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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7802169 #
Numero do processo: 10325.001779/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.843  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  DO  ART.  30,  III  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do  empregador  rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  não  foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852/MG.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam  Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 17 79 /2 00 8- 37 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  n°  37.198.145­0)  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  9528/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  O  período  de  apuração abrange 01/2003 a 12/2004. A sub­rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da  Lei nº 8.212/91 (e­fls. 18).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (e­fls.  21  e  seguintes)  a  infração  foi  assim  resumida:  3­DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3  .  1  ­  0  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  devidas  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural,  identificados  pela  aquisição  de  gado  para  abate  de  produtor  rural pessoa física.  3.2 São contribuições devidas pela empresa na condição de sub­ rogada,  destinadas  a  outras  entidades  (TERCEIROS)­SENAR,  apurada com alíquota de 0,20%  3.3­  Foi  emitido  outro  AIOP  Debcad  n°  37.198.144­1,  com  o  mesmo  fato  gerador  e  mesma  base  de  cálculo  para  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho­ RAT e  contribuições previdenciárias rurais.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  ao recurso voluntário para cancelar o lançamento haja vista declaração de inconstitucionalidade  proferida pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG. Acórdão 2401­003.254 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 3          3 SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de subrogado.  Recurso Voluntário Provido.   Intimada  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­01.599  e  2402­001.724,  a  Recorrente  assim  resumiu a divergência:  Observa­se  que  nos  paradigmas,  assim  como  no  acórdão  recorrido,  tratava­se  da  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  produção  rural.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas,  refutou­se  tal  argumentação,  mantendo­se  o  lançamento,  com  base  na  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante dos acórdãos paradigmas em anexo, nos termos do art. 67  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, afiguram­ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Contrarrazões  do  contribuinte  juntada  às  fls.  155  e  seguintes.  Defende  a  recorrida  a  manutenção  do  acórdão  sob  o  argumento  de  que  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL declarada pelo RE 363.852/MG não teria sido superada com a edição da Emenda  Constitucional nº 20/98 e Lei n° 10.256/2001. Faz considerações sobre o princípio da isonomia  reiterando argumentos apresentados no seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 190DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos formais e deve ser conhecido.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida  pela  Turma  a  quo  que  cancelou  o  lançamento  cujo  objeto  é  exigência  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. No entendimento do  Colegiado a subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional  pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG.  Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores  ocorridos  já  na  vigência  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.526/2001  ao  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/97 e, ao contrário do citado na decisão recorrida, a  responsabilidade pelo recolhimento  da referida contribuição foi atribuída à Autuada também com base no inciso III do art. 30 da  Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado, e sobre tal dispositivo não há  qualquer manifestação de inconstitucionalidade.  Na verdade,  há  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 4          5 Neste  cenário,  e  considerando  que  as  contribuições  do  art.  25  também  são  recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja  validade nunca fora questionada, deve o acórdão recorrido ser revisto.  No  entendimento  desta  Conselheira,  por  meio  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91, vício que ainda subsistiria, entretanto é notável que o presente lançamento não está  baseado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  A  exigência  ora  discutida  tem  como  fundamento também o inciso III do mesmo art. 30, o que por si só afastaria a argumentação de  inconstitucionalidade  suscitada,  uma  vez  que  sobre  este  dispositivo  o  STF  não  faz  qualquer  consideração.  Vale  destacar  que  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  vai  além,  entendendo  pela  inexistência  de  qualquer  vício/inconstitucionalidade  sobre  o  art.  30,  inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Por  diversas  vezes  o  tema  já  foi  submetido  a  apreciação  desta  Câmara  Superior.  Recentemente,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­007.280,  o  Colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  pela  legalidade  da  cobrança  do  SENAR  e  pela  previsão  de  regra  normativa para exigência da contribuição por subrrogação. As contribuições para terceiros se  sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas  pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  da  inconstitucionalidade declarada  pelo STF  ­  inclusive  tratando sobre o  inciso  IV do art. 30  ­ concluiu pela  legalidade da cobrança. Pela  relevância  transcrevo parte do voto proferido:  SENAR ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  DE PESSOAS FÍSICAS  ...  A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro  de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  ...  Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado  pela Lei  no 8.315,  de 23  de dezembro de 1991,  é de  zero  vírgula  Fl. 192DF CARF MF     6 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  É de se destacar, também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de  16/03/2007, parcialmente reproduzidos a seguir.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput  deste artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados do Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos,  condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no  que diz respeito à cobrança judicial. (...) (grifos nossos)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852,  como  citado  pelo  recorrente.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da Lei  n  8.212  de  1991.  Assim,  importante  destacar  que  não  mais  paira  qualquer  duvida  acerca  da  constitucionalidade aplicável ao caso, conforme veremos a seguir.   Possibilidade de exigência via subrrogação.  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  ...  Sobre  tais  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,1%  até  12/2001  e  0,2%  a  partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova  redação dada pelo  art.  3º  da Lei  10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 5          7 por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural." (NR)  Lei 8315  Art. 3º  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter  geral.  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE  – CONCLUSÃO – Porque  o  Supremo, na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  –  LEI Nº  8.212/91  –  ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  ...  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos  anteriores.  ...  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a  Fl. 194DF CARF MF     8 ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições  para  o  período  de  01/2008  a  08/2008,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV  da  lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas  físicas. Todavia,  essa possibilidade  já  foi  por deveras  superada nos mais diversos acórdãos  deste conselho, de tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  ...  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do CARF,  valho­me  de  um  especificamente,  do  ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva,  datado de 18 de abril  de 2013 – Acórdão 2302­ 02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  a  parte  pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por derradeiro, mas não menos  importante,  resta­nos apreciar a questão atávica à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas  no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­rogação  em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular a  sub­rogação, até porque  esta  foi  expressamente prevista  na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 6          9 §7º A  lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição  de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo  fato gerador  deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações  nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral ­ garimpo ­, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada  e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a  outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema  próprio  de  previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o Brasil  é membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do  domicílio;  Art. 22. .......................................................................  Fl. 196DF CARF MF     10 §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­ um décimo por  cento da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma  do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do  segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado  especial  são obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 25 desta  Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.”  Ora, caros leitores, o  fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  ‘a’  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  ‘b’,  ‘c’  e  ‘d’  do  mesmo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer modificação  de texto. (...)  E o que  falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente porque  fora  citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui  incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis vícios de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no  inciso  IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.   Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que  o  Sr. Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio  no  acórdão RE  363.852,  o mesmo não adentrou,  em momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para  as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à  cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e  no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 198DF CARF MF     12 II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado o disposto em regulamento:  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria bastante e  suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente,  no  inciso  III  do art.  30 da Lei de Custeio  da Seguridade  Social, a obrigação  tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa mesma  lei,  no  prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre  a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no  inciso  IV do art.  30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­ rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 8          13 pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de  todo o  exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em  tela  visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural” de  empregadores,  pessoas naturais,  fornecedores  de bovinos  para  abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação, não por defeito jurídico no instituto  da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si  considerada.  ...  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as  contribuições descritas no art.  25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também  na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: “III ­ a empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, na forma estabelecida  em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   ...   Conforme destacado no  trecho do inciso III, a  lei remeteu a regulamento a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento da Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A  e  216  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial.  Senão  vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  200.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Fl. 200DF CARF MF     14 (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da  produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e  torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam sub­rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas  diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso  III; (grifos nossos)   II­  pela pessoa  física não produtor  rural,  que  fica  sub­rogada no cumprimento das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  caput  do art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando adquire  produção para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo  segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no  exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural  pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.  Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado  de produtores  rurais,  formado pela união de produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação  de  cada  produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um  dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que  tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (grifos  nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a  contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­ o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o  inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado  pelo Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se  presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,  pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os mesmos  diretamente  responsáveis pelas  importâncias que deixarem de descontar ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Assim,  considerando  que  a  imputação  fiscal  também  se  baseia  no  art.  30,  inciso  III da Lei nº 8.212/91 e no art. 216 do Decreto nº 3.048/99, dispositivos que prevêem  expressamente  a  cobrança  e  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  da  contribuição devida pelo produtor rural, e considerando que, como dito, as contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991, deve­se afastar a inconstitucionalidade arguida.  Importante  destacar  que  o  recurso  voluntário,  além  da  tese  ora  enfrentada,  apresenta  como  linha  de  defesa  outras  fundamentações  que  não  foram  apreciadas  pelo  Colegiado  recorrido,  entre  elas  a  própria  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  isonomia trazida em sede de contrarrazões.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara de origem para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 202DF CARF MF     16                           Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.721978/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB. 2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos. 3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF. NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 611-A da CLT não pode retroagir para alcançar situações que já estavam definitivamente consolidadas quando da sua entrada em vigência. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE DIFERENTES EXERCÍCIOS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 1. O que a lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de valores que descumpra a periodicidade mínima estabelecida, até mesmo para que a participação não substitua e nem complemente a remuneração. 2. Os pagamentos de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos, pois o primeiro corresponde ao PLR 2011 e o segundo à antecipação do PLR 2012, não tendo havido infringência à norma. PLR. ACORDO. APLICAÇÃO. EMPREGADOS. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se aplica, tão somente, aos empregados que pertençam à base territorial do sindicato signatário do acordo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REEMBOLSO ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS. CURSOS SUPERIORES. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, tanto a educação tecnológica, quanto a educação profissional dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa.
