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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613813 #
Numero do processo: 10830.009167/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados do plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósito realizado a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Numero da decisão: 2101-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  da decisão da 7a Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo II/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  decorrente da  reclassificação dos  rendimentos  considerados  como  isentos  e não  tributável do  resgate da previdência privada.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência:  primeiro,  os  valores  alterados  foram  somada  a  base  de  cálculo  de  R$  172.588,67,  do  Previdência  Privada,  mais  o  valor  declarado pelo contribuinte de R$ 26.421,86, no total de R$ 199.010,54, não havendo se falar  em nulidade da autuação por irregularidades; segundo, estão sujeitos à tributação na fonte e na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  art.  33  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  e  os  arts.  39,  XXXVIII,  e  43, XIV,  do RIR/1999,  os  valores  resgatados  do  plano  de  previdência  privada,  ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a  título de pagamento de verbas indenizatórias referente ao incentivo à adesão a PDV.     A decisão recorria esta assim ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a  plano  de  previdência  privada,  ainda  que  este  tenha  sido  constituído  parcial  ou  totalmente  com  depósitos  diretos  realizados  a  título  de  pagamento  de  verbas  indenizatórias  referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento  Voluntário (PDV).  Lançamento Procedente   No  Recurso  Voluntário  insiste  que  o  valor  correspondente  ao  resgate  do  plano de previdência privada não se sujeita ao imposto.  É o relatório.   Voto             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 2101­000.942  S2­C1T1  Fl. 3          3 Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser deve ser conhecido.  Trata­se de Recurso sobe a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre  o resgate da previdência privada, conforme conta da autuação.  Sustenta o Recorrente autuado que o rendimento sujeita se sujeita ao  imposto por se  tratar  de  indenização  do  Programa  de  Demissão  Voluntária  –  PDV,  mantida  pela  empregadora,  a  empresa IBM, conforme correspondência que junta.  Alega que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98 e o Ato Declaratório n° 3,  de 07.01.99 dispensam a tributação ao declarar:  "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em  vista o disposto no art. 6° V da Lei n°7.773 de 22/12/1988 declara que:  I  ­ Os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  titulo  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário.­  PDV,  considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17  de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na  fonte nem na Declaração de ajuste Anual “  Em abono de sua tese destaca a decisão da 8a Região Fiscal no Processo de Consulta  n° 323/99, cuja ementa, publicada no DOU de 09.12.1999, traz a seguinte redação:  PROCESSO DE CONSULTA N° 323/99 ­ DOU 09.12.1999  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF e Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física — IRPF  Ementa: RESGATE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  O  valor  do  resgate  de  reserva  de  entidade  de  previdência  privada,  cujo  título  de  previdência  tenha  sido  recebido  como  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  no  que  corresponder  ao  montante  objeto  do  PDV,  não  estará  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  Por  outro  lado,  os  rendimentos  produzidos  pelo  título  de  previdência  privada  sujeitam­se  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda.  Dispositivos  Legais:  Decreto  n°  3.000/1999, arts. 43, XIV, e 633, IN SRF n° 165/1998, AD SRF n° 03/1999  e ADN COSIT n° 07/1999'  Cita ainda decisões deste Conselho admitindo a não incidência do IR sobre tais verbas,  no Acórdão 102­44.364, de 16.08.2000.  IRPF  —  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA   Indenização  de  incentivo  à  demissão  voluntária  paga  por  ocasião  de  desligamento do empregado por entidade de previdência privada fechada  cuja  patrocinadora  seja  a  empresa  empregadora,  com  numerário  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4 fornecido  por  este  se  equipara  aquela  paga  diretamente  para  fins  de  tributação.  PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA   É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de  desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e  outros  com  idênticas  características  e,  portanto,  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados  em  decorrência  do  mesmo  não  se  sujeitam à incidência de imposto de renda, seja por ocasião da Declaração  de  Ajuste  Anual,  visto  terem  natureza  indenizatória  por  ocasião  da  despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.   No acórdão n°. 106­16.908, de 28.05.2008:  RESTITUIÇÃO  PDV  UTILIZAÇÃO  DA  SELIC  PARA  REAJUSTAR  RETENÇÃO INDEVIDA RV PROVIDO.   A  conversão  da  verba  indenizatória  obtida  em  Plano  de  Demissão  Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a natureza  jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da SELIC para reajustar o  valor desde a retenção indevida. Recurso Voluntário provido.  A decisão  recorrida manteve exigência por entender que o pagamento do  resgate da  previdência privada se fez por pessoa distinta do empregador.  Cita a decisão  recorrida que o Ato Declaratório  (Normativo) Consit n° 07, de 1999,  evidencia que não basta que as verbas sejam pagas em virtude de desligamento voluntário para estarem  abrangidas pela não incidência do imposto.  ".....  II ­ entende­se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo  à  adesão  ao  PD  V,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas normalmente nos casos de demissão;  III ­ não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão  a PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor:  a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio  coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho,  a exemplo de: décimo  terceiro salário,  saldo de  salário, salário vencido,  férias proporcionais, férias vencidas;  b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como  o  resgate  de  contribuições  efetuadas  à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento do plano de previdência" (grifamos)  Cita ainda o art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995 ao determinar:   "Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate de contribuições."  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 2101­000.942  S2­C1T1  Fl. 4          5 Finaliza  a decisão  guerreada  que  o Manual  de  Perguntas  e Respostas  de  IRPF/2001  nas respostas nºos. 209 e 210 deixa clara a tributação das verbas da previdência privada resgatadas no  plano de demissão voluntária.   "209.  Qual  é  o  tratamento  tributário  das  indenizações  pagas  a  título  de  incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PD V)?  As. verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa jurídica de direito  público a servidor público civil são isentas do imposto de rendam na fonte  e na declaração de ajuste.  .....  Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a  título de adesão ao PDV:  ......  b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à  adesão  ao PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  a  exemplo  do  resgate  de  contribuições  efetuadas  à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento do plano de previdência.  210. Contribuinte que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDT')  e,  na  mesma  ocasião,  resgata  valores  pagos  a  entidade  de  previdência  privada  da  empresa  da  qual  fazia  parte,  pode  considerar  os  valores  do  resgate da previdência também isentos?  Ainda  que  recebidos  por  ocasião  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  (131),  os  resgates  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No  entanto,  exclui­se  da  incidência  o  valor  do  resgate  das  contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade  de  previdência  privada,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995.  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  arts.  4°,  V,  e  8°,  II,  "e";  RIR/1999,  arts.  39,  XXXVIII e 74, II; ADN Cosit n° 9, de 1999).  O  resgate  da  previdência  sofreu  tributação  na  fonte  e  o  autuado  declarou  os  rendimentos sob a rubrica: isentos e não tributáveis, mas se utilizou o imposto retido e pago na fonte.  O plano de previdência foi pago por sociedade distinta do empregador.  Não  há  provas  no  sentido  de  que  o  resgate  da  previdência  privada  corresponde  a  indenização decorrente do plano de demissão voluntária pelo acusado.   Comprova­se  nos  autos  a  condição  oferecida  ao  autuado  para  o  resgate  ou  a  transferência  do  plano  de  previdência  (fls.  12),  mas  não  se  comprovou  como  se  fez  os  depósitos  na  previdência privada, e se houve ou não dedução do imposto nas respectivas datas.  Também não se comprovou se o plano de demissão voluntária permitia o  resgate da  previdência privada e não é possível utilizar o imposto retido na fonte e declarar os rendimentos deles  decorrentes não sujeitos ao imposto.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Questiona ainda nas razões de recurso uma reclassificação indevida de rendimento no  valor de R$ 3.068,12.  Consta da decisão recorrida que essa diferença decorre da soma de R$ 172.588,68 com  o  resgate  da  Previdência  Privada.  O  total  do  rendimento  tributável  declarado  de  R$  26.421,86  foi  somado a R$ 172.588,68, totalizando R$ 199.010,54, conforme consta do Auto de Infração.  Ao que consta os valores estão corretos. A soma do informe de rendimento totaliza R$  172.588,68  (fls.  25  e 26). Este valor  com a  soma dos  rendimentos declarados  (fls.  21)  corresponde à  importância da reclassificação dos rendimentos.   Não se demonstra de onde se extraiu essa  suposta diferença, não explica e com  isso  não há como admitir essa discussão.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a  decisão recorrida e a autuação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5598016 #
