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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477942 #
Numero do processo: 12268.000079/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto-se a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2202-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  W & A SISTEMAS DE PRE IMPRESSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto­se a pena administrativa de  multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 79 /2 00 9- 63 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Conforme  descrito  no  Relatório  fiscal  (fls.08)  trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.   O  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  22/33,  na  qual  alegou,  resumidamente, que:  a) Ausência de fundamentação legal;  b) Necessidade de sobrestamento do julgamento deste Auto de Infração  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba negou  provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 50):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  sujeitanto­se a pena administrativa de multa.   Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  53)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 55/66 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   Alega o Recorrente que o presente lançamento é nulo em razão da ausência  da  competente  fundamentação  legal  e  que  a  referida  ausência  teria  sido  reconhecida  pela  própria decisão recorrida.   Sem razão o Recorrente. Conforme se verifica pela leitura do relatório fiscal  como  pela  decisão  da  DRJ  o  presente  lançamento  encontra­se  devidamente  motivado,  conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12268.000079/2009­63  Acórdão n.º 2202­004.780  S2­C2T2  Fl. 81          3 Conforme relatado, o presente Auto de Infração  foi  lavrado em  razão  da  empresa  deixar  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, referentes ao período de  01/2004 a 12/2004.   Vejamos,  pois  o  que  diz  a  Lei  8.212/91  a  respeito  dessa  obrigação acessória:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) ­ arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração:  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  ausência  de  fundamento legal e cerceamento do direito de defesa. (grifos no  original)   Em relação ao pedido de sobrestamento do presente lançamento em razão do  lançamento da obrigação principal é importante esclarecer que, além da ausência de previsão  regimental nesse sentido, os processos estão sendo apensados e serão julgados conjuntamente.  Assim,  eventual  decisão  favorável  ao  processo  principal  acabará  por  refletir  na  decisão  proferida no presente processo.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 82DF CARF MF

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7482460 #
Numero do processo: 10925.902222/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 22 /2 00 9- 37 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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7468802 #
Numero do processo: 10830.902367/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a alocação de pagamento a débito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 115          1 114  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902367/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  CLAUDIA POVOA MIRANDA BRISOLLA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  comprovar  a  alocação  de  pagamento a débito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 36 7/ 20 08 -1 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.902367/2008­14  Resolução nº  1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 116          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  51/55)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 08, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  errou  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  informar código de receita do DARF 6106 e não 7659.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Ao  contrário  do  argumentado  no  acórdão  a  quo,  o  DARF  informado  como  crédito na referida DCOMP não foi  localizado, não pelo período de apuração (corretamente)  informado, 08/08/1980, referente a antecipações de parcelamento anteriores a seu deferimento,  mas por erro de fato da contribuinte ao informar o código de receita 6106 ao invés de 7659.  A existência do DARF alegado pela contribuinte, de código de receita 7659, é  comprovada pelo extrato à folha 11 e pela cópia do DARF à folha 12.  O  Termo  de  Intimação  à  folha  37,  de  nº  de  rastreamento  660971335,  foi  enviado à contribuinte exatamente para dar oportunidade de  correção a um eventual  erro de  fato no preenchimento da DCOMP ou do DARF. No entanto, conforme  relatório  "Histórico  da(s) Comunicação(ões)" à folha 38, a correspondência foi devolvida. Ou seja, a contribuinte  não foi cientificada do referido Termo de Intimação.  Não  consta  dos  autos,  contudo,  informação  acerca  de  eventual  alocação  do  referido pagamento a algum débito.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  informado, pela unidade de origem, se o DARF às folhas 12 e 91 está ou não alocado a algum  débito,  ou  seja,  se  efetivamente  há  crédito  disponível  relativo  ao  referido  pagamento,  anexando aos  autos as  telas/extratos dos  sistemas  informatizados da RFB que comprovem a  situação.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 116DF CARF MF

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7443181 #
Numero do processo: 10283.720305/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. Após a edição da Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito da Cofins segue a regra constante do CTN. Havendo antecipação da contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. As receitas decorrentes das operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos, não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o PIS/Pasep.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Numero da decisão: 3301-004.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  COOPED­AM COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO  DO    AMAZONAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  Após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  a  contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito da Cofins segue  a regra constante do CTN. Havendo antecipação da contribuição, o direito da  Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. RECURSOS  REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As  decisões  definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts.  543­B  e 543­C  da Lei  nº  5.869,  de  1973 Código  de Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. As  receitas decorrentes das operações  realizadas entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos  termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos  próprios  ou  internos,  não  devendo  incidir  sobre  elas  a Contribuição  para  o  PIS/Pasep.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 05 /2 01 0- 46 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 386          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 01­19.265 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 292/302):  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a  Pessoa  Jurídica  acima  identificada,  em  que  foram  lançados  Cofins  (crédito  total  ­ R$ 1.365.876,46,  incluídos  nesse  valor  a  contribuição, a multa proporcional e juros calculados até maio de  2010  ­  fl.  04)  e  PIS/Pasep  (crédito  total  ­  R$  292.899,85,  incluídos nesse valor a contribuição, a multa proporcional e juros  calculados até maio de 2010 ­ fl.­ 2­5).  2.  Segundo  a Fiscalização,  em  síntese,  a  impugnante  preordena  sua atividade para celebrar contratos com terceiros, e assume, em  nome  próprio,  os  riscos  do  negócio  e  a  receita  decorrente  do  fornecimento  da mão  de  obra  contrata,  e  que  está  demonstrado  que  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  a  impugnante  e  terceiros não se configura um ato cooperativo nos termos do art.  79, da Lei n° 5.764/71.  2.  Cientificada  em  21/06/2010  (fls.  05  e  26)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  21/07/2010,  impugnação  (fls.  163/183), onde alega, em síntese, que:  a) Preliminarmente, a decadência do direito ao  lançamento para  os períodos anteriores a junho/2005.  b) No mérito:  “Agrega como associados os  profissionais abrangidos pelo seu  estatuto social, adotando o peculiar regime da livre adesão (art.  4° inciso I, da Lei n° 5 764/7), organiza e compõe um atividade  econômica exercida globalmente, prepara os planos de atividade  para  serem  desenvolvidos  pelos  sócios,  oferece  e  firma  os  contratos  com  os  usuários,  sempre  em  nome  dos  cooperados,  recebe  e  repassa  a  estes  todo  o  produto  econômico  dessas  contratações.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 387          3 A atividade da impetrante, como já foi dito, nada tem a ver com  o objeto da contratação realizada pelos seus sócios, pois limita­ se  a  praticar  o  “ato  cooperativo  ”  exclusivamente  com  seis  associados.  Foi  constituída  pelo  interesse  de  pessoas  que  se  dispuseram  a  congregar  sua  atividade  em  proveito  comum,  funcionando  nos  estritos termos da Lei 5. 764/71, especialmente no que tange às  peculiares características prescritas no seu art. 4°.  Sua  atividade  é  realizada  exclusivamente  ­em  nome  ­dos  cooperados,  gerando  apenas  receitas  em  nome dos  sócios,  que  lhes  são  transferidas  integralmente,  depois  de  liquídadas  proporcionalmente  as  despesas  da  sociedade,  cuja  responsabilidade a Lei lhes atribui.  Mesmo diante. da imprecisa e discriminativa linguagem do texto  legal,  o  art.  15,  da  Medida  Provisória  2113/26,  ratifica  circunstancia  inequívoca  de  que  a  receitas  dos  cooperados  ou  seja  o  objeto  da  cooperativa,  deve.  ser  excluído  da  base  de  cálculo da COFHVS, por não integrar ,obviamente a receita da  sociedade.  Não realiza atos não cooperativas, pois atua exclusivamente com  a atividade de O seus cooperados.  A  sua  prestação  de  serviço  beneficia  exclusivamente  seus  associados,  inocorrendo  resultado  ou  qualquer  tipo  de  remuneração pela sua realização.  Sua  atividade,  como  determina  a  Lei  5.764/71,  él  exclusivamenteinstrumental,  sendo  certo  que  os  interesses  são  sempre  dos  sócios,  coincidindo,  pois,  a  atuação  objeto  da  sociedade,  como  pessoa  jurídica,  com  a  atividade  coletiva  dos  seus associados.   Por  isso,  dentro  dos  seus  demonstrativos  contábeis,  a  arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente  na  conta  do  patrimônio  líquido,  afim  de  ser  distribuído  ao  cooperado  (art.  4  'Í  inciso  VII,  da  Lei)  inexistindo  receita  no  sentido juridico e econômico desse termo. ”  c) Anexa decisões administrativas e judiciais.  d) Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 292):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 388          4 DECADÊNCIA ­   Após a edição­ as Súmula Vinculante n° 8, do STF,.a contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  da  Cofins  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS   Para  os  períodos  de  apuração  de  2005,  a  Cofins  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  em  conformidade  com  O  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com O disposto na Lei n° 9.718, de 1998.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por  lhes  falecer eficácia normativa,  na  forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Após a edição as Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem  do prazo decadencial para a constituição de crédito do PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS  Para os períodos de apuração de 2005, O PIS/Pasep devido pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculado  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com o disposto na Lei n° 9.718, de 1998.  