Numero da decisão: 2402-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, em relação à extensão do acordo coletivo da matriz para os empregados dos escritórios regionais, negado provimento por voto de qualidade, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação ao aditamento do acordo de PLR, negado provimento por maioria de votos, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação aos reembolsos escolares, dado provimento por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EFEITOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  REGRAMENTO  PROCESSUAL PRÓPRIO.   1. O Código Tributário Nacional  tem norma  específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.  2. Ademais,  o  art.  146 do Código é  claro  ao determinar que a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não  retroativos.  3. O direito processual  já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão  geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas  vinculantes deste CARF.  NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  611­A  da  CLT  não  pode  retroagir  para  alcançar  situações  que  já  estavam definitivamente consolidadas quando da sua entrada em vigência.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PERIODICIDADE.  PAGAMENTOS  RELATIVOS  A  PLANOS  DE  DIFERENTES EXERCÍCIOS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 78 /2 01 6- 72 Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.713          2 1. O que a lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de  valores que descumpra a periodicidade mínima estabelecida, até mesmo para  que a participação não substitua e nem complemente a remuneração.   2. Os pagamentos de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos,  pois o primeiro corresponde ao PLR 2011 e o segundo à antecipação do PLR  2012, não tendo havido infringência à norma.  PLR.  ACORDO.  APLICAÇÃO.  EMPREGADOS.  SINDICATO.  BASE  TERRITORIAL.  O acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se  aplica,  tão  somente,  aos  empregados  que  pertençam  à  base  territorial  do  sindicato signatário do acordo.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REEMBOLSO  ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS. CURSOS SUPERIORES.  NÃO INCIDÊNCIA.   A  hipótese  de  exclusão  da  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8212/91  abrange,  expressamente,  tanto  a  educação  tecnológica,  quanto  a  educação  profissional  dos  empregados,  bastando  que  o  curso  esteja  vinculado  às  atividades desenvolvidas pela empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  extensão  do  acordo coletivo da matriz para os empregados dos escritórios regionais, negado provimento por  voto  de  qualidade,  sendo vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  (Relator),  Thiago  Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento. Em relação ao aditamento do acordo de PLR, negado provimento por maioria de  votos, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento.  Em  relação  aos  reembolsos  escolares, dado provimento por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.714          3 Relatório  A  10ª  Turma  da  DRJ/RPO  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado por meio de Auto de Infração (AI) contra o sujeito  passivo acima identificado, verificado em 22 estabelecimentos da  empresa em diversos municípios nos estados de SP, RJ, DF, MG,  PR, SC, RS, BA e PE,  lançado em 20/06/2016 e  com a  ciência  pessoal  ao  contribuinte  em  29/06/2016  (fls.  1596/1599),  com  lançamento das seguintes contribuições previdenciárias:    Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  seguintes verbas:  ­  PRL  Excedente:  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados aos empregados em cargos subordinados em período  inferior a seis meses, no período de 01/2012 a 12/2012;  ­ PRL a Líderes Excedente no Semestre:  valores pagos a  título  de  participação  nos  resultados  aos  empregados  em  cargos  de  líderes  ou  superiores  em  período  inferior  a  seis  meses,  no  período de 01/2012 a 12/2012;  ­ PRL em Unidades sem Acordo Coletivo: valores pagos a título  de participação nos resultados aos empregados de unidades sem  Acordo Coletivo  ou  qualquer  outro  instrumento  de  negociação  coletiva, no período de 01/2012 a 12/2012;  ­  PRL  Líderes:  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  aos  empregados  em  cargos  de  líderes  ou  superiores  sem  Acordo  Coletivo  ou  qualquer  outro  instrumento  de  negociação coletiva, no período de 01/2012 a 12/2012; e   ­  Reembolso  Escolar:  valores  pagos  a  título  de  reembolso  escolar em desacordo com a legislação.  A  fiscalização  informa  que  aplicou  a  alíquota  GILRAT  declaradas pela própria empresa em GFIP para todo o período,  em concordância com decisão judicial transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.14.000461­7  da  2ª  Vara  Federal da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo  –  SP,  que  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.715          4 conforme  o  enquadramento  decorrente  da  atividade  preponderante de cada estabelecimento.  Foi aplicada a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício  realizado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  28/07/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  a  fl.  1604),  às  fls.  1605/1634,  e  anexos, com as considerações a seguir descritas.  1. Reclama a tempestividade da impugnação, afirmando ter sido  cientificado  em 29/06/2016  e  que  o  prazo  para  impugnação  se  encerraria somente em 29/07/2016.  2. Alega ausência de motivação adequada para identificação do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constituída,  com  base  na  afirmação  de  que  não  teria  sido  desconstituída  a  natureza  indenizatória  das  verbas  tributadas,  condição  necessária  para  aplicação  do  art.  28,  §9º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  como  fundamento do  lançamento. Constrói raciocínio segundo o qual  a  incidência  das  contribuições  sociais  é  primariamente  estabelecida sobre verbas de natureza remuneratória, nos termos  do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, e do art. 195, da CF. Reforça  com decisão administrativa do CARF, sob a égide dos recursos  repetitivos, que estabelece não ser taxativo o referido rol do art.  28, §9º, devendo ser examinado, no caso concreto, se a parcela  paga  ao  empregado  possui  natureza  salarial,  devendo  ser  excluídas dessa incidência as que tenham natureza indenizatória.  Considera  que  o  PLR  estaria  abrangido  por  imunidade  tributária,  que  o  reembolso  escolar  não  teria  natureza  contraprestativa e, mais especificamente, que o PLR referente à  unidade de Sorocaba remete a pagamentos de 06/2011, que não  foram objeto do lançamento (06/2012), resultando em insanável  vício material do lançamento por imprecisão na identificação e  discriminação  da  matéria  tributária  e  conseqüentemente  com  preterição do direito de defesa.  3.  Insurge­se  contra  a  tributação  dos  pagamentos  de  PLR  por  periodicidade inferior a um semestre, alegando que há somente  dois  pagamentos  de  PLR  para  cada  funcionário  em  cada  ano  civil,  portanto  estaria  atendida  a  condição  legal  que  proíbe  “periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil”.  Fundamenta  sua  posição  com  trechos  da  exposição de motivos  na MP nº 794/1994, que deu origem a regulamentação do PLR e  à Lei nº 10.101/2000 usada pela fiscalização para fundamentar o  lançamento,  com  a  Consulta  Técnica  INSS  nº  507/2004,  que  conclui pela possibilidade de pagamento de PLR em “no máximo  duas vezes no ano civil, ainda que no mesmo semestre civil”, e  traz decisões do CARF e do TST no mesmo sentido. Ressalta que  os pagamentos considerados referem­se a programas e acordos  coletivos distintos, o que já foi motivação para decisão do CARF  favorável  ao  contribuinte  em  outro  processo.  Reforça  que  a  interpretação da fiscalização foi demasiadamente formalística e  literal,  inclusive  apontando  que  a  legislação  imediatamente  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.716          5 posterior, a Lei nº 12.832/2013, passou a aceitar pagamentos de  PLR  com  intervalos mínimos  de  3 meses,  invocando  também  o  princípio da retroatividade da norma favorável.  4.  Combate  a  imposição  do  lançamento  ao  PLR  pago  aos  empregados  em  cargos  de  liderança  de  unidades  que  a  fiscalização considerou não abrangidas pelos acordos coletivos  por  entender  que  todos  esses  empregados  estariam  abrangidos  pelos  acordos  firmados.  Expõe  haver  cláusula  nos  Acordos  Coletivos de São José dos Campos, Sorocaba, Mogi das Cruzes,  São  Paulo  e  Gravataí  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  inclusão  deeses  funcionários mediante  simples  aditamento  e  que  havia  acordo  coletivo  específico  para  todos  esses  funcionários  provendo  tal  aditamento  e  contemplando  todos  os  estabelecimentos da impugnante na PLR de 2011. Para a PLR de  2012,  havia  previsão  expressa  da  possibilidade  de  antecipação  do pagamento da PLR para as unidades de São Paulo, Mogi das  Cruzes,  Recife,  Belo  Horizonte,  Porto  Alegre,  Brasília,  Rio  de  Janeiro  e  Salvador,  o  qual  não  teria  sido  considerado  pela  autoridade  lançadora.  Reforça  que  esses  acordos  não  estabeleceram  qualquer  formalidade  para  o  aditamento  e  tampouco  exigiram  nova  anuência  dos  respectivos  sindicatos,  pois  já haviam autorizado o aditamento com expresso respaldo  dos  sindicatos  signatários.  Traz  decisão  administrativa  do  CARF. Menciona  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  PLR  paga  a  esse  empregados  no  estabelecimento  matriz  observou todos os requisitos legais.  Acrescenta que os acordos têm abrangência nacional, conforme  estatuto social do sindicato signatário, que anexa, e entende que  a  lei  não  veda  a  extensão  do  PLR  do  estabelecimento  matriz  para  os  estabelecimentos  filiais.  Ressalta  a  inclusão,  no  lançamento do PLR de  líderes  e  superiores proveniente de São  José dos Campos, de funcionário que não ocupava nenhuma das  funções  discriminadas  (seria  horista  e  não  líder  ou  superior)  e  tampouco era proveniente da fábrica de São José dos Campos.  5. Contesta  o  lançamento  do  PLR  pago  a  funcionários  lotados  em  pequenos  escritórios  regionais  por  falta  de  cobertura  de  acordo  coletivo,  sob  a  alegação  de  que  eles  estariam  cobertos  pela  extensão  do  acordo  coletivo  da  matriz,  pois  a  limitação  territorial da abrangência do sindicato não possuiria um caráter  absoluto.  Traz  Portaria  do MTE  que  admite  tal  extensão  para  empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  da  sua  sede.  Defende  que  a  interpretação  do  PLR,  enquanto  integrante  do  contrato  de  trabalho,  deve  se  dar  de  forma  mais  favorável  ao  trabalhador, nos termos da CLT. Justifica essa extensão com os  altos  custos  envolvidos  na  mobilização  de  outros  sindicatos.  Destaca que o sindicato signatário do acordo coletivo da matriz  possui notória credibilidade no território nacional, não havendo  prejuízo ao trabalhador, conforme extratos da imprensa que cola  aos autos, e traz decisão do CARF sobre extensão do acordo em  caso de prestação de serviço em localidade fora da abrangência  do  sindicato.  Acrescenta  que  o  referido  PLR  teve  um  sucesso  estrondoso e não representou prejuízo aos empregados.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.717          6 6.  Refuta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  escolares  dos  funcionários  custeadas  a  título  de  reembolso escolar afirmando não haver nenhuma vedação legal  ao custeio de cursos de nível superior voltados para capacitação  profissional  dos  funcionários.  Sustenta  que  a  lei  adota  um  conceito  amplo  de  educação  profissional  e  tecnológica  que  também  abrange  os  cursos  de  nível  superior  e  pós­graduação,  exigindo  apenas  a  vinculação  com  a  atividade  desempenhada.  Entende  ser  exatamente  esse  o  escopo  de  seu  tradicional  programa  de  reembolso  escolar  implementado  desde  1970,  esclarecendo que os cursos abrangidos referem­se, entre outros,  a  cursos  de  Engenharia  Elétrica,  Engenharia  Mecânica,  Administração,  Gestão  de  Negócios,  Gestão  de  Produção,  os  quais  apresentam  inequívoca  vinculação  com  as  atividades  desenvolvidas pelo impugnante.  Traz comprovantes a título de exemplo, decisões de Turma e da  CSRF do CARF e jurisprudência do STJ.  7. Reclama a  exclusão  do  lançamento  do GILRAT,  adjetivando  de imprecisa e incongruente sua apuração a partir da aplicação  de  FAP  superior  ao  obtido  pelo  impugnante  em  decisão  administrativa  (1,7724  e  1,770,  ao  invés  de  1,4074),  conforme  havia informado à fiscalização em resposta ao TIF nº 06, o que  teria caracterizado atribuição de critério de lançamento distinto  do efetivamente lançado. Traz decisão administrativa. Esclarece  que  o  impugnante  teria  sido  orientado  pela  própria  RFB  a  informar  em  GFIP  o  FAP  de  1,0000  para  2012  por  ter  apresentado impugnação à majoração de seu FAP.  8.  Taxa  de  irregular  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  sancionatória de ofício de 75%, por  ser desvinculada da  obrigação  tributária  principal.  Traz  decisão  administrativa  e  jurisprudência do TRF da 4º Região.  Encerra requerendo a improcedência dos  lançamentos  fiscais e  de  toda  e  qualquer  exigência  fiscal  que  deles  decorram  e,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento  sob  a  rubrica  GILRAT e o afastamento da incidência de todo e qualquer juros  sobre  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  eventual  saldo  remanescente.  A  10ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme decisão cujo acórdão e ementa são, respectivamente, as seguintes:  Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, para  excluir os  valores  lançados no  levantamento  “PLR  EXCEDENTE”,  mantendo­se  o  restante  do  crédito  tributário, nos termos do voto do relator.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.718          7 março de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por força de recurso necessário, considerando  a  exoneração  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  69.360.582,71,  considerando  tributo  e multa,  portanto  superior  ao valor de alçada. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  .........................................................................................................  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  MOTIVAÇÃO  INADEQUADA.  INAPLICABILIDADE.   Não  caracteriza  fundamento  de  preliminar  de  nulidade  a  argüição de motivação  inadequada decorrente de eventual erro  de  interpretação na  qualificação  jurídica  dos  fatos  verificados,  por se tratar de análise afeta ao mérito e não a vício de natureza  processual.  PLR.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  CRITÉRIO  DE  APLICAÇÃO.  A  vedação  legal  ao  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo  ano  civil,  não  atinge  o  pagamento de parcelas dessa natureza que porventura ocorram  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  desde  que  se  refiram  a  programas de exercícios distintos ou que não seja caracterizada  a periodicidade pela constatação de pelo menos dois  intervalos  subseqüentes inferiores a seis meses.  ACORDO COLETIVO. PLR. EXTENSÃO A EMPREGADOS DE  UNIDADES  SOB  CIRCUNSCRIÇÃO  DE  SINDICATO  DIVERSO  DO  SINDICATO  SIGNATÁRIO.