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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668107 #
Numero do processo: 10746.000994/2001-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPF – FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e restituir os autos à repartição de origem para o exame do mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e restituir os autos à repartição de origem para o exame do mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR- .IDãNTE / 4 ti b' -14"NGO '1=k-ELA FORMALIZADO EM: 25 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Vvs Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 Recurso n° : 107-131.369 Recorrente : CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada interpôs Recurso Voluntário em face de decisão da E. 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso de Ofício da decisão da 2 a Turma da DRJ em Brasília que havia cancelado a exigência de IRPJ e tributos decorrentes, pelo motivo de falta de MPF Complementar entregue no prazo regulamentar. Os argumentos do Recurso Voluntário (fls. 1805/1833) podem ser resumidos assim: a) a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto legal e ao próprio ato administrativo, deve limitar-se a aplicá-lo sem emitir qualquer juízo de valor aceda dos aspectos de sua validade; b) tendo a administração imposto ao sujeito passivo obediência ao ato normativo, tal exigência aplica-se aos seus órgãos julgadores, cuja atribuição consiste no exame quanto à legalidade do lançamento e sua conformação ao entendimento oficial externado por meio dos atos normativos; c) não prosperam os fundamentos de que o MPF integra o rol dos atos discricionários inerentes ao controle e execução dos procedimentos de fiscalização; mesmo porque a atividade de fiscalização é obrigatória e vinculada; d) o MPF é fruto de uma norma complementar (Portaria SRF 1265/99), cujo escopo foi disciplinar as obrigatoriedades impostas pelo art. 196 do CTN; C1P---- 2 Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 e) ademais, a Portaria tem ainda outro fim: disciplinar, nos termos do art. 6° da MP 1915- 3/99 (atual MP 42/2002), a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF; f) o dever-poder discricionário consiste na prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; mas isso só é admitido se a lei conferir tal poder; g) a norma instituidora do MPF não deu margem ou poder para emprego do juízo de oportunidade; assim, no caso em questão, as autoridades julgadoras devem ter como supedâneo, para formação de convicção, as normas disciplinadas pela Portaria SRF 1265/99, que determinam a nulidade da ação fiscal em comento (arts. 15 e 16); h) no caso em tela, o MPF que deu início à ação fiscal determinava a data de 15/02/01 para conclusão dos trabalhos, no entanto o MPF-C que tinha por escopo prorrogar a ação fiscal foi enviado à recorrente via AR somente em 22/06/01; assim, todos os atos praticados após 15/02/01 são nulos pois foram exercitados na informalidade; i) ressalta que é imperioso lembrar a alteração do Regimento Interno pela Portaria MF 103/2002 que introduziu o art. 22-A que veda aos conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade; declarar a dispensabilidade do MPF é negar apicabilidade à Portaria SRF 1265/99, e por via reflexa do próprio CTN. O arrolamento de bens foi formalizado no processo 10746.001202/2001- 06, conforme informação fiscal de fls. 1832. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 1839/1845, onde alegou em suma que a competência do auditor fiscal para efetuar o lançamento decorre de lei (art. 6° da MP 1915/99) e não de uma Portaria; a não prorrogação confere ao contribuinte o retorno à denúncia espontânea; e ainda que o MPF regula apenas a 3 C/) \.//\ 7-- -\ Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 atividade de fiscalização, e sua inexistência não é capaz de gerar a nulidade do lançamento tributário, visto que é vinculado e obrigatório. É o Relatório. 62j, /---,7 4 Processo n° : 10746.00099412001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A recorrente argüi apenas em preliminar que o lançamento é nulo porque não foram obedecidas as normas relativas à emissão e prazo do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. A discussão é em torno da emissão, vencimento e ciência do MPF-C, uma vez que o MPF-F expirou em 15/02/01 e a ciência do próximo MPF-C é 22/06/01. Na verdade há um MPF cuja ciência foi dada ao procurador (procuração fls. 135), mas ainda assim haveria ruptura na renovação em prazos regulares. Outra informação relevante é que na data da ciência do lançamento, também havia MPF. Tendo em vista a intenção de se disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi editada a Portaria SRF n° 1.265/99, veículo introdutor das normas aplicáveis à execução de Mandado de Procedimento Fiscal. Dentre todas as regras previstas pela referida Portaria, destacam-se as seguintes: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos os contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade competente do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo" êí) (---) 5 Processo n° : 10746.00099412001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 § 2°. Na hipótese do § 2° do art. 7°, a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C." (g.n.) "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;" "Art. 13. A prorrogação e prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C" (g. n.) "Art. 15. O MPF se extingue: (...) II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13" "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto" (g.n.) Pois bem, da aplicação das regras supra descritas ao caso em questão, verifica-se que não foi observado pela fiscalização o prazo máximo de 30 dias para prorrogação do MPF, previsto no art. 13, da Portaria 1.265/99, trazendo, como conseqüência, a extinção do MPF, nos termos do art. 15, da mesma Po .ria. 4,0 6 Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 O ato administrativo, que é de interesse público, sempre deve ser rigorosamente norteado pelos princípios da legalidade, segurança e moralidade, dentre outros previstos pelo art. 2°, da Lei 9.784/99. Em razão disso, a fiscalização deve, no mínimo, observar as normas internas que regulam sua própria atividade, entre as quais a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. O art. 194 do CTN, apesar de conferir à "legislação tributária" a possibilidade de regular a competência e poder das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, deve-o ser interpretado levando em conta também outros dispositivos (arts. 100 e 142 do CTN). Por um lado, o art. 100 do CTN estabelece que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas compreendem-se como normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos (inciso I), de modo que a Portaria 1.265 deve ser considerada como parte da legislação tributária tratada pelo Título I do Livro Segundo do Código, à qual cabe regular a competência e o poder das autoridades administrativas em matéria de fiscalização. Por outro lado, o art. 142 do CTN e o art. 6° da MP 1.915/99 (de hierarquia superior à Portaria 1.265) conferem competência e definição do trabalho do agente fiscal, e o art. 59 do Decreto 70.235/72 relaciona as situações em que ocorre a nulidade do auto de infração. Assim, em que pese o dever prescrito na Portaria 1.265/99, entendo que a inobservância do seu art. 13, no que diz respeito à extrapolação do prazo de prorrogação do MPF-C, não acarreta a nulidade do lançamento, como pretendido pela recorrente. Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vício insanável que os compromete irremediavelmente, dada à preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa 41, 7 Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). No caso, a autoridade competente selecionou o contribuinte a ser fiscalizado e o agente fiscal a exercer a atividade de fiscalização. Ademais, a exigência tributária foi realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, em conformidade com o disposto no art. 142, do CTN, que assim dispõe: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ciljaitnpaccivn e , Qpndo n prnpnr apliraOn ria pPnalirlari p rahívP1. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). O descumprimento do art. 13, da Portaria 1.265/99 não traz como conseqüência imediata a nulidade do ato por incompetência do AFRF, nos termos do art. 59, I, do PAF. É que o agente fiscal não é investido de poder fiscalizatório e de ente lançador pela referida Portaria, mas por lei (MP 1915/99, art. 6°); por isso, e considerando também que a Portaria é ato infralegal, não vejo como concluir pela falta de capacidade do AFRF. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Em tema de nulidade no processo, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, sem a prova de influência .7 8 \ Processo n° : 10746.00099412001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.189 no indiciamento do servidor público, não tem relevância jurídica" (Resp. 182.364— DJU de 26.6.00, p. 207— g.n). Assim, a questão de não renovação do MPF-C no prazo da Portaria deve ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar, não tornando nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do art. 142, do CTN. Em face do exposto, nego provimento ao recurso e determino que o processo retorne para a DRJ em Brasília para julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005 L‘2--A )JOSE": 7/7 _ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4665678 #
Numero do processo: 10680.013759/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovada a cardiopatia grave através de laudo médico de serviço público oficial, não incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de aposentadoria ou pensão, percebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INÊS DINIZ COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. goeLL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIS ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ..4045:44 V. MINISTÉRIO DA FAZENDAtr:.7 tt 11:„? er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1-14:-.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 Recurso n°. : 130.621 Recorrente : MARIA INÊS DINIZ COSTA RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA INÊS DINIZ COSTA, inscrita no CPF sob n.° 914.505.276-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, exigindo um crédito tributário a saber I mposto Suplementar R$. 1.781,05 Multa de Ofício R$. 1.335,78 Juros de Mora (até 10/2000) R$. 950,54 Restituição indevida a devolver corrigida R$.56.571,85 TOTAL R$.60.639,22 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01/05, em 06/11/2000, não concordando com os Pareceres n.° 038/00 e 047/00, emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, possuindo outros laudos emitidos pelos setores médicos de suas fontes pagadoras, a saber Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), bem como pelo SUS, que declararam ser a contribuinte portadora de cardiopatia grave. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa e fundamentos: 2 eÁ:4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,_set,%.1,.n.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kj3,2!127;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 Ementa: "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. É condição para o gozo da isenção, que o beneficiário da pensão ou aposentadoria, seja portador de uma das moléstias listadas nas Leis n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.°, XIV, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1.°. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentos: "Analisando-se os referidos laudos, constata-se que os mesmos foram emitidos, respectivamente, em 14/08/1998, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e em 08/06/1996, pelo médico do trabalho Dr. Antonio Narcizo Abjaud. Entretanto, consta dos autos o Parecer de fls. 42, emitido no ano de 2000, pela Junta Médica do Serviço Médico Odonto e Social do Ministério da Fazenda, com base nos laudos acima e em exames complementares apresentados. No referido documento, a Junta Médica tem como parecer "1. A requerente é portadora de Cardiopatia; 2. Funcionalmente, não é e nem foi classificada nas classes III e IV; 3. Após a correção cirúrgica, de acordo com o Ecocardiograma, fls. 64 a 68, apresenta uma função ventricular normal — fração de ejeção de 0,79, evidenciando um tratamento adequado, em tempo de prevenir lesões funcionais irreversíveis. Concluímos, portanto, que a requerente não apresentou, até o momento, preenchimento dos critérios para o enquadramento reivindicado, em qualquer período" (grifou-se). Devidamente cientificado dessa decisão em 05/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, sustentando, em síntese, que: "Foram juntados diversos laudos periciais e atestados médicos, dentre eles um do SUS e outro um parecer técnico, realizado respectivamente pelos Drs. Álvaro Geraldo Piancastelli (cardiologista clínica — SUS), Antônio Narcizo Abjaud (médico do trabalho, médico legista e perito judicial) e Mussi Assad (cardiologia preventiva — PROCOR), onde os mesmos são unânimes em afirmar que a RECORRENTE é portadora de CARDIOPATIA GRAVE, face aos documentos acostados aos aut 3 °SzSe.--P. 'tfr MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759100-22 Acórdão n°. : 104-20.245 Importante ressaltar que dentre os documentos constantes aos autos temos: - eco doppler bi-dimensional, onde se constata, que a RECORRENTE é portadora de uma bioprótese valvular mitral artificial, biológica; - eletrocardiograma recente; - relatório médico no qual foi relatado que a RECORRENTE sofre sérios riscos, caso seja submetida ao teste ergométrico. O Serviço Médico Odonto e Social — MF emitiu um parecer através da junta médica de n.° 038/00, que foi assinado por três pessoas: Drs. Ornar de Faria; Paulo R. R. Machado e José Sinval do E. Santo, respectivamente, Presidente e membros efetivos. As três pessoas acima citadas sequer indicaram as suas respectivas profissões (especialidades) no laudo, colocando apenas "Dr." E a função que exerciam dentro da comissão e pasme, Emérito Julgador, A RECORRENTE SEQUER FOI EXAMINADA PELOS PROFISSIONAIS ACIMA CITADOS, assim, os mesmos não conhecem nem de vista a RECORRENTE, MAS AFIRMAM NO PARECER N.° 038/00 QUE: "Esta Junta Médica após examinar a Sra. Maria Inês Diniz Costa..." Eméritos julgadores, em lugar nenhum, em nenhuma Lei ou dispositivo legal vigente temos que somente aqueles classificados nos níveis III e IV poderão ser beneficiados com a referida isenção, tanto assim que a Lei regulamentadora prevê apenas a moléstia, não a classificando de I a X. A bem da verdade, os médicos da Receita jamais examinaram a RECORRENTE, não a conhecem sequer por fotografia, pois a mesma sequer deu entrada no prédio do Ministério da Fazenda / Receita Federal, assim, os referidos pareceres (da Receita Federal) não gozam da veracidade que deveriam constar, sendo nulos de pleno direito, face a assertiva de que a RECORRENTE teria sido examinada, alegação essa inveridica e infundada. Requer, ainda, sejam finalmente desconsiderados e arquivados os autos de infrações que foram lançados face às informações e pareceres médicos de entidades oficiais (SIS) e de especialistas Cardiologistas, anexados pela Recorrente quando do requerimento e da impugnação. znt-fra-, 4 t̂et ^ —..ryt MINISTÉRIO DA FAZENDA;7.,s..f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 Considerando finalmente, que a PROVA PERICIAL (CPC, arts. 420 e seguintes) é privativa de especialista(s) no caso, médico(s) cardiologista(s), conforme feito pela recorrente, inclusive em órgãos públicos idôneos e que adequadamente comprovam que a recorrente, nos exatos termos da Lei Complementar Nacional (CTN, artigo 111, inciso II c/c artigo 112, inciso II), faz jus ao beneficio isencional, pelo que requer-se a reconsideração da decisão do Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, reformando a decisão, cancelando o lançamento tributário integralmente." Finaliza seu recurso propondo a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros moratórias, eis que acima de 1% ao mês, requerendo sua exclusão da exigência. Também fez juntar aos autos a petição às fls. 221, requerendo a juntada de três atestados médicos (fls. 222/224), para comprovar a persistência da moléstia da qual é portadora. É o Relatório. 5 • r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. A questão sob exame nestes autos está restrita a saber se a recorrente é, de fato, portadora de moléstia grave (cardiopatia), de modo a fazer incidir a norma isentiva relativa ao imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. A autoridade julgadora de primeiro grau, apoiando-se na manifestação da Junta Médica do Ministério da Fazenda através do Pareceres n.° 038/00 (fls. 38) e 047/00 (fls. 42), emitidos no ano de 2000, manteve o lançamento do IRPF por entender que a recorrente não é portadora de cardiopatia grave. Por sua vez, a recorrente sustenta que é portadora de cardiopatia grave, conforme atestam os laudos médicos oficiais acostados aos autos às fls. 10/17. Juntando, posteriormente, novos laudos não oficiais, às fls. 222/224. A solução da controvérsia, portanto, há de passar necessariamente pelo exame da prova produzida nos autos e nesse ponto, diversamente do que entendeu a autoridade julgadora recorrida, tenho que os laudos médicos trazidos aos autos pela recorrente constituem prova irrefutável da cardiopatia grave de que é portadora. ri-o-74C -c-••••)-„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 Falo de documento emitidos por serviço médico oficial, no caso o SUS — vinculado a Prefeitura de Belo Horizonte (fls. 10) que, além de não deixar dúvida quanto à doença, também alertam para riscos de vida e sérios cuidados que devem ser observados pela recorrente. Vou reproduzir "A paciente é portadora de doença da válvula mitral diagnosticada em 1976, e em uso de digoccina + furosimida, em dezembro de 1995 foi submetida à cirurgia cardíaca, com a finalidade de substituir a sua válvula, por uma artificial — biológica (prótese). A cirurgia se deu em São Paulo — SP, no Hospital da Beneficência Portuguesa pelo cirurgião — Dr. Sérgio Almeida de Oliveira, tendo sido realizada em caráter de emergência, substituindo a válvula por bioprótese biológica, a paciente, no pós-operatório, melhorou consideravelmente a sua condição funcional, mas ainda padece de uma insuficiência cardíaca congestiva, compensada com medicamentos, e com pouca reserva física quando da realização de esforços. Apresenta alteração no Ecocardiograma (crescimento do AE), do RX tórax (cardiomegalia global) e do ECG de repouso (arritimia SV — freqüentes). Em resumo: é indiscutível que a paciente se enquadra no amparo da Lei n.° 7.713, apesar de todo o tratamento ela continua sendo portadora de uma cardiopatia grave, em decorrência de lesões da válvula mitral diagnosticada em 1976, sendo a referida lesão adquirida na infância em data impossível de se prever. Finalmente, do ponto de vista cardiológico, a paciente está inválida para qualquer espécie de trabalho." Não bastasse, temos ainda o Parecer Técnico de fls. 12117, conclusivo no mesmo sentido, além dos atestados de fls. 222/224 também categóricos sobre a existência e continuidade da moléstia. Enfim, prestigiar os "Parecer de fls. 38, emitido pela DAMF/MG que, sem sequer examinar a paciente concluiu que, "no momento, a requerente não apresenta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5°,Lek C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013759/00-22 Acórdão n°. : 104-20.245 critérios para usufruir o benefício", significaria dizer que um paciente, com cardiopatia grave — problemas na válvula mitral — e depois de ser submetido a uma cirurgia, seria considerado "curado". É absolutamente inaceitável e, sem dúvida, estamos diante de uma interpretação sem qualquer lógica e dissociada do propósito legal. Assim, com as presentes considerações e diante da robusta prova que milita em favor da recorrente no sentido de que é portadora de moléstia grave prevista no 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 -EMIS ALMEIDA ESTIBL 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4667194 #
Numero do processo: 10730.000918/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05366
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4666579 #
Numero do processo: 10711.005014/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MONOESTERATO DE GLICERILA - ÓLEO DE ORIGEM VEGETAL, EMBALADO - RIKEMAL S-100 A. O produto de nome comercial RIKEMAL S 100 A, por ser uma mistura de proporções variáveis de monoestearato de glicerila e monopalmitato de glicerila, ou seja, uma cera artificial à base de monoesterato de glicerila em presença de outros ésteros oriundos da esterificação de ácidos graxos, não apresentando, portanto, constituição química definida e não estando apresentado isoladamente, classifica-se no código NBM/TAB 3404.90.0199. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36642
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:23:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:23:19Z; created: 2009-08-10T13:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T13:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:23:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.005014/97-44 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 RECURSO N° : 127.691 RECORRENTE : POLICARBONATOS DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS MONOESTERATO DE GLICERILA - ÓLEO DE ORIGEM VEGETAL, EMBALADO - RIKEMAL 5-I00 A. O produto de nome comercial RIICEMAL S 100 A, por ser uma mistura de proporções variáveis de rnonoestearato de glicerila e monopalmitato de glicerila, ou seja, uma cera artificial à base de monoestearato de glicerila em presença de outros ésteres oriundos da esterificação de ácidos graxos, não apresentando, portanto, constituição química definida e não estando apresentado isoladamente, classifica-se no código NBM/TAS 3404.90.0199. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 - HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente ~cie" r, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 20 m A 1 2005Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 RECORRENTE : POLICARBONATOS DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÕPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 08/08/1997, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, fogram) apurada(s) a(s) infração(ções) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto número 87.981, de 23/12/82 (RIPI). 1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta do recolhimento do II e do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no Laudo de Análises lavrado pelo Laboratório de Análises desta Alfândega do Porto do RJ que concluiu tratar-ser de cera artificial a base de monoestearato O de glicerila, classificada na posição NBM-TAB 3404.90.0199. DI / ADIÇÃO 011319/001 Valor Tributável II — Cr$ 543.187.748,40 Valor Tributável IPI — Cr$ 651.825.298,08 ENQUADRAMENTO LEGAL: II — Artigos 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 IPI — Artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. ~6te 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 Fazem parte integrante deste Auto de Infração, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". O crédito tributário apurado foi de R$ 7.831,04 (sete mil oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos, correspondente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado, juros de mora de ambos os impostos, calculados até 31/07/1997, multa de mora do II para pagamento até 12/08/97 (art. 530 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 c/c art. 59 da Lei 8.383/91) e multa do IPI de 75% (art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66). • A mercadoria foi descrita nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro (Declaração de Importação n° 011319, registrada em 29/06/1997, Guia de Importação n° 1940-93/1297-8, emitida em 26/04/93, e Conhecimento de Transporte de fls. 19), como "Monoestearato de Glicerila — Óleo de Origem Vegetal, Embalado — RIICEMAL S-100A". A importadora classificou a mercadoria no código NBM/TAB 2915.70.0399, com aliquotas de 15% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI-vinculado.. O Laudo n° 2312/94 que embasou a autuação, emitido pelo - LABANA, consta às fls.20 dos autos. DA IMPUGNAÇÃO • Regularmente intimada com ciência em 15/09/1997 (AR às fls. 41- v), a autuada apresentou, em 14/10/97, tempestivamente, por Advogado regularmente constituído (instrumento às (ls. 47), a impugnação de fls. 42 a 46, instruída com cópias dos relatórios técnicos de produtos semelhantes, emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, às fls. 48 a 53. Preliminarmente, requer a realização de perícia em amostra do . produto "Rikemal —S 100", pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Para tanto, formulou os quesitos de fls. 42. No mérito, apresentou as seguintes razões de defesa: • O laudo técnico que embasou a autuação concluiu ser a mercadoria "cera artificial". ~Gd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 • Tal laudo, contudo, é insuficiente pata tal afirmação, pois não observou as características elencadas no item 3404 da NESH. • O produto em questão é um composto formado basicamente por "Monoestearato de Glicerila, com teor superior a 96,7% do referido composto químico". Assim, não é cera artificial conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. • O Rikemal S 100 é um composto de composição química definida, conforme laudos do INT, referentes a produtos similares e normas gerais contidas nas NESH, diferindo da cera • artificial e da cera preparada, bem como dos produtos que apresentam característica de cera inseridas no item "C" da posição 34.04. • Esta última posição é bem clara quando afirma que os produtos ceras artificiais e preparadas, inclusive aqueles com características de cera, não são compostos de constituição química definida.. • Ademais, o produto Rikemal S 100 encontra-se isolado na natureza e, ainda segundo as NESH quanto à definição dos produtos capitulados na posição 3404, encontramos que "... não são compostos de composição química definida apresentados isoladamente ...". Ou seja, os produtos que possuem características de cera (posição 3404), as ceras preparadas e/ou artificiais (obtidas pela ação do homem), não são apresentadas • isoladamente. • No caso, o Monoestearato de Glicerila possui composição química definida, não é uma mistura, encontra-se isolado na natureza na forma líquida à temperatura ambiente e detém outras características que o excluem do item 3404. • Quanto às multas de mora, são inaplicáveis ao caso. • Ademais, existem erros materiais que causam a nulidade do Auto de Infração, bem, como enquadramento em desacordo com a lei em vigor, pois não houve dolo na classificação tarifária da impugnante. • Requer a improcedência da autuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 Nota: Os relatórios técnicos juntados, da lavra do INT, referem-se ao produto "Hydrenol D", composto de álcool estearílico (67,5%), álcool cetilico (31,8%), álcool mirístico (0,3%) e álcool láurico (0,3%) e ao produto "Nafol 1618 S", composto de 70,0% de álcool estearílico, 29,5% de álcool cetílico e 0,5% de álcool miristico. DA DILIGÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. Em 07/02/2000, por considerar não se encontrarem reunidos nos autos todos os elementos necessários para fonnar convicção acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro baixou os mesmos em • diligência ao LABOR, via repartição de origem, para que o mesmo respondesse aos quesitos formulados pela interessada (fls. 31/32), e esclarecesse, adicionalmente, sobre os quesitos formulados por aquele órgão, às fls. 56. Em atendimento, o Laboratório de Análises emitiu a Informação Técnica de fls. 69 a 72, instruída com os docs. de fls. 73 a 75, respondendo aos quesitos formulados. Basicamente, os resultados obtidos foram os seguintes: A) QUESITOS DA EMPRESA. 1) O produto em questão possui composição química definida? Resp: Não. Segundo a literatura, o produto é uma mistura de proporções variáveis de monoestearato de glicerila e monopalmitato de glicerila. Sabe-se que o monoestearato de glicerila pode ter constituição química definida, se obtido por meios especiais de síntese e purificação. Normalmente, isto não • ocorre, visto que no processo de obtenção utiliza-se gorduras animais e/ou vegetais, evidenciando uma natureza não definida do produto, e uma purificação não seria economicamente viável além de ser dispensável para certas aplicações do produto (ex: como antiaderentes na indústria de plásticos). 2) Quais as características fisicas e químicas do produto? Resp: Segundo literatura, o produto em questão apresenta-se como flocos brancos ou grânulos cerosos brancos ou ainda como sólido ceroso branco de ponto de fusão 56-58° C, índice de saponificação 164-170, índice de iodo igual ou menor que 6. Solúvel à água quente em solventes orgânicos tais como álcool, benzeno, éter, acetona e óleos minerais. Insolúvel em água mas pode se dispersar em água quente com o auxílio de uma pequena quantidade de sabão ou outro agente orgânico de superficie adequado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 3) Qual a composição química do Rikemal 5-100A? Resp: É uma cera artificial à base de monoestearato de glicerila em presença de outros ésteres oriundos da esterificação de ácidos graxos. 4) O produto Monoestearato de Glicerila, trata-se de um produto isolado? Resp: Não, conforme exposto acima. 5) À temperatura ambiente, o produto Rikemal 5-100A apresenta-se sólido, modeláveis, moles ou líquidos? O Resp: A amostra analisada encontra-se na forma de grânulos brancos. 6) Detalhar a expressão "cera artificial"? Resp: É um produto sem constituição química definida, obtido por um processo químico, que apresenta as características de cera. Nos termos das NESH da posição 3404 da NCM, as ceras artificiais (por vezes conhecidas na indústria como "ceras sintéticas") são constituídas de matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Estas ceras devem ter: (a) ponto de gota superior a 40° C; (b) viscosidade, medida no viscosimero rotativo, igual ou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10° C .... Além disso, em geral, os produtos desta espécie possuem as seguintes características: (a) tomam-se brilhantes quando friccionados com ligeira pressão; (b) sua consistência e sua solubilidade dependem grandemente da temperatura; (c) a 20° c: - alguns são moles e modeláveis (mas não viscosos nem líquidos = ceras moles); - não são transparentes, mas podem ser translúcidos; (d) acima de 400 c, fundem sem se decompor; (e) um pouco acima de seu ponto de fusão, não formam facilmente fios; (t) são maus condutores de calor e de eletricidade. 7) O produto Rikemal S-100A é uma mistura? Resp: Sim. B) QUESITOS DA DRJ. 1) É procedente a afirmação da empresa de que o monoestearato de glicerila "possui composição química definida, não é uma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 mistura, encontra-se isolado na natureza na forma líquida à temperatura ambiente!? Resp: Não. O produto em questão não possui composição química definida, ou seja, não apresenta uma estrutura única com peso molecular certo. Quanto à forma de apresentação à temperatura ambiente, a literatura o cita como um sólido branco cujo ponto de fusão varia de 56 a 58° C, o que foi confirmado por este LABOR em seu laudo. 2) Trata-se o monoestearato de glicerila de um sal do ácido esteárico, como sugere a classificação adotada pela interessada (2915.70.0399), ou seja, um éster do ácido esteárico? Resp: Monoestearato de glicerila é o nome químico do éster do ácido esteárico com glicenol. Entretanto, o produto objeto deste processo não é composto pelo monoestearato de glicerila isolado, desta forma não pode ser classificado como éster do ácido esteárico. 3) Trata-se o Rikemal S-100A importado de monoestearato de glicerila, como definiu a interessada, ou ele é um produto distinto, à base de monoestearato de glicerila? Sendo este o caso, esclarecer se se trata de uma "substância constituída por uma espécie molecular cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único" (conceito de composição química definida apresentado isoladamente, segundo a NESH). Fundamentar, apresentando a constituição do produto. O Resp: O produto Rikemal 5-100A é uma cera artificial à base de monoestearato de glicerila em presença de outros ésteres oriundos da esterificação de ácidos graxos. Portanto, não é um composto de composição química definida apresentado isoladamente. 4) Para ser considerado uma cera da posição 3404 o produto deve atender, obrigatoriamente, às propriedades 1 e 2 especificadas pela NESH e eventualmente contemplar as características elencadas nas alíneas a) e f). O Laudo n° 2312/94 atesta terem sido encontradas no produto as propriedades de cera. Comentar, fazendo também alusão a quais outras características das ceras teriam sido encontradas no produto Rikemal S-100A. Resp: Cumpre informar que a amostra que originou o Laudo apresentou as seguintes características: (a) acima de 40° C, fundiu sem se decompor (alínea d); (b) após fusão, tomou-se não estirável (alínea e). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 5) Trata-se o produto Rikemal S-100A de uma cera vegetal não misturada? Justificar. Resp: Não, a cera vegetal é uma cera natural como, por exemplo, a cera de carnaúba que exsuda das folhas de uma variedade de palmeira ou ainda a cera de cana-de-açúcar que existe no estado natural à superficie das canas. Enquanto que o Rilcemal S-100A é uma cera artificial ou sintética obtida da esterificação (processo químico) de ácidos graxos contidos em gorduras animais e/ou vegetais. 6) Trata-se o produto Rikemal S-1 00A de uma cera composta de O mistura de ésteres graxos (conforme definido no item 5 da NESH relativa à posição 3404)? Fundamentar. Resp: Sim. 7) Apresentar outros esclarecimentos que considere relevantes para a perfeita identificação da mercadoria para fins de sua classificação tarifária. Resp: Cabe ressaltar que o monoestearato de glicerila é citado na literatura como cera sintética ou artificial. DA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. Em 05/01/2001, o Contribuinte foi cientificado dos resultados da diligência, tendo-lhe sido aberto prazo para manifestação, se o desejasse (fls. 78-v). Foi-lhe, também, solicitado que confirmasse seu interesse na realização de perícia técnica pelo INT. Em atendimento, protocolizou a petição de fls. 79/80, sem qualquer manifestação com relação à Informação Técnica prestada pelo LABOR (apenas colocando haver obscuridade das respostas aos quesitos apresentados), mas informando manter seu interesse pela perícia citada; ademais, acrescentou novos quesitos a serem respondidos tanto pelo LABOR quanto pelo INT, quais sejam: 1) Tomando-se por base a resposta do LABOR ao quesito 1, como aquele Laboratório determinou qual o processo de obtenção do Rikemal S-100A, vez que sequer possuía as formas específicas do processo de obtrenção do produto, utilizadas pela Impugnante/ 2) O LABOR possui conhecimento técnico do processo de produção da empresa? 3) O produto Rikemal 5-100A possui na sua composição "éster do ácido esteárico" ou "ácido esteárico"? Existindo na sua 7C~r4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 composição qualquer dos produtos mencionados, qual o percentual de concentração de qualquer desses produtos? 4) Caso o produto possua composição química definida, poderia ele ser classificado como um produto com características de cera artificial? 5) No quesito 1, o LABOR não informou a composição química do Rikemal S-100A ou seja, quantos átomos de carbono possui o produto e quais os elementos químicos que o compõem. Por tanto, questiona-se novamente qual é esta composição química? e 6) Qual o método de obtenção do Rikemal S-1 00A? DA PERÍCIA TÉCNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA — INT. Foram encaminhados ao INT os quesitos propostos tanto originalmente pela autuada e pela DRJ, como aqueles propostos em complementação, pela primeira. Paralelamente, após intimada, a empresa concordou em arcar com os custos referentes à perícia técnica (fls. 91) e informou o nome de seu responsável pelos futuros contatos com o INT. Foi-lhe, em seqüência, solicitado, o comparecimento de diretor, responsável ou representante legal, num prazo de 8 dias, de posse do contrato social pertinente e procuração com firma reconhecida, para acompanhar os procedimentos de abertura de lacre e divisão da amostra contraprova. Tendo tomado ciência da exigência em 12/06/2001 (fls. 98), a mesma não se manifestou. Reintimada em 16/08/2002 (fls. 100-v), também não houve manifestação. Retornaram os autos à DRJ, para prosseguimento. DA DECISÃO DA DRJ. Em 06/09/2002, os Membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/ SC, por unanimidade de votos, mantiveram, em parte, o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 1.386 (fls. 102 a 106), estampado na seguinte ementa: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 "Assunto: Classificação de Mercadorias. Data do fato gerador: 29/06/1993 Ementa: DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO O produto importado pela interessada, denominado comercialmente RICKEMAL S-100A, é uma cera artificial decorrente da mistura de monoestearato de glicerila e de outros ésteres, devendo ser classificada na posição 3404. Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador 29/06/1993 Ementa: MULTA DE OFÍCIO Incabível a aplicação da multa de oficio quando o produto estiver devidamente descrito e for constatada, apenas, divergência quanto à classificação da mercadoria. Lançamento Procedente em Parte". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Regularmente cientificada da decisão a quo em 17/10/2002 (AR às fls. 108-v), a empresa interpôs, por seu procurador, em 18/10/02, tempestivamente, o recurso de fls. 113 a 124, pelas razões que expôs: • A Recorrente afirma que os produtos importados possuem constituição química definida e, por conseguinte, diferem da cera artificial e cera preparada, bem como dos produtos que apresentam características de cera inseridas no item "C" da posição 3404. • Esta citada posição é bem clara quando afirma que os produtos ceras artificiais e ceras preparadas, inclusive aqueles com características de ceras, " ...NÃO SÃO COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA ...". • Independentemente dos laudos técnicos do LABOR se aterem a estas duas características, para que um produto seja uma cera artificial toma-se necessário o preenchimento de todas as io 77:17Í, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 características de cera artificial, não de apenas duas. No caso, faltam as características "a", "h" e "c". Inclusive, questiona-se que a alínea "e" fala em: "e) um pouco acima de seu ponto de fusão, não formam facilmente fios", enquanto que a Informação Técnica do Laboratório esclarece que "após fusão tornou-se não estirável". Esta afirmação (fls. 71) mostra a tendência protecionista do LABOR, pois difere daquela elencada na alínea "e". • Ainda em relação às NESH, a mesma esclarece que os produtos da posição 3404 "não são compostos de composição química definida apresentados isoladamente", com o que se conclui que os produtos que possuem características de cera e as ceras preparadas (obtidas pela ação do homem) não são apresentados isoladamente. • O Rikemal possui algumas características de cera artificial, mas não é cera artificial, pois não preenche todas as características exigidas para tal. • O produto em questão forma uma mistura homogênea e existe na TAB uma classificação mais específica para o mesmo, no caso, o código 2915.70.0399, sendo que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Outros produtos, como, por exemplo, álcool láurico, oléico, esteárico, etc., que possuem características de cera artificial, são classificados também em posições mais específicas. O• Em vários julgados dos Conselhos de Contribuintes e pareceres do INT, ora juntados, a Recorrente apurou que todos os álcoois graxos industriais possuem características de ceras artificiais, mas são classificados em subitens que não os específicos. • Assim, não existe explicação para classificar o produto importado no subitem pretendido pelo Fisco, a não ser a vontade deste último. • A Recorrente se respalda, ainda, nas determinações das regras 2 "b" e 3 "a", "b" e "c" das NESH, transcritas nesta oportunidade. • Atualmente, os Conselhos de Contribuintes decidiram sobre as posições tarifárias corretas dos produtos NAFOL 1618 S (álcool graxo ceto-esteárico — idêntico HIDRENOL D) e SAD ESTERIL DIMETIL AMINA DEST (ácido graxo de nitrila do sebo rZGerd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 animal), inclusive HIDRENOL D (álcool estearílico). Todas as decisões excluíram os produtos do subitem pretendido pela Recorrida. • A RGI-3 "h" trata especificamente de produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo "artigo que lhe confira a característica essencial". • A posição adotada pela Recorrente é específica para o Rikemal S, tanto que inexiste Monoestearato de Glicerila que não contenha as características de ceras artificiais. • • Ademais, quaisquer que sejam os processos pelos quais se fabrique o monoestearato de glicerila, sempre o mesmo terá as características de ceras artificiais mencionadas nas NESH. • Ainda sobre o cerceamento do direito de defesa, a Recorrente insiste que o produto analisado poderia ser entregue ao INT, não havendo necessidade de preposto da empresa, pois aquele Instituto foi escolhido pela mesma. Laborou mal quem não realizou a perícia fundamentando-se na ausência de preposto, violando os Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal. Cometeu, ainda, desvio de finalidade, Excesso de Poder e Abuso de Autoridade, vícios que levam à nulidade de qualquer ato administrativo. • Como se falar ter existido o contraditório se a Recorrente foi • impedida de produzir suas provas? A Recorrida entendeu ser desnecessária perícia fundamental, baseada, apenas, em preciosismo. • Requer, assim, que seja realizada a perícia requerida, indispensável para o deslinde do litígio, nomeando como seu perito o INT, para que o mesmo responda aos quesitos elencados (fls. 124), que leio em sessão para o mais profundo conhecimento de meus I. Pares. • Requer, finalmente, o provimento de seu apelo, anulando-se o Auto de Infração. Às fls. 125/126 consta a relação de bens e direitos para arrolamento, objetivando a garantia de instância. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, numerados até a folha 133 (última) que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 6%' -eceft o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria objeto deste litígio refere-se à correta classificação tarifária do produto de nome comercial Rikemal S-100A, descrito pela importadora na Declaração de Importação n° 011319, registrada em 29/06/1993, como • "Monoestearato de Glicerila — Óleo de Origem Vegetal" (fls. 17) e identificado pelo LABANA (fls. 20) como "cera artificial à base de monoestearato de glicerila". Preliminarmente, argúi a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a própria empresa tinha indicado o Instituto Nacional de Tecnologia - INT para realizar a perícia pretendida, não havendo porque a mesma ser indeferida com base em falta de preposto da interessada. Na verdade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, após a impugnação apresentada, converteu o julgamento em diligência ao LABOR para que o mesmo respondesse aos quesitos apresentados pela autuada e informasse sobre outros propostos pelo Fisco (fls. 56). As respostas constam às fls. 69 a 72, tendo sido já relatadas por esta Conselheira. Mais ainda, a DRJ/R.TO determinou a realização da perícia requerida • pelo contribuinte, por parte do INT. Naquela oportunidade, não só a empresa não fez qualquer comentário aos resultados obtidos através da Informação Técnica prestada pelo LABOR, como também, ao apresentar novos quesitos, após ser por duas vezes intimada, não fez qualquer alusão a que não apresentaria nenhum preposto para participar da abertura de lacre e divisão da amostra contraprova. No recurso interposto, a empresa, com base neste argumento e insistindo em que teria indicado o próprio INT como seu perito, alega cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Mais. Acusa o LABOR de beneficiar a Receita Federal em seus laudos técnicos, adotando tendência protecionista de relação ao Fisco. fra-rd 14 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 E mais ainda, insiste em que o produto poderia ser entregue ao INT, órgão de reputação ilibada, sem a necessidade de preposto da empresa, não havendo qualquer desconfiança sobre possíveis adulterações de provas. Este não foi evidentemente o motivo pelo qual a perícia solicitada pela ora Recorrente não foi realizada. Nunca houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do Instituto Nacional de Tecnologia no desempenho de suas funções. Ocorre que foi a própria interessada que não exerceu seu direito de defesa, ao se silenciar sobre a indicação de preposto. O Aliás, é a própria empresa que, em sua defesa recursal, levanta a possibilidade de a amostra colhida na data do desembaraço poder ser diferente daquela enviada ao LABOR. Assim, entende esta Relatora que bem se conduziu o Julgador a quo em não promover o envio de amostra do produto diretamente ao INT, sem a presença de preposto da empresa, pois, se o tivesse feito, agora poderia vir a sofrer o mesmo tipo de acusação, qual seja, de que a amostra enviada não corresponderia àquela efetivamente representativa do produto importado. Não se pode olvidar, outrossim, que as amostras que embasaram a autuação foram retiradas de iguais produtos importados pela empresa, no caso, do produto de nome comercial RIKEMAL S 100 A, conforme descrito em todas as DI's submetidas a despacho. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual, entendo, não1D exerceu este mesmo direito, embora intimado e re-intimado a indicar seu preposto. No mérito, tanto os Laudos Periciais emitidos pelo LABOR, referentes ao produto RIKEMAL S 100 A, quanto a Informação Técnica de sua lavra, são bastante claros ao afirmar que o mesmo não tem constituição química definida, sendo uma mistura de proporções variáveis de monoestearato de glicerila e monopalmitato de glicerila. Conclue o LABOR que o produto em questão trata-se de cera artificial à base de monoestearato de glicerila em presença de outros ésteres oriundos da esterificação de ácidos graxos, não sendo um produto isolado. Acrescenta que o mesmo não apresenta uma estrutura única com peso molecular certo, não podendo ser classificado como éster do ácido esteárico por não ser composto pelo monoestearato de glicerila isolado. Ressalta, ainda, que o RIKEMAL S 100 A é uma cera artificial ou sintética obtida da esterificação (processo químico) de ácidos graxos contidos em gorduras animais ou vegetais, apresentando as características pertinentes aos produtos desta espécie. eiéeM 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.691 ACÓRDÃO N° : 302-36.642 Ademais, como bem destacou a Autoridade Julgadora, embora o LABOR tenha informado que "o monoestearato de glicerila pode ter constituição química definida, se obtido por meios especiais de síntese e purificação", a ora Recorrente não apresentou, em nenhum momento, qualquer elemento que pudesse comprovar que o produto por ela importado havia sido obtido de forma que lhe garantisse uma composição definida. Assim, não há como aceitar a classificação tarifária proposta pelo Contribuinte pois, para se abrigar no Capítulo 29, o produto deveria ter constituição química definida e estar apresentado isoladamente, o que não ocorre, segundo os laudos e Informação Técnica acostados aos autos. Reitero, desta forma, a classificação proposta pelo Fisco, enquadrando o RIKEMAL S 100 A no Capitulo 34, posição 3404, específica para ceras artificiais, mantendo o crédito tributário exigido em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado, acrescidos de juros e multa de mora. Por todo o exposto, rejeito a Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa, argüida pela Recorrente e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO. É COMO 3/0t0. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 C.41.cze-r; O ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 16

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Numero do processo: 10730.000983/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ E OUTROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. SUPRIMENTOS DE CAIXA – EMPRÉSTIMOS – A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR/1994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido.