DECISOES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por  lhes  falecer eficácia normativa,  na  forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi  apresentado  Recurso  às  fls.  (fls.  308/382),  no  qual  a  Recorrente  apresentou as seguintes questões:    · PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DA  AUTUAÇAO.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DA  CQNSTITUIÇAO  DO  CREDITO  TRIBUTARIO  ALEM  DO QUINQUENIO DECADENCIAL.  · A RECORRENTE. SUA ESTRUTURA JURÍDICA. A LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  MODALIDADE  OPERACIONAL  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. OS FINS E O OBJETO SOCIAL.  · PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS)  ­  INTELIGENCIA  QUE  DEVE  DETERMINAR  DAS  EXCLUSOES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PRODUÇÃO  DOS  COOPERADOS  ­  ARTIGO  15  DA  MEDIDA PROVISÓRIA 2037. (CONTRIBUIÇÃO PARA  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 389          5 SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  ­  ALTERAÇÃO DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  70/91  ­  REVOGAÇÃO  DO  INCISO I, DO ART. 6, DA LC 70/91. ­ INTELIGENCIA  QUE  DEVE  DETERMINAR  DAS  EXCLUSOES  DA  BASE  DE  CALCULO  ,L  DA  PRODUCAO  DOS  COOPERADOS.  7  NÃO  INCIDENCIA.  ­  ARTIGO  15  DA MEDIDA PROVISORIA 2037, 25A REEDIÇÃO.)  · NÃO  INCIDÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  (PIS,  COFINS,  IRPJ  E  CSLL)  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  · O  PEDIDO.  ANULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ATIVIDADE  COM  NÃO  ASSOCIADO. EQUÍVOCO DA AUDITORIA.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Quanto à preliminar de decadência, cumpre registrar que a Recorrente apenas  lembrou que seu pedido preliminar de reconhecimento parcial da decadência  foi  reconhecido  pela decisão recorrida. Portanto, resta neste ponto apenas manter a decisão recorrida.   Em  relação ao mérito,  colacionamos voto da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, Acórdão nº 9303005.502 – 3ª Turma, de 15 de agosto de 2017:  Embora  este  Relator  comungue  da  mesma  opinião  da  Fazenda  Nacional, de que "(...) todas as importâncias ingressadas em face  da  prestação  de  serviços  pela  cooperativa,  independentemente  de  se  tratarem  de  operações  com  cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  contribuição,  permitindose,  estritamente,  as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época oca dos fatos", o assunto foi recentemente apreciado pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos,  RE Nº 1.164.716 MG , no qual recebeu o seguinte tratamento:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 MG (2009/02107185)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :   PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL LTDA COOPIFOR   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 390          6 ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA  E  OUTRO(S)  INTERES.  :  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS BRASILEIRAS OCB "AMICUS CURIAE"   ADVOGADOS  :  ADRIANO CAMPOS ALVES  E OUTRO(S)  KARINE MANFREDINI DA CUNHA E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas  sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados  entre  as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3.  No  caso  dos  autos,  colhese  da  decisão  em  análise  que  se  trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.   6. Acórdão submetido ao regime do art.  543C do CPC e da  Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados pelas  cooperativas.  (grifos  no  original)  E no corpo do voto:  3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 391          7 E ainda, em seu parágrafo único, alerta que ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria .   4. Dito isso, entendese que a norma declarou a hipótese de não  incidência  tributária,  tendo  em  vista  a  mensagem  que  veicula,  mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que  se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu  conteúdo.  Consequentemente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados),  ou  pela  cooperativa  com  outras  cooperativas,  ou  pelos  associados  (cooperados)  com  a  cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.   Conforme dispõe o artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1  ,  aprovado  pela  Portaria MF 343/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC).   Nos  termos  da  decisão  transcrita,  cujo  entendimento  se  adota,  devem  ser  excluídas da base de cálculo das Contribuições as receitas decorrentes das operações realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724669/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A inexistência no instrumento que institui o programa de PLR de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as empresas, o que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve-se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência de grupo econômico.
Numero da decisão: 2201-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  inexistência  no  instrumento  que  institui  o  programa de PLR de qualquer  meta  ou  objetivo  condicionando  o  seu  pagamento,  implica  sua  descaracterização  e  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos com base nele.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as  empresas,  o  que  evidencia  a  existência  de  relação  de  poder,  comando  e  direção, deve­se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência  de grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton  da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 69 /2 01 1- 58 Fl. 794DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  581/600  e  640/649)  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  02­49.995,  da  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  537/545),  pelo  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  impugnações  aos  autos  de  infração  Debcad  nº  37.322.311­0  e  Debcad nº 37.322.312­9.  Segundo extrai­se do  relatório  fiscal  (fls. 89/107) e dos demais documentos  que acompanham os autos de infração (fls. 1/88), eles foram compostos a partir dos seguintes  levantamentos:  ­  Debcad  nº  37.322.311­0  ­  contribuição  da  empresa/Gilrat:  pagamentos  feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei  específica  (levantamento  PL);  pagamento  de  participação  nos  lucros  para  diretores  não  empregados (levantamento PD); pagamento de previdência privada para diretores da empresa  (levantamentos PR e PR1).  ­ Debcad nº 37.322.312­9 ­ contribuição dos segurados: apurada a partir dos  levantamentos identificados no Debcad nº 37.322.311­0.  Por economia processual, é necessário registrar desde logo que a impugnação  ao lançamento fiscal foi parcial, sendo que a empresa autuada anexou a ela os comprovantes de  pagamento dos levantamentos PR e PR1 ­ pagamento de previdência privada para diretores da  empresa (fls. 402).  Além disso, houve desistência parcial do recurso apresentado para adesão ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT  (fls.  667/668).  Através  dela,  a  instituição  autuada manifestou  sua  falta  de  interesse  na manutenção  da  discussão  acerca  da  PLR de diretores (levantamento PD).  Dessa  forma,  a  matéria  em  litígio  nessa  esfera  recursal  restringe­se  ao  levantamento relativo a pagamentos feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados em desacordo com lei específica (levantamento PL).  Em  relação  a  essa  matéria,  o  relatório  fiscal  afirma  que  o  pagamento  realizado em março de 2007 teve por base apenas as convenções coletivas firmadas, nas quais  haveria  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  proporcional  ao  salário  do  empregado  e  independente do atingimento de qualquer meta ou resultado. Apenas na hipótese em que esse  valor mínimo representasse percentual  inferior a cinco por cento do  lucro obtido no período,  haveria sua majoração até um teto determinado.  Nesse caso, entendeu a autoridade fiscal que a garantia de pagamento de um  valor  determinado  independente  de  qualquer  resultado  desvirtuaria  o  programa,  colocando­o  em confronto com as regras da Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 795          3 O auto de infração arrolou as empresas identificadas no item 63 do relatório  fiscal  (fl.  101)  como  responsáveis  solidárias,  sob  o  fundamento  de  que  comporiam  grupo  econômico.  Em sede de impugnação (fls. 359/381), e considerando­se apenas a parte do  lançamento que remanesce em litígio, a autuada alegou, em síntese, que:  ­  A  Lei  nº  10.101  apenas  exige  que  os  critérios  para  pagamento  sejam  objetivos, mas não determina que existam metas a serem cumpridas, pois estas são facultativas.  ­  O  plano  da  empresa  estabelece  uma  condição  para  que  os  funcionários  recebam PLR, que é o auferimento de lucro. Além disso, haveria duas variáveis, limite máximo  de 15% e mínimo de 5%.  As  empresas  para  as  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  apresentaram impugnação em apartado (fls. 424/431), contestando unicamente essa condição,  sob alegação de que não foi evidenciada a solidariedade de fato baseada no interesse comum na  situação que  constitui  fato gerador;  que  a previsão do  art.  30,  IX, da Lei  nº 8.212, de 1991,  seria  inaplicável  por  confrontar  a  Constituição  Federal;  bem  como  que  não  foi  comprovado  qualquer abuso de personalidade jurídica.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as impugnações, mantendo  integralmente o auto de infração.  Dessa decisão, os  sujeitos passivos  tomaram ciência em datas que variaram  entre 1º/11/2013 e 06/11/2013 (fls. 562/580) e os recursos voluntários foram tempestivamente  apresentados em 29/11/2013 (fls. 581/600 e 640/649).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  reprisa  os  argumentos  utilizados  na  impugnação, reafirmando não ser condição para o pagamento de PLR a existência de metas a  serem atingidas.  As empresas às quais foi atribuída responsabilidade solidária, por outro lado,  além dos argumentos já apresentados em sede de impugnação, aduzem que o grupo econômico  não  poderia  ser  configurado  apenas  pela  composição  do  quadro  societário,  sendo  necessário  demonstrar que estiveram sob a direção, controle ou administração comum.  Neste Colegiado o processo em análise foi distribuído a esta Conselheira em  função de conexão com o processo 15504.724670/2011­82 (fls. 783/787).  É o que havia para ser relatado.        Voto             Fl. 796DF CARF MF     4 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade e deles conheço.  Recurso voluntário ­ Contribuinte  Conforme  foi  destacado  no  relatório,  a  matéria  que  remanesce  em  litígio  restringe­se à discussão acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os  pagamentos realizados aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  Segundo a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância, o programa  de  PLR  da  autuada  não  atenderia  às  exigências  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  uma  vez  que  o  pagamento não estaria  condicionado a qualquer meta ou  resultado  a  ser  atingido,  tendo  sido  garantido um valor mínimo.  A  autuada,  por  sua  vez,  defende  que  não  há  na  legislação  de  regência  tal  exigência, bem como que o pagamento teria sido condicionado à obtenção de lucro.  Quanto a essa questão, registro inicialmente meu entendimento de que há sim  exigência legal para que o pagamento de PLR esteja subordinado a critérios e condições.   Voltando ao texto legal, tem­se que:  Art. 2º (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos  de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve  conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição.   Os  incisos  são,  com efeito,  exemplificativos, mas deles pode  ser  extraída  a  racionalidade que orienta a regra.  