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade, não é admissível a extensão de acordo coletivo,  ou  de  cláusulas  específicas  relativas  a  instituição  de  participação nos lucros e resultados, assinado por um sindicato  para abranger empregados de unidades sujeitas à representação  sindical  distinta  da  signatária  do  acordo,  por  falta  de  representatividade.  REEMBOLSO  ESCOLAR.  GRADUAÇÃO  FORA  DO  CONCEITO  LEGAL  DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  TECNOLÓGICA. INCIDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo a plano  educacional, ou bolsa de estudo, que vise ao custeio de curso de  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.719          8 graduação  fora  do  conceito  legal  de  educação  profissional  e  tecnológica de empregados.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  ALÍQUOTA  PONDERADA  PELO  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO FATOR  APURADO.  Não  comprovada  a  existência  de  contestação  administrativa,  direcionada  ao  órgão  competente,  pendente  de  decisão,  a  alíquota  para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  ajustada  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP estabelecido por aquele órgão.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  .........................................................................................................  O montante exonerado implicou a interposição de recurso de ofício.   Intimado  da  decisão  em  11/04/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no link Processo Digital, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em  10/05/2017,  no  qual  basicamente  reiterou  os  fundamentos  da  impugnação  a  respeito  da  (i)  natureza não  tributável  da PLR  e dos  reembolsos  escolares  e  da  (ii)  não  incidência de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.   Iniciado  o  julgamento  neste  Conselho,  o  representante  do  contribuinte  apresentou petição requerendo a aplicação do Decreto­Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  LINDB),  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  nº  13.655/2018,  assim como a aplicação do art. 611­A da CLT, que, no seu entender, teria caráter interpretativo.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  requereu  sua  notificação  formal  de  referida  petição.  Em  virtude  disso,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  com  vista  ao  atendimento  da  solicitação  da  PGFN.  Em sua manifestação, a Procuradoria basicamente pediu o  indeferimento da  aplicação do art. 24 da LINDB e do art. 611­A da CLT.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  O  recurso  de  ofício  também  deve  ser  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.720          9 conhecido, porque  a decisão  recorrida exonerou o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  de  R$  69.360.582,71,  montante  este  superior  a  R$  2.500.000,00, conforme previsto na Portaria MF nº 63/2017. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  2  LINDB   Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deve levar em consideração as orientações  gerais da época, entre as quais se incluiria a jurisprudência judicial ou administrativa, tendo em  vista a norma do art. 24 da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende  atribuir  através do art. 24 da LINDB.   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.721          10 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Sobre  esse dispositivo,  segue  a  inexcedível doutrina do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões administrativas, em processos administrativos em geral  não pode o contribuinte invocar, como razão para a adoção de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não  virá  em  socorro  o  parágrafo  único  do artigo  100  do Código Tributário Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se  solução  de  consulta  Cosit  ou  solução  de  divergência,  seu  efeito  vinculante  é  assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013, na redação dada pela Instrução Normativa (RFB) n.  1.434/20131.   Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos do que aqueles  atribuídos pelo Código  (o art. 24 afastaria  todo o  lançamento, diferentemente do art. 100), o  que me parece equivocado. Veja­se que a observância das decisões a que a lei atribua eficácia  normativa excluiria a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização  monetária, mas não o próprio tributo; e a doutrina retro mencionada evidencia que, "por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado comportamento, o fato de um colegiado administrativo, em determinado caso, ter  adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, entre as quais se                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.722          11 inclui  a  norma  do  art.  100  do  CTN,  que  enumera  as  normas  complementares  das  leis,  das  convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  de  tal  forma  que  tal  modificação  tem  efeitos  prospectivos, e não retroativos, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais que  tratam, entre outras questões, das decisões do Supremo Tribunal Federal em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos,  etc,  estes  sim  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/2013­82,  neste  ponto  julgado  por  unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com tal norma é  nobre, qual seja, o de garantir a segurança jurídica, em especial  aos contribuintes que acabam por serem obrigados a interpretar  e aplicar uma legislação tributária absolutamente complexa.  Entretanto,  entendo que não se pode buscar,  sob  esse pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação  de  uma  norma  (expressiva  de  um  valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já postas  e absolutamente aplicáveis.  Seria,  a  meu ver, buscar a segurança gerando ainda mais insegurança ao  próprio sistema jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram  como pano de  fundo os processos de controle das contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação do PL, de autoria do Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento,  a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.723          12 imprevisibilidade  e  esse  efeito  deletério  pode  colocar  em  risco  os ganhos de estabilidade institucional.  Outrossim, exatamente por isso que o texto da norma fala em ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo administrativo ou norma administrativa. É a conclusão  que se chega da concordância verbal do dispositivo, bem como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di Carli em voto  sobre o tema:  A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária,  sujeita a homologação da autoridade  competente,  não havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,  ressalto que o direito processual  já  estabelece uma  lógica  de  precedentes  (baseado  no  mesmo  valor  de  segurança  jurídica),  a  exemplo  de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico  para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da  LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já  posto.  Ainda,  necessário  lembrar  que  o  direito  tributário  possui  regramento  próprio  na Constituição Federal  que  não  pode  ser  ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes  normativas.  O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição  de competências tributárias entre diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o  alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei  ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)  da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireit obrasileirolindbobjetivandoprincipiosestruturantesd).  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.724          13 No  referido  evento,  um dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser  indagado  sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos  100  e  146  do  CTN  que  trazem o  "mesmo  valor"  buscado  pela  LINDB,  e  que  o  art.  24  não  se  prestaria  como  algo  novo,  mas  sim  um  reforço  de  aplicação à norma já existente.  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria,  estabelecendo  o  artigo  100  que  a  observância  das  chamadas normas complementares  (das  leis, dos  tratados e das  convenções  internacionais e dos decretos) exclui  tão somente a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas  que  cominem  penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  que  a  Recorrente  pretende  é,  ao  fim  e  ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo  100  do CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional complexo como o brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira  Livia Di Carli sobre o tema:  o  alcance  pretendido  pela  Recorrente  em  nome  da  "segurança  jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo,  impossibilitando­o  de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição  (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a  vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional, tributário e processual resulta na conclusão de que o art. 24 não tem os efeitos  pretendidos pela recorrente.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.725          14 Quanto  ao  art.  202,  igualmente  sem  razão  o  sujeito  passivo,  pois,  como  frisado  pela  Procuradoria,  "a  tributação  de  valores  pagos  a  título  de  PLR  com  base  na  legislação de regência não está alicerçada em abstrações ou normas indeterminadas". Muito  pelo  contrário,  a  presente  autuação  está  objetivamente  calcada  no  descumprimento  dos  requisitos previstos nas legislações que desvinculam a PLR, o plano educacional e a bolsa de  estudo  da  remuneração  dos  trabalhadores,  vendo­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  lançou mão de valores jurídicos abstratos.   3  Nova CLT  No meu entender, a tese de que o art. 611­A da CLT3 é norma de “eminente  caráter interpretativo” está equivocada.   Tal  norma  estabelece  a  prevalência  da  convenção  coletiva  e  do  acordo  coletivo  de  trabalho  sobre  a  lei,  quando  dispuserem  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  mas  as  situações  pretéritas,  objeto  do  lançamento,  já  estavam  definitivamente consolidadas quando da entrada em vigência do novo dispositivo legal.  O art. 6º da LINDB, em consonância com a Constituição Federal (art. 5º, inc.  XXXVI),  preleciona  que  "a  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", não se admitindo, assim, a aplicação  retroativa da nova lei, para alcançar e modificar os efeitos dos atos já praticados pelas partes,  sob pena, inclusive, de violação ao princípio da segurança jurídica.   O CTN excepciona  a aplicação da  lei  a  fatos  futuros, em se  tratando de  lei  expressamente interpretativa, o que não é o caso do art. 611­A, como já frisado, e até porque o  legislador não afirmou, de forma expressa, que tal regra seria meramente interpretativa.   Quando  da  formulação  dos  planos  e  dos  pagamentos,  a  recorrente  estava  ciente de que deveria cumprir rigorosamente a Lei 10101/00. Ela estava igualmente ciente dos  requisitos para a desvinculação do reembolso escolar da remuneração dos trabalhadores.   4  Recurso de ofício  A DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação, porque, em relação à  acusação relativa ao descumprimento da regra da periodicidade, entendeu que os pagamentos  de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos, pois o primeiro corresponde ao PLR  2011 e o segundo à antecipação do PLR 2012.   Neste tocante, a interpretação da DRJ está de acordo com a lei e o recurso de  ofício deve ser desprovido.                                                               2  Art.  20.    Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                                (Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)    Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis  alternativas.               (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  3 Art.  611­A.   A convenção  coletiva  e o  acordo  coletivo de  trabalho  têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros, dispuserem sobre:    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).  XV ­ participação nos lucros ou resultados da empresa.                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.726          15 O que a  lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de  valores  que  descumpra  a  periodicidade  mínima  estabelecida,  até  mesmo  para  que  a  participação não substitua e nem complemente a  remuneração. A  regra da periodicidade está  inserida no art. 3º abaixo transcrito, que trata exatamente da impossibilidade de a participação  substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado, para não ficar caracterizada a  habitualidade, que é própria dos salários, os quais sabidamente integram a base de cálculo das  contribuições devidas à seguridade social, diferentemente da PLR.   Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  A  própria  fiscalização  asseverou  no  relatório  fiscal  que  o  pagamento  final  relativo  ao  ano  de  2011  foi  efetuado  em  01/2012,  e  que  o  pagamento  efetuado  em  06/2012  seria atinente à antecipação relativa a esse ano. Veja­se:  75.  Conforme  Acordos  Coletivos  apresentados,  para  os  empregados horistas e mensalistas, excetuados líderes e acima, a  empresa efetuou o pagamento final relativo ao ano de 2011 em  01/2012 [...].  Fica evidente, no entender deste relator, a inexistência de descumprimento da  regra da periodicidade, pois a empresa não antecipou valores em dissonância com a regra do §  2º do art. 3º vigente à época dos fatos geradores, devendo ser negado provimento ao recurso de  ofício.   5  Recurso voluntário  5.1  EXTENSÃO  DO  ACORDO  COLETIVO  DA  MATRIZ  PARA  OS  EMPREGADOS  DOS  ESCRITÓRIOS  REGIONAIS DA RECORRENTE  Neste  ponto,  a  recorrente  afirmou  que  os  empregados  dos  escritórios  regionais  estariam  cobertos  pela  extensão  do  acordo  coletivo  da  matriz,  pois  a  limitação  territorial  da  abrangência  do  sindicato  não  possuiria  caráter  absoluto,  conforme  Portaria  do  Ministério do Trabalho. Ela defendeu, ainda, que a interpretação da PLR, enquanto integrante  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.727          16 do  contrato  de  trabalho,  deve  se  dar  de  forma mais  favorável  ao  trabalhador,  nos  termos  da  CLT.   A DRJ  divergiu  desse  entendimento,  arvorando­se  no  alegado  princípio  da  unicidade, segundo o qual o sindicato teria competência territorial.  Pois  bem.  Neste  ponto,  é  necessário  recordar  que  a  não  incidência  das  contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista  na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei  Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.728          17 1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição,  inclusive para viabilizar a  fruição  do  direito  à  PLR  pela  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa,  sendo  oportuno  rememorar a seguinte lição doutrinária:  [...]  numa  primeira  acepção,  representa  o  princípio  protetor  a  atuação  sobre  as  normas  disponíveis,  para  que, havendo  duas  ou mais  soluções possíveis, seja priorizada aquela que melhor  atende aos anseios do direito do trabalho do ponto de vista da  decência do trabalho, da dignidade do trabalhador e do avanço  da legislação social, o que pode ser resumido pela expressão da  norma mais favorável4.  O  sindicato  da matriz  ou  do  estabelecimento  que  concentra  a  produção  da  empresa  tem  grande  representatividade  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores,  sendo  razoável  admitir a extensão do acordo coletivo por ele firmado, para outras localidades, mormente para  empregados  lotados  em  escritórios  regionais.  Tal  circunstância  não  passou  despercebida  por  este Conselho no  julgamento do PAF 10805.721660/2015­19, da mesma empresa recorrente,  como se vê no seguinte trecho do voto condutor do acórdão, de autoria do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira:  Ora,  havendo  determinação  do Direito  do  Trabalho  do  uso  de  norma  mais  favorável  e  não  havendo  vedação  do  Direito  Tributário  para  tanto  ainda  mais  quanto  ao  gozo  de  direitos  constitucionais  é  forçoso  reconhecer  que  a  extensão  de  acordo  sobre a PLR firmado com sindicato representativo da categoria  profissional  de  determinada  localidade  que  contém  quantidade  representativa  de  trabalhadores  da  empresa  (matriz  ou  estabelecimento  que  concentra  o  cerne  da  produção),  pode  ser  estendido  aos  demais  trabalhadores  sem  descumprimento  dos  requisitos da Lei nº 10.101/00.                                                              