Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7814791 #
Numero do processo: 13739.000130/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênios, constitui rendimento tributável para fins de incidência do imposto de renda. Em que pese a exclusão de tal parcela do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2401-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênios, constitui rendimento tributável para fins de incidência do imposto de renda. Em que pese a exclusão de tal parcela do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13739.000130/2007-44

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.697

nome_arquivo_s : Decisao_13739000130200744.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13739000130200744_6029128.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7814791

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122414579712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 41          1 40  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.000130/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ SÚMULA CARF Nº 68  Recorrente  IVO PEREIRA CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  QUINQUÊNIOS.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  SÚMULA  CARF Nº 68.  O pagamento  de  adicional  por  tempo de  serviço,  na  forma de  quinquênios,  constitui  rendimento tributável para  fins de incidência do imposto de renda.  Em que pese a exclusão de tal parcela do conceito de remuneração devida na  administração  pública,  a  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorgou  isenção  nem  enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda.  (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 01 30 /2 00 7- 44 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13739.000130/2007­44  Acórdão n.º 2401­006.697  S2­C4T1  Fl. 42          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do  Acórdão  nº  13­17.816,  de  28/11/2007,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 26/30):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  1RPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício (fls. 09/14).  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), reduzindo o imposto a restituir e exigindo imposto suplementar em patamar inferior a  R$ 10,00.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  04/01/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/05 e 23/24).  Intimado  por  via  postal  em  27/03/2008  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  02/04/2008,  em  que  repisa  os  argumentos  de  fato  e  direito  contidos  na  sua  impugnação,  a  seguir  resumidos  (fls.  33/34  e  35/38):  (i)  o  valor  recebido  como  funcionário  público  a  título de gratificação por  tempo de  serviço  é dotado de  natureza  indenizatória,  na medida  em  que  submetido  a  um  regime  diferenciado  de  trabalho,  de modo  que  não  incide o imposto de renda sobre a parcela devida; e   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13739.000130/2007­44  Acórdão n.º 2401­006.697  S2­C4T1  Fl. 43          3 (ii)  a  alínea  "n"  do  inciso  III  do  art.  1º  da Lei  nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994,  inclui o adicional por  tempo de serviço no rol de verbas classificadas como de  natureza indenizatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O  adicional  por  tempo  de  serviço  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  agente  público,  porquanto  não  configura  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio do beneficiário. À vista disso, a parcela percebida integra o rendimento bruto como  produto do trabalho e encontra­se submetida à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).   Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  legislação  tributária não contém hipótese de exclusão de tal verba dos rendimentos tributáveis. Qualquer  dispensa  do  pagamento  de  tributo, mediante  isenção  ou  não  incidência  tributária,  deve  estar  regulada  em  lei  específica,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da Constituição  da República  de  1988.  As  alíneas  "a"  até  "r  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  tão  somente  enumeram  parcelas  de  retribuição  pecuniária  devidas  na  administração  pública  de  qualquer dos Poderes da União, que são apenas suprimidas do conceito de remuneração para  efeitos  do  teto  remuneratório  dos  agentes  públicos,  a  partir  do  limite  definido  pela  Carta  Política de 1988.   Ao contrário do que defende o contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  ou  estipula  hipóteses  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo de serviço.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13739.000130/2007­44  Acórdão n.º 2401­006.697  S2­C4T1  Fl. 44          4 Nesse  sentido,  a  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consolidada  por  intermédio  do  enunciado  sumulado  nº  68,  assim  redigido:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu  adequadamente a matéria controvertida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7794842 #
Numero do processo: 10640.004310/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não restando caracterizada a exigência de duas ou mais infrações sobre uma mesma base de cálculo, não há que se falar em nulidade da autuação por bitributação. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
Numero da decisão: 2402-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não restando caracterizada a exigência de duas ou mais infrações sobre uma mesma base de cálculo, não há que se falar em nulidade da autuação por bitributação. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.004310/2008-87

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.366

nome_arquivo_s : Decisao_10640004310200887.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10640004310200887_6023269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7794842

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122416676864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T20:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T20:51:25Z; Last-Modified: 2019-06-24T20:51:25Z; dcterms:modified: 2019-06-24T20:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T20:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T20:51:25Z; meta:save-date: 2019-06-24T20:51:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T20:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T20:51:25Z; created: 2019-06-24T20:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-24T20:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T20:51:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.004310/2008-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.366 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2019 Recorrente FRANCISCO CARLOS COELHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não restando caracterizada a exigência de duas ou mais infrações sobre uma mesma base de cálculo, não há que se falar em nulidade da autuação por bitributação. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 10 /2 00 8- 87 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-22.978 (fl. 232) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do referido Acórdão, tem-se que: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02/09 lavrado pela Fiscalização em 14/10/2008, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2006, no montante de R$ 1.091.013,31, sendo R$ 447.989,84 de imposto de renda, R$ 514.002,40 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 129.021,07 de juros de mora calculados até 30/09/2008. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade fiscal de omissão de rendimentos da atividade rural, no montante de R$ 52.674,16, e de omissão de rendimentos, no montante de R$ 1.596.685,79, caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada, ambas ocorridas durante o ano-calendário de 2005, segundo consta no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04/06 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado — e no Relatório Fiscal fls. 10/21. Foram aplicadas multa proporcional qualificada e agravada de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a fração do imposto de renda relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, por ter concluído a fiscal autuante que se encontra configurado, em tese, nessa infração, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária e por falta de atendimento por parte do contribuinte às intimações fiscais para prestar esclarecimentos, e multa proporcional agravada de 112,5 % (cento e doze virgula cinco por cento) sobre a fração do imposto de renda relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, por falta de atendimento por parte do contribuinte às intimações fiscais para prestar esclarecimentos, tudo conforme expresso no Relatório Fiscal acima mencionado. (...) Em sua peça impugnatória de fls.208/214, o contribuinte insurge-se contra o lançamento efetuado, quando, após tecer comentários sobre a conduta profissional da fiscal autuante, apresenta seus argumentos que em apertada síntese, são os seguintes: 1) O crédito tributário ora exigido é impagável por parte do contribuinte uma vez que estamos falando de um pequeno produtor rural, que apesar de ter movimentado uma quantia considerável em sua conta/corrente, não apresentou exteriorização de riqueza alguma; 2) A doutrina e a jurisprudência são vastas em admitir que não existe renda presumida, havendo que ser real, não tem que se confundir os depósitos que circularam na conta do contribuinte com a renda por este; 3) O contribuinte em momento algum se eximiu de entregar os documentos solicitados pelo Fisco, procurando demonstrar que seus únicos rendimentos teriam como origem a atividade rural, apresentando as notas fiscais de venda e compra de gado, não conseguindo apresentar todas as notas que acobertassem as movimentações efetuadas por ser a região muito pobre, algumas transações foram feitas sem notas, outras notas se perderam e não foram lançadas; 4) A fiscal autuante incorreu em erro de bi- tributação visto que considera como receita sem origem comprovada a totalidade da movimentação bancária do contribuinte, descontando os cheques devolvidos e os empréstimos bancários, tributando sobre o valor acima descrito (R$ 1.96.685,99), tendo este como base para cálculo do imposto devido e, também, em um segundo momento, calcula imposto devido sobre um valor (20%)) que tem como base as notas fiscais de venda do gado (R$ 26.370,82), considerado como rendimento arrecadado com a atividade rural, ocorrendo portanto a tributação de dois valores sobre a mesma base de cálculo, sendo correto o valor total movimentado menos o valor comprovado pela venda de gado, o que não ocorreu; 5) Na primeira autuação a auditora fiscal considerou o contribuinte como agricultor, tornando Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 como base as notas de compra e venda de gado, ou seja, acolheu a alegação de que a sua renda provinha de atividade rural e, na segunda autuação, considerou que o contribuinte não teria comprovado sua movimentação bancária e que todo valor seria renda omitida, não abatendo sequer os valores computados na atividade rural; 6) Cabe ao Fisco comprovação de que o contribuinte, no caso em tela, possuía outra fonte de renda diferente da alegada pelo mesmo - atividade rural - o que não ocorreu, pois o presente Auto de Infração foi lavrado através de presunções não comprovadas pelo Fisco, que inverteu o ônus da prova. Para corroborar seus argumentos, o impugnante cita ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de entrega da DIRPF e de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 243 a 251, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos da atividade rural, no montante de R$ 52.674,16, e 2. omissão de rendimentos, no montante de R$ 1.596.685,79, caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, limitou-se, em sua peça recursal, a pugnar pela nulidade da autuação em decorrência de bitributação (cobrança de valores distintos apurados a partir de uma mesma base de cálculo) e pela improcedência da autuação embasada em presunção. É dizer: sobre o mérito das acusações fiscais propriamente dito, o Recorrente nada disse. Não contestou, de forma clara e específica, os valores apurados pela fiscalização seja em relação à omissão de rendimentos da atividade rural, seja em relação à omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada. Feito este breve esclarecimento, passemos, então, à análise das teses defensivas do Recorrente. Da Nulidade da Autuação. Bitributação. Neste ponto, assim se manifestou o Contribuinte em sua peça recursal: (...) a fiscal incorreu em um erro que acarretou nulidade do presente auto de infração, pois ao considerar a base de cálculo para a lavratura do mesmo, autuou o contribuinte em parte por omissão de renda rural e a outra parte por omissão de renda por falta de comprovação da origem da movimentação. E ao fazer os cálculos que entende devidos, declara como receita sem origem comprovada a totalidade da movimentação bancária de R$ 1.596.685,99 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), descontando os cheques devolvidos e os empréstimos bancários, tributando sobre todo o valor acima descrito, tendo este como base para cálculo do imposto devido, da multa e dos juros pelo atraso. No entanto, em um segundo momento, também calcula como devido mais um valor que tem como base as notas fiscais de venda do gado, que totaliza R$ 263.370,82 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), sendo devido tributo pela omissão de renda de valores arrecadados com a atividade rural, ocorrendo portanto a tributação de dois valores sobre a mesma base de cálculo, sendo correto o abatimento do valor total movimentado menos o valor comprovado pela venda de gado, o que não ocorreu, havendo portanto BITRIBUTAÇÃO, o que gera NULIDADE do presente auto infração. (grifos originais) A DRJ, por seu turno, destacou que: Mesmo admitindo-se que os valores constantes das referidas Notas Fiscais Avulsas de Produtor, elencadas no Demonstrativo de fls.22, se referem a operações de venda de gado bovino efetuadas mediante pagamento à vista, para se acatar a pretensão do impugnante era necessário que houvesse coincidência de datas e valores nos referidos documentos em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, listados nos Demonstrativo de fls.15/21. A mera possibilidade de que o contribuinte teria, devido às operações comerciais efetuadas, disponibilidade financeira para efetuar os depósitos bancários em foco não é suficiente para elucidar a questão. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos são analisados individualizadamente, a teor do disposto no artigo 42, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/1996. Seria preciso que o interessado apresentasse elementos que vinculassem as mencionadas operações comerciais diretamente aos depósitos bancários apontados pela fiscal autuante, de modo a estabelecer um nexo lógico razoável visando afastar a sua responsabilidade quanto à repercussão tributária daqueles valores. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 De fato, o que pretende o Recorrente é se valer do montante identificado pela fiscalização como rendimentos da atividade rural – assim tributado pela fiscal autuate como omissão de rendimentos da atividade rural, considerando que o Contribuinte apresentou Declaração de Isento no ano-calendário em análise – para deduzir do montante apurado como omissão de receitas a partir de depósitos bancários sem origem comprovada. Ora, para tanto, caberia ao Contribuinte demonstrar, de forma clara e evidente, que os valores recebidos como rendimentos da atividade rural correspondem a parte dos depósitos bancários identificados pela fiscalização como de origem não comprovada e vice- versa. Não é pelo simples fato de a fiscalização ter constatado que o contribuinte obteve no ano-calendário em análise rendimentos oriundos da atividade rural que todos os créditos identificados em suas contas bancárias se referem a receitas de tal atividade. Como bem pontuado pela DRJ, o Contribuinte não apresenta, contudo, nenhuma documentação capaz de comprovar esta sua afirmativa. E o fato de não ter entregue à Receita Federal sua DIRPF/2006, embora estivesse obrigado a fazê-lo, impossibilitou à autoridade revisora analisar a natureza de seus rendimentos tributáveis, que podem, em tese, incluir rendimentos de outras fontes pagadoras como trabalho assalariado e não-assalariado, aplicações financeiras, aluguel de bens móveis e imóveis, etc. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Improcedência do Lançamento embasado Unicamente em Presunção. Inversão do Ônus da Prova. Superada a preliminar de nulidade, tem-se que a irresignação do Recorrente em sua peça recursal se restringe à argumentação de que caberia ao Fisco a comprovação de que o Contribuinte, no caso em tela, possuía outra fonte de renda diferente da alegada pelo mesmo - atividade rural - o que não ocorreu, pois o presente Auto de Infração foi lavrado através de presunções não comprovadas pelo Fisco, que inverteu o ônus da prova. Sobre o tema, deve ser esclarecido que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omisso de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa, física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000, 00 (oitenta mil reais). O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. A DRJ, sobre a matéria, destacou que: O assunto em tela, a partir de 1997, passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/1990, estabelecido agora pela Lei n° 9.430 de 27.12.1996, que aplica-se ao fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 0l/01/1997. (...) Desta forma, o legislador, a partir da referida data, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, nem equiparou depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente, agora, instituiu um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. Pode-se dizer ter a aludida Lei n° 9.430/1996 estabelecido que, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais: o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Afasta-se, assim, toda e qualquer argumentação da Recorrente referente à improcedência do lançamento com base em presunções, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso ao voluntário neste particular. Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004310/2008-87 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7798980 #
Numero do processo: 10980.720104/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Apresentada Declaração de Compensação para quitação de créditos tributários apurados em auditoria interna, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência do lançamento, a legislação tributária determina que a multa de ofício será substituída pela multa de mora, ainda que o crédito apurado não seja suficiente para a total liquidação.
Numero da decisão: 1302-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Apresentada Declaração de Compensação para quitação de créditos tributários apurados em auditoria interna, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência do lançamento, a legislação tributária determina que a multa de ofício será substituída pela multa de mora, ainda que o crédito apurado não seja suficiente para a total liquidação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.720104/2005-14

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023931

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_10980720104200514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 10980720104200514_6023931.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7798980