O  fato  de  que  não  sejam  obrigatórios  esses  critérios  e  condições,  não  quer  dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado  com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei,  de onde resulta clara a  intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do  resultado  obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados.  No  caso  em  análise,  analisando­se  a  convenção  juntada  às  fls.  212  e  ss,  destaca­se a seguinte cláusula:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 796          5 CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao  empregado  admitido  até  31.12.2005,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2006, convenciona­se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de  80% (oitenta por cento) sobre o salário­base mais verbas fixas de natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  828,00  (oitocentos  e  vinte  e  oito  reais),  limitado  ao  valor  de  R$  5.496,00  (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  no  “caput” desta Cláusula, a  título de Participação nos Lucros ou Resultados,  observarão, em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%  (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior  a 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido do banco, no exercício de 2006, o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.992,00  (dez  mil,  novecentos  e  noventa  e  dois  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que  ocorrer  primeiro.  PARÁGRAFO SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco  poderá compensar os valores  já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse  título, referentes ao exercício de 2006.  PARÁGRAFO TERCEIRO  O  empregado  admitido  até  31.12.2005  e  que  se  afastou  a  partir  de  1º.01.2006,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados, ora  estabelecido.  PARÁGRAFO QUARTO  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  1º.01.2006,  em  efetivo  exercício  em 31.12.2006, mesmo que afastado por doença, acidente do  trabalho ou  licença­maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  auxílio­ maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento  para  cômputo da proporcionalidade.  PARÁGRAFO QUINTO  Ao empregado que  tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa  causa,  entre  02.08.2006  e  31.12.2006,  será  devido  o  pagamento,  até  02.03.2007, de 1/12  (um doze avos) do valor estabelecido  no  “caput”,  por  mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  PARÁGRAFO SEXTO  Fl. 798DF CARF MF     6 O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2006  (balanço  de  31.12.2006)  estará  isento  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  PARÁGRAFO SÉTIMO  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  nesta  Convenção  Coletiva de Trabalho refere­se ao exercício de 2006, atende ao disposto na  Lei nº 10.101, de 19.12.2000, não constitui base de  incidência de nenhum  encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade,  porém  tributável  para  efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.  Pois bem, essa cláusula estabelece um valor mínimo e um máximo a ser pago  a  cada  empregado,  sendo que  a variável que  irá determinar em que ponto desse  intervalo  se  fixará o valor a ser pago é o lucro da instituição, já que a distribuição não deverá ser inferior a  5% nem superior a 15% dele.  Logo há uma variável  relativa ao valor efetivamente pago, mas a existência  ou  não  do  pagamento,  por  outro  lado,  está  condicionada  apenas  ao  auferimento  de  lucro  (parágrafo sexto). Ou seja, havendo lucro, qualquer que seja, inferior ou superior ao dos anos  anteriores, haverá pagamento de PLR, presume­se que, pelo menos, no mínimo ajustado.  Para  auxiliar  a  compreensão  da  norma  e  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  recorro  ao Acórdão nº 9202­006.218, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  relatora  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que,  analisando  situação  semelhante a destes autos, assim se manifestou:  A verba paga a  título de PLR  tem por objetivo  servir como um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  valor,  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho  corriqueiro  exigido  como  decorrência  inerente  do  contrato  de  trabalho.  Desta  forma,  o plano  de  incentivo à  produtividade deve  conter  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho do  trabalhador, em vista de um estímulo  traduzido  na  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na PLR.  Conforme  a  Lei  nº  10.101/2000,  este  fim,  ou  objetivo  extraordinário,  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  anime  e  estimule  o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho  normal  que  é  de  sua  rotina  e  decorrente  do  seu  contrato  de  trabalho.  Assim,  se  vê  que  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  o  legislador  infraconstitucional  não  teve  intenção  de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a serem almejados  nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 797          7 empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR  os  objetivos  que  fossem  adequados  às  suas  realidades.  E,  exemplificativamente,  elencou,  dentre  outros,  os  seguintes  critérios e condições:  ·  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  ·  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Entretanto,  ainda  que  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo determinado,  a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores é indispensável para a caracterização da verba. A  empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser atingido pelo seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada previamente, pois é da natureza da rubrica (para que  não  integre  a  base  remuneratória),  que  os  valores  percebidos  sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo  para  o  qual  o  trabalhador  teve  que  implementar mais  esforços  do  que  aqueles  normalmente  utilizados  no  cumprimento  de  seu  contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito  em  debate  por  parte  do  empregado  Na  seqüência  do  raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de PLR,  devem estar concluídas e ser cientificadas aos trabalhadores em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação  coletiva.  Fl. 800DF CARF MF     8 Confrontando o caso concreto com o significado da norma apresentado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  me  parece  que  o  plano  adotado  pela  empresa  autuada tenha cumprido as condições fixadas em lei.  Com  efeito,  atrelar  o  pagamento  de  PLR  à mera  existência  de  lucro,  ainda  mais quando se trata de instituições financeiras e de instrumento firmado no último trimestre  do período de referência, não pode ser confundido ou entendimento como estabelecimento de  programa de metas, resultados ou prazos, ou ainda de índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa.  Índice de lucratividade não é o mesmo que mera obtenção de lucro.  A  existência  de  lucro  por  si  só  consiste  em  elemento  estanque,  inapto  a  revelar  qualquer  ganho  de  produtividade.  Para  sua  obtenção,  basta  que  as  receitas  sejam  superiores aos custos e despesas.  O índice de lucratividade, por outro lado, retrata a eficiência com que o lucro  é gerado, pois está sujeito a outra variável, estabelecendo uma relação entre aquele e as receitas  obtidas. De  forma  que  duas  empresas  podem  obter  o mesmo  lucro  e  não  serem  igualmente  lucrativas.  Além disso, o termo lucratividade está atrelado a outro, índice, que retrata a  oscilação de determinada medida ou gradação. Assim, a norma não apenas faz menção a um  elemento por si bastante relativo, como o associa a uma forma de avaliar sua oscilação.  Nesse sentido, toda a linguagem utilizada pela norma conduz à conclusão de  que os parâmetros estabelecidos por ela têm em comum o fato de serem diferentes formas de  medição do incremento na produtividade e eficiência.   É claro que as partes podem eleger critérios e condições diferentes daqueles  que  foram  postos  de  forma  exemplificativa  pela  norma,  mas  não  acredito  que  o  esforço  empreendido por ela tenha tido por fim ilustrar o texto de forma retórica, mas sim evidenciar a  natureza dos critérios e condições aptos a atender os fins almejados por ela.  Deve haver uma pertinência lógica entre os exemplos fornecidos e o adotado  no instrumento firmado.  Não  reconheço  essa  pertinência  na  convenção  trazida  à  colação  nesse  processo.  A  esses  argumentos,  adiciono  o  que  foi  manifestado  pelos  meus  pares  no  curso da sessão de julgamento, e que entendo bastante pertinente. A mera obtenção de lucro é  um  critério  que  pouco  depende  do  desempenho  dos  empregados,  já  que  está  subordinada  também a decisões da empresa quanto ao volume da despesa e investimento. Portanto, não é o  meio adequado ao incentivo pretendido pela legislação de regência.  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela empresa autuada.  Recurso voluntário ­ Responsáveis solidárias  As  responsáveis  solidárias  limitaram­se  a  contestar  a  responsabilidade  que  lhes foi atribuída pelo crédito tributário lançado nesse processo.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 798          9 Argumentam que a Lei nº 8.212, de 1991, ofende a Constituição Federal ao  lhes  atribuir  responsabilidade  tributária  não  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Esta  linha  de  argumentação  não  pode  ser  acatada  neste  Conselho,  conforme  evidencia  o  enunciado nº 2 da Súmula CARF.  Também  alegam  que  não  tiveram  participação  nos  fatos  geradores  dos  tributos ora exigidos, ou seja, não haveria o interesse comum a que faz referência o art. 124, I,  do CTN. Esse argumento igualmente não lhes aproveita, porque não foi essa a base legal para a  responsabilidade atribuída.  Por  fim, defendem que não basta  invocar a participação societária para que  seja  caracterizado  o  grupo  econômico,  sendo  necessário  demonstrar  a  existência  de  direção,  controle e administração comuns, nos termos prescritos pelo art. 494 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009.  Penso que não lhes assiste razão.  Embora  o  relatório  fiscal  tenha  sido  econômico  no  uso  das  palavras,  evidenciou a natureza do grupo ao identificar as empresas como controladas, ou seja, o grupo é  de natureza societária.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  IN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  A Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT também contém regra a respeito  da formação de grupo econômico:  Art. 2º (...)  Fl. 802DF CARF MF     10 §2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Tanto a empresa autuada como as responsáveis solidárias foram constituídas  sob a égide da Lei das S/A, onde devem ser buscados os fundamentos para definir a natureza  da relação entre elas. Nesse sentido, destaca­se dessa Lei (nº 6.404, de 1976):  Art. 243.  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência significativa.  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  (...)  Nesse sentido, o controle garante preponderância nas deliberações sociais e o  poder de eleger a maioria dos administradores, o que é suficiente para revelar a existência de  poder de direção, controle e administração. E essa condição não  foi contestada por nenhuma  das  responsáveis  solidárias,  o  que  demonstra  que  efetivamente  encontram­se  sob  controle  comum, compondo, por isso, o mesmo grupo econômico.  Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário das empresas listadas como responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados para lhes negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000009/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 9/ 20 10 -1 3 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 171          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 172          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720825/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve- se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida.
