ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n 2 1.598/1977, art. 52) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. „ „ .-It4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (21. ---':'.4I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4447f> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • sild P,941:1 DORI VANA PRE DENTEI r . ' ot-j— • ... .....-- 4010K-KA R EM JUREI* INI DIAS DE MELLO PEIX• eillie RELATORA/ .. ,., i ,... FORMALIZADO EM: ri -- N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :43 • Pij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ge-'5:> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/200418 Acórdão n g. :108-08.599 Recurso n g. : 141.568 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33) • RELATÓRIO Contra MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33) foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos à multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações mensais referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado por levantamento de balancetes de suspensão e redução no ano- calendário de 1998. • A infração em referência é, em verdade, reflexo da autuação formalizada através do Processo Administrativo n g 10680.000619/2004-06, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão ngs 01812002 e 019/2002, da 4g Vara Federal de Minas Gerais e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Em vista desta suposta omissão, constataram as Autoridades Fazendárias ter a Recorrente incorrido em falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sendo imputada multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada. Ressalte-se que em razão das sucessivas incorporações realizadas pela Recorrente, os lançamentos foram efetuados um para cada empresa incorporada, totalizando 24 autuações relativas à • omissão de receita, e 46 decorrentes da aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de antecipações 3 -,t;4'4.:i•n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 • mensais. O caso em voga refere-se apenas às infrações supostamente cometidas por uma das empresas incorporadas, qual seja, a Cris Sports Ltda. Intimada em 22.12.2003, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, aduzindo, grosso modo, as seguintes razões: (i) Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 9 2, § 1 2 do Decreto n 2 70.235/72, tendo em vista que foram lavrados cerca de 70 autos de infração contra a mesma empresa, o que dificulta sua defesa, notadamente em face às incorporações havidas, impossibilitando a identificação de seus débitos, violando, ainda, o artigo 59, II do Decreto n 2 70.235/72; (ii) Ainda em sede preliminar, alega a Recorrente ter ocorrido a decadência a teor do que prescreve o artigo 150, § 4 2 do CTN, tendo em vista que o auto de infração refere-se a períodos do ano calendário de 1998, e o auto de infração só foi lavrado em dezembro de 2003; (iii) Os débitos objeto do presente processo foram incluídos no PAES, não havendo, portanto, que se falar na procedência do lançamento realizado; (iv)Não há ainda que se falar em imposição de penalidades já que o trabalho fiscal foi concluído após adesão ao PAES, sendo certo que tais débitos já estavam confessados e parcelados; A aplicação de multa no percentual de 150% representa confisco, em desrespeito ao artigo 150, IV da Constituição Federal; (v)Não há que se falar ainda em hipóteses de fraude, tendo em vista a adesão ao parcelamento. 4 ),t doi • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt5i--) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g . : 10680.000608/2004-18 Acórdão ng . :108-08.599 Em vista do exposto, a 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO P/ HOMOLOGAÇÃO. NORMA GERAL. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se regra geral, segundo a qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei ri f) 4.502/64. Lançamento Procedente." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDAos; c.-p•;;;;zirk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41/4tZ4 OITAVA CÂMARA Processo n9 . :10680.000608/2004-18 Acórdão n 9. :108-08.599 Intimada em 13.05.2004 acerca da referida decisão, a ora Recorrente apresentou, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos da D. Julgador, .alegando, para tanto, os mesmo fatos já expostos em sua Impugnação, acrescentado-se o fato de ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude, com vistas à redução da multa de oficio agravada. Ainda, posteriormente a apresentação do Recurso, a Recorrente apresentou memorial com inovação argumentativa, a qual acato por ser anterior ao julgamento deste processo por este E. Conselho de contribuintes, bem como pela aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material. Neste ponto, relato que a inovação refere-se ao argumento de que não cabe a multa isolada, tampouco e principalmente nos casos de sucessão. É o Relatório. 6 0( MINISTÉRIO DA FAZENDA f4E-1::,,-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J::t4".> OITAVA CÂMARA Processo rig . : 10680.000608/2004-18 Acórdão n9. :108-08.599 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento e passo a julgar. No que concerne à alegação da Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, tendo em vista o número de lançamentos de ofícios relativos ao mesmo sujeito passivo, decido por afastá-la, já que se trata de sucessão de empresas, as quais, à época do fato gerador das exações em tela, eram empresas distintas, sendo certo que, apenas posteriormente à ocorrência do fato gerador, foram sucedidas e se tornaram apenas uma empresa. Assim, afirmo correto o procedimento fiscal adotado, o qual seja, lavratura de autos de infração em nome da empresa sucessora, separadamente para cada sucedida. Também não há nulidade por suposta infringência ao devido processo legal, como aduziu a Recorrente, visto que este principio é traduzido na efetivação de um processo administrativo em que: (i) seja assegurada a estrita observância das leis sob o aspecto formal e material; (ii) haja equilíbrio entre as partes, consoante determina um Estado Democrático de Direitos; (iii) esteja submetido a um julgamento isento, imparcial e justo, como ocorre nos Conselhos de Contribuintes; e (iiv) sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, todos os elementos que traduzem a efetivação do devido processo legal estão presentes, como devem estar, com a abertura do amplo direito de defesa a partir da lavratura do auto e com garantia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t404. OITAVA CÂMARA Processo na . :10680.000608/2004-18 Acórdão n 9. :108-08.599 até final decisão na esfera administrativa, sendo assim, descabida a alegação de violação ao devido processo legal. Quanto à alegação da Recorrente de que se operou o instituto da decadência do direito do fisco em constituir eventuais créditos tributários devidos, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada está elencada no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 'autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 8 11\21/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .15 Cz4;:::' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:;:xt,Nt5- OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 10680.00060812004-18 Acórdão n g . : 108-08599 Com efeito, em um primeiro momento, o referido artigo, ao ser aplicado no caso em tela, implicaria no cancelamento do lançamento de ofício. Entretanto, restou comprovada a fraude no presente caso (insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, uma vez que houve omissão de receitas no PA n° 10680.000619/2004-06). Neste Ponto, até pelo princípio da economia processual, reporto-me ao Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, julgado por esta 8a Câmara (Acórdão n° 108-08507, de 20/10/2005) e decorrente dos mesmos procedimentos adotados para as sucedidas da Recorrente. Dessa forma, deve-se atentar para o fato que, havendo comprovada ocorrência de fraude, a regra da decadência a ser aplicada é aquela tratada no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. Isto porque, a referida regra também foi aplicada ao Processo Administrativo n° 10680.000619/2004-06 - IRPJ, do qual é decorrente o auto de infração ora tratado. Nesse passo, como bem aduzido pela Recorrente, a multa isolada aqui aplicada é decorrente da autuação principal relativa ao IRPJ, e assim o prazo decadencial para a formalização do lançamento de ofício em tela, seguirá a sorte do auto de infração principal (Processo Administrativo n° 10680.000619/2004- 06 — IRPJ). De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decacienuial pa:a o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5zesti,N,› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 Neste passo, considerando-se que restou comprovado o intuito de lesar o fisco, há que se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual adota como termo inicial para contagem de prazo decadenciai, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, considerando que a exação em tela refere-se ao ano- calendário de 1998, e ainda, atentando-se para o fato de que o lançamento de ofício relativo ao presente processo administrativo deu-se em 22/12/2003, conclui-se, certamente, que não se operou o instituto da decadência no presente caso. Assim, afasto a preliminar argüida. Quanto à inclusão do suposto débito lançado no PAES — Parcelamento Especial, deve-se atentar para o fato de que, a averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos no referido programa de parcelamento, deve ser feita pelo órgão responsável desse programa. Fato é que, está ao alcance deste Tribunal Administrativo apenas a análise do lançamento de ofício, de montantes não declarados espontaneamente e, por conseqüência, da insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, ao menos até a abertura e notificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ademais, devo ressaltar que a referida inclusão no PAES ocorreu após a perda da espontaneidade pela Recorrente. Assim, deve-se afirmar que, para que exista o pagamento espontâneo de débitos pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário e o citado pagamento, ainda que na forma parcelada, deverá ocorrer antes do início do procedimento fiscalizatório, sendo então, irrelevante o momento da finalização da autuação, pois se deve atentar para a data de seu inicio. Sendo assim, não há que se falar em espontaneidade. • Ainda insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa qualificada nos percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerá-la confiscatória, em virtude de sua adesão ao PAES, supostamente ilidir a penalidade. to )-47. 1:13;q1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n. :108-08.599 Cabe-me ressaltar neste ponto, que a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, adveio de falta de contabilização pela Recorrente de valores auferidos com a venda de seus produtos comercializados, caracterizando omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. Tais omissões, além de originarem o lançamento de ofício principal, foram cabalmente demonstradas nos autos do processo administrativo principal, com documentos retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n°s 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4 Vara Federal de Minas Gerais. Destarte, o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, foi minuciosamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, conclusões estas que, como já dito, se aplicam ao presente caso. Neste passo, não há como se afastar a imputação da multa agravada pelo argumento acima exposto. No que tange à alegação de ofensa ao princípio do não confisco, entendo que não cabe sua aplicação às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. Noutro giro, quanto ao cabimento da multa isolada, entendo por bem lembrar o posicionamento que tenho adotado quanto ao lançamento desta nos casos de não recolhimento das antecipações mensais relativas ao IRPJ e à CSLL, especificamente após o encerramento do ano-calendário. . .;..4!..*:t...4'3,= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.,%? OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n g. :108-08.599 Nesse âmbito, a par do meu entendimento quanto à inaplicabilidade da multa isolada, verifica-se que no caso concreto, o lançamento questionado é decorrente do Processo Administrativo ri g 10680.000619/2004-06, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas da vendas. Em verdade, foi em razão da constatação desta omissão, que a fiscalização apurou, através do levantamento de balancetes de suspensão e redução, haver saldo de IR PJ a ser recolhido mensalmente. Ao meu ver, o tributo efetivamente devido só é apurado ao final do exercício. Este saldo apurado é que corresponde à obrigação principal, e sobre ele deve ser aplicada a multa de ofício, se cabível. Poderia, eventualmente, ser aplicada a multa de ofício isolada por descumprimento de obrigação acessória, caso a Recorrente não tivesse preenchido as declarações necessárias para levar ao conhecimento da fiscalização o tributo devido, o que não é o caso, não se tratando de acusação que lhe seja imputada. Assim, do breve exposto, verifica-se que a multa isolada in casu aplicada não corresponde nem à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação principal, tampouco à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Desta feita, entendo que a aplicação da multa em Virtude da ausência de recolhimento das antecipações mensais encontra-se dissonante com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente dispõe que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória. Impossível, portanto, subsistir multa que não corresponda a descumprimento de obrigação específica determinada pelo Código Tributário Nacional, sob pena de desrespeito aos princípios da legalidade e hierarquia das leis e ao disposto nos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional. 12 , ;,t,"/"-::,s,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til:e OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. : 108-08.599 Mais ainda, e considerando que se trata o entendimento acima exposado de interpretação que não prevalece nesta Colenda Câmara, ressalto que, conforme antecipado no relatório, a autuação em questão refere-se, em verdade, à empresa Cris Sports Ltda, empresa incorporada pela ora Recorrente. De tal forma, não poderia a mesma responder pelo cumprimento de penalidade aplicada por conduta que a ela não pode ser vinculada. Ora, o artigo 132 do Código Tributário Nacional estabelece claramente que a empresa sucessora por fusão, transformação ou incorporação de outra, somente responde pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelas multas a ela aplicadas. Há, portanto, evidente exclusão da responsabilidade da incorporadora pelos atos praticados pela incorporada, já que não se trata de obrigação principal. A propósito, sobre a impossibilidade de exigência de multa das empresas sucessoras por atos praticados pelas sucedidas, em razão da total falta de vinculação destas empresas com a conduta censurada, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n g 1.598/1977, art. 59 restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do .ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Acórdão CSRF/01-04.406, Primeira Turma, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 24.02.2003) Diante de tais argumentos, afasto a aplicação da multa isolada, visto que no presente caso ocorreu sucessão de empresas, sendo certo que o lançamento da multa em tela ocorreu após a sucessão. 13 EÇOI 1»t,". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 10680.000608/2004-18 Acórdão n9• :108-08.599 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. -- •IREM JUR a *IAS DE MELLO -EIXOTO • • 14 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001390/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RÓMULO DE SOUSA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c kit UNIA KOETZOR IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FE V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001390/95-51 Acórdão n° : 108-05.535 RELATÓRIO ANTÔNIO ROMULO DE SOUSA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001388/95-18, no qual foi arbitrado o lucro da empresa MELT-METAIS E LIGAS LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, juntando cópia da peça recursal apresentada no processo matriz. et2ts 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001390/95-51 Acórdão n° :108-05.535 As fls. 52/53, cópia de liminar concedida em mandado de segurança, afastando a exigência do depósito recursal. Este o relatórion_ ‘-Í) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001390/95-51 Acórdão n° :108-05.535 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001388/95-18, no qual, em julgamento desta Câmara, foi negado provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 1998 C <-, C kis TIDANIA KOETZ MdREIRÀ RELATORA g4; 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018184/99-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente.