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122419822592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T19:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T19:30:35Z; Last-Modified: 2019-06-26T19:30:35Z; dcterms:modified: 2019-06-26T19:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T19:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T19:30:35Z; meta:save-date: 2019-06-26T19:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T19:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T19:30:35Z; created: 2019-06-26T19:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-26T19:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T19:30:35Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720104/2005-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.672 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Apresentada Declaração de Compensação para quitação de créditos tributários apurados em auditoria interna, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência do lançamento, a legislação tributária determina que a multa de ofício será substituída pela multa de mora, ainda que o crédito apurado não seja suficiente para a total liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 12250.67249.011205.1.7.02-0867 e 11329.40961.161105.1.3.02-5221 nas quais pretende utilizar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 04 /2 00 5- 14 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 243.274,51, todo ele oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte. Após análise, a DRF/Curitiba/PR, por meio de Despacho Decisório de fls. 196/199, reconheceu o direito creditório na totalidade, que foi utilizado na compensação dos débitos, com o seguinte resultado: 1) homologação parcial da DCOMP nº 12250.67249.011205.1.7.02-0867; 2) não homologação da DCOMP nº 11329.40961.161105.1.3.02-5221. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 15/12/2005, conforme AR de fls. 205. Em 03/01/2006, foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 210/213, com as seguintes alegações: - esclarece que apresentou as declarações de compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 para liquidar débito de IRRF lançado de ofício no processo administrativo nº 10980.011154/2003-15, e outros débitos de IRRF. - ao verificar apuração equivocada do crédito, retificou a DIPJ/2004 reduzindo o saldo negativo de IRPJ, fato que não permitiu a compensação integral do lançamento do IRRF. - apresentou DCOMP retificadora nº 12250.67249.011205.1.7.02-0867 onde alterou o valor do crédito e do débito constante no Auto de Infração. - da mesma forma, em 08/12/2005 apresentou pedido de cancelamento da DCOMP nº 11329.40961.161105.1.3.02-5221, antes da ciência do Despacho Decisório. - os débitos remanescentes da DCOMP cancelada foram compensados por meio de outras DCOMP utilizando crédito de pagamento indevido. - relativamente ao saldo não compensado de IRRF lançado de ofício, o Sr. Auditor Fiscal entendeu, conforme se infere do item 3.5 do relatório, que a parte não compensada não é objeto de uma não homologação, com o que concorda a impugnante, vez que o crédito tributário foi pago parcialmente com a PER/DCOMP retificadora. - relativamente a DCOMP nº 11329.40961.161105.1.3.02-5221, em razão do pedido de cancelamento, os débitos de IRRF não estão sujeitos ao imperativo do artigo 74, §3º, inciso V da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. - requer o provimento à manifestação de inconformidade, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja DCOMP foi cancelada, determinando, ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança contida no despacho decisório, para ao final reconhecer o direito da Manifestação à compensação destes débitos com os créditos imputados nas DCOMP, provenientes de pagamento efetuados a maior, em cumprimento ao artigo 138 do CTN. Diante das alegações da interessada, a DRF/Curitiba/PR emitiu Despacho Decisório retificador, de fls. 258/259, no qual defere o pedido de cancelamento da DCOMP nº 11329.40961.161105.1.3.02-5221, nos seguintes termos: De acordo. À vista do exposto, revendo o Despacho Decisório de fls. 167 a 170, resolvo deferir o Pedido de Cancelamento nº 32671.45406.081205.1.8.02-0739 e, por decorrência, cancelar a cobrança relativa aos débitos por cuja Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 compensação não homologada se havia concluído, mantido aquele (Despacho Decisório) quanto ao resto. A interessada teve ciência do Despacho Decisório retificador em 31/01/2006, conforme AR de fls. 26. Em 15/02/2006, a interessada apresentou pedido de reconsideração, fls. 262/265, na qual aduz: - com base no artigo 149 do CTN, o lançamento poderá ser revisto de ofício nas hipóteses nele elencadas. - no presente caso, não foi observado pelas autoridades fazendárias fato essencial que acarretaria na modificação dos valores compensados. - verificou-se que a multa considerada pelos sistemas da Receita Federal para liquidação do Auto de Infração foi calculada em 37,5%, enquanto que o correto seria a aplicação a multa de 20%, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, que faculta ao contribuinte o pagamento até o vigésimo dia subseqüente ao lançamento, com acréscimos aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. - esta faculdade consta no termo de intimação do auto de infração. - assim, se valendo de tal permissivo, pretendendo a liquidação de parte do crédito tributário lançado no auto de infração 10980.011154/2003-15, transmitiu DCOMP em 01.11.2005, sendo inconteste seu direito à liquidação do crédito tributário com multa moratória de 20%. - em face da irregularidade na aplicação da multa de 37,5%, os créditos utilizados restaram insuficientes, gerando saldo remanescente de R$ 17.837,15, conforme cálculos apresentados no Despacho Decisório nº 72/2006. - em vista do exposto, requer a revisão de ofício nos termos do artigo 149 do CTN da homologação da compensação, para o fim de declarar compensado a integralidade do crédito tributário lançado no processo administrativo nº 10980.011154/2003-15, eis que foram liquidados aplicando a multa no percentual de 20%, conforme autorizava o artigo 47 da Lei nº 9.430/96. - requer, ainda, em virtude da apresentação deste requerimento, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, que o suposto crédito tributário exigido no processo administrativo nº 10980.011154/2003-15 tenha a exigibilidade suspensa, razão pela qual deve ser expedida a certidão positiva com efeitos negativos. O requerimento apresentado pela interessada foi recepcionado como manifestação de inconformidade, conforme se depreende da Informação Fiscal de fls. 270/271, do qual destaco os seguintes trechos: Pelo Despacho Decisório, de fls. 167 a 170, retificado pelo de fls. 225 a 226, decidiu-se pela homologação parcial da compensação analisada. (...) 03.2. Tempestivamente, comparece o contribuinte ao processo, de fis. 229. a .232, e anexos, de fls. 233. a. 235, alegando que a compensação homologada incorreu em erro de cálculo ao cor siderar a multa de 37,5% ao invés de 20%,. Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 tal.como devido,- dado que a apresentação da DCOMP em causa ocorreu dentro dos 20 dias da ciência do lançamento. 03.3 — Em função disso, supondo erro do SIEF, consultou-se a SRRF no sentido de averiguar sobre a possibilidade de erro no cálculo, já que, em prévia consulta ao cadastro do processo no profisc, verificou-se que estava corretamente cadastrado ; ou seja,. informando que se aplicava a IN SRF n° 77/98, hipótese em que, então, seria de se esperar que o cálculo da multa considerasse 20% e não 37,5%, conforme se depreende da leitura do art. 2°, § 2°, inciso I, da referida IN. 03.4 Contudo, a resposta dada pela SRRF, que já é resposta a outros casos semelhantes, .ocorridos em outras. unidades, é de que para haver a substituição da multa de ofício pela de mora é preciso haver a quitação da totalidade dos débitos lançados. no AI. E, como no presente caso não houve quitação da totalidade dos débitos lançados,- a multa a ser considerada seria a de ofício, reduzida a 37,5%. Como, da leitura do dispositivo legal acima citado, não se vislumbra a condição de quitação da totalidade dos débitos implantada no sistema de cálculo do profisc, exigindo a multa de ofício em detrimento da de mora quando não haja a quitação da totalidade dos débitos, entendo que, neste caso, há uma questão de direito a ser analisada pela DRJ, tendo em vista a divergência existente entre a leitura que o contribuinte faz da legislação e aquela que a SRF faz, dada a formatação por ela dada na estrutura de cálculos imposta pelo profisc. O processo, portanto, foi encaminhado para Delegacia de Julgamento Em sessão de 26 de março de 2009, por meio do Acórdão nº 06-21.463 de fls. 288/290, a 1ª Turma da DRJ/Curitiba/PR decidiu conhecer da manifestação de inconformidade e indeferir a solicitação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o interessado não dispõe de saldo de direito creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido. A decisão de primeira instância acatou o "pedido de reconsideração" como manifestação de inconformidade diante da existência de matéria controvertida acerca dos débitos integrantes da DCOMP analisada pelo Despacho Decisório retificador de fls. 259. Quanto ao mérito, entende que o artigo 47 da Lei nº 9.430/96 se aplica apenas aos pagamentos efetuados dentro de vinte dias da data da ciência do termo de início de fiscalização. No caso em análise, o termo do início da ação fiscal ocorreu em 30/06/2005, enquanto que a DCOMP foi transmitida em 01/11/2005, ou seja, após esgotado o prazo. Conclui que houve equívoco da autoridade lançadora ao fazer constar esse benefício no termo de ciência do lançamento, e que a unidade de origem agiu corretamente ao conceder ao interessado o benefício de redução da multa de ofício Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 de 50% já que, à data da entrega da DCOMP, somente este benefício encontrava-se respaldado em lei. A ciência da decisão ocorreu em 07/04/2009, conforme atesta o AR de fls. 295. O recurso voluntário foi apresentado em 06/05/2009, fls. 296/302, com as seguintes alegações: - a recorrente não pode ser penalizada por erro cometido pela Administração Pública, já que procedeu ao recolhimento na forma como lhe foi exigido, sem qualquer questionamento. - um ato administrativo deve observar a legislação, o que não se verificou quando lavratura do auto de infração ao imputar multa com erro, o que enseja sua nulidade. - se a própria fiscalização admite que errou na cobrança do valor da multa, não pode aceitar que agora queira cobrar da recorrente valor original acrescido de multa e juros. - se algum valor fosse devido, seria somente o valor da multa supostamente paga a menor (diferença entre 37,5 % e 20%), sem qualquer acréscimo, mesmo porque foi induzida a erro. - requer o provimento ao recurso voluntário com o cancelamento da exigência, ou, caso não seja este entendimento, que a exigência seja reduzida para a diferença entre os percentuais, sem qualquer acréscimo. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. É de se esclarecer que, em que pese o direito creditório ter sido reconhecido na totalidade, o mesmo não foi suficiente para homologação de todas as compensações, motivo pelo qual a recorrente deu início ao litígio administrativo com a apresentação da manifestação de inconformidade, em face da não homologação da compensação de alguns débitos, conforme previsão do artigo 74, §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Assim, eu conheço do recurso voluntário. O cerne da questão reside no percentual a ser aplicado para cálculo da multa relativa aos débitos lançados no auto de infração do processo administrativo nº 10980.011154/2003-15. Primeiro, importa registrar que a DCOMP foi apresentada em 01/11/2005, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da ciência do lançamento. Pelos cálculos constantes nos autos, às fls 169/190, foi aplicado o percentual de 37,5% - ou seja, a redução em 50% da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44, § da Lei nº 9.430. Já a recorrente afirma que o percentual correto de 20%, conforme artigo 47 do mesmo diploma legal. Para deslinde da questão, importa observar que no auto de infração, no campo Intimação, consta expressamente que, no caso de recolhimento dos débitos, dentro do prazo de Fl. 309DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 20 (vinte) dias contados da ciência do lançamento, seria cobrada multa de mora, dispensada multa de ofício, conforme prevê o artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Ratificando esta orientação, consta na Informação Fiscal de fls. 270 e 271, que o cadastro do lançamento, nos sistemas da Receita Federal do Brasil (PROFISC), tem a informação que deveria ser aplicado o tratamento previsto na IN SRF nº 77/98, que em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, dispõe que será aplica a multa de mora no caso de pagamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias da ciência do lançamento. A citada Instrução Normativa trata de "multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.' Concluo, portanto, que os débitos lançados no processo administrativo nº 10980.011154/2003-15 decorrem de procedimento de auditoria interna, e, por força da citada Instrução Normativa, o percentual a serem aplicados são os definidos no seu artigo 2º: Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. Fl. 310DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 (...) § 2o Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de ofício (art. 47 da Lei No 9.430, de 1996); II - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3o da Lei No 9.430, de 1996); III - a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de ofício, sem redução (art. 44 da Lei No 9.430, de 1996). (...) Do exposto, não há como concordar com a decisão recorrida de que teria ocorrido um equívoco por parte da autoridade lançadora ao permitir pagar os débitos com multa de mora dentro do prazo de 20 (vinte) da ciência do lançamento. Como visto, trata-se de auditoria interna das declarações prestadas pela recorrente, com previsão expressa em Instrução Normativa nº 77/98 da aplicação do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. E qual razão não foi aplicado o percentual de 20% no cálculo da multa, quando dos procedimentos de compensação ? De acordo com a Informação Fiscal, seria entendimento da Receita Federal que, para haver substituição da multa de ofício pela de mora, seria necessário haver quitação da totalidade dos débitos lançados no auto de infração. Creio que não seja a melhor leitura do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, principalmente quando se trata de extinção de crédito tributário por meio de Declaração de Compensação. É possível que em um mesmo auto de infração sejam constituídos créditos tributários independentes, relativos a tributos e fatos geradores diversos, podendo o contribuinte impugnar na totalidade ou não. Da mesma forma ocorre com o pagamento destes débitos, podendo ser total, parcial ou simplesmente não pagar. A par disso, é preciso considerar que, em razão do artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, a Declaração de Compensação extingue o crédito tributário desde a data de sua apresentação, sob condição resolutória de homologação posterior. Esta quitação, que ocorre na data da DCOMP, entendo que deva observar a legislação tributária para determinação dos acréscimos legais. No mais, é da sistemática da compensação que o valor do crédito seja utilizado na quitação de cada débito, cuja ordem deve observar as datas das transmissões, sem qualquer condicionante. No presente caso, em se tratando de um processo administrativo, a ordem das compensações deverá observar a data dos vencimentos dos débitos e cadastrados no processo administrativo, extinguindo-os na medida em que houver ainda crédito. Como se trata de homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, por certo que se deve observar o encontro de contas (crédito e débito) que ocorreu na data de sua transmissão, que por sua vez observou a legislação tributária no que concerne os acréscimos legais. Em outras palavras, conforme definido no campo Intimação do auto de infração, enquanto houver crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, os créditos tributários constituídos deverão ser extintos com aplicação da multa de mora, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Fl. 311DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720104/2005-14 Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à unidade de origem, para homologar as compensações considerando o percentual de 20% aplicáveis aos débitos, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, até o limite do direito creditório já reconhecido. Maria Lúcia Miceli – Relatora Fl. 312DF CARF MF

score : 1.0
7808510 #
Numero do processo: 10920.723677/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.996
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.723677/2015-86

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026141

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.996

nome_arquivo_s : Decisao_10920723677201586.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920723677201586_6026141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7808510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122437648384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723677/2015­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 7/ 20 15 -8 6 Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10920.723677/2015­86  Resolução nº  3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1849DF CARF MF

score : 1.0
7812437 #
Numero do processo: 16327.720655/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720655/2012-05

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.558

nome_arquivo_s : Decisao_16327720655201205.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720655201205_6027872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7812437