Numero do processo: 10820.900277/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01.01.1999, para fins de apuração do lucro presumido, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais.
Numero da decisão: 1803-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar o provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 370          2 utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$2.087,06 contido no Darf  no valor de R$4.174,12, relativo ao recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002,  do 3º trimestre do ano­calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, e a Planilha de  fl. 24, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.209,51.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada, fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade,  fls. 04­05, argumentando que:  A empresa em questão  tem como atividade principal a de "CONSTRUÇÃO  CIVIL,  PROJETOS,  ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS,  FABRICAÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  PARA  CONSTRUÇÃO  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL",  conforme cópia do contrato  social em anexo.  Ocorre que a referida empresa ao efetuar os recolhimentos dos impostos por  ela  devidos,  estava  utilizando  como  percentual  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  de  32%, que segundo o regulamento do imposto de renda s6 deve ser aplicado no caso  de Serviços de mão­de­obra de construção civil, quando a prestadora não empregar  materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra, fato que  não  ocorria  com  as  obras  executadas  pelo  contribuinte  o  que  realmente  ocorria  é  conforme  estabelece  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  a  Construção  por  empreitada, quando houver emprego de materiais próprios, em qualquer quantidade,  e nesse caso a alíquota correta a ser empregada deverá ser d 8% e não de 32%.  Tal  mudança  deve­se  através  de  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT n.° 6 de 13/01/1997, publicado no DOU em 15/01/1997, na pág. 00794, o  contribuinte tomou conhecimento de tal ato declaratório somente no decorrer do ano  de 2.003, ano em que o mesmo começou a procurar meios de compensar os valores  pagos a maior para a Secretaria da Receita Federal.  Após consultas a Delegacia da Receita Federal na cidade de São José do Rio  Preto,  Estado  de  São  Paulo,  fora  informado  a  preencher  a  PER/DCOMP,  onde  o  mesmo iria demonstrar a fazenda qual tributo estava sendo compensado.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 371          3 Após o obter  informações de como proceder ao pedido de compensação dos  tributos,  o  contribuinte  deveria  efetuar  a  retificação  das  DECLARAÇÕES  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), onde o mesmo iria  demonstrar os valores corretos que deveriam ter sidos pagos no ano calendário,  tal  procedimento não fora adotado, assim o contribuinte não ficou com credito pois os  valores  do  pagamento  por  ele  efetuado  era  o mesmo  por  ele  declarado  que  devia  para  a  Receita  Federal,  fato  que  culminou  em  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  dos  créditos tributários.  Na  PER/DCOMP  de  n.°  01680.51038.121203.1.3.04­7882,  o  contribuinte  solicitou a compensação dos tributos [ali indicados].  O  valor  do  crédito  apresentado  neste  pedido  deve­se  através  da  correta  aplicação  da  alíquota  de  8%  e  não  a  de  32%  como  vinha  sendo  praticado,  sendo  assim o valor do imposto que o contribuinte pagou e que originou o crédito foi um  pagamento no valor de R$ 4.174,12, correspondente a Imposto de Renda código da  receita  2089,  com  data  de  vencimento  31/10/2.002,  onde  o  valor  declarado  via  DCTF era de R$ 8.348,23, sendo o valor correto para o pagamento do imposto após  a  DCTF  retificada  é  de  R$  2.087.06,  gerando  assim  um  crédito  no  valor  de  R$  6.261,17.  Após o exposto e o contribuinte ter realizado a retificação da DCTF para que  fique demonstrado que o mesmo possuía o crédito com a Receita Federal do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 22.681, de 20.03.2009, fls. 28­33:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Notificada em 25.05.2009, fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 24.06.2009, fls. 37­40, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  II  —  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  PARA  A  REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 372          4 Como  visto  a  r.  decisão  recorrida  aceita  que  na  hipótese  da  contribuinte  exercer  atividade  de  construção  por  empreitada,  como  o  é  no  presente  caso,  nos  termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, há que  ser aplicada como alíquota sobre a base de cálculo do IRPF o importe de 8,0 % (oito  por cento) estipulada no art. 518 do RIR/99 e não de 32% (trinta e dois por cento)  descrito no art. 519, § 1º, III, "a", do mesmo diploma.  A  questão  no  caso  vertente  seria  a  ausência  de  prova  das  alegações  defensivas, quais sejam (fls. 25):  "a)  a  empresa  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  de  "Construção  Civil, Projetos, Administração de Obras, Fabricação de Artefatos de Cimento para  Construção e Prestação de Serviços na Área de Construção civil; b) a contribuinte ao  efetuar recolhimentos de impostos por ela devidos, utilizou como percentual sobre a  receita bruta a alíquota de 32%, quando o correto seria o percentual de 8%, vez que  a interessada realiza construção por empreitada, com emprego de materiais próprios,  sem qualquer quantidade; c) tal mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo  Cosit  no  06,  de  13/01/1997,  o  qual  a  contribuinte  teve  conhecimento  no  ano  de  2003;  d)  foi  informado  a  preencher  a  PER/Dcomp  requerendo  a  compensação  do  tributo pago a maior, bem como proceder retificação de sua DCTF; e) não efetuou a  retificação  DCTF,  fato  que  culminou  com  a  não­homologação  dos  créditos  tributários; f) com a correta aplicação da alíquota, a contribuinte possui um crédito  no  valor de R$6.261,17  (31/10/2002). Ao  final,  requer  a  homologação  da  referida  PER/Dcomp e anulação da cobrança".  A ausência de prova decorreria de ter sido o pedido administrativo instruído  tão somente com a cópia do contrato social da contribuinte, concluindo os julgadores  a  quo  que  a  contribuinte  poderia  ter  exercido  atividades  diversas  na  área  da  construção civil, em outras palavras, poderia não ter efetivado somente empreitada  com emprego de materiais próprios.  É  justamente  a  alegada  inexistência  de  prova  material  da  veracidade  dos  argumentos da contribuinte que é sanada nesta oportunidade. Senão vejamos:  Trazemos  junto  a  este  recurso  o  Anexo  I  em  que  se  encontrar  cópia  do  contrato de constituição de sociedade empresária limitada e‘todas as suas alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTF’s  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equivoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III,  por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao  período  (ano  calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  oficio  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo  IV contratos  firmados no 20  trimestre de 2002 entre a  contribuinte e a Ordem dos Advogados do Brasil e com a Prefeitura Municipal de  Estrela D' Oeste, nos quais observamos que a execução de seus objetos se deram no  regime de empreitada por prego global. [...]  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação de  Serviço" (nº 576 a 593 — com exceção da de nº 582 que foi cancelada), dando conta  de que o faturamento informado pelo contribuinte em sua DCTF e DIPJ retificadoras  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 373          5 foram pela efetivação de  serviços no  regime de  empreitada por prego global,  com  fornecimento de materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras  rio  regime de empreitada por  prego global.  Finalmente,  observa­se  pelas  faturas  apresentadas  que  os  serviços  foram  prestados  a  diversos  órgãos  públicos  e,  dessa  forma, maior  credibilidade  deve  ser  dada  aos  documentos  fiscais,  até  porque  tais  órgãos  são  objeto  de  constantes  fiscalizações pelo próprio Tribunal de Contas e auditorias internas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte para com a Fazenda Nacional e a conseqüente HOMOLOGAÇÃO da  PER/DComp  em  testilha,  bem  como  o  CANCELAMENTO/ANULAÇÃO  da  cobrança nela referida.  