4 Homero Batista Mateus da Silva, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, Parte Geral, Ed. Elsevier, fls. 224.  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.729          18 Ademais, e como bem pontuado no PAF 10805.723248/2013­63, também do  mesmo sujeito passivo:  [...]  a  questão  a  ser  apreciada  diz  respeito  a  possibilidade  de  aplicabilidade  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  supra  mencionado amparar os trabalhadores da empresa que prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato.  Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração  a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto,  o  entendimento  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria nº 1, de 22  de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25  de  março  de  2002,  é  no  sentido  de  que  esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado, in verbis:  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  LOCAL  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  de  sua  sede,  independentemente  de  possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e  salariais  constantes  do  instrumento  coletivo  firmado  pelos  sindicatos  do  local  da  prestação  do  serviço,  em  virtude  das  limitações  decorrentes  dos  critérios  de  categoria  e  de  base  territorial,  ainda  que  não  tenha  participado  da  negociação  de  que  resultou  a  convenção  coletiva.  Ficam  ressalvados  os  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  de  direito  adquirido,  bem  como  as  hipóteses  de  transferência  transitória do empregado, nos  termos do § 3º, do  art.  469,  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho” Por  certo,  o  pagamento  da  PLR  nos  termos  do  Acordo Coletivo  negociado,  inclusive  para  trabalhadores  que  prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato,  configura  direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios  estabelecidos no instrumento coletivo.  Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem  o  condão  de  amparar  a  PLR  paga  aos  seus  empregados,  inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em  locais distintos daqueles da base territorial do sindicato.  Ou  seja,  a  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço em  locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é,  por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.730          19 5.2  ADITAMENTO DA PLR: FUNCIONÁRIOS LÍDERES DE GRUPO  Trata­se, aqui, do levantamento PLR LÍDERES, relativo à participação paga  aos empregados lotados em cargos de liderança e diretoria, vinculados aos estabelecimentos de  São Paulo, Mogi das Cruzes, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Rio de Janeiro e  Salvador.   De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  teriam  sido  pagos  sem  Acordo  Coletivo ou qualquer outro instrumento de negociação coletiva.   O sujeito controverteu, ao argumento de que a cláusula 4ª, § 2º, dos Acordos  Coletivos  das  PLRs  2011/2012,  de  São  José  dos  Campos,  Sorocaba, Mogi  das  Cruzes,  São  Paulo  e  Gravataí  teria  previsto  expressamente  a  possibilidade  de  inclusão  daqueles  funcionários  mediante  simples  aditamento.  Diante  de  tal  possibilidade,  teria  sido  firmado  acordo  coletivo  específico  para  todos  os  funcionários  de  cargos  de  supervisão  e  acima,  em  aditamento  à  cláusula  4ª,  §  2º,  dos  Acordos  Coletivos  anteriormente  mencionados,  contemplando  todos os  estabelecimentos da  recorrente na PLR de 2011.  Igualmente,  haveria  acordo  coletivo  específico  para  esses  funcionários,  firmado  por  sindicato  com  abrangência  nacional, contemplando todos os estabelecimentos da recorrente na PLR 2012.  Neste  particular,  e  segundo  se  observa  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  discordou da possibilidade de aditamento dos planos e nem dos aditamentos em si, mas sim da  possibilidade  de  sua  assinatura  por  outro  sindicato,  que  não  a  própria  entidade  sindical  signatária do acordo original. Veja­se:  Portanto,  mesmo  existindo  previsão  de  aditamento  ao  acordo  para  inclusão  de  disposições  adicionais,  esse  aditamento  não  poderia  ser  suprido  por  instrumento  assinado  por  outro  sindicato que não o próprio  signatário do acordo original,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  unicidade  estabelecido  na  norma constitucional.  Ocorre  que  o  §  2º  da  cláusula  4ª  supra  mencionado  realmente  não  exigiu  nenhuma  formalidade  específica  para  o  aditamento.  Mais  importante  ainda,  tal  dispositivo  facultou à própria empresa  realizar o citado aditamento em favor dessa categoria especial de  empregados  (vide  abaixo).  Quer  dizer,  o  acordo  originário  não  só  não  proibiu  que  outro  sindicato  viesse  a  firmar  as  novas  condições  em  favor  de  tais  funcionários,  como  também  determinou que a própria empresa poderia fazê­lo.     De  todo  modo,  às  fls.  562  e  seguintes  vislumbra­se  o  acordo  coletivo  específico para os empregados ocupados em cargos de liderança alocados na unidade de Mogi  das  Cruzes;  e  às  fls.  584  e  seguintes  vê­se  o  acordo  coletivo  dessa  categoria,  firmado  pela  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.731          20 empresa  e  pelo  Sindicato  de  Metalúrgicos  de  São  Paulo,  abrangendo  os  funcionários  estabelecidos  em  escritórios  regionais  de São Paulo,  Sorocaba,  Porto Alegre, Recife, Rio  de  Janeiro, Salvador, Curitiba, Brasília e Belo Horizonte.   Logo,  equivocou­se a  fiscalização quando afirmou que  inexistiriam acordos  coletivos para essa categoria especial, ou qualquer outro instrumento de negociação coletiva. A  recorrente  demonstrou  a  existência  dos  supra  citados  instrumentos  negociais,  de  tal maneira  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  demonstrado  outras  infringências  aptas  a  desconstituir os pagamentos efetuados a título de PLR.   Nesse contexto, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto.   5.3  REEMBOLSOS ESCOLARES  O  lançamento  foi  efetuado  ao  argumento  genérico  de  que  os  cursos  superiores  não  estariam  enquadrados  na  hipótese  de  exclusão  do  art.  28,  §  9º,  “t”,  da  Lei  8212/91. Veja­se:    O acórdão de impugnação teve até um entendimento diverso da fiscalização,  pois  afirmou  que  um  curso  de  "educação  profissional  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação (inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de  2008)" realmente teria o seu custo não integrante do salário de contribuição. Veja­se:  Combinando o o art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com  o  art.  39,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.394/1996,  temos  que,  se  o  curso  patrocinado  pela  sociedade  empresária  atender  aqueles  pré­requisitos,  estará  sim  albergado  pela  norma  isentiva  de  contribuições previdenciárias.  Ainda sobre o tema, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,  dispõe em seu art. 42:  Art.  42.  A  autorização,  o  reconhecimento  e  a  renovação  de  reconhecimento  de  cursos  superiores  de  tecnologia  terão  por  base  o  catálogo  de  denominações  de  cursos  publicado  pela  Secretaria  de  Educação  Profissional  e  Tecnológica.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (grifou­se)  A versão mais recente do referido catálogo é aquela referente ao  ano de 2016 publicada no sítio do MEC na internet, no endereço  http://portal.mec.gov.br/catalogonacional­dos­cursos­uperiores­ de­tecnologia­.  Como  se  vê,  com  esta  nova  legislação,  foi  instituído  um  curso  qualificado  como  educação  profissional  de  nível  superior,  graduação  e  pós­graduação  (inciso  III,  §  2º,  art.  39  da  Lei  nº  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.732          21 9.394,  de  1996,  introduzido  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008),  cujo  custo  é  passível  de  não  integração  ao  salário  de  contribuição,  nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, a DRJ realmente acabou por introduzir um novo fundamento para  manter a autuação, pois, diferentemente da autoridade fiscal, a qual se arvorou no argumento  genérico segundo o qual a educação superior não estaria abrangida pela hipótese de exclusão, o  acórdão de impugnação asseverou que a recorrente não teria informado e comprovado um rol  de cursos custeados a seus empregados. Veja­se:  Não obstante, a empresa deixou de informar e comprovar um rol  de cursos custeados a seus empregados, conforme descrito pela  fiscalização em seu relatório (itens 11 a 198, fls. 1086/1087), e,  daqueles  que  foram  informados  e  comprovados,  custeou  tanto  cursos  de  formação  profissional  e  tecnológica,  que  foram  devidamente afastados do objeto do lançamento (planilha às fls.  1371/1392),  como  cursos  de  graduação  fora  desse  grupo  (Administração, Engenharia, Gerenciamento de Projetos) [...]  A rigor, poder­se­ia afirmar que a decisão a quo seria nula neste particular,  pois, ao inovar, preteriu o direito de defesa da contribuinte, na dicção do inc. II do art. 59 do  Decreto 70235/72. Todavia, o § 3º deste artigo preleciona que, quando puder decidir de mérito  a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. É o caso dos autos.   Primeiramente, cabe observar que o reembolso escolar objeto da autuação é  aquele relativo aos valores pagos aos empregados, e não aos seus dependentes. Isso está muito  claro no item 196 do relatório fiscal e no excerto transcrito acima, do acórdão recorrido, que  alude expressamente a "cursos custeados a seus empregados".   Em segundo lugar, veja­se que a hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do  art.  28  da  Lei  8212/91  abrange,  expressamente,  tanto  a  educação  tecnológica,  quanto  a  educação  profissional  dos  empregados,  bastando  que  o  curso  esteja  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Do  acórdão  de  impugnação,  observa­se  que  se  trataria  de  cursos  de  administração, engenharia, gerenciamento de projetos, etc (vide excerto acima), os quais, por  razões  óbvias,  estão  vinculados  às  atividades  fins  de  uma  empresa  que  tem  entre  os  seus  objetos sociais as seguintes atividades:  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.733          22   Ademais,  tais  verbas  não  têm  natureza  salarial  porque  não  se  destinam  a  retribuir o trabalho prestado ou colocado à disposição do empregador. São, em verdade, verbas  empregadas para o trabalho, e não pelo trabalho, como já consignado pelo STJ no julgamento  do REsp 324.178  ­ PR,  ressalvadas, evidentemente, as hipóteses em que  ficar comprovado o  pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada.   Segue o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  [...]  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  REEMBOLSO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  EXCLUSÃO  DE  PARTE  DOS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  AVALIAÇÃO DO  CASO  CONCRETO.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Avaliado o caso concreto à luz da legislação aplicável aos fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  educação  superior  aos  segurados  empregados,  quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, mesmo que  excluídos  do  benefício  os  menores  aprendizes,  os  empregados  contratados  por  prazo  determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo  de doença ou acidente de trabalho, não integra a base de cálculo  previdenciária.  [...]  (CARF, Relator(a) CLEBERSON ALEX FRIESS, Acórdão 2401­ 004.212, julgado em 08/03/2016)  .........................................................................................................  [...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a  interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos  cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento  da  extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa  para respaldar o lançamento.  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.734          23 (CSRF,  Acórdão  9202­006.578,  Relator(a)  ANA  PAULA  FERNANDES, Redator designado MÁRIO PEREIRA DE PINHO  FILHO, julgado em 20/03/2018)  Logo, o recurso voluntário deve ser provido também neste tocante.   6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício, e de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Acompanho  o  Ilustre  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  à  extensão  do  acordo  coletivo  para  os  empregados  dos  escritórios  regionais  da  Recorrente  e  quanto  à  assinatura  de  aditamento  do  acordo  para  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por sindicato não signatário do acordo original.  Da extensão do acordo coletivo  De fato, a PLR é um direito do trabalhador, previsto na Carta Republicana.  Dessa forma, visando proteger esse direito, o Estado estabeleceu regras que  devem ser rigorosamente observadas.  Uma  dessas  regras  diz  respeito  à  participação  da  entidade  sindical  dos  empregados na negociação para pagamento de PLR. Vejamos:  Lei 10.101, de 9/12/00:  Art. 2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados  e  que  tal  negociação  deverá  ser  realizada  mediante comissão paritária ou convenção/acordo coletivo.  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.735          24 Pois  bem,  no  caso  sob  análise,  cada  um  dos  sindicatos  envolvidos  na  negociação  para  pagamento  da  PLR  possui  uma  área  territorial  específica  de  abrangência,  o  que torna injustificável a extensão do acordão a empregados de regiões não abrangidas pelos  sindicatos signatários, sendo nessa linha a decisão recorrida:   Ora,  o  núcleo  da  questão  aqui  é  a  representatividade  sindical  para  determinado  grupo  vinculado  a  determinada  localidade  associado  à  abrangência  estabelecida  no  acordo  coletivo.  A  representatividade  de  um  sindicato  é  estabelecida  em  seu  instrumento  de  constituição  e  engloba  um  ou mais municípios,  sendo o município a área mínima de abrangência e esta deve se  submeter ao princípio da unicidade sindical, tudo nos termos do  art.  8º,  II,  da  CF1.  Por  seu  turno,  a  abrangência  do  acordo  coletivo  é  estabelecida  em  cláusula  específica  e  fica  restrita  à  abrangência territorial do sindicato.  No caso concreto, tem­se diversos sindicatos, cada um signatário  de  um  acordo  coletivo  específico  e  com  cobertura  territorial  expressa sobre as respectivas áreas de abrangência. Portanto, o  princípio  da  unicidade  sindical  impõe  que  não  é  possível  a  extensão de qualquer desses acordos para áreas abrangidas por  outros  acordos  ou  por  outros  sindicatos  à  revelia  dessas  entidades.  (Grifos no original)  Em suma, ao se aceitar a extensão dos acordos a empregados de regiões não  abrangidas pelos sindicatos signatários, estar­se­á aceitando que empregados recebam valores a  título de PLR sem que os sindicatos, ao qual estejam filiados, tenham participado efetivamente  da negociação, o que viola o regramento protetivo do direito em tela.  Sobre a base territorial do sindicato, vide o que dispõe o art. 520 da CTL5:  Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional,     ser­lhe­á  expedida  carta  de  reconhecimento,  assinada  pelo  ministro  do  Trabalho,  Indústria  e  Comércio,  na  qual  será  especificada  a  representação  econômica  ou  profissional  conferida e mencionada a base territorial outorgada.  Insta  trazermos à baila,  também, a  seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais deste Conselho, consignada no Acórdão nº 9202­007.292, de 23/10/18:  ACORDO  DE  PLR  HOMOLOGADO  POR  UM  SINDICATO  EXTENSIVO  ÀS  DEMAIS  LOCALIDADES  DA  EMPREGADORA  ABRANGIDA  POR  OUTROS  SINDICATOS.