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122441842688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T16:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T16:47:12Z; Last-Modified: 2019-06-25T16:47:12Z; dcterms:modified: 2019-06-25T16:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T16:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T16:47:12Z; meta:save-date: 2019-06-25T16:47:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T16:47:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T16:47:12Z; created: 2019-06-25T16:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-25T16:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T16:47:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720655/2012-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.558 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente APS SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Relatório Inicio com a transcrição do relatório da decisão de piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 55 /2 01 2- 05 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 1. O presente processo foi criado em decorrência de representação efetuada para acomodar separadamente a impugnação de Jorge Pires de Camargo Elias contra o Termo de Sujeição Passiva vinculado ao auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16327.721817/201133. 1.1 Conforme representação de fls. 02, no processo desmembrado, foram lançados de ofício IRRF referentes aos períodos de apuração 11 e 12 de 2007, foram lavrados os Termos de Sujeição passiva contra os Srs. Jorge Pires de Camargo Elias, Aldo Pereira de Souza e Raimundo de Souza Oriques. Houve impugnação por parte do Sr. Jorge Pires de Camargo Elias, insurgindo-se apenas contra o Termo de Sujeição, deixando de impugnar o mérito do lançamento, sendo que os demais sujeitos passivos não teriam apresentado impugnação. 1.2 No Termo de Sujeição passiva de fls. 37 e 38 a autoridade fiscal informa que em trabalho de fiscalização realizado na empresa APS Seguradora S/A (CNPJ 00.273.078/000180, foi constatada a prática de atos, cuja responsabilidade, nos termos do artigo 135 do CTN, deve ser imputada aos dirigentes da mesma. 1.2.1 As infrações verificadas, em suma foram: a) transferência ao sócio Aldo Pereira de Souza de recursos financeiros sem identificação de causas motivadoras, sem informação em DIRF, sem retenção e sem recolhimento(anos-calendário 2006, 2007 e 2009) – processo administrativo nº 16327.721803/201110 b) Imposto retido pela APS (novembro e dezembro) e não recolhidos – processo administrativo nº 16327.721817/201133. c) Exigência de multa isolada de IRRF não recolhido (1º semestre de 2009) posteriormente declarado em DCTF sem o benefício da espontaneidade – processo administrativo 16327.721802/201175. 1.2.2 O autuante conclui que, tendo havido infração à lei a conduta foi tipificada no artigo 135, III do CTN, ensejando a lavratura do Termo ora contestado. 2. O impugnante foi intimado da lavratura do Termo de Sujeição Passiva, em 27/12/2011, conforme Avisos de recebimento de fls. 40. 3. Irresignado com a lavratura, o Sr. Jorge Pires de Camargo Elias apresentou, em 26/01/2012, a impugnação de fls. 71 a 73, informando e alegando, em síntese que o defendente jamais foi responsável pela gestão da APS Seguradora, nunca exerceu qualquer cargo executivo, se restringindo às funções inerentes à sua área de atuação, qual seja a jurídica. O suplicante informa ainda que não era o responsável tributário da APS Seguradora e não tinha sequer poderes para assinar cheques em nome da mesma e também que nunca redigiu, manifestou concordância ou assinou declaração tributária em nome da empresa. Jamais teve acesso às contas e, portanto, não pode ser responsabilizado por ato que não cometeu e foge de suas atribuições. 3.1 Alega também que se a fiscalização comprovou, ou ao menos alega que os pagamentos feitos pela APS Seguradora (cujos impostos não foram retidos) se destinaram ao seu diretor presidente sem que deles tivesse conhecimento ou se beneficiasse o interessado, este não Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 poderia ser responsabilizado pelos mesmos ou pelo não recolhimento dos impostos incidentes sobre tais valores. O mesmo se diga dos demais impostos não recolhidos pela APS Seguradora, tenha ou não havido a retenção dos mesmos. Ainda com relação a esta questão se defende dizendo que o “Termo de Sujeição Passiva de Responsabilidade Tributária” pretende torná-lo pessoalmente responsável pelo não recolhimento de tributos de período em que sequer figurava como diretor da companhia. 3.2 Por fim, o suplicante informa que deixou de impugnar a matéria de mérito que levou à lavratura do auto de infração, não por com eles concordar, mas sim por não dispor de quaisquer elementos, ou mesmo informações a respeito dos fatos narrados e solicita que seja julgada procedente a impugnação no sentido de excluí-lo da sujeição passiva, uma vez que não se enquadra no rol do disposto no inciso III do artigo 135 do CTN. Fim da transcrição do relatório da Decisão de Piso. Cientificado da decisão o responsável solidário apresentou recurso voluntário de fls. 97/101, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação de que não tinha poderes de direção, que não foi comprovada sua participação, que não recebeu proveito dos ilícitos e que o simples inadimplemento de tributos não pode ser causa de responsabilização solidária. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário verifiquei que, em sede de recurso o responsável apresenta as mesmas alegações apresentadas na impugnação quanto à impossibilidade de ser incluído no rol de responsáveis solidários sobre os créditos tributários lançados no processo. Ora, não havendo a apresentação de questionamentos quanto aos fundamentos de decidir apresentados pela Delegacia de Julgamento não se estabelece o contraditório a ser objeto de análise recursal. Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados na impugnação. O Recurso Voluntário, como segunda instância do processo administrativo, tem o condão de se contrapor aos fundamentos e argumentos da decisão que não compartilharam com os elementos da impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada o recorrente não estabelece contraditório passível de análise recursal, ressalve-se apenas o pedido de perícia que será analisado em separado. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Referida regra foi editada com vistas ao atendimento ao princípio da economia processual aos casos em que se vislumbre que não existem novos argumentos ou elementos. Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado pela Decisão de Piso, no que tange à manutenção da responsabilidade solidária do recorrente passo a, na forma do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso em relação ao presente ponto. Início da transcrição do voto da decisão de Piso. 5. A impugnação é tempestiva, dada ter sido apresentada dentro do trintídio legal, portanto dela tomamos conhecimento. 6. O recurso ora analisado se refere ao Termo de Sujeição Passiva lavrado nos autos do processo administrativo nº 16327.721817/201133, correspondente à infração relatada no item 1.2.1, “b” do relatório. Trata portanto da responsabilidade atribuída ao Sr. Jorge Pires de Camargo Elias referente à exigência de IRRF não recolhido pela APS Seguradora S/A referentes aos períodos de apuração novembro e dezembro de 2007. 6.1 A responsabilidade do impugnante foi atribuída com base no artigo 135, III do CTN, pois no entendimento da fiscalização houve infração à lei cometida pela APS Seguradora, devendo ser pessoalmente responsável também os sócios e dirigentes da mesma. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 27 e 28, a autoridade fiscal informa que foram lavrados Termos de Sujeição Passiva em face dos diretores estatutários responsáveis pela gestão da fiscalizada à época dos fatos relatados com base nos artigos 210, VI e 723 do RIR/99 c/c 135, III do CTN. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 6.1.1 Na impugnação o defendente alega que jamais foi responsável pela gestão da APS Seguradora, nunca exercendo cargo executivo mas apenas funções na área jurídica. Além disso a autuação pretende torná-lo pessoalmente responsável pelo não recolhimento de tributos de período em que ele sequer figurava como diretor da companhia. 7. Antes de adentrar na análise da questão cumpre primeiro destacar que o tema da responsabilidade tributária, mormente referente ao disposto no artigo 135 do CTN, tem causado uma série de discussões doutrinárias. Não existe ainda uma posição consolidada entre os doutrinadores a respeito da natureza jurídica da responsabilidade pessoal prevista em tal dispositivo e nem do preciso conteúdo da expressão “infração à lei” nele contido. 7.1 Quanto à natureza jurídica há quem diga que a responsabilidade pessoal tem o mesmo significado de responsabilidade exclusiva, visto que a solidária e a subsidiária já estariam tratadas respectivamente nos artigos 124 e 134 do CTN; há outros que defendem ser responsabilidade solidária com inversão da ordem estabelecida no artigo 134 e também aqueles que entendem que o artigo 135 apenas reforçam o fato de que, em situações específicas (infração à lei, estatuto ou contrato social), as pessoas ali elencadas respondem solidariamente com o contribuinte com a integralidade do seu patrimônio pessoal, ou seja, a responsabilidade já é solidária por decorrência do artigo 124. 7.2 No que diz respeito ao teor da expressão “infração à lei” contida no caput do artigo 135, a maioria dos doutrinadores entendem que o mero inadimplemento de tributo não pode ser considerado como “infração à lei”, seria necessário que as pessoas agissem de forma contrária ao estabelecido em lei com o intuito de não pagar tributos. Para outros, como entendeu a fiscalização no presente caso, a infração à legislação tributária por si só já seria suficiente para a subsunção do fato ao comando do artigo 135. A jurisprudência parece estar consagrada em favor da posição doutrinária majoritária, pois na decisão do REsp 1.101.728/SP de 11/03/2009, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos estabelecida no artigo 543C do CPC, cuja ementa abaixo colacionamos, ficou estabelecido que a falta de pagamento de tributos não acarreta, por si só, a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN, seria necessário a prova de que as pessoas arroladas no dispositivo tivessem agido com excesso de poderes em infração à lei, contrato social ou estatuto da sociedade. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139∕RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.” (grifo acrescentado) 7.2.1 Cumpre acrescentar que alguns doutrinadores ainda entendem que o ato praticado, além de contrário à lei, deveria o ser em benefício próprio e em detrimento dos interesses da sociedade para a caracterização da responsabilidade pessoal do artigo 135, III do CTN. 7.3 Tais colocações se fazem relevante para demonstrar a polêmica que envolve a discussão do tema, de sorte que, qualquer que seja a posição adotada sempre haverá elementos para a interpretação que lhe seja favorável. Em outras palavras, embora tais questões não tenham sido diretamente abordadas pelas partes não existem óbices para a posição adotada pelo autuante de tratar a responsabilidade do artigo 135 como sendo solidária e nem de considerar a conduta de infração à legislação tributária como sendo “infração à lei” prevista no mesmo dispositivo. 8. Na análise da controvérsia percebe-se que tanto o autuante como o impugnante entendem que, para a caracterização da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, III do CTN seriam indispensável, além da confirmação da conduta praticada com excesso de poderes (em infração à lei, estatuto ou contrato social), que o agente tivesse capacidade para assim agir à época dos fatos geradores. Isto fica mais evidente com a leitura do próprio dispositivo legal em comento, pois só pode agir com excesso de poderes, acarretando uma falta tributária, aquele que tem condições para tanto, ou seja aquele que de alguma maneira tenha influenciado direta ou indiretamente na formação do fato gerador. No caso em tela, esta posição fica ainda mais patente com a leitura do Termo de Constatação Fiscal, no qual a autoridade fiscal fundamenta a lavratura do Termo de Sujeição Passiva também no artigo 723 do RIR/99, que abaixo transcrevo: “Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único)” 8.1 Tal dispositivo legal, além de demonstrar a necessidade do nexo temporal e causal da gestão, administração ou representação com o não recolhimento do imposto descontado na fonte, ainda valida, em tese, a lavratura do Termo de Sujeição Passiva a despeito de qualquer outra interpretação que se dê ao artigo 135, III do CTN. Portanto, vencidas as questões de cunho interpretativos, resta a verificação fática do nexo temporal e causal retro mencionado. Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 8.2 No presente caso, percebe-se que o autuante lavrou o Termo de Sujeição passiva contra o impugnante pelo fato do mesmo ser diretor estatutário da APS Seguradora à época da ocorrência dos fatos geradores. O impugnante, por seu turno afirma que jamais exerceu qualquer cargo de direção na referida empresa e que tão pouco era diretor da companhia no período abrangido pelo auto de infração. 8.2.1 Da análise dos elementos constantes dos autos percebe-se que não é verdade que o impugnante jamais exerceu qualquer cargo de administração na APS Seguradora, restando portanto a averiguação quanto ao seu exercício quando da ocorrência dos fatos geradores. Nota- se, pela leitura do Estatuto Social (fls. 07 a 13), cujo trecho abaixo transcrevo, que a administração da companhia ficaria a encargo da Diretoria Executiva composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor VicePresidente e pelo Diretor Superintendente, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 3 (três anos). Também se extrai do Estatuto, excerto também transcrito abaixo, que ao Diretor Superintendente compete agir em todos os atos e documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a sociedade, inclusive a abertura, movimentação e encerramento de contas, bem como saque, aceite, aval e endosso de cheques. “Artigo 7º A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 03 (três) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente e 01 (um) Diretor Superintendente eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos. (...) Artigo 16 – Compete ao Diretor Superintendente: a) Superintender os negócios sociais, planejando e executando os programas de expansão; b) Exercer as funções necessárias ao bom funcionamento da administração da Companhia. Artigo 17 Ressalvada a competência da Diretoria como órgão colegiado (art. 12), em todos os atos e documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, tais como: contratos em geral, inclusive de caução, empréstimos ou financiamentos celebrados com bancos ou outras instituições financeiras; abertura, movimentação e encerramento de contas em quaisquer estabelecimento de crédito, inclusive Banco do Brasil S/A., bem como a emissão, saque, aceite, aval e endosso de cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, conhecimentos ou outros títulos de crédito, será necessária a assinatura conjunta de dois Diretores Executivos, ou do Diretor Presidente com um Procurador regularmente nomeado e de acordo com a extensão dos poderes que se contiverem no respectivo instrumento de mandato”. 8.2.2 Nos documentos de fls. 18 e 19, de publicações datadas nos anos de 2008 e 2009, referentes à demonstrações que remetem aos anos de 2007 e 2008 respectivamente, percebe-se que o Sr. Jorge Pires de Camargo Elias assina como Diretor Superintendente, sendo o Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720655/2012-05 mesmo administrador da Companhia em tais ocasiões, sendo inverdade, portanto, que nunca tenha exercido cargo de direção, nem tido poderes para assinar cheques em nome da empresa e nem que jamais teve acesso às contas da autuada. 8.2.2.1 Conforme excerto da ficha extraída do site da JUCESP na internet (fls. 84 e 85) a última assembléia realizada foi aquela cuja ata se encontra anexada nos autos(fls. 14 a 17), iniciada em 31/03/2008 e encerrada em 02/05/2008, na qual não houve eleição para os membros da Diretoria Executiva. Já na Assembléia Extraordinária anterior, datada de 05/01/2006, houve a eleição de Raimundo de Souza Oriques para o cargo de Diretor Vice- Presidente, podendo se concluir que a Diretoria Executiva constante nas demonstrações financeiras era a mesma em parte de 2006, em 2007, 2008 e 2009. 8.2.3 Tendo os fatos geradores da infração ocorridos no final de 2007 (novembro e dezembro), conforme auto de fls. 29 a 32, não há como afastar o Sr. Jorge Pires de Camargo Elias da responsabilidade que lhe foi atribuída pelo Termo de Sujeição passiva lavrado com base no artigo 135, III do CTN, bem como pelo estabelecido no artigo 723 do RIR/99, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal. 9. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada. Assim, concordando na integralidade com os fundamentos de decidir apresentados pela Decisão de Piso, conforme acima transcritos, que uso neste voto como fundamentos de decidir do presente recurso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7804686 #
Numero do processo: 12269.001838/2010-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12269.001838/2010-39

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025038

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.954

nome_arquivo_s : Decisao_12269001838201039.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 12269001838201039_6025038.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7804686

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122486931456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 393          1 392  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.001838/2010­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.954  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO VITÓRIA DE TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 18 38 /2 01 0- 39 Fl. 393DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  12269.001837/2010­94  37.294.334­9  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12269.001838/2010­39  37.294.335­7 (Seg. C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12269.001839/2010­83  37.294.336­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Execução Fiscal  12269.001840/2010­16  37.251.310­7 (AI ­ 77)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001841/2010­52  37.251.311­5 (AI ­ 91)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001843/2010­41  37.251.312­3 (AI ­ 78)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001844/2010­96  37.251.313­1 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  12269.001845/2010­31  37.251.314­0 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.294.335­7, referente às Contribuições Previdenciárias descontadas pela empresa e  não recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os valores a  eles  pagos  não  declarados  em GFIP,  no  período  de  05/2007  a  11/2008,  conforme Relatório  Fiscal de fls. 11/12.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.356 (e­fls. 358 a 362), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ADESÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  RECURSAL.CONTINUIDADE  DO  PROCESSAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não  demonstrado  a  regular  adesão  ao  parcelamento  legal  REFIS,  tampouco acostado pedido de desistência do  respectivo  recurso, deve o mesmo seguir com o processamento perante este  Colegiado.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida na  lei  n  º 11.941/09. Assim  sendo, o  valor da multa  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 9202­007.954  CSRF­T2  Fl. 394          3 nas  competências  anteriores  a  11/2008,  inclusive,  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor da multa aplicada até a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o resultado mais  favorável  ao  contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no momento  do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e,  na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14,  de 04.12.2009."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  657  do  processo  principal)  e,  em  04/06/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 363 a 374 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 678 do processo  principal).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2017  (e­fls. 383 a 386).  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 390 a 392).  Voto             Fl. 395DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se do Debcad 37.294.335­7, referente às Contribuições Previdenciárias  descontadas pela empresa e não recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais,  incidentes  sobre  os  valores  a  eles  pagos  não  declarados  em GFIP,  no  período  de  05/2007  a  11/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 11/12.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na  execução do  julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores  (art.  35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento fiscal  foi  exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal,  bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP,  portanto  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
7779989 #
Numero do processo: 13161.001320/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.001320/2009-22

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.102

nome_arquivo_s : Decisao_13161001320200922.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13161001320200922_6020238.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7779989