Nestes termos,  Pede e espera deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.221, de 08.05.2013,  fls.  220­228, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:   [...] Referente ao suposto pagamento a maior intime a Recorrente a apresentar:  a)  planilha  analítica  de  cada  uma  das  atividades  diversificadas  adotando  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  delas  informando  a  receita  bruta  auferida  apurada separadamente;  b) os registros contábeis e os documentos que os comprovem, em especial, as  cópias  das  folhas  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  da  conta  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empreitada,  bem  como  os  correspondentes  contratos  de  prestação  de  serviços  de  modo a comprovar o cômputo da receita bruta correspondente na base de cálculo do  IRPJ do 3º trimestre do ano­calendário de 2002, referente aos dados informados na  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 374          6 DIPJ  retificadora  apresentada  em  14.05.2008,  de  acordo  com  aqueles  que  estão  discriminados na Tabela 1, fls. 89­167.  Tabela 1 – IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano­calendário de 2002     Discriminação  DIPJ Retificadora  R$  (C)  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%  ­  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%  173.921,44  Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido  13.913,72  Imposto de Renda a Pagar  2.087,06    A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá:  (a)  observar  que  nos  processos  administrativos  devem  ser  aplicadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre  meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes para garantir e propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito  aos direitos dos administrados, e, por esta razão, os  litígios instaurados em relação  ao Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, em relação ao mesmo sujeito  passivo, devem ser juntados por anexação, uma vez que a comprovação dos pleitos  depende dos mesmos elementos de prova1;  (b)  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, em  especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  ao  suposto  pagamento  a maior  a maior  no  valor  de R$2.087,06  contido  no Darf  no  valor  de  R$4.174,12, relativo ao recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em  31.10.2002.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes2 .  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fls.  358­359,  da  qual  a  Recorrente  foi  cientificada à fl. 360 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 375          7 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário. A pessoa jurídica pode optar pelo pagamento do  IRPJ devido em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia dos três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento  do  período  de  apuração  a  que  corresponder.  É  determinado pelo  somatório  do  ganho de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração. Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 376          8 operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.   Para  fins  de  análise  da  matéria  tratada  nos  presentes  autos,  torna­se  imprescindível analisar a legislação tributária pertinente.   Sobre a matéria, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  serão  determinados  segundo  as  normas  da  legislação  vigente,  com  as  alterações  desta Lei. [...]  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, [...];  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring). [...]  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 377          9 A  legislação específica  que  subsume­se ao  caso  concreto  tratado nos  autos,  que  é  o  exercício  da  atividade  de  construção  por  empreitada,  inclui  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  que  disciplina  da  matéria  com  base  na  legislação em vigor à época, da seguinte forma:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  veio disciplinar de forma diferenciada o regime de tributação das pessoas jurídicas no seguinte  sentido:   Art.14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:   I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)   I ­ cuja receita total no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 78.000.000,00  (setenta  e oito milhões de  reais) ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12  (doze)  meses;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.814,  de  2013)  (Vigência)  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 378          10 de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2°  da Lei n° 9.430, de 1996;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010) [...]  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos: [...]  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de  1999.  A RFB interpretando toda a legislação tributária pertinente emitiu o seguinte  entendimento no Manual de Perguntas e Respostas, Capítulo XIII –  IRPJ – Lucro Presumido  20134, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  019  Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras de construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação  de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão­de­obra,  e  de  8%  (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.  Nesse sentido, é cristalino que a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se  dedica à execução de obras da construção civil pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido, tendo em vista a supressão legislativa da vedação.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente                                                              4  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XIII_IRPJLucroPresumido_2013.pdf>.  Acesso em: 29 abr. 2014.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 379          11 relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.   Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver  emprego unicamente de mão de obra, ou seja,  sem o emprego de materiais,  conhecida como  empreitada de lavor 5.  É  imprescindível  discorrer  ainda  sobre  o  contrato  de  empreitada  para  o  deslinde da questão controvertida. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com  seu  trabalho ou com ele e os materiais. É um contrato em que não há  subordinação entre as  partes  e  a  remuneração  é  proporcional  ao  serviço  executado.  Esse  não  se  confunde  com  o  contrato de prestação de serviços, em que há uma parcela de subordinação entre o prestador e  tomador e a remuneração corresponde ao tempo trabalhado.  Do contrato de empreitada decorre a obrigação de resultado, cujos elementos  são:  (a) a prestação de serviços,  relativa ao  resultado  remunerado,  (b) o objeto, que é e obra  concluída ou sua parcela, e (c) o consenso, em que as partes expressam sua vontade livremente,  sem qualquer obstáculo.   A  obrigação  de  fornecer  os materiais  não  se  presume;  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.   Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou  segundo  as  partes  em  que  se  dividir,  podendo  exigir  o  pagamento  na  proporção  da  obra  executada. Tudo o que se pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado  se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono  da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o  ajuste, ou o costume do  lugar, o dono é obrigado a  recebê­la. Poderá, porém,  rejeitá­la,  se o  empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em  trabalhos de tal natureza 6.  Na  busca  da  verdade material  foi  realizada  a  diligência  junto  à  unidade  de  jurisdição da Recorrente, a partir da qual foi elaborada a Informação Fiscal, fls. 358­359, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  atendimento  às  solicitações  do  Colegiado  da  1ª  Turma  Especial,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,                                                              5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  6 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 380          12 contidas  nas  Resoluções  nº  1801­000.221/1801­000.222  e  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  apresentada  pela  interessada  e  juntada  aos  presentes  autos (planilha analítica; notas fiscais de prestação de serviços, com fornecimento de  materiais;  declaração  firmada  pela  cliente  da  construtora;  contratos  e  minutas;  ordens  de  serviço;  orçamentos;  cartas­convite,  registros  contábeis/livro  caixa  e  demais documentos), na data de 10 de outubro de 2013, em atendimento à Intimação  SAORT nº 10820/202/2013; consigno as seguintes conclusões:  a)  com  base  nos  registros  contábeis  assentados  no  livro  caixa  e  nos  documentos  fiscais,  que  lhes  dão  suporte  fático  (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços), é possível concluir que o valor da receita bruta apurada pela contribuinte,  no período do 3º trimestre de 2002, é de R$173.921,44, coincidente com o montante  informado  na  ficha  correspondente  da  DIPJ  2003  –retificadora,  apresentada  em  14/05/2008;  b)  em  todos  os  serviços  de  construção  por  empreitada,  desenvolvidos  pela  interessada  no  3º  trimestre  de  2002,  houve  o  emprego  de  materiais,  além  da  prestação de serviços, aplicando­se, dessa forma, o percentual de 8% (oito por cento)  sobre o valor total