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical,  em  sua  territorialidade,  e  da  interpretação  restritiva  da  legislação  que  leva  à  exclusão  da  tributação,  não  é  aceitável  um  sindicato  reger  o  acordo  de PLR  dos  trabalhadores  da mesma  empresa  em  locais  que  são  territorialmente  abrangidos  por  outro  sindicato.                                                              5 Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto­Lei nº 5.452, de 1/5/43.  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.736          25 (Grifo nosso)  Destaca­se,  ainda,  que  os  próprios  acordos  coletivos  firmados  entre  a  empresa  e as  entidades  sindicais  estabeleceram,  expressamente,  a  sua  abrangência  territorial,  como se vê nesse excerto do relatório fiscal, fl. 1.063, referente ao sindicato de São Caetano do  Sul/SP:  46.  A  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul, estado de São  Paulo,  acordo  específico  sobre  a  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  – ANO  2012,  datado  de  24  de maio  de  2012,  com  vigência  de  1°  de  janeiro  de  2012 até  31  de  dezembro  de  2012.  47.  Na  Cláusula  Segunda  o  Acordo  estabelece  sua  abrangência territorial: São Caetano do Sul/SP.  (Grifos no original)  Logo,  não  se  trata  de  mero  rigor  interpretativo,  mas  sim  de  proteção  ao  direito  dos  empregados  de  verem  a  sua  representação  sindical  participando  efetivamente  da  negociação para pagamento da PLR.  Sendo  assim,  não  há  como  se  acolher  a  defesa  em  relação  à  extensão  dos  acordos a empregados situados fora da abrangência territorial dos sindicatos signatários.  Do aditamento do acordo  Aqui também não merece guarida a defesa apresentada.  Segundo  o  Relator,  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  afirmar  que  inexistiriam  "acordos  coletivos  para  funcionários  líderes  de  grupo  ou  qualquer  outro  instrumento de negociação coletiva", uma vez que a Recorrente teria "demonstrado a existência  dos  instrumentos  negociais,  de  tal  maneira  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  demonstrado  outras  infringências  aptas  a  desconstituir  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR".  Todavia, o  relatório  fiscal,  fls. 1.082 e 1.083, demonstra, de forma clara, as  unidades sem acordo coletivo. Confira­se:  XII  –  DAS  UNIDADES  SEM  ACORDO  COLETIVO  PARA  PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  173.  Ocorreram  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  aos  estabelecimentos  59.275.792/0011­21,  59.275.792/0012­02,  59.275.792/0013­93,  59.275.792/0023­65,  59.275.792/0025­27,  59.275.792/0030­94,  59.275.792/0031­75,  59.275.792/0081­34  e  59.275.792/0093­78  no  período  de  01  a  06/2012.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.737          26 174. Conforme resposta ao TIF nº 4, entregue pela empresa em  02/03/2016,  as  unidades,  exceto  Joinville,  seguem  o  Acordo  Coletivo da planta matriz.  175.  Neste  ponto  ressaltamos  a  Cláusula  Segunda  do  Acordo  citado, segundo a qual a abrangência territorial é São Caetano  do  Sul/SP  (2012  item  39  –  2011  item  53),  a  Cláusula  Quinta,  segundo  a  qual  o  adiantamento  será  concedido  mediante  depósito bancário em conta­corrente dos empregados no âmbito  de representação do Sindicato (2012 item 42 – 2011 item 56), e a  Cláusula  Décima  Primeira,  segundo  a  qual  estão  abrangidos  pelo Acordo os empregados que  integram o estabelecimento da  General Motors  do  Brasil  Ltda  em  São  Caetano  do  Sul  (2012  item 50 – 2011 item 60), e, portanto, o Acordo não é extensivo a  outros municípios.  176.  Assim  sendo,  em  relação  às  unidades  indicadas  no  item  173,  todos  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados,  rubrica 302P – PRÊMIO PART. RESULTADO da  folha de pagamento, não se enquadram no disposto no art. 28, §  9º, alínea  j da Lei nº 8.212/91, e, portanto,  integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  [...]  178. Para  os  empregados  de  nível  de  liderança  e Diretoria,  a  empresa  apresentou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  2012  –  Liderança  /  Diretoria  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São Paulo e Mogi das Cruzes de um lado e de outro as filiais e  escritórios regionais em Recife, CNPJ 59.275.792/0011­21, Belo  Horizonte,  CNPJ  59.275.792/0012­02,  Porto  Alegre,  CNPJ  59.275.792/0013­93, Brasília, CNPJ 59.275.792/0025­27, Rio de  Janeiro,  CNPJ  59.275.792/0030­94,  Salvador,  CNPJ  59.275.792/0093­78 , os quais, nas respectivas Cláusula Quinta,  estabelece  a  data  de  29/03/2013  para  pagamento,  estando,  portanto, fora do período estabelecido no presente procedimento  fiscal.  179. Em relação a unidade Joinville, CNPJ 59.275.792/0020­12,  a  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  para  pagamento  de  participação nos resultados, o qual estabeleceu o pagamento em  31/01/2013.  (Grifo no original)   Como  se  percebe,  a  própria  Recorrente  informou,  à  fiscalização,  que  as  unidades sem acordo específico, à exceção da unidade de Joinville, seguem o acordo coletivo  da planta matriz.  Ora, sem adentrarmos na possibilidade ou não dos aditamentos, as cláusulas  Segunda,  Quinta  e  Décima  Primeira  do  acordo  coletivo  da  planta  matriz,  como  visto  na  transcrição  acima,  fixam  a  abrangência  do  acordo,  inclusive  em  relação  aos  aditamentos,  apenas para os empregados que integram o estabelecimento da General Motors do Brasil Ltda.  de São Caetano do Sul/SP, não sendo, portanto, "extensivo a outros municípios".   Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.738          27 Ademais,  para os  empregados  de nível  de  liderança  e Diretoria,  vinculados  aos  estabelecimentos de São Paulo, Mogi das Cruzes, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre,  Brasília, Rio de Janeiro e Salvador, os acordos apresentados se referem à PLR paga em ano­ calendário não abarcado pelo procedimento fiscal sob análise.  Dessa  forma,  cotejando­se  esse quadro  fático  com a  necessidade  de  efetiva  participação  do  sindicato,  na  negociação,  conforme  tratado  no  item  anterior  desse  voto,  entendemos por correto o posicionamento do órgão  julgador de primeiro grau ao não aceitar  que  o  aditamento  seja  "assinado  por  outro  sindicato  que  não  o  próprio  signatário  do  acordo  original", pois  tal situação importaria em "violação do princípio da unicidade estabelecido na  norma constitucional".  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, cancelando o lançamento apenas em relação aos valores pagos a título "reembolsos  escolares", nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 2738DF CARF MF

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7788374 #
Numero do processo: 10872.720490/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em face do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2014 e 2015, com ciência do contribuinte em 01/12/2016. De acordo com a fiscalização o autuado omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio de e interpostas pessoas tendo havido também a omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre os valores de impostos apurados decorrentes de omissão de rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos-calendário de 2013 e 2014, foi aplicada multa de ofício qualificada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária de conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 49 0/ 20 16 -2 4 Fl. 1275DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte se relaciona aos fatos apurados no âmbito da denominada “Operação Lava Jato, em trâmite perante a 13ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, onde o sujeito passivo firmou Termo de Colaboração Premiada, com apresentação de diversos depoimentos e entrega de provas, os quais foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil por meio de autorização judicial. Os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de vantagens indevidas, pagas por intermediários, provenientes das empresas/consórcios contratados pela Petrobrás para execução de diversos projetos, sendo que a maior parte dos recursos foram recebidos em depósitos/transferências realizados no exterior, em contas de off-shore, cujo beneficiário e titular de fato é o fiscalizado. Os recursos recebidos estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme fundamento de direito previsto no Código Tributário Nacional (Art. 43, §1º), Lei 7.713/88 (Art. 3º, §4º), e, em especial, a hipótese contida no art. 26 da Lei nº 4.506/64, em que se assinala que os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Argumentou que o autuado também auferiu vantagens indevidas por meio de um outro artifício ilícito, não informado nos Termos de Colaboração Premiada, o qual consistia em forjar receitas fictícias de prestação de serviços, por meio de pessoas jurídicas, com a apropriação dos recursos. Foi aplicada multa qualificada, de 150%, prevista no §1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em razão de o fiscalizado ter incorrido nas práticas de sonegação, fraude e conluio, pois os rendimentos omitidos foram depositados em contas abertas em nome de empresas off-shore, para dissimular o real titular das mesmas, em conluio com os operadores das empresas/consórcios praticantes de ilícitos criminais, com o objetivo específico de ocultação e dissimulação das importâncias recebidas. Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2016, fls. 1.133/1.135, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls1.169/1.171, apresentou impugnação em 29/12/2016, efls. 1.144/1.152. Foi atribuída responsabilidade tributária, com base no interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, à pessoa física Luciana Adriano Franco, CPF nº 051.825.087-35, e à pessoa jurídica Several Patrimonial e Participações Ltda., CNPJ nº 17.330.262/0001-17. Argumenta que a Several Patrimonial e Participações Ltda. era sócia majoritária da Concept Consultoria em Petróleo e Gás Natural Ltda., com 99% das quotas sociais, e que Luciana Adriana Franco detinha participação social na primeira sociedade empresária, variando de 39,5% a 50,94% no período de sua constituição social até a quarta alteração contratual, vindo a se tornar sócia majoritária e administradora a partir de 12/12/2014. Luciana apresentou impugnação às efls. 1172 e sgts e a Several às efls. 1195 e sgts.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 4.923 em Belo Horizonte (MG) julgou procedente a autuação (efls. 1223 e sgts.) Contra referida decisão apenas o autuado apresentou recurso (efls 1245/1260) Fl. 1276DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Antes de adentrar nas razões recursais apresentadas entendo necessária a baixa dos autos em diligência para corrigir uma falha procedimental que pode vir a prejudicar o julgamento do processo. Do que se depreende dos autos, foi imputada responsabilidade tributária à Luciana Adriano Franco e à Several Patrimonial e Participações Ltda, que apresentaram tempestivamente impugnação, tendo estas sido devidamente enfrentadas pela decisão de primeira instância. Ao analisar os autos verifica-se que apenas o autuado Pedro Barusco foi cientificado do teor do Acórdão 02-72.463 - 7ª Turma da DRJ/BHE. Para que não seja configurado um eventual cerceamento do direito de defesa entendo necessária a baixa dos autos em diligência para cientificar as responsáveis solidárias Luciana Adriano Franco e Several Patrimonial e Participações Ltda do inteiro teor da decisão de primeira instância afim de que estas, querendo, apresentem Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de converter os autos em diligência para cumprimento do acima determinado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1277DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901251/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 775 a 784) interposto contra o Acórdão nº 12- 52.491, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 57 a 62), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 25 1/ 20 11 -3 9 Fl. 790DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " 1. Trata o presente processo de declaração de compensação DCOMP nº 32201.51117.191007.1.3.048773, objeto de Despacho Decisório – DD (fl. 44) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou e não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. 1.1. De acordo com os sistemas da Receita Federal do Brasil, o DARF discriminado na referida DCOMP possui: período de apuração – 31/03/2005; data de arrecadação – 31/01/2006; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor original total R$9.694,23. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$5.194,96. A transmissão da DCOMP ocorreu em 19/10/2007. 1.2. O Despacho Decisório, emitido eletronicamente em 02/08/2011, informa o valor original utilizado de R$9.694,23. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/5), acompanhada de documentos (fls. 6/52), alegando, em síntese, que: (...) Ocorre que a aludida decisão não merece prevalecer, eis que pautada em falsa premissa, notadamente, suposta inexistência de crédito do contribuinte junto a Receita Federal do Brasil. Com efeito, entendeu-se que todo o valor recolhido em DARF no código 2372 R$ 9.694,23 foi utilizado para quitação da contribuição social devida (PA 31/12/2005) 2 A premissa, porém, não é verdadeira, já que, conforme entendimento exarado pelo próprio fisco federal Solução de Consulta exarada no processo 13629.000405/200797 (documento anexo) o coeficiente de presunção de lucro para cômputo da CSLL devida em relação a receitas decorrentes de construção civil com emprego de materiais é 12% e não 32%. Veja-se, por oportuno, trecho conclusivo da Solução: Fl. 791DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 "À vista do exposto, respondo a consulente que, a partir da vigência da IN SRF n° 480/2004, as receitas relativas as atividades de construção civil, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base da CSLL". Decorre exatamente daí o crédito do contribuinte utilizado para compensação tributária. Vejamos. 3 Fato é que o contribuinte, em 31/01/06, efetuou pagamento no valor de R$ 9.694,23, referente à CSLL PA 31/12/2005. O pagamento, contudo, foi parcialmente indevido, eis que apurado com base no coeficiente de 32% de presunção de lucro (base de cálculo), e não de 12% como permitido pela legislação. Ora, tratando-se de receitas decorrentes de obras de construção civil em que há emprego de materiais em qualquer quantidade, o percentual aplicado para apuração da base de cálculo deveria ser de 12%. Assim, o valor de CSLL devido era de R$ 4.499,27 e não R$ 9.694,23. Cristalina, destarte, a existência de crédito no valor de no valor de R$ 5.194,96, resultante da diferença entre o valor recolhido e o valor devido. 4 Resta inconteste, pois, que o débito de IRPJ de R$ 1.531,89 deve ser extinto por compensação tributária, tal como devidamente declarado em PER/DCOMP, sendo certo que na data de transmissão havia crédito original suficiente para legitimar a compensação. DO PEDIDO Face ao exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação, para fins de reformando o Despacho Decisório exarado, homologar a compensação declarada na PER/DCOMP n° 32201.51117.191007.1.3.048773. Na oportunidade, protesta por produção de novas e eventuais provas. 3. Conforme Histórico das Comunicações, às fls. 47, a ciência do DD ocorreu em 16/08/2011 e a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 15/09/2011 (fl. 3)." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem o preenchimento dos requisitos para a redução do percentual de presunção do Lucro Presumido para 12%. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando uma série de novos documentos e demonstrativos, buscando comprovar o seu direito alegado. É o relatório. Voto Fl. 792DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 48 a 52) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na SOlução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Inclusive, se faz oportuno considerar também como prova neste feito os documentos apresentados no bojo do processo nº 13629.900806/2011-25 e nº 13629.900730/2011-38, autos correlatos ao presente que são objetos desta mesma sessão de julgamento. Os contratos apresentados (fls. 442 a 608) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da Fl. 793DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a empresa CAF Santa Bárbara LTDA, do Grupo Arcelor, para a construção de fornos de alvenaria. Em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (fls. 250 a 439 do presente processo; e fls. 376 a 584 do processo nº 13629.900806/2011-25) e Razão (fls. 70 a 247 do presente processo; e fls. 156 a 373 do processo nº 13629.900806/2011-25) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. As cópias do Livro Razão que foram digitalmente protocoladas neste processo estão absolutamente ilegíveis, não permitindo a este julgador que as apreciem. Já os Livros Diários mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo dos Recursos Voluntários dos Processos nº 13629.901251/2011-39, 13629.900806/2011-25 e 13629.900730/2011-38, podendo, se for necessário, intimar a Recorrente a reapresentar novamente o Livro Razão de forma legível, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 794DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720628/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 28 /2 00 7- 74 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000227/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. Verificada a inexistência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 173, I, do CTN