Numero da decisão: 1201-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve- se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720825/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SUELI CARMO DE SOUZA ZONER ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  AUFERIDAS  E  NÃO  DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   Deve­ se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não  declaradas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.   A  omissão  de  receita  é  base  de  cálculo  das  contribuições  no  Simples.  Comprovada a omissão de receita, é cabível o  lançamento da diferença não  recolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 25 /2 01 1- 84 Fl. 496DF CARF MF     2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  SUELI  CARMO  DE  SOUZA  ZONER  EPP  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  12­ 65.208,  sessão  de  7  de  maio  de  2014,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  339/341,  342/344,  345/347,  348/350,  351/353  e  nos  demonstrativos de fls. 331/338, lavrados pela DRF –Marília/SP,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  10/05/2011,  conforme  fazem  provas  as  ciências  nos  próprios  autos  de  infração,  fls.  339,  342,  345,  348  e  351,  consubstanciando exigência do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica  –  Simples  Nacional  no  valor  de  R$  13.188,76;  da  contribuição social sobre o lucro líquido – Simples Nacional, R$  12.816,05; da contribuição para o financiamento da seguridade  social – Simples Nacional, R$ 39.318,17; da contribuição para o  PIS  –  Simples  Nacional,  R$  9.274,82;  e  da  contribuição  Previdenciária  Patronal  –  CPP  –  Simples  Nacional,  R$  128.540,83,  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%(setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios.  2.  Conforme  descrição  no  auto  de  infração,  fls.  340/341,  e  no  relatório  fiscal,  fls.  355/357,  o  autuante  apurou  omissão  de  receita  de  valores  não  declarados  e  não  contabilizados  referentes  a  serviços  profissionais  prestados  a  pessoa  jurídica,  código  1708,  nos  valores  mensais  elencados  em  fls.  355/356.  Tipificou a infração no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e nos arts.  18 e 34 da Lei Complementar nº 123/2006.  3. Com o objetivo de comprovar a infração, juntou aos autos os  documentos de fls. 2/330.  4.  Consta  dos  autos  a  solicitação,  em  26/05/2011,  de  parcelamento,  fl.  366,  que  foi  indeferida,  consoante  Despacho  Decisório DRF/MRA/Sacat nº 104, de 07/06/2011, fls. 369/375.  5. Em seguida ao pedido, em 03/06/2011,  inconformada com o  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  376/388, arguindo, em síntese:  5.1. Como preliminar que:  5.1.1. “Atendeu através da singela correspondência de fls. 15 e  16,  elaborada por  indução  e  à  vista  unicamente  dos  elementos  constantes  do  Termo  de  Intimação Fiscal  de  folhas  13  e  14,  o  qual  não  se  fez  acompanhar  de  qualquer  documento  comprobatório  dos  dados  de  receita  de  remuneração  por  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 3          3 serviços  prestados  que  apontava,  fato  este  que  configurou  verdadeiro cerceamento de defesa e indução a erro”;  5.1.2.  “requer  a cientificação do contribuinte,  ora  impugnante,  quanto a data e horário de julgamento da presente impugnação,  para fins de apresentação de memoriais e sustentação oral, sob  pena  de  nulidade  dos  atos  praticados  sem  a  observação  deste  pleito”;  5.2. No mérito, aduziu que:  5.2.1.  somente  com a  cópia  integral  do  processo,  compulsando  os documentos, constatou que o somatório de seus valores ficou  muito  aquém  daquele  utilizado  como  base  de  cálculo,  pois  somam  R$  280.153,54.  Elaborou  planilha  com  a  relação  dos  documentos constante dos autos, fls. 379/382 e fez a comparação  com as bases de cálculo apuradas pelo autuante, fl. 382. Conclui  que o lançamento com base no montante de R$ 1.462.103,09 não  tem respaldo em documentação hábil devendo ser rejeitado;  5.2.2.  cita  o  art.  142  do CTN  para  alicerçar  o  argumento  que  cabe  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  atividade vinculada e obrigatória, trazendo aos autos julgados e  doutrina quanto à matéria;  5.2.3. a aplicação da multa no percentual de 75% vai contra o  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  150  da CF/88,  pois  caracteriza  autêntico  confisco,  verificado  tratar­se  de  empresa  de  pequeno  porte inscrita no Simples Nacional;  5.2.4.  o  princípio  do  não  confisco  se  mostra  garantidor  do  princípio da capacidade contributiva;  5.2.5.  conclui  solicitando  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  e  cancelado  os  autos  de  infração.  E  a  redução  do  percentual da multa;  5.2.6.  ainda,  que  se  aguarde  a  decisão  final  do  RE  582461  RG/SP que trata do caráter confiscatório da multa.  6. Esta Turma de Julgamento exarou o julgamento, Acórdão nº  1262.846, de 28/01/2014, concluindo pelo não conhecimento da  impugnação apresentada, em face da apresentação de um pedido  de parcelamento. Todavia,  foi deferida  liminar no Mandado de  Seguraça  impetrado  por  Sueli  Carmo  de  Souza  ZonerEPP,  processo  nº  000492749.2014.4.02.5101  (2014.51.01.0049274)  e  nesta  decisão,  o  Poder  Judiciário  considerou  o  cabimento  da  impugnação  como  também  que  deva  ser  conhecida  a  impugnação por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO.  É o relatório.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a contribuinte SUELI CARMO DE SOUZA ZONER EPP interpôs recurso voluntário trazendo  as mesmas alegações do primeiro apelo.  Fl. 498DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  (...)  11. DO LANÇAMENTO.  11.1. Conforme auto de infração, fl. 340, e informação fiscal, fls.  355/357,  dos  quais  a  interessada  foi  cientificada,  o  autuante  apurou omissão de receita não declarada e não escriturada nos  valores elencados em fls. 355/356.  11.2. Conforme  já mencionado  e  transcrito  acima,  a  Sra. Sueli  Carmo  de  Souza  Zoner,  fls.  14/15,  sócia  e  responsável  pela  empresa, depois de intimada, declarou ter recebido de receita R$  9.250,00,  oriunda  do  serviço  prestado  à  TMC  –  transporte  Multimodal  de Carga  Ltda, CNPJ  nº  02.350.315/0001­94  e R$  1.452.853,09,  pelos  serviços  prestados  à  empresa  Rodojacto  Ltda, CNPJ nº 55.065.981/0001­47.  11.3. Quanto à declaração feita, ressalto que esta foi endereçada  ao  Delegado  da  RFB  em  Marília/SP  13(treze)  dias  após  à  intimação  feita,  tendo  a  Sra.  Sueli  confessado  de  maneira  espontânea o recebimento da receita e que pelo que consta dos  autos  o  autuante  não  estava  presente,  quando  feita  esta  declaração.  11.4.  Na  intimação  referida,  fl.  14,  o  autuante  informa  à  interessada que:  “Diligências  realizadas  em  ambas  pessoas  jurídicas  coletaram  boletos  de  adiantamento,  recibos  de  caixa,  depósitos,  cópia  de  cheques,  cujas  operações  não  se  encontram  escrituradas  no  livro­caixa  da  fiscalizada quando do  atendimento  ao Termo de  início da Ação Fiscal”. Há nos autos intimação para a empresa  Rodojacto, fls. 68/71, e TCM Transportes Multimodal de Cargas  Ltda, fls. 250/252, a fim de confirmar se a interessada percebeu  a  receita.  Em  resposta,  as  empresas  confirmaram  os  valores  constantes de  suas Dirf, com a apresentação dos comprovantes  de  rendimentos  pagos,  fls.  73  e  253.  Quanto  às  receitas  da  Rodojacto  foram  juntado  aos  autos  os  documento  de  controle  interno  do  rendimento  e  irrf,  fls.  74/79;  parte  dos  recibos  de  caixa e relação de contas a pagar, fls. 81/249. Da empresa TMC  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 4          5 Transporte  Multimodal  de  Carga  Ltda,  foram  juntados  os  documentos de fls. 254/258.  11.5.  Observa­se  que  os  documentos  foram  trazidos  aos  autos  com  o  objetivo  de  comprovar  a  transação  comercial  da  interessada  com  as  empresas  TMC  Transporte  Multimodal  de  carga  Ltda  e  Rodojacto,  uma  vez  que  a  própria  interessada  declarou  o  auferimento  das  receitas,  especificando  o  montante  em  centavos  dos  valores  das  receitas  auferidas.  A  interessada  questiona o valor lançado como receita mas não junta aos autos  qualquer  documento  que  gerasse  dúvida  quanto  aos  valores  apurados  como  receita  pelo  autuante,  que  são  as  receitas  declaradas  pela  própria  interessada  e  confirmadas  pelos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  IRRF, fls. 73 e 253.  11.6. Assim disciplina o Código de Processo Civil, quanto à confissão:  Art. 348 – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um  fato,  contrário  ao  seu  interesse  e  favorável  ao  adversário.  A  confissão é judicial ou extrajudicial.  .....  Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confidente, não  prejudicando, todavia, os litisconsortes.  .......  Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a  quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial;  feita  a  terceiro,  ou  contida  em  testamento,  será  livremente  apreciada pelo juiz.  11.7.  A  declaração  feita  por  escrito  e  sendo  manifestação  do  contribuinte,  sem  ter  sido  coagida  a  expressar  tais  afirmações,  poderia  ser  revogada,  segundo  art.  352  do  CPC,  caso  a  interessada demonstrasse, de alguma forma, que houve erro de  sua parte na confissão feita. Contudo, qual o foi erro cometido?  A  interessada  foi  intimada  a  informar  se  auferiu  receita,  conforme  intimação  de  fls.  13/14.  