Numero da decisão: 105-16.440
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:56:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:56:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:56:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:56:08Z; created: 2009-07-15T19:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T19:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:56:08Z | Conteúdo => ccoucos Fis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° 10580.018184/99-84 Recurso n° 153.641 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.440 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente UNIÃO BAHIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO BAHIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 10580.018184/9944 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 2 J /14VIS A ES /residente WIL ON FE- MARAES Rel-tor r&Sè' t(s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n. 10580.018184/99-84 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 3 Relatório UNIÃO BAHIA VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2 8 Turma da DRJ em Salvador, Bahia, consubstanciada no acórdão de n° 15-10.580, de 12 de julho de 2006, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, Bahia. Trata a lide de pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 143.123,00, com débitos de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1999, conforme documento de fls. 01. O indeferimento inicial, feito pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, foi consubstanciado nos seguintes argumentos: - analisados os dados constantes das DIPJ referentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, verificou-se que os valores do IRRF estavam compondo o saldo negativo do IRPJ, utilizado na própria compensação do IRPJ, no ajuste anual; - diante de tal constatação, a contribuinte foi intimada a apresentar o Razão Analítico, conta IRRF, demonstrando os lançamentos efetuados no período de 1995 a 2004, bem como os débitos do 1RPJ levantados por estimativa no ano- calendário de 1999 (intimação n° 19912004, fls.11); - transcorridos vinte e quatro dias da data limite pleiteada pelo própria contribuinte para apresentação dos documentos, foram entregues apenas o Razão Analítico, contas IR s/aplicações financeiras e IR 5/comissões, período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999, e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 1999 (fls. 65/76); - analisando os documentos apresentados, verificou-se que o saldo iniciai da conta IR s/aplicações financeiras iniciava em 1999 com o valor de R$ 53.241,29, enquanto que o IR s/ comissões foi de R$ 59.219,39, totalizando, assim, R$ 112.457,68; , . Processo n.' 10580.018184/99-84 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.440 Fls. 4 - confrontando os lançamentos contábeis com a DIPJ/2000, percebeu-se que na ficha 13 A, linha 13, da respectiva declaração, cópia às fls. 45, foi informado Imposto Retido na Fonte no valor de R$171.869,58, enquanto o Razão Analítico acusava um total para o período de R$ 80.770,66 (documentos fis. 66 e 69); - procurando a diferença no ano anterior (1998), verificou-se que na ficha 13 (fls. 40/41), além do IRRF, cujo valor não foi possível confrontar devido à ausência do Razão Analítico para aquele período, foi consignado o valor de R$ 385.405,26, a título de saldo negativo de períodos anteriores, cuja origem não teria sido identificada nas declarações anteriores; Diante desses fatos, entendendo inexistir certeza do crédito, a Delegacia da Receita Federal em Salvador deixou de homologar a declaração de compensação de fls. 01. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, fls. 78/79, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que os documentos apresentados por ela foram aqueles que, à época, a unidade administrativa entendeu suficientes para realização da análise; - que, buscando dissipar qualquer dúvida à impropriedade da exigência fiscal, apresentava demonstrativo que, por si só, confirmaria o que estava sendo requerido. O Demonstrativo apresentado pela empresa trouxe os seguintes dados: - Saldo inicial do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 1 0 de janeiro de 1999 totalizando R$ 53.241,29; - Saldo final do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 31 de dezembro de 1999 totalizando R$111.398,49; - Saldo inicial do Imposto de Renda sobre comissões em 1° de janeiro .....2ç7de 1999 totalizando R$ 59.216,39; Processo o. 10580.018184/99-84 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 5 - Saldo final do Imposto de Renda em 31 de dezembro de 1999 totalizando R$ 81.732,10; - Total Geral do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e comissões em 31.12.1999 no montante R$193.130,59; COMPOSIÇÃO DO SALDO - Saldo inicial 01.01.1999 - Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras e Comissões - R$ 112.457,68; - Imposto de Renda Retido na Fonte de janeiro a dezembro de 1999 - R$ 80.770,66: (-) estomo de lançamento - R$ 97,75 Total Geral - R$ 193.130,59 - Valores de créditos que a empresa tinha até 30.06.1999 sobre Imposto de Renda de Aplicações Financeiras e Comissões conforme demonstrativo: Saldo em 01.01.1999 conta Imposto de Renda sobre aplicações financeiras - R$ 53.241,29. - Movimentação de janeiro a junho de 1999- R$ 25.277,77. - Saldo em 30.06.1999 - R$ 78.519,06. -Saldo em 01.01.1999 - Conta Imposto de Renda sobre Comissões - R$ 59.216,39. Movimentação de janeiro a junho de 1999- R$ 5.406,37. (-) estorno de lançamento - mês de janeiro a junho de 1999 - R$18,19. Saldo em 30.06.1999 - R$ 64.604,57 Total do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras e Comissões até 30.06.1999 - R$ 143.123,63.1? .237 Processo n.° 10580.018184199-84 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 6 Valor informado no quadro 03 — Créditos a Compensar do Pedido de Compensação — R$143.123,00. A contribuinte enfatizou que os valores informados no quadro 04 — "Débitos a serem Compensados", por serem cumulativos, seriam da ordem de R$ 85.762,10, mas que, entretanto, a interpretação dada pela Delegacia da Receita Federal foi no sentido de que os referidos valores seriam mensais, consoante Carta de Cobrança — SEORT DRF SDR, com data de emissão em 22.12.2004. Ressaltou, ainda, que o valor informado na Declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício 2000, ano-calendário1999, na Ficha 13 A linha 13, foi da ordem de R$ 171.869,58, quando ela dispunha no razão contábil de R$ 193.130,59, restando, assim, uma diferença de R$ 21.261,01. Esclareceu que essa diferença a seu favor deveria ser compensada no razão contábil em dezembro de 1998, pois foi feita provisão contábil a menor de R$ 21.261,01, conforme seguinte demonstrativo: Declaração do Imposto de Renda — Exercício 1999, ano-calendário 1998. Valor constante na Ficha 13 Linha 01 e 03. Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real: R$ 385.405,26 Compensação do Imposto de Renda Retido: R$ 100.307,28 Imposto de Renda pago por estimativa: R$ 285.097,98 Imposto de Renda a Pagar R$ 0, 00 - Ficha 13 Linha 01 e03 Imposto de Renda Calculado: R$ 385.405,26 - Ficha 07 Linha 50. Provisão para Imposto de Renda: R$ 364.144,25 Diferença de apropriação (compensada no ano de 1999): R$ 21.261,01 IÇ>1 Processo n.• 10580.018184/99-84 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 7 Alegou a contribuinte que, considerados esses dados, não deveria prevalecer o entendimento contido no parecer da Delegacia da Receita Federal em Salvador, não devendo, em razão disso, prosseguir a cobrança dos débitos de IRPJ. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 15-10.580, de 12 de julho de 2006, fls. 176/183, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Somente devem ser reconhecidos os créditos relativos a saldos credores resultantes da diferença negativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro entre os valores recolhidos por estimativa e os valores apurados com base no lucro real anual, quando devidamente comprovados. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 27 de julho de 2006, conforme documento de fls. 184, a empresa apresentou recurso voluntário em 24 de agosto de 2006 (registro de recepção às fls. 185), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, conforme demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade, foi enfatizado que a compensação requerida foi realizada, única e exclusivamente, objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos para participação em Concorrência Pública; - que, se o pedido tinha por finalidade a obtenção da certidão, com a expedição desta ele desapareceu (o pedido de compensação), devendo prevalecer a declaração do imposto de renda do exercício em questão (2000, ano-calendário de 1999); - que os valores constantes do QUADRO 04 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) do pedido, por serem valores acumulativos (sic), foi da ordem de R$ 85.762,10, quando, por outro lado, a unidade que primeiro analisou o pedido assim não considerou; A recorrente oferece o seguinte quadro demonstrativo: 2C:7 Processo 6.• 10580.018184199-84 CC0I/CO5 Acérdito C 105-16.440 Fls. 8 Mês Valores Considerados Valores Corretos Ano: 1999 no Despacho Apresentados pela Decisório Recorrente Janeiro 4.739,69 4.739,69 Fevereiro 5.432,49 692,80 Março 33.814,64 28.382,15 Abril 36.476,47 2.661,83 Maio 65.903,12 29.426,65 Junho 85.762,10 19.858,98 Total 232.128,51 85.762,10 Ao final, alegando que nada deve, requer o reconhecimento de que o entendimento esposado pela decisão recorrida não possa prevalecer. É o Relatório. , Processo 10580.018184199-84 CCOICO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 143.123,00, com débitos de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1999, conforme documento de fls. 01. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade, a contribuinte oferece razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que, conforme demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade, foi enfatizado que a compensação requerida foi realizada, única e exclusivamente, objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos para participação em Concorrência Pública; que, se o pedido tinha por finalidade a obtenção da certidão, com a expedição desta, ele desapareceu (o pedido de compensação), devendo prevalecer a declaração do imposto de renda do exercício em questão (2000, ano-calendário de 1999); que os valores constantes do QUADRO 04 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) do pedido, por serem valores acumulativos (sic), foi da ordem de R$ 85.762,10, quando, por outro lado, a unidade que primeiro analisou o pedido assim não considerou. De inicio, deve ser ressaltado que, realmente, na forma como foi formulado, o pedido de restituição apresentado pela recorrente leva ao entendimento de que ela pretendeu compensar R$ 232.128,51, eis que, conforme documento de fls. 01, o quadro 4 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) foi preenchido na forma abaixo indicada. Código Período de Vencimento Valor do Imposto/ Tributo Apuração Contribuição (R$) 2362 29.01.99 26.02.99 4.739,69 7129 Processo n.• 10580.01818499-84 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.440 Fls. 10 2362 26.02.99 31.03.99 5.432,49 2362 31.03.99 30.04.99 33.814,64 2362 30.04.99 31.05.99 36.476,47 2362 31.05.99 30.06.99 65.903,12 2362 30.06.99 30.07.99 85.762,10 Alega a recorrente que tal quadro foi preenchido acumulando-se os valores a compensar, e que tal montante (a compensar) seda de R$ 85.762,10. Como se verá adiante, tal aspecto não influenciará na solução da lide, razão pela qual deixamos de tecer maiores comentários em relação a ele. A recorrente indica em seu pedido CRÉDITO no montante de R$ 143.123,00 (quadro 03 — CRÉDITOS A COMPENSAR), que seria relativo a Imposto de Renda Retido. Se observa que não houve indicação expressa do período a que se referia esse imposto de renda retido na fonte. Conforme extratos de sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal, a recorrente apresentou, no período de 1995 a 1999, os seguintes resultados: Especificação Exercício Exercício Exercício Exercício Exercício 1996 1997 1998 1999 2000 IR — 25%/15% 102.851,41 0,00 251.683,56 66.020,98 IR—Adicional 34.077,45 0,00 143.789,04 20.013,98 PAT 5.142,57 0,00 10.067,34 2.640,84 V. Transporte 2.960,04 0,00 0,00 0,00 IRRF 54.859,61 83.520,63 91.196,57 171.869,58 Estimativa 157.168,00 41.805,64 0,00 0,00 IR a Pagar (83.201,36) (125.326,27) 294.208,59 (88.475,46) içãç:7 Processo n.