Numero da decisão: 3302-007.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo apenas ao período de apuração dezembro de 2002
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. DECADÊNCIA. Verificada a inexistência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo apenas ao período de apuração dezembro de 2002. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de receita de venda de mercadoria no mercado interno. Fl. 1815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido. A 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir o crédito tributário dos períodos de apuração de 12/2002 e 01/2003, em face da decadência, nos termos do Acórdão n° 13-20.612, de 17/07/2008 - fls. 531/541. Da referida decisão, a turma julgadora, em nome da Fazenda Nacional, recorreu de ofício ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Ciente desta decisão em 17/09/2008 (AR de fl. 546), a interessada ingressou, no dia 16/10/2008, com o recurso voluntário de fls. 547/556, no qual alega, em síntese, que a venda realizada para a CVRD destina-se exclusivamente ao mercado externo e para gozar da imunidade basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas são decorrentes das operações de exportação. Na sessão do dia 27 de outubro de 2010 foi julgado o Recurso Voluntário impetrado pela empresa COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS contra Acórdão n° 13-20.612, proferido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que exonerou a parte do crédito tributário extinta pela decadência. Da parte exonerada, a DRJ recorreu de ofício a este CARF. O Conselheiro Walber José da Silva, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi designado para relatar tanto o recurso voluntário quanto o recurso de ofício. Foram apresentados embargos de Conselheiro, nos seguintes termos: Embora tenha relatado e apresentado o voto quanto ao recurso de ofício, apenas o recurso voluntário foi objeto de deliberação e votação na sessão do dia 27/10/2010, conforme se pode constar no resultado do julgamento constante do Acórdão n° 3302- 00.644 (fl. 601), abaixo transcrito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques. Portanto, houve omissão da Turma de Julgamento que deixou de apreciar e votar o recurso de ofício, razão pela qual, com fulcro no art. 65, § 1°, do RICARF, venho apresentar estes embargos de declaração para que seja sanado a omissão existe no referido Acórdão n° 3302-.0644, devendo o recurso de ofício ser incluído em pauta para julgamento. Com base nos §§ 1o e 3o do art. 65 do Regimento Interno do CARF (Anexo II à Portaria MF no 256, de 22/06/2009) e nos termos da Informação n° 3302-016 (fls. 603), foram ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios, por serem procedentes as alegações suscitadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 1816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 Em 03 de novembro de 2010, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão n° 3302-.0644. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O Acórdão n° 3302-000.644, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 27 de outubro de 2010. O Conselheiro Walber José da Silva, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, ingressou com informações em Embargos em 03 de novembro de 2011, pois o recurso de ofício ainda está pendente de julgamento. Assim, fez-se necessária a abertura do processo de representação n°15582.720531/2018-23 para que seja feita a transferência dos créditos tributários que estão definitivamente constituídos, de forma a se efetivar o prosseguimento da cobrança. 3. DA OMISSÃO Houve omissão da Turma de Julgamento que deixou de apreciar e votar o recurso de ofício, razão pela qual, com fulcro no art. 65, § 1°, do RICARF, foram apresentados estes embargos de declaração para que seja sanada a omissão existente no referido Acórdão n° 3302-.0644. 4. DO DEFERIMENTO A interpretação sobre o art. 150 do CTN é a de que o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende-se que a lei atribuiu requisito ao lançamento por homologação, qual seja, a antecipação do pagamento. Assim, não basta que a legislação determine o pagamento antecipado do tributo para que se caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento. Não atendida a condição, não se pode configurar o lançamento por homologação e, neste caso, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, Fl. 1817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 inciso I do CTN, ou seja, a contagem do prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A interpretação da RFB foi manifestada pela Cosit nas Soluções de Consulta Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26, de 1º de novembro de 2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150 do CTN; não havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173 do mesmo Código. Nesse mesmo sentido concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, ao analisar a decadência das contribuições previdenciárias. No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”. Ressalta-se que consta do item 36 desse parecer, a seguir transcrito, que os Conselhos estariam começando a mudar o entendimento: (...) 36. Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, começam a mudar o entendimento. Aplicou-se recentemente o art. 173, I, do CTN, em caso de lançamento de ofício, no qual não houve pagamento. Refiro-me ao Recurso RP/ 203-123287. Entendeu o Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores no período fiscalizado. Na existência do recolhimento, deve se aplicar o § 4º do art. 150 do CTN. Na inexistência de recolhimentos, deve ser aplicado o art. 173, I, do mesmo CTN. De igual modo, decidiu-se no Recurso RD/204-130232, bem como no RD/203-115797. (...) Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008: (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (...) Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a Fl. 1818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei). O artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos. Estabelecido o quantum do prazo, é curial verificar seu dia de início. Podemos destacar três hipóteses: (i) primeiro, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, forte no artigo 173, inciso I, do CTN; (ii) segundo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, forte no artigo 173, inciso II, do CTN; (iii) terceiro, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em a Fazenda deveria ter homologado o lançamento, forte no artigo 150, §4º, do CTN; Assim temos que:  Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral;  Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo decadencial dar-se-á na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN). Aclare-se que o crédito tributário torna-se definitivamente constituído quando não for mais suscetível de modificação na esfera administrativa. Iniciar-se-á a partir de então a contagem do prazo prescricional. No presente caso, o Período de Apuração compreende dezembro/2002 à janeiro/2004 (e-folhas 511-512). A ciência do contribuinte ocorreu em 27/02/2008 (e-folhas 510). Sobre o assunto assim se manifesta o Acórdão de Impugnação, às e-folhas 646: Fl. 1819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000227/2008-54 No presente caso, vê-se que a empresa autuada apresentou, em relação aos períodos objeto do lançamento, DIPJ, nas quais informou as receitas auferidas e a apuração dos valores devidos a título de COFINS inferiores ao apurado pela Fiscalização. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4o do CTN, considerando que houve efetivamente declaração pelo contribuinte, de valores devidos a título de COFINS para os períodos fiscalizados, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Em consequência, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 27/02/08, constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração dezembro de 2002 e janeiro de 2003. Não assiste razão à decisão de 1a instância, isso porque não foram apresentados recolhimentos no período. Assim deve ser aplica a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, em relação à a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo apenas ao período de apuração dezembro de 2002, cujo lapso decadencial ocorreu em 31/12/2007. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1820DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908287/2012-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 28 7/ 20 12 -7 3 Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035446  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04097.80413.201211.1.3.04­6303.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$51.729,53,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/03/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 998).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­ Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13888.908287/2012­73  Resolução nº  3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 8          7 Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.001340/2002-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de decadência de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em processo administrativo de restituição formulado anteriormente à apresentação da Declaração de Compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada nesta, que se embasava no crédito indeferido.
Numero da decisão: 1302-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de decadência de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em processo administrativo de restituição formulado anteriormente à apresentação da Declaração de Compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada nesta, que se embasava no crédito indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 13 40 /2 00 2- 56 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-19.269, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 82 a 88), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ILL. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei Posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n.° 96/1999). Segundo dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Por meio dos formulários de fls. 2 e 4, a Recorrente apresentou, em 14 de novembro de 2002, Declaração de Compensação (DComp), na qual compensou débitos de sua responsabilidade com suposto crédito referente a Pedido de Restituição apresentado no âmbito do processo administrativo nº 13746.000817/2001-03. A autoridade administrativa, por meio do Despacho Decisório de fl. 32, com base no Parecer de fl. 30, não homologou as compensações realizadas, posto que o créditos pleiteados no referido processo administrativo não haviam sido reconhecidos, conforme Parecer e Despacho Decisório juntado às fls. 22 a 26 destes autos. O sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 40 a 50, na qual sustenta, essencialmente, que: (i) a compensação não foi homologada, em razão de o pedido de restituição referente a Imposto sobre Lucro Líquido (ILL) haver sido indeferido, nos autos do processo administrativo nº 13746.000817/2001-03, sob o fundamento de que o direito já se encontrava prescrito; (ii) o desfecho do referido processo administrativo deve refletir nos presentes autos; (iii) o prazo para a repetição de indébito relativo ao ILL, para as sociedades anônimas, conta-se a partir da data da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, e, para as sociedades limitadas, a partir da data da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997, independentemente da data em que o tributo foi recolhido; Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 (iv) não haveria, portanto, ocorrido a prescrição dos créditos relacionados com a compensação sob análise. O Acórdão recorrido, entretanto, pautou-se pelo entendimento de que o direito de se pleitear a restituição pagos indevidamente ou a maior que o devido em relação a tributos e contribuições, ainda que na hipótese de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Registrou, ainda, que, ainda que assim não fosse, para as demais sociedades, a IN SRF nº 63, de 1997, somente dispensava a cobrança do ILL, nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Caberia, portanto, ao sujeito passivo fazer a referida prova. Por fim, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado no processo administrativo nº 13746.000817/2001-03, não se homologaria as compensações realizadas nestes autos. Após a ciência da decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 100 a 112, no qual: (i) reitera as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade, quanto à contagem do prazo para a extinção do direito à restituição/compensação; (ii) invoca, também, a tese de que o prazo somente se extinguiria após dez anos do fato gerador, para os pedidos formalizados até o dia 09 de junho de 2005, pelo que, igualmente, não teria decorrido o prazo extintivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. Da admissibilidade do Recurso O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23 de junho de 2008 (fl. 98), tendo apresentado Recurso Voluntário em 03 de julho do mesmo ano (fl. 100), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelos representantes legais pela pessoa jurídica. A competência para o julgamento de todo o crédito é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, e 7º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. Do mérito A discussão nos presentes autos, como reconhecido pelo próprio Recorrente, encontra-se vinculada àquela travada nos autos do processo administrativo nº 13746.000817/2001-03. É que, ali, discutiu-se a procedência, ou não, do direito creditório invocado pelo sujeito passivo para a realização das compensações de que trata o presente processo. Por meio do Acórdão nº 2802-002.944, de 16 de julho de 2014, foi proferida a decisão definitiva no mencionado processo administrativo, concluindo-se pela improcedência do crédito pleiteado, uma vez que, embora a questão relativa à contagem do prazo prescricional do direito de se pleitear a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação tenha sido pacificada no sentido da tese dos dez anos contados do fato gerador, no caso sob análise teria ocorrido a prescrição do citado direito, já que os pagamentos se referem aos fatos geradores ocorridos no períodos encerrados em 31/12/1989 e 31/12/1990, e o pedido de restituição somente foi realizado em 13/11/2001. In verbis: "A decisão de primeira instância considerou que o pedido de restituição foi protocolado após o prazo de cinco anos previsto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional CTN c/c art. 3º da Lei Complementar 118/2005. O recorrente sustenta que tal prazo conta-se de outra forma, amparando-se em doutrina e precedentes. Com o tempo essa questões jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ com o julgamento do RE 566621/RS (que substituiu, como paradigma, o RE561908). Vejamos a ementa do julgado. COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. O STF considerou que a LC 118/2005 ao se referir à aplicação retroativa estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia a jurisprudência consolidada no STJ. Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai-se: “Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, não há que se advogar, pois, o suposto direito de quem pagou indevidamente um tributo a poder buscar ressarcimento no prazo estabelecido pelo CTN por ocasião do indébito. Isso não quer dizer, contudo, que a redução de prazo possa retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estejam submetidas, de imediato, ao prazo, sem qualquer regra de transição.” (...) “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei posterior, sem qualquer regra de transição, atentaria, indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, temse de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança. (...) Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da redução de prazo que alcance prazos já interrompidos, bem como da aplicação, imediatamente após a publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem evitar o perecimento do seu direito, ...” Buscou-se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Foram apreciadas duas linhas de pensamento: a do acórdão do TRF da 4ª Região que aplicava a LC 118/2005 às ações ajuizadas após o período de vacacio legis da referida Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, de modo que os indébitos anteriores à vigência da LC 118/2005 submetiam-se ao prazo de 10 anos, limitado ao prazo máximo de cinco anos, a contar da vigência da nova lei. O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações ajuizadas após a vacacio legis (120 dias), essencialmente por entender que o período de vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito, destacando a existência de “significativa avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia. Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543C do CPC, inclinandose ao decidido pela Corte Suprema, reconheceu ter sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a reconhecer que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplicase o art. 3º da LC n. 118/2005, contandose o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp 1.269.570MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012) Por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF em recurso julgado no rito do art. 543B do Código de Processo Civil é de observância obrigatório pelos membros do CARF. As lições e precedentes apontados pelo recorrente foram superados pela jurisprudência. A recorrente é uma sociedade limitada cujos atos constitutivos juntados aos autos prevêem imediata disponibilidade econômico ou jurídica do lucro líquido aos seus sócios. Cláusula Doze — BALANÇOS E RESULTADOS: Ao final de Cada exercício social, serão levantados um balanço geral e uma demonstração de resultados do exercício; o resultado líquido apurado será suportado ou utilizado pelos sócios na proporção de suas participações societárias, da maneira que lhes convier, mas de forma que não comprometa a continuidade dos objetivos sociais. (fls. 46 do processo 13746.000177/200395 apenso) O pedido em questão foi formulado em 13/11/2001, portanto antes de estar em vigor a Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005), de forma que a aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido de restituição segundo a denominada “tese dos cinco mais cinco”. Ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Os pagamentos ocorridos em 30/04/1990 e 30/04/1991 referem-se a tributo sujeito ao lançamento por homologação e a fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990 (art. 35 a 37 da lei 7.713/1988), dessa forma os correspondentes pedidos de restituição deveriam ter sido feitos até 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente, o que leva à conclusão que o pedido protocolado pelo recorrente em 13/11/2001 não deve ser admitido, efeito que, por conseqüência lógica, se estende às declarações de compensação. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos, neste processo e no processo 13746.000177/200395 (apensado)." De fato, a contagem do prazo na forma adotada pela decisão recorrida está pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 91, que aplicou o entendimento adotado pelo STF à esfera administrativa: Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001340/2002-56 "Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)" Uma vez, porém, que, apesar de tal entendimento, a compensação realizada por meio das DComp de fls. 2 e 4 foi efetuada com o suposto crédito apurado no processo administrativo nº 13746.000817/2001-03, e não tendo sido, como visto, reconhecido qualquer direito creditório naquele processo, não há outra solução possível que não manter a não- homologação das referidas compensações. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.002246/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. VERBA DE GABINETE. NATUREZA JURÍDICA. A incidência ou não do imposto de renda sobre a verba gabinete requer perquirir a sua natureza jurídica: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Os requisitos necessários para caracterização da natureza indenizatória da verba de gabinete são (i) a previsão de destinação na norma que a instituiu e (ii) prestação de contas de sua utilização. NORMAS INTERPRETATIVAS. RETROATIVIDADE. As normas ditas "interpretativas" podem retroagir, observados alguns critérios, dentre eles o de não introduzirem inovação no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 2402-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. VERBA DE GABINETE. NATUREZA JURÍDICA.  A  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  gabinete  requer  perquirir  a  sua  natureza  jurídica:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a  tributação.  Os  requisitos  necessários  para  caracterização  da  natureza  indenizatória  da  verba de gabinete são (i) a previsão de destinação na norma que a instituiu e  (ii) prestação de contas de sua utilização.  NORMAS INTERPRETATIVAS. RETROATIVIDADE.   As  normas  ditas  "interpretativas"  podem  retroagir,  observados  alguns  critérios,  dentre  eles  o  de  não  introduzirem  inovação  no  ordenamento  jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 22 46 /2 00 9- 84 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 524          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida,  que reproduzo abaixo:  Do Auto De Infração  Em desfavor  do Contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado o  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/06,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa fisica (IRPF) do exercício 2008, que lhe exige imposto no  valor de R$ 116.798,09, ao qual são acrescidos juros de mora no  valor  de  R$  18.419,05  e  multa  de  oficio  no  valor  de  R$  87.598,56.  Antes  do  inicio  do  Procedimento  Fiscal,  houve  a  Operação  denominada "Taturana", iniciada após o oficio n°. 4400­ COAF­ MF  ­  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  do  Ministério  da  Fazenda,  o  qual  noticiava  ao Ministério Publico  Federal  o  entrelaçamento  financeiro  e movimentações  atípicas,  envolvendo  membros  do  Poder  Legislativo  do  Estado  de  Alagoas,  funcionários,  além  de  terceiros  sem  nenhuma  vinculação  com  a  Assembléia  Legislativa.  Tal  Operação  desencadeou várias ações fiscais.  A  ação  fiscal  em  questão  iniciou­se  com  a  expedição,  em  07/04/2009,  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  às  fl.  09/12, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse,  em  relação  ao  ano­calendário  2007,  a  documentação  relacionada no Termo de Inicio de Fiscalização, de fl. 09/14.  Constatou­se, na ação fiscal,  ilícito tributário, ou seja, omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sem  vinculo  empregaticio.  Como um dos objetos da  intimação  foi os valores  recebidos da  Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a  titulo de verba  de gabinete, apontou­se a totalidade dos valores recebidos pelo  contribuinte  e  ordens  bancárias,  que  foram  relacionadas,  requisitando­se  os  documentos  relativos  a  prestação  de  contas  prevista  nas  normas  administrativas  que  regem  a  verba  de  gabinete e esclarecimentos sobre os valores recebidos acima do  limite  para  a  verba  de  gabinete,  conforme  limite  previsto  nas  normas administrativas emanadas pela Assembléia legislativa do  Estado de Alagoas.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 525          3 Intimado  e  reintimado,  o  Contribuinte  apresentou  certidões,  cópias  de  normas  administrativas  de  lavra  da  Assembléia  Legislativa do Estado de Alagoas e argumentação no sentido de  que:  os  documentos  relativos  às  prestações  de  contas  foram  entregues a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; e não  havia  recebido  valores  de  verba  de  gabinete  acima  do  limite  previsto  em  face  de  norma  interpretativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de Alagoas, Resolução 482/2008 e demais  normas relativas administrativas regentes da matéria.  Na  mesma  linha,  também  foi  encaminhada  Intimação  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas,  solicitando:  apresentação dos documentos originais das prestações de contas  dos  valores  entregues  ao  contribuinte  a  titulo  de  verba  de  gabinete  ou  suas  cópias,  no  caso  de  os  originais  terem  sido  objeto de apreensão; e eventual Termo de Apreensão.  Em  atendimento  à  intimação,  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas  encaminhou  o  Oficio  ,  no  qual  aduziu  as  informações  que  entendeu  pertinentes,  afirmando  que:  houve  prestação  de  contas  por  parte  do  contribuinte;  os  documentos  das  prestações  de  contas  dos  deputados  teriam  sido  objeto  de  busca e a apreensão pela Policia Federal; e não foi encontrado  o Termo de Busca e Apreensão, além de não possuir cópias dos  documentos apreendidos.  Após  solicitação  por  parte  da  RFB,  a  Policia  Federal  encaminhou  os  documentos  apreendidos  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas,  sendo  dada  ciência  ao  Contribuinte  que  não  havia  nenhum  documento  relacionada  à  prestação de contas da utilização de verbas recebidas, a titulo de  verbas de gabinete.  Afirma, ainda, o Auditor, reiterando esclarecimentos já expostos,  que  as  infrações  deste  Auto  de  Infração  tem  a  mesma  capitulação  e  são  ambas  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, sem vinculo empregaticio, porém são situações  distintas.  Um  dos  fatos  geradores  é  o  recebimento  de  valores,  sob o  titulo de verba de gabinete,  todavia não houve prestação  de  contas,  sendo  esta  condição  necessária  para  caracterizar  a  verba  indenizatória.  Outro  fato  gerador  é  o  recebimento  de  valores acima do limite previsto para verba indenizatória. Essas,  ainda  que  houvessem  sido  objeto  de  prestação  de  contas,  também  seriam  tributáveis,  uma  vez  que  pagas  em  valores  superiores ao limite previsto nas normas de regência.  Em suma, segundo a Autoridade Fiscal, os valores lançados no  presente  AI,  como  bases  de  calculo,  referem­se  a  valores  recebidos a titulo de verba de gabinete que não se caracterizam  como verba indenizatória, uma vez que se subsumem a hipótese  do  art.  43,  inciso  X,  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR199),  que  considera  tributáveis os  rendimentos do  trabalho assalariado e  assemelhados.  Da Impugnação  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 526          4 Cientificado,  via  postal,  em  17/10/2008,  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  em  17/11/2008,  onde  alega  ser  absolutamente  improcedente  a  autuação  fiscal  lavrada,  ao  se  considerar  como  tributável  a  verba  indenizatória  das  despesas  de  gabinete  parlamentar,  de  responsabilidade  do  Requerente.  Com mais especificidade, argumenta:  I — há de se reafirmar que a verba de gabinete recebida por este  parlamentar no exercício de  referência  foi pura decorrência de  suas  aches  parlamentares,  sempre  efetuadas  às  despesas  em  plena obediência aos textos legais que regem a questão na órbita  do Parlamento Estadual Alagoano, não podendo ser confundida,  em hipótese alguma, com rendimentos não declarados;  II — a questão é versada no Regimento Interno da Assembléia,  sendo  a  matéria  regulada  por  diversas  Resoluções,  tendo  a  Resolução de nº 482/2008, dispositivo interpretativo, pacificado  o  entendimento  sobre  os  limites  indenizatórios.  Aduz  que  as  Resoluções  estabelecem  os  limites  indenizatórios  de  ressarcimento de verba de gabinete;  IV — Em resumo, a Assembleia Legislativa, através da Res. 482,  de  16.07.2008,  interpretando  os  termos  das  resoluções  anteriores,  reafirmou  um  valor  como  sendo  o  limite  de  pagamento  de  verbas  de  gabinete,  pelo  que  nenhuma  anormalidade pode recair sobre esses pagamentos efetuados aos  Senhores  Deputados  Estaduais  para  fazer  frente  às  suas  despesas com atuação parlamentar;  V — o Impugnante sempre realizou suas prestações de contas,  depositando­as  mensalmente  na  Diretoria  Financeira  da  Assembléia Legislativa Alagoana. Quanto às destinações dadas  aos  referidos  recursos,  recebidos  no  período  objeto  de  fiscalização  e  que  se  referem  aos  pagamentos  de  despesas  previstos  no  art.  1°  da  Resolução  n.  392,  de  1995,  resta  comprovado que  todas essas despesas  seguiram o discriminado  no  Regimento  Interno  da  Casa  Legislativa  e  obedeceram  a  Resolução;   VI —apresenta valores ditos como recebidos, a titulo de verba de  gabinete, e despendidos, reiterando o aspecto indenizatório dos  mesmos.  Por fim, colaciona aos autos diversos verbetes da jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema,  tentando  justificar  suas alegações  defensórias,  requerendo  a  improcedência  do  lançamento,  em  questão.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 527          5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  ONUS DA PROVA. FATO ALEGADO.   Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  de  quem  alegar  o  fato,  cabe  ao  Contribuinte  a  prova  de  que  houve  a  efetiva  prestação de contas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Seri  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  VERBA  DE  GABINETE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTARIA.  REQUISITOS.  Havendo  norma  prevendo  seu  pagamento,  previsão  de  destinação  na  norma  que  a  institui  e  prestação  de  contas,  os  rendimentos percebidos a titulo de verba de gabinete são verbas  de  caráter  indenizatôrio.  Ausente  algum  destes  requisitos,  impõe­se a incidência tributária.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA.  A  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado aos 19/03/12 dessa decisão (fls. 330), o recorrente interpôs recurso  voluntário aos 18/04/12 (fls. 334 ss.), no qual reproduz os mesmos os argumentos já  trazidos  em suas manifestações anteriores e anexou aos autos cópias dos documentos que alega terem  sido apresentados à Assembleia Legislativa de Alagoas como prestação de contas dos valores  recebidos a título de verba de gabinete.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.          Fl. 527DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 528          6 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Conforme  relatado,  por meio  do  auto  de  infração  foram  apuradas  infrações  consistentes em omissão de rendimentos recebidas de pessoa jurídica sem vínculo empregatício  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam:  a)  o  recebimento  de  valores  pelo  recorrente  a  título  de  verba  de  gabinete  sem  a  necessária  prestação  de  contas,  condição  necessária para a caracterização da natureza dessa verba como indenizatória; e b) recebimento  de  valores  a  título  de  verba  de  gabinete  acima  do  limite  previsto,  de modo  que,  ainda  que  houvessem sido objeto de prestação de contas, mesmo assim, seriam tributáveis em razão de  terem sido pagos em valores superiores ao limite previsto nas normas de regência.   Da natureza indenizatória da verba recebida ­ da prestação de contas  Em seu recurso voluntário, o recorrente alega, em síntese, que "não tem o que  se discutir" quanto à natureza indenizatória da verba de gabinete. Para amparar seu argumento  nesse sentido, cita trecho do Parecer PGFN nº 1.084, de 05/06/07 no qual consta que:  "Dos  julgados  trazidos  à  baila,  depreende­se  a  tendência,  sobretudo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  consolidar  o  entendimento  de  que  verbas  com  destinação  similar  à  "verba  indenizatória  do  exercício  parlamentar"  como  a  "verba  de  gabinete",  por  exemplo,  são  verbas  de  caráter  indenizatório  e  que,  não  implicando  acréscimo  patrimonial,  estão  fora  da  incidência do imposto de renda".  