da receita bruta apurada no 3º trimestre de 2002 (R$173.921,44),  para se apurar a correspondente base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido  (0,08 x 173.921,44 = 13.913,72);  c) aplicando­se a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo  do imposto (0,15 x 13.913,72), o resultado de R$ 2.087,06 é o valor do imposto de  renda devido sobre o lucro presumido do 3º trimestre de 2002;  d)  tendo  em  vista  o  recolhimento  da  empresa,  no  valor  de R$4.174,12,  em  31/10/2002,  relativo  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido  (código 2089), apurado no 3º trimestre de 2002, há de se reconhecer a existência de  indébito, no valor original de R$2.087,06, favorável à insurgente e contra a Fazenda  Nacional,  contido no mencionado DARF, destacando­se  a verossimilhança do que  foi apurado nesta diligência fiscal com os dados constantes nos registros internos da  RFB;  e) conforme encontro de contas preliminar efetuado no sistema eletrônico da  RFB (SAPO) e juntado aos processos administrativos epigrafados, o valor original  do  crédito  tributário  decorrente  do  pagamento  a  maior  (R$2.087,06),  que  a  contribuinte  demonstrou  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  mediante  conjunto  probatório  inserido nos autos, mostrou­se  suficiente para  liquidar  integralmente os  débitos vinculados às aludidas compensações;  f)  por  fim,  cabe  observar  que  o  processo  administrativo  nº  10820.900283/2008­57  foi  juntado ao P.A nº 10820.900277/2008­08,  em  razão de  ambos os processos se referirem a demandas do mesmo sujeito passivo, ao fato de  que  as  declarações  de  compensação  a  eles  vinculadas  têm  como  base  o  mesmo  crédito  e,  ainda,  em decorrência da comprovação dos  respectivos pleitos depender  dos mesmos elementos de prova.  Das conclusões supracitadas, deverá ser dada a devida ciência à contribuinte,  com  fornecimento de  cópia  integral  deste Relatório Fiscal,  abrindo­lhe o prazo de  trinta dias para eventual manifestação.  Após a conclusão de todos os procedimentos aventados, os autos deverão ser  devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10820.900277/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.346  S1­TE03  Fl. 381          13 Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o valor de R$2.087,06 relativo ao recolhimento a maior de IRPJ determinado sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  31.10.2002,  para  fins  compensação  dos  débitos até o  limite do  referido direito creditório, nos  termos da  Informação Fiscal,  fls. 358­ 359.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10875.002828/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 NULIDADE.FALTA DE MOTIVAÇÃO Auto de infração deve ser motivado e fundamentado sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 3401-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira Monica de Los Rios. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório    Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado  em  16/06/2003  (fls.  05)  e  cientificado  ao  contribuinte, por via postal, em 11/07/2003 (fls. 77),  formalizando crédito  tributário no valor  total de R$ 2.119.091,99 (= principal de R$ 786.967,94 + multa de ofício de R$ 590.225,96 +  juros de mora de R$ 741.898,09), com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em  virtude de:  ­  não  localização  dos  pagamentos  vinculados  aos  débitos  declarados para os períodos de janeiro a março de 1998;  ­  processo  judicial  de  outro  CNPJ  ter  sido  indicado  para  compensação dos débitos declarados para os períodos de abril a  dezembro de 1998.  Impugnando  a  exigência,  foi  protocolizada,  em  08/08/2003,  a  peça  de  defesa de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/34, alegando, em preliminar, que  teriam  sido  desconsideradas  compensações.  No  mérito  reporta­se  a  planilhas  e  cópias  de  pedidos de compensação que demonstram tal fato, de acordo com a medida cautelar referente  ao processo 970012964/0.  Em análise prévia  das  alegações  do Recorrente  a  autoridade preparadora  alocou pagamentos apresentados, revisando de ofício a exigência para afastar parte dos valores  principais  lançados para  janeiro  a março/98,  conforme  fls.  78/82,  e  remeteu o processo para  julgamento (fls. 85).    A DRJ decidiu em síntese:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO COM PROCESSO JUDICIAL. A  propositura  de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração,  com o mesmo objeto, não impede a formalização do lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada a  suspensão  da exigibilidade,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  vigente  à  época  do  lançamento, incabível seria a aplicação de multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10875.002828/2003­18  Acórdão n.º 3401­002.704  S3­C4T1  Fl. 6          3 10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O procedimento, aspecto formal do processo é o meio pelo qual a lei estampa  os  atos  e  fórmulas  da  ordem  legal  do  processo,  e  seu  desvirtuamento  configura  o  vício  de  procedimento, merecendo o ato ser nulo/anulado. Lapidar, são as lições abaixo colacionadas:  "...  A  observância  do  procedimento  modelado  pela  lei,  é  o  penhor da legitimidade política e social do provimento judicial a  ser  proferido  afinal,  justamente  porque  é  através  dela  que  se  assegura  a  efetividade  do  contraditório  (Const,  art.  5o,  Ines.  LIVeLV),"  (Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover,  e  Cândido  R.Dinamarco,  "  i  n  "  Teoria  Geral  do  Processo,  pg.  345, Editora Malheiros, 13a. Edição)  "O direito ao devido processo legal é mais uma garantia do que  propriamente  um  direito.  Por  ele  visa­se  a  proteger  a  pessoa  contra  a  ação  arbitrária  do  Estado.  Colima­se,  portanto,  a  aplicação da lei."  (Celso  Ribeiro Bastos  "  i  n  " Curso  de Direito  Constitucional,  Ed. Saraiva, 1995, pág. 209).    As  normas  não  têm  existência  isolada,  o Ordenamento  Jurídico  Positivo,  é  formado  por  um  conjunto  de  regras  estruturadas  de  forma  hierarquizada,  que  devem  ter  um  vínculo  essencial  de  coerência  (STF,  RE  146.615­4/PE,  Tribunal  Pleno,  Rei. Min.  Celso  de  Mello).    A garantia constitucional alusiva ao acesso ao judiciário engloba a entrega  da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo a administração pública entendimento  EXPLÍCITO E FUNDAMENTADO sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes, sob  pena nulidade.    Segundo dispõe o relatório do Auto de Infração: “­ processo judicial de outro  CNPJ  ter sido  indicado para compensação dos débitos declarados para os períodos de abril  a  dezembro de 1998.”  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4     No  caso  concreto  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  era  deste  mesmo CNPJ, faltando na lavratura do auto de infração motivação e fundamentação legal no  lançamento.   Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11020.912945/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912945/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.198  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 29 45 /2 01 2- 04 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 11          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912945/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.198  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.002315/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para determinar a juntada aos autos do processo de documentos considerados essenciais à decisão proferida, e que dele, por um lapso, não constavam.
Numero da decisão: 1102-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para determinar a juntada aos autos dos documentos apresentados pela recorrente ao CARF em 02.07.2009 e, com isto, sanar o vício apontado pela embargante, sem efeitos modificativos quanto à decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.098, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-05T07:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM 1102-001133_18471002315200361_TELEMAR_embargos PFN_jun…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-08-05T10:53:32Z; Last-Modified: 2014-08-05T07:53:32Z; dcterms:modified: 2014-08-05T07:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM 1102-001133_18471002315200361_TELEMAR_embargos PFN_jun…; xmpMM:DocumentID: 3eb0dfa8-1eea-11e4-0000-b3570dd90de5; Last-Save-Date: 2014-08-05T07:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-05T07:53:32Z; meta:save-date: 2014-08-05T07:53:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM 1102-001133_18471002315200361_TELEMAR_embargos PFN_jun…; modified: 2014-08-05T07:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-08-05T10:53:32Z; created: 2014-08-05T10:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-05T10:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-05T10:53:32Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 2 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.002315/2003-61 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1102-001.133 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2014 Matéria CSLL Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TELEMAR S/A (sucessora por incorporação de TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A - TELECEARÁ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para determinar a juntada aos autos do processo de documentos considerados essenciais à decisão proferida, e que dele, por um lapso, não constavam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para determinar a juntada aos autos dos documentos apresentados pela recorrente ao CARF em 02.07.2009 e, com isto, sanar o vício apontado pela embargante, sem efeitos modificativos quanto à decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.098, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002315/2003-61 Acórdão n.