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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828889 #
Numero do processo: 10980.000065/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança acompanhada de multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11667
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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';;t4tr-r-5 Cec",;35 coct,002,4g da U12:*____ Processo n2 :' 10980.000065/2005-35 to.segun'ooss62,`-ri •ptionfici Recurso n2 : 129.878 I sal No"Acórdão n2 : 203-11.667 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.SEGulgooCalSe...ii0 Gli COtrlftl9UNTES / ORIGINAM_ COIT Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não I . declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança 04 "(91.4PASL acompanhada de multa de ofício à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • • °ui. Urra Neto Presid i t/ n. er."11111111( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 1. 1 - 2u CC-MF •-• 2t,':., ,, Ministério da Fazenda :•';.,- ..;.a- n.tr -f-\ x" Segundo Conselho de Contribuintes .-4*-14',W• Processo n2 :' 10980.00006512005-35 Recurso n2 : 129.878 Acórdão n2 : 203-11.667 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no valor de R$ 169.242.47, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS , nos períodos de 01/10/02 a 30/09/2004. Em sua impugnação a impugnante alega a improcedência da multa aplicada no percentual de 75%, argumentando que não foi levado em consideração as peculiaridades das competências autuadas, a fim de diferenciar aquelas em que houve declaração espontânea em DCTF daquela que não houve tal declaração, com infração a legislação aplicável. Quanto ao mérito da autuação, justifica a falta de pagamento da exação pelo fato de que sua constitucionalidade vem sendo discutida nos Tribunais pátrios, e que desde a publicação da Lei n° 9.718/98 diversas demandas foram ajuizadas buscando a discussão da validade da exação em comento. A DR.1/Curitiba, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. No controle difuso de constitucionalidade, as eventuais decisões judiciais proferidas aproveitam somente às partes delas integrantes. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS. Referindo-se a exigência de oficio a valores que não foram declarados pela contribuinte em DC7F, descabe contestação da multa de oficio de 75% sob argumento contrdrio." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. tio-SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CON:n firEtnM O C..,RiCANAL, › I a-z.::. a. CU; • -ta., _jia- I , ete; ta -(2).4. -C ft 1 - .. .. 2 n • . 44 to, 2" CC-MF t - re.,Yr Ministério da Fazenda n. z•fr-,Z.,&- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 :' 10980.00006512005-35 Recurso n2 : 129.878 Acórdão n2 : 203-11.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a exigência tributária constituída após a constatação de seu não pagamento. As reclamações da recorrente não merecem serem acatadas, pois em se tratando de decisões judiciais, assim como já decidiu a decisão recorrida no controle difuso de constitucionalidade, as decisões judiciais proferidas somente aproveita as partes delas integrantes. Em se tratando de instâncias de julgamento administrativo, este Colegiado já pacificou o entendimento de que lhe falece competência, para analisar questões relacionadas à constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto à multa aplicada no percentual de 75% pela falta do pagamento do tributo, aqui também não procede as reclamações uma vez que, conforme se constata do relatório fiscal, o lançamento somente comporta débitos não declarados em DCTF, caso isto não esteja acontecendo, como alega a defendente, maiores elementos comprobatórios deveriam acompanhar a reclamação. Quanto a legalidade de sua aplicação, o seu embasamento legal, está a respaldá-la, contra o qual, não cabe questionamentos em tribunais administrativos. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É coe' • • to. Sala das S•ssõ s, em 07 de dezembro de 2006. Sa-,— n -is • 1G ik-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asais Cri/ ' 1 tr V-43 3 Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1

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4827320 #
Numero do processo: 10882.003999/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150 do CTN. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79815
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O ORIG1 MINIST ' OfhAUTAALDID1 SECUND • CONSELHO DETRIBUINTES st, PRIMEIR • it RA Mai Siapv 1: 117502 areia- Processo n• 10882.003999/2003-75 Recurso n' 130.983 Voluntário Matéria PIS/Pasep nolo de Gontho Acórdão n" 201-79.815 mmegundo coroo pilmja: Pirri Sessão de 05 de dezembro de 2006 de Rubra Recorrente NETPLAN BANK LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150 do cl-N. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r Processo n.° 10882.003999/2003- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 448 Brasile, CP-I O — — ACORDA os NifertiibfalialltIgfffirtA CAMARA do SEGUNDO mai • eapc 011 oiti/ CONSELHO DE CONT t • • , . . • • • .• ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que, além da decadência, davam provimento para excluir os valores excedentes ao faturamento nos meses de 06/1999 e 06/2000. 4,60tia, ti0.10,cut, OSE A MARIA COELHO MAI2 UES Presidente WALUIB JASE DA SILVA 1 Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo n.° 10882.003999/2003 75 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.815 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns 449 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ())5 Relatório tvlárcia CristinSKira Garcia Mal tisne 0117592 Contra a empresa NETPLAN BANK LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, no valor de R$ 5.355,65, relativo a períodos de apuração ocorridos entre 01/1997 e 06/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou e nem declarou em DCIT ou pagou a menor o PIS, conforme apuração feita com base na escrituação fiscal/contábil e notas fiscais de venda de serviços. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 200/238, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 382/386 do Acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 7.234, de 19/08/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 02/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àqueleern que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova, assim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não têm o condão de afastar a exigência fiscaL • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: PIS (FATURAMENTO). FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Verificada a insuficiência de recolhimento do PIS não afastada pela impugnante, mantém-se a exigência fiscal. L• O DE CON TRIBUINTESProcesso n.° 10882.003999/2011-g SEGUNDO CONSELHO CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 450 Braala,___Ca-/ as- Assunto. ContriKINÕ WiFereprcia 17302 Data do fato gerador: 30/04/1997, 1) '97, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: PIS (FATURAMENTO). DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Não fendo a itnpugnante logrado afastar a constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, mantém-se a exigência fiscal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/11/2004, fl. 396, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 24/11/2004, no qual repisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 436/440) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 446. É o Relatório. rd 4A- (Yr . ' , Processo n.° 10882.003999/200345 CCO2/C0 I 1 Acórdao n.° 201-79.815 . Fls. 451 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O-/. 01— Voto Nlárcia cristirOwa Garcia Mal. Slapc ;I 1 7502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Insurge-se a recorrente contra o auto de infração para contestar o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar omissão de receita e efetuar o lançamento de IRPJ e, como reflexo, CSLL, PIS e Cofins. Este auto de infração não é decorrente das infrações à legislação do Imposto de Renda. Ele foi lavrado pela constatação de diferença entre os valores devidos, apurados com base na escrituração e notas fiscais de prestação de serviços da recorrente, e os valores pagos ou declarados em DCTF, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal de tls. 113/115. No Acórdão recorrido o Julgador-Relator do voto condutor consignou, expressamente, que a impugnação era cópia da apresentada no processo de IRPJ, onde a recorrente não contesta os valores lançados neste processo e que aproveitou os argumentos relativos à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, conforme se depreende dos fragmentos abaixo, extraídos da r. Decisão: "9. Em sua defesa, que, como já se disse no relatório, é cópia daquela apresentada no bojo do processo n° 10882.003921/2003-51, o qual cuidou da autuação do IRPJ e reflexos, já julgado por esta 4° Turma da DRJ/Campinas/SP, não se encontra nenhum argumento e/ou documento que pudesse comprovar possível erro da fiscalização ou que, pelo menos, justificasse os valores declarados a titulo de PIS. 10. Desse modo, a impugnante não instruiu documentalmente os fundamentos de sua irresignação, pecando pelo viés da negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de balizamento, expediente esse que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, inciso lu, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 11.Na verdade, a contribuinte limitou-se a reapresentar os argumentos de defesa oferecidos no processo de IRPJ, no qual invoca ocorrência de decadência, opõe -se à presunção em que o auditor fiscal teria se baseado para lavrar o auto de infração e alega ilegitimidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários - argumentos que, com exceção da decadência relativa ao IRPJ do 1° trimestre de 1998, não foram capazes de afastar a exigência conforme Acórdão acima mencionado que vai anexado a este processo por cópia às fls. 343/378. 