° 10580.018184/99-84 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 11 Compensação 174.644,71 0,00Pto. Indevido ou a maior Saldo 385.405,26Negativo de Períodos Anteriores Saldo de IR (299.970,98) (91.196,67) No exercício de 1997 a recorrente fez apuração mensal, não sendo identificados saldos negativos de imposto de renda nesse período. A recorrente anexou ao pedido, tão-somente, quatro informes de rendimentos emitidos por fontes pagadoras, sendo três relativos ao não-calendário de 1998 e um do ano de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, verificando que o imposto de renda retido na fonte compunha os saldos negativos de IRPJ declarados pela recorrente, intimou a empresa a apresentar (fls. 11): a)Livro Razão, lançamentos conta IRRF no período de 1995 a 2004; e b) Cópias das DCTF e DIPJ relativas ao ano-calendário de 1999, demonstrando os débitos de IRPJ confessados no Pedido de Compensação. A recorrente apresentou: Razão (período de 01.01.1999 a 31.12.1999) e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro a junho e de dezembro de 1999 (fls. 65/76). Analisando as fichas do Razão apresentadas e a declaração entregue à Receita Federal, a Delegacia da Receita Federal em Salvador constatou: Especificação Valor (R$) IR 8/Aplicações Financeiras — Saldo 53.241,29 Inicial em 01.01.1999 (fls. 65) IR 8/Comissões — Saldo Inicial em 59.216,39 01.01.1999 (fls. 67) Processo C 10580.018184/9944 CCOI/CO5 Acórdão C 105-16.440 Fls. 12 IR S/Aplicações Financeiras — Saldo Final 111.398,49 em 31.12.1999 (fls. 66) IR S/Comissões — Saldo Final em 81.732,10 31.12.1999 (fls. 69) Total de IRRF no Período (1999) 80.770,66 DIPJ/2000 — Ficha 13 A, linha 13 (fls. 45) 171.869,58 — IRRF do período (1999) Observou, assim, uma diferença entre o total de imposto de renda retido contabilizado (R$ 80.770,66) e o registrado na declaração de informações apresentada à Receita Federal (R$ 171.869,58). Em virtude da constatação dessa diferença, buscou verificar se a diferença decorria de registros feitos no ano anterior (1998). Ali, entretanto, foi constatado que na declaração entregue à Receita Federal (Ficha 13— fls. 40 e 41) a recorrente, além de declarar um imposto retido que, em razão da falta de apresentação dos documentos solicitados através da intimação de fls. 11, não foi possível aferir o seu efetivo valor, foi consignado, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, um valor de R$ 385.405,26, cuja origem não foi identificada em declarações anteriores. A Turma Julgadora, por sua vez, concluiu que a controvérsia não se limitava, exclusivamente, sobre o reconhecimento do crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras e comissões. Não obstante, para esse item (IRRF), constatou que a recorrente juntou documentos que comprovariam a retenção do imposto retido na fonte, nos anos de 1997 e de 1998, no total de R$ 126.342,47 (fls. 02/06), mas que não teria sido comprovado a composição dos saldos iniciais do imposto de renda retido fonte em 1° de janeiro de 1999, registrado no Livro Razão. Verificou, ainda, que esses saldos iniciais, relativos às contas de imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras e comissões, somados ao que foi retido no período de janeiro a junho de 1999, resultou no montante 9pleiteado pela recorrente (R$ 143.123,00). Í;-1)Y - Processo n.• 10580.018184/99-84 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 13 O outro ponto pendente de comprovação diz respeito a saldos negativos apurados em anos anteriores. Com efeito, analisando a declaração de informações da recorrente relativa ao ano-calendário de 1998, a Turma Julgadora apurou: IR — Aliquota de 15% R$ 251.683,56 Adicional R$ 143.789,04 Subtotal R$ 395.472,60 PAT R$ 10.067,34 IRRF R$ 100.307,28 Estimativa R$ 285.097,98 Saldo a Pagar R$ 0,00 Aqui, releva ressaltar que, de acordo com a declaração de informações válida registrada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (a recorrente apresentou duas declarações retificadoras), os valores seriam os seguintes: IR — Alíquota de 15% R$ 251.683,56 Adicional R$ 143.789,04 Subtotal R$ 395.472,60 PAT R$ 10.067,34 I RRF R$ 91.196,67 Saldo Negativo de Períodos Anteriores R$ 385.405,26 Saldo a Pagar (R$ 91.196,67) Como bem salientou a autoridade de primeiro grau, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, buscando identificar a origem da diferença existente entre os valores contabilizados e o consignado a titulo de IRRF na declaração relativa ao ano-calendário de 1999, examinou a declaração anterior e constatou a apropriação, na apuração do resultado final do imposto, de uma valor de R$ 385.405,26, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, para o qual nenhuma documentação de comprovação foi apresentada pela empresa. Em sede de recurso voluntário, da mesma forma, nenhum documento de suporte foi apresentado pela recorrente. Assim, não nos parece que o decidido em 9 .. Processo n.° 10580.018184/09-84 MUCOS Acórdão rt, 105-16.440 Fls. 14 primeiro grau mereça reparo, visto que o crédito pleiteado pela recorrente carece de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito. Face a todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007.7 WIL ; ON FE- kx.; .\ 7, G ARAES Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4660127 #
Numero do processo: 10640.001899/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Matéria de constitucionalidade de lei é infensa à competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4659543 #
Numero do processo: 10630.001345/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.Q _10 / 2- 19'19 C C Rubrica dsiO MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5 Í. 4y., - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 105.558 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECAPAGEM S1LVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacilio D1, as artaxo Presidente L- j&- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 32/6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Recurso : 105.558 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/02, ao argumento de que não cumpriu as exigências constantes dos arts. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91, onde é exigido da contribuinte, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período de MAU92 a JUN/92. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Às fls. 45, foi determinado prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial contrária à contribuinte. Intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 46/49, alegando, em síntese, que a matéria está sub judice pelo Processo n° 92.0010471-1, em curso perante a 7 Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Minas Gerais, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e estão sendo efetuados depósitos mensais dos valores questionados. Contesta o procedimento da autuação quanto à imposição de juros de mora e multa de oficio. Que, com os depósitos efetuados ao teor do art. 151, II, do CTN, fica impedida a exigência da exação. Pelo exposto, requer o cancelamento ou anulação do auto de infração. A autoridade julgadora, às fls. 60/63, em síntese, esclarece que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Que ocorre o lançamento de oficio sempre que o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do que for devido dentro do prazo determinado. A contribuinte não comprovou o recolhimento da COFINS, referente aos períodos apontados pela autuação, razão pela qual será mantida a exigência fiscal correspondente. 2 3 2-4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Cg/ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Pelo exposto, julga procedente o lançamento, acrescido de multa de oficio e juros de mora, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais da COFINS efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, às fls. 09, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário às fls. 76, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e que seja reformada a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório. 3 3 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de MAI/92 a JUN/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, em seus arts. 1° ao 5°. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração e a exigibilidade desde crédito. Certamente o art. 151 do C1N refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda Nacional ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa, por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito ou renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, estando o processo sob apreciação do Poder Judiciário, conforme jurisprudência desta Corte, deixo de tomar conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 , DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4660263 #
Numero do processo: 10640.002461/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL - A existência de erro material somente enseja alteração no lançamento se houver causado prejuízo ao contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros informadas como “dinheiro em caixa” nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte devem ser consideradas para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materialidade/base de cálculo. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador, devendo ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão (Medida Provisória n°. 303, de 2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio e, relativamente aos rendimentos declarados, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que excluíam todas as multas isoladas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros informadas como "dinheiro em caixa" nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte devem ser consideradas para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materialidade/base de cálculo. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador, devendo ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão (Medida Provisória n°. 303, de 2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÚCIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio e, relativamente aos rendimentos declarados, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que excluíam todas as multas isoladas. c UA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 , .1, e, ~LENA COTTA CARO" O PRESIDENTE Ltia GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Recurso n°. : 144.981 Recorrente : JOSÉ LÚCIO FERNANDES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/09/2002, o auto de Infração de fls. 07/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 307.368,88, dos quais R$ 71.156,63 correspondem a imposto, R$ 183.032,52 a multa de oficio proporcional e multa isolada pelo não recolhimento do carné-leão e R$ 53.179,73 a juros de mora calculados até 30/08/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/10), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Relatório Fiscal anexo. 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no item ... do Relatório Fiscal. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme item 6 do RELATÓRIO FISCAL. 3 L.5-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS COM UNIMED DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas com a Unimed, pleiteadas indevidamente, conforme item 6 do RELATÓRIO FISCAL. 