Em  resposta,  fls.  15/16,  apresenta  descrição  minuciosa  da  operação  realizada,  citando  CNPJ,  valor,  operação  e  natureza  da  receita.  Mais,  descreve  fatos  específicos  quanto  às  operações  comerciais  quando  informa  que manifestações  quanto  a  repartições  públicas  eram  feitas pela Rodojacto.  11.8. Em sua impugnação, em face de não ter sido apresentada a  totalidade  dos  documentos  das  receitas,  considera  que  os  lançamentos  deveriam  ser  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada.  A  documentação  apresentada  somente  confirma  e  comprova  a  confissão  feita  pela  interessada,  que  a  interessada  auferiu  receita  no  valor  de  R$  1.452.853,09  de  operação  comercial com a empresa Rodajacto, CNPJ nº 55.065.981/0001­ 47 e R$ 9.250,00 com a empresa TCM – Transporte Multimodal  de  Cargas  Ltda,  CNPJ  nº  02.350.315/0001­94.  Deve  ser  Fl. 500DF CARF MF     6 salientado que a declaração de fls. 15/16 é prova, nos termos do  art. 350 e 353 do CPC, transcritos acima.  11.9.  Com  o  objetivo  de  alicerçar  sua  impugnação,  cita  o  art.  142 do CTN, com a arguição que não teria sido comprovada a  ocorrência  do  fato  gerador.  Transcrevo  o  dispositivo  legal  citado:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  11.10. O texto legal citado é um procedimento que é obrigatório  à  Autoridade  Administrativa.  Neste,  está  presente  a  inclinação  do  procedimento  de  lançamento  com  o  fim  de  se  verificar  se  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo.  Considero  que  foi,  exatamente,  o  que  fez  a  Autoridade.  Conseguiu  a  confissão  da  interessada do recebimento das receitas não declaradas, buscou  nas  empresas,  que  se  utilizaram  dos  serviços,  a  omissão  de  receita  e  juntou  aos  autos  provas  documentais  das  receitas,  como: comprovantes anuais de rendimento pagos emitidos pelas  empresas  Rodojacto  e  TMC,  documentos  internos  e  recibos  de  caixa. Comparou­os com a receita declarada, e verificou que as  receitas não haviam sido escrituradas. Aqui, deve ser observado  que a interessada não questionou a falta de declaração quando  da resposta à intimação de fls. 13/16, como também não arguiu  o fato em sua defesa.  11.11. Por derradeiro, há que se verificar que a interessada, em  fls. 366, pediu o parcelamento do crédito lançado que é, também,  confissão, agora do crédito lançado, que foi indeferido.  11.12.  Em  face  da  sua  confissão  feita  pelo  contribuinte,  fls.  15/16,  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos,  que  apontam  para a percepção pela interessada das receitas que foram objeto  de lançamento, fls. 73 e 253, das informações colhidas juntos as  empresas Rodojacto e TMC – Transporte Multimodal de Carga  Ltda,  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  74/249,  e  dos  documentos internos de fls. 74/79, que também coincidem com os  valores  lançados,  considero  prova  suficiente  para  considerar  que a interessada auferiu as receitas de fls. 13/14, que geraram  os lançamentos, fls. 355/356.  12. DA MULTA LANÇADA.  12.1. Em face da apuração de omissão de receita e insuficiência  de  pagamento,  o  autuante  aplicou  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  12.2. Primeiro, há que se esclarecer que a multa mantida neste  julgamento  será  a  prevista  na  legislação  tributária,  não  sendo,  assim,  cabível,  nesta  esfera  administrativa,  a  alegação  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 5          7 confisco ou que a multa deveria seguir o princípio da capacidde  contributiva pois este julgador está vinculado à aplicação da lei,  não  sendo  possível  e  cabível  se  aguardar  o  julgamento  do  RE  582461  RG/SP,  citado  pela  interessada.  Quanto  à  redução  da  multa,  somente  será  possível  se  a  lei  assim  permitir,  não  podendo  ser  aplicável  a  lançamento  de  ofício  reduções  não  previstas em lei.  12.3.  A  base  legal  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  Lei  n.º  9.430/1996,  art.  44,  alterada  pela  Lei  n.º  11.488/2007,  fl.  341,  que assim determina:  Lei n.º 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Lei n.º 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  .......  12.4.  Como  foi  apurada  omissão  de  receita,  mantida  neste  julgamento,  é  procedente  a multa  de  ofício  lançada,  pois  estas  receitas  não  foram  declaradas  e  não  foi  feito  o  devido  recolhimento dos tributos.  (....)  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                            Fl. 502DF CARF MF     8     Fl. 503DF CARF MF

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7468937 #
Numero do processo: 10865.900845/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a alocação de pagamento a débito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 41          1 40  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900845/2008­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.021  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  NEUSA SUELI SABALO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  comprovar  a  alocação  de  pagamento a débito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 84 5/ 20 08 -4 6 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10865.900845/2008­46  Resolução nº  1003­000.021  S1­C0T3  Fl. 42          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  17/20)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente  alega,  às  folhas  26/28,  em  síntese,  que  efetuou  pagamento  em  duplicidade  relativo  ao  débito  de  Simples  de  maio  de  2004,  recolhendo  um  DARF  em  11/06/2004  e  outro  em  14/06/2004,  este  último correspondendo  a pagamento  indevido  ou  a  maior.  Anexa  ao  processo  cópias  de  ambos  os  DARF  às  folhas  14/15,  bem  como  comprovantes de  arrecadação  relativos  a  tais DARF, obtidos do  site da RFB na  Internet,  às  folhas 37/38. Por fim, alega decadência do direito da Fazenda lançar o débito confessado na  DCOMP 17549.85551.080704.1.3.04­0151 (folhas 01/05).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A existência dos DARF alegados pela contribuinte é comprovada pelas cópias  de ambos os DARF às folhas 14/15, bem como comprovantes de arrecadação relativos a tais  DARF,  obtidos  do  site  da  RFB  na  Internet,  às  folhas  37/38.  O  DARF  recolhido  em  11/06/2004,  conforme  o  despacho  decisório  à  folha  06  está  alocado  ao  débito  de  Simples,  código de receita 6106 e período de apuração 31/05/2004.  Não  consta  dos  autos,  contudo,  informação  acerca  de  eventual  alocação  do  pagamento correspondente ao DARF recolhido em 14/06/2004 a algum débito.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  informado,  pela  unidade  de  origem,  se  o  DARF  às  folhas  15  e  37  (data  de  arrecadação  14/06/2004) está ou não alocado a algum débito, ou seja, se efetivamente há crédito disponível  relativo  ao  referido  pagamento,  anexando  aos  autos  as  telas/extratos  dos  sistemas  informatizados da RFB que comprovem a situação.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001389/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LEI Nº 13.655, de 25/04/2018 - LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. O art. 24 da Lei nº 13.655, de 25/04/2018 não se aplica ao contencioso administrtivo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A alegada divergência interpretativa pode ser caracterizada mediante a demonstração da aplicação de diferentes critérios jurídicos, na avaliação das provas constantes dos acórdãos em confronto (recorrido e paradigma). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.145  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Participaçãp nos Lucros e Resultados ­ PLR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO ASSET MANAGEMENTA S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  LEI  Nº  13.655,  de  25/04/2018  ­  LINDB.  APLICABILIDADE  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  PRELIMINAR  NÃO CONHECIDA.  O  art.  24  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018  não  se  aplica  ao  contencioso  administrtivo  tributário,  de  modo  a  vincular  o  julgador  administrativo  à  jurisprudência  supostamente  predominante  à  época  da  prática  dos  atos  que  ensejaram as autuações objeto do processo.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  A  alegada  divergência  interpretativa  pode  ser  caracterizada  mediante  a  demonstração  da  aplicação  de  diferentes  critérios  jurídicos,  na  avaliação  das  provas  constantes  dos  acórdãos  em  confronto  (recorrido e paradigma).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social.  A  ausência  da  estipulação  entre  as  partes  trabalhadora  e  patronal,  de  metas  e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a verba.