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122507902976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 72          1 71  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001320/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.102  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JANIO CESAR ALVES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  No  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 20 /2 00 9- 22 Fl. 67DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  33/38)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2009  (e­fls.  15/19),  onde  se  apurou Omissão  de Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica e Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial.  O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a  qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e­fls. 39).   Inconformado,  apresentou  Impugnação  (e­fls.  03/07)  cujas  alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 46):  Preliminarmente  a  falta  de  observância  dos  princípios  constitucionais  da  administração  pública  por  cerceamento  do  direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal que indeferiu a  solicitação  do  impugnante  ter­se  limitado  a  argumentar  que  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  que  deram  origem  à  autuação  sem  debater  os  demais  posicionamentos  na  referida  solicitação, citando jurisprudência de cerceamento do direito de  defesa, afirmando que o Auditor fiscal não observou o princípio  da  motivação,  devendo  tal  princípio  ser  observado  quando  há  imposição  ou  agravação  de  deveres,  encargos  e  sanções,  podendo­se  afirmar  que  a  impugnação  do  contribuinte  restou  mais dificultosa.  No mérito que o contribuinte não agiu de má­fé, tendo ocorrido  um  erro  ao  elaborar  a  declaração.  Esse  erro  não  foi  do  contribuinte, mas, de quem elaborou a DIRF que não  informou  os  valores  da  previdência  social,  como  informado  no  comprovante  de  rendimentos  que  empresa  forneceu  ao  contribuinte,  tendo  declarado  em  sua  DIRPF  conforme  esse  comprovante.  Outro  erro  foi  cometido  pelo  contribuinte  ao  não  informar  os  rendimentos do seu dependente que culminou com a penalização  de multa exagerada, quiçá, com efeito, de confisco, que é vedado  pela  Constituição  Federal,  comentando  a  respeito  de  decisões  judiciais  que  afastam  a  multa  punitiva  quando  demonstrada  a  boa  fé,  citando  ainda  doutrinadores  e  outros  princípios  constitucionais.  Insiste  na  questão  de  que  a  notificação  é  medida  que  fere  o  princípio  do  enriquecimento  sem  causa,  vez  que  o  contribuinte  além  de  não  ter  tido má  fé  tem  ao  seu  dispor meios  outros  de  sanar a irregularidade sem onerar tanto a sua situação.  A Impugnação foi  julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ/CGE  em decisão assim ementada (e­fls. 45/47):  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13161.001320/2009­22  Acórdão n.º 2002­001.102  S2­C0T2  Fl. 73          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  matéria não impugnada na forma das normas vigentes.  PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ DEDUÇÃO.  A dedução com a previdência  social utilizada pelo contribuinte  em  sua  DIRPF  poderá  ser  aceita  se  devidamente  comprovada  através dos sistemas da SRFB.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/02/2012  (e­fls.  53),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/03/2012  (e­fls.  54/60)  reiterando  os  argumentos apresentado em sua  Impugnação. Acrescenta que pela segunda vez houve ofensa  ao principio da motivação, uma vez que a decisão de piso rejeitou as preliminares sem motivar  as razões.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Cumpre esclarecer,  inicialmente, que o procedimento de  fiscalização é uma  atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são  conferidos,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Nessa  fase  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  autoridade  fiscal  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Somente  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito  de  defesa  quando  lhe  for  concedida  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  para  tentar  elidir  a  tributação  contestada,  como ocorreu  no  presente  caso. O  fato de a autoridade lançadora não ter se pronunciado sobre todos os argumentos levantados na  SRL de forma alguma invalida o lançamento, ao contrário do que entende o interessado.  Importa  ressaltar,  ainda,  que o  lançamento  foi  regularmente  constituído por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento,  não  havendo vício que enseje a sua nulidade.   Feitas as considerações preliminares, passa­se à análise do mérito.  Fl. 69DF CARF MF     4 O recorrente não contesta a omissão de rendimentos apurada no lançamento,  insurgindo­se apenas quanto a multa de ofício aplicada.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  que,  uma  vez  constatada  a  infração  à  legislação  tributária  em procedimento  fiscal,  o  crédito deve  ser  apurado com os  encargos do  lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício  aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração  inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o  fisco.   Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção  do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art.  142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não  cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte  das autoridades fiscais.  Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, deve­se  esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal,  deve limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância  obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7832588 #
Numero do processo: 11065.724212/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. Não há que se entender que ocorre fraude à lei, quando inexiste vedação em lei quanto aos procedimentos adotados pelo Contribuinte. Eventual erro de interpretação de lei não deve ser confundido com fraude à lei. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. A sistemática de lançamento por homologação exige o pagamento antecipado do tributo, de modo a incidir a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, conforme preceitua o §4ª do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem assim a inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, havendo provas de pagamento de estimativas mensais de CSLL e IRPJ, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, os valores dos lançamentos de ofício relativos ao ano-calendário de 2006, alcançados pela decadência, devem ser excluídos do valor total lançado. DECADÊNCIA. ÁGIO. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVA DEDUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 116. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, devese levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." IRPJ. INCORPORAC¸A~O DE SOCIEDADE. AMORTIZAC¸A~O DE A´GIO. ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97. A reorganizac¸a~o empresarial, sob amparo dos artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97, mediante a utilizac¸a~o de empresa veiculo, desde que dessa utilizac¸a~o na~o tenha resultado aparecimento de novo a´gio, na~o pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. IRPJ. INCORPORAC¸A~O DE SOCIEDADE. AMORTIZAC¸A~O DE A´GIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA Há propósito negocial, quando demonstrado que criação de uma "Conta Garantia", destinada a garantir obrigações de indenização posteriormente devidas pelos vendedores, em virtude de "prejuízos, passivos, reclamações, danos ou gastos" que não estejam refletidas nas demonstrações financeiras da sociedade-investida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum.
Numero da decisão: 1301-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a argüição de decadência para extinguir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência e para excluir do polo passivo da obrigação tributário o coobrigado Siemens Ltda, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator, em relação ao mérito da exigência, com base no fundamento da existência de propósito negocial em relação à utilização de "empresa veículo". (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. Não há que se entender que ocorre fraude à lei, quando inexiste vedação em lei quanto aos procedimentos adotados pelo Contribuinte. Eventual erro de interpretação de lei não deve ser confundido com fraude à lei. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. A sistemática de lançamento por homologação exige o pagamento antecipado do tributo, de modo a incidir a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, conforme preceitua o §4ª do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem assim a inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, havendo provas de pagamento de estimativas mensais de CSLL e IRPJ, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, os valores dos lançamentos de ofício relativos ao ano-calendário de 2006, alcançados pela decadência, devem ser excluídos do valor total lançado. DECADÊNCIA. ÁGIO. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVA DEDUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 116. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, devese levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." IRPJ. INCORPORAC¸A~O DE SOCIEDADE. AMORTIZAC¸A~O DE A´GIO. ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97. A reorganizac¸a~o empresarial, sob amparo dos artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97, mediante a utilizac¸a~o de empresa veiculo, desde que dessa utilizac¸a~o na~o tenha resultado aparecimento de novo a´gio, na~o pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. IRPJ. INCORPORAC¸A~O DE SOCIEDADE. AMORTIZAC¸A~O DE A´GIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA Há propósito negocial, quando demonstrado que criação de uma "Conta Garantia", destinada a garantir obrigações de indenização posteriormente devidas pelos vendedores, em virtude de "prejuízos, passivos, reclamações, danos ou gastos" que não estejam refletidas nas demonstrações financeiras da sociedade-investida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.724212/2012-90

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.937

nome_arquivo_s : Decisao_11065724212201290.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065724212201290_6038564.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a argüição de decadência para extinguir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência e para excluir do polo passivo da obrigação tributário o coobrigado Siemens Ltda, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator, em relação ao mérito da exigência, com base no fundamento da existência de propósito negocial em relação à utilização de "empresa veículo". (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7832588

