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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667596 #
Numero do processo: 10735.000173/98-92
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – STJ – 1990 – IPC – PRECEDENTES – Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONS- TITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sis- temática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices repre- sentativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a ado- ção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princí- pio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \MN ROGERIO GUSIL/R-V-:-?) EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 - Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Recurso n° :203-116520 Matéria : PIS. Recorrente : RIO DIESEL VEíCULOS E PEÇAS S/A Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o acórdão de fls. 400, na parte que lhe negou o direito à atualização monetária, sobre crédito seu, relativa aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março a abril de 1990 e fevereiro de 1991. O despacho de fls. 437, admite o recurso frente à comprovada di- vergência. Em suas contra-razões a Fazenda Nacional, por seu Procurador, a- lega que o paradigma é caso isolado, não merecendo fundamentar o direito pleitea- do. Refere a jurisprudência contrária, largamente aplicada no Conselho de Contribu- intes. É o relatório. 1 Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Tenho pautado as decisões sobre a matéria sob exame, nos julga- mentos nos quais participei, junto à a Câmara do Segundo Conselho de Contribuin- tes, na esteira da jurisprudência remansosa do referido colegiado, que sistematica- mente nega o direito pretendido, com base na aplicação do princípio da isonomia, a fazer incidir os termos da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. No entanto, em face da consagração da jurisprudência da 1a Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na linha das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, firmo meu convencimento no sentido de reverter a mi- nha posição. Esta decisão não me alforria de tecer considerações sobre a base do meu pensamento anterior, que me fazia concordar com o fundamento da aplica- ção da norma administrativa há pouco citada. Meu entendimento, confortado com o suporte do Segundo Conselho de Contribuintes era de que, se à Fazenda Nacional era autorizado receber seus ha- veres com correção com base em norma administrativa, em tese afeiçoada à normas de maior hierarquia, não havia porque dispensar ao contribuinte tratamento mais fa- vorável. As decisões repetidas e consistentes me fizeram meditar sobre o assunto, tendo encontrado argumentos que confortam a minha mudança de posicio- namento. Entendo que deve ser interpretada a aplicação do princípio da iso- nomia com a consideração do legítimo nível de igualdade entre uma e outra partes envolvidas na lide. Tenho defendido, na aplicação de tal princípio que, se à Fazenda Pública é deferido o direito, legalmente estabelecido, de buscar seus haveres com a reposição do valor da moeda comprometido pela inflação, ao contribuinte igual direi- to deve ser garantido. Isto independentemente da natureza do crédito (se originado de renúncia fiscal ou se originado de recolhimento indevido ao a maior) ou de literal disposição de lei. Nesta linha de raciocínio sempre assegurei o direito à reposição do valor da moeda aos casos de ressarcimento de tributos originados de chamados in- centivos fiscais decorrentes de exonerações tributárias. Prossigo para argumentar quanto à situação contrária, vinculada o quantum de tal reposição de valor. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Prima fade, dentro da linha de raciocínio que vinha estabelecendo, se ã Fazenda Pública era deferido um determinado índice de atualização não havia porque, dentro da aplicação do princípio da isonomia, deferir tratamento diferente ao contribuinte. No entanto, fundado na assertiva com a qual iniciei a justificativa da alteração de meu posicionamento, não posso olvidar que a regra determinadora dos índices não foi de iniciativa do contribuinte, descredenciado para tal. Foi de iniciativa da própria Fazenda Pública e através de ato administrativo desamparado do suporte impositivo da lei. Neste diapasão, afligi-10 com uma desvirtuada reposição de seus haveres que, por imposição lógica e jurídica, deveria ser totalmente revigorada, é castigo imerecido, pelo menos sob os auspícios da aplicação do princípio da isono- mia. Devo igualmente argumentar, ainda que não se trate de fundamento jurídico, que a teimosia em persistir viajando na contramão da via bem pavimentada pela jurisprudência judicial e administrativa, representará prejuízo maior para o Erá- rio ao submete-lo à enfrentar a questão no Poder Judiciário, onde será vencido, res- pondendo aos ônus sucumbenciais, bem como afligindo aquela esfera com a trami- tação de processos desnecessários, morosos e com custo vultuoso para a socieda- de. Uma vez ultrapassada esta parte preambular de minha manifesta- ção, é desnecessário expender maiores considerações na parte destinada ao mérito do presente recurso do que relembrar a jurisprudência que se consolida quanto à matéria, agora até mesmo na esfera Administrativa. Frente a isto, cito acórdão pontual da jurisprudência do STJ, como segue: Acórdão ERESP 290490/PI EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062164-3 DJ 05/05/2002 — PG 0020 Relator Ministro FELIX FISCHER Relator para o Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHO Data da Decisão: 26/02/2003. Órgão Julgador: S3 — Terceira Sessão. Ementa. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTA- RIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Editada a Lei n° 7.730/89, que extinguiu o índice de correção monetária aplicável por for- ça da incidência da Lei n° 6.899/81, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à sua falta, por construção de natureza analógica, adotou, para a atualização dos débitos judi- ciais, então inviabilizada, o índice de correção que melhor repunha as perdas inflacionárias, qual seja, o IPC, aplicando-o no período que vai de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, )1 Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão : CSRF/02-01.713 quando, por força de sua extinção, substituiu-o, ainda uma vez à falta de índice de correção monetária próprio dos débitos judiciais, pelo INPC. 2. A correção monetária, por mera reposição de perdas inflacionárias decorrentes do atraso na solução dos débitos, há que ser única e não apenas devida quando as prestações de na- tureza pecuniária se constituem em tema de processo e matéria de decisão judicial, fazen- do-a a própria Administração Pública, na satisfação de seus débitos, quando solvidos com atraso, com os mesmos valores. 3. Referentemente ao período de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não há que fa- lar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei n° 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), sendo, em conseqüência, anterior ao termo inicial de sua eficácia o fato jurídico produtor do direito subjetivo do segurado à correção monetária do débito previdenciário referente ao período em questão. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.e e Decisão: Vistos, relatados e discutidos os auto em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunla de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, rejeitando os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer (Relator) e Gilson Dipp. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Galltti, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Laurita Vaz (artigo 172, parágrafo 2°, do RISTJ). Sem dever em importância às decisões do STJ, a evolução do tema junto à 1a Turma desta Colenda Câmara Superior, como se percebe dos acórdãos cujas ementas transcrevo, mostra o deferimento do direito, na sucessão cronológica, por maioria absoluta de votos e por unanimidade. Recurso n° 103-127831 Processo n° 10920.001654/98-46. Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Data do Julgamento: 25/02/2003. Acórdão n° CSRF/01-04.456. Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁ- RIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37— EXPUR- GOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990— IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemáti- ca legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, me- diante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se ad- mitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da mo- ralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recurso negado. Recurso n° 107-128955 Processo n° 13896.000873/00-46. Relator Conselheiro Victor Luis de Sales Freire. Data do Julgamento: 13/10/2003. Acórdão n° CSRF /01-04.673. Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONE- TÁRIA DO INDÉBITO — íNDICE DE CORREÇÃO — A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado. Recurso negado Do acórdão relatado pelo Ilustre Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, extraio as seguintes passagens: "Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão- somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não ha- via, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado." Prossegue o Conselheiro MÁRIO, mais adiante, em seu voto, citan- do aspecto de fundamental importância para firmar a minha nova posição, como já referi no preâmbulo do presente voto: "Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fis- co de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema ju- rídico o instituto da correção monetária." Entendo desnecessário expender maiores considerações sobre o tema, pelo que voto pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito de ver o Processo n° :10735.000173/98-92 Acórdão n° : CSRF/02-01.713 crédito da recorrente atualizado com base nos expurgos inflacionários nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Sala das Sessõ s — DF, em 13 de setembro de 2004 L Nv , ROGERIO GUS -riir" ....2 EYER (Â 6 ,g, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4664112 #
Numero do processo: 10680.003803/91-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL / FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05555
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »j- L. .: : ' SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n°. : 10680.003803/91-23 Recurso n°. : 87.192 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — Ex.: 1986 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.555 FINSOCIAL / FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ 4_ An 1/ it ri n FRANCISCO g•Stá S e : IRO DE QUEIROZ PRESID . , / ln PA LO • *BA ; O CORTEZ RE • IR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10680.003803/91-23 Acórdão n°. : 107-05.555 Recurso n°. : 87.192 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10680.003806/91-11, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Finsocial Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 37/38, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. • O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 102.363 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23/02/99, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10680.003803/91-23 Acórdão n°. : 107-05.555 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o Finsocial / Faturamento, relativa ao exercício de 1986, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 10680.003806/91-11, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 23/02199, através do Acórdão n.° 107-05.533, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das - sç. s - DF, em 26 de fevereiro de 1999. , PA • • BER di CORTEZ 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4664306 #
Numero do processo: 10680.004592/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO - Por terem sido anteriormente realizadas, de ofício, pela autoridade tributária, alterações no lançamento fiscal contestado, coincidentes com as reivindicações alvitradas pelo contribuinte no recurso voluntário, este restou sem objeto, tornando-se inócuas as razões de defesa apresentadas. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21062
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BANCO HÉRCULES S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr"---5,--__a_r_.fliFie...n, ___ ,.-~--...--.....̂-•-- ..— C • n IlLewri -ODRI - d r- ..:n." •RESIDENTE • - -COIC .-•disalw .i.r-- • .1-;01-R A 13 - FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECAk_FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SA S FREIRE. J.-29/10/02 b. ,1-714»3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "w,te-tiV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10680.004592195-89 Acórdão : 103-21.062 Recurso n° : 128.821 Recorrente : BANCO HÉRCULES S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO 1. Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/14, para exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, compreendendo fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1991, 1992, 1993 e 1994. 2. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar consta (fls. 02/03): "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO. Valor apurado conforme Demonstrativo de Apuração do PIS Receita Operacional e Demonstrativo de Imputação em anexo. (Segue discriminação compreendendo os seguintes períodos: set a dez/91, jan a dez/92, jan a dez/93 e jan a ju1194). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei 2445/88, cic art. 1° do Decreto-Lei 2449/88." 3. Os demonstrativos de "Imputação Proporcional" e de "Apuração do PIS Receita Operacional" encontram-se a fls. 17/25 e 26, respectivamente. 4. Na imputação juntada a fls. 42/69, o autuado discorre longamente sobre a natureza jurídica do PIS e inconstitucionalidade dos Decretos-Le" meros 2445 e 2449, ambos de 1988. ims - 2 st, C-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 5. No item 25 da petição impugnatória, o contribuinte esdarece (fls. 52, "in fine"): "Entretanto, mesmo antes deste histórico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a Autuada, entendendo ser inconstitucional a exigência do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.49/88 bem como as posteriores alterações ocorridas, ingressou judicialmente com Mandado de Segurança (Processo n° 91.0024491-0 junto a 2° Vara da Justiça Federal), conseguindo, por sentença de mérito, devidamente confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo n° AMS 93.01.08200-4-MG), já TRANSITADA EM JULGADO, a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (Documentos em anexo)." 6. Aduzia que no levantamento fiscal foram considerados os Decretos-Leis já derrogados judicialmente pela autuada, o que inquina de nulidade o auto de infração lavrado. 7. Acrescentou, mais, que seria descabida a exigência de recolhimento do PIS "nos termos da decisão judicial da qual obteve a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis números 2445/88 e 2449/88", pois havia efetuado recolhimento em excesso, ficando com um crédito contra a Fazenda Nacional, ingressando com Ação Ordinária de Compensação (Processo n° 95.0001131-0, 5 8 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais). (Fls. 53, itens 25,26 e 27). 8. Insurgiu-se o contribuinte contra a aplicação da TRD como índice de juros de mora, e também como fator de correção monetária, invocando decisões judiciais. 9. Foram juntadas aos autos cópias r f rentes a: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »rA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 a) petição no Mandado de Segurança n° 91.0024491-0, requerendo fosse reconhecida a inconstitucionalidade do recolhimento do PIS (fls. 68r79); b) sentença proferida no Mandado de Segurança n° 94.0016115-8, onde se pretendia a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com a COFINS, "ex vi" do art. 66 da Lei n° 8383/91 (fls. 80/87); c) petição de Ação Ordinária Declaratória Acumulada com Ação de Repetição de Indébito - Processo n° 95.0001131-0 (fls. 88/117). 10. Finalizando a impugnação, o interessado solicitou o cancelamento da autuação contestada. 11. A DRJ/Belo Horizonte-MG não acolheu o pleito da interessada, conforme Decisão n° 11170.0908/96-11, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 120): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em Lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." 12. A fls. 128, logo após a decisão recorrida, acha-se informação do Serviço de Arrecadação da DRF/Belo Horizonte, encaminhando a. processo ao Serviço de ima — 4 ufrs ‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão : 103-21.062 Fiscalização da mesma Delegacia para "ajustar o Auto de Infração a MP 1175195 e reedição e Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156196." 13. Foram juntadas cópias das DIRPJ's dos exercícios de 1991 a 1994, a fls. 129/174, à vista das quais o Serviço de Fiscalização elaborou a informação e planilha de fls. 177/178, onde consta: "As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica demonstram que se trata de empresa prestadora de serviços, portanto, sujeita à contribuição para o PIS/REPIQUE, à alíquota de 5,00% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda devido." "Assim foi procedido ao recálculo da contribuição tomando-se por base os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas, referentes ao períodos-base de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 «Is. 129/176):" (Seguem os períodos de apuração: dez/90, out/93 e fev/94 a jun/94). 14. Pela planilha de fls. 177/178, a contribuição lançada pelo auto de infração (valor do principal, sem os acréscimos legais) foi reduzida de 1.410.120,71 UFIR's para 22.005,27 UFIR's, mediante aplicação das normas preceituadas na LC n° 07/70. 15. A intimação de fls. 179 encaminhou cópia da Decisão DRJ/BHE n° - 11170.0908/96-11, para ciência, e discriminou os débitos para cobrança (carta de cobrança n° 2170/96 - fls. 180), com os valores constantes da planilha de fls. 177/178, com pequenas divergências. 16. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/12/96 (AR de fls. 171), o contribuinte interpôs, em 07/01/97, o recurso voluntário e 182/187. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão : 103-21. 062 17. Insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que deveria ela ajustar-se ao decidido pelo STF, isto é, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, a contribuição ao PIS deveria ser cobrada com base na Lei Complementar n° 07110, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes, em várias de suas Câmaras. 18. Após reproduzir a ementa de diversos Acórdãos, o recorrente transcreve excertos do voto condutor do Acórdão n° 104-13.378, que perfilha a adoção, na esfera administrativa, do decidido pelo STF em relação aos Decretos- -Leis números 2445/88 e 2449/88. 19. Pleiteando a exclusão dos juros de mora com base na TRD, em período anterior a agosto de 1991, o recorrente encerra suas razões de recurso ratificando os fundamentos apresentados na fase impugnatória e solicita apreciação do recurso, para que seja provido. 20. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 189/193, argumentando que a propositura de ação judicial acarreta o trancamento da via administrativa, "ex vi" das normas contidas no D.L. n° 1737/79 e Lei n° 6830/80, somente sendo possível, pois, a apreciação da questão relacionada à TRfl-RD. 21. Quanto à TR/TRD, a PFN/MG ressalta que a sua aplicação se dá no cálculo dos juros moratórios, conforme preceituado na Lei n° 8218/91, não podendo ser excluída sua cobrança, pois o STF decidiu que a taxa referencial não p e ser utilizada unicamente como índice de correção monetária. 6 r • ife MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(4,,,:-fir.." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 22. Alega que a TRD deverá ser aplicada no cálculo dos juros moratórios desde a sua instituição, em 04/02/91, conforme dispõe o art. 80 da Lei n° 8218/91, e que o recurso do contribuinte é meramente protelatório, não devendo ser provido. 23. O processo foi apreciado pela Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que resolveu "declinar da competência para julgamento do recurso em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora." (Resolução n°201-00.176, fls. 197). 24. O voto da I. Conselheira-Relatora, DRA. LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES„ encontra-se a fls. 201, "in verbis": "Da análise dos presentes autos, especificadamente às fls. 177 e 178, verifica-se tratar-se de PIS-REPIQUE, cuja competência de julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dessa forma, proponho a declinação de competência para aquele Co/endo Órgão Colegiado, de acordo com os artigos 7° e 8° da Portaria MF n° 55." É o relatório. 7 4.1A. -lê? • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,--it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;',7L•4r:-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 25. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 26. Em suas razões de recurso, o defendente pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que esta se adequasse ao decidido pelo STF, que declarou a inconstitudonalidade dos Decretos-Lei números 2445/88 e 2449/88, em razão de que a exigência da contribuição para o PIS deverá ter por base a Lei Complementar n° 07/70, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes. 27. Várias foram as decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade do D.L. n° 2445/88, cuja execução foi suspensa, e bem assim a do D.L. n° 2449/88, por Resolução do Senado Federal, que tomou o n° 49, de 09/10/95 (DOU de 10/10/95), a qual dispõe em seu art. 1°: "Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-Leis números 2445, de 29 de junho de 1988, e 2449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." 28. O auto de infração hostilizado, em seu enquadramento legal, expressamente menciona o "art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445188 c/c art. 1° do Decreto- Lei n° 2449/88" e a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução desses diplomas, opera efeitos "erga omnes" e vinc ante à Administração. 8 • -t411 •••- .0":‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA11: .sr11:,.., I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.5irr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 29. A LC n° 07f70, em seu art. 3°, §§ 1° e 2°, estabelece que a contribuição ao PIS, a partir de 1973, far-se-ia mediante dedução de 5% sobre o valor do I. Renda devido, devendo as instituições financeiras, e outras que não realizam venda de mercadorias, contribuírem com seus próprios recursos, com uma parcela igual àquela deduzida do IRPJ (REPIQUE). 30. E foi exatamente isso que fez a Administração Tributária a fls. 177/178, fazendo o recálculo da contribuição ao PIS, pela aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda devido. Os valores assim apurados foram objeto da carta de cobrança n° 2170/96 (fls. 180), anexa à intimação de mesmo número (fls. 179). 31. Portanto, o fulcro da questão objeto deste contencioso, reclamado pelo contribuinte, já foi devidamente atendido anteriormente à subida destes autos ao E. Conselho de Contribuintes, por isso que a lide perdeu seu objeto em relação a essa parte. 32. Assim, resta examinar a questão relacionada à TRD que, consoante informado no auto de infração, a fls. 14, somente foi utilizada para cálculo dos juros moratórios, nos termos do art. 30 da Lei n° 8218/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8177/91. 33. Outrossim, a análise dos demonstrativos de multas e juros de mora (fls. 11/13), revela que a TRD não foi aplicada no período compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91, valendo registrar que o sistema de cál os da Receita Federal já está programado nesse sentido. 9 - • elLa. ,-tt' MINISTÉRIO DA FAZENDA tkeTPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004592/95-89 Acórdão :103-21.062 34. Portanto, quanto a esse item, o pleito do recorrente já fora anteriormente atendido, tornando inócua a pretensão do apelante. 35. Em resumo, o recorrente reivindicara: a) que a contribuição ao PIS fosse cobrada com base na LC n° 07/70, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei números 2445/88 e 2449/88, e isso já fora efetuado de ofício pela autoridade administrativa (fls. 177/178 e 179/180); b) que a TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir da vigência da Lei n° 8218, de 29/08/91, situação que se ajusta à jurisprudência administrativa e judicial, e já fora observada nos cálculos constantes da autuação de fls. 01/14, em consonância com o programa gerador dos demonstrativos de multa e juros integrantes dos autos de infração. CONCLUSÃO Tendo a autoridade administrativa, após a decisão de primeira instância, determinado de ofício alterações no lançamento contestado, coincidentes com os desígnios alvitrados pelo recorrente, o recurso voluntário restou sem objeto, ficando mantida a exigência fiscal consubstanciada na Intimação e Carta de Cobrança n° 2.170/96, da DRF/Belo Horizonte (fls. 179/180). Nego provimento ao apelo. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 P RA I ; 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4663965 #
Numero do processo: 10680.003288/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF SOBRE O SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31.12.1989 - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 31, V, da Lei nº 8.541/1992 dá início à contagem de prazo decadencial para o lançamento de ofício. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 105-15.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 41/ 0.. ,LVES a- RESIDENTE //44 Qi ROBERTO BEKIERMAN RELATOR • FORMALIZADO EM: Z 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Recurso n°. : 142.733 Recorrente : ENAR LTDA. RELATÓRIO ENAR LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 114/118, do Acórdão n° 5.996, de 13/05/2004, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 103/111, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/10, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1996 e correspondem às seguintes infrações: a) realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório; b) compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, em função de ter ele sido utilizado duplamente, por ocasião dos recolhimentos por estimativa e, novamente, por ocasião da 1 apuração anual do lucro real. 1 A análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) de fls. 6 a 10, anexado ao auto de infração, demonstra que o lucro inflacionário existente em 1990 não5 havia sido corrigido pela diferença de correção monetária IPC/BTNF nos moldes da Lei n° 8.200, de 28.06.1991. Em função disso, a fiscalização entendeu que a suposta realização integral do lucro inflacionário nos meses de março e maio de 2003, não contemplou a totalidade do lucro inflacionário então existente, restando a realizar justamente o valor decorrente da correção do saldo existente em 1989. O auto de infração determinou a redução do prejuízo fiscal e do imposto de renda retido na fonte a compensar. , 2 /50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i4! . CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Impugnando o feito às fls. 27/33, a interessada alegou, em síntese: a)quanto à realização a menor do lucro inflacionário: - estava dispensada de reconhecer a diferença de correção monetária IPC/BTN em função de decisão judicial transitada em julgado, sendo improcedente, destarte, a aplicação desse diferencial sobre o valor do lucro inflacionário controlado no Lalur e, conseqüentemente, sendo improcedente a exigência de amortização mínima sobre esta diferença; - efetivamente optou por realizar na forma dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, o saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante 2 recolhimentos, efetuados em março e maio de 1993, tendo o segundo recolhimento sido desconsiderado pelo fiscal autuante; - informou a realização integral do dito lucro inflacionário na Declaração de Rendimentos referente ao período em tela, mas, por erro material, deixou de repetir a mesma informação na declaração retificadora posteriormente apresentada, o que teria levado o fiscal a engano; b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes,; - que não há obrigatoriedade de recolhimento exato do tributo apurado por estimativa, por se tratar de mera estimativa; - que na declaração final foi apurado prejuízo fiscal, não havendo que se falar em recolhimento. Na decisão recorrida (fls. 103/111), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, concluindo que: a)quanto ao lucro inflacionário consolidado com a diferença IPC/BTNF: - que a decisão judicial considerou inconstitucional a dedução em quatro exercícios da diferença de correção monetária IPC/BTNF, caracterizando-a como verdadeiro empréstimo compulsório; - que obedecer a decisão judicial importa em reconhecer a utilização do IPC para correção monetária do lucro inflacionário 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:-I• • QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 então existente, justamente o que foi feito no auto de infração, mediante a correção do lucro inflacionário pelo mesmo índice; - que a amortização integral o lucro inflacionário com o beneficio dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541/1992 não impede a revisão do valor oferecido à tributação e, sendo este incorreto, a menor, deve ser ele objeto de tributação regular, inclusive com as amortizações mínimas previstas em lei; - que os dois recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram sim considerados para a verificação do valor realizado com o beneficio fiscal. b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes, que houve erro material do contribuinte no preenchimento das Fichas 8 e 9 da declaração de IRPJ, que, devidamente ajustadas, resultaram na desnecessidade do ajuste proposto no auto de infração, sendo procedente, neste item, a impugnação. Não há recurso de oficio em relação à infração afastada e, no recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão, inclusive na parte que lhe foi favorável, e limita-se a repisar os argumentos apresentados na impugnação original. É o relatório. /17)ie 5 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4=-Ar.:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..740.5 QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; não havendo tributo a recolher, desnecessária a garantia; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não sendo caso de recurso de oficio e não sendo este interposto pela parte prejudicada (o Fisco), em relação à parte julgada favoravelmente ao contribuinte, este Conselho deve se abster de apreciar a matéria. Quanto ao primeiro item do auto de infração, são desencontrados os argumentos utilizados na impugnação com as razões de decidir. Primeiramente, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos dá conta que a recorrente é parte de um litisconsórcio que obteve o reconhecimento de que "a substituição do IPC pelo BTNF, no exercício de 1990, pela Lei n° 8.088, de 31/10/90, gerou lucro fictício para as empresas que apresentaram patrimônio líquido superior ao ativo, com maior recolhimento de IRPJ. A devolução do indébito de forma parcelada, nos termos da Lei n° 8.210 (sic), de 28/06/91 (quatro parcelas anuais), consubstancia empréstimo compulsório, exigido devido processo 2 legislativo". • Ora, como se percebe, a decisão judicial que a autorizou a deduzir de; imediato, isto é, em 1991, a diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo devedor da conta de correção monetária do balanço de 1990. Realmente, o SAPLI dá conta de que, no ano de 1990, a recorrente apurou saldo devedor de correção monetária. Ou seja, a decisão judicial trata de matéria diversa da que é objeto do auto de E 59 5 /161 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nil ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-46:1> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 infração: neste, o que se discute é a aplicação da dita diferença ao lucro inflacionário então existente, controlado na Parte B do Lalur. Com efeito, o recalculo do dito saldo, com a aplicação da correção monetária com o novo índice, pode ser feita a qualquer tempo, por mero cálculo matemático com base nas informações fornecidas pelo contribuinte. Feito isto, é facultado ao fisco exigir o tributo ainda não atingido pela decadência. No caso concreto, as informações foram supostamente transcritas no SAPLI e não há documentação de suporte que comprove sua exatidão. Mas discutir a falta de documentação não é necessário para o deslinde da causa. Ocorre que, no caso sob análise operou-se a decadência de pleno direito. De fato, a análise dos autos confirma que o contribuinte optou por oferecer integralmente à tributação o saldo do lucro inflacionário com base no inciso V, art. 31, da Lei 8.541/92, a alíquota de 5%. Esta opção era definitiva e necessariamente abrangia a TOTALIDADE do lucro inflacionário existente na data em que exercida, como se pode perceber da transcrição do artigo em tela: 1 "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: É I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou e II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou 111-1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). § 3°. O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4°. A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário , ‘"—ir 6 7"\l" 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvir 4„,tj QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." Ou seja, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tornou uma obrigação do contribuinte, exigível pelo Fisco de imediato. Se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário — aí incluído o saldo de correção monetária BTNF x IPC, dispunha ela, a Fazenda, do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no mês de março de 1993, quando o contribuinte realizou o primeiro recolhimento — o pagamento de diferença no mês de maio de 1994 constituiu denúncia espontânea e em nada alterou a contagem do prazo decadencial. O auto de infração data de abril de 2001. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência de créditos tributários apurados com base em eventuais diferenças de lucros inflacionários acumulados e de saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, revertendo a determinação de ajuste do prejuízo fiscal do exercício de 1997 e subseqüentes. 5 É COMO voto. Sala das Ses ões - DF, em 10 de agosto de 2005. 6171( ROBERTO BEKIERMAN a 1 • • 7 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010355/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA <41,:to TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.010355/2003-18 Recurso n° : 130.330 Acórdão n° : 302-37.174 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : APOLO PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento • deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH ti AMARAL MARCONDES A NDO Presidente • DANÇ uule-ut- aDSTROHMEYLOMES Relatora • Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tule ' Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 02, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, argumentando, em síntese, a espontaneidade da entrega da declaração. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, estampada no ACÓRDÃO DREBHE N°5.513 de 02 de março de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade • de votos. Regularmente cientificada, em 12/04/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 07/05/2004, aduzindo em prol de sua defesa, em suma, a entrega espontânea da declaração, nos termos do art. 138 do CTN. Ao final de seu Recurso, solicita a extinção do crédito tributário. É o relatório.4) • 2 Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo • fixado pela norma, é considerada como sendo desaunprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5 0, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 Processo n° : 10680.010355/2003-18 Acórdão n° : 302-37.174 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 • DANI LE STROHMEYE/GOMES - Relatora 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4664007 #
Numero do processo: 10680.003473/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS – Não pode prosperar exigência fiscal quando a decisão de primeiro grau está fora dos limites do auto de infração.