12.Todavia, como já dito, o presente auto de infração é decorrente tão-somente da insuficiência de recolhimento do PIS bem como, da apuração de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados. - %I ,N t MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.003999/200 -75CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGINALActdao n.° 201-79.815 Fls. 452 Brasita b-3- 1 Orr / Márcia Cera Garcia 13. Logo a argument4 ropugnante ti& tem nenhuma pertinênczk com apresente auru-de irifi us.11u. 14. E, ainda que se aproveitasse o argumento relacionado à decadência, embora não tenha sitio oposto especificamente contra o presente lançamento de PIS, cumpre registrar que também não seria capaz de afastá-la De fido, tanto em relação ao PIS quanto à COFINS, é certo que se situam, no Sistema Tributário Nacional, como contribuições parafiscais sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: a primeira, especificamente previdenciária (art. 201, III, c/c art. 239, ambos da CF/88); a segunda, mais abrangente, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" No recurso voluntário a recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação e não contesta os argumentos do Acórdão recorrido a respeito do alcance da impugnação. Pelas razões acima, não há dúvidas que nestes autos a única lide existeste refere- se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constitur o crédito tributário pelo lançamento. Com razão, em parte, a recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (10 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1' , da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo. § - Dos recursos mencionados no 'caril' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei /IQ 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "Art. II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. 4).à.d . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.003999/200 I-75 CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 201-79.815 Fls. 453 Brasilia, 0 N' I 01- / 'Od; Parágrafi único. tezcsiâtgigg '1'1 r' 9ffilãciais:rag a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração p iga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (..) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes , aliquotas:1 I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de i 1 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação originaL , Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) 11- 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação originaL Alterado pela Lei n°9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação originaL Alterado pela Lei Complemenwr n° 70/9) e pela Lei n°9.249/95). , § 2°- Ó disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações . nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional l e lega12. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3 , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. , 'Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de Iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF/88). 2 Art, 1°A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8.212191) 3 M. 149. Compete exclusivamente à União Instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos . arts. 146, III, e 150,1 e III, e sem prejulzo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente M contribuições a que alude o dispositivo. I(CF/88) à 1/4 ,ti \ .. IM. nn•1/4 I ) t s lyIlisSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10882.003999/2 CCO2/11.11 Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O OR1G!NAL Fls. 454 Brasiba_t/ O / ice Em se indolukgiãf. c, lêmati-Ikie (hm : Yrçito para PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o . e e. . id! nstriát - • • • para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, há períodos de dpuraçao com pagamento antecipado e outros sem pagamento. A Fiscalização efetuou a imputação de pagamentos para os meses em que houve pagamento. Nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4 2, do CTN, para os meses em que houve pagamento antecipado, e para os demais períodos de apuração aplica- se a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 19/12/2003. Quanto aos períodos de apuração ocorridos até 19/12/1998 e que a recorrente efetuou pagamento antecipado do PIS devido, embora parcialmente, estão extintos pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). Nestas condições encontram-se extintos os crédito tributário relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1997, fevereiro, abril, junho e agosto de 1998. Também estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/1997, independente de ter havido ou não pagamento antecipado (art. 173, inciso I, do CTN). EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntária para declarar a extinção dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1997 e nos meses de fevereiro, abril, junho e agosto de 1998, lançados através do auto de infração de fls. 116/123. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006. , WALBER .10SE: DA SILVA it‘k1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004195/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.501
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa selic. -
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I • , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA atimp"."1-1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004195/2004-10 MS-Segureis Conselho de Contribuintes Recurso n° 135.628 Voluntário ci•Pubnat3 n,c,igficiii Rubel= Matéria IPI - Ressarcimento Lei n° 9.363/96 - Acórdão n° 203-11.501 Sessão de 07 de novembro de 2C06 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - PI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 cimo ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCPDÊNC'sA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da MFBEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL p-otocolização do pedido. Brasília ru91 I O 3 Recurso provido em parte. Matilddnino da Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidcs os presentes autos. ACORDAM os Membn s da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, per maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em neer provimento quanto às aquisições a pessoas físicas.. Vencidos os Conselheiros Valdemar Luci\ ig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Se ic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa - Processo n.°10935.0154 I95/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.501 Fls. 2 - - . • . . . : y•Xide' ÁNTONIO EZERRA NETO . Presidente -,., # ' ;:- • ,,• ,,,t, , 0,,,,, , . ».n..,-C , , \Oh:RA sR_. --,Nei. • ITO OL V ,.., •Relatora-Designada ' Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, rn9 ./ / 12 E / 0 l' j Matilde Cura i ino de Oliveira Mal Siape 91650 , • MF-SEGUNDO CONSE1MO" DE CONTFtiBUINTESProcesso a.• 10935.004195/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-11.501 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 &aia Mato dm' de Oh- Sm Relatório mat. &troe 91650 Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/POA n° 8.772, de 29 de junho de 2006: "A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IP!. instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 3° trimestre de 2002. no valor de R$1.3 19.764,56. A autoridade fiscal, conforme o Despacho Dectstfrio de fis. 236/240, concluiu por excluir da base de cálculo do benefício, o valor das aquisições à pessoas físicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, fone nc disposição contida no § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Feceita Federal n° 419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditório apenas no valor de R$53.919,23. A inconformidade, conforme arrazoado de fis. 250/261,está vazada, em síntese, nos seguintes termos: a) a razão de ser do beneficio é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forma geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as várias etapas da cadeia produtiva, que a lei n' 9.363/96 estimou em duas, não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2° quando estabelece que a base de cálculo do benefício será determinada levando em conta o valor total das aquisiçõe>. de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativos expedidas pelo Secretário da Receita Federal (es. 23/1997, 313/2003 e 419(2004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas Picas, interpretaram de forma restritiva o beneficio, colidindo frontalmente com o art. 2° da lei instituidora, em flagrante é absoluta ilegalidode, pois como normas complementares à legislação tributária, não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que ,,ma vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legis:ativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o beneficio, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso MI da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei. Transcreve jurisprudência administrativa da armara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e requer a reforma da decisão. Processo a 10935.004195/2004-10 CC(Y2/CO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 4 . . . . . . . . Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, que os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resguardando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causa do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrina quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, representa fazer valer o Principio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, transcrevendo ementa de julgado do ST I. Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, apurados na forma da Lei n° 9.363/96, inclusive sobre as czquisições feitas de pessoas físicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." Decidindo, a DPJ de Porto Alegre/RS não acatou o pleito formulado pela empresa em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PL Período de apuração . 01/07/2002 a 30/09/2002. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de base legal, a atua'ização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de pedido de ressarcimento.Solicitação indeferida." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na sua essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, lhe seja reconhecida a atualização monetária a partir da data da protocolização do pedido. É o Relatório. • kW-SEGUNDO CONCELHO DECONFERE COM O 049.5"18418TES arna----(21-1-2—: —71 C L_Lt_i_ 130 Marilde Cursino de Oli" fra Mat. Ssape 91650 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Processo n.° 10935.00419512004-10 CONFERE COMO 0R1G! MAL NTES ECO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 BrasIrm‘—c2.121C/Lt, Fls. 5 . . Mate Ofirilr< do Oliveira Met &ano 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido do ri foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. De>tarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com• efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos - arts. 12 e 2P da precitada Lei n2 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a credito presumido do Imposto sobre Prodaos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalaRem referidos no arde° anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exousivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PTOCC.550 n.• 10935.004195/2004-10 ; Brasília (-0/ (75 04 ccovcoi Acérdtto a 203-11.501 As. 6 Mari!da •rsiro de Oliveira . Mat. Siape 91660 • do produto exportado e certo é que tais contr buições não repercutiram. do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o ai. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer ¡PI-SUMO, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a CWINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que as tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insuflo. Ocorre que o legislador prevê, textuahnente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exponador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.004195200440 Brasília ---(211_122_57 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11501 Fls. 7 - (0) Mari!e CZ:511/0 de Oliveira ••Mal Sino 91650 • - do insumo. Sem que ta condiçao seja ciimprz• a, -i (ri mt sive!, ao contri ,minte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: ..50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. • 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o instinto adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmaria por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário ama série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insunto não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operaciono.1 bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da • respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da CO FINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. MF-SEGUNDO CueiSeLnu GE CAM ilhibUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 10935.004195t2004-10 Brasília 02/ t Os" 04 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.501 Fls. 8• ~dedo de OiNeka • Mat Sepe 91650 • Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente. o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a CUPINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do ait. 1 da Lei tr' 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições. no mercado interno, de •atérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mra utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão rP 203-09.899, de lde dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trecl os: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). • Como deixa claro o an. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produz( s intermediários • mF-SEGtA.uu ouINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasília. o9/ / 045-- / o 4- Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.501 Fls. 9 MarUda 6:- .Ç.ri. de Cheira Mat Siape 91650 e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n°103,97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do an. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do an. 1° que lhe antecede. 0 mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. 4 interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no an. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1*, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma. valor total dos insumas sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese ti: incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determincmdo a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária. que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda., acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e f-ixo. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do n .esmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas previ,:ta, ora ao fato jurídico tributário já realizado - • Alfredo Augusto Becker leciona. "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realiza*: ("j:uo gerador"), juridicizarudo-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica.- a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar. Belo Horizonte, Dei Rey. 2003. p. 1. . . Inf-SEGU. - . - CONFERE Cri:,1 RIGNAL. BrasMa, - 0,r /01 Processo n.° :0935.004195/2004-10 CCO21CO3 Acórdão n.°:03-11.501Fls. 10 Maricloto do 01htelra t.ma Liiipe. 91650 (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência económica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direitflositivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá . ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverei muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual , incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado • a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do • beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Ltjus, 1998, p. 83/84 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo e.' 10935.0041952004-10 Brasília r2/ o G1 (4 CCO2/CO3 • Acórdão e.° 203 . 11.501 Fls. II Matilde Cerda° de Oliveira • Mat SIape 91850 das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Os argumentos acima, portanto, servem para ratificar o posicionamento já evidenciado pela DRJ de Porto Alegre, no sentido de que seja excluída da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às aquisições junto a pessoas físicas. Constitucionalidade e legalidade de normas legais e infralegais No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, ponanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vi gor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Má O ORIGINAL OC Processo n.° 10935.0041952 Bras% o91 / 0 3 004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 12 Marilde Curcino do Oliveira • Mat. Siape 91650 . . . . 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial. fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei OU ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado ar güições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. " As autoridades adminiitrativas, inclufrInv as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federar. Acórdão 201-75948. "TAXA SEL,'C - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho né gar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n°103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nbs termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos adtitinistrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionaldade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n.). Assim sendo, enquanto não alterados ou revogados, pelo Poder Executivo, ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem os atos infralegais ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR113 • CONFERE COM O ORIGINAL UINTES Processo n.• 10935 0041952004-10 Brasaik_e2LJ CCOVCO3 Acc5rdão n.• 203-11.501 Fls. 13 t.lat:tie c (to ouveira Mat. SiaPe DiRso Atualização Monetária dos valores objetos do pedido c e ressarcimento Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da weticão de indébito a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito atiim, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A fmalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei. para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma razia. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos le gais, como, por exemplo, no art. 3 9, II, da Lei ri9 8.748, de 09/12/1993, e nos artigos. 73 e 74 da Lei n 9 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "A ri. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (...) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instát cia nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "A ri. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2 287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu arti go 168. na • - . Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 14 .. - . . : . "Subseção V — Do Crédito Presumido", en luanto que a restituição era tratada no artigo 190, . em capitulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuala tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas., - Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006 , ODASS I GUERZONI HO ( \çks \ /I \ \. / \ i . MNSECONDO CONSELHO DE coêmeanNyEs I __n1 CONFERE 0:2.1 O 0 - 13MSA1a,___a ejt_ tato to de oi... met sope ateSo•-"- - • Processo n.* 10935.004195/2004-10 - Erro! A origem Acórdão a* 203-11.501 MF-SECUNDO CONSEL:C., DE CONTRIBUINTES cle refinem'. CONFERE J não foi enconbiècla. Brastlia e9 F (2 57 e2, 4 Fls. 15 : , • -aieS0 Marilde—C•irsirla de Oliveira Mat. Bispe 91e50 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: • uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa . previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinçèo da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal deide o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fiscs em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. 11!& • Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.501 ns. 16 .. •. . Ademais, o simples fato de a taxa de jucos - eleita por lei para que a . administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. - Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus crédkos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua - incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO - DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. • C..) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e _fevereiro/89 e de março/90 são: respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. SP, " O I IRA ME-SEGUNDO coNsetmo a com RIBUINTES corktf ,rkr, cr... , k NAL,. Brasília, 09 I Martde ma de Oliveira Mat. Bispo 91S:;0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4825942 #
Numero do processo: 10880.013867/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01564
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'De 110J.1?...J19.-1 C Rubrica .. ;,.o.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i:W . • SEGUNDO coNsaHo 'DE CONTRIBUINTES . . • • Pro osso no 10880.013867/93-84 Sessão de g 20 de maio de 1994. ACORDPTO N2 203-01.564 Recurso nau 95.198 ReéorrenteN COLNIZA - COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. • Recorrida g DRF EM SM PAULO - SP ITR - CORREÇAD DO VALOR•DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçWo do mérito da- . , legislaçáo de regencia, manifestando-se sobre sua . legalidade ou nab. O controle da legislaçWo infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua •• . . utilizando coeficientes estabelecidos em • dispositivos .legais especificas fundamenta-se na 'Iegislapp atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 84.685/80, art. - 70, e parágrafos. E de manter-se o lançamento .. efetuado com apoio nos ditameS legais. Recurso . negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇ40 COM. E IND. LTDA. ACO~ os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaflo oral, pela recorrente,. a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E-? TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes. em 20 de maio de 1994. . 41. ' nffidderr:' . OSVAL'i JW..- D g. 33UZA -•-Presidente , . • :m: • • r- g:RGIO AFAN . F - .:e..ator j, álk4 SiS ejuri{, PouivÁ.% f) HARIA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• . da Nacional • VISTA EM sEssno DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE . RODRIGUES, MARIA.THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. • HR/mdm/GB/CF . • ' 1 .,- I'l, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ui A: • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiN1;;» Pr' -OSso no 10880.013867/93-84 Recurso N2: 95.198 AcárdWo No: 203-01.564 Recorrente: COLMEM - COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. i I RELATORI O COLNIZA - COLONIZAWM " COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em SUo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 2Oo andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, ContribuiçXo Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razeies a seguir expostas2 a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 20, Gleba G lv área 57,9 ha, com localiza0o no Município de Aripuan2i-MT. Junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em cl :1 (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 117.776,00, e considera discutível o "Valor. da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma h~ortável eleva 0o dos, tributos exigidosg b) discorrendo sobre a legíslaflo aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interminísterial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçWo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se também os paràmetros mencionados a imóveis n'ào declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a 9/ d ezem bro/ ;o. após esta data, a varia0o da UFIR até a data do lançamento: . • ------,..__ -:, a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''MiR‘P FirOT4Sso no 10880.013867/93-84 Ac6rdWo no 203-01.564 • c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçao Normativa ng 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penal .¡Aawjg, gonform2 AfinA , regibes tais como m que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor. aquinhoadas, a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regi8es do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VIM comparativamente mais alto. Considera que uma exmçXo legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tao-somente o índice de variaçao (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministorial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo elon d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CIN.", violando assim, a justiça tributáriap e cita jurisprudéncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso e) por fim, a impugnante requer n a suspensao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTI•4 a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçff•s que julga devidas. • O julgador monocratico, em decisWo fundamentada (fls. 07/0B), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forman "ITR/92 - O lançamento foi corretamente etétuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685 „..,/ 9!\ de maio de 1980. :0 Impugnaçao Indeferida.” ?_ 3 .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.i. é.- SEGUNDO 'CONSUMO DE CONTRIBUINTES 'eP Pred .a nsso no 10880.013867/93-84 • AcOtdWo no 203-01.564 Regularmente intimada da decisao de primeira ins.t.Mula„ a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio nu ra.1„ na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razeies que entende incontestáveisu uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maiori'a dos lotes que po~.„ em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata O parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VIM dos imóveis nao declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçâo de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissao em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislaçao de regencia. E o relatório. lít--- 4 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA-‘ I,. t...* ,:,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.‘•11b,•4~7 PrWaSso no 10880.013867/93-84 Acórdão no 203-01.564 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo COOliStif~.0,, O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Cãmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matéria "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíVeis OS parmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda. como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 39, ar t. 72, do Decreto n2 81.685/80 e item 1 da Portaria :nte,'-ministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observ2ncia ao que dispWe o Decreto ng 81.685/00, art. 7p e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, ê matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esferardntiva cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vi gentes. a, -,...__ 5 391 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ãà.. .0: ;itt wy ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOsso no 10880.013867/93-94 AcórdWo no 203-01.564 O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79 9 prevê que a aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçges ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. Mais uma .vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu ar 1: 7g, parágrafo 4o, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argói a recorrente, vez que ri ao se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O paráqrafo 32 do art. 7o do Decreto no 04.685/80 ê claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a pOsidade de terras existentes em cada município. e 6 '511 k. MINISTÉRIO DA FAZENDAA c;,. »*-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eer, PrNso no 10880.013867/93-04 Acórd'ap no 203-01.564 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçao„ o já citado Decreto no 04.685/00, art. 70 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queg ' ............................................ I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada mi. cro-regiXo . homog@nea das Unidades federadas definida pelo 'DOE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7p do citado De c: ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacao agiu em consonfancia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do património rural dos contribuintes, a qual aqui nao nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Safl das Sesstie.., em 20 de maio de 1994. ME r; .,/,./> /SERGIO AF701, 7