º 1102-001.133 S1-C1T2 Fl. 3 2 De início, esclareça-se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito à numeração digital do e-processo. Trata-se de embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.098, de 6 de novembro de 2009, que restou assim ementado e decidido, sic: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE- SEGUNDO EXAME- Existindo MPF, não há que se falar em nulidade por falta de autorização para o segundo exame para o mesmo exercício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO – INFRAÇÃO NÃO CONFIRMADA – Evidenciado que na apuração da diferença de valor considerada como não recolhida não foi levada em conta a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente paga no período, e que o contribuinte pleiteara na declaração, não remanescendo diferença a ser cobrada, cancela-se a exigência. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Aponta a embargante a ocorrência de omissão por não haver manifestação no acórdão quanto à inexistência nos autos de documentos que foram expressamente referidos no voto condutor. A embargante refere-se à manifestação que teria sido “entregue neste Conselho em 02/07/2009” pela recorrente, bem como aos anexos documentos ‘doc.02’ e ‘doc. 03’. Consta à página 8 do voto condutor: “Diz a Recorrente ter recolhido aos cofres públicos a quantia de R$15.452.457,57 referente à Cofins apurada (doc. 02), havendo o permissivo legal para deduzir 1/3 desse valor (R$ 5.150.819,19), bem como ter informado a dedução na DIPJ (doc. 03).” Tendo em vista que a relatora originária não mais integra este colegiado, recebi os autos, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para análise dos embargos. Em despacho de fls. 306, foram os mesmos admitidos para que a turma sobre eles se pronunciasse. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002315/2003-61 Acórdão n.º 1102-001.133 S1-C1T2 Fl. 4 3 Os embargos foram apresentados tempestivamente e por parte legítima, devendo ser conhecidos. De fato, há um vício inerente ao julgado que precisa ser sanado. Os referidos documentos (‘doc.02’ e ‘doc. 03’), expressamente mencionados pela ilustre relatora do acórdão embargado, foram decisivos para a decisão que foi prolatada, basta conferir os dois últimos parágrafos que concluem o voto, logo após ter sido feito o recálculo da CSLL devida, justamente levando em consideração a possibilidade de compensação desta com 1/3 da Cofins efetivamente paga: “De qualquer forma, a importância correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente paga e que poderia ser compensada (R$ 3.331.037,83) é suficiente para absorver o valor lançado nestes autos. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso.” Uma vez que os documentos em questão seriam a única prova de que: (i) houve pagamento de Cofins, no valor de R$15.452.457,57; e (ii) a dedução foi informada na DIPJ; não é admissível que a decisão possa ser confirmada sem que tais elementos essenciais à fundamentação do voto proferido se encontrem nos autos. Ainda mais no caso presente, em que, de uma forma um tanto quanto enigmática, a autoridade administrativa, atendendo a uma diligência anteriormente solicitada pela relatora, dá a entender que não teria havido nenhum recolhimento de Cofins (fls. 289). Na semana anterior à sessão de julgamento deste processo, encontrando-se ele já pautado, apresentou a recorrente cópia da referida manifestação e anexos ‘doc.02’ e ‘doc. 03’, com carimbo de protocolo junto ao CARF em 02.07.2009, confirmando-se, portanto, serem esses os documentos a que se referiu a ilustre conselheira relatora do voto condutor. Nada mais há a fazer, portanto, senão apenas determinar a juntada aos autos dos referidos documentos. Pelo exposto, acolho os embargos para determinar a juntada aos autos dos documentos apresentados pela recorrente ao CARF em 02.07.2009 e, com isto, sanar o vício apontado pela embargante, sem efeitos modificativos quanto à decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.098. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002315/2003-61 Acórdão n.º 1102-001.133 S1-C1T2 Fl. 5 4 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10935.902476/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902476/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.631  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 76 /2 01 2- 31 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.781, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  27449.27783.201107.1.2.04­0070, rastreamento nº 029225115, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 19.229,81, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2005,  efetuado  em  15/04/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902476/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.631  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/04/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902476/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.631  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902476/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.631  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902476/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.631  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.004203/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (1) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência de IRPJ; (2) Por voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação à multa de ofício isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, ARTHUR José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário para exonerar a aplicação da multa de ofício isolada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 571          2 Exercício:2003  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  (1)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência de IRPJ; (2) Por voto de qualidade  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  multa  de  ofício  isolada,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, ARTHUR José André  Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento  ao  recurso voluntário para  exonerar a aplicação da multa de ofício isolada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 572          3 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 233­239, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$191.764,75, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  DCTF  x  DIPJ  Ex.2003 AC 2002.  O  lançamentos  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  38­89,  nas  Planilhas  de  Cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  elaboradas pela Recorrente, fls. 93­94 e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF), fls. 95­221 e 418, bem como no Livro Razão, fls. 222­227 e nos  recolhimentos e parcelamento, fls. 402­417, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Falta de recolhimento de IRPJ no ano­calendário de 2002    Meses do Ano­Calendário de 2002  (A)  DIPJ/ Planilhas  IRPJ  R$  (B)  DCTF  IRPJ  R$  (C)  Diferenças Apuradas de  Ofício  R$  Janeiro  28.159,18  22.929,42  5.229,76  Fevereiro  3.430,24  2.475,49  954,74  Março  4.779,75  1.353,10  3.426,65  Abril  58.448,21  51.178,17  7.270,04  Maio  72.564,05  0,00  72.564,05  Junho  54.628,05  48.401,90  6.226,14  Julho  32.244,54  28.248,14  3.996,40  Agosto  78.857,20  73.326,48  5.530,72  Setembro  850,10  0,00  850,10  Outubro  64.944,50  61.529,21  3.415,29  Novembro  1.511,77  0,00  1.511,77  Dezembro  ­8.029,08  26.676,94  ­34.706,03  Total        76.269,64  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 573          4   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  841  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  II ­ O Auto de Infração às fls. 240­247, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$5.021,31, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos:  CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Valor  relativo  a  insuficiência  de CSLL  apurado  conforme  confrontação  das  importâncias  informadas  em  DCTF  e  aquelas  apuradas  em  definitivo,  conforme  DIPJ Ex.2003 AC 2002, pelo contribuinte.  O  lançamentos  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  CSLL  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  38­89,  nas  Planilhas  de  Cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  elaboradas pela Recorrente, fls. 93­94 e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF), fls. 95­221 e 418, bem como no Livro Razão, fls. 222­227 e nos  recolhimentos e parcelamento, fls. 402­417. em conformidade com a Tabela 2.    Tabela 2 – Falta de recolhimento de CSLL no ano­calendário de 2002    Meses do Ano­Calendário de 2002  (A)  DIPJ/ Planilhas  CSLL  R$  (B)  DCTF  CSLL  R$  (C)  Diferenças Apuradas de  Ofício  R$  Janeiro  10.857,30  10.857,30  0,00  Fevereiro  1.954,88  1.954,88  0,00  Março  2.440,71  2.440,71  0,00  Abril  21.761,35  21.761,35  0,00  Maio  26.843,06  0,00  26.843,06  Junho  20.386,10  19.200,24  1.185,86  Julho  12.328,03  12.328,03  0,00  Agosto  29.108,59  29.108,59  0,00  Setembro  1.026,04  0,00  1.026,04  Outubro  24.100,02  25.107,79  ­1.007,77  Novembro  1.264,24  1.264,24  0,00  Dezembro  ­2.170,47  3.686,52  ­5.856,99  Total      22.190,19    Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 574          5 da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999.  