Numero da decisão: 101-95.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.114 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ E OUTROS — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. SUPRIMENTOS DE CAIXA — EMPRÉSTIMOS — A hipótese legal dos art. 181 do RIR11980 e 229 do RIR11994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 43 TURMA DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIÇS GADELHA DIAS PRESií r ..dor PAUL* O MWCORTEZ RELA • R FORMALIZADO EM: 2. 7 SEI 2005 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.it,, (0 2 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 Recurso n°. : 140.682 — EX OFFICIO Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I RELATÓRIO A Egrégia 4° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro 1, recorre de ofício a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 4.301, de 29/09/2003 (fls. 212/223), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 101; COFINS, fls. 114; IRFONTE, fls. 125; e CSLL, fls. 138. O lançamento foi efetuado em decorrência das seguintes irregularidades fiscais descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 019): Ao analisar o Livro Caixa apresentado pela contadora, constatou a existência de lançamentos relativos a empréstimos (fls. 28/73), pelo que foi lavrado o Termo de Intimação n° 01 (fl. 74), solicitando, em seu item 2, a comprovação, com documentação hábil e idônea, da efetividade da entrega e da origem dos recursos que geraram os empréstimos, nos meses e valores ali especificados. De igual forma, em agosto/93, ocorreu a integralização do aumento de capital, no valor de CR$ 149.950,00, conforme disposto na quarta alteração contratual (fls. 026 a 027). O Termo de Intimação n° 01, item 4, solicita, também, a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Em resposta datada de 26/02/98 (fl. 75), a interessada esclarece que as entregas de numerários no caixa foram efetuadas em moeda corrente do pais, não tendo documentos hábeis que os comprovem. O autuante concluiu que se caracterizava, assim, a omissão de receitas prevista no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 80.450/80 (RIR/80), e no artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 (RIR/94). O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 157/162, onde argumenta, em síntese, o que segue: 61)3 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 a) que é nulo o auto de infração, porque foi lavrado em Niterói, portanto fora da sede da contribuinte, local da verificação da falta", malferindo o art. 10, caput, do Decreto 70.235/1972; b) que, no Termo de Verificação Fiscal consta que ao examinar o Livro Caixa, o AFTN repeliu o lançamento empréstimos, porque foram 'efetuados em moeda corrente do pais, não tendo documentos hábeis que os comprovem", concluindo, exclusivamente, por isso, que houve omissão de receitas, que subsumiu no art. 181 do RIR/80, e art. 228, do RIR/94; c) que a sobredita informação malfere a Constituição Federal, cujo princípio da boa-fé, robustecido pelo da inocência, tudo sob o pálio da liberdade (art. 5° da CF), que é a síntese de todos os direitos humanos; d) que, também, a titulo de "omissão" de receitas a integralização do aumento de capital no valor de Cr$ 149.950,00, conforme disposto na quarta alteração contratual, o qual foi integralizado em moeda corrente do pais, não tendo documentos hábeis que os comprovem; e) que inexiste lei que obrigue ao cidadão a ter suas economias nos bancos, não parecendo licito que se indague quando o pagamento é feito em moeda nacional, a origem do numerário, sendo legitimo tão somente a verificação da moeda e o valor correspondente ao pagamento que se pretende fazer, f) que a casa comercial está falida, uma vez que seu sócio, agindo de boa-fé, na data de 14 de fevereiro de 1996, efetuou a venda da mesma para o senhor Eduardo Barreira Soares Filho, ficando este com a responsabilidade de quitar os débitos da firma e fazer a transferência de quotas, através dos documentos devidamente registrados nos órgãos competentes; g) que, em outubro de 1997, o sócio descobriu que a firma continuava no seu nome e que tinha o triplo de dívidas deixadas por ele em 1996. Tentando resolver a situação, o sócio conseguiu judicialmente, em 27/11/1997, a imissão de posse do estabelecimento, através da Ação Cautelar Inominada. Sendo agora agraciado por fiscalizações federais, estaduais, trabalhistas e previdenciárias, tomando, assim, inevitável a falência da empresa; h) que o sobredito auto de infração está elaborado ao arrepio da legislação pertinente, que desde logo possibilita à autoridade administrativa corrigir o erro, cumprindo seu dever precipuo (artigo 37 da CF) e , com respaldo nas Súmulas 346 e 473 do 4 g) PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 STF, tomá-lo sem qualquer efeito, pois é manifestamente improcedente. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVFtATURA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, sendo cabível a sua lavratura na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê que ele seja lavrado no local de verificação da falta, assim entendida como aquele em que a falta foi constatada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1993, 1994, 1995, 1996 SUPRIMENTOS DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS. A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR/1994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo Improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. SUPRIMENTOS DE CAIXA. APORTE DE CAPITAL PELOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E RESPECTIVA ENTREGA. CONSOLIDAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL O valor do numerário ingressado na pessoa jurídica sem comprovação da origem e da efetiva entrega servirá de base para omissão de receitas, quando tais aportes forem efetuados por sócio, pelo titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, consolidando-se a hipótese presuntiva aventada na peça fiscal. Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: IRRF. COFINS. CSLL. PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. frLançamento Procedente em Parte. 05 PROCESSO N°. :10730.000983/95-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 . • Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. rÉ o Relatório. /7 Ir 6 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 48 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 3.783 (fls. 673/707), que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Com relação à parcela excluída da exigência pela decisão recorrida, trata-se do registro de ingresso de numerário na conta "Caixa", de inúmeros empréstimos, sem identificação do supridor. A fiscalização entendeu tratar-se de suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, tendo constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com base no artigo 181 do RIR/80. Da leitura do artigo 181 do RIR/80, resta claro que a lei fiscal abordou o tema dos suprimentos de caixa a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo, entre outras, que o arbitramento do valor da receita omitida será feito com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de firma individual ou acionista controlador da sociedade, se a entrega efetiva e a origem dos aportes financeiros não forem comprovadamente demonstradas. Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas dos supridores, ou mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem- 7 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 . . se elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos de caixa. Daí porque a norma esgotou-se nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais; nem a parentes daquelas, muito menos dizer de estranhos. Logo, não ficando devidamente caracterizado nos autos que os supridores do numerário não se tratam de pessoas ligadas, é impertinente, por falta de subsunção dos fatos, estabelecer a relação obrigacional com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Este Conselho de Contribuintes tem farta jurisprudência sobre o assunto, tendo decidido de forma comumente, no sentido de negar provimento caso não seja efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário para aumento de capital. Porém, deve-se atentar para o fato de que o fenômeno jurídico que consiste na concepção do caso concretamente ocorrido à hipótese descrita no texto legal, exige que tal fato corresponda, de forma completa, integral, às características prevista na norma. Nesse caso, quando é exigido pelo artigo 181 do RIR/80, que a base para o arbitramento da receita omitida seja formada pelo: "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia...", somente os empréstimos efetuados pelas pessoas que satisfaçam tais exigências podem ser tomados como parâmetro para se chegar ao montante da receita que presumivelmente teria sido desviada. Empréstimos contratados pela pessoa jurídica com terceiros, ainda que haja suspeita de que tenha ocorrido posterior favorecimento a um dos sócios da empresa, não podem ser considerados como se fossem suprimentos de caixa efetuados por uma das pessoas mencionadas no texto legal. O fato apurado não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, correta a decisão de primeiro graup----. Of 8 PROCESSO N°. :10730.000983/98-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.114 . Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das S, o- - DF, em 10 de agosto de 2005 • / PA • - • ORTEZ 9 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014999/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e CSL – Sociedades Cooperativas – Aplicações Financeiras – Cooperativa de Crédito – Os atos praticados entre cooperativas associadas, para consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperados. Aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito junto a outra cooperativa de crédito, que atua como centralizadora, são atos cooperados e o seu resultado escapa à incidência tributária. As aplicações financeiras realizadas junto a outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperados, sujeitando-se à incidência da norma tributária o resultado positivo nelas obtido. Incabível a exigência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos produzidos pelas aplicações. PIS – Decadência – A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei nº 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. FINSOCIAL – As sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência do FINSOCIAL apenas em relação aos atos não cooperados, e quando deles auferissem receita enquadrada na base de cálculo da exação (receita de venda de mercadorias e de serviços). COFINS – As pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91 não estavam sujeitas, no período abrangido na autuação, ao pagamento da COFINS. Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05933
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e, no mérito, quanto aos demais tributos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ e CSL – Sociedades Cooperativas – Aplicações Financeiras – Cooperativa de Crédito – Os atos praticados entre cooperativas associadas, para consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperados. Aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito junto a outra cooperativa de crédito, que atua como centralizadora, são atos cooperados e o seu resultado escapa à incidência tributária. As aplicações financeiras realizadas junto a outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperados, sujeitando-se à incidência da norma tributária o resultado positivo nelas obtido. Incabível a exigência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos produzidos pelas aplicações. PIS – Decadência – A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei nº 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. FINSOCIAL – As sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência do FINSOCIAL apenas em relação aos atos não cooperados, e quando deles auferissem receita enquadrada na base de cálculo da exação (receita de venda de mercadorias e de serviços). COFINS – As pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91 não estavam sujeitas, no período abrangido na autuação, ao pagamento da COFINS. Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n° :108-05.933 IRPJ e CSL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - COOPERATIVA DE CRÉorro — Os atos praticados entre cooperativas associadas, para consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperados. Aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito junto a outra cooperativa de crédito, que atua como centralizadora, são atos cooperados e o seu resultado escapa à incidência tributária. As aplicações financeiras realizadas junto a outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperados, sujeitando-se à incidência da norma tributária o resultado positivo nelas obtido. Incabível a exigência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos produzidos pelas aplicações. PIS — DECADÊNCIA - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. FINSOCIAL — As sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência do FINSOCIAL apenas em relação aos atos não cooperados, e quando deles auferissem receita enquadrada na base de cálculo da exação (receita de venda de mercadorias e de serviços). COFINS — As pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, parágrafo 1., da Lei n° 8.212/91 não estavam sujeitas, no período abrangido na autuação, ao pagamento da COFINS. Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. 9? Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e, no mérito, quanto aos demais tributos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER, (suplente convocado) JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente QAN oa-i-ta • IA KOETZ grâk IRA Relatora 2 Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 Recurso n° : 119.749 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuições para o PIS, FINSOCIAL e COFINS, lavrados em nome da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA, já qualificada, pela incidência sobre o rendimento de aplicações financeiras obtido nos anos de 1992 e 1993, o qual entendeu a fiscalização não se enquadrar no conceito de atos cooperados. Na impugnação, a autuada levanta a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não descreve o fato fiscal em detalhes e nem sequer está datado. Também propugna a nulidade do lançamento de ofício porque este só pode ser efetuado nas situações previstas no artigo 889 do RIR/94 e nenhuma delas ocorreu. No mérito, alega que as operações realizadas no mercado financeiro visam manter o poder aquisitivo da moeda e atender a seus objetivos sociais, enquadrando-se como atos cooperativos e estando, por isso, fora do campo de incidência do tributo. Além disso, é associada da CREDIMINAS, que é cooperativa de segundo grau (Lei n° 5.764/71, art. 6°, II), junto à qual aplicou recursos financeiros, praticando verdadeiro ato cooperativo. Quanto às aplicações efetuadas junto ao Banco do Brasil. estão isentas do imposto por força do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.541/92. Além disso, o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 é restritivo ao dizer que as cooperativas pagarão o imposto somente sobre os resultados dos atos referidos nos artigos 85, 86 e 88 da mesma Lei, tornando inviável estender a tributação a outros resultados não expressamente arrolados. Cita jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. Insurge-se contra a multa de ofício de 100%, que considera confiscatória. Requer prova pericial, arrola seus quesitos e indica o perito assistente. 3 Processo n° :10680.014996/95-32 Acórdão n° :108-05.933 Apresenta Impugnação apartada para os lançamentos decorrentes, argumentando especificamente: quanto ao PIS, que são inconstitucionais os Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/85 e que os resultados das operações em questão estão excluídas da incidência da contribuição; quanto ao Finsocial, que sua incidência não pode alcançar os atos cooperativos, consoante artigo 5 . do Decreto n° 92.698/86; quanto à COFINS, a mesma coisa, agora com fundamento no artigo 6 . da Lei Complementar n° 70/91; quanto à CSL, que a Lei n° 7.689/88 é inconstitucional e que os valores levantados pelo fisco não estão corretos. Após a Impugnação, retornaram os autos à autoridade lançadora, para que promovesse a retificação de ofício do lançamento do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Novo auto de infração às fls. 204/207, com a mesma base de cálculo e agora com a alíquota de 0,75%, do qual a interessada teve ciência em 10.12.98. Nova Impugnação invocando a preliminar de nulidade e de decadência. No mérito, reitera as alegações anteriores. Decisão singular às fls. 230/252 mantém os lançamentos, tornando sem efeito o auto de infração de fls. 86/93 (PIS) e reduzindo a multa de ofício para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 10.05.99. Recurso Voluntário interposto em 08.06.99 e juntado às fls. 263/284. Em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração por narrar os fatos de forma sucinta e por conter valores irreais e absurdos, uma vez que não foram excluídas as deduções previstas em lei, como despesas de captação e outras pertinentes. Alega cerceamento do direito de defesa por ter sido negado o pedido de realização de perícia. No mérito, discorre sobre a natureza das sociedades cooperativas, que agem sempre em nome dos cooperados e não têm receita própria como pessoa jurídica. Repete a alegação trazida na primeira instância, no sentido de que somente pratica atos com cooperados e que o único resultado tributável das cooperativas é aquele decorrente das operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Sendo uma cooperativa de crédito, tem por finalidade operar financeiramente com e para seus associados, e as aplicações no mercado financeiro 4 &) Processo n° :10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 constituem, por isso, legítimos atos cooperativos. Diz que aplica no mercado financeiro recursos que pertencem diretamente a seus associados, e essas aplicações sofrem tributação na fonte junto à cooperativa. Exigir a tributação quando os recursos são por ela aplicados junto a instituições bancárias resultaria em verdadeira bitributação. Cita jurisprudência administrativa e judicial, inclusive no sentido de que deve ser excluída da base de cálculo do imposto a correção monetária das aplicações. Em relação aos lançamentos decorrentes, alega também não incidirem as exações sobre os atos cooperativos, dizendo ainda especificamente: a) quanto à COFINS, que não está obrigada ao seu recolhimento, conforme disposição do artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; b) quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, que incide sobre o lucro líquido e as sociedades cooperativas não apresentam lucro, mas sobras; c) quanto ao Finsocial, que as sociedades cooperativas estão isentas em relação aos atos cooperados; d) quanto ao PIS, que a sociedade cooperativa não aufere resultado, nem faturamento, nem receita, pois não pratica operações de mercado e seus recursos pertencem aos associados; reitera também a tese da decadência e, caso não acatada, requer a compensação da contribuição paga com base na folha de pagamento, e ainda que sejam consideradas na base de cálculo as deduções permitidas na legislação. Este o Relatório. 5 Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso. é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dou por superado o exame da preliminar de nulidade do auto de infração, em vista do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, uma vez que vejo razões de mérito que militam em benefício da Recorrente. Conforme relatado, a autuação decorre do entendimento do fisco de que as aplicações financeiras feitas pelas sociedades cooperativas não se enquadram no conceito de atos cooperados e, por conseguinte, o resultado nelas obtido não pode ser excluído da tributação. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 3° e 40 da Lei n° 5.764/71). Constituem gênero societário específico para a prática dos denominados "atos cooperativos", definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). Somente o resultado desses atos está excluído da incidência tributária. As aplicações efetuadas em instituições financeiras em geral não se enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição. Se alguma dúvida houvesse, veja-se pronunciamento do Superior Tribunal 6 97 Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 de Justiça, no Acórdão proferido em 17.03.97, no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS: "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. I — A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II — As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III — Recurso Provido. Decisão por maioria." E, mais recente, o Acórdão proferido em 12.05.98, no julgamento do Recurso Especial n° 109.7141R8: "Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei n° 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129). 1. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei n° 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. 6. Recurso provido." Também neste Primeiro Conselho julgou-se neste sentido: Acórdão n° 101-90.122 de 17.09.96 797 el;/ .4; Processo n° : 10680.014996195-32 Acórdão n° : 108-05.933 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidência do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas." Acórdão n° 108-04.401 de 09.07.97 "IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Considera-se tributável o rendimento liquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido, as receitas financeiras deduzidas dos custos a ela inerentes." Todavia, o caso ora em análise tem uma característica própria: trata-se de uma cooperativa de crédito que, consoante o artigo 20 deseu Estatuto Social (fls. 129), tem por objetivo: I — proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II — a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito. Para consecução desses objetivos, a cooperativa pratica operações de crédito ativas e passivas, captando recursos de seus associados, aplicando no mercado financeiro, obtendo crédito junto a instituições financeiras, emprestando a seus associados. Como descrito no auto de infração, as aplicações financeiras foram efetuadas junto a bancos e junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda. - CREDIMINAS, à qual a Recorrente é filiada (fls. 128). Retornando à definição de ato cooperado contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que é aquele "praticado entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a 8 • Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 consecução de seus objetivos sociais", resulta claro que aí se enquadram os praticados entre a Recorrente e a CREDIMINAS, pois estão presentes os três requisitos fundamentais: a) são praticados entre duas cooperativas; b) são cooperativas associadas; c) estão abrangidos no seu objeto social. Quanto às aplicações efetuadas em outras instituições, não se caracterizam como atos cooperados. No entanto, somente seria passível de tributação o resultado positivo auferido nas operações, entendendo-se como tal o rendimento real produzido pelas aplicações, ou seja, o rendimento expurgado da correção monetária. Nesse sentido já se manifestou este Conselho de Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 107-05.210: IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL — O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Acórdão 108-03.152: "COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tribute-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional." Acórdão CSRF/01-2.631 COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Inocorrendo a proporcionalização do resultado positivo de aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas, a tributação somente pode alcançar o rendimento real, expurgados os índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda. 9 4)) Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 Nos autos, deixou de ser apurado o rendimento real das operações, impossibilitando a aferição da base tributável. Por isso, não podem prosperar os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao PIS, é de se acolher a preliminar de decadência. A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, constitui novo lançamento e só pode ser procedida enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, consoante estatui o artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, a contribuição para o PIS rege-se pelas normas do CTN, pelo que o direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°). Em conseqüência, é extemporâneo o lançamento notificado à Recorrente em 10.12.98, relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a novembro de 1993. Em relação ao mês de dezembro de 1993, também não há de prosperar a exigência, uma vez que a base de cálculo é constituída unicamente pelo rendimento de aplicações junto a CREDIMINAS (v. fls. 33), caracterizadas como atos cooperativos e, portanto, excluídos da incidência. Em relação à COFINS, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91, entre as quais estão as cooperativas de crédito, são excluídas do seu pagamento por disposição expressa contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91. De se cancelar, por conseguinte, a exigência. Resta a contribuição ao FINSOCIAL, lançada nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, tendo por base de cálculo apenas o rendimento de aplicações efetuadas junto ao Banco do Brasil, conforme demonstrado às fls. 33. Enquanto a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS, adota a equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras, reportando-se ao artigo 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91, o mesmo não ocorria com a legislação reguladora do FINSOCIAL. Com efeito, o artigo 3° do RECOFIS (Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto io (1)? . . . . Processo n° : 10680.014996/95-32 Acórdão n° : 108-05.933 n° 92.698/86), ao definir os contribuintes da exação, especifica as instituições financeiras, acrescendo, em seu parágrafo primeiro, que a elas se equiparam as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de investimentos e os agentes do Sistema Financeiro de Habitação. Não inclui as cooperativas de crédito. Por isso, sujeitavam-se estas à regra geral das sociedades cooperativas, que eram contribuintes em relação ás operações com terceiros não cooperados (artigo 3 ., VI, I, do RECOFIS). Todavia, não estando os rendimentos de aplicações financeiras incluídos na definição da base de cálculo do FINSOCIAL (receita bruta da venda de mercadorias e de serviços), conforme estatuído do artigo 16 do mesmo Regulamento, não procede a pretendida exigência fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 11 de novembro de 1999 eTania‘ Koet; orei.r glic 11 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003338/98-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - A partir da Lei n. 7.751, de 1989, os rendimentos de previdência privada deixaram de ser exclusivos de fonte, devendo compor o ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLY OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2f—NOGUC'MARTINS MORAIS PRESO Adat."