005 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal anexo." Cientificado do Auto de Infração em 23/09/2002 (fls. 107), o contribuinte apresentou, em 23/10/2002, a impugnação de fls. 108/121, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- a multa isolada não é aplicável nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, uma vez que ela não se encaixa nas definições de multas punitivas (por descumprimento de uma obrigação principal ou por descumprimento de obrigação acessória), de acordo com a posição do Conselho de Contribuinte, conforme Acórdãos 102-45249/2001, 104- 18070/2001, 104-18061/2001 e 102-44200/2000; - a fiscalizaçãà considerou como origem de recursos, em 1999, a importância de R$ 70.000,00, sendo que, no mês de dezembro do mesmo ano, considerou como aplicação de recursos a importância de R$ 90.000,00, ambos os valores consistem em "dinheiro em caixa" declarados, sendo que a diferença entre eles, na monta de R$ 20.000,00, compôs a variação patrimonial a descoberto, em desacordo com orientação emanada da própria SRF e da jurisprudência administrativa, não só a proferida pelo Conselho de Contribuintes, como também a adotada pela DRJ em Juiz de Fora; - não há a aplicabilidade da multa isolada ao caso concreto verificado no ano-calendário de 1997, pois a fiscalização deixou de expor a necessária motivação para descaracterizar os rendimentos declarados recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 111.070,80, reclassificando-os como oriundos de pagamentos de pessoas físicas; - a multa isolada aplicada para o ano-calendário de 1998 também é indevida, pois não foi o contribuinte perquirido acerca de comprovantes dos rendimentos, ou indagado se estes foram recebidos de pessoas físicas ou jurídicas; 4 SI-41 ,-AZENDA ,IkvEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - a concomitância da aplicação da multa isolada e da multa de oficio proporcional sobre a mesma base de cálculo já foi exaustivamente discutida nos tribunais administrativos, havendo, atualmente, consenso a respeito da total impossibilidade do lançamento assim erigido prosperar; - houve erro na quantificação da matéria tributável relativa ao ano- calendário de 1997, uma vez que a este foi dado tratamento distinto ao reservado para o ano-calendário de 1999, cuja tributação recaiu apenas sobre a diferença entre o rendimento apurado e o rendimento declarado? Após a apresentação de sua impugnação, em manifestação apresentada em 31/07/2003 (fls. 123/127), o Recorrente expressamente desistiu parcialmente da defesa apresentada, restando incontroverso o crédito fiscal com relação: - ao item 2 do auto de infração (acréscimo patrimonial a descoberto em 1999), referente à parcela da base tributável no valor de R$ 17.624,13, mantendo sua inconformidade quanto à parcela restante correspondente a R$ 20.000,00; e • - à omissão de rendimentos do ano-calendário de 1997, reconhecendo-a como equivalente à diferença entre os rendimentos apontados pela fiscalização tidos como omitidos (R$ 240.722,14) e a base de cálculo declarada (R$ 130.795,00). Dessa forma, os valores de imposto equivalentes a R$ 24.752,01 e R$ 8.206,17, relativos, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1999, foram, juntamente com seus consectários legais, transferidos para o processo administrativo n° 10640.002472/2003-76, como se verifica do termo de fl. 130. A 4° Turma da DRJ/JFA julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - que o contribuinte não impugnou os valores glosados a titulo de dedução indevida da base de cálculo com despesas de previdência oficial (R$ 1.080,00) e com a Unimed (R$ 2.014,00); - que o contribuinte expressamente reconheceu parte do crédito como devido ao apresentar a petição de fls. 123/127; - que a aplicação de multa isolada pelo não pagamento mensal de imposto devido (camê-leão) para os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, em que pese a jurisprudência colacionada pelo contribuinte no sentido de sua ilegalidade, possui fundamento legal no artigo 44, inciso I, c/c o § 1°, III, da Lei n°9.430/1996, razão pela qual deve ser mantida; - que não cabe às autoridades administrativas o reconhecimento de ilegitimidade ou de inaplicabilidade de leis ou normas por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário; - que, no tocante o acréscimo patrimonial a descoberto para o ano de • 1999, a fiscalização se limitou a utilizar os valores de "dinheiro em espécie" declarados pelo contribuinte; - que não há qualquer restrição legal ao registro de "dinheiro em espécie" na declaração de ajuste anual, sendo que existe, inclusive, um código de identificação especifico para tanto; - que em momento algum o contribuinte alegou que a inserção de "dinheiro em espécie' em suas declarações se deveu a erro, razão pela qual não há motivo para se descaracterizar tais registros, devendo-se, portanto, manter a variação patrimonial a descoberto identificada; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - que, no tocante aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1997, re- classificados pela fiscalização como rendimentos recebidos de pessoas físicas, assiste razão ao contribuinte na medida em não foi comprovado nos autos que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica foram de fato recebidos de pessoas físicas; - que, ante a justificativa apresentada acima, deve-se excluir a aplicação da multa isolada sobre os valores apontados pela fiscalização como tendo sido recebidos mensalmente pelo contribuinte para o ano-calendário de 1997; - que, no entanto, deve ser mantida a multa isolada com relação aos valores recebidos de pessoas físicas e omitidos pelo contribuinte (pagamentos de R$ 162.327,64 e três de R$ 26.131,50) que, por sua natureza, estavam sujeitos à sistemática de recolhimento mensal (carnê- leão); - que não deve prevalecer o alegado pelo contribuinte quanto à redução da base de cálculo pois o valor utilizado pela fiscalização considerou a soma das duas espécies de rendimentos (R$ 240.722,14 recebidos de pessoas físicas e R$ 130.795,00 recebidos de pessoas jurídicas); - que, no tocante ao ano-calendário de 1998, não deve ser aceita a alegação do contribuinte de que os rendimentos foram integralmente auferidos em dezembro de 1998 na medida em que a declaração de ajuste anual não faz a alocação dos rendimentos auferidos em nenhum dos meses do ano-calendário; - que, a fiscalização, ao dividir o montante dos rendimentos de forma eqüitativa durante todos os meses do ano-calendário procedeu de forma 7 5i-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 mais benéfica ao contribuinte, devendo ser mantida a multa isolada quanto a este ano-calendário; - que, no tocante à aplicação concomitante da multa de oficio e da multa de oficio isolada, nos termos da legislação aplicável, ambas as multas devem ser aplicadas; e - que cabe ao interessado instruir sua impugnação com todas as provas necessárias para comprovar suas razões, precluindo seu direito de apresentar eventuais provas em momentos posteriores. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2004, conforme AR de fls. 145, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 05/11/2004, o recurso voluntário de fls. 146/164, no qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação no tocante aos itens mantidos pelo acórdão da DRJ. Certificado o arrolamento de bens às fls. 168, foram os autos encaminhados a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 8 9141 . UM i0ELHO DE CONTRIBUINTES A CAMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Com o parcelamento de parte do crédito tributário apurado e o cancelamento de parte pela decisão de primeira instância, a controvérsia remanescente nos presentes autos cinge-se (i) a alegado erro material na apuração da base de cálculo remanescente da infração de omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997, (ii) à utilização, pela fiscalização, de informação relativa a dinheiro em espécie prestada pelo Recorrente em suas declarações de ajuste para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1999, (iii) à aplicação de multa isolada pelo descumprimento da sistemática de recolhimento mensal de imposto (camê-leão), e (iv) à aplicação de multa isolada e multa de ofício proporcional com base no imposto devido sobre os rendimentos omitidos. Base de cálculo remanescente relativa ao ano-calendário de 1997 - Erro material O Recorrente, em sua impugnação, contestou a soma do valor de valor de R$ 130.795,00 - valor que teria sido declarado como recebido de pessoa jurídica no ano- calendário de 1997 - ao montante de R$ 240.722,14 - omissões apuradas pela fiscalização 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. 104-21.772 como rendimentos recebidos de pessoas físicas para fins de aplicação da multa isolada pelo não recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). A decisão de primeira instância cancelou o lançamento da multa isolada sobre os valores declarados como recebidos de pessoas físicas por entender que a fiscalização de fato não comprovou que os valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas foram efetivamente recebidos de pessoas físicas. No entanto, a própria DRJ ao analisar a autuação verificou que a fiscalização se equivocou ao considerar o valor de R$ 130.795,00 quando o Recorrente declarou como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 111.070,80. Mesmo assim manteve a autuação por entender que não houve prejuízo ao Recorrente na medida em que foi imputado como imposto recolhido o valor de R$ 31.648,82, superior ao imposto efetivamente pago no montante de R$ 20.592,15. Adicionalmente, a DRJ verificou que o próprio Recorrente, ao desistir parcialmente da impugnação, concordou com o valor de R$ 130.795,00 e utilizou essa quantia para calcular o valor da infração a ser parcelado. O Recorrente, em seu recurso voluntário, diversamente do quanto alegado em sua impugnação e manifestações anteriores, contestou a utilização de valor de R$ 130.795,00 para apuração do imposto devido pela omissão de rendimentos apurada por tratar-se de valor diverso do quanto informado em sua declaração de ajuste anual (R$ 111.070,80). De fato, verifico que o valor informado na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - R$ 111.070,80 (fls. 35) - é inferior ao valor utilizado no demonstrativo de apuração anexo ao auto de infração - R$ 130.795,00 (fls. 12), o que à primeira vista indica erro material no lançamento que poderia ter causado indevida majoração da base de cálculo. 10 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Ocorre, entretanto, que também houve erro material na consideração do imposto pago durante o ano, a ser deduzido do imposto apurado no lançamento. O valor do imposto de renda pago pelo Recorrente no ano-calendário de 1997 foi de R$ 20.592,15, mas a autoridade fiscal considerou valor superior, no montante de R$ 31.648,82. Apurando-se o valor correto do lançamento, sanados ambos os erros, resulta em montante superior ao apurado pela fiscalização, como se demonstra abaixo: Lançamento original - fls. 12 Lançamento com retificação de base de cálculo declarada e do imposto pago Base de cálculo declarada 130.795,00 111.070,80 Infrações 240.722,14 240.722,14 Total 371.517,14 351.792,94 Alíquota 25% 25% 92.879,28 87.948,23 Parcela a deduzir (3.780,00) (3.780,00) Imposto devido 89.099,28 84.168,23 Imposto pago (31.468,82) (20.592,15) Imposto apurado 57.450,46 63.576,08 Por óbvio que não cabe a este julgador agravar o lançamento. Por outro lado, à evidência de que os erros materiais apontados não resultaram em prejuízo ao Recorrente impõe-se a manutenção do lançamento, não merecendo reforma a decisão de primeira instância quanto a este ponto. II 5444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 1999 O Recorrente sustenta, ainda, com base em decisões desse E. Conselho, que os valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser utilizados para apurar acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 1999. A fiscalização preparou "Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa" para o ano-calendário de 1999, tendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 37.624,13. Desse total o Recorrente reconheceu como devido o valor de R$ 17.624,13, tendo procedido ao seu parcelamento, mas manteve sua impugnação quanto ao saldo remanescente de R$ 20.000,00. Alega que tal valor não deve prevalecer na medida em que decorre da diferença apurada entre o valor de R$ 70.000,00, informado na declaração de ajuste como dinheiro em espécie em 31/12/1998, e R$ 90.000,00, informado na declaração de ajuste como dinheiro em espécie em 31/12/1999. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica da planilha "Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa" (fls. 28), a fiscalização, para apurar evgntual acréscimo patrimonial a descoberto, considerou o valor de R$ 70.000,00 (saldo no inicio do ano) como origem de recursos e o valor de R$ 90.000,00 (saldo ao final do ano) como aplicação de recursos, apurando acréscimo patrimonial a descoberto. Não há razão para serem desprezados tais valores na medida em que foi o próprio recorrente quem os declarou. De fato, caberia ao Recorrente, caso tais valores não correspondessem à realidade, comprovar eventual erro na declaração procedendo à sua retificação, o que não o fez. 12 34$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 A jurisprudência deste E. Colegiado a que faz referência o Recorrente se aplica exatamente nas hipóteses em que o contribuinte não declara os valores de dinheiro em espécie e depois alega, durante o procedimento fiscal, sua existência, sem fazer prova de elementos que pudessem a ela induzir. Por outro lado, quando os valores de dinheiro em espécie são informados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste, sem prova em sentido contrário pela fiscalização, o entendimento deste órgão é de que eles devem ser considerados. Vejam-se os seguintes acórdãos: "IRPF - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subseqüente. (Ac. 104-18027, Rel. Nelson Mallmann) IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente." (Ac. 102-44464, Rel. Valmir Sandri) Destarte, não tendo o Recorrente comprovado eventual erro de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste ou outra causa que pudesse desqualificar os valores declarados como dinheiro em espécie, devem eles ser considerados para apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, como fez a fiscalização. Multa isolada em concomitância com multa de oficio proporcional A fiscalização apurou omissão de rendimento para o ano-calendário de 1997, tendo imputado como rendimento omitido os valores recebidos de pessoas físicas e 13 514- mi RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 utilizado tal valor para aferição da efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê-leão foi imputada ao recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9.430, de 1996 (sem a alteração promovida pela Medida Provisória n° 303, de 2006, aplicável ao caso apenas se implicasse resultado mais benigno ao Recorrente): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - omissis;" Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou à Recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê-leão (multa isolada - art. 44, § 1°, III). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carnè-leão não é matéria nova neste Conselho. Reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, de que é exemplo aquela assim ementada: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo? (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão, Sessão de 15/06/2004) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o 15 34\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°, 104-21.772 tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do camê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Em face do exposto, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio proporcional, sobre a mesma materialidade/base de cálculo, relativa aos rendimentos omitidos no ano-calendário de 1997. Multa isolada "pura" Por outro lado e pelos mesmos fundamentos acima expostos, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do camê-leão quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física que foram declarados e submetidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. Esta é a hipótese "clássica" em que cabível a aplicação da referida penalidade. No que respeita ao ano-calendário de 1998, embora o Recorrente tenha informado o valor total recebido de pessoas físicas em sua declaração, tal valor não foi discriminado mensalmente. Em face disto, aplicou a fiscalização critério de rateio à base de um doze avos por mês, contra ele se insurgindo o Recorrente. Entendo correto o critério adotado no lançamento. Pauto-me, para tanto, em referências de razoabilidade e praticabilidade, já adotadas por este Colegiado em outras situações: "IRPF - APURAÇÃO MENSAL - INTIMAÇÃO - DIVISÃO DE DESPESAS ANUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento, cujo período de incidência é a apuração mensal, que contém arbitramento de dispêndio mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte foi regularmente intimado para declinar, mensalmente, os dispêndios realizados." (Ac 104-17443). 16 51-M AINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incs. I e II)." (Ac 102-46.515) Por fim, tendo sido mantida a multa isolada pelo não recolhimento do imposto mensalmente (carnê-leão) pelas razões expostas acima, deve o respectivo percentual ser reduzido em face do disposto na Medida Provisória n° 303/2006. De fato, o artigo 18 da referida medida provisória alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa isolada em questão de 75% para 50%. Em obediência ao que dispõe o art. 106, 11, "c" do CTN, deve-se aplicar a penalidade menos gravosa aos fatos pretéritos. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento para cancelar a exigência da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício proporcional e, quanto aos rendimentos declarados, para reduzir a multa isolada aplicada ao percentual de 50%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 alva, GU VO LIAN HADDAD 17 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001726/98-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA –O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06597
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10640.001726/98-83 Recurso n°. : 126.362 Matéria: : IRPJ — Ano:1992 Recorrente : EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. :108-06.597 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio *de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4413/4 • QUIAS PESSOA MONTEIRO ELAT (ri • FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 Recurso n°. : 126.362 Recorrente • : EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA RELATÓRIO EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente o pedido de compensação de 16 de setembro de 1998 (fls. 01/02) correspondente a recolhimentos referentes às antecipações do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1993, devidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro de 1992. Recolhimentos realizados em 14/05/1993 para meses de abril a junho. Informa a interessada, ter recolhido nessas antecipações, a importância de 14.821,44 UFIR. A Declaração IRPJ (Ajuste Anual) de fls.11/17, aponta para o resultado nulo no 1 ° semestre e negativo no segundo semestre do ano de 1992, bem como os valores antecipados. Esses, assim informados na declaração, valeria como pedido de restituição automática. Até a data do protocolo não fora produzido o crédito ao qual teria direito. Requer compensação deste valor, no processo de parcelamento de n° 10.640-000850/97-96 ( PIS). O Despacho Decisório de fls. 23 indefere o pedido. Não haveria para o ano calendário de 1992 a chamada restituição automática. A lei 8383/1991, autorizou em seu artigo 66, a compensação dos valores recolhidos a maior ou indevidamente, com tributos e contribuições da mesma espécie. Com base no inciso I do artigo 165 do CTN e por analogia, a compensação (artigo 108 I). Indefere ó pedido. Reitera o pedido ao Delegado de Julgamento (fls.30/31) reclamando da forma de contagem de prazo no despacho decisório. À luz_do. inciso 1 ° do artigo 173 do 2 __. Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. :108-06.597 Código Tributário Nacional, o início da contagem do prazo para pleitear a restituição, seria 1° de Janeiro de 1994 e seu termo final 31112/1998. Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no artigo 156 do CTN, a que mais se afeiçoaria ao caso, seria a prescrição e decadência ( cabendo observar o comando do parágrafo 4 ° do artigo 150 do CTN). Por isso, e conforme entendimento do STJ , o prazo para pedido de restituição seria de 10 anos. Decisão de n° 324/2001 (fls. 36/39) indefere o pedido. A edição da Lei 8383 de 1991, em seu parágrafo 5 ° b do artigo 39, determinara não mais haver restituição automática a partir do exercício de 1993, para recolhimentos por estimativa realizados a maior. Quanto ao prazo decadencial, alude, segundo entendimento do Ato Dectaratório 9611999, conjugado ao comando do artigo 165, inciso 1; 168, caput e inciso do Código Tributário Nacional, ser possível concluir que o direito à restituição extingue-se no prazo de 05 anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 150 parágrafo 1° ( pagamento antecipado) e 156, VII, todos do CTN. O entendimento do artigo 173, seria aquele do parágrafo único e não do inciso I como pretendeu a requerente. Comenta aspectos doutrinários da decadência e prescrição, para indeferir a manifestação de inconformidade. No recurso de fls. 42143, são repetidas as razões de impugnação. Reitera o prazo de 10 anos para restituição, informando contudo, ter interposto o pedido dentro dos primeiros 05 anos. Errara a autoridade singular ao contar o prazo a partir do último pagamento. Esta contagem seria iniciada no primeiro dia do exercício subsequentes como manda a lei. Transcreve de Ruy Barbosa Nogueira (A decadência no Direito Tributário Brasileiro ed. 1982), comentário sobre o inciso 1 do artigo 173 do CTN : 3 0‘ . . Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. :108-06.597 "este prazo do item 1, calendariamente, ou, na prática, corresponde a 06 anos a contar do término do ano-base, isto é, um ano do exercício financeiro e mais 05 a contar de 1 4 de janeiro do ano seguinte ao do exercido financeiro 7...) Requer o reconhecimento do seu direito ao crédito (por compensação ou restituição) pois já liquidara o parcelamento objeto do pedido inicial. O, É o Relatório. • 4 i il tit ‘; j i : Processo n°. : 10640.001726198-83 Acórdão n°. : 108-06.597 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pede o sujeito passivo, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação de indébito oriundo de antecipações do imposto de renda pessoa jurídica realizadas no ano calendário de 1992. Reclama dos indeferimentos impostos pelas autoridades lançadora e julgadora, ao concluírem pela decadência do direito de compensar. A base da negativa são os artigos 161, inciso I, combinado com artigo 165, inciso I e 173 caput. É fundamento da recorrente, o artigo 173 inciso I ; a modalidade de lançamento; a forma de contagem dos 05 anos ( a partir da data em que se considerasse homologado o lançamento, o que representaria na prática 10 anos) e decisão do STJ. O assunto não é unânime e já é conhecido desta Câmara, tendo sido objeto de várias decisões . Os Acórdãos de n.°. 108-05.774 de 10/0611999 e 108- 05.791 definem a entendimento predominante. Peço vênia para transcrevo parte do Voto Exarado no Acórdão de n.° 108-05.791 da lavra do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel : "... o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do cri. 165, da data da extinção do crédito tributário. 5 Processo n°. : 10640.001726198-83 Acórdão n°. : 108-06.597 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontcineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. (.