III ­ O Auto de Infração às fls. 233­239, com a exigência do crédito tributário  no  valor  total  de R$30.467,65,  a  título multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$28.808,73 e de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor de R$1.658,83 determinados  sobre a base de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  abril  e  de  junho  a  novembro  de  2002.  Consta na Descrição dos Fatos:  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  [E  DA  CSLL] SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Falta  de  pagamento  do  [IRPJ]  e  CSLL,  apurados  declarados  em DIPJ,  [no  ano­calendário de 2002], informados em valores a menor nas respectivas DCTF do  mesmo período.  Os lançamentos fundamentam­se nas insuficiências de recolhimentos de IRPJ  e de CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada pelo cotejo entre os dados informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  38­89,  nas  Planilhas  de  Cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  elaboradas  pela  Recorrente,  fls.  93­94  e  aqueles  contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 95­221 e 418,  bem como no Livro Razão, fls. 222­227 e nos recolhimentos e parcelamento, fls. 402­417, em  conformidade com a Tabela 3.    Tabela 3 – Multa de oficio isolada calculada sobre a base de cálculo estimada  de IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2002    Meses do Ano­Calendário de 2002  (A)  Diferenças  Apuradas de Ofício  de IRPJ  R$  (B)  Multa de Ofício  Isolada – Base de  Estimada – IRPJ  (75%)  R$  (C)  Diferenças  Apuradas de Ofício  de CSLL  R$  (D)  Multa de Ofício  Isolada – Base de  Estimada – CSLL  (75%)  R$  (E)  Janeiro  5.229,76  3.922,32  0,00  0,00  Fevereiro  954,74  716,06  0,00  0,00  Março  3.426,65  2.569,99  0,00  0,00  Abril  7.270,04  5.452,53  0,00  0,00  Maio  72.564,05  0,00  26.843,06  0,00  Junho  6.226,14  4.669,61  1.185,86  889,30  Julho  3.996,40  2.997,30  0,00  0,00  Agosto  5.530,72  4.148,04  0,00  0,00  Setembro  850,10  637,58  1.026,04  769,53  Outubro  3.415,29  2.561,47  ­1.007,77  0,00  Novembro  1.511,77  1.133,83  0,00  0,00  Dezembro  ­34.706,03  0,00  ­5.856,99  0,00  Total  76.269,64  28.808,73  22.190,19  1.658,83  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 575          6   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222 e art.843 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999), art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alínea “c” inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  2228­232,  a  Recorrente  é  sucessora  da  pessoa  jurídica  ERM  Alpha  Ltda,  que  durante  suas  atividades  normais  manteve  sua  inscrição  no  CNPJ  02.999.394/0001­69  até  11.05.2006  e  que  posteriormente, por ato de incorporação,  teve as suas atividades consolidadas na ERM Brasil  Ltda/Incorporadora,  conforme  informações  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  apurou o IRPJ e a CSLL pelo regime de tributação com base no lucro real anual. Em relação  aos  pagamentos  dos  tributos  determinados  com  pela  base  de  cálculo  estimada  de  IRPJ  e  de  CSLL,  restou  comprovado que  a ERM Alpha Ltda/Incorporada  informou nas DCTF  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  apurados,  resultando  insuficiências  na  constituição  dos  respectivos créditos tributários.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  246­254,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  II. DOS FATOS   A  Impugnante  é  empresa  idônea  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  relacionados  com  gerenciamento  ambiental.  Até  11.05.2006  era  denominada  ERM  Alpha  Ltda.  e  possuía  inscrição  no  CNPJ/MF  sob  o  no  02.999.394/0001­69. Após esta data, através de uma operação de incorporação, suas  atividades foram consolidadas sob o nome da sucessora ERM BRASIL LTDA. com  a inscrição no CNPJ/MF atual de no 65.456.832/0001­62.  Em 20.12.2007 foi intimada sobre o auto de infração em discussão. Tal auto  de  infração  trata  de  diferenças  entre  os  débitos  e  recolhimentos  informados  na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF e a apuração, na forma da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  – DIPJ  do  ano­ calendário 2002, Exercício 2003.  No  ano­calendário  2002,  a  empresa  incorporada  optou  pela  apuração  pelo  Lucro Real estimado, adotando o pagamento por estimativa mensal.  Segundo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativamente  aos  valores  devidos  a  titulo  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  a  Impugnante  teria  informado valores inferiores aos efetivamente apurados.  Em quadro demonstrativo apresenta diferenças entre a apuração e os valores  informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  1. IRPJ  No  tocante  ao  IRPJ,  ocorre  que  nos  meses  de  janeiro  a  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002  não  foram  levados  em  consideração  os  valores  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF declarados como retidos na DIPJ, na sua Ficha 43 e  utilizados  para  compensação  no mesmo  período,  constantes  na  Ficha  11  da  DIPJ  2003, ano calendário 2002 [...].  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 576          7 Ora,  admite  a  legislação  tributária  que  do  imposto  calculado  mediante  aplicação da alíquota  correspondente  sobre o Lucro Real  seja deduzido  o  imposto  retido na fonte incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto  devido.  Desta  forma,  segue  quadro  comparativo  entre  estas  diferenças  apresentadas  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e os valores dispostos na Ficha 11  da DIPJ:      Diferença apurada  AFRFB  IRRF Compensado  Ficha 11 ­ DIPJ  Total  Janeiro  5.229,76  (5.229,76)  ­  Fevereiro  954,74  (954,74)  ­  Março  3.426,65  (3.426,65)  ­  Abril  7.270,04  (7.270,04)  ­  Junho  6.226,14  (6.226,14)  ­  Julho  3.996,40  (3.996,40)  ­  Agosto  5.530,72  (5.530,72)  ­  Outubro  3.415,29  (9.160,83)  (5.745,54)  Novembro  1.511,77  (1.511,77)  ­    Podemos notar que no mês de Outubro de 2002 foi efetuado recolhimento a  maior.  As falsas diferenças apresentadas são fruto de inconsistência involuntária nas  informações prestadas na DCTF,  tendo em vista que pode­se notar claramente que  os  valores  ali  informados  foram  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados  mensalmente,  sem  ser  computado  para  tal  informação  os  valores  compensados  de  IRRF.  Já  no mês  de maio  de  2002,  onde  a  diferença  apurada  foi  de  R$72.564,05  (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos) não foram  computados pelo Auditor Fiscal o recolhimento de R$71.681,05 (setenta e um mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  cinco  centavos)  efetuado  em  DARF  no  dia  31.07.2002  (Doc.  VI)  e  o  IRRF  utilizado  para  compensação  no  mesmo  período  constante da Ficha 11 da citada DIPJ no valor de R$2.919,86 (dois mil novecentos e  dezenove reais e oitenta e seis centavos) conforme demonstrado abaixo:      Apurado  AFRFB  DARF  Recolhido  IRRF   Total  Maio  72.564,05  (71.681,05)  (2.919,86)  (2.036,86)    Assim, podemos concluir que  também foi efetuado recolhimento a maior no  mês de maio de 2002 no valor de R$2.036,86 (dois mil e trinta e seis reais e oitenta e  seis centavos) e que por erro de digitação ou falta de atenção a DCTF foi informada  com  esta  competência  zerada,  quando  na  verdade  o  valor  correto  seria  o  apurado  pelo Auditor Fiscal.  Um  mês  de  competência  que  deve  ser  analisado  em  separado  é  o  mês  de  Setembro  de  2002 onde  o  valor  identificado  de R$850,10  (oitocentos  e  cinqüenta  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 577          8 reais  e  dez  centavos)  poderia  ser  reconhecido  como  um  débito  em  aberto  da  Impugnante,  pois  por  falta  de  experiência  do  operacional  da  empresa,  não  foi  recolhido  ou  declarado  tal  valor  por  se  entender  que  seria  automaticamente  compensado pelos valores recolhidos a maior anteriormente citados.  2. CSLL   No  tocante  à CSLL,  na  apuração  da  diferença  de R$26.843,06  (vinte  e  seis  mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos) apontada no mês de maio de  2002 não foi utilizado no cálculo do Auditor Fiscal o valor de R$28.028,92 (vinte e  oito mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) recolhido em DARF no dia  31.07.2002 (Doc. VII).      Apurado AFRFB  DARF Recolhido  Total  Maio  26.843,06  (28.028,92)  (1.185,86)    Assim,  podemos  concluir  que  foi  efetuado  recolhimento  a maior  no mês  de  maio de 2002 no valor de R$1.185,86 (mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e  seis centavos) e que por erro de digitação ou falta de atenção a DCTF foi informada  com  esta  competência  zerada,  quando  na  verdade  o  valor  correto  seria  o  apurado  pelo Auditor Fiscal.  Já  no  mês  de  Junho  de  2002,  apesar  da  apuração  ter  sido  de  R$20.386,10  (vinte mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos) o valor do DARF recolhido  através do PAES (Doc. VII)  foi  de R$19.200,24  (dezenove mil  e duzentos  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  gerando,  assim,  a  diferença  de  R$1.185,86  (mil  cento  e  oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) que poderia ser reconhecida como um  débito em aberto da Impugnante por falta de recolhimento; porém, não foi recolhido  ou declarado tal valor por se entender que seria automaticamente compensado pelos  valores recolhidos a maior anteriormente citados.  