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 936DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018,  ao  presente  julgamento,  suscitada  da  tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da  Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  Pela  Contribuinte  ­ Credit Suisse Hedging­Griffo Asset Management S.A. em face do Acórdão nº  2301­003.957, proferido na sessão de 19 de março de 2014, assim ementado:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 3          3 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUMULA  CARF  88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  Fl. 938DF CARF MF     4 produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses valores, por ausência de requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos,  na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao  período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim  de  que  fique  claro  que  a  Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 4          5 informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.g  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  Declaratórios  em  face  da  decisão  acima, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação, na sessão de 21 de setembro de 2016,  do Acórdão nº 2301­004.833, assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUMULA  CARF  88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  Fl. 940DF CARF MF     6 pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses valores, por ausência de requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos,  na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  incidência  contribuições previdenciárias sobre a PLR, em relação à data de  assinatura do acordo ser posterior ao período de aferição, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 5          7 voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão  da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros, Wilson Antônio  de  Souza  Correa  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso; III) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim de  que  fique  claro que a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.g  O Recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a forma de cálculo utilizada  para  determinação  de  multa  mais  benéfica  em  razão  da  publicação  da  MP  n  449,  de  04/12/2008.   Em Exame de Admissibilidade  o  Presidente  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 544 a 546.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz o seguinte:  ­ que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei  nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).   ­ que com o advento da MP nº 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.   ­  que  o  referido  art.  32­A  é  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   ­ que, contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, cuja leitura corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma no sentido de que o art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração inexata).   Fl. 942DF CARF MF     8 ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática  tem­se  que,  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.   ­  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.   ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  ­ que a esse respeito a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027,  de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado;  ­  que  no  presente  feito  exige­se  contribuições  previdenciárias  que  dizem  respeito  a  período  anterior  à  data  de  30  de  novembro  de  2008,  estabelecida  pela  Instrução  Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível.   ­ que deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução  normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  ­  que,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos determinados pela Instrução Normativa nº 1.027/2010, que goza de presunção de validade,  deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração de obrigação principal.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  2301­003.957,  do  Acórdão  de  Embargos  (nº  2301­004.833),  do Recurso Especial  da  Procuradoria  e  do Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  29/05/2017  (Termo  de  Abertura  de  Documento,  e­fls.  552)  a  contribuinte  apresentou, em 09/06/2017, contrarrazões, nas quais aduz, em síntese:  ­  que  não  há  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma indicado;  ­  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  um  critério  de  aplicação  da multa,  e  o  paradigma  tratou de outro critério, o que não representa uma divergência, pois a comparação  “multa (anterior) x multa (posterior) ” não é idêntica à “soma das multas (anteriores) x multa  (posterior);  ­  que,  quanto  ao  mérito,  a  multa  de  mora,  aplicada  antes  de  dezembro  de  2008, era o único tipo de multa previsto à época dos fatos ora analisados para  imputação em  relação às obrigações principais referentes às contribuições previdenciárias.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­ que a multa de mora cobrada nas autuações fiscais, que antes era calculada  de  forma majorada no  tempo, permaneceu vigente no ordenamento no caput do artigo 35 da  Lei nº 8.212/9, e conforme redação nova limitou­se a 20%, nos ditames do artigo 61 da Lei nº  9.430/96.  ­ que o Sr. Auditor Fiscal não pode escolher, ao seu próprio critério conforme  podemos observar da lavratura da autuação, qual multa deve ser aplicada para descumprimento  das obrigações principais relativas às contribuições previdenciárias.  ­ que foi apontado no Auto de Infração que seria  realizado um cálculo para  apuração e aplicação de multa de ofício (comparando­se as multas anteriormente previstas e a  nova multa de ofício) em caso que evidentemente trata de fato gerador anterior à alteração  normativa.  ­  que  mostra­se  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%, tendo em vista que esta penalidade sequer existia na legislação previdenciária à época do  fato gerador questionado na autuação.  ­ que na construção do raciocínio da Recorrente e da Autoridade Fiscal gera­ se um aparente benefício ao contribuinte, este que, no entanto, revela­se extremamente danoso  ao  se  elucidar  a  situação  de  aplicação  da  norma  e  cálculo  da  sanção,  pois  se  está  tentando  aplicar, de forma retroativa, uma multa de ofício que não existia quando da verificação do fato  gerador,  e  que  não  pode  ser  utilizada  como  critério  analítico  do  cálculo  realizado  pela  Autoridade Fiscal.  ­ que para se chegar à aplicação proposta pela Recorrente é preciso incorrer,  necessariamente, em um dos equívocos ora apontados: (i) conceber que seria aplicável à época  do fato gerador, em duplicidade, a multa por descumprimento de obrigação, visto que estavam  previstos  os mesmos  fatos  na  esfera  da multa  de mora;  (ii)  aplicar multa  de  ofício  que  não  estava prevista pelo ordenamento quando do fato gerador, multa esta que extrapola em muito  os  valores  que  deveriam  ser  corretamente  aplicados  por  conta do  benefício  da  retroatividade  benigna.  ­  que  não  seria  possível  conceber  a  aplicação  de  multa  genérica  independentemente de sua natureza, na medida em que a multa aplicável à situação de mora é  completamente  diversa  da  multa  punitiva,  motivo  pelo  qual  jamais  poderia  ser  admitido  o  procedimento  adotado  para  a  definição  da  multa  mais  benéfica,  já  que  considera  multas  completamente distintas como se tivessem uma mesma natureza.  ­  que  fatos  que  eram  anteriormente  puníveis  com  a multa  de mora,  com  a  alteração normativa,  e dentro da vigência da  lei  anterior,  não podem gerar ônus punitivo em  maior  escala  ao  contribuinte,  e,  por  conseguinte,  a  equiparação  de  multas  completamente  distintas (multa de ofício e multa de mora) pretendida pelo Fisco é inconcebível, motivo pelo  qual esta C. CSRF deverá negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Recorrente.  ­ que não se pode comparar a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91  com a soma das multas dispostas nos arts. 32 e 35 da mesma Lei;  ­  que  nos  ditames  do  acórdão  recorrido,  houve  de  forma  correlata  e  direta  alteração  normativa  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  carecendo  de  qualquer  sentido  uma  vinculação da discussão de alteração de dispositivo normativo (artigo 35 da Lei nº 8.212, que  Fl. 944DF CARF MF     10 continuou  a  fazer  referência  direta  ao  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996),  que  se  tornou menos  oneroso, com uma nova multa criada pelo ordenamento, qual seja a prevista no artigo 35­A da  Lei nº 8.212/91.  ­ que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, não fez  a  correlação da  legislação aplicável  ao  caso  e  sua pertinência com os paradigmas apontados,  isso porque a discussão faz jus à multa de ofício (75%) que foi apurada no presente caso e é  tratada neste processo administrativo.  ­ que a Fazenda Nacional utiliza­se desse subterfúgio para aplicar multa que  não  possui  correlação  com  o  fato  jurídico  discutido,  por  uma  simples  razão:  esse  fato  foi  diretamente  beneficiado  por  uma  expressiva  diminuição  decorrente  da  imposição  de  uma  porcentagem limite que não pode ser ultrapassada com o advento do novo artigo 35 da Lei nº  8.212/91.  ­  que,  caso  esta  C.  CSRF  entenda  por  superar  os  óbices  legais  até  aqui  apontados, é certa que deverá restar consignada a improcedência de autos de infração de multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória, na medida em que a multa punitiva do art.  44, I, da Lei nº 9.430/96 abarcaria as duas condutas.  ­  que  o  Recurso  Especial  ora  combatido  sequer  apresentou  um  conceito  coerente para a avaliação da  retroatividade benigna,  razão pela qual não poderia servir como  fundamento para reformar o acórdão recorrido.  A  Contribuinte  também  interpôs,  em  31/07/2017  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  e­fls.  801,  após  tomar  ciência  do  Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos por ela interpostos, em 19/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem,  fls. 731) Recurso Especial no qual pretende rediscutir a seguinte matéria: PLR ­ possibilidade  de assinatura dos acordos ao final do exercício.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção  do CARF deu seguimento ao apelo do contribuinte, os termos do Despacho de fls. 913 a 920.  