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122518388736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.346          1 3.345  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724212/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO  Recorrente  IRIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  FRAUDE. NÃO CONFIGURADA.  Não há que se entender que ocorre fraude à lei, quando inexiste vedação em  lei  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelo Contribuinte.  Eventual  erro  de  interpretação de lei não deve ser confundido com fraude à lei.   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ANUAL.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  APLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN.   A sistemática de lançamento por homologação exige o pagamento antecipado  do tributo, de modo a incidir a contagem do prazo decadencial a partir do fato  gerador,  conforme  preceitua  o  §4ª  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  assim  a  inocorrência  das  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   No caso concreto, havendo provas de pagamento de estimativas mensais de  CSLL e IRPJ, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da data  da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim,  os  valores  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  alcançados pela decadência, devem ser excluídos do valor total lançado.  DECADÊNCIA. ÁGIO.  INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVA DEDUÇÃO  DAS DESPESAS PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 116.  O  registro  contábil  do  ágio  não  é  fato  gerador  de  tributo  nem  há,  aí,  lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa de despesas de amortização de ágio  tem início com a efetiva dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  amortização  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 42 12 /2 01 2- 90 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.347          2 ágio  na  forma  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  devese  levar  em  conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança."  IRPJ.  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97.   A  reorganizaçaõ  empresarial,  sob  amparo  dos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  no  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veiculo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  pode  ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  IRPJ.  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA  Há  propósito  negocial,  quando  demonstrado  que  criação  de  uma  "Conta  Garantia",  destinada  a  garantir  obrigações  de  indenização  posteriormente  devidas  pelos  vendedores,  em virtude  de  "prejuízos,  passivos,  reclamações,  danos ou gastos" que não estejam refletidas nas demonstrações financeiras da  sociedade­investida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.  A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  possui  uma  dimensão  jurídica  própria, e não um significado meramente econômico.  No caso, não configurado tal  interesse, deve ser afastada a responsabilidade  da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  a  argüição  de  decadência  para  extinguir  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário  de  2006,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar integralmente a exigência e para excluir do polo passivo da obrigação  tributário  o  coobrigado  Siemens  Ltda,  vencidos  os  Conselheiros  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator, em relação ao mérito da exigência, com base  no  fundamento  da  existência  de  propósito  negocial  em  relação  à  utilização  de  "empresa  veículo".       Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.348          3 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  Trata­se a lide de Recursos Voluntários interpostos pela autuada e coobrigada  em  face  do  acórdão  nº  10­43.073,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/POA,  que  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  para  manter o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito,  complementando­o ao final:  O presente processo tem por foco a exigência do recolhimento de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSL  em  função  de  operações  societárias que  tiveram por  finalidade a dedução desse ágio da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  A  Fiscalização  buscou  demonstrar  que  as  referidas  operações  societárias  tendentes  à  dedução do ágio ocorreram apenas no plano formal, mas não no  material.  O  resumo  efetuado  pela  Auditora  Fiscal  responsável  pela  execução  do  presente  trabalho  restou  assim  redigido  (  fl.  2.505):  “Com  relação  ao  ágio  amortizado  pela  fiscalizada  nos  anos­ calendário  de  2006  a  2008,  verificou­se,  ao  longo  da  presente  ação fiscal, que a condição para sua amortização para fins fiscais,  conforme  prevê  o  art.  386,  III  do  RIR/99,  de  fato  não  se  perfectibilizou, visto que, ao final da operação de incorporação,  permaneceram  no  cenário  societário  as  empresas  adquirente  e  adquirida, investidora e investida.  Em  decorrência  do  exposto  ao  longo  do  presente  relatório,  foi  glosada  a  amortização  fiscal  do  ágio,  realizada  pela  fiscalizada  nos anos­calendário de 2006 a 2008.”  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.349          4 As  operações  societárias  que  buscaram  o  enquadramento  beneficiado (que permite a dedução do ágio)  inserem­se em um  contexto maior, que  foi a aquisição dos negócios de fabricação  de  interruptores  da  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.,  sociedade  brasileira sediada na Avenida Nazário nº 2.100 em Canoas, RS,  pela Siemens, multinacional  alemã  envolvida  com a  fabricação  de  equipamentos  de  telecomunicação,  material  elétrico,  componentes eletrônicos  e diversos outros produtos. A Siemens  atuou  por  via  das  subsidiárias  brasileiras  Siemens  Ltda.  e  Siemens  Serviços  Elétricos  Ltda.,  sociedades  sediadas,  respectivamente, em São Paulo, SP, e Jundiaí, SP.  As  operações  societárias,  como  um  todo,  tiveram,  seguinte  desenrolar:  Em  20  de março  de  2000,  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.  e  seus  sócios constituíram a sociedade Janda Indústria e Comércio de  Interruptores Elétricos Ltda., mediante aporte de capital  inicial  no montante  de  R$  10.000,00.  Referida  sociedade  permaneceu  inativa  nos  anos­calendário  2000,  2001,  2002  e  2003  até  os  meses de novembro e dezembro, quando auferiu receitas.  Em  25  de  agosto  de  2003,  houve  a  assinatura  do  contrato  de  compra e venda do negócio de interruptores elétricos explorados  por  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.,  firmado  entre  a  compradora  Siemens  Ltda.  e  os  vendedores,  pessoas  físicas  sócias  de  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.  (fls.  1.275  a  1.331).  Tocou  aos  vendedores  transferir  para  a  sociedade  Janda  Indústria  e  Comércio de Interruptores Elétricos Ltda. os ativos referentes ao  negócio de interruptores elétricos explorados por Iriel Indústria  Elétrica  Ltda..  Tal  transferência  se  deu  pelos  valores  líquidos  contábeis  certificados  em  laudo  de  avaliação.  Houve  a  transferência,  também, de  empregados  ligados à  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.  e  direitos  relativos  aos  contratos,  marcas  e  desenhos industriais pertencentes à Iriel Indústria Elétrica Ltda.  todos  referidos  em  listas  anexadas  ao  contrato  de  compra  e  venda.  Adicionalmente,  os  vendedores  deveriam  providenciar  licenças,  autorizações  e  alvarás  necessários  à  condução  do  negócio  pela  sociedade  Janda  Indústria  e  Comércio  de  Interruptores Elétricos Ltda.. Destaco, ainda, que os vendedores  se obrigaram a alterar o nome da sociedade Janda  Indústria e  Comércio de Interruptores Elétricos Ltda. para Iriel Indústria e  Comércio de Sistemas Elétricos Ltda.. Foi pactuada, também, a  redução do capital social da Iriel Indústria Elétrica Ltda., de tal  sorte que os sócios da última, passassem a ser os sócios da nova  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda..  Restou  ressalvado  que  os  compradores  não  teriam  qualquer  responsabilidade  pelos  passivos  da  sociedade  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.  não  elencados  em  “Balanço  Base”  anexado  ao  contrato  de  compra  e  venda,  bem  como  “que  a  compradora  poderá  livremente  ceder  o  presente  Contrato,  no  todo  ou  em  parte, a qualquer de suas afiliadas, mediante simples notificação  aos  vendedores”  (fl.  2.510).  Quanto  ao  valor  da  operação,  repriso “Relatório da Ação Fiscal” (fl. 2.510):  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.350          5 “O pagamento total efetuado em razão da compra das quotas e  dos  compromissos  de  não­concorrência  e  não­contratação,  conforme  previa  a  cláusula  4  do  referido  contrato,  seria  a  quantia de R$ 49.000.000,00 ("preço de compra").  Os vendedores  concordaram que  a  compradora  teria o direito  de  reter  deste  valor  a  quantia  de R$  10.780.000,00  ("quantia  retida")  a  fim  de  garantir  as  obrigações  de  indenização  dos  vendedores  previstas  na  cláusula  9.  A  quantia  retida  seria  utilizada de acordo com o previsto na cláusula 10.”  Em  26  de  agosto  de  2003,  Janda  Indústria  e  Comércio  de  Interruptores  Elétricos  alterou  sua  denominação  social  para  Iriel Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda..  Em  3  de  novembro  de  2003,  a  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.  trocou  de  denominação  social,  tendo  adotado,  então,  a  denominação Janda Empreendimentos e Participações Ltda.. O  objeto  social  também  restou  modificado,  tendo  passado  a  ser  “empreendimentos  na  construção  civil  e  participações”  (fls.  1.813 a 1.815).  Na mesma data acima (3 de novembro de 2003), a Iriel Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  teve  seu  capital  social  aumentado  de R$  10.000,00  para R$  19.277.909,00  em  função  da  conferência  de  bens  exclusivamente  pela  sócia  Janda  Empreendimentos e Participações Ltda. (fl. 1.356). A avaliação  dos bens, direitos e obrigações conferidos  tomou por critério a  valoração contábil (fl. 1.361).  Em  5  de  novembro  de  2003,  foi  constituída  a  sociedade  S.I.  Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda., o contribuinte  do lançamento ora apreciado. A sede da sociedade era a mesma  das sociedades Janda Empreendimentos e Participações Ltda. e  Iriel Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda. (Avenida  Nazário nº 2.100 em Canoas, RS). O capital social foi fixado em  R$ 1.000,00, dividido entre os sócios Siemens Ltda.  (99,99%) e  Siemens Serviços Técnicos Ltda. (0,01%).  Em  26  de  novembro  2003,  Janda  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (ex­Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda.)  teve  seu  capital  reduzido  de  R$  21.115.000,00  para  R$  17.145,00,  uma  vez  que  o  capital  seria  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade.  Com  isso,  os  sócios  de  Janda  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  receberam,  na  proporção  de  suas  participações,  R$  19.276.909,00  em  quotas  sociais  da  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  e  R$  1.838.091,00 a título de lucros.  Em  3  de  dezembro  de  2003,  os  sócios  da  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  cederam  suas  quotas  sociais  para  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.. Dessa  forma, 100% do capital  social de Iriel Indústria e  Comércio de Sistemas Elétricos Ltda. passou a ser propriedade  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.,  sociedade controlada por Siemens Ltda. (99,99%).  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.351          6 Os  livros  comerciais  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  contemplam  registros  de  aquisição  do  controle  societário  de  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda. nos dias 4 de dezembro de 2003 e 28 de fevereiro de 2004.  No primeiro momento, houve o registro a título de capital social  no montante de R$ 16.386.222,65, bem como R$ 22.553.168,00 a  título de ágio. No segundo momento, R$ 2.843.668,43 referido a  capital social e R$ 4.156.417,48 referido a ágio.  Em 20 de dezembro de 2003, o capital social de S.I. Indústria e  Comércio de Sistemas Elétricos Ltda. havia sido aumento de R$  1.000,00  para  R$  38.251.000,00.  Esse  registro,  entretanto,  foi  retificado mais adiante, de tal forma que o capital social passou  a ser de R$ 43.735.000,00.  A  integralização  do  capital  social  se  deu  somente  através  da  sócia  Siemens  Ltda.  nos  dias  4  de  dezembro  de  2003  (R$  38.249.000,00) e 28 de  fevereiro de 2004  (R$ 5.485.000,00). A  sócia  Siemens  Serviços  Técnicos  Ltda.  permaneceu  com  participação  equivalente  a  R$  1,00.  Tais  valores  foram  repassados por Siemens Ltda. para S.I. Indústria e Comércio de  Sistemas Elétricos Ltda. via transferência eletrônica de fundos.  No dia 4 de dezembro de 2003, os vendedores da Iriel Indústria  Elétrica Ltda.,  pessoas  físicas que  cederam suas quotas  sociais  detidas  na  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda., receberam R$ 25.211.736,32 em função da referida cessão  (fl. 2.522). Na mesma data,  foram aplicados em um Certificado  de  Depósito  Bancário  –  CDB  outros  R$  10.780.000,00  retidos  dos  vendedores  com  a  finalidade  de  garantir  eventuais  indenizações  (possíveis  contingências  fiscais,  trabalhistas  e  cíveis) consoante pactuado 25 de agosto de 2003.  Em 21 de janeiro de 2004, o Conselho Administrativo de Defesa  Econômica  apreciou  os  efeitos  concorrenciais  da  aquisição  acima  noticiada,  tendo  concluído  pela  viabilidade  do  negócio,  uma  vez  que  “a  atividade  operacional  da  Iriel  não  possui  aptidão  para  gerar  efeitos  anticoncorrenciais  no  mercado  brasileiro,  já  que  o  aumento  da  participação  da  Siemens  não  afetou substancialmente a estrutura do mercado, em que existem  outras  empresas  com  maior  ou  semelhante  participação”  (fl.  842).  Em 31 de março de 2004, S.I. Indústria e Comércio de Sistemas  Elétricos  Ltda.  incorporou  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda..  “Em  função  da  incorporação,  a  incorporadora  teve  sua denominação  social alterada para  Iriel  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda,  e  assumiu  o  estabelecimento  sede  da  incorporada,  passando  a  adotar  o  endereço  integral,  na  Av.  do  Nazário,  2.100,  Bairro  Estância  Velha, na cidade de Canoas/RS” (fl. 2.528). A partir de então, a  incorporadora  passou  a  amortizar  o  ágio  lançado  quando  da  aquisição  do  investimento  por  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas Elétricos Ltda.. Confira­se trecho do relatório fiscal (fl.  2.531):  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.352          7 “Conforme  indica  o  Lalur  do  ano­calendário  de  2004,  foram  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real, R$  1.266.087,76  (relativo  ao  período  jan. a mar./2004, até a incorporação da investida), e excluídos  R$  246.313,76.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL nada foi adicionado ou excluído a título de ágio no ano.  O total de ágio amortizado contabilmente e não fiscalmente até  31/03/2004  (R$  1.641.973,89  conforme  Parte  B  do  Lalur),  passou também a ser amortizado para fins fiscais, na apuração  do  lucro  real,  via  exclusão  do  lucro  líquido  na  parte  A  do  Lalur. A partir de abril de 2004 a fiscalizada excluiu o valor de  R$ 27.368,20 ao mês, o que  totalizou R$ 246.313,76 no ano.  Este valor foi levado também a débito do saldo da conta "ágio"  (saldo de R$ 1.641.973,89) na parte B do Lalur.  Ou seja, S.I.  Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda  não  amortizou  fiscalmente,  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real, o ágio relativo à aquisição do investimento em Iriel Ind.  e  Com.  de  Sistemas  Elétricos  Ltda,  CNPJ  n°  04.085.311/0001¬51, antes de sua incorporação, a qual se deu,  como já relatado, em 31/03/2004.  Durante o ano­calendário de 2005, a empresa Iriel Ind. e Com.  de Sistemas Elétricos Ltda (nova razão social de S.I. Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda),  CNPJ  n°  06.005.455/0001­86,  contabilizou  a  débito  de  conta  de  resultado  o  valor  de R$ 5.013.498,72  a  título  de  amortização  do ágio, conforme indicam total de lançamentos a crédito das  contas do grupo 1.3.1 Investimentos, e total de lançamentos a  débito da conta de resultado 3.1.1.88 Depreciação Ágio.”  Quanto ao objeto do presente processo, cabível reprisar o  item  2.2.1 do “Relatório da Ação Fiscal” (fls. 2.532 a 2.536):  “2.2.1  Nos  anos­calendário  de  2006  a  2009.  objeto  da  presente ação fiscal:  “Durante  o  ano­calendário  de  2006,  Iriel  Ind.  e  Com.  de  Sistemas  Elétricos  Ltda,  CNPJ  n°  06.005.455/0001­86,  contabilizou  a  débito  de  conta  de  resultado  o  valor  de  R$  5.013.498,72  a  título  de  amortização  do  ágio,  conforme  indicam  total  de  lançamentos  a  crédito  das  contas  do  grupo  1.3.1  Investimentos,  e  total  de  lançamentos  a débito da  conta  de resultado 3.1.1.88 ­ Depreciação Ágio.  ...  Conforme indica Lalur do ano­calendário de 2006, não houve  adição ao lucro  líquido do exercício para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo sido excluídos  no  mesmo  período  R$  328.418,35  para  fins  de  apuração  do  lucro real (a título de amortização fiscal do ágio contabilmente  amortizado  no  período  dez/2003  a  mar/2004).  Para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL não se deu esta exclusão.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.353          8 Como  já  relatado, o total de ágio amortizado contabilmente e  não  fiscalmente  até  31/03/2004  (R$  1.641.973,89),  passou  também  a  ser  amortizado  para  fins  fiscais,  via  exclusão  do  lucro líquido na parte A do Lalur, a partir de abril de 2004, no  valor de R$ 27.368,20 ao mês. Logo, o valor de R$ 328.418,35  refere­se  ao  valor  de  R$  27.368,20  multiplicado  por  doze  meses. O valor de R$ 328.418,35 foi levado também a débito  do saldo da conta "ágio" (saldo de R$ 1.641.973,89) na parte B  do Lalur.  Durante o ano­calendário de 2007, a fiscalizada contabilizou a  débito  de  conta  de  resultado  o  valor  de  R$  5.013.498,72  a  título  de  amortização  do  ágio,  conforme  indicam  total  de  lançamentos a crédito das contas do grupo 1.3.1 Investimentos,  e total de lançamentos a débito da conta de resultado 3.1.1.88  Depreciação ­ Ágio.  ...  Conforme indica Lalur do ano­calendário de 2007, não houve  adição ao lucro  líquido do exercício para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL,  tendo sido excluído  no  mesmo  período  R$  328.418,35  para  fins  de  apuração  do  lucro real (a título de amortização fiscal do ágio já amortizado  contabilmente no período dez/2003 a mar/2004 R$ 27.368,20  multiplicado por doze meses). Para fins de apuração da base de  cálculo da CSLL não se deu esta exclusão.  O valor de R$ 328.418,35 foi levado também a débito do saldo  da  conta  "agio"  (saldo  de  R$  1.641.973,89)  na  parte  B  do  Lalur.  Durante o ano­calendário de 2008, a fiscalizada contabilizou a  débito  de  conta  de  resultado  o  valor  de  R$  5.013.498,72  a  título  de  amortização  do  ágio,  conforme  indicam  total  de  lançamentos a crédito das contas do grupo 1.3.1 Investimentos,  e total de lançamentos a débito da conta de resultado 3.1.1.88  Depreciação ­ Ágio.  ...  Conforme indica Lalur do ano­calendário de 2008, não houve  adição ao lucro  líquido do exercício para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL,  tendo sido excluído  no  mesmo  período  R$  328.418,35  (a  título  de  amortização  fiscal  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  no  período  dez/2003  a  mar/2004  R$  27.368,20  multiplicado  por  doze  meses). Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL não  se deu esta exclusão.  O valor de R$ 328.418,35 foi levado também a débito do saldo  da  conta  "ágio"  (saldo  de  R$  1.641.973,89)  na  parte  B  do  Lalur.  Os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  da  fiscalizada,  anos­ calendário 2006 a 2008, encontram­se às fls.1605 a 1687.”  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.354          9 Consoante  o  relatório  do  agente  do  Fisco,  a  amortização  contábil  do  ágio  apurada  nos  anos­calendário  2006  a  2009  impactou  negativamente  o  resultado  fiscal  daqueles  períodos,  uma vez que não foi adicionada ao lucro real e à base de cálculo  da CSL. Além disso, o contribuinte excluiu das bases tributáveis  dos  anos­calendário  2006 a  2009 parcelas  do  ágio  amortizado  entre dezembro de 2003 e março de 2004, ou seja, referidas ao  período anterior à incorporação.  O “Relatório  da Ação Fiscal”  trata  da  evolução da  legislação  fiscal  em  torno  da  matéria  atinente  à  amortização  do  ágio  identificado na aquisição de um investimento. Confira­se trecho  do trabalho (fls. 2.544 e 2.545):  “O art. 391 do RIR/99 (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 25,  e  Decreto­Lei  n°  1.730,  de  1979,  art.  1º  ,  inciso  III),  já  transcrito,  determina  a  regra  geral  para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  de  que  trata  o  art.  385  do  mesmo  Regulamento, qual seja, a indedutibilidade na apuração do  lucro real, salvo por ocasião da alienação ou liquidação da  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  quando  este  será  acrescido  ao  valor  contábil  do  investimento  para fins de apuração de ganho ou perda de capital.  Como  vimos,  nos  casos  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades,  o  ágio  fundamentado  na  rentablidade  futura  (que  fazia  parte  do  valor  contábil  do  investimento)  seria  deduzido  como  perda  de  capital,  podendo  o  contribuinte  optar  pelo  tratamento  do  mesmo  como  ativo  diferido  amortizável  no  prazo máximo  de  dez  anos,  segundo  o  art.  34, inciso I do DL n° 1.598/77.  Com o advento da Lei n° 9.532 de 1.997, o seu art. 7º passou a  dispor  de  forma  diferente  sobre  a  amortização,  com  efeitos  fiscais, do ágio fundamentado em rentabilidade futura, nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  entre  as  pessoas  jurídicas investidora e investida, quando aquela detivesse nesta  participação  adquirida  com  ágio.  Se  antes  da  vigência  deste  dispositivo  legal,  era possível deduzir a  integralidade do ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  como  perda,  em  uma  única  vez,  após,  o  inciso  III  de  seu  art.  7º  limitou  a  amortização  fiscal  do  ágio  a  1/60  mês  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão.  