-) Na primeira hipótese (incisos I e estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. (-..) Não sou partidário do entendimento manifestado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trazida à colação pela Recorrente_ Embora merecedora de respeito pelo status do seu Órgão pralator (STO, entendo que não encontra respaldo no ordenamento tributário hoje vigente, na medida em que cria novo prazo não contemplado pelo C'TN. É contraditória a tese que invoca o art. 156, VII do CTN, no ata' de concluir que a "extinção do crédito tributário" somente estaria consumada se presente a dupla constatação, "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Com efeito, é o próprio § I° do mesmo artigo 150 quem sela definitivamente a controvérsia, ao determinar que "o pagamento antecipado pelo obrigado ... extingue o crédito, sob condição resolutoria de ulterior homologação do lançamento" (grifei), comando que remete o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que "... os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados.: 1-/ J II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Oi‘ 6 lra Processo n°. :10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 Assim, se é verdade que o "pagamento antecipado" extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, não menos verdade que os efeitos dessa extinção operam-se desde a data do efetivo pagamento, posto que a "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, art. 114) tem a natureza de condição resolutória, ou resolutiva, e não suspensiva. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Mesmo porque, a lei 8383/1991, na letra b do parágrafo 5 ° do artigo 39 comandava: Ari. 39 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subsequente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: Parágrafo 5. - A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43) e a importância paga nos termos deste artigo será : b - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequente ao fixado para entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. A lei, autorizava expressamente a compensação automática do indébito. Opcionalmente, o sujeito passivo poderia formalizar pedido de restituição. Também não socorre a interessada, a invocada modalidade do lançamento, "por declaração" . O artigo 38 da Lei 8383/1991, ao determinar a apuração mensal do imposto de renda das pessoas juridicas(bases correntes) alterou a modalidade deste lançamento. Entendimento consolidado neste Colegiado, retratado na seguinte Ementa:. Lançamento Tributário — Decadência — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática do seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição social para o Finsocial são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrat respaldo no parágrafo 4 . do artigo 150 do mesmo Cógigo, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Ac. 108- 05.241). 7 Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 No caso presente, o pedido é formalizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, 1 do CTN. Com isto, consumada a preclusão do direito, por restar caracterizada a decadência como declarada pela autoridade singular. Por estes motivo, Nego Provimento ao Recurso • Sala r, essões, DF em 25, de Julho de 2001 n e T a iTrr.s Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001182/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:39Z; created: 2010-01-30T05:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:39Z | Conteúdo => . _ G 2.9 I !E D3 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA C -19 IQ 9 'à ,4 iterei.e." 'C -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Sessão 03 de março de 1999 Recurso : 102.472 Recorrente : WALDIR SCHERR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pqr: WALDIR SCHERR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 41.-11iza - a lante de Moraes Preside ta --:•;er0-11 • udvig 'e. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso(suplente) e Serafim Fernandes Corrêa. Mal/Mas-Fclb 1 • 4i,j(,,NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 0-0e:" Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Recurso : 102.472 Recorrente : WALDIR SCHERR. RELATÓRIO O contribuinte acima, identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - II1(195 - de sua propriedade denominada Fazenda Boa Sorte, com área de 329,1 ha localizada no Município de Resplendor - MG. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o Valor da Terra Nua (VTN) constante no lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua. Em sua impugnação traçou comparações entre o VTN arbitrado para o Município de Resplendor, e para outros municípios próximos e até limítrofes a ele, tentando demonstrar assim a expressiva diferença de VTN por hectare verificada entre estas localidades. Para embasar suas alegações apresentou juntamente com a impugnação: Solicitação de Retificação de Lançamento ITR-95; Notificação ITR/95; e Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG, através do Técnico Agrícola Edson Machado Júnior A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando em seu recurso as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual em seu entendimento encontra-se divorciado 2 Wp MINISTÉRIO DA FAZENDA - , (A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 da realidade fática. Afirma o recorrente que a& de acordo com a legislação à espécie, tendo apresentado impugnação ao lançamento, a qual foi devidamente acompanhada por Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG. Alegou que para complementar o referido Laudo foi juntado também documento expedido pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, tendo informado ainda que quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — o recorrente apresentou relação de outros valores atribuídos ao VTNm para imóveis de cidades vizinhas e próximas ao município do imóvel em referência, objetivando assim a demonstração da diferença de valores em uma mesma região. Rebateu a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o "Laudo", apresentado, está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Que em virtude dos altos índices do VINm no ITR-95, o ITR-96 teve seus índices retificados pela própria Receita Federal, com diminuição de até 51%, o que ocorreu em atendimento ao clamor da classe rural. Informou ainda que a Delegacia da Receita Federal, através de seu Delegado, remeteu carta à Associação Ruralista de Conselheiro Pena e Resplendor, onde aconselhou que se recorresse àquele órgão para a correção de valores aplicados ao ITR-95. Concluiu reafirmando ser improcedente o valor do VTN arbitrado, tendo em vista a grande diferença de valores por hectare constatadas na mesma região do imóvel do recorrente, o que a seu ver ficou amplamente demonstrado pelo "Laudo Técnico" da EMATER-MG, o qual deu respaldo à impugnação apresentada, pelo o que requereu a reforma da decisão de primeira Instância. Ao final, rebateu a decisão monocrática em relação à condenação ao pagamento dos encargos legais, previstos na Lei 8.022/90, os quais deverão ser computados sobre o crédito tributário do Lançamento. Para tanto o recorrente afirmou ter agido de acordo com a Lei 8.847, de 28/12/94, não tendo apresentado Recurso contra a Notificação, mas sim feito uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, sendo que esta não é sujeita às penalidades apontadas, conforme determina a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n.° 07/96. 3 .e • ^ .• ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA aA'}gk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~."' '•°' Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Finalizou requerendo a correção da decisão singular, por ter ficado provada a improcedência nos índices lançados em relação ao VTNm. O Recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos: 1 - Notificação ITR-95; 2 - Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL; 3 - Cópia do Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG; 4 - Carta firmada pelo Delegado-Substituto da Receita Federal Geraldo Bernardino Pinto, enviada ao Presidente da Associação Ruralista de Conselheiro Pena-MG; 5 - Relação de valores do VTNm do ITR195, Publicada no Diário Oficial da União; 6 - Declaração expedida pela EMATER-MG; Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena; e 7 - Requerimento da Associação Ruralista de Conselheiro Pena, enviado à Administração Fazendária, solicitando informações sobre a tabela de cotação de terrenos rurais naquele município. Às fls. 30 foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, o qual opinou pela improcedência do Recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro , do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado do oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n. 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3, § 4 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 — A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 5 ° On# eAr "56,.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que o mesmo nos apresenta dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua, elemento fundamental para o lançamento do Imposto Territorial Rural. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 AR LUDV 6

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Numero do processo: 10675.002400/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e assim, a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitue prejulgado na decisão deste. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Incabível a presunção quando não demonstrada a distribuição efetiva do Lucro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06013
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :" '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=) 1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10.675.002400/99-11 Recurso n°. : 121.161 Matéria: IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Recorrida : IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.013 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e assim, a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitue prejulgado na decisão deste. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Incabível a presunção quando não demonstrada a distribuição efetiva do Lucro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CCS--/P--"C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10675.002400199-11 Acórdão n°. :108-06.013 IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6Pfr 2 , Processo n° : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Recurso n°. : 121.161 Recorrente : IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS KEHDI COMERCIO IMPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos, teve contra si lavrados, autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lis 318), Imposto de Renda Retido na Fonte (fis 32 a 35) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls 45/48), uma vez que, conforme descrito pelo autuante às fls 4/6 o contribuinte teria apropriado aos custos das mercadorias vendidas, o valor do IPI incidente nas aquisições , por não considerar industrialização a etapa de remessa do produto para reensacamento. A autuação foi reflexa à lavratura do lançamento ocorrido através do processo n° 10.675.001.068/95-15 pertinente ao IPI O enquadramento legal foram os artigos 157 e seu parágrafo 1°; 158; 182; 183; inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I do RIR/80; artigos 3° e 25 da Lei 8541/92; artigo 197, § único; 202; 231, inciso I c/c 247; 195, inciso I e 234 do RIR194. As exclusões feitas pelo autuante • resultaram em reversão dos prejuízos apresentados nos balanços sob exame. O enquadramento legal para essa infração foram os artigos 157 e parágrafo 1°; 382; 386 e parágrafo 2°; e 388, inciso III do RIR/80 e artigo 197, parágrafo único; 502; 503 e 196, inciso III do RIR194. Na impugnação apresentada às fls. 224 a 238 alega o contribuinte: - ser uma empresa comercial atacadista e não industrial. Justificativa para não proceder ao destaque do IPI na entrada ou saída dos produtos; 3 Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 - assim proceder, por não se conformar com o resultado do processo de consulta formulado à Divisão de Tributação da 6 . Região Fiscal que entendeu diferentemente; - ter a autuação do IPI, levado em conta o princípio constitucional da não cumulatividade, procedendo a recomposição da conta corrente do tributo, fato que gerou este processo. Quanto aos fundamentos de Direito, afirma ter apresentado "à saciedade" quando da defesa do lançamento do IP' que, segundo a Lei 4502/64, não mais seria industrialização o reembalamento de mercadorias pois que, o artigo 3° item IV do RIPI182 feriria essa norma superior. Argumenta que , em sendo o açúcar cristal por ela adquirido e reembalado, dos tipos especial e especial exportação, sua classificação na TIPI/88 se daria no código 1701 99 9900, à alíquota zero. Por isso não poderia lançar esse tributo nas notas fiscais de saída do açucar reembalado, nem mesmo se creditar do 1121 incidente nas aquisições desse açúcar e embalagens. Pede que sejam consideradas as razões de impugnação apresentadas no processo matriz (IPI), como se transcritas, aqui estivessem. Admite: "em nome do amor à argumentação" que em não sendo contribuinte do IPI e se o produto açucar cristal, fosse tributado por esse imposto com alíquota diversa de zero, mesmo assim, os fatos expostos demonstrariam, ante os termos das normas pertinentes à legislação do IRPJ e CSLL, a improcedência do lançamento. Transcreve o artigo 182 do RIR/80 e seu parágrafo único; artigo 231 e § 3° R(R194, para concluir que somente não integrariam os custos os valores do IPI g) 4 n;.• Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 incidentes na entrada ,se ela houvesse recuperado o imposto nas vendas. Tal fato desautorizaria a glosa. Do Imposto de Renda Retido na Fonte, afirma não ter havido nenhum lucro obtido ao não lançar IPI nas notas fiscais de saída do açucar por ela embalado. Cita decisão do STF que declarou inconstitucional os ditames do art. 35 da Lei 7713/88, quando o destinatário da norma for acionista ou sócio quotista, cujo contrato social não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado na data do encerramento do balanço. Transcreve no mesmo sentido, A M S 27324-Pe do MM Juiz Hugo de Brito Machado, ressaltando o princípio da vinculação dos atos administrativo às decisões proferidas pelo STF. Alega também não caber a aplicação da Lei 8541/92 artigo 44 por não haver no fato sob julgamento, os pressupostos de aplicação daquele dispositivo. Transcreve artigo. A decisão monocrática às fls 350 a 361, analisando as razões de impugnação frente ao lançamento, decide pela manutenção parcial do lançamento, observando a decisão de mérito proferida no primeiro processo (IP». Aduz se tratar de lançamento reflexo para o Imposto de Renda pessoa jurídica e decorrentes, realizado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Propugna pela manutenção parcial do feito nos valores de: IFtPJ - 16.896, 86 UFIR, IRRF - 1.698,53 UFIR, CLS - 1.929,80 UFIR_A Processo n°. :10675.002400199-11 Acórdão n°. :108-06.013 É apresentado recurso voluntário às fls. 908 98. Após discorrer sobre a autuação e impugnação, argumenta quanto ao direito , que o 2° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao processo do IPI ,através do acórdão n° 202.09.583 de 15/10/97 (fls 147 a 175) Todavia, ela recorrente, ainda não tivera conhecimento do inteiro teor desse julgamento. Apenas recebera as informações do seu advogado que atuara junto a 2a Câmara do 2° CC. A liquidez do julgado dependeria de apuração dos débitos de IPI e dos créditos relativos às matérias primas e materiais de embalagens, em relação ao produto (açúcar) nos períodos ali indicados. Diz textualmente que "na execução do julgado do 2' Conselho de Contribuintes, há que ser apurado além do IPI que não fora destacado nas notas fiscais que a Recorrente emitira por ocasião da venda do açúcar reembalado em sacos de 2 e 5 Kg, também o crédito relativo ao açucar adquirido em sacos de 50 Kg e o material de embalagem, (que compuseram os sacos de 2 e 5 Kg reembalados ) que a fiscalização glosou dos custos desse açúcar pelas razões já expostas". Por não ter conhecimento disso , "sente - se cerceada em seu direito de defesa por não poder contestar os valores mantidos como glosas, relativamente aos créditos do IPI mencionados." Retoma aos argumentos originais quanto a autuação ser decorrente do lançamento do IPI, para dizer que não se poderia afirmar haver relação de causa e efeito entre o lançamento do IPI e os constantes deste processo (IRPJ/CSL e IRRF). 6'1) 6 Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Transcreve os artigos que serviram de fundamento legal para o lançamento do IRPJ (182 RIR/80 o seu parágrafo único, e ainda, o artigo 231 do RIR/94 e seus parágrafos 1°, 2° e 3°) , para argumentar que os impostos incidentes sobre as matérias primas, somente não integrariam o custo se houvesse recuperado nas vendas, o IPI pago por ocasião da aquisição do produto. Teria a decisão recorrida, com vistas a sustentar a glosa de custos, se utilizado da IN 51 que dava entendimento aos artigos 13 e 14 o DL 1598177, que dispõe sobre o custo das mercadorias revendidas, (vigentes à data das operações aqui tratadas). Todavia, o art. 231 do RIR194, (embora posterior aos fatos), daria o correto entendimento a integração ao custo das mercadorias revendidas, dos tributos que incidiram quando de sua aquisição. Ainda, o § 30 do referido artigo, diz que não se incluem nos custos, os impostos recuperáveis através de escrita fiscal ,entendendo ser este conceito mais completo em relação a IN 51 retro citada. Como o julgador singular não pensou dessa maneira, pede vênia para afirmar que "não tem base legal a fundamentação do lançamento de ofício e que é sustentada na decisão recorrida de que , equipara-se à recuperação de que fala a IN 51/78 e § 3° do artigo 231 do RIR/94, o fato de a autoridade lançadora haver considerado os impostos pagos nas aquisições não como custo, mas excluindo-os deste e recompondo o conta-corrente do IPI." Afirma a inexistência de norma que autorize tal entendimento. 7 Processo n°. : 10675.002400199-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Também, não haveria fundamento legal para a glosa do custo do açúcar vendido, reembalado em sacos de 2 e 5 kg, correspondente ao IPI sobre ele incidente e nele integrado. Pelo mesmo motivo não seria possível exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, além daquele já pago pela Recorrente nos exercícios objeto da fiscalização No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido ,diz haver demonstrado a inexistência de lucro no período. Por isso ,não poderia reter dos seus sócios o Imposto de Renda - Fonte , sobre lucros que não lhes foram pagos ou creditados. Além dos aspectos de mérito apresentados quanto à apreciação da Incidência do IRPJ diz não aceitar, sobre as mesmas parcelas, a exigência do IRRF. Não poderia prevalecer o lançamento, uma vez que, o STF declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei 7713/88. Disso tratando a Resolução 82/96 do Senado Federal e o entendimento da SRF expresso na IN 63 de 24/07/97, disposto no art. 40 do Decreto 2346 de 10110/97. Todos esses dispositivos legais, autorizando-o a dizer que, não seria devido o IRRF. É o Relatório. 115 8 , . Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade merecendo ser conhecido. A argüição do cerceamento do direito de defesa da recorrente, não é passível de prosperar. Os cálculos feitos pela autoridade lançadora (demonstrados na peça decisória de 1' grau) está bastante simples. Resta a recorrente, separar ( como fez o agente fiscal) em sua escrita, as notas fiscais de entrada e saída, pertinentes aos produtos classificados no código 17. 01. 99. 99.00. Os produtos açúcar cristal tipo superior, especial, especial extra, todos têm alíquota zero. A esses se referem a exclusão dos lançamentos. A contribuinte também não contestou com levantamento de qualquer espécie os valores apurados quando da execução do julgado do 2° Conselho de contribuintes (acórdão n°202.09.583/97 - de 15/10). Nesse julgado, restou provada a condição de ser "fato gerador do IPI, as operações de reacondicionamento de açúcar em embalagens de 2 e 5 kg realizadas pelo atacadista. Todavia, para os produtos classificados como açúcar cristal do tipo superior, especial e especial extra, adquiridos de várias usinas, cujo percentual de sacarose, em peso no estado seco, apresentasse uma leitura no polarímetro sempre igual ou superior a 99,5 graus, classificando-se assim, por força da nota n° 1 9 Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 de sub posições do capítulo 17 da TIPI/1988, no código 17.01.99.00, estaria o produto com alíquota zero, no período abrangido pela ação fiscal ". A decisão do 2° conselho, foi no sentido de que fossem excluídos do lançamento os valores correspondentes a esses produtos e isso foi realizado. O contribuinte, tem como atestar, facilmente a correção do procedimento adotado pela fiscalização, haja vista a forma utilizada pela autoridade singular na decisão, onde estão bastante claros a forma e o quanto de apuração do montante exonerados. Como se demonstra ,não há como prosperar o argumento do cerceamento do direito de defesa expendido em preliminar. Também não há como seguir adiante o alegado quanto aos fundamentos de direito, no que tange a "ausência de base legal para a glosa de custo do açúcar vendido, reembalado em sacos de 2 a 5 kg, correspondente ao IPI sobre ele incidente e nele integrado". Transcrevo os fundamentos da peça decisória singular, por elucidarem este tópico: "O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 0411211980, prevê: "Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base no registro permanente de estoques existentes, de acordo com o Livro de Registro de Inventário, no fim do período (Decreto - Lei n° 1598/77, art. 14) Parágrafo Único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto - Lei n° 1598177, art. 13) -91) . , Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 A seu turno, o art. 231 do Regulamento do IRPJ, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, prevê literalmente em seu caput e § 1 0 as mesmas determinações contidas no caput e parágrafo único, respectivamente, do mencionado art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980, acrescentando em seu § 30 que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal". Sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 03/11/1978, que uniformizou procedimentos contidos no Decreto - Lei n° 1.598, de 26/12/1977, esclarece: - Na receita bruta não se incluem os imposto não- cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País), e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não-cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3 - Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no ftem anterior que devam ser recuperados." As disposições constantes no Código Tributário Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa, devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Verifica-se que a questão está tratada com clareza pelas normas acima citadas, no sentido de determinarem a exclusão da receita bruta de vendas o custo de aquisição das matérias-primas referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado do industrial, que seja mero depositário. A legislação também indica que o objeto desta subtração seja o imposto não-cumulativo, que deva ser recuperado, pela sistemática de crédito prevista no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Entretanto, destes dispositivos não se pode inferir o entendimento do 1] g I' , .• Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 impugnante de que somente não é custo o imposto efetivamente recuperado pelo industrial por ocasião da saída do produto do estabelecimento. Esclareça-se, ainda, que tal procedimento legal é a forma de os imposto indiretos não integrarem o custo, mesmo porque o industrial ou a ele equiparado é o contribuinte de direito e não de fato. O crédito básico considerado para fins dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados lançado de ofício, em observância ao princípio da não- cumulatividade, portanto, não podem integrar o custo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por conseguinte, não cabe razão ao reclamante neste particular". • Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica' lançado ,com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitui prejulgado na decisão deste. Prevalecendo em parte, o lançamento referente ao IPI, procede também, em parte, aspresentesexigência, restando irreparável a decisão singular. Sobre o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — assiste razão ao recorrente. Diferentemente do que entende a autoridade monocrática os argumentos expendidos na peça impugnatária têm amparo legal. O art. 35 da Lei n° 7713, de 22/12/1988, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução n.° 8211996 do Senado Federal veio em obediência a esta declaração. 12 Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 No mesmo sentido, a In 63/1997 em seu artigo 3° disciplina que os créditos de natureza tributária oriundos de lançamentos efetuados contra as sociedades anônimas com base no artigo 35 de Lei n.° 7.713, deverão ser subtraídos da lei declarada inconstitucional. Ressalte-se que o § único do art. 1° do referido ato normativo estendeu este entendimento "as demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base, não previsse a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata do sócio cotista, do lucro líquido apurado. Apesar de constar na décima quarta cláusula do contrato social da recorrente (fis. 258/259) que "ao fim de cada ano social, sempre a 31 de dezembro, será dado o balanço geral na sociedade e os lucros líquidos verificados ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos cotistas na proporção de seus respectivos capitais na sociedade ", o último parágrafo desse artigo, condiciona o pagamento quando determina: ... essas importâncias PODERÃO ser levantadas pelos sócios quando a situação financeira da sociedade o permitir." Vê-se pela cláusula condicional , que o lucro não é automaticamente distribuído, sendo cabível, neste caso, o entendimento da Instrução Normativa n° 63, de 27/07/1997. Assim, entendo não assistir razão a autoridade singular neste item. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro , tratando-se de lançamento decorrente, a íntima relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal (neste caso o IRPJ). GiC 13 - . .• , . ' Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 O procedimento reflexo pressupõe a inafastável relação de causa e efeito existente entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Subsistindo a exigência do imposto de renda, de igual forma subsistem a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. Isto posto, VOTO por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, para dar provimento parcial ao recurso, para exclui da tributação a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 /1) III e)IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e 14 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001622/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12535
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO FERREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. e IACY41141:RTINS MORAIS PRESIDE TE lbaS0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 julgamento,Participaram, ainda, do presente os Conselheiros ROMEU BUENO DEP P CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. 4' Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. 106-12.535 Recurso n°. : 128.129 Recorrente : MAURO FERREIRA FILHO RELATÓRIO Mauro Ferreira Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/30, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 35/43. Nos termos do Auto de Infração de fl. 20, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/04, em 22/09/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida as fls. 28/30(Decisão DRJ/JFA/N° 1.305, de 16/07/2001), que contém a seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2001 ("AR" — fl. 33) e ainda inconformado, o requerente, por intermédio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (11/09/2001), apresentando em apertada síntese, que: - inicialmente, descreve os fatos ocorridos, desde a entrega da declaração até a decisão proferida; - destaca que a Receita Federal incentiva à utilização dos meios informatizados para a entrega de declarações, condicionando inclusive a obtenção de certos serviços; - foi amplamente divulgado que o sistema informatizado estaria em plena operação até às 20:00 horas do dia 28 de abril, o que definitivamente não ocorreu; - no mérito, enfoca que o direito é uma via de mão dupla, ou seja, para cada dever jurídico corresponde um direito, ou seja, é dever do contribuinte de entregar a sua declaração de rendimentos anualmente, mas é seu direito em fazer até o último instante precedente ao fim do lapso temporal firmado pela norma legal; - cita trecho da obra do tributarista Paulo de Barros Carvalho; - o direito de utilizar a transmissão via Internet foi tolhido por ato atribuído unicamente ao órgão incumbido de receber a declaração. Assim, não foi o contribuinte que violou dever jurídico, foi à própria Administração Pública que não cumpriu com seu papel estipulado em lei; - nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. E no presente caso, existiu total impossibilidade absoluta do meio, ou seja os provedores da Secretaria da Receita Federal não conseguiram absorver a demanda dos contribuintes, desta forma, sia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 é impossível a imposição de penalidade pleiteada pelo Auto de Infração; - transcreve o artigo 108 do CTN, e destaca o § 2°, e frisa que: "não existe omissão de recolhimento neste processo"; - o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe que os prazos processuais somente se encerram em dia de expediente normal da repartição onde devem ser cumpridos. - e, o Código de Processo Civil Brasileiro determina a prorrogação do termo final para o cumprimento de ônus processual caso o expediente normal da repartição forense não tenha se desenvolvido; - transcreve ementa de julgado pelo STJ, pertinente a prazo de atos processuais; - destaca o art. 210 do CTN, que dispõe de prazos, onde são determinadas regras para início e término destes. O encerramento prematuro do lapso temporal para transmissão da declaração, por motivos alheios ao contribuinte, dá ensejo a sua prorrogação do direito de praticar o ato para o primeiro dia subseqüente; - destaca ainda o §1° do art. 113 do CTN, e registra que não houve prejuízo na arrecadação e muito menos qualquer entrave na fiscalização de tributos ou contribuições devidas à União; - forçoso é reconhecer que os contribuintes, como o recorrente, foram levados a erro pela Secretaria da Receita Federal que divulgou, incentivou e se propôs a desempenha tarefa de que 1 sabia, ou devia saber que não podia cumprir; • - manifesta ainda, que o Auto de Infração não pode prosperar face ao instituto da denúncia espontânea operada. Ou seja, a entrega da declaração de rendimentos se efetivou antes de qualquer interpretação ou ato administrativo.Transcreve ementa de julgadog do STJ. 4(\ L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 À fl. 34 constou a juntada do comprovante do Depósito Recursal, no valor de R$ 49,72. É o Relatório. )0 1/4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contesta a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, uma vez que o mesmo era titular de empresa individual, conforme consta na Declaração de Bens e Direitos à fl. 23, hipótese que o tornava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 29/04/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. N\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 O recorrente alega que no último dia do prazo para a entrega da declaração (28/04/2000) enfrentou problemas para transmiti-la, via Internet. Considero que esta alegação não tem o condão de afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da aludida obrigação acessória (de entregar no prazo estabelecido pela legislação tributária a respectiva Declaração de Ajuste Anual). É possível que tenha ocorrido problemas isolados de congestionamento no final do expediente, sem olvidar que a transmissão de dados via Internet envolve não só a infra-estrutura tecnológica do órgão receptor, mas de um conjunto de sistemas, como o provedor do contribuinte e o sistema de telefonia local Todavia, deve ser ressaltado que não foi o único dia para a recepção, mas tão-somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta (30) dias, pois teve início no dia 1° de março para a modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Deixou-se para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, assumiu um risco previsível, sujeitando-se às conseqüências advindas dessa atitude. Também não pode prosperar a argumentação do recorrente ao mencionar o art. 136 do CTN, para se excluir da penalidade aplicada. Tem-se que o mencionado dispositivo legal dispôs sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Assim, se manifestou o brilhante Promotor de Justiça em Santa Catarina em sua obra "Anotações ao Código Tributário Nacional", Ed. Saraiva, 2000, pág. 516: "Em seus arts. 136 a 138 do CTN, dispõem sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Principiando afirma, no art. 136, que a responsabilidade por tais infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Significa isso também que a eventual convicção do agente de estar atuando de acordo com a norma, e em atenção a um direito seu, que na realidade não existe, senda a conduta, portanto, antijuridica, também não interfere na caracterização da infração tributária, nem se mostra capaz de impedir a incidência da sanção correspondente." 21( 7 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo em seu artigo 88, in verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". i1 I Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996.• 2 2 ; Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, a prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua naturezaà E compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as- = = cominaçôes exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda_ _ não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa _ Si 3 por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para 11 cumprimento. 1 1 ri, r i Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes , transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de , créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, á( i 1 41 8 12) 1 i i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08106/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. 1 1 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por 1! não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos 11 dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO tf\ asp, Altdo 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem a qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208 097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: Ckr to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Também merece destaque o entendimento manifestado pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que passou a professar a melhor interpretação da matéria colhida junto ao Superior Tribunal de Justiça — STJ. A titulo ilustrativo veja a ementa do Acórdão CSRF/01- 02.776 DE 14/09/1999: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso Negado" (Acórdão CSRF/01-02.776, de 14/09/1999)" 1 Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, e mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2002. V/2/d6t-T LUIZ ANTONIO DE PAULA d\j. ,F 11 i Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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