Em suas razões recursais, a contribuinte alega, em síntese:  ­  que  o  equivocado  posicionamento  do  acórdão  recorrido  decorre  da  sua  incorreta  interpretação do §10, do artigo 20, da Lei nº 10.101/2000, uma premissa errada que  calculou todo seu racional sobre o tema. Concluiu, assim, que o caso da Recorrente seria um  acordo sem metas pré­estabelecidas e em suposto descumprimento à legislação. Confiram­se as  (poucas e) exatas palavras do voto vencedor do acórdão recorrido neste ponto;  ­  que  a  lei  não  dispõe que o  instrumento deva  ser assinado previamente  ao  período em que  será  aferida  a participação nos  lucros,  e apenas  estabelece que,  se utilizados  como critérios  e condições acordos de metas,  resultados e prazos, estes devem ser pactuados  previamente.  ­  que  a  redação  do  §10,  do  artigo  20,  da  Lei  nº  10.101/2000,  ora  em  discussão, no qual se conclui que é clara a intenção do legislador de que conste do instrumento,  caso seja adotado como critério de participação nos lucros e resultados, o programa de metas  e/ou resultados, devendo apenas este ser pactuado previamente;  ­  que  o  artigo  2º  dispõe  que  "a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados". Dessa  negociação  decorrerá  um  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 7          11 instrumento,  que  formalizará  o  acordo,  conforme  se  verifica  da  expressa  disposição  do  parágrafo primeiro deste dispositivo;  ­ que ao contrário da conclusão contida no acórdão recorrido, não é o acordo  em  si  que  deve  ser  pactuado  previamente, mas  sim  que  as  condições  e  os  critérios  a  serem  considerados  no  instrumento  sejam  negociados  e  pactuados  previamente,  caso  atrelados  a  metas, resultados e prazos.  ­ que basta uma leitura atenta e não tendenciosa aos dispositivos de lei acima  transcritos para concluir que inexiste qualquer previsão legal da necessidade de formalização /  assinatura do acordo previamente ao período de apuração de metas, mas  tão somente que as  condições e os critérios sejam negociados previamente.  ­ que o instrumento é consequência da negociação, e não sua origem.  ­ que como acertadamente decidido no acórdão paradigma nº 2202­003.372, é  evidente  que  não  é  a  data  da  assinatura  do  acordo  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes.   ­ que a assinatura das partes no documento apenas evidencia o acordo final a  que  chegaram  após  todo  o  trâmite  previsto  pela  legislação  de  todo  e  qualquer  acordo  de  participação nos lucros e resultados.  ­  que  além  de  não  haver  na  Lei  nº  10.101/2000  a  fixação  de  prazo  para  assinatura de um Acordo de PLR (a obrigação é de que as metas sejam previamente negociadas  entre as partes), não é a data da assinatura do Acordo de PLR que denota quando ocorreram as  negociações entre as partes.  ­  que  as  negociações  que  envolvem  um  Acordo  de  PLR  não  são  um  procedimento  simples  e  imediatista,  no  qual  as  partes  avençam  imediatamente  todas  as  peculiaridades relativas a um plano de participação nos lucros ou resultados.  ­ que leva um considerável tempo até que um acordo seja lavrado e finalizado  em  sua  integralidade.  Nenhuma  das  partes  possui  ingerência  sobre  a  outra  para  exigir  celeridade  nas  negociações.  Deve­se  atender  a  legislação  e  a  razoabilidade,  como  fez  a  Recorrente e a comissão de seus empregados.  ­ que a assinatura apenas formaliza, perante terceiros, aquilo que vem sendo  negociado  no  transcorrer  dos  dias,  das  semanas  e  dos  meses  (como  ocorre  com  qualquer  negociação efetiva de um plano de PLR).  ­  que  esperar  (ou  pior,  exigir)  que  Acordos  de  PLR  sejam  assinados  nos  primeiros meses do ano é fruto do pleno desconhecimento de como ocorrem as negociações, de  como elas são importantes e complexas.  ­ que a Recorrente não possui qualquer ingerência sobre seus empregados ou  sobre o Sindicato de classe para forçar ou agilizar as propostas relacionadas aos planos de PLR.  ­  que,  mesmo  que  existisse  tal  ingerência,  a  Recorrente  jamais  a  exerceria  porque  certamente  acabaria  por  desestimular  os  seus  empregados  na  busca  por  maiores  e  melhores resultados.  Fl. 946DF CARF MF     12 ­  que,  haja  vista  que  restou  comprovado  pela  Recorrente  ao  longo  de  todo  processo  administrativo  que  seus  empregados  tiveram  conhecimento  prévio  dos  critérios  utilizados na distribuição de PLR, resta evidente a insubsistência das alegações que sagraram­ se vencedoras no acórdão recorrido, devendo ser prontamente reformadas.  ­  que mostra  impertinente  a  adoção  da  data  de  assinatura  do  acordo  como  requisito  supostamente  exigido  pela  Lei  no  10.101/00  para  que  os  instrumentos  de  PLR  da  Recorrente sejam considerados válidos, nos  termos da pacífica jurisprudência deste E. CARF  sobre o tema, devidamente comprovada pelos acórdãos paradigmas nos 2202­003.372 e 9202­ 003.370.  O  processo,  com  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  encaminhado  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN em 03/10/2017 e, em 09/10/2017, apresentou  as contrarrazões de fls. 922 a 928, nas quais aduz, em síntese:  ­ que a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, para não sofrer a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  precisa  atender  às  exigências  legais  estabelecidas  nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000;  ­  que  o  pagamento  da  PLR  deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos\;  a)  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  e  tal  negociação pode ser feita através de acordo celebrado por uma comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  b)  os  instrumentos  de  negociação  devem  conter  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos de participação, como índice de produtividade,  qualidade ou  lucratividade da  empresa e programas de metas,  resultados  e prazos, pactuados  previamente;  c)  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  d)  A  periodicidade  mínima  para  pagamento  deve  ser  de  um  semestre e no máximo duas vezes no mesmo ano.  ­ que a ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR;]  ­ que somente valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos  na Lei nº 10.101/00;  ­ que, no caso, não houve a celebração de acordo prévio ao exercício, atitude  que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação  irá refletir em termos de participação, tendo como consequência a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  10.101/2000;  ­ que, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10101/2000 que  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  mecanismos  de  aferição  etc,  é  imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício,  findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados;  ­  que  os  acordos  firmados  pela  recorrente  foram  postergados  ao  início  do  exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro  ou resultado;  ­  que os  próprios  acordos  trazem a previsão de  estabelecimento de metas  a  serem atingidas pelos empregados, levando a inferir que se trata de uma previsão para o futuro  e não para um exercício passado.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 8          13 ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  com  "participação  nos  lucros"  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais  e,  no  caso  em  estudo,  restou demonstrado que a participação nos  lucros  foi efetivada em desacordo com os  parâmetros  legais,  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitida  a  sua  exclusão  do  salário  de  contribuição.  ­ que o próprio art,. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 é expresso ao verberar que a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integram  o  salário  de  contribuição apenas nos casos  em que paga ou creditada de acordo com  lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos.  É o relatório.      Voto             Cuida­se de Recursos Interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte.  Por envolver a matéria de fundo da autuação, começo o exame por este último.  O  Recurso  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Antes de examinar o recurso interposto no momento próprio, analiso questão  de ordem levantada pelo Contribuinte da Tribuna e que argúi preliminar de aplicação ao caso  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018.  Sustenta  o  Contribuinte,  em  síntese,  que  a  jurisprudência  predominante à época dos fatos que ensejaram a autuação era majoritariamente no sentido da  desnecessidade de pactuação dos instrumentos de PLR previamente ao período de apuração dos  lucros e resultados e que, segundo sua interpretação do art. 24 da Lei nº 13.655, de 2018, este  Conselho não mais poderia alterar essa orientação em relação ao contribuinte.  Eis o teor do referido dispositivo:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  O  dispositivo  claramente  dirige­se  ao  controle  interno  de  ato,  contrato,  ajuste,  processoou  norma  administrativa,  daí  dirigido  às  Fl. 948DF CARF MF     14 esferas  adminstrativas,  “controladoras  ou  juridiciais”.  Vale  dizer,  visa  proteger  a  decisão  de  autoridade administrativa praticada conforme orientação vigente à época de sua prática.  Há uma enorme diferença com o que ocorre com o processo administrativo  tributário  em  que  se  analisa  a  validade  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento, por exemplo) à luz do contraditório, devendo o julgador administrativo, singular  ou  colegiado,  decidir  conforme  sua  convicção.  