Numero da decisão: 107-06853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •itt...`,;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA P ; Lam-7 Processo n° : 10680.003473198-05 Recurso n° : 131422 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : CONSTRUTORA ARO LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.853 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — Não pode prosperar exigência fiscal quando a decisão de primeiro grau está fora dos limites do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB MG 65.039. J oiL L *VIS A ES • ; ESIDENTE , , biL F - • NCISCO DE AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 Recurso n° : 131.422 Recorrente : CONSTRUTORA ARO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada á epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. A peça recursal, constante de fls 96 a 102, em longo arrazoado discorre sobre seu lucro inflacionário e, dando destaque sobre um denominado lucro inflacionário — saldo credor dif. IPC/BTNF e lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 dif. IPC/BTNF, apresentando valores de lucro inflacionário a recolher relativos a tais rubricas, diz que neste aspecto urge restabelecer a discussão que foi aberta no processo, dentro dos limites do auto de infração. Faz algumas considerações a respeito do lucro inflacionário de 31/12/89 e ratifica todos os pedidos feitos ao longo da peça. É o relatório< 2 Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES — Relator. Resta induvidoso que o Auto de Infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos da ora Recorrente sem que o fiscal autuante examinasse sua escrita contábil - fiscal. Tal revisão acarretou em um lançamento baseado unicamente em informações constantes nos arquivos do órgão Fazendário e na decisão recorrida vamos observar que a mesma também se baseia em um lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 e que o mesmo está em desacordo com a Lei 8.200/91 e Decreto 332/91. O lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, como bem alertado pela Recorrente, não está dentro dos limites do Auto de Infração e, desta forma não vejo como pode ser aceito o quadro denominado de DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, constante da decisão recorrida à fls 87. Por outro lado, também entendo que tratando-se de lucro inflacionário diferido, o trabalho fiscal pode retroagir para examinar a formação pretérita do fato que tem efeitos fiscais futuros, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência, ainda que indiretamente, mediante expediente consistente em não levar em conta a realização efetiva do ativo permanente ou a realização mínima obrigatória do valor do lucro inflacionário acumulado, provocando transferência para período atual os valores que deveriam ter sido tributados no passado. No caso presente, não entro no mérito para afirmar se o lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 foi alcançado pela decadência ou não, afirmo, contudo, que o mesmo esta fora da exigência fiscal. 3 Processo n° : 10680.003473/98-05 Acórdão n° : 107-06.853 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2002. fiz,teitt -FRANCISCO DE AS', IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4665343 #
Numero do processo: 10680.011469/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15401
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado.

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Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 30 e 4°, da Lei n°7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. lí14 • JOSÉ RIBAMA B ILS PENHA PRESIDENTE ' MIISA •• , ..41,1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ rt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES • DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 2.:." 1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Recurso n° : 144.678 Recorrente : JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ RELATÓRIO Contra José Martinho Prado Luz foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 88.021,33, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 197.825,40. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nas importâncias de R$ 63.000,00, R$ 80.400,00, R$ 83.200,00 e R$ 16.000,00, respectivamente, para os anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como da omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, no valor de R$ 143.613,16, em novembro de 2002, cuja apuração está detalhada nos demonstrativos de fls. 139-140. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 19-21 a autoridade lançadora explica as infrações apuradas da seguinte forma: 1) Consta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao Ministério Público de Minas Gerais, e apresentado pelo contribuinte (anexo às fls. ) sob intimação, que no exercício das atividades de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, responsabiliza e assume como confissão de dívida o montante de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) que foram pagos pela entidade a título de despesas com viagens ao longo dos últimos cinco anos, pelos quais se compromete a ressarcir a entidade como reparação do dano. Transcrevemos abaixo trecho extraído do TAC: Cláusula Primeira — O compromissário José Martinho Prado Luz reconhece que, no exercício das atividades de provedor da Santa Casa de Poços de Caldas, assinou a totalidade dos cheques emitidos pela referida Instituição nos últimos cinco anos, bem como as fichas de controle de caixa, em pagamento da conta 'Adiantamento para Despesas de Viagens', não acobertadas pela documentação fiscal probatória, resultando em retiradas indevidas no valor de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme apontado pela auditoria, prejudicando a condição financeira da Santa Casa.' 3 e ..411. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t;p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Ficando assim evidenciado para esta auditoria, como pagamentos mensais e consecutivos. Efetuamos então o lançamento desses valores como rendimentos recebidos e omitidos na DIRPF, e a fim de alocar os valores pagos nos anos-calendário, efetuamos a extração utilizando os documentos diários de caixa (cópia anexa) da entidade Santa Casa de Misericórdia, elaborando as planilhas para os anos de 1999 a 2002 dos pagamentos significativos por ela efetuados principalmente os constantes dos movimentos diários de caixa sob a responsabilidade do contribuinte os quais consta a rubrica do Sr. José Martinho. 2) Em 28/11/2002 o contribuinte efetuou Dação em Pagamento para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas dos seguintes imóveis: lotes de terrenos de nrs. 112/113/114/127/128 e 129, bem como do imóvel Prédio tipo Industrial localizado a Rua Major José Francisco Dias, 15, conforme consta da escritura pública de Dação em Pagamento, onde o mesmo transfere para o património da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, os imóveis supra citados, e intimado a esclarecer se quando da transferência • desses imóveis foi feito o recolhimento do imposto sobre ganho de capital, o mesmo respondeu negativamente, e tendo em vista o que consta do artigo 3° inciso I da IN SRF n° 84, de 11/10/2001, e § 4° do artigo 117 do RIR/99, elaboramos os demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital (cópias anexas ás fls. ( ), esclarecendo que os valores de aquisição dos imóveis foram extraídos da Declaração do Imposto de Renda — DIRPF, e cabe observar que o imóvel (lote) de n° 112 não consta da declaração do contribuinte, porém como foi relacionado na escritura pública atribuímos ao lote o mesmo valor de custo dos lotes constantes de sua declaração, e os valores das alienações foram os constantes da escritura de Dação em Pagamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 143-150, acompanhada dos documentos de fls. 151-128, para se insurgir contra ambas as infrações. Apreciando o litígio os membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) consideraram procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 8.829, que se encontra às fls. 160-165, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O compromisso assumido perante o Ministério Público, para a devolução deir.) 4 48- 4.5!s•44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , "1:-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 valores consistentes em diárias não comprovadas, cujos pagamentos •foram autorizados pelo autuado, não identifica, de forma expressa, o beneficiário dessas importâncias, não se podendo imputar ao contribuinte, na falta de outros indícios, a tributação do IRPF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/11/2002 Ementa: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, inclusive a dação em pagamento, bastando para sujeição ao imposto que haja diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância considerou insustentável a parcela da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão da ausência da efetiva comprovação de que o contribuinte seria o beneficiário de tais . valores e manteve o crédito tributário referente à omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela autoridade fiscal está escorreito, inclusive com aplicação do percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de acordo com o ano de aquisição dos imóveis. Inconformado com o acórdão proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 169-173 onde, após historiar os fatos, alegou, em síntese, que: • consta do DARF emitido pela Receita Federal como período de apuração a data de 08108/1980. Assim sendo, requer a aplicação da prescrição e da decadência; • na qualidade de provedor do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, juntamente com sua diretoria, administrava de forma gratuita a referida entidade; • devido à confiança que existia entre os membros da diretoria e o administrador da entidade, Sr. Carlos Henrique Marcondes, acreditava-se que as prestações de contas das despesas referentes ao transporte de pacientes estavam sendom feitas com a documentação necessária; 5 4 .4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jCnk5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 • para surpresa da diretoria, uma auditoria constatou que tais despesas estavam sem a devida comprovação; • diante desta constatação, embora o tesoureiro e o administrador da entidade também assinassem a liberação das verbas de viagens, assumiu os valores apontados pela auditoria, conforme termo de ajuste elaborado pela promotoria pública, tendo transferido praticamente todo seu patrimônio (terrenos adquiridos há mais de 10 anos), para a referida entidade; • não obteve nenhum ganho de capital, mas, pelo contrário, teve prejuízo; • em decorrência da data de aquisição dos lotes (24/05/1983), que foram transferidos em conjunto para a mesma parte, em novembro de 2002 e, ainda, levando-se em conta o caráter filantrópico da entidade que recebeu os imóveis, não existe base legal tributária, que é a renda; • não poderia a legislação que cassou o direito de abater 10% por ano de aquisição ter efeito retroativo, uma vez que quando adquiriu os mencionados lotes a legislação vigente permitia no caso de venda o abatimento de 10% por ano sobre o valor da alienação; • deve ser considerado, também, que a negociação em bloco, na mesma data e entre as mesmas partes, configura-se uma única operação, que não atingiu o limite de isenção de R$ 440.000,00; • o artigo 43 do Código Tributário Nacional elege como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza; • no caso, não auferiu renda, mas prejuízo; • não infringiu o artigo 3 0, § 30 , da Lei n° 7.713/88. Ao recurso estão anexados os documentos de fls. 174-175. É o Relatório. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se infere do documento de fls. 174 e da informação prestada pela repartição de origem às fls. 176. A questão que demanda apreciação por parte deste Colegiado está relacionada à omissão de ganhos de capital no valor de R$ 143.613,16, apurada pela autoridade fiscal quando o contribuinte, na qualidade de Outorgante-Dador, efetuou a dação em pagamento de diversos imóveis seus em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, na qualidade de Outorgada-Credora, no dia 28 novembro de 2002, pelo valor de R$ 227.757,15, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76 e com os demonstrativos de fls. 139-140. O sujeito passivo requer, preliminarmente, a aplicação da prescrição e da decadência, na medida em que supostamente consta de DARF emitido pela Receita Federal o período de apuração de 08/08/1980. Destaco, inicialmente, que o DARF mencionado pelo contribuinte sequer foi trazido aos autos. Cumpre ressaltar que a prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional, regula o prazo referente à cobrança do crédito tributário através da competente ação de execução fiscal, não tendo relação com o prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, cuja natureza é decadencial. Portanto, é desprovida de fundamento a invocação para que se aplique ao caso, neste momento do processo administrativo, o instituto da prescrição, como forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional) e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA kTrfi".‘vè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Com relação à decadência suscitada pelo recorrente, a qual também • extingue o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, deve-se enfatizar que, na hipótese dos autos, o fato gerador do imposto de • renda pessoa física decorrente dos ganhos de capital representados pela dação em pagamento de diversos imóveis ocorreu no mês de novembro de 2002, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76. É nesse sentido a regra do artigo 2° da Lei n ° 7.713/88, segundo a qual "Art. 2°. O imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". A ocorrência do fato gerador em 30/11/2002 é citada, inclusive, no auto de infração (fls. 07). Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a titulo de • antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • 8 ff •Lie L't MINISTÉRIO DA FAZENDA :* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e cho'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 30/11/2002 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 24/09/2004 (fls. 142), evidencia- se que a decadência não atingiu a pretensão fiscal. O mencionado período de apuração 08/08/1980, supostamente impresso em DARF emitido pela Secretaria da Receita Federal, não tem o condão de deslocar o fato gerador do imposto de renda pessoa física do mês de novembro de 2002, tal qual identificado pela autoridade fiscal, para o mês de agosto de 1980, em razão, inclusive, do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso I, da Carta da República). A exigência do imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos, também, em razão de operação de dação em pagamento, decorre, entre outros dispositivos legais e do RIR199, das disposições do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n* 7.713/88, os quais têm a seguinte redação: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`:(;-3,)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta LeL § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte cor qualquer forma e a qualquer título. (Grifei) Portanto, o imposto de renda incide sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição. No caso, a apuração dos ganhos de capital está demonstrada nas planilhas de fls. 139-140, sendo que o valor de alienação e o custo de aquisição dos imóveis foram extraídos, respectivamente, da Escritura Pública de fls. 75-76 e da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte (fls. 36-40), não havendo, segundo penso, nenhum reparo a ser feito no trabalho fiscal e na r. decisão recorrida. Os imóveis adquiridos no ano de 1983 (lotes 112— que não estava sequer declarado — 113, 114, 127, 128 e 129, Quadra E, Parque Véu das Noivas, Poços de Caldas) tiveram redução de 30% no ganho de capital apurado pela subtração entre o valor de alienação e o custo de aquisição, de acordo com a previsão do artigo 18 da Lei n° 7.713/88. Já a apuração do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel situado na Rua Francisco Dias, n° 15, Parque Pinheiros, Poços de Caldas (MG), não estava sujeita a nenhum benefício, na medida em que sua aquisição ocorrera em 04/05/2001 e a dação em pagamento, cumpre reiterar, se deu em 28/11/2002. O contribuinte deu em pagamento, pelo valor de R$ 227.757,15, imóveis que estavam informados em sua declaração de ajuste anual pela importância global de to MINISTÉRIO DA FAZENDA íte •;_: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00.1> SEXTA CÂMARA )---Ç5z.. Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 R$ 61.638,35, não restando dúvidas a respeito da mais valia apurada na alienação dos bens. Em sede de julgamento administrativo e diante das provas colacionadas aos autos pela autoridade lançadora, entendo que não há como deixar de aplicar ao caso a legislação acima mencionada em razão da caracterização do efetivo ganho de capital apurado no negócio contido na Escritura Pública de fls. 75-76. A legislação então em vigor não trazia ao recorrente nenhum outro benefício além daquele previsto no artigo 18 da Lei n° 7.713/88, o qual, cumpre reiterar, já foi levado em consideração pela própria autoridade lançadora. Também não posso concordar com o sujeito passivo quando pleiteia que se leve em consideração o limite de isenção de R$ 440.000,00, sob o fundamento de que teria ocorrido uma única operação. A regra invocada pelo contribuinte está prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe:- Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos. (Grifei) O ganho de capital apurado pela autoridade fiscal decorre da dação em pagamento de 07 (sete) imóveis e, além disso, o contribuinte ainda era proprietário de outro imóvel (casa residencial situada na Rua Campo Grande, Jardim dos Estados), conforme informado em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 (fls. 36-40). Como a regra acima transcrita traz requisitos cumulativos para beneficiar apenas os proprietários de um único imóvel e considerando que o recorrente era proprietário de oito imóveis, tenho como inaplicável ao caso as disposições do artigo 23 da Lei n° 9.250/95. Assim, sou levado a concluir pela necessidade de manutenção do r. acórdão proferido pelos membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). i g ( ii av4.9t_ 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:'7341W5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. arar,tiejsk-v GONÇALO BONET‘ALLAGE 12 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000984/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. IRPF - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - No caso de declaração em que um dos cônjuges figura como dependente na declaração apresentada em nome do outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser objeto de lançamento de ofício. IRPF - DEPENDENTE - REQUISITOS - A legislação estabelece expressamente e de forma exaustiva as pessoas que podem figurar como dependentes da declaração. No caso de menores que não sejam filhos do declarante, só é admissível a dedução se este detiver a guarda judicial do menor. IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante; a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício; e, ainda, os gastos com investimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração "omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, para R$ 810.509,10, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos laçados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:27:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:27:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:27:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:27:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:27:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:27:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:27:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:27:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:27:33Z; created: 2009-08-10T15:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-08-10T15:27:33Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:27:33Z | Conteúdo => 4.4ktittè, 47:0:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,!,_,4¡::Ftkr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Recurso n°. : 139.555 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : RONALDO ALVES TAPIASSU Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.419 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO — Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. IRPF - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - No caso de declaração em que um dos cônjuges figura como dependente na declaração apresentada em nome do outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser objeto de lançamento de oficio. IRPF - DEPENDENTE - REQUISITOS - A legislação estabelece expressamente e de forma exaustiva as pessoas que podem figurar como dependentes da declaração. No caso de menores que não sejam filhos do declarante, só é admissivel a dedução se este detiver a guarda judicial do menor. IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante; a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vinculo empregatício; e, ainda, os gastos com investimentos. ir gi% to: -f; MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .jiltk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-W.7::•:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ALVES TAPIASSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração "omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, para R$ 810.509,10, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos laçados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. ~,Ec.._ LEILA ARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ("P p\kt,c;w11,0 P D O AULO PEREI BARBOSA RELATOR 2 -94;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA te.:0-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf......tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Recurso n°. : 139.555 Recorrente : RONALDO ALVES TAPIASSU RELATÓRIO RONALDO ALVES TAPIASSU, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 197.106.741-53, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 222/234, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 242/288. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/14 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.838.827,51, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1)OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHA COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; 2)OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS; 4 el I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 85;74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE; 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE; 5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. No relatório Fiscal às fls. 15/19 a autoridade lançadora relata o seguinte: 1)a infração omissão de rendimentos, com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica refere-se a rendimentos recebidos pela esposa do autuado do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, registrando que a declaração foi apresentada em conjunto, figurando a esposa como dependente e, portanto, os rendimentos desta deveriam ser declarados; 2) a omissão de rendimentos de aluguéis refere-se a valores recebidos da mesma fonte pagadora; 3) a glosa de dependentes decorre do fato de a pessoa de nome LUANA FERNANDES LIRA, indicada como dependente, não figurar em nenhuma das hipóteses autorizadas pela legislação para sua dedução como dependente, destacando que o autuado não detém a guarda judicial da mesma; 4)as glosas de despesas de livro caixa referem-se a despesas escrituradas e não comprovadas, gastos com combustíveis que só seriam dedutíveis no caso de representante comercial autônomo e despesas com produtos agrícolas; 5 Iva çfr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i:4,-417;tt)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 5) quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, esclarece a autoridade lançadora que realizou um corte dos valores individuas até R$ 1.000,00 e que, intimado a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias, depósitos esses relacionados em planilha, o Contribuinte apresentou as justificativas, que receberam os seguintes comentários: "Primeiramente, em relação ao Banco Bradesco S/A (n° 237), agência 0725, conta 79464. Na letra (a) do texto de sua resposta (fls. 171), o contribuinte afirma que os depósitos em dinheiro dos dias 30/0612000 e 13/10/2000 se referem à devolução, sem juros ou correção, de um empréstimo feito à sua genitora, que 'será provado por declaração expressa com firma reconhecida', mas até o presente momento, nada foi provado. Na letra (b), o contribuinte afirma que os depósitos dos dias 06/11/2000, 21/11/2000, 18/09/2001 e 15/10/2001 são referentes à transferência de uma conta para outra, do próprio contribuinte, e à liberação de um veículo financiado; todavia, o contribuinte não consegue provar que as referidas transferências são originárias de contas dele mesmo, ademais, tentamos encontrar nas outras contas do contribuinte em outros bancos débitos do mesmo valor e no mesmo dia, mas não obtivemos êxito; e quanto à liberdade de um veículo financiado, também nenhuma prova foi trazida a esta Fiscalização. Na letra (c), o contribuinte escreve: 'os demais depósitos referem-se à negociação e venda de gado, para fazer frente às despesas da fazenda, seus investimentos, adquirindo novo estoque de rebanho. Fatos que se comprovam pelos DÉBITOS lançados no mesmo período, conforme documentos nos autos'; tal afirmação do contribuinte se mostra banal e desconexa, já que em nenhum momento desta fiscalização foram trazidos quaisquer documentos que retratassem a venda de gado, além disso, ao se examinar os ANEXOS DE ATIVIDADE RURAL nos quatro anos-calendário auditados em confronto com a movimentação bancária, não se encontra correlação de valores e datas; também é digno de nota o curioso fato de que nos três primeiros anos-calendário auditados o valor total de RECEITAS BRUTAS da Atividade Rural é praticamente igual ao valor total das DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTO da Atividade Rural, o que fez com que o contribuinte não tivesse 'Resultado Tributável na Atividade Rural' nos anos-calendário de 1998 e de 1999, e um 'Resultado Tributável da Atividade Rural' ínfimo nos anos-calendário de 2000, de apenas R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais). Na letra (d), o fiscalizado afirma:6 9ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESDo> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 'entretanto, todos os créditos lançados na última folha do Termo de Intimação, iniciando-se em 13/01/1998 e findando em 24/04/2000, referem-se a transferência automática e depósito em dinheiro de uma conta do contribuinte para outra, não representando sequer qualquer negociação ou provento de qualquer natureza'; na penúltima folha do anexo ao Termo de Intimação lavrado em 15-04-2003, os créditos bancários da conta do Banco n° 237, começam em 13-01-1998 e terminam ao final daquela página em 24/05/2000 e, mais uma vez, nenhuma comprovação foi trazida ao processo e também, mais uma vez, não encontramos os mesmos valores nas mesmas datas em outras contas do contribuinte, com exceção de apenas dois lançamentos, cujas justificativas havemos de acatar em razão de termos encontrado os mesmos valores, nas mesmas datas, debitados em contas distintas: o lançamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 15/09/1998 (cheque compensado do Banco do Brasil S/A, com indicação de depósito no Banco Bradesco S/A) e o de R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais) em 12/04/2000 (cheque compensado do Banco da Amazônia S/A), ambos obviamente do Banco n° 237, agência 0725, conta 79464. Em relação ao Banco n° 399, agência 1598, na letra (e) do texto de sua resposta (fls 172), o contribuinte faz uma afirmação muito vaga, não mencionando nenhum crédito bancário especificamente. Na letra (f) , o fiscalizado tenta justificar três créditos bancários dizendo se tratarem de transferências de outras contas de titularidade sua; porém, mais uma vez, tentamos encontrar nas outras contas do contribuinte em outros banco débitos de mesmo valor e no mesmo dia, mas não obtivemos êxito. Na letra (g), o contribuinte afirma que os demais créditos em sua conta se referem a venda de produtos e bens da atividade rural, incluindo o valor de R$ 27.360,00 do dia 11-05-1998; todavia, no Anexo da ATIVIDADE RURAL no ano-calendário de 1998, está registrada apenas uma receita, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no mês de janeiro, e nenhum bem está informado no 'Quadro 8. Bens da Atividade Rural' neste ano-calendário. Em relação ao Banco n° 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 1117, conta corrente 13.665-4, na letra (h) o contribuinte afirma que o crédito de R$ 39.000,00, em 24-12-2001 se refere 'ao resgate de uma operação de investimento perante o próprio banco, de valores já depositados anteriormente' (fls. 172); porém, mais uma vez, a afirmação do contribuinte carece de comprovação objetiva. Na letra (i), mais uma justificativa simplória de que os créditos estão relacionados à venda de gado bovino; e, mais uma vez, nenhuma comprovação dessas transações. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Em relação ao Banco n° 003 (Banco da Amazônia S/A), Agência do Porto Nacional, conta 154523, nas letras (j), (k) e (i), o fiscalizado faz afirmações generalizadas e sem qualquer comprovação sobre os créditos bancários do Banco da Amazônia S/A e também alega estar enfrentando dificuldades de obter deste banco a documentação necessária para justificar seus créditos bancários, apresentando para isso uma declaração firmada por um gerente e supervisor do referido banco, em 24-07-2003, onde se diz que o ciente sr. Ronaldo Alves Tapiassú solicitou verbalmente cópias de documentos relativos aos contratos de empréstimos contraídos junto ao Banco da Amazônia S/A entre 01-01-1997 e 30-06-2003, e que, por se tratarem de operações liquidadas e se encontrarem em arquivo morto, demandará mais tempo a obtenção da documentação solicitada (fls. 175). É digno de nota o fato de que, aparentemente, o contribuinte levou praticamente três meses para tentar obter junto ao Banco da Amazônia S/A a documentação pertinente à sua defesa, já que o mesmo tomou ciência do Termo de Intimação para justificar e comprovar sua movimentação bancária em 28-04- 2003 e a 'declaração'do Banco da Amazônia foi firmada em 24-07-2003, ou seja, 88 (oitenta e oito) dias corridos entre um fato e outro. Deve-se registrar tamb+em que na letra (i), o contribuinte afirma que 'os lançamentos com sigla D.O.C. são na verdade transferências de suas contas bancárias para o mesmo (fls. 173); assim, mais uma vez, procuramos rastrear e conciliar todos os lançamentos com histórico D.O.C. com outras contas do contribuinte, mas não encontramos nenhuma coincidência de valores e de datas. Em relação ao Banco n°104 (Caixa Econômica Federal) agência 1829, conta 105127-8, na letra (m), o contribuinte novamente alega que os créditos são oriundos de transferência de outras contas de sua titularidade; mais uma vez tentamos fazer a conciliação bancária e só obtivemos êxito no lançamento de 13-02-1998, com histórico 'DEP CH 24H', no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o qual encontramos a compensação de um cheque de mesmo valor e mesma data na conta do Banco da Amazônia S/A, Agência de Porto Nacional; portanto, exoneramos tal crédito bancário (de R$ 10.000,00) da tributação." Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 183/219, onde aduz, em síntese: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA not_elirLtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f14-,:t4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que os rendimentos pagos a sua esposa são de exclusiva responsabilidade desta, devendo ser excluídos do cálculo e lançados em nome dela; - que o MPF outorgava poderes para investigar tão-somente o Contribuinte e não menciona a esposa, que deveria ser investigada em procedimento específico; - que a glosa de dependente Luana Fernandes Lira é injusta na medida em que não se trata de beneficio substancial, mas representa um resgate da cidadania da pessoa beneficiada; - que quanto às despesas do livro caixa, apresentou por engano documentos referentes à atividade rural e solicita diligência para verificar a verdadeira origem dos documentos de despesas apresentados; - que o Poder Público não poderia proceder à quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial, sob pena de configurarem provas ilícitas os documentos obtidos; - que não houve omissão de rendimentos e destaca o fato de que o lançamento de seu com base apenas em depósitos bancários; - que é pecuarista e, por isso, valores transitam em sua conta corrente, sem que sejam de sua titularidade e propriedade; - que são inadmissíveis lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários e cita a respeito o art. 90, VII do Decreto-lei n°2.471/82, súmula 182 do TRF e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 9 st)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '»Mnr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que o art. 42, da Lei n° 9.430/96 tenta modificar matéria reservada à Constituição Federal; - que a regulamentação da Lei Complementar n° 105/2001, feita por meio de decreto, é ilegal uma vez que deveria ser feita por lei ordinária e contesta a constitucionalidade do próprio art. 5° da referida Lei Complementar; - que a regra contida no inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 fere o principio da isonomia, uma vez que estabelece que a omissão se caracteriza pelo valor, e não pelo ato intencional de reduzir tributo devido, independentemente do fato de que os recursos em questão poderiam ter origem em atividade ilícita; - que toda a atividade desenvolvida pelos contribuintes gera custos, o que na atividade rural monta 80% do valor das receitas, e que, assim, entende deveriam ser tributados apenas os saldos mensais; - que é pecuarista, com receitas provenientes exclusivamente da atividade rural e de bens ligados a essa atividade e, assim, deveria ser empregado o padrão de tributação aplicado a essa atividade; - que o Banco da Amazônia S/A não lhe fornece as provas que requereu; - que lançou, por engano, os empréstimos da atividade rural no campo referente a dívidas pessoais; - que exerce função social, socorrendo financeiramente os familiares e amigos, recebendo os valores emprestados diretamente em suas contas; io 10.41 4?...ni." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Por fim, solicitava o Impugnante a realização de perícia para esclarecimento de vários itens que especifica. Decisão de primeira instância A DRJ/BRASíLIA/DF julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüição de aspectos da constitucionalidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ESPOSA. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pela esposa, considerada dependente para fins tributários pelo marido, impõe-se sua tributação juntamente com os rendimentos auferidos por este, titular da declaração de ajuste anual. LIVRO CAIXA — DESPESAS DEDUTIVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO. Não há que se falar em quebra ilegal de sigilo quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 libop sioãti ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..íli!t:,":f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Lançamento procedente". O voto condutor da decisão recorrida rejeitou as alegações da defesa quanto à omissão de rendimentos recebidos pela esposa do autuado, sob o fundamento de que, com a opção pela declaração em conjunto e a inclusão da esposa como dependente, os rendimentos desta teriam que ser declarados. Quanto à glosa da dependente, destacou a decisão recorrida que a pessoa indicada como dependente não preenche os requisitos necessários para figurar nessa condição e ponderou, ainda, que não cabe à autoridade administrativa fazer juízo de valor sobre a justiça ou não da glosa da dedução indevida nesse caso, devendo limitar-se a aplicar corretamente a legislação. Sobre a glosa das deduções do Livro Caixa, a decisão atacada enfatiza que as deduções ou não foram comprovadas ou não dizem respeito à atividade do contribuinte, e indefere o pedido de diligência por não vislumbrar razões que justifiquem essa providência. Rejeita, ainda, a decisão recorrida as alegações de quebra irregular do sigilo bancário enfatizando que os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio autuado. A decisão recorrida não acolhe as alegações de que não houve omissão de rendimentos argumentando que o lançamento foi feito com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que estabelece uma presunção legal e que os pressuposto para a presunção de omissão de rendimentos foram demonstrados nos autos, isto é, a existência de depósitos/créditos em conta bancária cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar. Argumenta, ainda, que não compete à autoridade administrativa examinar as alegações quanto a eventual inconstitucionalidade da Lei n°9.430, de 1996. 12 zett%rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Rejeita, da mesma forma, as alegações da defesa relativamente à eventual agressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Sustenta que não têm aplicação no âmbito do Direito Administrativo os questionamentos do Contribuinte, "uma vez que esses princípios devem ser sopesados pelo legislador ao elaborar a lei, ou pelo Poder Judiciário no controle da legalidade, e não pela Administração Tributária que, simplesmente, aplica a norma vigente, à qual é vinculada." Finalmente, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia destacando, de início, que o Contribuinte não fez a indicação de perito, o que seria suficiente para se considerar o pedido como não formulado, nos termos da legislação, mas, mesmo assim, analisou cada um dos quesitos formulados pela defesa e concluiu que a perícia seria prescindível para o deslinde da matéria. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 06/02/2004 (fls. 238) o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 242/288, encaminhado por via postal em 09/03/2004, onde alega, em síntese, - que a conclusão da decisão recorrida de que é vedado à autoridade administrativa fazer juízo da validade da norma jurídica aplicada na determinação do crédito, gera um contra-senso na medida em que a autoridade julgadora se vale de "interpretação distorcida da aplicação da legislação" com claro intuito de prejudicar o Recorrente; - que a irretroatividade da legislação tributária é implacável e indubitável, para obstar que a regra posterior da qual o contribuinte não estava refém, sequer tinha conhecimento, já que não fazia parte do mundo jurídico e, portanto, se a regra não existia, não poderia surtir efeitos entre as partes; 13 --4-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que da mesma forma como não é dado a qualquer das partes alegar a sua torpeza como forma de defesa, de outro lado, não se pode exigir conduta ou procedimento sem que a lei venha definir, para a administração pública o que está omisso na lei não lhe é permitido, por certo quando não fizer parte do mundo jurídico não poderá exercer sua atividade, já que é plenamente vinculada à lei; - que decorre daí a primeira falha contida no Acórdão, o que vicia todo o seu conteúdo, uma vez que se faz aplicação de forma contrária ao texto legal, cometendo uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade; - que as teses esposadas na impugnação não foram objeto de apreciação pelo julgador singular e tal omissão vicia o ato, impondo a sua anulação; - que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é indiscutivelmente inconstitucional porque versa sobre matéria reservada ao âmbito constitucional; - que "pela hierarquia das leis, não poderia a fiscalização, atropelando as normas e regras, apurar e autuar o contribuinte, usando como escudo a lei nova, sem amparo constitucional, sem ferir o Princípio de Irretroatividade de norma tributária; - que tal fato fere frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição e a conseqüente anulação do lançamento; - que não pode o poder público usar de expedientes inconstitucionais e ilegais para se valer e criar obrigações para os contribuintes, tendo por base as regras perpetradas no ordenamento jurídico após a ocorrência dos fatos geradores; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 427s..? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que mesmo que houvesse a possibilidade de aplicar o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, este teria que ser normatizado e regulamentado, o que não foi no tempo e da forma prevista, sendo impossível a sua aplicação e vigência válida; - que o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 agride o princípio da isonomia ou igualdade tributária na medida em que "estabelece de forma esdrúxula, que a omissão só se caracteriza pelo valor e não pelo ato de omitir, sonegar e simular a realidade, com a intenção clara de reduzir ou diminuir tributo;" - que "seria o mesmo que aceitar que o dinheiro do narcotráfico, do contrabando, da sonegação ou fruto de qualquer ilícito, até o limite estabelecido no inciso II do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não fosse considerado omissão de receita ou sequer crimes;" - que, assim, tendo ocorrido agressão ao princípio da isonomia ou da igualdade, ao considerar somente os faltosos que tenham depositado em suas contas acima de determinados valores, tendo a fiscalização se utilizado de tais patamares para apurar e autuar o contribuinte, ferindo frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivamento do processo; - que labora em erro a lei e, por via de conseqüência, os atos da administração, ao estabelecer um total desequilíbrio na relação fisco-contribuinte, ao considerar como receita os depósitos, sem considerar os débitos com despesas; - que, assim, deveriam ser considerados os custos, apurando-se as sobras mensais, para averiguar a existência ou não de lucro; 15 4,4;44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwÁçi:,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que tendo ocorrido agressão ao princípio da capacidade contributiva, ao considerar somente as receitas sem respeitar os débitos como custo, a fiscalização feriu frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivando o processo; Quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referente a rendimentos recebidos por sua esposa e à glosa da dedução de dependente, o Contribuinte reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. No tocante às glosas de deduções do Livro Caixa aduz o Recorrente, em síntese, - que sendo o Contribuinte possuidor de imóvel rural, devidamente explorado, nada mais justo que as despesas ligadas à atividade rural sejam aceitas e admitidas no âmbito da mesma e, ainda, que tais despesas, configurando valores próprios de bens utilizados no desenvolvimento de tal atividade, são próprios para serem aproveitados, devendo-se reconhecer, em conseqüência, que os valores tributados referem- se à atividade rural e deveriam ser tributados na modalidade própria dessa atividade; - que sendo o contribuinte tido como locador de máquinas — serviços de trator, os valores recebidos e levados à tributação devem ser deduzidos à razão de 60%, para níveis de despesas, tributando-se à razão mínima de 40%, como consta na própria instrução de preenchimento; - que o levantamento fiscal encontra-se eivado de erros e vícios, que conduzem de forma clara a um novo levantamento ou no mínimo à conversão do julgamento em diligência, a qual foi requerida e desprezada pelo julgador singular-, 16 mel 4,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que haveria a impossibilidade constitucional e real de possuir o mesmo contribuinte duas ou mais atividades, podendo ter valores tributáveis na atividade rural e aproveitar os valores de despesas, e ainda prestar os serviços com trator e receber os valores e aproveitar a dedução de 60% dos valores a título de despesas; - que quando da apresentação do Livro Caixa o Recorrente o fez misturando as notas fiscais referentes à atividade rural com as notas e despesas ligadas a esporádicos casos dos serviços com trator/máquinas agrícolas; - que não se afirmou que o contribuinte é locador de máquinas e implementos agrícolas, sendo que, na verdade, possui máquinas e exerce a atividade de pecuarista; - que a glosa dos insumos e produtos utilizados na atividade rural por considerar que os mesmos são estranhos à locação de máquinas, demonstra uma inversão de entendimento por parte do julgador, que alem de confundir, admitiu glosa indevida e se baseou em entendimento distorcido; - que no caso de dúvida, teria a fiscalização o dever de suscitá-la perante o contribuinte antes de proceder ao lançamento, o que não ocorreu; - que tal atropelo agride "a regra constitucional do estrito processo legal e da ampla defesa, ferindo de morte qualquer procedimento com esta visão (sic)" - que para a correção dos atos equivocados, mister a conversão do julgamento em diligência, determinando uma perícia, para atender o direito constitucional do impugnante; 17 771 4*ek" "*.» • MINISTÉRIO DA FAZENDA '40„.1fr---.