O  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  9.532/97  especificamente,  ao  contrário  do  que  se  poderia  pensar,  foi  introduzido  pelo  legislador  com  o  intuito  de  restringir  situações  postas  em  prática anteriormente a sua vigência, coibindo abusos até então  incorridos  sob  o  manto  de  um  pretenso  planejamento  tributário. Corrobora tal entendimento, a exposição de motivos  do  art.  8º  da  MP  1.602/97,  que  foi  convertida  na  Lei  n°  9.532/97, art. 7º :  "O art. 8° [art. 7° da Lei] estabelece o tratamento tributário do  ágio  ou  deságio  decorrente,  da  aquisição,  por  uma  pessoa  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.355          10 jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Atualmente  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando dos  já  referidos  "planejamentos  tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas  deficitárias,  pagando ágio pela participação,  com a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  de  empresa  lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo".  Seguindo  nessa  senda,  a  Fiscalização  defendeu  a  indedutibilidade  do  ágio  em  função  da  participação  apenas  formal da S.I.  Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda.  nas  operações  societárias  em  apreciação  (fl.  2.548).  Por  tal  motivo, a regra do art. 386 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, o Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999, que  permite a amortização do ágio lastreado em rentabilidade futura  no caso de “pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação  ...  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio”, não seria aplicável. Confira­se  parte  das  razões  expendidas  pela  agente  do  Fisco  (fl.  2.550  a  2.552):  “Numa  primeira  análise  do  caso  em  tela,  pode  parecer  que  houve  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  386  do  RIR/99  se  considerássemos  que  fora  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda,  CNPJ  n°  06.005.455/0001­86,  a  adquirente  da  participação  societária  em  Iriel  Indústria  e  Comércio  e  Sistemas  Elétricos  Ltda,  CNPJ  n°  04.085.311/0001­51.  No entanto, analisando­se a operação como um todo, verifica­ se que não foi o que materialmente ocorreu. Embora se tratem  formalmente  de  atos  válidos,  o  que  aconteceu  de  fato  foi  diferente do que se deu sob o ponto de vista formal, e são os  fatos  que  devem  ser  analisados  para  que  se  possa  ter  o  entendimento correto do  caso,  e de  seu  enquadramento  sob o  ponto de vista tributário.  Ficou evidente, pelo relatado no item 2.1, que a operação de  venda do negócio de  interruptores elétricos explorado por  Iriel Indústria e Comércio e Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ  a  0  04.085.311/0001­51,  foi  acordada  entre  os  ex­sócios de  Iriel Indústria Elétrica Ltda, CNPJ n° 88.324.678/0001­70 e  Siemens  Ltda,  e  que  foi  esta  quem  suportou  financeiramente a aquisição, com ágio, das quotas de Iriel  Indústria  e Comércio  e Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ n°  04.085.311/0001­51.  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.356          11 O  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  celebrado  em  25/08/2003  (fls.  1275  a  1331);  o  Ato  de  Concentração  N.°  08012.007075/2003­45,  junto  ao  CADE  (fls.459  a  1218);  as  notícias  divulgadas  na  imprensa  (fl.458);  os  aportes  financeiros de Siemens Ltda à S.I. Indústria e Comércio de  Sistemas  Elétricos  Ltda  a  título  de  integralização  de  capital,  nas  exatas  datas  e  valores  para  viabilizar  o  pagamento  aos  ex­sócios  da  empresa  investida  Iriel  Indústria  e Comércio  e Sistemas Elétricos Ltda. CNPJ n°  04.085.311/0001­51, não deixam dúvidas sobre este fato.  Conforme  descrito  nos  itens  "  i.1"  e  "j"  deste  relatório,  e,  conforme 1ª Alteração Contratual de S.I. Indústria e Comércio  de Sistemas Elétricos Ltda., CNPJ n° 06.005.455/0001¬86, em  20/12/2003  o  capital  social  desta  foi  aumentado  em  R$  38.250.000,00  (38.250.000  quotas),  integralizados  pela  sócia  Siemens  Ltda. O  novo  capital  social  de  R$  38.251.000,00,  totalmente  integralizado  em  dinheiro,  passou  a  ser  assim  dividido: sócia Siemens Ltda. detentora de 38.250.999 quotas  no valor nominal de R$ 38.250.999,00; sócia Siemens Serviços  Técnicos  Ltda  detendo  uma  quota  no  valor  nominal  de  R$  1,00.  No  entanto,  verificou­se  (conforme  descrito  nos  itens  "i.1"  e  "j"  deste  relatório),  que  a  1ª  Alteração  Contratual  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda  foi  parcialmente retificada pela 3ª Alteração de Contrato Social de  Iriel  Ind.  e Com.  de Sistemas Elétricos Ltda  (razão  social  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda  em  10/12/2004),  datada  de  10/12/2004,  pela  qual  os  sócios  acordaram  que  o  aumento  do  capital  social  deveria  ter  ocorrido  em  04/12/2003  no  valor  de  R$  43.734.000.00.  totalmente  subscritos  e  parcialmente  integralizados  em  04/12/2003.  Conforme  resposta  da  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06,  item  8,  letra  b  (fl.  2361),  S.I.  Indústria  e  Comércio de Sistemas Elétricos Ltda. registrou contabilmente  o  aumento  de  capital  de  R$  38.250.000,00  em  04/12/2003,  tendo posteriormente retificado, em 10/12/2004, a 1ª Alteração  do Contrato Social da empresa de 20/12/2003, para adequar o  registro  contábil  à  cessão  de  quotas  para  S.I.  Indústria  e  Comercio  de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  que  ocorreu  em  04/12/2003,  ocasião  em  que  esta  assumiu  a  obrigação  de  cumprir o contrato de compra e venda de quotas.  Trata­se, portanto, de um documento produzido um ano após  os fatos, que veio apenas formalizar uma situação de fato já  havia  ocorrido  em  dissonância  ao  documento  anterior  (1ª  Alteração  Contratual  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas Elétricos Ltda de 20/12/2003).  Do início das tratativas entre vendedores e a compradora, até o  fechamento  da  operação  e  pagamento  dos  valores  acertados  àqueles,  uma  série  de  outros  detalhes  evidenciam  esta  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.357          12 realidade,  comprovando  que  todas  as  operações  se  desencadearam de  forma  lógica  e  seqüencial,  com grande  proximidade  temporal  e  grau  de  dependência  entre  elas,  visando  a  um  fim  determinante:  a  amortização  fiscal  do  ágio  com a manutenção das duas  estruturas negociais  (de  investidora  e  investida)  intactas,  sem  que  Siemens  Ltda.  incorporasse  Iriel  Indústria  e  Comércio  e  Sistemas  Elétricos Ltda., ou vice­versa.”  Ao analisar os motivos da incorporação, a Fiscalização assim se  pronunciou (fl. 2.554/5):  “O Protocolo  de  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  de  Iriel Ind. e Com. de Sistemas Elétricos Ltda por S.I. Indústria e  Comércio de Sistemas Elétricos Ltda trouxe como justificativa  para a incorporação daquela, ser do interesse desta centralizar  seus  investimentos  em  uma  única  sociedade  no  Brasil,  evitando­se, assim, duplicidade de custos e a superposição de  operações pelas duas empresas. Mas na realidade S.I. Indústria  e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda já detinha investimento  em  uma  única  sociedade  no  Brasil  (em  Iriel  Ind.  e  Com.  de  Sistemas  Elétricos  Ltda),  e  não  havia  superposição  de  operações  entre  as  empresas  visto  que,  como  a  própria  fiscalizada afirmou em sua resposta a Termo de Início de Ação  Fiscal,  a  empresa  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos Ltda não auferia receita operacional, tratando­se  de uma Holding.  Resta  evidente que os  sócios de S.I.  Indústria  e Comércio de  Sistemas Elétricos Ltda (Siemens Ltda com 99,99% e Siemens  Serviços  Técnicos  Ltda  com  0,01%)  nunca  desejaram  realmente assumir os riscos inerentes à constituição desta e ao  exercício  do  seu  objeto  social  (participação  em  outras  empresas), tanto que, constituída em 05/11/2003 (com registro  na Junta Comercial do RGS em 20/11/2003) a mesma perdeu  seu propósito de existência, como Holding, tão logo adquirido  o negócio de interruptores elétricos pelo grupo Siemens.   S.I. Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda deixou de  existir como Holding com a incorporação de Iriel Ind. e Com.  de Sistemas Elétricos Ltda, passando a existir a partir de então  como negócio de interruptores elétricos.  A  constituição  de  S.I.  Indústria  e  Comércio  de  Sistemas  Elétricos Ltda feriu assim o disposto nos arts. 966 e 981 do CC  de 2002 (Lei n° 10.406/2002):  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços,  para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si,  dos resultados.  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.358          13 Questiona­se, neste caso, o propósito societário para a criação  de S.I. Indústria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda e, em  última  análise,  de  motivação  para  a  própria  celebração  do  contrato de sociedade.  Considerando­se  que  uma  sociedade  não  têm  por  finalidade  única ou precípua ser "veículo" de coisa alguma, constituindo­ se,  ao  contrário,  em  meio  legalmente  estabelecido  para  o  exercício de atividade econômica, a operação em tela ofende o  disposto  pelo  art.  187  do  CC2002  (Lei  n°  10.406/2002),  equiparando­se a ato ilícito.  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que, ao exercê­lo, excede manifestamente os  limites impostos  pelo  seu  fim econômico ou  social,  pela boa­fé ou pelos bons  costumes.  Conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  firmado  entre  Siemens  Ltda,  compradora,  os  vendedores:  Jandir  Francisco Capoani, Darwin Luiz Longoni,  espolio  de Marina  Leão  Longoni  (representando  por  seu  inventariante  Darwin  Luiz  Longoni),  Zaida  Ignês  Capoani,  Joice  Capoani,  Joe  Capoani,  e  a  parte  Iriel  Indústria  Elétrica  Ltda  (CNPJ  n°  88.324.678/0001­70), em 25/08/2003, a compradora adquiriria  a  totalidade  das  quotas  de  Janda  Indústria  e  Comércio  de  Interruptores Elétricos Ltda, CNPJ n° 04.085.311/0001­51, de  forma  direta  ou  indiretamente  (através  de  uma  de  suas  afiliadas). A última hipótese foi a que formalmente ocorreu.  Formalmente, mas não materialmente, visto que os valores  para aquisição foram supridos por Siemens Ltda, como já  relatado.”  Esse o fundamento do lançamento dos tributos impugnados.  A  penalidade  lançada  foi  a  multa  qualificada  (150%).  No  entender  da  agente  do Fisco,  o  sujeito  passivo  atuou  de  forma  dolosa  com  o  intuito  de  fraudar  a  arrecadação  tributária.  Confira­se trecho do “Relatório da Ação Fiscal” (fls. 2.561/2):  “Na  hipótese  de  incidência  do  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  a  ação  dolosa,  entendida  como  a  consciência  e  a  vontade  do  agente,  deve  estar  ligada  à  pelo  menos  uma  das  condutas  previstas  no  tipo,  quais  sejam:  "impedir"/  "retardar"  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e/ou  "excluir"/  "modificar"  suas  características  essenciais.  E,  em  realizando qualquer uma destas condutas, o agente deve ainda  ter  a  consciência  de  que  está  reduzindo/evitando/diferindo  imposto que sabe devido, e deve ter a vontade de fazê­lo.  A seqüência das operações que se verifica no caso em  tela,  a  seguir  novamente  resumidas,  envolvendo  a  constituição  e  a  utilização de uma empresa "veículo" que de fato não suportou  financeiramente a aquisição, com ágio, das quotas de Iriel Ind.  e Com. de Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ n° 04.085.311/0001­ 51, para a construção de uma falsa condição de enquadramento  no art. 386,  inciso  III do RIR/99, evidencia a consciência e a  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.359          14 vontade  dos  diretores  da  fiscalizada  e  da  empresa  Siemens  Ltda,  sua  controladora,  em  realizar  a  modificação  dos  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL, nos anos de 2006 a 2008, pela  amortização  de  ágio  que  só  poderia  surtir  efeitos  fiscais  quando  perfectibilizado  o  evento  condicionante  previsto  pelo  próprio artigo (qual seja a absorção do patrimônio da investida  pela investidora ou vice versa em razão de incorporação, fusão  e cisão):”  Na  presente  autuação  houve,  também,  a  responsabilização  de  Siemens Ltda., por solidariedade, em função dos termos do art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  Código  Tributário Nacional – CTN. Em síntese, haveria interesse comum  na situação fática ensejadora da exigência tributária (fls. 2.557  a 2.560).  O  sujeito  passivo  e  o  devedor  solidário  tomaram  ciência  do  lançamento no dia 26 de novembro de 2012 (fl. 2.566).  O  lançamento foi  impugnado por  Iriel  Indústria e Comércio de  Sistemas  Elétricos  Ltda.  (fls.  2.573  a  2.620)  e  pelo  devedor  solidário  Siemens  Ltda.  no  dia  21  de  dezembro  de  2012  (fls.  2.860 a 2.913).  (...)  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  FRAUDE.  Resta configura a fraude quando comprovada a ação do sujeito  passivo  com  o  objetivo  de  modificar  as  características  do  fato  gerador dos tributos,que restaram inadimplidos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não  havendo,  no  lançamento  objurgado,  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  não  se  conhece  do  recurso  quanto  à  matéria por falta de competência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  tomarem  ciência  do  acórdão  recorrido,  autuada  e  coobrigada,  ambos  apresentaram recurso em conjunto, de forma tempestiva, cujos argumentos apresentados serão  a seguir analisados.  É o relatório.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.360          15   Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  recursos  apresentado  são  tempestivos  e  reúnem os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço.    SÍNTESE DOS FATOS  A  presente  discussão  gira  em  torno  da  dedutibilidade,  ou  não,  das  amortizações de ágio formadas em operações e reorganizações societárias.   Discute­se  a  operação  societária  de  compra  de  participação  societária  da  empresa IRIEL Industria e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda pelo grupo SIEMENS com a  posterior realização de operação de incorporação societária. O valor pela aquisição da aludida  participação  ensejou  a  apuração  de  ágio,  que  foi  glosado  pela  fiscalização,  e  resultou  em  exigências de IRPJ e CSLL e de multa qualificada (150%), nos anos­calendário de 2006, 2007  e 2008.  Saliente­se  que  compradores  e  vendedores  eram  partes  não  relacionadas  e  que  houve  pagamento  em  dinheiro  pela  aquisição  da  participação  societária.  Em  síntese,  a  operação em discussão pode ser explicada em quatro momentos distintos:  Em  um  primeiro  momento,  anterior  à  aquisição  de  participação  societária,  deve­se  olhar  a  situação  da  vendedora,  observando  que  os  principais  ativos  relacionados  à  atividade operacional  da  empresa  são  alocados  na  sociedade  IRIEL  Industria  e Comércio  de  Sistemas Elétricos Ltda (investida).  Numa  segunda  etapa,  olha­se  a  situação  da  compradora,  e  nesse  passo,  observa­se  que  as  sociedades  empresárias  SIEMENS  Ltda  e  SIEMENS  Serviços  Técnicos  Ltda,  constituem a  sociedade S.I.  Ind.  e Com. de Sistemas Elétricos  ("S.I.")  e,  ato  contínuo,  nela integralizam o valor de R$ 43.734.000,00 a título de capital social.  Em  um  terceiro  momento,  a  S.I.  (investidora)  adquire  a  participação  societária da  IRIEL  Industria  e Comércio de Sistemas Elétricos Ltda  (investida), mediante o  pagamento do valor contratualmente firmado de $R 49.000.000,00 aos seus sócios originários,  sócios pessoas físicas,  tendo ela retido o valor de R$ 10.780.000,00 registrado contabilmente  em "Conta de Garantia", cuja  finalidade era assegurar a cobertura de possíveis contingências  fiscais,  trabalhistas  e  cíveis,  conforme  acordado  em  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  as  partes  e  existente  nos  autos.  Tal  operação  de  aquisição  societária  deu  ensejo  à  contabilização de ágio pela S.I..  Por  fim,  na  última  etapa,  a  S.I.  incorpora  a  sociedade  IRIEL  Industria  e  Comércio  de Sistemas Elétricos Ltda,  alterando,  na  seqüência,  a  sua denominação  societária  para assumir o nome da incorporada, e passa a amortizar tributariamente o ágio registrado em  sua contabilidade, na razão de 1/60.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.361          16  A fiscalização, por sua vez, entendeu que os requisitos jurídicos necessários  para a sua amortização não se mostravam plenamente atendidos. Neste  sentido, as acusações  que embasaram o presente lançamento de ofício, foram as seguintes:  (i)  ausência de preenchimento dos  requisitos previstos no artigo 386,  inciso  III do RIR/99 para o reconhecimento da amortização fiscal do ágio;  (ii) a SIEMENS Ltda teria sido aquela que efetivamente negociou a aquisição  da IRIEL e suportou ônus financeiro. A S.I., por outro lado, teria, tão­somente, "formalizado" a  operação;  (iii) toda a operação teria sido estruturada visando, unicamente, ao propósito  de amortizar tributariamente o ágio registrado. Assim, a constituição da S.I. e a cessão a ela da  posição de compradora seria desprovida de qualquer propósito negocial;  (iv) inexistência de atividade operacional da S.I. que, segundo a fiscalização,  se figurava, tão­somente "com finalidade única e precípua de ser "veículo";  (v) destaque­se que a  fiscalização não questionou o  fundamento  econômico  do ágio registrado, tampouco o laudo que lhe deu suporte.  Ciente do  auto de  infração,  a  autuada  apresentou  impugnação, por meio  da  qual questionou a glosa das amortizações fiscais do ágio apurado no período que deu ensejo ao  lançamento de ofício, sob o entendimento de que todos os atos societários relativos à aquisição  da  participação  societária  foram  validamente  praticados  e  a  operação,  vista  em  seu  todo,  possuía claro propósito negocial. Questionou­se, também, a qualificação da multa, bem como  se apontou para o decurso do prazo decadencial em relação aos fatos geradores autuados.  A  SIEMENS,  na  qualidade  de  responsável  tributário  também  apresentou  impugnação,  questionando  sua  legitimidade  para  se  afigurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, bem como reiterou as razões de defesa já apresentadas pela IRIEL.  Não  obstante  as  razões  apresentadas,  a  DRJ/POA,  mediante  Acórdão  10­ 51.607, manteve o lançamento do crédito tributário e a responsabilização do devedor solidário.  Digno  de  nota  é  o  fato  de  ter  sido  mantido  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  fraude  no  presente  caso,  não  se  aplicando  a  alegação  de  decadência,  sendo  ainda  desconsiderado o propósito negocial sustentado pela autuada.  Após  intimados,  tanto  a  autuada  como  a  recorrente,  através  do  mesmo  patrono,  manejaram  recursos  voluntários,  sem  juntada  de  novos  documentos,  ratificando  os  argumentos de defesa inicialmente mencionados, e pugnam pelo provimento dos recursos.    DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: IRIEL IND. E COM.  Da Inexistência de Fraude  O  conhecimento  ou  não  da  existência  de  fraude  no  presente  caso  tem  o  condão  de  não  apenas  afastar  a majoração  da multa  de  ofício  aplicada  na  forma  qualificada  (150%), mas também possui reflexos sobre a contagem do prazo decadencial aplicável.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.362          17 Aduz  a  autuada  que  teria  ocorrido  imprecisão  do  lançamento  quando  da  indicação do fundamento para a aplicação da multa de ofício qualificada; que não fez prova do  dolo;  que  o  elemento  doloso  é  fundamental  para  a  caracterização  de  conduta  prevista  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o que não restou demonstrado nos autos.  De fato, há de se reconhecer que cabe ao fisco o ônus de provar os elementos  presentes no  tipo penal,  em especial o dolo específico, para  evidenciar,  de  forma  inequívoca  que  houve,  de  fato,  o  dolo,  a  vontade,  a  intenção  de  se  praticar  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  No  caso  presente,  não  há  noticias  nos  autos  que  a  recorrente  praticou  qualquer das figuras acima listadas, muito menos há relatos de que as operações relacionadas  foram  praticas  com  a  utilização  de  documentos  inidôneos,  empresas  fictas,  ou  fraudes,  encontrando­se  os  atos  societários  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como na escrituração contábil e fiscal do Contribuinte.   A  bem  da  verdade,  quanto  ao  tópico,  a  fiscalização  apenas  discorda  das  operações  e  procedimentos  efetuados  pelo  Contribuinte,  e,  por  apenas  discordar,  sustenta  existir  fraude.  Ora,  não  há  fraude  à  lei,  quando  inexiste  vedação  em  lei  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelo  Contribuinte,  não  devendo  ser  confundido  eventual  erro  de  interpretação de lei com fraude à lei.   Assim,  ainda  que  se  discorde  da  interpretação  dada  à  lei  pelo  contribuinte,  não há que se entender que o procedimento adotado visou a postergar ou a evitar a ocorrência  do fato gerador, de forma a qualificar o procedimento como fraudulento.   Logo, a acusação de fraude deve ser rechaçada.    Decadência dos lançamentos referentes ao Ano­Calendário de 2006  Como se disse, o reconhecimento de que inexiste fraude reflete na contagem  do prazo decadencial aplicável.  A aplicabilidade do  art.  150, § 4º,  ou do  art.  173,  I,  ambos do CTN,  já  foi  objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime  de  recursos  repetitivos  (art. 543­C do CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733  ­ SC  (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de  18/09/2009.  De  acordo  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  contagem  do  prazo  decadencial será segundo as disposições do art. 173,  I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  IRPJ  e  CSLL,  de  apuração  anual,  pelo  lucro  real, para o qual a lei claramente estipula o dever de antecipar a exação.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  no  ano­calendário  2006,  o  contribuinte apurou o IRPJ e CSLL segundo as regras do lucro real anual (vide DIPJ/2007 às  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.363          18 fls.  228/306).  Ainda,  o  exame  da  DIPJ  revela  a  existência  de  pagamentos  mensais  de  estimativas ­ fl. 238, Ficha 12A, linha 16 (IRPJ) e fl. 243, Ficha 17, linha 52 (CSLL).   Nos termos da referida decisão do STJ, tenho que a circunstância verificada  quanto à existência de pagamento antecipado do  imposto, atrelado ao fato de inexistência de  dolo, fraude ou simulação, é suficiente para fazer com que o regramento aplicável à contagem  do prazo decadencial seja aquele do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o dies a quo será a data da  ocorrência do fato gerador.   Assim, para fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2006, o termo inicial  para  contagem  do  prazo  qüinqüenal  é,  então,  o  último  dia  do  período  de  apuração,  a  saber,  31/12/2006, expirando tal prazo em 31/12/2011. Visto que a ciência do lançamento se deu em  26/11/2012 (e­fls. 2566), os valores dos lançamentos de ofício relativos ao ano­calendário de  2006 foi alcançado pela decadência, devendo ser excluídos do valor total lançado.    