A última diferença apresentada de CSLL no valor de R$1.026,04 (mil e vinte  e seis  reais e quatro centavos)  foi devidamente recolhida em 31.10.2002 conforme  comprovante anexo (Doc. VIII).  Portanto, com base nos fatos acima narrados, a Impugnante demonstra que até  o presente momento, está claro que os valores apurados, recolhidos e compensados  estão corretos e que, na verdade, seu erro involuntário foi gerar uma inconsistência  no ato de preenchimento da DIPJ e da DCTF, (o que por certo não deve tipificar fato  gerador de tributos) e não, insuficiências nas demonstrações dos créditos conforme  citado pelo Auditor Fiscal.  Por  fim, evidenciando  tudo quanto exposto, não resta dúvida que os valores  objeto da  impugnação  foram devidamente compensados e  recolhidos, motivando a  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  lavrado  equivocadamente  pela  Impugnada.  III. DO DIREITO   Com relação ao mérito, cabe ressaltar que o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil ao adotar procedimento para lavratura do auto de infração não se atentou  para todas as  informações relativas à Impugnante, tampouco para os recolhimentos  por  ela  efetuados,  interpretando  de  forma  equivocada  os  preceitos  trazidos  na  legislação regulamentar.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 578          9 Observa­se que o Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99  (Decreto no  3.000  de  26.03.99)  autoriza  as  empresas  a  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto pago ou retido na fonte incidente sobre receitas utilizadas na determinação  do lucro real, conforme dispõe o artigo 231 [...].  Desta  forma e com base no  artigo  retro podemos afirmar que a  Impugnante  procedeu de  forma correta e  legal ao  compensar,  no mesmo período, os  saldos de  IRRF constantes na Ficha 43 da DIPJ 2003, ano calendário 2002. [...]  Desta  forma,  e  com  as  justificativas  apresentadas  acima,  podemos  concluir  que  o  Impugnante  deveria  ter  retificado  suas  declarações  acessórias  do  ano  calendário  2002  e,  em  não  ocorrendo  o  Auditor  Fiscal  poderia  ter  intimado  o  contribuinte a retificá­las, prestando esclarecimentos conforme o artigo 9º da IN no  786/07 [...].  Desta maneira o auto de infração deve ser considerado inválido e substituído  por lançamento de oficio das multas cabíveis por incorreções na apresentação.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante o exposto, tendo demonstrado a insubsistência e improcedência total do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  foram  compensados e recolhidos, requer a Impugnante:  1. Conhecer preliminarmente a  improcedência do auto de infração, visto que  os procedimentos adotados no ressarcimento, compensação e recolhimento estão em  consonância com a legislação regulamentar da matéria;  2.  Requer  autorização  para  retificação  das  declarações  acessórias  citadas,  quais sejam DIPJ e DCTF;  3. Requer, ainda, que todas as multas, inclusive as isoladas, sejam canceladas;  4.  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  principalmente  por  prova  documental  e  demais  que  se  fizerem  necessárias,  de  maneira  a  conhecer  a  adimplência  pelas  certidões  negativas  de  regularidade  fiscal  dos verdadeiros contribuintes de direito e de fato, protestando desde já pela posterior  juntada de quaisquer documentos que se façam necessários.  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração,  espera  e  requer  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO com o intuito de ser decidido a improcedência do auto de infração  e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­23.992, de 14.01.2010, fls. 419­429, que a impugnação é procedente em parte para:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 579          10 ­  manter  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  devendo  serem  alocados  os  pagamentos  efetuados  nos  DARF's  cujas  cópias  foram  juntadas  [...],  exonerando­se  a  correspondente  multa  de  oficio  [em  relação  aos  pagamentos  relativos aos fatos geradores de maio de 2002 a título de IRPJ, fl. 402 e de maio e de  setembro de 2002 a  título de CSLL,  fls.  408­409, que  foram alocados  às  fls. 497­ 504, de acordo com o Extrato do Processo às fls. 505­506];  ­ exonerar os valores da multa isolada que excederem ao percentual de 50%,  bem  assim  a  multa  de  oficio  lançada  sobre  a  estimativa  da  CSLL  recolhida  tempestiva e espontaneamente, no mês de setembro de 2002 [...].    Tabela  4  –  Valores  remanescentes  a  serem  exigidos  após  a  decisão  de  primeira instância no ano­calendário de 2002, de acordo com o Extrato do Processo, fls. 505­ 506    Meses do Ano­Calendário de 2002  (A)  Diferença  Apuradas de Ofício  Falta de  Recolhimento de  IRPJ  R$  (B)  Multa de Ofício  Isolada – Base de  Estimada – IRPJ  (50%)  R$  (C)  Diferença  Apuradas de Ofício  Falta de  Recolhimento de  CSLL  R$  (D)  Multa de Ofício  Isolada – Base de  Estimada – CSLL  (50%)  R$  (E)  Janeiro    2.614,88    0,00  Fevereiro    477,37    0,00  Março    1.713,33    0,00  Abril    3.635,02    0,00  Maio    0,00    0,00  Junho    3.113,07    592,93  Julho    1.998,20    0,00  Agosto    2.765,36    0,00  Setembro    0,00    425,05  Outubro    1.707,65    0,00  Novembro    755,89    0,00  Dezembro  2.335,27  0,00  0,00  0,00    Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA.   Deve  ser  mantido  o  lançamento  correspondente  a  parcelas  efetivamente  devidas  pelo  sujeito  passivo,  não  declaradas  em DCTF,  apuradas  do  confronto  da  declaração  de  rendimentos  e  da  correspondente  contabilidade  apresentadas  pelo  sujeito passivo.  Para os valores lançados, não declarados em DCTF, e recolhidos tempestiva e  espontaneamente  devem  ser  imputados  os  DARFs  apresentados  e  cujos  recolhimentos foram confirmados, exonerando­se a correspondente multa de oficio.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 580          11 ESTIMATIVAS MENSAIS.  RETENÇÃO NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  do  imposto  apurado no mês, o imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de  cálculo correspondente.  Mantém­se  a  exigência  do  tributo  quando  o  sujeito  passivo  não  logra  comprovar a contabilização da compensação do IRRF do período.  DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO INCABÍVEL.   E  defeso  alegar­se  desconhecimento  de  atos  normativos  publicados  na  imprensa oficial para justificar seu descumprimento.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DO  IRPJ E DA CSLL. REDUÇÃO PARA 50%. RETROATIVIDADE BENIGNA.  E devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, e  da  CSLL  impondo­se,  porém,  a  redução  do  percentual  para  50%,  em  face  de  legislação  superveniente  ao  lançamento,  por  força  do  principio  da  retroatividade  benigna.  Exonera­se a multa de oficio isolada lançada sobre diferenças de estimativas  não declaradas em DCTF, no entanto recolhidas tempestiva e espontaneamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada  em  31.05.2012,  fl.  504,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2012,  fls.  507­520,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  II. Do Direito   II.  1  ­  Princípio  da  Verdade  Material  ­  Do  cumprimento  da  obrigação  principal   Como é sabido, nos termos da legislação vigente, o contribuinte que opta pela  tributação  com  base  no  lucro  real  com  apuração  anual  obriga­se  ao  recolhimento  mensal do IRPJ/CSLL determinado sobre base de cálculo estimada.  Assim, no ano­calendário de 2002 a Recorrente adotou o regime de apuração  com base no lucro real, devendo desta forma recolher os impostos em questão por  estimativas mensais.  Importante  destacar  que  a  Recorrente  sempre  recolheu  suas  estimativas  tempestivamente,  conforme  determinado  pela  lei  vigente  e  regulamentação  do  Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).  Ocorre  que,  apesar  de  a  Recorrente  sempre  ter  cumprido  suas  obrigações  principais,  no  momento  do  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  ("DCTF"),  a Recorrente,  por  um  lapso,  cometeu mero  equívoco  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 581          12 formal de preenchimento, não declarando corretamente os pagamentos recolhidos e  as operações realizadas.  Porém,  apesar do  erro  cometido no preenchimento da DCTF,  a  constituição  dos  créditos  tributários  foi  corretamente  apurada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ"),  conforme  se  verificou  das  declarações juntadas à defesa e analisadas pelos D. Julgadores da DRJ/SP.  Acertadamente, a 2ª Turma da DRJ/SP, após comprovação dos recolhimentos  dos DARF’s, reconheceu os valores de R$71.681,05, a título de IRPJ, referente ao  período de maio/2002, R$28.028,92 e R$1.026,04, a título de CSLL, referentes aos  períodos de maio e setembro/2002, respectivamente, exonerando também as multas  de oficio sobre estes valores recolhidos espontâneos e tempestivamente.  Contudo,  Ilustríssimos  Conselheiros,  tal  decisão merece  reparo  ao  entender  que  os  erros  cometidos  no  preenchimento  da  DCTF,  em  relação  a  equivocada  declaração dos impostos retidos na fonte para fins de abatimento do saldo devedor  dos tributos, são mais relevantes do que o real cumprimento da obrigação principal.  