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4827572 #
Numero do processo: 10920.000463/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO - DIMENSÕES INCORRETAS DE IMçVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificação, há de se proceder a respectiva correção, cancelando-se a notificação incorreta e elaborando-se nova. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00932
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C DeiLl /1) / V ir DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10920.000463/92-17 SessXo der, 26 de janeiro de 1991 ACORDRO no 203-00.932 Recurso no:: 91.602 • Recorrente:: LUIZ NANAM PANNO Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - NOTIFICAI:MO - DIMENSOES INCORRETAS DE 'NOVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificaao, há de se proceder a respectiva correao, cancelando-se a notificaao incorreta elaborando-se nova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HAMAM PANNO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS sAuroso Sala das SessOes, em 26 de janeiro de 199q. •Illefier-;""; — 11.1Z 1"•res 1. clen te ,A0S1 et* Ret. C FERNA •••• Procu rad o r• •••R e 1:) reS tan L' da Faz en da NA ai viam E:tri sEssno DE 2 g AER 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIO0 BORGES TAOUARY. HRliris/CE • 1 _ Á 4N :..6*. MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ Processo no 109200000463/92-17 Recurso no: 91.607 AcardWo No: 203-00.932 Recorrente: LUIZ MAMAM PANNO RELATORI O i Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 910.484,38, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, ContribuiçOes Parafiscal e Sindical, CNA, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Pirabeiraba", cadastrado no INCRA sob código 801.070.026.174-8, locaïizado no Municipio de Joinville - SC. Enquadramento legai g Lei ng 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79, Decreto n2 04.685/80 e Portaria Interministerial ng 560/90. Inconformado com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu â Impugnação de fls. 01, alegando que a cobrança do imposto refere-se a uma área total de 305,6 ha, guando, na verdade, a ârea do terreno, conforme escritura e matricula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis da primeira circunscrição, é de 7,2 ha. Para fins de instrução do processo, a Divisão de i Tributação da DRF-joinville, em 24.03.92, solicita que u 'interessado apresente cópia da última DF apresentada ao INCRA e cópia de comprovante do pagamento do ITR referente aos últimos 5 anos (fls. 10). • A fls. 12, foi anexada cópia do AR de no 072437505, de 03.04.92. O Delegado da receita Federal em Joinville, em Decisão de fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes fundamentosn 'A impugnação foi apresentada em 23.03.92, e, como a notificação oferecia prazo até 13.04.92, para pagamento ou contestação, é de se considerar ' o pedido tempestivo. • Da análise dos documentos de fl. 03 a 051 observa-se que a área adquirida por Luiz Mamam rwIrm realmente é de 72,2 ha. A operação ocorreu em 21.02.92, e nenhum procedimento junto ao INCRA foi tomado, ou seja, não houve apresentação de Declaração de Propriedade (DP) para recadastrar o imóvel CO nome de seu novo proprietário, Luiz _al---- -1 4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •i:;:t(2,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 Acórdao no 203-00.932 Hamam Panno. Assim, o ITR/91 foi lançado com base nas informa0es da última DP apresentada junto ao INCRA em nome do Domínio Dona Francisca LTDA, no exercício de 1.986. Por outro lado, intimado, a anexar cópia da DP apresentada junto ao INCRA, opta pelo seu não cumprimento. Portanto, o lançamento atendeu, em seu total, A legislação vigente, e, por inexistir motivaçffes nos autos, capazes de autorizar a revisao do lançamento, proponho pela manutençao da exigAncia." Insurgindo-se contra a decisao prolatada em primeira instancia administrativa, o notificado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 17/10, cuias alegaçffes principais leio em sessao. , E o relatório. 1 I , _ J‘ ify. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4&,:tt..e?, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 . AcórdXo no 203-00.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI , Efetivamente comprovado no Processo (fls. 03 a 09) que a área total do imóvel é de 7,2 hectares de terra e n go 385,6 i hectares, conforme consta da Notificaçáo de fls. 02. 1 / Portanto, como o Recorrente adquiriu o imóvel em 1991, náo possuindo assim a DP anterior, improcedente é a Notificaçáo que tributa o imóvel atribuindo dimens8es mais que cinqüenta vezes maior que as reais. . Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totum a decis go recorrida. Todavia, fica recomendado A Secretaria da Receita Federal, para proceder a nova Hotificaçgo, observando as dim•nsffes reais do imóvel rural em questáo. Sala das Se1s8es 9 em 26 de janeiro de 1994. / # • 40 e„ - JR0 W , SILEWSKI 4101011rel ..-- - -• , , i i 1 1 , , 1 ,4

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Numero do processo: 10875.001063/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 2o.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07556
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CCCbç tka, MINISTÉRIO DA FAZENDA *C." (fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2 9 0 Processo no 10875.001063/92-21 Sessão de : 28 de março de 1995 ACÓRDÃO n°202-07.556 Reclino n°: 00.150 Recorrente: DRF EM GUARULHOS - SP Recorrida : Indústria e Comércio de Plásticos Ásia Ltda. 1PI - PAGAMENTO INDEVIDO - É facultado ao contribuinte optar pelo pedi- do de restituição (Lei n.° 8.383/91, art. 66, parágrafo 29). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM GUARULHOS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de e.% lb de 1995. Helvio °soai j•• • l• piesidente . <,/i; Auto e • 'Cm - Cinta 4/‘.e Adriana 4 • • • alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 NIAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC4,1"3: Processo n° 10875.001063/92-21 Recurso n": 00.150 Acórdão n°: 202-07.556 Recorrente: DRF EM GUARULHOS-SP RELAT ÓRIO Por bem tifecrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decido de fls. 553/554: "A empresa em epigrafe, através da petição de fls. 01/03, expõe o seguinte: - Que a maior parte de sua produção consiste de Película de Polietileno em tiras ou em forma tubular, correlata ao código de classificação fiscal 3920.10.0199, conforme tabela de incidência do 1FI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88; - Tal produto era isento do imposto, conforme art. I.° do Decreto-lei nr. L276/73, conjugado com o art. 45, inciso XX do Decreto nr. 87.981/82; - E. a partir de 06.10.90, o produto em referência passou a ser tributado pelo IPI, por estar vencido o prazo do art 41 das Disposições Transitórias da Consti- tuição Federal, visto o entendimento de que o Decreto-lei ir. 1.276/73 estaria revogado. Em continuidade ao circunstanciamento da sua petição, a supli- cante sublinha o direito constituido no inciso VII do Art. L° e Art. 2.° da Lei rir. 8.402, de 08.01.92, que garante a isenção do IP! sobre a Película de Pofietileno em tiras ou em forma tubular, bem como os efeitos retroativos à. data de 05.10.90, respectivamente. Do direito, ressalva, ainda, o parágrafo 3.° do Art. 66 da Lei nr. 8.383191, que lhe beneficia no direito de se ressarcir do tributo em causa, reco- lhido indevidamente. Por fim, a peticionária, requer a restituição do IPI pago, indevi- damente, no valor de Cd 182.827.684,25 (Cento e oitenta e dois milh 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \H* ‘=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fr Processo n° 10875.001063/92-21 Acórdão n°: 202-07356 oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativos e demais documentos anexos, corri- gidos monetariamente. Analisando as peças do processo, verifica-se que a matéria, na forma exposta pela interessada, relata com propriedade os aspectos legais e os nUmeros demonstrados, através dos documentos de fls. 04105, encontram-se confirmados nos exames realizados em diligência, conforme a informação fiscal, doc, de fls. 46. Outrossim, relativamente ao demonstrativo de fls. 04, particulariza-se o item - processo de parcelamento. Trata-se de débitos do IPI, cuja inadimplência foi negociada e acordado o pagamento em quantidade de 30 (trinta) prestações, consoante processo nr. 10875-002.153/91-76 (fls. 119). Todavia, em razão do disposto na Lei ir. 8.402/92, com efeito retroativo a 05.10.90, o contribuinte requereu a suspensão e cancelamento do referido processo de parcelamento, por razões óbvias, no que foi deferido seu pedido, conforme despacho contido no doc, de fls. 120. O ato supra, tomou, indevido, os pagamentos efetivados pela requerente, os quais somam a importância de ces 69.300.234,25, pagamentos comprovados pelos DARFs de fls. 88 a 94. Inclusive, observa-se que tal dado veio a reformar o item retromencionado, modificando o valor descrito de Cr$ 45.476.601,25 (fls. 04). Desta forma, acolhendo-se o demonstrativo reformado - doc, de fls. 53/54 - tem-se constatado o indébito tributário no total de Cr$ 206.651.317,32, que convertido em Unidade Fiscal de Refeiência - UF1R, corresponde a quantidade de 323.328,44 UF1R. Porém, como a interessada não fez prova das autorizações, obje- to do Art. 166 do CTN (Lei nr. 5.172/66), no montante equivalente a 8.233,90 UFIR (Cr$ 4.916.137,15), fica o montante a ser restituido, reduzido deste importe. Portanto, evidenciado o indébito tributário, conclui-se proceden- te a solicitação objeto deste, cabendo o reconhecimento do crédito no valor rela- tivo a 315.094,54 UFIR (323.328,44 - 8.233,90), à vista do que dispõe o Art 66, parágrafo 3.