Da Decadência do direito de questionar o ágio  Ainda  quanto  ao  tópico  relativo  à  decadência,  aduz  a  recorrente  que  a  contagem do prazo do direito do fisco de efetuar lançamento tributário do crédito tributário em  discussão  inicia­se  a  partir  do  registro  contábil  do  ágio,  e  pugna  pelo  acolhimento  de  tal  alegação para fulminar o crédito tributário exigido.   Pois bem.   O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário da  percussão tributária decorrente do ágio registrado, apenas pode iniciar quando da amortização  do ágio, e não a partir do registro, pois só a partir do momento em que o fato gerador do tributo  passa a ser afetado pelas amortizações fiscais, é que se abre a possibilidade do Fisco exercer  seu direito de constituir o crédito tributário que entende devido.   A decisão recorrida acertadamente observou:  O impugnante deseja  efetuar a  contagem do prazo decadencial  do direito do Fisco de constituir o crédito tributário a partir do  registro contábil do ágio. Um registro efetuado na escrituração  comercial, entretanto, não configura fato gerador de tributo nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  norma  aplicável  ao  caso  consoante  interpretação  do  impugnante.  O  fato  gerador  do  tributo  só  é  afetado  na  medida  das  amortizações  fiscais,  redundando em pagamentos menores do que os devidos. Frente a  esses  pagamentos  menores  é  que  resta  aberta  ao  Fisco  a  possibilidade de agir.  (...)  Recentemente o CARF aprovou o enunciado de Súmula nº 116, de seguinte  teor: " Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário  relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  deve­se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança".  Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.   Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.364          19   Do Mérito  Registre­se  que  não  houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  formação  inicial do ágio, sendo  incontroverso que se  trata de operação  realizada entre partes  independentes, em condições de livre mercado, e com o efetivo pagamento.  Não  há  também  questionamento  sobre  o  laudo  de  avaliação  ou  o  valor  do  ágio  gerado  a  partir  da  expectativa  de  geração  de  resultado  futuro,  pois,  acaso  fosse  questionado o ágio ou o seu fundamento, deveria a fiscalização demonstrar a inconsistência da  metodologia utilizada, o que não ocorreu neste caso.  O  óbice  apresentado  pela  fiscalização  reside  no  fato  da  empresa  S.I.  ter  se  apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, vez que, não  arcou, efetivamente, com os custos para a aquisição da participação societária em tela, pois foi  suportado verdadeiramente pela SIEMENS Ltda.   Assim,  controverte­se  nos  autos  a  questão  relacionada  à  utilização  de  "empresa veículo", capitalizada por controladora dessa empresa, que adquiriu o  investimento  com  pagamento  de  ágio  para,  após  incorporação,  amortizá­lo,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade futura.  Pois bem. A partir da edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou  sensivelmente  as  conseqüências  fiscais  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  passando, a partir de então, ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde  o momento em que o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo  acervo patrimonial, com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento  desse sobrepreço por expectativa de rentabilidade futura.   Para aproveitamento das despesas com ágio, a Lei estabeleceu a necessidade  de  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  pressupondo  assim  uma  reunião  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Assim,  concretizada  a  confusão  patrimonial  exigida  pelo  legislador,  o  ágio  apurado  em  aquisição  precedente  passa  a  ser  amortizado,  ainda  que  a  incorporada  (ou  cindida)  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:     I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.365          20   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração1;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.    § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.    § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.                                                                1  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.366          21 § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.    §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Assim, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta  adoção  do  MEP  para  apuração  pela  investidora  do  patrimônio  líquido  da  investida  e  do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  (ou  vice  versa),  a  conseqüência  será  a  amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as  receitas da empresa investida.  Porém,  em  nenhum  momento  o  legislador  exigiu  que  o  contribuinte  aguardasse  algum  lapso  temporal mínimo  para  levar  a  cabo  as  operações  necessárias  para  o  aproveitamento  do  ágio  em  questão.  A  imposição  da  confusão  patrimonial  exigida  pelo  legislador  para  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  simplesmente  não  estabelece  exigências temporais, vez que não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei nº  9.532/97,  tal  como  não  há  prazos  nas  normas  societárias  que  regulam  aquisições,  fusões  e  cisões societárias.  Nessa  mesma  linha,  RICARDO MARIZ  DE OLIVEIRA2  apresenta  ponderações  relevantes e de grande valia para a adequada compreensão de casos concretos:  “É ainda por isso que, nestes casos, se torna irrelevante como se  processa a reunião das duas pessoas jurídicas, para o que a lei  abre  inúmeras  alternativas,  e  nem  mesmo  é  prejudicial  aos  efeitos da lei que essa reunião se tenha realizado em curto ou em  largo  prazo,  podendo  mesmo  efetivar­se  no  próprio  dia  da  aquisição investimento”.                                                              2  Nesse  sentido,  vide:  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Os  motivos  e  os  fundamentos  econômicos  dos  ágios  e  deságios  na  aquisição de  investimentos,  na perspectiva  da  legislação  tributária,  in  Revista Direito  tributário  atual  ­ Vol.  23.  São Paulo:  IBDT/Dialética, 2009, p. 460.  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.367          22 Portanto,  penso  inexistir  relevância  para  a  análise  do  caso  em  questão,  argumentos que demonstrem o decurso de longo prazo temporal entre operações realizadas, ou  ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curto espaço de tempo.  Também  inexiste  vedação  na  Lei  nº  9.532/97  (ou  em  qualquer  outro  instrumento  legal),  no  sentido de desautorizar  a  constituição das  chamadas  empresas­veículo  para  executar  a  formula  prescrita  pelo  legislador,  que  consiste  na  confusão  patrimonial,  mediante  incorporação,  cisão  ou  fusão,  das  despesas  de  ágio  contra  os  lucros  da  empresa  adquirida.  Ora,  salvo  hipótese  de  fraude,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  a  utilização  de  "empresa­veículo"  não  gera  qualquer  efeito  tributário,  isto  é,  não  altera  o  potencial  de  amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione  o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso, correto afirmar que tais operações  são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a  efetiva amortização do ágio.  Dessa  forma,  se  ausente  manifestação  clara  e  expressa  do  legislador  no  sentido de limitar a liberdade constitucional da empresa, de investimento, de organização e de  contratação,  me  parece  não  ser  razoável  a  interpretação  que  limita  o  uso  de  tais  empresas,  fazendo  perecer  o  direito  à  amortização  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  legitimamente apurado.  Ora, se há limites ao exercício da liberdade, deve também deve haver limites  à  sua  restrição,  pois  "a  liberdade  pode  ser  disciplinada,  mas  não  pode  ser  eliminada”  3.  A  exigência de congelamento completo da estrutura societária do grupo empresarial, sob pena de  perda do direito à potencial amortização do ágio legitimamente apurado, sem dúvida consiste  em uma liberdade de empresa de investimento, de organização e de contratação, e por isso, tal  interpretação não deve prevalecer.   Desta forma, o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa­veículo para a  perfectibilização  da  operação,  não  invalida  o  negócio  jurídico  e  os  efeitos  tributários  decorrentes,  especialmente,  no  caso  de  restar  demonstrada  a  existência  de  estruturas  ou  caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levariam ao mesmo resultado.  Veja que a participação da sociedade S.I. não resultou no surgimento de ágio  distinto  daquele  que  seria gerado  se  a  operação  tivesse  ocorrido  em outros moldes. Acaso  a  SIEMENS  Ltda  tivesse  adquirido  a  participação  da  IRIEL  e  posteriormente  procedido  a  incorporação,  ou  vice­versa,  ter­se­ia  obtido  o  mesmo  resultado  conseguido  com  o  uso  da  empresa­veículo.  Logo,  se  o  propósito  fosse  apenas  tributário,  como  afirma  a  fiscalização,  bastaria a incorporação direta para garantir o benefício. Se houve o uso da empresa­veículo, era  porque  se  desejava  manter  intacta  as  duas  empresas  existentes  por  razões  que  não  cabe  ao  Fisco averiguar, pois eminentemente empresarial, da estratégia do negócio.  Observe­se que o PND foi instituído pela Lei 8.031/90, que fixou as regras de  desestatização  de  empresas,.  Essa  lei  foi  posteriormente  revogada  pela  Lei  9.491/97,  cujo  artigo 4º estabeleceu diversas modalidades para a desestatização, dentre as quais, a alienação  de participação societária. Merece destaque o parágrafo 1º do referido artigo 4º, que estabelece                                                              3 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e  outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195.  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.368          23 que, para fins de execução das desestatizações, podem ser realizadas reestruturações societárias  envolvendo,  inclusive,  a  criação  de  subsidiárias  integrais.  Portanto,  o  vencedor  do  leilão  poderia  adquirir  o  investimento  nas  empresas  privatizadas  por  meio  de  uma  empresa  subsidiária  integral  com  o  propósito  específico  de  atuação  como  holding.  Veja­se  que  estas  estruturas se assemelham ao caso em epígrafe, quando o investidor inicial (Grupo SIEMENS),  em vez de adquirir diretamente o investimento, o faz através da denominada "empresa veículo"  (S.I). Esta, por sua vez, adquire o investimento (IRIEL) com ágio.  Semelhante  pensamento  foi  adotado  o  ilustre  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha,  no  acórdão  nº  1301­001.950,  de  02/03/2016,  valendo  transcrever  partes  do  seu  voto  para acrescentar às minhas razões de decidir:  O Fisco (e também a decisão de primeira instância) considerou  que,  em ambas as operações,  quem efetivamente arcou com o  pagamento do ágio teria sido a Holderfin BV, não obstante esse  ágio  estar  registrado  contabilmente  na  Paraíso  Participações.  Aquela  empresa  (Holderfin BV)  seria  a  real  investidora. Daí,  com  a  incorporação  da  Paraíso  Participações  pela  Holcim  Brasil,  não  teria  ocorrido  a  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  condição  para  o  aproveitamento  fiscal  do ágio.   Com a  devida  vênia,  devo  divergir. Em outras  oportunidades,  tenho me manifestado  no  sentido  da  ausência  de  vedação  ao  procedimento descrito acima (segunda operação), em que uma  empresa  no  exterior,  em  vez  de  adquirir  diretamente  a  participação  societária  em  empresa  nacional,  constitui  inicialmente  uma  outra  empresa  no Brasil,  aporta  recursos  a  esta  última  e,  com  esses  recursos,  adquire  a  desejada  participação  societária.  Com  idênticos  fundamentos  entendo  admissível  também  a  primeira  operação,  em  que  a  integralização do aumento de capital se faz com a participação  societária previamente adquirida com ágio. Em qualquer caso,  não  se  questiona  que,  a  princípio,  o  “real  investidor”  é  a  empresa situada no estrangeiro, desde que foi ela quem arcou  com os  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  participação  societária no país. No entanto, considero legítima sua opção de  valer­se  de  outra  empresa  para  tanto,  ainda  que  essa  outra  empresa venha a  ter duração efêmera. Nessa situação, aquele  antes  denominado  “real  investidor”  deve  passar  a  ser  identificado como ”investidor inicial”, posto que o investimento  terá sido legitimamente transferido para um novo investidor. E  é  aí  que  ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida, exigida pela lei para a amortização fiscal do ágio.   Observo, finalmente, que a situação de uma “empresa veículo”,  criada  especialmente  para  permitir  a  aquisição  de  um  investimento,  é  facilmente  verificada  nas  operações  de  privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  foram  editados  com  o  objetivo  de  facilitar  o  processo  de  privatização  de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento  mediante  a  redução  da  carga  tributária,  o  que,  como  contrapartida,  permitiria  que  os  valores  oferecidos  ao  Estado  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.369          24 na  aquisição  das  empresas  estatais  fossem maiores.  Isso,  sem  prejuízo dos ativos intangíveis das estatais privatizadas. Vários  foram  os  casos  de  amortização  de  ágio  no  processo  de  privatização analisados por este CARF, sendo as conclusões no  sentido  de  sua  legitimidade,  não  obstante  o uso  de “empresas  veículo”.   Pois  bem.  Não me  parece  que  se  possa  limitar  o  uso  de  tais  empresas exclusivamente ao contexto das privatizações. O texto  legal não  traz qualquer  limitação nesse  sentido, estabelecendo  tão somente as condições objetivas para a amortização fiscal do  ágio.   Parece­me exagerado qualificar como ilícito ou fraude a opção  por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção  de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária.   Portanto,  operações  como  as  ora  submetidas  a  julgamento  nada  têm  de  planejamento  ilícito  ou  inoponível  ao  fisco,  são,  ao  contrário,  atuações  induzidas,  inclusive,  pelo Poder Público.  Além  desse  fundamento,  ainda  ha  um  outro,  na  direção  de  permitir  o  aproveitamento  do  ágio  gerado:  há  claro  propósito  negocial  na  constituição  da  empresa  denominada S.I.  Muito razoável a justificativa que apresentou a recorrente, quando sustenta a  criação  de  uma  "Conta  Garantia",  destinada  a  garantir  obrigações  de  indenização  posteriormente  devidas  pelos  vendedores,  em  virtude  de  "prejuízos,  passivos,  reclamações,  danos  ou  gastos"  que  não  estivessem  refletidas  nas  demonstrações  financeiras  da  sociedade­ investida,  no  caso  da  Iriel. Criou­se,  assim, mecanismos  que  teve  o  escopo  de  possibilitar  à  compradora quitar eventuais obrigações decorrentes de contingências não previstas, mediante a  retirada  de  valores  depositados  na  referida  conta.  Veja­se  cláusulas  4  e  10  do  contrato  de  compra e venda celebrado pelas partes:    Com  tal  intento,  a  recorrente  procurou  evitar  uma  situação  de  onerosidade  excessiva para a pessoa investida, que a cada despesa que fosse efetuada por ela, uma receita  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.370          25 seria registrada na sua investidora, de modo que, no limite, a investidora permaneceria em um  estado de constante "expectativa" para que a sua investida incorresse em prejuízos já que, com  isso, ela mesma auferiria receitas. Mais ainda: a sociedade investida não estaria "zerada" com  relação  as  contingências  passadas,  vendo  seu  resultado  ser  afetado  a  cada  novo  evento  relacionado  ao  período  pretérito.  Quem  seria  compensada  seria  a  investidora,  esta  sim  ganhando por conta das perdas ocorridas e contabilizadas na investida.  Ora,  tal  situação,  embora possível do ponto de vista  conceitual,  sob  a ótica  econômica,  revela uma enorme prejudicialidade, devido ao descasamento entre a despesa e a  receita contabilizada, ensejando efeitos econômicos nocivos dentro de um grupo na medida em  que a sociedade controladora aufere receitas e a sua controlada se torna deficitária caso tenha  que  arcar  com  antigas  contingências  sob  a  responsabilidade  dos  vendedores.  Ainda  que  a  controladora procedesse à cobertura da despesa incorrida pela sua controlada, a estrutura seria  no  mínimo  ineficiente  já  que,  a  cada  vez  que  houvesse  o  desembolso  de  valores  com  uma  contingência, a sociedade controladora deveria remeter dinheiro para a controlada. Segundo a  recorrente toda essa situação foi evitada, quando resolveu efetuar a aquisição da participação  societária da Iriel através da criação de pessoa jurídica intermediária (S.I.)  De  fato,  com  a  criação  da  sociedade  S.I.,  e  figurando  ela  como  a  pessoa  investidora que incorpora a pessoa investida (Iriel), a citada "Conta Garantia" permaneceria na  contabilidade da mesma pessoa que poderia  sofrer  contingências  futuras  de  responsabilidade  dos vendedores. Desse modo, ao ocorrer qualquer contingência que  implicasse o desembolso  de valores, tais valores poderão ser obtidos, diretamente, através de saques dos valores retidos  na conta ora analisada pela mesma pessoa que arcaria com o seu ônus  financeiro. Toda essa  operação  seria,  portanto,  neutra  para  uma  mesma  pessoa  já  que  não  haveria  qualquer  lançamento  contábil  em  conta  de  resultado  que  implicasse  resultado  positivo  ou  negativo.  Haveria, como de fato existiu, lançamentos contábeis apenas em contas patrimoniais.  A  recorrente  ainda  afirma,  com  razão,  que  também  teve  como  objetivo  manter  atividades  distintas  em  pessoas  jurídicas  distintas,  sendo  este  propósito,  autônomo  e  legítimo, uma das motivações extratributárias que levaram ao desenho da estrutura que adotou,  com a criação da sociedade denominada veículo: S.I.  Veja­se o que dispõe a  cláusula 10.6. do Contrato de Compra e Venda,  em  especial quando prevê uma espécie de um cronograma de pagamentos dos valores  retidos na  "Conta  Garantia",  no  prazo  máximo  de  5  anos.  Veja­se  que  no  decorrer  deste  período,  quaisquer  resgates  efetuados pela Recorrente  Iriel nos  termos da cláusula 10.4. poderiam ser  excluídos dos valores pagos aos vendedores como complemento do preço pago pela aquisição  do investimento.  Porém,  a  criação  e  a  possibilidade  de utilização  de  valores  depositados  em  "Conta  Garantia"  não  ficou  apenas  em  instrumentos  formais  assinados  pelas  partes.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  valores  retidos  na  “Conta  Garantia”  foram  efetivamente utilizados no período, uma vez que ocorreram contingências que deram ensejo ao  desembolso de i) R$ 7.600.000,00, relacionados à condenação em uma ação judicial, e  ii) R$  1.000.000,00,  relativos  aos  respectivos  serviços  advocatícios.  Os  comprovantes  de  tais  despesas  se  encontram  nos  autos  (docs.  07  e  08  da  Impugnação  Iriel  e  docs  08  e  09  Impugnação  Siemens  Ltda),  o  que  comprova  que  houve,  portanto,  efetiva  utilização  dos  valores retidos para a quitação de obrigações decorrentes de contingências.   Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.371          26 Com  essas  considerações,  acolho  as  alegações  da  recorrente,  dando  provimento ao recurso.    DA MULTA QUALIFICADA  É objeto também do recurso voluntário a desqualificação da multa de ofício  de  origem  no  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  referente  à  dedução  de  despesas  com  amortização do ágio.  Em  conformidade  com  as  razões  acima  descritas,  ao  entender  pela  improcedência  do  lançamento  desses  tributos,  cai  por  terra  também  a  exigência  da  multa  qualificada.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: SIEMENS LTDA  Além das razões já analisadas, aduz­se a ilegitimidade passiva da SIEMENS.  Como se viu, a inclusão da recorrente no pólo passivo da acusação fiscal deveu­se a lavratura  do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", sumariamente descrito nos seguintes termos:    Ocorre  que,  independente  do  que  restou  acima  decidido,  não  há  como  imputar a responsabilidade da recorrente, por interesse comum, com base no artigo 124, I, do  CTN. Veja­se o que diz a norma invocada:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;"  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.372          27 A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador  da obrigação  tributária,  possuindo aqui uma dimensão  jurídica própria,  e não um significado  meramente econômico.  Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010, DJe 29.9.2010 )  Sobre assunto, colaciona­se ainda fragmentos do voto proferido nos autos do  AgRg no Ag 1163381/RS, julgado pela Primeira Turma:  "Não  existe  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  quando  duas  empresas  do  mesmo  conglomerado  econômico  não realizam conjuntamente a situação configuradora do fato  gerador,  ainda que uma das  empresas  tenha participação nos  resultdos  dos  eventuais  lucros  da  outra,  coligada  ou  participante  do  mesmo  grupo  econômico,  porque  o  interesse  que  caracteriza  a  responsabilidade  solidária  é  o  interesse  jurídico, não o econômico."  Nesse particular, confira­se a lição de Aliomar Baleeiro4  "SOLIDARIEDADE  NÃO  É  FORMA  DE  ELEIÇÃO  DE  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  ­ A solidariedade não é  espécie  de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem  alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina  a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à  responsabilidade.  E  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla de fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  polo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não,  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação  tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos que já compõe o polo passivo." (Original sem destaques)                                                              4 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ª Edição atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi.  Editora Forense.  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 11065.724212/2012­90  Acórdão n.º 1301­003.937  S1­C3T1  Fl. 3.373          28 De  fato,  não  se  configura  tal  aspecto  o  interesse  comum  exigido  como  condição para atrair a regra do artigo 124, I, do CTN, porque não se confunde como o interesse  comum quanto ao fato gerador das obrigações em discussão.  Logo, deve ser afastada a responsabilidade solidária da SIEMENS Ltda    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  a  alegação  de  decadência,  para  extinguir o crédito  tributário  referente ao  ano­calendário de 2006,  e, no mérito, voto por dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  integralmente  a  exigência  e  para  excluir  do  polo passivo da obrigação tributário o coobrigado Siemens Ltda.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                               Fl. 3373DF CARF MF