—/t.ear FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTOI MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu . : ue80.uu,s,sool98-51 Acórdão n°. : 106-12.740 Recurso n°. : 128.600 Recorrente : ARLY OLIVEIRA DA SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima indicado foi lavrado o auto de infração de fls. 01-03, por meio de revisão eletrônica, no qual foram ajustados os valores de rendimentos auferidos de pessoa jurídica (resgate de previdência privada) e o correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, além de deduções com dependentes e despesas médicas. Em sua Impugnação (fls. 08-13), o Contribuinte concorda com a glosa das deduções, mas sustenta que os valores referentes ao resgate de previdência privada eram, na época dos fatos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, motivo pelo qual não aceita a sua inclusão no ajuste anual. A decisão de Primeira Instância (fls. 27-29) manteve a autuação, inclusive na parte referente aos valores recebidos a título de resgate da previdência privada, sustentando que o mencionado artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, foi alterado pelo artigo 4° da Lei n° 7.751, de 1989, de cujo texto foi retirada a expressão "exclusiva na fonte". Ainda inconformado, o Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 33-40). Em suas razões recursais ele afirma que a alteração legislativa somente ocorreu com o artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995, pois, até então, a legislação não previu expressamente que os rendimentos de resgate da previdência privada deveriam ser incluídos no ajuste anual, mantendo-se apenas a expressão "sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte". Além disso, o artigo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10680.UU3330193-51 Acórdão n°. : 106-12.740 5° da Lei n°8.134, de 1990, dispunha que, "salvo disposição em contrário, o imposto de renda na fonte ou pago pelo contribuinte será considerado redução do imposto apurado na forma do artigo 11", ou seja, por meio do ajuste anual É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 Obt3U.UUSSitsi96-5 Acórdão n°. : 106-12.740 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive comprovante do depósito recursal (fl. 46), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos diz respeito ao regime de tributação dos rendimentos oriundos de resgate da previdência privada, no exercício de 1994. Para tanto, convém que se apresente a evolução legislativa pertinente à matéria. A Lei n° 7.713, de 1988, trouxe a seguinte disciplina para a matéria em exame: "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1 - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986. 1° O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PA1T, no caso do inciso II. 2° (Vetado)? Esse dispositivo foi alterado pela Medida Provisória n° 42, de 1989, depois convertida na Lei n° 7.751, de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 1 0680.uuss3o196-51 Acórdão n°. : 106-12.740 "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: ( )." Conforme se verifica do confronto dos dois textos, foi retirada a expressão "exclusiva", sendo determinado que os rendimentos produzidos pelo resgate da previdência privada estariam sujeitos ao imposto de renda na fonte, porém, sem clara menção à forma exclusiva e definitiva. Não havendo expressa menção ao regime de tributação dos rendimentos em questão, dever-se-ia aplicar a regra comum, que encontrava-se no artigo 15, II da Lei n°8.383, de 1991, nestes termos: "Art. 15 O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: ( ) li - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo; ( )-" Finalmente, na reforma do imposto de renda promovida no final do ano de 1995, a Lei n° 9.250 fez referência expressa a esse rendimento, trazendo novamente uma disposição especifica quanto ao seu regime de tributação, da seguinte forma: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Parágrafo único. (VETADO) 5 (b.„( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : - 1 0680.útno..)0193-51 Acórdão n°. : 106-12.740 À luz da evolução legislativa acima apresentada, entendo que o regime de tributação dos rendimentos oriundos do resgate de previdência privada deixou de ser a exclusividade na fonte já quando da entrada em vigor da Medida Provisória n° 42, convertida na Lei n° 7.751, ambas de 1989, mas se manteve sempre a transferência da responsabilidade tributária da fonte. Há que se considerar ainda que, em 1996, foi editada a Medida Provisória n° 1.459 (atualmente em vigor sob o n° 2.159), cujo artigo 8 (atual artigo 7), assim dispõe: "Art. 8. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Todavia, essa última norma, que exclui a tributação nos casos que especifica, tanto da fonte pagadora quanto do beneficiário, não foi levantada em qualquer etapa do presente procedimento administrativo, quer pelas autoridades fiscais quer pelo próprio contribuinte. Porém, conforme se verifica nos autos, essa norma não se aplica ao caso concreto. Portanto, os referidos rendimentos não eram, à época, exclusivos de fonte. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a autuação. Sala das - -Z- sa 19 de junho de 2002 : dES 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4667799 #
Numero do processo: 10735.002377/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1992 PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - O prazo prescricional do direito de cobrança do crédito tributário começa a correr após sua constituição definitiva, isto é, depois de se tornar irrecorrível decisão exarada em processo administrativo fiscal, estando o mesmo suspenso durante sua tramitação regular. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA – a distribuição de competência entre as diversas Delegacias de Julgamento é do Ministro da Fazenda que a delegou ao Secretário da Receita Federal. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE – DESPESAS COMPROVADAS - As despesas usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. DESPESAS DE CORRREÇÃO MONETÁRIA – AJUSTE – COMPROVAÇÃO – tendo sido comprovada a operação que deu causa a ajuste devedor da conta de lucros acumulados, não há que persistir lançamento efetuado com base na não comprovação de tal fato. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 10680.010196/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS - Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. CUSTOS -DESPESAS OPERACIONAIS - Mantém-se a glosa de custos quando adquiridos após o término do serviço contratado. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INCIAL - MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada. quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18323
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação do serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS Mantém-se a glosa de custos quando adquiridos após o término do serviço contratado. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Mem. bros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que r N sag/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multa. -1.WW' • RO to • • SIDE 4,672,,,,d/e~S/74-70-2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lária Meira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 RECURSO N°: 108.477 RECORRENTE: CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU DE OLIVEIRA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente procedente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercidos de 1988 e 1989. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades (fls. 04): 1.Despesas não Comprovadas: Glosa de despesas operacionais caracterizada pela utilização de notas fiscais simplificadas e recibos que não reúnem os elementos materiais capazes de identificar o comprador ou os bens adquiridos, bem como de comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes sem a identificação do veículo. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191, 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Exercício de 1988 Cz$ 6.936.316,52 Exercício de 1989 Cd 42.856.276,03 2. Custos Comprovados com Documentação Inidélnea: Glosa de custos decorrentes da contabilização de documentos inidõneos caracterizando, dessa forma, crime de sonegação fiscal constatado nas notas fiscais emitidas pelas empresas Cimecom Comércio e Representações Ltda e Cruzeiro Distribuidora de Materiais de Construção Ltda, referente a aquisição de sacos de cimento para a execução das obras de arte, com data posterior a de conclusão dessas obras. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191, 387, inciso I e 743 do RIR/80. Exercício de 1988 Cd 6.048.700,00 Exercido de 1989 Cd 17.264.500,00 Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou a impugnação de fls. 910 alegando, em relação ao item "despesas não comprovadas", que não pairam dúvidas que os valores glosados referem-se a despesas de hospedagem e alimentação do pessoal de obras e combustíveis e lubrificantes, incorridas em face da atividade da empresa. Os contratos que,ins- An MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 truem o processo comprovam que as operações da empresa ocorreram fora dos grandes centros urbanos, tendo que se valer da infra-estrutura existente nos locais das obras, formada predonimantemente por microempresas, sujeitas à emissão de documentos simplificados ao teor da Lei n° 7.256/84 ou de pequenas empresas dispensadas por lei, da emissão de qualquer tipo de documento fiscal, como é o caso dos restaurantes, hotéis e pensões. Afirma que não há proibição legal para que a comprovação das despesas se faça por documento simplificado, o que, por si só não é suficiente para que sejam inaceitas pelo fisco. Quanto às aquisições de combustíveis, alega que os revendedores emitem as notas simplificadas nos pequenos abasteci- mentos e recibos nas quantidades maiores e que tal procedimento é tolerado pelos fiscos dos três níveis, que exercem controle e suas arrecadações através das distribuidoras, obrigadas por lei à retenção dos impostos devidos pelos revendedores, em decorrência da substituição tributária. Argumenta que não existem dúvidas sobre a ocorrência e pagamentos destas despesas, estando a glosa calçada na ausência dos elementos identificadores dos veículos abastecidos, nos comprovantes das despesas. Aduz que a ausência de identificação dos veículos e equipamentos não significa que estes não tenham sido utilizados nas atividades da empresa; daí porque respaldar a glosa por esta minúcia, destituída de suporte legal, seria, no mínimo, afrontar o bom senso pois implicaria em admitir que estes equipamentos teriam funcionado sem consumir combustíveis ou que estes tenham sido obtidos graciosamente. No tocante à glosa de custos sob a alegação de aquisição de cimento com datas posteriores às conclusões das obras, esclarece a autuada que o final das obras de que cuidam os contratos acostados aos autos somente ocorreram com as assinaturas dos "Termos de Recebimento Definitivo", isto é, após o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Afirma que na condição de empreiteira, até a lavratura dos referidos "Termos" continuou empenhada na execução dos trabalhos contratados, sendo irrelevantes os fatos de estarem os serviços virtualmente concluídos ou até mesmo medidos, pois a complementação e manutenção das obras sempre ultrapassam os términos previstos nos instrumentos contratuais. Analisando cada contrato, a recorrente procura demonstrar que as aquisições do cimento ocorreram durante a vigência dos mesmos. Na informação de fls. 967, a fiscalização analisa os argumentos coligidos na defesa concluindo pela manutenção do lançamentoaidid 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 Subindo os autos a julgamento, o Chefe da Seção de Tributação da DRF em Contagem, objetivando esclarecer fatos relacionados com a compra de cimento nas empresas Cimecom e Cruzeiro, propõe a realização de diligência. Com ela, vieram os documentos de fls. 974 a 1020 e o Relatório de fls. 1021. A autoridade de primeira instância, por sua vez, considerando que os documentos anexados aos autos não podem ser considerados hábeis a apoiar a escrituração contábil-fiscal, que as notas fiscais objeto da glosa das despesas de combustíveis foram emitidas, em quase sua totalidade, por postos situados em Belo Horizonte e adjacências, e que alcançaram tão-somente as despesas que não continham identificação dos veículos; considerando que as notas fiscais de cimento realmente foram emitidas após o término das obras para as quais se destinaram, e que, adicionalmente, ficou comprovado a inidoneidade das notas emitidas pela Cimecon e Cruzeiro, resolve julgar parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da matéria tributável as importâncias de Cz$ 201.146,70 e Cz$ 169.945,00 da rubrica "Despesas não Comprovadas" porque capazes de identificar o adquirente das mercadorias e/ou beneficiário do serviço. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS Mantém-se a glosa de custos ou despesas operacionais escriturados com base em notas fiscais simplificadas e recibos que impossibilitam a identificação do vendedor, do comprador ou dos bens adquiridos, bem como, em comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes sem a discriminação dos produtos ou seus quantitativos e sem a identificação do veículo. Mantém-se a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais de compra de cimento, consideradas inidáneas emitidas posteriormente ao término das obras. No recurso de fls. 1039, a autuada reitera os argumentos expendidos na peça vestibular e anexa documentos que, segundo entende, comprovam a lisura, a exatidão e a legalidade dos registros contábeis - pastas intituladas "Combustíveis e Lubrificantes" e "Documentação Referente às Obras". Nesta última, a recorrente analisa cada contrato procurando demonstrar, verdadeiramente, o consumo de cimento das obras. Por outro lado, não se pode descurar que mesmo que a obra estivesse concluída, o executor não estava eximido de voltar a ela para alguns reparos ou refazimentos parciais que, motivado por depre- e.) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 dação ou fenômenos naturais, o obriga a fazer. O que não é admissivel, continua a autuada, é que tendo isso ocorrido, as despesas para realização dessas obras suplementares não possam ser abatidas da receita. Argumenta que os fornecedores (Cimecom e Cruzeiro) comprovam a sua existência legal e que não poderia entrar no mérito da legalidade do seu funcionamento porque esse problema está afeto aos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, extrapolando a sua competência. E o Relatórioo.S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente cumpre esclarecer que os documentos trazidos pela empresa nesta fase de julgamento não enseja a remessa dos autos à repartição de origem visto tratar-se de expedientes já anexados pela fiscalização por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Portanto, não se trata de novos elementos, mas de demonstrativos elaborados pela recorrente para comprovar o consumo razoável das despesas e dos custos da obra. Vencida esta etapa, passo a analisar o mérito. A fiscalização glosou diversas despesas da recorrente porque documentadas com notas fiscais simplificadas, bem como comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes pela falta de identificação dos veículos. No que pesem os argumentos tecidos na peça recursal não posso concordar com a recorrente. Primeiro porque a nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, de vez que não possuem elementos capazes de ajuizar se os gastos atendem os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para dedução na base de cálculo do imposto. Segundo porque qualquer estabelecimento, por mais simples que seja, tem condições de especificar na nota que emite, ainda que simplificada, os dados capazes de identificar o vendedor, o comprador, a mercadoria ou serviço vendido e o valor. Terceiro porque os gastos glosados (e não foram todos como alega a recorrente) se concentravam na região metropolitana de Belo Horizonte, fora os chamados "canteiros de obras". No que se refere à glosa das despesas de combustíveis e lubrificantes, melhor sorte não acolhe a recorrente. Os comprovantes de fornecimento de combustíveis devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. Também não entendo 4r) di~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°-. 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 razoável uma despesa (glosada) de combustível que corresponde a mais de 15% do valor do custo total. Por estas razões, deve ser mantida a glosa das despesas não comprovadas. O segundo item do Auto de Infração refere-se à contabilização de notas fiscais emitidas pelas empresas Cimecom Comércio e Representações Ltda e Cruzeiro Distribuidora de Materiais de Construção Ltda . Dois foram os motivos da glosa: (a) aquisição de cimento após a conclusão das obras e (b) as notas fiscais eram inidõneas. Pois bem, quanto ao primeiro, não tenho dúvidas que realmente este fato ocorreu, pois os "Termos de Recebimento das Obras" não comprovam o prazo de execução das mesmas, constituindo-se em meros documentos administrativos que atestam tão-somente que a recorrente cumpriu suas obrigações contratuais, cessando, a partir daí, sua responsabilidade com as obras. Entretanto, quando ao segundo argumento, os documentos em que fundamentou a fiscalização por ocasião do lançamento, no meu entender, são insuficientes para atestar a inidoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. Tanto é verdade que o Serviço de Tributação, ao perceber o fato, procurou sanear o processo determinando a realização de diligência, ocasião em que vieram os documentos de fls. 974 a 1021. Desta documentação a recorrente não tomou ciência. Ora, ao teor do Decreto n° 70.235172, o contribuinte deve tomar ciência de todos os atos e termos lavrados durante o processo fiscal. Documento que o contribuinte não toma ciência é tido como documento inexistente. A autoridade monocrática, por sua vez, procurou, ao prolatar o decisório, "adicionalmente comprovar a inidoneidade das notas fiscais anexa ao processo", inovando aqui as provas. Portanto, a fraude que justificou a aplicação da multa majorada não ficou caracterizada no lançamento e os documentos trazidos na diligência não tem o condão de legitimar a acusação porque deles a recorrente não tomou ciência e nem sobre eles se pronunciou, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Por este motivo, entendo cabível a glosa dos custos mas inaplicável a penalidade majorada. Por fim, verifico na composição do crédito tributário a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. Sobre o assunto, esta Casa já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível sua cobrança no período de fevereiro e julho de 1991, a título de . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196192-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 indexador de tributos. Com efeito, o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, feriu princípios constitucionais ao ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimentos, as conclusões da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1.773/94. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ressalte-se que no período acima referido incidem juros de mora à razão de I% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1997. 4•79,,,edlata./412fl SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora II» Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003165/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-06636
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa aplicada
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1996 Recorrente : RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.636 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFICIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa aplicada ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : • CLuVIS ALVES • RESIDEN 444. ate ç S DOS SANTOS FORMALIZADO EM: JUN 2002 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ (GUIMARÃES. 2 .. Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Recurso n° : 129.404 Recorrente : RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 128/143, protocolada em 27-12-2001, do Acórdão DRJ/BHE n° 00.009 fls. 116/123 — cientificado em 17-12-2001, que por unanimidade considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 02/06 e TVF fls. 07/09 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. Depósito Recursal as fls. 139. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES - OUTRAS EXCLUSÕES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Valor apurado conforme descrito no termo de verificação fiscal, em anexo, que é parte integrante do presente Auto de Infração." Enquadramento Legal - Arts. 193, 196, inciso I, e 889, inciso III, do RIR/94; Art. 841, inciso III, do RIR/99. "TVF - Descrição: Verifica-se no demonstrativo citado no item "a" acima, e ainda na cópia do LALUR citada no item "c", que a exclusão efetivada na apuração do lucro real na DIRPJ 96/95 (ficha 07, linha 18), no valor total de R$ 57.123,80, a parcela de R$ 47.652,56 refere-se aos "efeitos do PLANO REAL" e teve como base o processo judicial de n°96.0004733-2 Nesta ação, impetrada em 23/02/96 o contribuinte pleiteia o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas do ativo permanente decorrentes da utilização do IGP-M como indexador das demonstrações financeiras em julho e agosto de 1.994, ou subsidiariamente, de julho a dezembro de 1.994 pelo mesmo índice ou, subsidiariamente, outro que entenda ser aplicável, f com base no artigo 2° da lei n° 8.383/91, em substituição ao IPCA-E expurgado, bem como dedução, na apuração do Cl/ 3 .. Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 imposto de Renda e Contribuição Social das despesas, e, ainda reconhecer o direito dos Impetrantes de proceder a exclusão dos montantes referentes à reversão de adições temporárias devidamente atualizadas pelo índice pleiteado. Após ter sido indeferida a liminar, no julgamento de mérito, em sentença de 19/05197, foi concedida a segurança para assegurar o direito líquido e certo de deduzir fiscalmente as despesas, , aplicando a diferença dos índices no montante de 36,3115%. Em 2510512000, após recurso de ofício, o TRF da l a Região deu provimento a remessa, denegando a segurança. Em 22109/2000, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração, para o qual ainda não Houve decisão." Ciência do Auto de Infração em 07 de fevereiro de 2.001. O Acórdão DRJ/JFA n° 00.009 esta assim Ementado: 'DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de Ação Judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. JUROS DE MORA - a TAXA do Sistema especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SEL1C é adotada como parâmetro de juros morató rios. MULTA DE OFICIO - A multa de Oficio tem aplicação obrigatória nos caos em que restar verificado que a época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança." Lançamento procedente. APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Discorda sobre o decidido, pedindo reforma do Julgamento da DRJ, vez que quando da realização do Programa Governamental de Estabilização Econômica, denominado Plano Real, estabeleceu-se no seu artigo 38 que o cálculo dos índices de correção monetária referente aos meses de julho a agosto do ano de 1.994 tomariam como base os preços convertidos em Real na forma estabelecida nas respectivas leis de conversão, vedando, no parágrafo 1 desse artigo, a aplicação de índice de correção monetária apurado de modo diferente daquele definido no caput do artigo; • que referida sistemática de apuração dos índices resultou, no entanto, em um expurgo inflacionário refletido no IPCA-E do mês ,de julho, e, por conseguinte, na variação da UFIR, indexadora das demonstrações financeiras, desvirtuando a finalidade precípua do 4 é{›.- Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 instituto da correção monetária de balanço, que era eliminar do balanço os reais efeitos inflacionários, gerando-se, como conseqüência desse desvio, efeitos fiscais maléficos e ilegais aos contribuintes do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, tributando-se o patrimônio ao invés de renda e lucro; • que em sendo dado provimento pelo TRF da remessa necessária foram opostos embargos de declaração, requerendo o pronunciamento da Turma Julgadora acerca (descreve os itens); • que não se pode ainda, admitir como eficaz o acórdão que denegou a segurança, posto estar sujeito a modificações, inclusive quanto à própria parte dispositiva que deu provimento a remessa oficial; • que convém lembrar que os embargos têm efeito suspensivo; • ainda que ponha-se em relevo, outrossim, no fato de que, ainda que por ventura, mesmo após enfrentados os relevantes argumentos opostos nos Embargos de Declaração, venha a Turma julgadora a confirmar o acórdão, mantendo a reforma da sentença, pela declaração da segurança, é mister esclarecer que a recorrente disporá de 30 dias, contados da ciência da decisão dos embargos, para reverter a exclusão efetuada e recolher a diferença do imposto recolhido a menor, nos termos do art. 160 do CTN, e mais sem multa e juros de mora. (transcreve o Acórdão n° 201- 69297 de 16-06-94 - 1TR); • continuando, entende que é possível o exame administrativo do mérito da questão, vez que o procedimento administrativo (autuação) ocorreu exatamente depois do ingresso em juízo. Cita e transcreve Acórdão n° 201-70622 de 19-03-97; Acórdão n° 105- 10311 de 15-04-96; • sustenta a não caracterização do estado de mora e da não incidência da multa e juros moratórios uma vez que a exclusão procedida na base de cálculo foi suportada por decisão judicial ainda não revogada; • que a multa de 75%, além de violar os mais comezinhos princípios de direito, dentro os quais o da razoabilidade, da proporcionalidade e o da finalidade da obrigação acessória, revela-se manifestamente confiscatória; • em longo arrazoado sustenta que os juros pela taxa SELIC infringe o conceito jurídico e econômico de juros moratórios, vez seu objetivo é remuneratório. É o relatório 5 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele em parte conheço. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário processo judicial n° 96.0004733-2, com vistas à eximi-la de recolher a diferença do I.R.P.J. sobre o lucro da empresa decorrente dos efeitos do Plano Real pleiteando o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas do ativo permanente decorrentes da utilização do IGP-M em substituição ao IPCA-E, como indexador das demonstrações financeiras em julho e agosto de 1.994, ou subsidiariamente de julho a dezembro do referido ano. Em assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência dor recurso acaso interposta, r 6 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obieto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios."(grifei) Como o recurso ao conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (Lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, enão interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à yvia 7 . . Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição de lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88,Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrativo na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa esculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e o/() recursos a ela inerente/8 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5 0, item X)OV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autónoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não só por questão lógica e bom-senso mas acima de tudo, por expressa disposição legal (art. 38, par. único. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. O lançamento impõe-se como forma de prevenir a decadência, estando correta a Administração Fiscal ao constituir o crédito tributário. Por outro lado em havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio, como ocorreu na espécie, descabe a I , imposição de multa (art. 63 da Lei n° 9430/96)d/ 9 • - . Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 No caso presente há de convir-se que não houve depósito do montante questionado. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento, e o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e da parte conhecida manter a exigência dos juros moratórios, dando parcial provimento para afastar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a t integrar o presente julgado. Sala das Sessõ -ait - DF, em 22 de maio de 2002 /ite ti d Ca vrJos Santos 10 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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