° da Lei nr 8.383/91)." 3 O3 `. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10875.001063/92-21 Acórdão n°: 202-07.556 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deferiu a Petição de fls. 01/03, reconhecendo o direito creditório da Interessada contra a Fazenda Nacional, na quantia cones- pondente a 315.094,54 UFIR, a titulo de restituição do IPI, recolhido a maior que o devido, sob os seguintes consideranda: "Considerando que a solicitante juntou ao processo, documen- tação comprovante de direito; Considerando que o pedido foi formalizado no prazo a que se refere o art. 168 do CTN (Lei nr. 5.172/66); Considerando que os =Alimentos estão certificados e cumprida a Circular Ministerial nr. 10/34; e Considerando tudo o mais que consta dos autos." Finalmente, por força do disposto no art. 3.° da Lei n.° 8.748/93 e Portaria Ministerial n.° 064/94, aquela autoridade recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II* to:v4C5' Processo n° 10875.001063/92-21 Acórdão n°: 202-07.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do exame dos autos, entendo que a Autoridade Singular apreciou os fatos com propriedade, aplicando-lhes a legislação de regência, razão pela qual, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das SessaPs, em 28 de março de 1995. ---(--- ANI, et• o B EIRO 5

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Numero do processo: 10930.000021/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O direito à compensação a que se referem os arts. nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91 não autoriza a aplicação da correção monetária dos valores compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Oiy. c72. De D l / J 19 q n MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000021/93-79 SessWo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.695 Recurso no: 96.073 Recorrente: IGUAÇU - CELULOSE, PAPEL S/A Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR IPI - O direito á compensaçaio a que se referem os arts. 00 a 05 da Lei np 6.303/91 nao autorizat a aplicaçáo da correao monetária dou valores compensados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU - CELULOSE, PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessges, em 28 c i abril de 1994. HELVIO ESC(' F)0 BARCEIOS - Previdente ), 4 OSVALDO TANCREDO DE OLIVE5:71Cator 49,05..w4/ ADRI HA (MEI S/ DE CARVALHO - Procuradora-Represeri tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSg0 DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e 303E CABRAL GAROEANO. cf/mas/ac-gs . 03 W le MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11sr.. Processo no 10930.000021/93-79 Recurso no: 96.073 Ac6r(iXo no 202-06.695 Recorrente: IGUAÇU - CELULOSE., PAPEL S/A RELATORI O Mo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que instrui o Auto de Infração, diz o autuante que, em fiscalização efetuada iunto à contribuinte acima identificada, foi verificado o seguinte:: 1 - deixou de recolher parte do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente à segunda quinzena de dezembro de 1991, conforme demonstrado, a saberp 1.1 - corrigiu indevidamente os encargos de Taxa Referencial Diária - TRD pagos, pela variação do IMPO da data de pagamento até 31/12/91, para efetuar a compensação prevista nos artigos 80 e el da Lei no 6.383/91p consegKentemente, recolheu a menor as valores devidos de IPI, relativos à segunda quinzena de dezembro de 1991. Segue-se a compensação pelos valores originais, conforme a Lei no 8.383/91, que resulta em uma TRD a compensar na valor de Cr$ 5.373.332,01. . Esclarece o autuante que os valores do demonstrativo referem-se a períodos de apuração em que o estabelecimento pertencia a Londripel S/A Ind. Londrinense de Papéis, a qual foi incorporada em 01/08/91 pela Iguaçu - Celulose, Papel S/A, que a sucedeu. Segue-se um demonstrativo do IPI devido em cotejo com a TRD a compensar, relativo à primeira e segunda quinzenas de dezembro de 1991, em que é apurado o IPI devido, no montante de Cr$ 12.711.431,60. 1.2 - Ainda dentro desse item, diz que a empresa efetuou dois recolhimentos referentes ao período de apuração 02 a 12/91, em 31/01/91, •no valor indicado, e em 27/05/92, também no valor indicado, os quais, valores, foram imputados conforme o Demonstrativo de Imputação anexo, para verificação do saldo 1 devedor, que resultou em Cr$ 10.981.415,71, com vencimento em 08/01/92. 1 A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada no Auto de Infração de fls. 39, no qual são discriminados os valores que comam o referido crédito, _bitit i inclusive multa propor c: c coal, com enuniação dos d sipositivos em que se fundamenta a exigência, todos do regulamento do mencionado imposto., aprovado pelo Decreto no 87.981/62 (RIPI/82), sendo que a multa proposta é a do art. 364, II do referido regulamento. 2 • . tglí .! , . . :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA I . . ... .,:.(„ •... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no: 10930.000021/93-79 AcórWro no: 202-06.695 A exigencia é impugnada tempestivamente, com as razeSes que sintetizamos. Diz que a autuação não procede, nada sendo devido I a título de W1 ou acréscimos legais. , I Declara que toda a controvérsia gira em torno da correção monetária lançada pela impugnante, com relação a valores de IPI recolhidos a maior no período de março a junho de 1991. Acrescenta que esses valores foram recolhidos a maior, considerando ter sido, pelo Poder judiciário, julgada ilegal a aplicação da TRD nos débitos federais. I Entende o autuante que os valores recolhidos a maior somente poderiam ser compensados tomando por base a UFIR de janeiro do ano seguinte (1992), de Cr$ 597 9 06, ou seja, desconsiderando a corrosão da moeda no período entre o recolhimento indevido (março a junho de 1991 e janeiro de 1992)v enquanto que a impugnantev considerando ser a correção monetária apenas recomposição de valor, considerou a inflação daquele período, computando-a nos valores recolhidos a maior, para efeito de compensação. Na tese do Fisco„ os valores recolhidos a maior não seriam compensados. Não tendo havido recomposição plena " o fisco acabaria por receber parte daquele imposto que foi julgado impossível de ser cobrado. Haveria . a burla ao comando judicial. No caso, somente teria ocorrido recolhimento a menor' v ou compensação indevida, se tivesse sido utilizado índice superior ao da inflação do período, o que não ocorreu tampouco • foi demonstrado pelo Fisco. Também não houve violação à Lei n2 8.383/91, porque o recolhimento indevido e a necessidade de correção monetária dos valores ocorreram anteriormente à referida lei, ou seja, a partir de cada recebimento a maior, por parte do Ei.sco. O direito à recomposição dos valores pagos indevidamente n go decorre da lei„ mas da existOncia da perda do poder aquisitivo da moeda, que ocorreu no período. Assim, ngo houve ofensa à Lei no 8.383, em qualquer de seus artigos:; ao contrário, foi dada exata e correta aplicação dos seus 1dispositivos, efetuando-se a operação pelos valores reais, e não por aqueles valores expurgados, fictícios e irrisórios que o 1 ,L,Tco entende como c eoorrts. 14- Pede a improcedencia do feito. 3 , ' L/7-5 -2t -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . rik 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ePW.fr -ir_>. Processo no: 10930.000021/93-79 Ac6rdWo no: 202-06.695 Diz o autor do feito, na sua informação, que a Lei •• ng 8.383/91 2 em seus artigos 80 e 81, somente autoriza a compensação dos valores pagos a este título sem a incorporação da inflação havida no período. Portanto, é de se manter o Auto de Infração, por não ter a contribuinte apresentado provas satisfatórias para modificar o feito, porquanto não existe base' legal para efetuar a correção monetária dos valores pagos a título de TRD para a sua compensação, como quer a impugnante. Diz a decisão recorrida que a autuada, quando da compensação dos valores recolhidos a título de TRD, com parte do imposto devido na primeira e segunda quinzenas de dezembro de 1991, incluiu também a correção monetária ocorrida entre os meses de recolhimento e o da compensação. No entanto, até o dia 31 de dezembro de 1991, nenhum dispositivo legal autorizava tal prática. A TRD passou a ser devida a partir de fevereiro de 1991 (Lei n2 8.177/91, art. 92). O direito à restituição ou compensação foi assegurado pelos artigos 80 e 81 da Lei n2 8.303/91. Ao longo de 1991 até as datas de seus vencimentos, os impostos e contribuiçffes puderam ser pagos sem acréscimo ou correção. Somente a partir da Lei no 8.303/91, que criou a .WIR, os tributos federais passaram a ser corrigidos antes do vencimento. Para fins de compensação ou restituição, de acordo com os citados dispositivos (arts. 60 e 81), os valores recolhidos a título de TRD, durante o ano de 1991 9 deveriam ser convertidos em OFIR, pelo valor desta no dia 02 de janeiro de 1 1992 (Cr$ 597,06). A Coordenação do Sistema de Triiititaça, pelo Boletim Central Extraordinário CST no 39/92, confirmou expressamente essa disposição, em resposta A consulta formulada. Por ter sido o valor da TRD, objeto do presente litígio, compensada no files de dezembro de 1991, a OFIR é inaplicável ao caso. E. em face da inexistencia de lei que autorize a compensação da TRD com correção monetária, relativa ao ano de 1991 - declara afinal a citada decisão que toma conhecimento da impugnação, para indeferi-la. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada, depois de analisar os elementos constantes dos autos, reitera os termos de sua impugnação, diz que a decisão deve ser reformada, por nWo espear o orreto tendmento a estão, estando e d- totalmnte io d d divrciaa a rei.I l h c en i d qu 4 _ ....iLl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no: 10930.000021/93-79 AcórdWo no: 202-06.695 I Se a recorrente demonstrou que sua compensação está correta e a decisão recorrida não se pronunciou sobre esta parte essencial, argúi-se a nulidade da decisão, para que outra. seja proferida. No mérito„ não assiste razão ao fisco. Hão se pode perder de vista que a recorrente, ao corrigir os valores recolhidos a maior, não escolheu de seu livre arbítrio um índice qualquer, foi buscá-lo na Lei no 0.200 o parâmetro de correção adotado. Assim, resume; a) tendo havido recolhimento a maior de imposto (em face do julgamento do STF); b) tendo ocorrido inflação durante o período, que determina a corrosão da moeda; c) tendo a recorrente adotado parâmetro utilizado para correção das demonstraas financeiras; e d) estando a compensação autorizada pela Lei ng 8.583, arts. 66 e 00, verifica-se a necessidade de provimento do presente, para, no mérito, declarar insubsistente a ação fiscal. E o relatório. - i 04 Ifg . .4(Br, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- -A, Z.;.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.000021/93-79 Acórdão non 202-06.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme declara a própria recorrente, ao descrever os fatos que envolvem o presente litígio, "toda a controvérsia gira em torno da correção monetária lançada pela ora recorrente, com relação a valores de IPI recolhidos a maior, no periodo de março a junho de 1991. Estes valores foram recolhidos a maior, considerando ter sido, pelo Poder judiciário, Julgado ilegal a aplicação da IR nos débitos federais." E a recorrente se compensou, entendendo que a compensação há de ter como valores a serem recuperados pela contribuinte, valores reais e que representem, na data da devolução (no caso compensação), o mesmo poder econômico da data do desembolso. Assim, o mecanismo da correção monetária tem por finalidade trazer para a data da devolução (compensação) a equivalOncia monetária. Foi essa forma de compensação impugnada pela Fiscalização com apoio da decisão recorrida, por falta de amparo legal. E a própria recorrente que também reconhece que "o direito à recomposição dos valores pagos indevidamente não decorrem da lei, mas da existOncia da perda do poder aquisitivo da moeda, fato esse inegavelmente ocorrido no período.", Conforme diz a decisão recorrida, o direito à restituição ou compensação em causa foi assegurado pelos artigos 01 a 85 da Lei no 8.383, de 30/12/91. Todavia, até o dia 31 de dezembro de 1991, não existia nenhum dispositivo legal autorizando a compensação com correção monetária. Como se sabe, a autoridade administrativa, especialmente na questão de crédito, como é o caso, mais do que em qualquer outro, se acha absolutamente submetida à autorização expressa da lei, o que não ocorre no caso dos autos, em que pesem as ponderáveis razoes de fato levantadas pela recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 28 de abril de 1991;. Á ' OSVALDO TANCREDO DE OLIlil -- A

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4827774 #
Numero do processo: 10925.000079/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00943
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO 1) ..(1 -. kr.1 .k:X' - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1.9-1-/---14 a7Qijir 44.A.;.!±4.;, .0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10925.000079/93-09 ' Sessão no 27 de janeiro de 1994 ACORDNO.np 203-00.943 Recurso rip 93.201 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 22, dos Atos das DisposiçOes Constitucionais Transitórias - ADCT da ConstitaicWo 1 ederal/88 e na legislaao de i regencia - art. 42„ parágrafos ig e 2g, do Decreto-Lei no 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redaflo dada pela Lei ng 7.047/82. A cobrança constitui competOncia da Secretária da Receita Federal - SRFg atribui0o outorgada pela Lei no 8.022/90. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ~Sr .SV-..D0 3:".át DE SOUZA - Presidente 1 , 41011P /I I. . ej811:11::::: :::: 1714: 11::111114enlato.ra ,1 ,, • N I SILVIO :EA FERNANDES - Procurador-Representante , da Fazenda Nacional 4,, VISTA EM SESSW1 DE .2 g .AgR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF. CELSO ANGELO LISBOA CALLUCCI, SEBASTIRO BORGES TAGUARY e MAURO WASILEWSKT. FCLB 1 ik <4.W$ - .tY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4 • . ilk- . 4 .met. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000079/93-09 Recurso no n 93.201 AcórdXo no : 203-00.943 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es CNA e CONTAO no mOntante de Cr$ 262.635,00 correspondentes mo exercício de 1.992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Parte Nordeste Lotes 103 e 104 -- ICARE" localizado no Município de Chapecó-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - Solicitaçao de Retificaçao -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu a. impugnaçao, tempestivamente, às fls. 09/11, alegando em síntese. quee a) retêm e recolhe anualmente a Contribuiçao Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribuiçao patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderante I: ) assim, considera indevida a exigência constante da notificaçao, eis que a atividade de reflorestamento, com o obietivo de produçao de lenha, nao se caracteriza como atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 18/20) julgou procedente o lançamento cuía ementa destaco:: IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O cálculo das contribui0es ao CHÁ e CONTA° foi efetuado na forma do que determinam o ar Li 4g, parágrafos lp e 22 do Decreto-lei nó 1.166/71 e inciso II I, do artigo 580 da CLT, na redaçao dada pela Lei no 7.047/82. Sua cobrança pela SRE, juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 2g, do ADCT da Constituiçao Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa int.ç.erp'ts recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas raz8es da ui,çâ impugnatória. . E o relatório. -3 A.. rq MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;La.*...'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10925.000079/93-09 : Acara ngN 203-00.943 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignação da empresa, conforme relatado, I prende-se ao fato de que, tendo como atividade precipua o abate e a industrialização de suínos e aves, não está voltada para a área agrícola, impr=Nienck)„ pois., a,cobrança de contribuiçffes para a Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçffes Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAG. i Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo não assistir razão à recorrente. i Com a entrada em vigor da Lei no 0.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competencia para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribuição é devida pelos componentes das categorias profissionais e econÓmicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisão de fls. 18/20. ' Por outro lado, o art. 0o. IV, da Constituição Federal de 1988, reza que, sendo livre a associação profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema canfederativo da representação sindical inerente, independendo da contribuição prevista na legislação de regOncia. VÓ-se, no caso, que as contribui0es cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 42, parágrafos ip e 22, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 580 da CLT, modificado pela Lei no 7.047/82. Mião difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 2p, dos Atos das Disposiçffes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1980 9 que ensina dever ser a cobrança das contribui0es sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgão arrecadador. Ainda, a título de ilustração, é de registrar-se haver apenas como exceção ao cancelamento de créditos relativos an não-pagamento das contribui0es discutidas, os casos previstos no Decreto no 89.871/84 e mesmo assim correspondentes éos exercícios de 1979 a 198$, o que não é o caso presente. , ,.> II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 0925.000079/923-09 Acórdão no 203-00.943 I)i.ante do cex posto „ conheço do R e ca r•so por tempestivo, para nu mérito„ necjiâr ••••1 he p ovi. men to 41111 •A das Sessk yes., em 27 do ja • .?iro de 1994.. g &lei' MARIA THEREZA VASCCINg.k (is DE 4