score : 1.0
7788872 #
Numero do processo: 13629.721760/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.721760/2013-41

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.285

nome_arquivo_s : Decisao_13629721760201341.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13629721760201341_6021302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7788872

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122536214528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T21:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-14T21:32:05Z; Last-Modified: 2019-06-14T21:32:05Z; dcterms:modified: 2019-06-14T21:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T21:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T21:32:05Z; meta:save-date: 2019-06-14T21:32:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T21:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-14T21:32:05Z; created: 2019-06-14T21:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-14T21:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-14T21:32:05Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.721760/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.285 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Recorrente RONALDO ARAUJO ABREU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 17 60 /2 01 3- 41 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721760/2013-41 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano-calendário de 2011, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$14.900,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que não existe obrigação no ordenamento jurídico brasileiro de que todas as operações do contribuinte sejam realizadas via banco ou instituição financeira. Assevera que o entendimento diverso implicaria indagar a possibilidade do contribuinte de receber em dinheiro e pagar em dinheiro, fato esse que se trata de uma teratologia jurídica, que não deve prosperar. Colaciona jurisprudência, cita doutrina e pugna pela improcedência do lançamento fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721760/2013-41 Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. O contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721760/2013-41 ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721760/2013-41 No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7792805 #
Numero do processo: 13807.001681/2003-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o lapso manifesto para que os enunciados da ementa e a parte dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio.
Numero da decisão: 3001-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e retificar a Ementa da decisão exarada no Acórdão no 3001-000.206 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o lapso manifesto para que os enunciados da ementa e a parte dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13807.001681/2003-41

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.824

nome_arquivo_s : Decisao_13807001681200341.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 13807001681200341_6022552.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e retificar a Ementa da decisão exarada no Acórdão no 3001-000.206 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7792805

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122555088896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-19T00:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-19T00:50:16Z; Last-Modified: 2019-06-19T00:50:16Z; dcterms:modified: 2019-06-19T00:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-19T00:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-19T00:50:16Z; meta:save-date: 2019-06-19T00:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-19T00:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-19T00:50:16Z; created: 2019-06-19T00:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-19T00:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-19T00:50:16Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.001681/2003-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3001-000.824 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Embargante CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o lapso manifesto para que os enunciados da ementa e a parte dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e retificar a Ementa da decisão exarada no Acórdão no 3001-000.206 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a apresentação de Embargos pelo sujeito passivo em razão de alegação de ocorrência de vícios em desfavor do Acórdão n o 3001-000.206 (doc. fls. 255 a 259), proferido em sessão de 26/01/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário. A Ementa abaixo se transcreve em sua integralidade. "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 16 81 /2 00 3- 41 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.824 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.001681/2003-41 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC." O embargante apontou em seu arrazoado de fls. 264 a 267 a ocorrência de erro material e vício de omissão. Sustentou inicialmente que a discussão travada na presente lide estaria relacionada a pedido de ressarcimento de IPI, mas no Acórdão embargado teria constado tratar-se de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Apontou ainda a ocorrência de vício de omissão, argumentando que o julgado teria sido "omisso em relação à data do pedido de ressarcimento e a data da efetiva compensação, que seria suficiente, data maxima venia, para comprovar a necessidade da atualização monetária". Após a análise das alegações feitas pela embargante e seu confronto com os elementos constantes dos autos realizada em juízo de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária acolheu parcialmente os embargos interpostos por meio do despacho de fls. 310 a 314, rejeitando a alegação de ocorrência do vício de omissão. A Conclusão do Despacho de Admissibilidade foi a seguinte: “Com essas considerações, firme no § 7 o do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n o 39, de 2016, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela contribuinte, para que seja apreciada a alegação de inexatidão material apontada. Este despacho é irrecorrível em relação à matéria rejeitada, nos termos do § 3 o do art. 65 do RICARF, uma vez que os vícios apontados são improcedentes. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.824 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.001681/2003-41 Conhecimento do recurso Como bem delineado pelo despacho de admissibilidade, o sujeito passivo foi formalmente cientificado da decisão proferida no julgamento de seu Recurso Voluntário em 26/03/2018, pelo recebimento da Intimação n o 484/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (doc. fls. 261) e do Acórdão de Recurso Voluntário, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 300 a 301). Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados em 02/04/2018, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 262), razão pela qual conclui-se que foram apresentados dentro do prazo legal. De acordo com o despacho de admissibilidade, com o qual concordo em sua integralidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3 o , do Regimento Interno do CARF - RICARF, com relação à inexatidão material apontada pela Embargante, de sorte que dele deve-se tomar conhecimento. Assim, passo ao exame do mérito. Análise do mérito A embargante defende a ocorrência de inexatidão material no julgado. Segundo a embargante, a discussão travada na presente lide está relacionada a pedido de ressarcimento de IPI do 4 o trimestre de 2002, mas o Acórdão recorrido "incorreu em erro material ao dispor que tratar-se-ia, no presente caso, de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins". A ementa do Acórdão confirmaria tal fato. Entendo que assiste razão à embargante. Vejo a ocorrência do erro apontado pela empresa no assunto constante da Ementa do julgado (fls. 255), transcrita linhas acima (grifei): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 (...)" O Relatório da decisão de piso retrata bem o objeto da lide, em consonância com o que consta do pedido de ressarcimento inicial (doc. fls. 002 a 004) e do despacho de reconhecimento parcial do direito ao crédito (doc. fls. 156 a 158): “Trata se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, acumulado no 4º trimestre de 2002, no montante de R$ 49.301,05, e homologou parcialmente as compensações declaradas no processo. (...)” O art. 66 do Anexo II do RICARF estabelece que as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.824 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.001681/2003-41 provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acórdão. O STJ definiu erro material ao julgar o REsp 15.649/SP (de relatoria do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, J. 17.11.93, DJU 06.12.93, pg. 26.653) da seguinte forma: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’[2] e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença”. É o que se observa do que nos ensina Eduardo Talamini 1 “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado”. Na mesma linha tem-se a lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra 2 : “A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal.” No presente caso o que se busca é justamente um dos fins a que se destinam os embargos inominados: sanar a inexatidão constatada nos autos. Assim, é necessária a correção do lapso manifesto, retificando-se a ementa e a decisão prolatada no Acórdão n o 3001-000.206, substituindo o campo “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS”, por “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI”, mantendo-se a decisão registrada. A Ementa do julgado deve passar a ter, então, o seguinte teor: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). 1 TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, p. 527. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Comentário ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 301. Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.824 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.001681/2003-41 Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC." Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para que seja corrigido o Acórdão n o 3001-000.206, da forma como manifestada no voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 320DF CARF MF

score : 1.0