Vincular  a  decisão  presente  ao  que  fora  decidido no passado em outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que  regem o processo administrativo tributário.  Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder  de  determinar,  em  cada  caso  e  de  maneira  definitiva,  a  posição  a  ser  adotada  por  toda  a  administração  tributária.  No  caso  presente  significaria  atribuir  aos  colegiados  do  CARF  –  supondo ser verdadeiro o fato alegado de que a jurisprudência do CARF era predominante no  sentido  pretendido  pelo Contribuinte,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  –  o  poder  de  decidir  de  forma  definitiva  e  vinculante  a  toda  a  administração  tributária,  a  interpretação  quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR.  Para  isso  existem  outros  instrumentos,  como  a  súmula,  à  qual  pode  ser  atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda.  Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente –  o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões favoráveis quanto  desfavoráveis  aos  contribuintes.  Isto  é,  jurisprudências  predominantes  num  determinado  sentido,  favorável  ou  contrária  aos  interesses  dos  contribuinte,  não  poderia  ser  alterada  posteriormente em relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência,  o que configuraria, para o contribuinte prejudicado cerceamento de direito de defesa.  Não bastasse  isso, o conceito de  jurisprudência predominante é, no mínimo  vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária. Para isso, repito,  existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação, num ato, aí sim, vinculante aos  órgãos julgadores, de jurisprudência predominante.  Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação  do  Colegiado  no  exercício  de  sua  livre  convicção  quanto  ao  mérito  da  questão  posta  em  julgamento,  com  base  em  numa  interpretação  extensiva  de  norma  que,  a  meu  juízo,  tem  destinação específica outra que não o contencioso administrativo tributário.  Não conheço, portanto, da preliminar.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  possibilidade  de  classificação dos valores pagos a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR como  salário­de­contribuição,  considerada  a  circunstância  de  que  o  acordo  entre  a  empresa  e  os  trabalhadores somente foi  firmado ao final do exercício a que referem os pagamentos, após o  período de aferição das metas.  Decidiu­se  no  acórdão  recorrido  que  essa  circunstância  inviabilizaria  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR,  por  violação  aos  requisitos  previstos  em  lei,  conforme  voto  vencedor  do  julgado,  posição  contra  a  qual  se  insurge a ora recorrente.  Entendo, em sintonia com a posição que tem prevalecido neste colegiado, que  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  salário­de­contribuição  está  condicionado,  de  forma  inarredável,  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 9          15 dessa  forma  de  benefício,  sendo  a  formalização  do  acordo  entre  empresa  e  trabalhadores  previamente ao período de aferição das metas uma dessas condições.  Como é cediço, a Constituição ao proclamar no seu artigo 7º, XI o direito dos  trabalhadores à participação nos lucros e resultados remeteu à lei a definição dos parâmetros e  condições dessa participação. E a norma infraconstitucional que disciplina essa matéria é a Lei  nº 10.101, de 2001 que dispõe o seguinte: Art.  2º  A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Como  se  vê,  a  lei  prevê  a  necessidade  de  que  seja  firmado  instrumento  de  decorrente  de  negociação  com  regras  claras  e  precisas  e  que  estabeleçam,  entre  outras  condições, programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente.  Ora, a escolha pelo legislador do termo previamente não foi por acaso e não  pode  simplesmente  ser  ignorado na  interpretação da norma. O  termo "previamente"  significa  anterior a algum outro acontecimento de referência. Não pode ser confundido com "durante" e  muito menos  com  "posterior".  Fixar  previamente metas,  resultados  e  prazos  como  condição  para o pagamento de PLR significa definir (previamente) a contrapartida a ser oferecida pelos  trabalhadores  em termos de esforço para fazer  jus ao benefício. A fixação de  tais parâmetros  posteriormente ao período a que se refere os pagamento desnatura completamente o instituto,  transforma­o em mera formalidade.  Não acolho, por outro lado, a alegação de que, embora a assinatura do acordo  seja  posterior,  as  negociações  são  anteriores  e,  portanto,  de  conhecimento dos  trabalhadores.  Admitir  essa  interpretação,  a meu  juízo,  também  significa  um  distanciamento  inaceitável  do  que prescreve a lei, que ao referir­se a pacto prévio remete a instrumento formal. É ato jurídico  e  como  tal,  para  ter  efeito  perante  terceiros,  requer  formalização  por meio  de  ato  escrito  e  Fl. 950DF CARF MF     16 firmado. Acordos verbais,  explícitos ou  implícitos,  são  realidades  comuns ao mundo  fora do  Direito. E,  ainda que  se  admitisse acordos verbais  tácitos ou  implícitos entre as partes,  estes  jamais teriam eficácia perante terceiros.  No presente caso é incontroverso que o acordo foi assinado após o período a  que se referem os pagamentos e, portanto, não se pactuou previamente as metas, resultados e  prazos.  O  art.  28,  da  Lei  nº  8.212.  de  1991,  por  sua  vez,  define  salário­de­ contribuição que, no caso, de empregados compreende as parcelas referidas no inciso I. Mas o  mesmo art. 28, no seu § 9º relaciona as hipóteses de exclusão de verbas do conceito de salário­ de­contribuição. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Como  se  vê,  embora  o  §  9º  relacione  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  e  resultados  (alínea  "j"),  é  categórico ao condicionar essa exclusão ao pagamento ou creditamento dessa verba "de acordo  com lei específica".  A  lei  não  poderia  ser  mais  clara:  se  paga  a  PLR  de  acordo  com  a  lei  específica,  não  integra o  salário­de­contribuição;  se paga  em desacordo,  integra. No presente  caso,  como  vimos,  a  ausência  de  fixação  prévia  de  metas,  resultados  e  prazos  descumpre  frontalmente o que estabelecido em lei. Nessas condições, afastada a exceção do art. 28, § 9º,  "j", a verba paga a título de PLR integra o salário­de­contribuição neste caso.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  rejeito  a  preliminar e, no mérito, nego­lhe provimento.  Passo ao exame do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de admissibilidade, ante as contrarrazões aduzidas pela Contribuinte, examino a matéria.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 10          17 Afirma  a  Contribuinte  que  não  há  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma indicado pela Fazenda Nacional; que os dois julgados tratam  de diferentes critérios de aplicação da multa.  Compulsando acórdão recorrido e paradigma verifico que não assiste razão à  Contribuinte neste ponto. Com efeito, no acórdão recorrido se entendeu que a aplicação ao caso  da  retroatividade  benigna,  referida  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN  levaria  à  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35,  caput  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  mais  benéfica;  já  os  paradigmas,  analisando situações similar, preconizam a aplicação ao caso da multa prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 1996, caso esta se revele mais benéfica ao sujeito passivo, e ser mais benéfica  significaria  ser  menor  do  que  as  duas  penalidades  aplicadas  anteriormente,  pelo  descumprimento das obrigações acessória e principal.  Portanto, há nítido dissídio jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 952DF CARF MF     18 Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 11          19 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 954DF CARF MF     20 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 12          21 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 956DF CARF MF     22 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 13          23 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 958DF CARF MF     24 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art. 3 A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 14          25 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Conheço,  portanto,  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional  e  dou­lhe  provimento para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em conformidade  com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  ao  exposto,  não  conheço  da  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655, de 2018, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, rejeito a preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  E  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                    Fl. 960DF CARF MF

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7481015 #
Numero do processo: 10935.903871/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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3402­005.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 71 /2 01 3- 12 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.548.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903871/2013­12  Acórdão n.º 3402­005.617  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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