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Numero do processo: 10880.018173/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01387
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. )(i / 194- LMINISTÉRIO DA FAZENDA CC Rubrica 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018173/93-42 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDO no 203-01.387 Recurso np g 96.011 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A , Recorrida g DRF EM sio PAULO - SP ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira riAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proviMento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MÁURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es›.--...m 25 de março de 1994. 41111111k 4111 0 8 V AL. DO 0 :3 :3 0 t. 1::' I- e :1. dente te; T A C' .. A". - i(-:.? 3. a to r- Pi ;$ :1: I... V O .3 c. 1:::1:;; NA ND - 1::' r • o c: t.t rad o r• -• 1:;: e p e,:,•sentant cl Fazer] c! 1, I o n . A n r.t V TA 1:::M ;31:::;3 53 NO DE 2 9 - AB E -‘77`t 'r t :i r : a rn „ a j. n d d iS e te:? t.t 1. g ,ykrne., 1: 1 to „ os C o n 3. h(•? :i. r- R :1: CARDO LEITE: R: O D R 3: „ MAR 3: A TH E: REZA VA ;3 C 01,1C El...I...08 DE 1...M DA !, E R G :1: O A E A1,IA S :1: I::: FF' C I::: ;:; O A MG E O I... :1: 8BOA GA I... 1...i.JC; es. :1: 1••1R/i. • tfig, MINISTÉRIO DA FAZENDA --;At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11,11...?,:- Processo no 10880.018173/93-42 • , Recurso no: 96.011 Acórdab n2: 203-01.387 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 97.063 1 00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANN - MT. Não aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaçgo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou b) o VTNm é bem superior ao valor. venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92u c) os- preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últiMos 2 anos, n go acompanharaM nem mesmo sua valorizaç go pelos índices de inflaçgb e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92u e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. . 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 ar t. 72 do Decreto n2 84 •68 de 6 de maio de 1980.". ...' 2 .,- -- . —10, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . ' -.•..,.;',,..'..r..,-..‹....'...' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\",4•',;;f-..4..:- Processo no 10880.018173/93-42 Acórdão no 203-01.387 o recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. )9), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis:: "... que o mérito da impugnaçWo nab foi apreciado em ia Instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questab, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.". /IE o relatório. 3 • •„ •- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro cesso no 10880 ,, 018 1. 7-3 ./ 9 3-142 A có r d no 203.-01.387 VOTO DO C.:: ONS EL HE :I: BORGES TAQUARY O r s o vol. t.tn t.ã r :É o o 1z :i. cio cor) cl o t.t idi c: o „ o t.t (.1 pr ovas „ c: a z s. c! c.? n t r ff] ir a c! c: i Co s n g C; O I.» :i. .10 „ n o h â. n é.i.t.t tos :É n cli c: a 5;:'Z:'Co cio:. 1::a •1lt05 CIL! C.:, 13 O 1515 til 0.111, t i c: r 3. fl. xYt Cl cl o . 3. o 1 ." scl o torr n „ c: c:, in o v r f :1 c:o q 1.3.e a cl ri (.3 1..1. 1. r o x a m :i.l'1 Ou O rn 1- :1 t o „ n 1 :1 in ri to c!o sua c: o In p 't e, ri cr i jit„ ao Contrário do a 1 0Ç3 a. cl o no p 3. o 3: si. to pos .10 „ n eci o p rov to O r c.? c: t.4 5 O nn chyt is S fil., is islã/E.: is „ In 25 cl o fria rço cl :1994 5.3 Btr.driinh grÊs- 1 AO • 4

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4829080 #
Numero do processo: 10980.003517/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. COFINS. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, hipótese em que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11534
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Consell o de Contribuintes na • .4irkarje- wOrtRt Citl , O ORIGINAL _ ORO) .o..2/.na • Processo n2 : 10980.003517/2005-31 Recurso n2 : 131.750 Acórdão n2 : 203-11.534 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Gonvarri do Brasil — Produtos Siderúrgicos S/A contOr !PI. RECURSO DE OFÍCIO. COFINS. MULTA ISOLADA. , censeear, INFRAÇÃO QUALIFICADA Irnprocede a qualificação dato_swip.o°0, too I -- pubt :t z multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos de---5—r emoli amor autos o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, hipótese em que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GONVARRI BRASIL — PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sessões, em 09 de novembro de 2006. 44 B9erra (3 erra Neto ' PresiSu \-7 %Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente). Silvia de Brito Oliveira, Odassi 2uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesa - Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallinp 1 • • CC-MF Ministério da Fazenda tif:Ã 4tOrit. • te Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes ppc; H 4; 1.4f,, ti clas.:1 •' PR4eLl Processo n2 : 10980.003517/2005-31 Recurso n2 : 131.750 at ~asa Acórdão n2 : 203-11.534 Recorrente : GONVARRI BRASIL — PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo multa isolada no percentual de 150% com base nos arts. 43 e 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96, em conseqüência de compensação indevida de débitos da C:OFINS dos períodos de apuração de setembro e outubro de 2004, com créditos de natureza não tributária. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada alega que jamais tentou fraudar a fiscalização com o objetivo de não recolher os tributos devidos. Alega ainda em extenso arrazoado a ausência de tipificação da conduta que leve à imputação da penalidade por evidente intuito de fraude, sendo o dolo, portanto, elemento indispensável a esse conceito e que está muito claro que não agiu com este intuito. A multa aplicada no percentual de 150% é abusiva, confiscatória e desproporcional afrontando o ordenamento jurídico e a previsão expressa no art. 12 do CTN, postulando o ajuste de seu valor, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.43•/96, tendo como base de cálculo o débito remanescente depois de imputado o pagamento efetuadc A DRJ/Curitiba, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Ementa: INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL EXCLUSÃO ESPONTANEIDADE. Caracteriza início do procedimento fiscal e exclui a espontane:dade da sujeito passivo o primeiro ato de oficio, por escrito, praticado por AFRF e cientificado o sujeito passivo, prescindindo de MPF o procedimento de revisão de Dcomp mediante malha. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL Considerada descabida a compensação em face da tentativa d g utilização de crédito de natureza não tributária e não estando caracterizado o evidmte intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor da COFINS compensado indevidamente." Desta decisão recorreu de ofício a este Colegiado rios termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. A d 21' CC-MF Ministério da Fazenda A . • ccSegundo Conselho de Contribuintes MIN OVArryri 2 . - COOrgli CW`; O ORiOite. . . Processo n2 : 10980.003517/2005 .31 ORA tç it.1 0 Recurso n2 : 131.750 Acórdão n2 : 203-11.534 viro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria que se nos apresenta diz respeito a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, por ter afastado a multa qualificada de 150%, reduzindo-a para 75%, com base na fundamentação de que quando foi transmitida a Dcomp, encontrava-se em vigor a redação original do caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, contendo a previsão de aplicação de "multa isolada" inclusive na hipótese de compensação indevida por se tratar de crédito de natureza não tributária, como é o presente caso. Contudo, tal dispositivo legal previa a imposição da multa tanto do inciso I quanto do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso, vale dizer, seu caput a previa nas hipóteses de se tratar de crédito de natureza não tributária, de se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal e ainda nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Assim a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 só era aplicável se ficasse comprovado o evidente intuito de fraude, sendo que a compensação de crédito de natureza não tributária, sem a prova do evidente intuito de fraude, sujeita-se à multa de 75% prevista no inciso 1. A decisão nos termos acima colocados não merece reparos, uma vez que além de se encontrar perfeitamente compatível com tis normas legais que regem a matéria e com os fatos trazidos nos autos, encontra também respaldo em decididos desde Colegiado, como podemos observar pelo Acórdão n° 104.19516, relatado pelo ilustre Conselheiro Nelson Malmann: " JUSTIFICA -1711A PA R-1 APLICA ÇÃO DA li? '7 TA - EI.7DENTE INT UTIO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64." Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. como v to. Sala das e:re" s, em 09 de novembro de 2006. detee--~- 3 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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