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Sobre a alegada inexistência de omissão de rendimentos e da alegação de quebra indevida do sigilo bancário o recurso reproduz, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória. Cuidando especificamente da tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários, o Recorrente declara que grande parte de seus recursos é proveniente de capital de terceiros, como comprovariam os documentos acostados à defesa. E sustenta, ainda, - que exerce diversas atividades, sendo a principal a de pecuarista, e que é sócio-proprietário de duas empresas que realizam obras de construção e que uma delas, à guisa de esclarecimento, no ano de 1998, recebeu seus valores através da conta corrente do sócio; - que como prova, basta confrontar as cópias das notas fiscais anexas, pelo sistema de amostragem, com os créditos existentes em suas contas correntes, principalmente no BASA e na CEF; - que somente os valores de 1998 foram recebidos em conta do proprietário recorrente, cuja soma das notas fiscais em anexo totaliza a quantia de R$ 454.702,11, conforme quadro demonstrativo; - que diante de tais provas, é inexorável a necessidade de conversão do julgamento em diligência, propiciando um novo levantamento dos valores depositados pelas empresas em nome do Recorrente, bem como, dos valores de um Banco para outro por simples depósito; 18 0144, -4•-tv , MINISTÉRIO DA FAZENDA tetir"—;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que também efetuou empréstimos pessoais sem ônus para seus familiares, mas que vem encontrando dificuldades para materializar tais valores e comprovar tais empréstimos; - que é pessoa honesta e que desenvolve como principal atividade a pecuária, exercendo, ainda, outras atividades, como empresário, exercendo, praticando, assim, comércio com diversas pessoas, sendo comum receber créditos em dinheiro, em pagamento da alienação de gado e recebimento de valores de suas empresas; - que este fato é de conhecimento público e notório uma vez que os cheques recebidos das empresas são endossados e depositados em sua conta particular e que ditos valores são utilizados para pagamentos das empresas, restando-lhe apenas os minguados e tributados lucros; - que excluídos os valores declarados provenientes dos serviços de tratores, que devem ser tributados à razão de 40%, o restante deve ser tributado no anexo da atividade rural; - que desse valor ainda são dedutiveis os gastos com a sua atividade, por meio de apuração de Livro Caixa, levando-se em conta as despesas, ou de tributação pelo lucro presumido, à razão de 20% da receita bruta; - que, assim, a obrigação tributária a que é sujeito o recorrente, decorre da sua atividade e deve ser arbitrada em 20% e 40% dos valores recebidos, até mesmo por permissivo legal; - que o ônus da prova para punir carece de identificação clara e indiscutível por parte da fiscalização, em atenção aos princípios jurídicos da tributação. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Por fim, insiste o Recorrente na necessidade de conversão do julgamento em diligência, indica nome de "expert", para "acompanhamento dos interesses do Recorrente, para atender o disposto no § 1° do art. 15, do Decreto n°70.235/72." Invoca o Recorrente jurisprudência do Conselho de Contribuinte para sustentar que o deferimento de pedido de diligências periciais é inarredável, quando o contribuinte em sua defesa logre delinear com clareza pontos controvertidos cuja subsistência seriam capazes de configurar "desvio da função fiscalizadora da Administração." São os seguintes os quesitos propostos pelo Recorrente: A)Possui a Receita Federal autorização ou permissão, dada pelo contribuinte ou por ordem judicial, para a utilização de informações de informações bancárias para base de autuação? B)Em sendo negativa, tais provas, podem ser consideradas ilícitas, à luz da constituição, para a instrução processual? C)Os valores creditados são provenientes da atividade rural? D)Os valores debitados são superiores ou não com os creditados? E)dos levantamentos realizados, foram excluídos os valores recebidos de empréstimos, transferências e outros não tributáveis? Identificar. F)Os ditos valores do item anterior foram excluídos da base de cálculo para apuração do imposto, à época da lavratura do Auto? 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-inf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 G)Existe alguma atividade reconhecida pela Receita Federal que não tenha gastos para apuração de seus ganhos? H)Uma vez expurgados os valores de terceiros, o saldo encontrado está sujeito à tributação? I)Tributáveis sob qual regime? J)qual é o regime de tributação da atividade rural? Este foi aplicado no caso em tela? K)Qual será o imposto devido, aplicando-se o arbitramento da receita da atividade rural? Por fim requer o Recorrente, verbis: I) o recebimento do presente recurso, por tempestivo, bom e valioso, recebendo em ambos os efeitos, impondo o seu conhecimento, para analisar as razões do Recorrente, uma vez garantida a instância pelo já procedido acompanhamento patrimonial nos termos do art. 12, da IN/SRF 264/2002, para garantir a subida do recurso ao final, em julgamento dar provimento às teses esposadas pela defesa, em sua integra; II)Requerendo, ainda, o reconhecimento da ocorrência de ERRO DE FATO, que exime o contribuinte Impugnante de qualquer penalidade, em face da não existência de má-fé, dolo ou simulação por parte do mesmo; 21 V . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• tdfr-'...SP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 III) Requer, o reconhecimento das preliminares, para aniquilar o auto de infração no inicio, anulando-o, desconstituindo a relação processual e arquivando o processo; IV) Requer, uma vez ultrapassada a preliminar, a desconsideração dos meios utilizados pela fiscalização para apurar e autuar o Contribuinte, vez que, ferem frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivando o processo em face da sua INCONSTITUCIONALIDADE; V) Requer, a exclusão dos valores recebidos pela sra. Marilene de Fátima Morais Japiassu, uma vez que o MPF não contempla direitos à autoridade para autuar e fiscalizar atos da Contribuinte que auferiu o rendimento; VI) Requer, a admissibilidade das despesas com a dependente Luana Fernandes Lira, em face da efetiva e justa despesas sofridas na posse da guarda da referida menor; VII) Requer, a destinação dos valores a título de despesas rurais aproveitados a título de despesas rurais aproveitados na Atividade Rural, eliminando os problemas com a confusão ocorrida; VIII)Requer, a dedução lógica dos valores eventualmente recebidos pelo lmpugnante a título de serviços de trator, em atenção ao disposto na legislação de imposto de renda, tributando-a, à razão de 40% como prevê a legislação; IX) Requer, o expurgo de todos os valores recebidos pela empresa CONSTRUTORA HAIA LTDA, conforme demonstrativo acima, excluindo dos valores 22 n MINISTÉRIO DA FAZENDA i-0,_)"..t•47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 tributáveis, em face da impropriedade já que são responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica; X) Requer, ainda, a conversão do julgamento em PERÍCIA E DILIGÊNCIAS, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra relacionados, sem preclusão do direito de complementa-los no decorrer da mesma, em prestígio da ampla defesa e do estrito processo legal; XI)Requer, a aceitação dos quesitos reapresentados, para base da perícia ou diligência; XII) Requer a possibilidade de juntar até o momento final da perícia ou diligência, cópias dos contratos bancários e novos documentos, que comprovem as teses da defesa; XIII)Requer que, após, o justo reconhecimento dos direitos, ora evocados, reconhecida á inconsistência do auto de infração, a violação dos preceitos constitucionais, a agressão direta ao patrimônio do Recorrente, para anular o mesmo e arquivar o processo; XIV)Requer, outrossim, sejam aplicados os percentuais de 20% da receita bruta para efeito de tributação da atividade rural; XV)Assim, seja ao final, por decisão fundamentada na nova realidade dos fatos e fundamentos, uma vez cancelando o Auto de Infração, seja desconstituída a presente relação processual administrativa, com o conseqüente arquivamento do processo, após as formalidades de praxe; 23 4„Ali:w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,2_sd?"--St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a4"...?: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 XVI) Outrossim, caso remanesça qualquer valor tributável e exigível contra o contribuinte, lhe seja devolvido o prazo para pagamento e/ou parcelamento com a redução da multa à razão de 50%, em face da nova realidade encontrada, anulando o Auto de Infração anterior e aplicando sobre o mesmo um novo procedimento. É o Relatório. 24 04:24 tstr? V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares. O recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que esta não apreciou as teses levantadas pela defesa e de que decidiu de forma contrária à Lei e à Constituição. Tal alegação, todavia, não procede. Confrontando a peça impugnatória com a decisão recorrida, verifico que, ao contrário do que afirma o Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância obedeceu rigorosamente ao que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto de processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." 25 çt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i'a.;-9-127>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Não só todas as questões relevantes foram enfrentadas, como constam, com clareza, as razões de decidir. Os fundamentos da decisão certamente não estão de acordo com as expectativas do recorrente. Todavia, a validade da decisão recorrida, por óbvio, não pode ser avaliada em função do juízo subjetivo do litigante quanto à sua suficiência. Quanto à afirmação de que a decisão contraria a Lei e à Constituição, trata- se de matéria de mérito a qual será oportunamente apreciadas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Insurge-se, também o Recorrente contra a utilização dos extratos bancários como base para o lançamento, argüindo quebra indevida do sigilo bancário. Primeiramente, como destacou a decisão recorrida, os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte e, portanto, não há sentido em falar-se, na espécie, em quebra de sigilo bancário. De qualquer forma convém reforçar que, ainda que tivessem sido os extratos bancários obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras, ainda assim, as provas seriam válidas. Esta câmara vem decidindo reiteradamente que os agentes do Fisco estão habilitados a requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as atividades econômicas e financeiras dos contribuintes sem que isso constitua violação do direito constitucional de sigilo de dados ou da intimidade. 26 .1== ti MINISTÉRIO DA FAZENDA iwr;-":n1-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Com efeito, se é verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, também é verdade que esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (--.) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, 27 A3/4 4,,S4 zip.fri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.--) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 28 ?ti MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n:k-e: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (--.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização 29 içt • .c". MINISTÉRIO DA FAZENDA itokPr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-&112-7;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O recorrente argúi ainda a nulidade do auto de infração sob diversos argumentos, a saber de que o lançamento feriu princípios constitucionais, mencionando expressamente os princípios da isonomia e da igualdade; que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 deveria ter sido "normatizado" e regulamentado, o que não ocorreu; de que o artigo 42 da Lei não poderia retroagir no tempo para proceder à quebra do sigilo bancário; de que o lançamento não levou em conta a capacidade contributiva do autuado. Passo ao exame de cada uma delas. Cumpre destacar, desde logo, que falece competência a este Colegiado de apreciar a constitucionalidade de norma jurídica regularmente inserida no ordenamento jurídico, matéria de competência reservada ao Poder Judiciário. Como órgão administrativo que é, incumbe ao Conselho de Contribuinte, no seu mister de julgar as controvérsias 30 57.? --- it. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 trazidas ao seu exame, aplicar a legislação vigente e não lhe negar validade, sob qualquer argumento. De qualquer forma, passo à análise das questões suscitadas pela defesa. Quanto à alegação de que o artigo 42, inciso II, da Lei n°9.430 de 1996 viola os princípios da isonomia e da igualdade entre os contribuintes, pois considera apenas o valor dos depósitos e, assim, equipara o dinheiro, fruto do tráfico, à simples sonegação de imposto, com a devida vênia, tal conclusão resulta de uma interpretação distorcida da norma. O que o referido dispositivo estabelece é um critério razoável para a apuração da base tributável. Isto é, enquanto o caput do artigo estabelece a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada serão considerados rendimentos omitidos, o referido inciso, no claro propósito de mitigar o rigor dessa norma, dispensa o contribuinte de tal comprovação no caso de depósitos cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que no total não ultrapasse a cifra de R$ 80.000,00. Ademais, tal critério aplica-se a todos os contribuintes, o que, por óbvio afasta qualquer base para se falar em violação do princípio da isonomia. Da mesma forma não procede a alegação de que o lançamento produziu um desequilíbrio na relação Fisco-Contribuinte pois não levou em conta a capacidade contributiva deste último. Sobre isso convém destacar que o princípio da capacidade contributiva dirige-se aos legisladores que, ao instituírem os tributos, suas bases de cálculo e alíquotas, devem ponderar sobre o impacto da incidência nos futuros sujeitos passivos das obrigações 31 4 lev k, ‘Plit ---" fir MINISTÉRIO DA FAZENDA zsofr-Zl.t x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 tributárias. Assim, ao contrário do que sugere a defesa, não cabe ao agente do fisco, baseado em critérios subjetivos sobre o impacto econômico da aplicação da norma sobre o Contribuinte, deixar de aplicá-la. No presente caso, o que se fez foi tão-somente aplicar a legislação em vigor, e, portanto, não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto a esse aspecto. Sobre a violação do princípio da irretroatividade e da legalidade pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são válidos os argumentos do Recorrente. Equivoca-se a defesa quando afirma que o referido artigo versa sobre matéria reservada ao âmbito constitucional. O referido dispositivo nada mais faz do que instituir uma presunção legal, o que certamente não é matéria reservada à Constituição. Finalmente, quanto ao argumento de que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dependeria de "normatização" e regulamentado para ser aplicada, não vislumbro qualquer fundamento jurídico para tal pretensão. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Pedido de diligência/perícia O Recorrente solicitou na impugnação a realização de diligência/perícia a qual foi negada sob o fundamento de que o pedido não atendia os requisitos estabelecidos na legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal e que, ainda que cumprisse tais requisitos, seria prescindível, a critério da autoridade julgadora de primeira instância. 32 57t -,1;-:•••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA tacifr -~,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)." No seu recurso, o Contribuinte reitera o pedido de realização de diligência/perícia e relaciona vários quesitos a serem respondidos, os quais foram transcritos no relatório. Da análise de tais quesitos, fica evidente que todos eles se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo. Ora, a diligência/perícia não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Da mesma forma, não é papel da diligência/perícia colher a opinião de terceiros (peritos) sobre matérias de mérito em discussão no processo, como, por exemplo, dizer se a Secretaria da Receita Federal tem autorização ou não para utilizar dados bancários. Ademais, compulsando os autos verifico que nele estão presentes elementos suficientes para o julgamento da lide. 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Ante esses elementos, indefiro o pedido de diligência/perícia. Mérito Quanto à infração omissão de rendimentos, referente a rendimentos recebido pela esposa do autuado, não procede a alegação da defesa de que se o Mandado de Procedimento Fiscal não autorizava a lançamento de valores de titularidade da esposa, mas, apenas do autuado. Como demonstrado nos autos, o contribuinte e sua esposa apresentaram declaração em conjunto (fls. 26/47) e, nesse caso, devem ser declarados os rendimentos de ambos os cônjuges. Conseqüentemente, no caso de omissão de rendimentos de qualquer dos cônjuges, deve ser efetuado o lançamento. Ora, sendo a declaração em conjunto, não há outro modo de fazer o lançamento senão em nome do contribuinte identificado na declaração. Da mesma forma, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF deve ser expedido em nome deste. A pretensão do Recorrente de que deveria ser expedido um MPF específico para a investigação da esposa do autuado não respaldo jurídico nem lógico. Assim, considerando que o contribuinte não apresenta qualquer contestação quanto à efetividade do recebimento dos rendimentos objeto da autuação, deve ser mantido o lançamento quanto a esses itens. Relativamente à glosa da dedução com dependente, da mesma forma, deve ser mantida. O Recorrente não logra comprovar que a pessoa indicada como dependente 34 sfc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 LUANA FERNANDES LIRA preenche os requisitos para figurar nessa condição. Os argumentos de que contribuiu para o resgate da cidadania da suposta beneficiária, o que toma injusta a glosa e, ainda, de que a glosa pouco interfere no produto da arrecadação não aproveitam á defesa, pois não têm respaldo legal. A legislação é clara quando identifica, e o faz de forma exaustiva, as pessoas que podem ser indicadas como dependentes. Não merece reparos a decisão recorrida quanto a esse item. Relativamente às glosas de deduções de Livro-Caixa, os fatos são, resumidamente, os seguintes: nos anos de 1999 e 2001 o Contribuinte deduziu despesas de livro-caixa (fls. 33 e 44). Na fiscalização apresentou Livro-Caixa escriturado (fls. 66/114), onde se verifica que as receitas declaradas referem-se à atividade de "prestação de serviço de locação de máquinas". Intimado a comprovar as despesas, o Contribuinte não comprovou os valores escriturados ou apresentou documentos pertinentes a despesas referentes à aquisição de produtos Agropecuários, no valor de R$ 746,00. A glosa refere-se aos valores não comprovados e ao valor acima referido, que foi considerado incompatível com a necessidade de manutenção da atividade. Em seu recurso o Contribuinte sustenta que, sendo possuidor de imóvel rural, seria natural que as despesas próprias da atividade rural sejam admitidas; sustenta, ainda, que sendo "LOCADOR DE MÁQUINAS — SERVIÇOS DE TRATOR" os valores recebidos e levados à tributação devem ser reduzidos para 60%, conforme instrução da própria Secretaria da Receita Federal. Não assiste razão ao Recorrente. Conforme acima explicitado, o contribuinte deduziu despesas a título de livro caixa e é como tal que tais deduções devem ser consideradas. Vale dizer, o que se tem que examinar é se são cabíveis as deduções e para 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA ists44 ,..:Jr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-at-Lg )" QUARTA CÀMAFtA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 isso o primeiro requisito é que a despesa seja efetivamente comprovada, o que não ocorreu na espécie. O outro requisito é que a despesa seja dedutivel e, nesse caso, o que se tem que verificar é se a legislação autoriza a dedução a esse título. A matéria está disciplinada no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que transcrevo a seguir: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a)-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) -a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c)- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 36 48W:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pár,, , kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991." Como se vê, a condição geral para a dedução da despesa de custeio é que esta seja necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ora, é evidente que a aquisição de fertilizantes e defensivos agrícolas não pode ser considerado despesa necessária ao exercício da atividade declarada pelo próprio Contribuinte de locação de máquinas e equipamentos agrícolas. Cumpre destacar que é irrelevante, no caso, o fato de o Contribuinte exercer também a atividade rural. Nesse caso, as despesas da atividade rural devem ser consideradas na apuração do resultado daquela atividade. Assim, não são procedentes os argumentos da defesa que procura legitimar a dedução sob o argumento de que o Contribuinte exerce atividade rural. A mesma forma não procede a alegação de que só deveria ser tributado 40% da receita da atividade, considerando-se 60% como custo estimado. Tal regime aplica- se à atividade de transporte de carga e serviços com trator, máquinas, etc. o que não é o caso, pois aqui se cuida de locação de máquinas. É de se ressaltar, inclusive, que o lançamento teve por base os próprios valores declarados pelo contribuinte. 37 :IA L:44, MINISTÉRIO DA FAZENDAtrorr.=_-'i: •rdr:rklc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 419i-ni> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Sendo assim, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Relativamente à omissão de receitas com base em depósitos bancários, convém repisar que se cuida de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva 38 II Iro te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a.,-,5,;.: Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo júris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, cujo ônus é do Contribuinte. O Recorrente alega que os depósitos bancários são originados da empresa Construtora Hala Ltda., da qual é sócio e para quem cedeu sua conta particular para movimentação bancária, e de empréstimos pessoais que fez a membros de sua família. Tais alegações, entretanto, não são corroboradas por provas que vinculem os depósitos a tais atividades, salvo, parcialmente, em relação à movimentação de recursos originados da empresa acima referida. Deve-se ressaltar nesse ponto que não merece acolhida a solicitação do Recorrente de que seja realizada diligência para apurar os valores da empresa acima referida para as contas do Recorrente. Ora, como dito acima, o ônus de comprovar a origem dos depósitos é do contribuinte e, sendo este o proprietário da empresa teria todas as 39 gr;p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 condições de demonstrar que os depósitos foram originados da empresa, em sendo esse o caso. Assim, devem ser admitidos como comprovados apenas os depósitos cuja origem o contribuinte logrou demonstrar mediante a apresentação dos documentos de fls. 289/308. Compulsando esses documentos à vista da relação dos depósitos às fls. 149/152, verifico que as notas fiscais de n° 00001, 00002, 00003, 00004 e 00008, 00013 e 00014 apresentam valores coincidentes com valores de depósitos efetuados na conta n° 154523 do banco 003 e 1051278, do banco 104, e com datas aproximadas, e todos no ano de 1998. Quanto às demais notas fiscais não se verifica tal coincidência, não sendo admissíveis, portanto, como comprovação da origem dos depósitos. Assim, devem ser subtraídos da base de cálculo do tributo os depósitos cujas origens foram comprovadas, conforme planilha abaixo: Fato Base de Depósitos Nova Base de Gerador Cálculo Comprovados Cálculo Lançada 31/01/1998 36.948,86 36.948,86 28/02/1998 183.789,29 150.610,01 33.179,28 31/03/1998 46.535,27 45.472,07 1.063,20 30/04/1998 85.424,68 22.495,14 62.929,54 31/05/1998 452.641,54 6.820,81 445.820,73 30/06/1998 20.376,00 20.376,00 31/07/1998 123.896,83 44.327,73 79.569,10 31/08/1998 48.943,87 1.315,27 47.628,60 30/09/1998 26.893,64 26.893,64 31/10/1998 6.085,05 6.085,05 30/11/1998 29.863,05 29.863,05 31/12/1998 20.152,05 20.152,05 1.081.550,13 271.041,03 810.509,10 40 iow43 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,' k;:=4.1fr •50,-;.RP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, no ano de 1998 para R$ 810.509,10. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2005 ? Laknor2AÀ'C'i ?). 17 11A4L- cuR0 PmULO PEREIRA BARBOSA 41 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011779/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS – A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32054
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Atalina Rodrigues Alves
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tbx. • OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente irs". tor • LUIZ R o BERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 1 z DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ-Belo Horizonte/MG, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE 30, de 17 de março de 2003, que teve por fundamento a atividade da contribuinte: ensino de idiomas, cursos livres e traduções. A manutenção da exclusão firmada pela decisão de primeira instância fundamentou-se nos seguintes argumentos consubstanciados na conclusão • do Acórdão: "Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Os estabelecimentos de ensino de idiomas prestam serviços considerados de professor ou assemelhados, estando impedidos de participar do SIMPLES." Ciente da decisão em 03/10/2003, todavia inconformado, a • Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 91/98, em 04/11/2003, alegando em síntese que não há exigência de habilitação profissional para o exercício dessa profissão. É o relatório. 2 • Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O caso em pauta discute se as atividades de academia de ginástica, centros de ensino e prática de esportes e atividades correlatas estariam enquadradas no rol de restrições impostas pela Lei n°. 9.317/1996, para opção ao SIMPLES. Apesar dos relevantes argumentos trazidos pela Recorrente, cujo • trabalho mostra . a profundidade a que chega a discussão do tema, entendo que os argumentos encontram obstáculo na própria lei, seja por conta da atividade relacionada ao ensino, que se assemelharia ao de professor, seja pela necessidade de supervisão dessas atividades por profissional habilitados (Profissional de Educação Física). Assim, a exclusão motivada na atividade vedada merece a apreciação pois encontra fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria não é nova e, há muito, tem trazido importantes discussões a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e, em especial, no inciso XIII, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional, de modo que, para as sociedades que se dedicam às atividades relacionadas e/ou a elas assemelhadas estão vedada a opção pelo SIMPLES. 3 Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 Note-se que, diferentemente do que tem sido alegado por alguns, a norma não veda a opção do profissional, mas sim da atividade que com ele se relaciona ou que por ele seria desempenhada. E não poderia ser diferente, pois o SIMPLES é um sistema que só abrange as pessoas jurídicas (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte). Aliás, ao mencionar a atividade de prestação de serviços profissionais a lei não visou vedar a opção do profissional, mas sim das pessoas jurídicas que desenvolvessem tais atividades ou atividades que a ela se assemelham com o fim de evitar a utilização irregular da norma. Ressalte-se que o alargamento da abrangência dos critérios de vedação, com base no tipo de serviço desempenhado pela sociedade — trato aqui especificamente da inclusão da locução "ou assemelhados" — se deve ao fato de que, no mais das vezes, o serviço não tem um objeto concreto a partir do qual se verifique os contornos de sua execução. Limita-se à prática de atos por parte do profissional • que, nem sempre, deixa marca de sua execução. Além disso, essa característica fluída que pode assumir o serviço impõe um controle maior para que não ocorra o desvirtuamento da norma e promova desigualdades para aqueles que se encontram em condições assemelhadas. Assim, tenho convicção de que a interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Conforme entendimento pacificado neste Conselho, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou, nesse momento, o porte econômico do contribuinte, mas sim a • atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. No que tange a parte final do inciso XIII, note-se que o texto refere- se a "e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A Lei, efetivamente não se refere a OU: "ou de qualquer outra profissão...", o que possibilitaria uma interpretação alternativa (ou as atividades relacionadas, ou exercício de profissão que dependa de habilita `o 4 Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 legalmente exigida). Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (Ac. 202-12.059, 12/04/2000, Rel. Maria Teresa Martínez López) Conclui-se que, em se tratando da atividade de ensino, não é necessário que os serviços profissionais de professor sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Aliás, o inciso XIII não elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, haja vista a inclusão de outras profissões, por exemplo, as de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.". Ademais, entendo que a Lei n°. 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação . da Profissão de Educação Física, engloba as atividades desempenhadas pela Recorrente. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou • inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; Processo n'' : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, seja pela prestação de serviços de professor seja pela necessidade de a atividade ser desempenhada por profissional de profissão regulamentada. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 12,de agosto de 2005 arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002819/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - DESPESAS DE "ROYALTIES" - Embora a Lei nº 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties", não derrogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a "royalties" pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.277 IRPJ - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - DESPESAS DE "ROYALTIES" - Embora a Lei n° 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de 'royalties", não derrogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a groyaltiee pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. Recurso NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P_ETRALCO COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arÁ —;,0.11t cÁ n ROD BER ESIDENTE Sano_ LtQua_ku-t-4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LUCIA ROSA SILVA S NTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 121293~92107M o . e r 44 "fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ••••••.-;. 's. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',Itp Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 Recurso n° :121.293 Recorrente : PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO - PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que manteve o lançamento a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, em virtude da glosa da despesa de nroyalties" pelo uso de marca de comércio ou nome comercial em montante superior ao limite de 1% permitido pela legislação. Em ação fiscal junto à contribuinte, foram Fonstatadas as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 1993 a 994: 1.Omissão de receitas caracterizada por Passivo Fictício. 2.Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos e efetiva entrega do numerário à empresa correspondente a aumento de capital integralizado em moeda corrente. 3.Despesas operacionais e encargos realizados a titulo de sroyalties- e de alugueis, bem como, despesas ' tributarias devidas pela franqueadora e assumidas pela fiscalizada, consideradas como despesas não necessárias à manutenção da fonte produtora. 4.Pagamento de Kroyalties- pelo uso de marca de comercio ou nome comercial em montante superior ao limite de 1% estabelecido pela legislação. 5.Saldo credor de correção monetária inferior ao apurado de acordo com os Demonstrativos de Correção Monetária do Balanço. Foi lavrado o Auto de Infração relativo IRPJ e, em decorrência das infrações constantes dos itens 1 e 2 acima, foram lavrados os autos de infração referentes a PIS e RIRE Em decorrência das infrações enumeradas rçs itens 1, 2 e 5, Aid 121.293MSR*12/37/00 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --„5, et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 - foram lavrados também os autos de infração referentes à COF1NS e à Contribuição Social sobre o Lucro. A interessada providenciou o recolhimento dos créditos tributários relativos ao PIS e COFINS e obteve parcelamento dos créditos relativos ao IRRF, IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro correspondentes aos itens 1 e 2 e parte do item 5. Assim, o contenciosos ficou restrito ao item 3 (glosa de despesa de "royalties" e aluguéis), item 4 (uroyalties" — dedutibilidade — extrapolação do limite) e parte do tributo exigido relativamente ao item 5 (insuficiência de correção monetária, do Auto de Infração principal e Contribuição Social sobre o Lucro. Em impugnação tempestivamente apresentada, aduz razões de fato e de direito que, a seu ver,. elidem o lançamento correspondente aos itens contestados. O julgador de primeiro grau prolatou sua decisão sob n° DRJ/RJ/SERCO n° 26198 às fls. 250/263, assim resumida em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — São dedutiveis, na determinação do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa que sejam normais e usuais no ramo de negócio por ela explorado. DESPESAS DE "ROYALTIES" — SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL — INDEDUTIBILIDADE — São indedutfveis, para efeito de determinação tio lucro real, as importâncias pagas a titulo de toyalties; pelo uso de marca de indústria e de comércio, que não satisfaçam à condição exigida pelo art. 12, § /°, da Lei n° 4.131/62 cic o item 2 da Podaria n° 436/58, do Ministro da Fazenda. LUCRO REAL — INSUFICIÊNCIA DE RÉCEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — PREJUÍZOS REAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993 — COMPENSAÇÃO ASSEGURADA — Computase toda a receita de correção monetária na determina çãoçtç lucro real, mas 121.293/MSR*12n07£0 3 , .. , ;.1 b.•••42, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; %•P'44 ‘ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10730.001261/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 com ele pode-se compensar os prejuízos reais apurados em exercícios anteriores, respeitados os prazos previstos na legislação tributária. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — BASE DE CÁLCULO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NÃO COMPUTADA — Não deve seguir minuciosamente a sorte do lançamento principal o Auto de infração lavrado por mera decorrência, no qual a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, malgrado esteja muito bem assentadas em imputações não impugnadas, não tenha considerado, para efeito de apuração de sua base de cálculo, o disposto no art. 44, Parágrafo Único, da Lei n°8,383/91. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE." A matéria litigiosa remanescente restringe-se ao item 5 do Auto de Infração — CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — ALUGUÉIS OU ROYALTIES — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS e os argumentos expendidos pela recorrente são os seguintes: Em preliminar, argúi violação do direito constitucional de ampla defesa pela decisão singular que aperfeiçoou o lançamento ao alterar os dispositivos legais citados no Auto de Infração, por isso, requer com base no § 3°. do art. 18 do Decreto n° 70.235172 a anulação da decisão e que o recurso seja recebido como se impugnação fosse. No mérito, cita o art. 74 da Lei n° 3A70158, o artigo 12 da Lei n° 4.131/62, o art. 6°. do Decreto-Lei n° 1.730/79 e os artigos 52 e 71 da Lei n° 4.506/64 para concluir que, com base no artigo 2°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que a lei n° 4.806/64, ao regular inteiramente as normas constantes dos demais dispositivos mencionados, os revogou. Assim sendo, na vigência das normas constantes do art. 52, da Lei n° 4.506/64, somente existe limitação à dedutibilidade de despesas de uroyaltiess quando pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Enquanto o art. 71 do mesmo diploma legal admite sua total dedução, sem quaisquer li • es, quando paga a Ágí 1212934ASIC12/0703 4 , . . . , .. .. . N MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ,‘,..!i:.:•.- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ilzï.1,1.:.). Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 pessoas jurídicas domiciliadas no País, desde que sejam "necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz rendimento'. I Assim, como as despesas pagas pela recorrente a título de "royalties' o foram à sua franqueadora Realco Comércio de Alimentos S/A, empresa domiciliada no País, e sendo ela absolutamente imprescindível para que a recorrente possa auferir toda a sua receita, como franqueadora da rede Mc Donald's, exsurge cristalino que o total pago é integralmente admitido como dedução para efeito do Imposto de Renda, em supedâneo, cita o jurista Bulhões Pedreira (in Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vol. 1, pp. 399) e a ementa do Acórdão n° 107-03417/97 — 1°. CC. Às fls. 324, encontra-se copia da sentença judicial que concede liminar 1 determinando que se admita o recurso voluntário referente ao processo . n° , 10730.001541197-98 independentemente do depósito prévio, estabelecido pela Medida Provisória n° 1699-37/98 e suas reedições. ,,a . 9 ,, t É o relatór'ic , 121.2XWASR•12107/C0 5 -, , . . . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ', / ,- ;nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVASANTQS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, independentemente do recolhimento do depósito prévio por força de sentença judicial. Remanesce o litígio referente à dedutibilidade das despesas de pagamento de iroyalties' pelo uso de marca ou nome de comércio em valor superior a 1% da receita liquida na apuração do lucro real. A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa em virtude de haver aperfeiçoado o lançamento ao alterar os dispositivos legais que o fundamentaram. O Auto de Infração, no enquadramento legal, relaciona dispositivos do RIR/94 para fatos geradores ocorridos nos meses de 1993 e 1994. A autoridade de primeira instância apresentou os seguintes motivos para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração: 'Devo admitir que a capitulação legal da infração apontada não revestiu a cautela recomendável a um ato de oficio da importância de um lançamento tributário. Além de enquadrar em artigos de um regulamento editado em 11.01.94 infrações praticadas em um período-base anterior àquela data e de aplicar a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994 uma lei publicada somente 1995, o autuante ainda fez menção a um dispositivo legal inexistente (§ 1° do art. 292 do RIR/94). Não obstante tais impropriedades, recuso a alegação de cerceamento do direito de defesa porque, em primeiro lugar, encontram-se no enquadramento legal da infração o artigo 294, § 2°, do RIR/94 (não são dedutiveis . as quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem aos limites referidos n e artigo, as quais serão 121.2934ASR92/0703 6 . 4 • „ Ink -*4 :9-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4"• .;;I:"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itct:K> . E. Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 consideradas como lucros distribuídos) e a Portaria n° 436/58, do Ministro da Fazenda, item II ("Royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da mama ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação — 1%), os quais foram, de fato, violados, por ter a autuada deduzido acima do limite permitido despesas com o pagamento de toyalties" pelo uso de nome comercial. Depois, porque a suposta retroatividade dos artigos do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 11.01.94 inexiste no presente caso, e o art. 13, da Lei no 9.249195 deve ser simplesmente desprezado, em face do seu flagrante inoportunismo, pois sequer se dirige às despesas de aroyalties". Ora, as matrizes legais do art. 294 do R1W94 são as leis n° 3.470/58, art. 74, e 4.131/62, art. 12, e o Decreto-Lei n° 1.730/79, art 6°, sendo os ad. 12 e 13 da segunda lei citada as matrizes do 2° parágrafo do mesmo art. 294, todos editados muito antes da prática da infração denunciada. Aliás, o art 294 do R1R194 e o seu parágrafo 2° reproduzem 'ipsis litteris" o art. 233 do RIR/80 e o seu parágrafo 2°, com a diferença de que ao 'Caput" foi acrescentada apenas a expressão 'ressalvado o disposto nos art. 487 e 490, inc. V", de modo que não há que se falar em retroatividade da lei. Houve, na verdade, repito, uma deplorável impropriedade quanto à capitulação legal da infração que, apesar de tudo, não prejudicou, por certo, o direita de defesa da autuada, não podendo, por isso, tornar nulo esse tópico do procedimento fiscal. Até mesmo os tribunais administrativos, historicamente mais severos com os aspectos formais do lançamento, têm sido condescendentes com .as falhas de capitulação legal nas hipóteses em que a acusação repousa sobre a descrição exata e indubitável das infrações imputadas, rejeitando, por conseguinte, as rotineiras alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa. Afasto, portanto, a prefaciai aduzida? O julgador de primeiro grau, ao examinar a matéria, expressou o entendimento dominante neste Conselho de Contribuintes, tendo apenas citado os dispositivos do RIR/80 que se aplicam à questão e foram reproduzidos no RIR/94. . No mérito, a interessada alega com supedâneo no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que os artigos 52 e 71 da Lei n° 4f0606, de 31 de dezembro de 121 .2934.18R*1 207/00 7 • è •• 1104 • .4' :7S-:-V MINISTÉRIO DA FAZENDA•• t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 1964, ao regular inteiramente as normas constantes do art. 74 da Lei n° 3.470/58, art. 12 da Lei n° 4.131/62, os revogou. A Lei n° 4.506/64 não traz limitações quanto à dedutibilidade das despesas de "royalties' quando necessárias à manutenção da fonte produtora e paga a pessoas jurídicas domiciliadas no País, fazendo restrição apenas a0 pagamento a sócios e pessoas ligadas. O assunto é polêmico e ao longo dos anos foi objeto de retoques contraditórios pelos tribunais administrativos e judiciais. Entretanto o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties s, não derrogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto para Kroyalties" pagos a domiciliados no País como no exterior (RE 0104343687/210 da 1'. T., em 17/06/1988, DJU de 28/0211992). Este entendimento foi esposado em diversos acórdãos deste Conselho, como por exemplo, os de números 101.87881/95, 103-15378/94, 101-83911/92, 101- 86772/94 e 101-74492/83. Portanto, está correto o lançamento que glosou a dedução da despesa de "royalties' no valor que superou ao limite de 1% da receita líquida, conforme estabelecido no artigo 283 do RIR/80, art. 74 da lei n° 3470/58 e Portaria MF n° 436/58, item 2, já que os pagamentos decorrem do uso de marca ou nome de comércio. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ag rwso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 200 fum-, Rn4z-lijoa. toar? LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 121.293/MS8'12107W 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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