Cita, também, julgados do então Conselho de Contribuintes e precedente do  STJ (AgRg no REsp 1041436/ES) no mesmo sentido.  No  mais,  afirma  que  prestou  contas  mês  a  mês  em  relação  à  verba  de  gabinete  recebida,  que  os  documentos  foram  analisados  e  a  natureza  das  despesas  e  os  ressarcimentos  postulados  foram  aprovados. Afirma  que  sempre  realizou  suas  prestações  de  contas,  depositando­as mensalmente  na  Diretoria  Financeira  da  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas,  "as  quais,  por  conseguinte,  eram  levadas  ao  conhecimento  público  oficial  porque,  mês  a mês,  eram  lançadas  no  SIAFEM,  conforme pode  se  extrair  da Certidão  emitida  pelo  Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa...".  Alega, ainda, ser "absolutamente despropositada e inaceitável a conclusão do  Ilustre  Auditor­Fiscal,  para  sustentar  seu  voto,  na  condição  de  Relator  do  processo  de  impugnação da DRJ/Recife, ao por em dúvida a Certidão emitida pela Diretoria Financeira da  Assembléia Legislativa, em que se atesta que o Recorrente entregou suas prestações de contas,  afirmando em seu relatório, que "a referida certidão foi emitida em data posterior àquela da  apreensão  dos  documentos  pela  Polícia  Federal.  Portanto,  torna­se  inconsistente  uma  certidão, posterior à apreensão dos documentos, atestar a prestação de contas, com base nos  arquivos  da  Diretoria  Financeira,  tendo  em  vista  informação  de  que  a  documentação  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 529          7 encontrar­se­ia de posse do Departamento de Polícia Federal, não constando sequer cópias  para exame por pare da Secretaria da Receita Federal do Brasil.".  Diz  que  a  certidão  em questão  foi  emitida  justamente para  auxiliar  em  sua  defesa quando de sua autuação, que, a propósito, foi decorrência da ação policial por meio da  qual se deu a apreensão daqueles documentos. Assim, conclui que a certidão somente poderia  ter sido expedida após a apreensão.  Por fim, procedeu à juntada aos autos dos documentos de fls. 359 e seguintes,  que se trataria das cópias dos documentos apresentados à Assembleia Legislativa de Alagoas  como prestação de contas dos valores recebidos a título de verba de gabineta no ano de 2007.  Pois bem.  Inicialmente,  cumpre  anotar  que,  como  bem  observado  pelo  r.  auditor  no  Termo  de  Verfificação  Fiscal,  embora  o  menciondo  Parecer  PGFN  n°  1084/2007  tenha,  de  fato,  concluído  que  há  uma  tendência  nos  julgados  do  STJ  no  sentido  de  que  verbas  com  destinação similar à "verba de gabinete" são verbas de caráter indenizatório e, não implicando  acréscimo  patrimonial,  estão  fora  da  incidência  do  imposto  de  renda, mencionado  parecer  também tratou dos requisitos necessários para caracterização da natureza indenizatória  da  verba de  gabinete, quais  sejam  (i)  a previsão de destinação na norma que  institui  a  verba E (ii) a prestação de contas.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  citados  pelo  recorrente  em  seu  recurso são,  igualmente, nesse mesmo sentido, uma vez que concluem que valores  recebidos  sob  a  rubrica  "verba  de  gabinete",  sobre  os  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram no conceito de renda.   E  nesse  sentido,  também,  é  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  apontado pelo recorrente (AgRg no REsp 1041436/ES). Com efeito, da análise da íntegra do  julgado, fica claro que a não incidência do imposto de renda sobre a verba em questão depende  da  análise  de  sua  natureza,  se  indenizatória  ou  não.  O  próprio  precedente,  aliás,  faz  referência, como suporte ao ali decidido, a outros julgados no mesmo sentido daquele próprio  Tribunal Superior, dentre os quais citamos o julgado abaixo, qual seja REsp 842931/MG, rel.  Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 24/10/06, DJ 20/11/06, p. 287):  TRIBUTÁRIO.  PARLAMENTARES.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  VERBAS  PERCEBIDAS  A  TÍTULO  DE  AJUDA  DE  CUSTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRRF.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  DESTINADA A RESSARCIR DESPESAS DO GABINETE.  1. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora  pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios.  (Precedentes do STJ e do STF: Resp 689052/AL, 1ª Turma, Rel.  Min.  José Delgado, DJ  06/06/2005; RE  204.143/RN, Rel. Min.  Octávio Galloti, DJ 12/12/1997)  2.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica  desta: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 530          8 3.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  tratar­se  a  verba  de  ajuda  de  custo  percebida  pelo  parlamentar,  destinada  ao  custeio  de  despesas  com  o  gabinete,  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  parlamentar,  com  nítida  natureza  indenizatória,  sujeita,  inclusive,  à  prestação  de  contas,  o  que  se  revela  inconciliável  com o quantum percebido a título salarial.  (...)  Desse  modo,  não  há  como  negar  que  essas  verbas  não  se  revestem  de  cunho  salarial  ou  remuneratório.  Não  correspondem,  de  fato,  a  qualquer  contraprestação  do  serviço  prestado pelo empregado. Não pode incidir sobre elas, portanto,  o imposto de renda. (...)"  5.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535,  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   6. Recurso especial desprovido. (Destacamos)  Nessa linha, no presente caso, as normas disciplinadoras da verba de gabinete  estabelecem a sua utilização em determinadas destinações, a prestação de contas e limite a ser  indenizado,  de  modo  que  a  falta  de  algum  dos  requisitos  a  descaracteriza  como  verba  indenizatória.  A disciplina relativa à  indenização com despesa de gabinete parlamentar no  Estado de Alagoas está prevista na Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas  de nº 392/95, que dispõe:  Art. 1º. Os Gabinetes dos Senhores Deputados  serão matidos à  conta de indenização das depesas de que trata o § 2º do art. 77,  da  Resolução  nº  369  de  11  de  janeiro  de  1993,  efetuada  com  material  de  expediente,  passagens,  assistência  social  e  outras  correlatas.  Art. 2º. A  indenização de que  trata o artigo anterior  será paga  mensalmente e não pode exceder de R$ 10.000,00 (dez mil reais)  cada pagamento.  Art. 3º. Os Senhores Deputados, ao requerer ao 1º Secretário o  pagamento da indenização, farão juntar ao pedido a prestação  de contas do mês vencido.  Parágrafo Único ­ Os eventuais saldos existentes ao fim de cada  Sessão  legislativa  deverao  ser  recolhidos  ao  Departamento  Financeiro deste Poder até o dia 15 (quinze) do mês subsequente  ao encerramento.  (...).  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 531          9 O art. 77, § 2º da da Resolução nº 369 de 11 de janeiro de 1993, por sua vez,  dispõe o seguinte:  Art. 77. O subsídio, dividido em parte fixa e variável, e ajuda de  custo,  serão  estabelecidos  no  fim  de  cada  legislatura  para  a  subsequente.  (...)  §2º  Considera­se  ajuda  de  custo  a  compensação  de  despensas  com  transporte  e  indenização  com  despesa  de  gabinete  parlamentar a outras imprescindìveis para o comparecimento à  Sessão  Legislativa  Ordinária  ou  à  Sessão  decorrente  de  convocação extraordinária.  O  recorrente  afirma  que  prestou  contas  em  relação  à  verba  de  gabinete  recebida, depositando mensalmente suas prestações de contas junto à Diretoria Financeira da  Assembleia Legislativa de Alagoas, conforme determina a legislação, o que se poderia verificar  da  Certidão  emitida  pelo  Diretor  Financeiro  daquele  órgão  público,  reproduzida  em  seu  recurso, a fls. 341.   Acrescenta,  ainda,  que  "para  espancar  qualquer  dúvida  que  ainda  se  (sic)  remanesça  sobre  a  comprovação  dos  gastos  de  ação  parlamentar  do  Recorrente",  anexa  aos  autos  "cópias  dos  documentos  tempestivamente  apresentados  a  (sic) Assembléia Legislativa,  afastando  de  uma  vez  por  todas  as  insinuações  levadas  a  termo  pela  fiscalização  no  caso  presente [de que] não teria havido a necessária prestação de contas" (fls. 359/519).  Ocorre  que  a  documentação  anexada  aos  autos  com  o  recurso  voluntário  demonstra exatamente o contrário do que pretende o recorrente.   Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  aludidos  documentos,  se  houve  prestação  de  contas,  fato  é  que  os  respectivos  processos,  relativos  aos meses  de  fevereiro  a  novembro de 2007, teriam dado entrada na Diretoria Financeira da Assembléia Legislativa do  Estado de Alagoas apenas aos 23/09/2009, ou seja, dois anos ou mais após os pagamentos  terem sido realizados, contrariando o art. 3º da Resolução nº 392/05 e a própria afirmação do  recorrente, no sentido de que prestava suas contas mês a mês, depositando­as mensalmente  junto à Diretoria Financeira da Assembleia Legislaltiva de Alagoas.  Ora,  como  é  possível  que  prestasse  suas  contas mês  a mês,  depositando­as  mensalmente  junto  à  Diretoria  Financeira  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas,  se  os  documentos juntados aos autos, que o recorrente afirma se tratar de "cópias dos documentos  tempestivamente  apresentados  a  (sic)  Assembléia  Legislativa",  estão  todos  registrados  com a mesma data de entrada naquele órgão público, qual seja 23 de setembro de 2009?  Esse  fato  também  põe  em  cheque  a  aludida  Certidão  reproduzida  pelo  recorrente em seu recurso a fls. 341, emitida pelo Diretor Financeiro da Assembléia Legislativa  do Estado de Alagoas, que abaixo também reproduzimos:  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 532          10     Note­se que, conforme destacado em amarelo, acima, a Certidão em questão  está  datada  de  21  de  maio  de  2009.  No  entanto,  ela  certifica  fato  que,  como  o  recorrente  demonstra com a documentação  juntadada  aos  autos  com o  seu  recurso  voluntário,  somente  teria  ocorrido  após  a  sua  emissão,  posto  que  se,  de  fato,  houve  prestação  de  contas  dos  valores  por  ele  recebidos  a  título  de  verba  de  gabinete  no  ano  de  2007,  os  documentos  correspondentes a essa prestação de contas somente foram entregues à Assembleia Legislativa  de Alagoas no dia 23 de setembro de 2009.  Assim, também por essa razão, a Certidão em questão se revela inconsistente,  e toda a farta documentação constante dos autos demonstra que não houve prestação de contas  no presente caso concreto como determinam as normas de regência da verba de gabinete ora  questionada.  Do limite de gastos da Verba de Gabinete  O  recorrente  afirma que  os  valores  recebidos  a  título  de  verba  de  gabinete  sempre  respeitaram  os  limites  estabelecidos  nas  Resoluções  da  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas que disciplinam matéria.  Nessa linha, esclarece que a Assembléia Legislativa, por meio da Resolução  nº 482, de 16/07/08, "interpretando os termos das Resoluções nº 392/06 e nº 471/07, reafirmou  o valor de R$ 39.100,00 como sendo o limite de pagamento para a verba de gabinete, pelo que  nenhuma anormalidade pode recair sobre esses pagamentos efetuados aos Deputados Estaduais  para fazer frente às suas despesas com atuação parlamentar".  O  art.  2º  da Resolução  392/05,  acima  transcrito,  previu  o  valor mensal  da  verba de gabinete em R$ 10.000,00, que seria o limite de cada pagamento.   Posteriormente,  como  esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  resoluções  que se seguiram atribuíram indexadores a esse valor de R$ 10.000,00, conforme abaixo:  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 533          11 a)  a  Resolução  428/2002  atribui  um  indexador  de  52,20%  sobre  a  parcela  paga prevista no art. 2º da Resolução 392/95, a vigorar a partir de dezembro/01;   b)  a  Resolução  nº  462/06  atribuiu  um  multiplicador  de  2,0  (dois  inteiros)  sobre  a  parcela  paga  prevista  no  art.  2º  da  Resolução  nº  392/05,  a  vigorar  a  partir  de  dezembro/06; e  c)  a  Resolução  471/07  atribuiu  um  multiplicador  de  2,91  (dois  inteiros  e  noventa e um centésimos) sobre a parcela paga prevista no art. 2º da Resolução nº 392/05, a  vigorar a partir de abril/07.  De acordo com as normas em questão, os valores­limite para o pagamento da  verba de gabinete estão expressos no quadro abaixo:    Finalmete,  foi editada a Resolução 482/081, com objetivo de "interpretar" o  art.  2º  da  Resolução  392/05  e  o  art.  1º  da  Resolução  nº  471/07,  determinando  que  a  verba  indenizatória criada pela Resolução nº 392/95, fixada em valor máximo de R$ 10.000,00 pelo  art.  2°,  sobre  a  qual  foi  atribuída  o  multiplicador  de  2,91  (dois  inteiros  e  noventa  e  um  centésimos) pela Resolução n° 471/07, compõe e se incorpora à sua própria base de cálculo,  tendo como resultado R$ 39.100,00.  Ou seja, a pretexto de "interpretar" as resoluções nºs 392/05 e 471/07, o que  fez  a Resolução  nº  482/08,  na verdade,  foi  criar norma nova,  alterando o  limite máximo  para  a  verba  de  gabinete  dos  parlamentares  estaduais,  ao  estabelecer  que  os  valores  máximos  a  serem  ressarcidos  aos  parlamentares  do  Estado  de  Alagoas  seriam  aqueles  resultantes da multiplicação de determinado  índice  (2,91)  pelo valor da verba,  adicionado­se  esse resultado ao valor inicial da própria verba ("compõe e se incorpora à sua própria base de  cálculo").  Como bem observado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls.  102),  "é  sabido  que  as  normas  ditas  "interpretativas"  podem  retroagir,  observados  alguns  critérios, dentre eles o de não introduzirem invação no ordenamento" (Destacamos).                                                               1 Art 1°  ­ A verba  indenizatória, criada pela Resolução no 392, de 19/06/1995,  fixáda em valor máximo de R$  10.000,00  (dez mil  reais) pelo  art. 2° daquele diploma normativo,  sobre a qual  foi atribuida o multiplicador de  2,91 (dois inteiros e noven a e hum) pela resolução n.° 471, de 24/04/07, que compõe e se incorpora a sua base  cálculo,  têm como resultado o montante  inicial mais o  seu multiplicador,  totalizando em R$ 39.100,00 (trinta e  nove mil e cem reais).  Parágrafo  único  ­  Para  os  fins  de  encontrar  o  valor  total  da  verba  indenizatória  toma­se  como  base  a  seguinte  fórmula:  VTVBI = Vo + V1 x Vo, onde:   VTVBI ­  valor total da verba indenizatória procurada.  Vo ­ verba indenizatória inicial fixada pelo art. 2° da Resolução n° 392/1995.  V1 ­ coeficiente multiplicador da verba inderiizatória atribuido pela  Resolução n° 471/2007  Art.2° ­ Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 14751.002246/2009­84  Acórdão n.º 2402­007.272  S2­C4T2  Fl. 534          12 Portanto,  a  Resolução  nº  482,  de  16  de  julho  de  2008,  supostamente  interpretativa, mas que, na verdade, introduziu no ordenamento jurídico direito novo, não pode  ser  fundamento  para  aferição  do  limite  do  valor  recebido  pelos  parlamentares  do  Estado  de  Alagoas ­ pelo recorrente, inclusive ­ a título de verba de gabinete no ano de 2007.  Desse modo,  considerando os  valores­limite  para o  pagamento  da verba  de  gabinete constantes do quadro acima, elaborado nos termos das Resoluções nº 392/95, 428/02,  462/06 e 471/07,  e que  a Fiscalização apurou o  excesso  recebido pelo  recorrente no período  autuado,  conforme  quadro  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fls.  105,  abaixo  reproduzido, não tem razão o recorrente em sua irresignação.      Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 534DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903212/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 12 /2 01 2- 09 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903212/2012-09 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903212/2012-09 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903212/2012-09 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903212/2012-09 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 244DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903212/2012-09 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 245DF CARF MF

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