Sobrevêm  que  a  Recorrente  apurou  e  recolheu  os  impostos  em  discussão  conforme determina o artigo 2º da Lei n° 9.430/96 [...]  Notem, que a Recorrente fez exatamente o que determina a lei, deduzindo do  saldo do imposto a pagar os valores recolhidos através da guia DARF e os valores  retidos na fonte.  Repita­se  que  a  Recorrente  em momento  algum  causou  prejuízo  ao  Erário,  uma vez que apurou corretamente seus impostos e os recolheu a tempo e ordem, não  podendo por um mero lapso no preenchimento de uma declaração ser penalizada em  tamanha  monta,  sendo  obrigada  a  recolher  aos  cofres  públicos  uma  quantia  já  quitada  em "seu  tempo certo,  obrigando­se,  caso não  seja dado provimento a  esse  recurso,  a  ter  que  buscar  aparo  no  judiciário  para  receber  aquilo  que  recolheu  a  maior.  Entende­se  a  atividade  da  fiscalização  ao  autuar  o  contribuinte  por  divergências  de  informações  prestadas  em  suas  declarações.  Todavia,  diante  da  prova  de  que  não  houve  descumprimento  de  obrigação  principal  e  tão  somente  o  mero  equívoco na  comprovação dos  impostos  retidos  e não declarados  em DCTF,  não pode o Fisco simplesmente continuar com a interpretação errônea de "débito em  aberto".  Apesar de todo o zelo e cautela que sempre pautam os lançamentos contábeis  e fiscais da Recorrente, por um lapso, ao elaborar a declaração deixou de informar as  retenções  realizadas  no  período.  Ora,  nenhum  contribuinte  tem  a  pretensão  de  cometer  equívocos  ao  preencher  suas  declarações,  de  quaisquer  tipos  que  sejam,  declarações fiscais, contábeis ou compensatórias, para posteriormente ter desgastes e  inconvenientes na retificação dos dados anteriormente informados.  Com efeito, o não reconhecimento do direito de a Recorrente deduzir o saldo  do  imposto  por  mero  erro  formal,  afronta  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  respalda todo processo administrativo fiscal.  Dentre  os  vários  princípios  que  balizam  o  processo  administrativo  fiscal,  podemos apontar o da verdade material como um dos mais importantes para indicar,  com  absoluta  clareza,  não  apenas  as  regras  a  serem  utilizadas  para  a  revisão  do  lançamento  tributário,  mas  também  o  modo  com  que  tais  determinações  serão  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 582          13 empregadas de forma a não lesar o contribuinte nem tampouco desvirtuar a função  da Administração. [...]  Na realidade, o "processo" administrativo nada mais é que um procedimento  por  intermédio  do  qual  o  ente  tributante  deverá  aferir,  segundo  quaisquer  modalidades de prova, se o lançamento objeto de contestação foi, de fato, efetuado  devidamente. Em outras  palavras,  a Autoridade Administrativa  é  obrigada  a  rever  seu  ato  de  forma  a  ter  como norte  unicamente  o  interesse  público  em  causa,  qual  seja, a exata determinação do montante tributário devido, quando, de fato, devido.  É  justamente  por  isso  que  o  "processo"  administrativo  apresenta  características  próprias  que  o  distanciam  consideravelmente  do  processo  judicial.  [...]  Observa­se, portanto, que o princípio da verdade material deve sobrepor­se, a  todo  custo,  a  quaisquer  impedimento  formalísticos  ou  rigores  procedimentais  que  eventualmente impeçam a Administração de verificar a regularidade e procedência  de um determinado lançamento tributário.  Pois  bem,  se  para  o  direito  "processual"  administrativo  o  que  importa  é  a  persecução  da  verdade  real,  não  pode  a  Administração  desconsiderar  a  inegável  existência  de  crédito  tributário  da  Recorrente  pelo  fato  de  ter  equivocadamente  negligenciado informar na DCTF’s as retenções realizadas no período.  Cabe reiterar que as inconsistências apontadas pela RFB ao não computar os  abatimentos dos valores retidos na fonte pela Recorrente foram decorrentes de meros  erros formais no preenchimento da DCTF.  Porém, a Recorrente já acostou ao presente processo cópia da DIPJ, ficha 43 e  ficha 11, onde constam todas as retenções sofridas e compensadas pela Recorrente  no ano­calendário de 2002. Estes documentos são a prova cabal de que a Recorrente  era  detentora  de  créditos  suficientes  na  época  em  que  realizou  as  compensações  constituindo perfeitamente os saldos a pagar dos tributos em questão.  Assim, o simples fato de a Recorrente ter fornecido informações equivocadas  em sua declaração, que não  importou qualquer prejuízo aos cofres públicos, não é  suficiente para desconsiderar a existência do crédito tributário, sob pena de se violar  o princípio da verdade material.  Desta forma, destaca a Recorrente que o Acórdão proferido pela 2ª Turma da  DRJ/SP não merece acolhimento na parte que mantém os valores de IRPJ e CSLL,  em  razão  da  falta  de  contabilização  dos  valores  retidos  à  época,  sendo  que  o  Princípio da Verdade Material deve se sobrepor a meros erros formais possivelmente  cometidos por quaisquer contribuintes. Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 583          14 Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  plausibilidade  das  alegações  articuladas  bem como da inquestionável existência do crédito tributário em favor da Recorrente,  espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido,  reformar  em  parte  a  decisão  proferida  pela  Primeira  Instância  Administrativa de modo que sejam contabilizadas as retenções realizadas no período  para posterior abatimento do saldo devedor dos impostos em discussão.  Por  fim,  requer  a  Recorrente  que  todas  as  comunicações  e  notificações  relativas  ao presente processo  administrativo  sejam encaminhadas não só para  seu  estabelecimento como também para o escritório de seus advogados aqui subscritos,  situado na Rua Samuel Morse, 74, 7° andar CEP 04576 060, São Paulo  ­ SP,  sob  pena de nulidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 584          15 (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  instituída  a  partir  de  01.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado1.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos  anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas2.  A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário, o que não  dispensa o lançamento de ofício.   A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de  01.01.1999, disciplinada por atos normativos supervenientes, em que o saldo a pagar relativo  ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União. Logo, a partir dessa data a DCTF é modo de constituição do crédito tributário  e de confissão de dívida, bem como  instrumento hábil  e suficiente para  inscrição em Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício3.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP 4, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF5.  Caracteriza­se como falta de recolhimento as divergências existentes entre as  informações constantes na DIPJ e aquelas constantes na DCTF , ressalvada à pessoa jurídica a  prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a  serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de  apuração correspondente6.                                                              1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  2 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  4  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  5 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 585          16 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  38­89,  nas  Planilhas  de  Cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  elaboradas pela Recorrente, fls. 93­94 e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF), fls. 95­221 e 418, bem como no Livro Razão, fls. 222­227 e nos  recolhimentos e parcelamento, fls. 402­417.  Está  registrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  228­232,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  4. Dessa forma no tocante as diferenças pertinentes ao IRPJ demonstradas na  quadro  retro mencionado, constatamos que no período de janeiro a abril  e  junho a  novembro do ano­calendário de 2002, o contribuinte, para fins de preenchimento de  suas  DCTF's,  informou  a  realização  de  compensações  sem  contudo  promover  as  respectivas  baixas  contábeis,  especificamente  àquelas  registradas  na  conta  n°  1.1.07.01.3 — IRRF a Compensar, (cópia das folhas do Livro Razão encontram­se  anexo).  Na tentativa de regularização dos procedimentos acima, os quais deixaram de  ser  informados  em  tempo  hábil,  por  ocasião  da  apuração  definitiva  do  IRPJ  o  contribuinte  no  mês  de  dezembro/2002  informou  em  sua  DCTF  montante  R$26.676,64, com a intenção de efetuar as devidas compensações de impostos.  Como  resultado  da  inadimplência,  esta  Fiscalização  apurou  diferenças  mensais demonstradas no quadro demonstrativo contido na página 2, cujos valores,  depois de apurados foram utilizados como base de calculo para a cobrança da "multa  isolada" nos  termos dos arts.  222 e 843 do RIR/99 c/c com art. 44, parágrafo 1º  ,  inciso IV da Lei 9430/96.  Por  fim,  com  relação  à  apuração  da  competência  maio/2002,  apesar  do  contribuinte apurar o valor devido no montante de R$72.564,05, nada informou em  sua respectiva DCTF.  Dessa forma esta Fiscalização considerando o valor acima indicado apurou as  diferenças  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  verificada  entre  a  DIPJ  e  as  DCTF  entregues  mensalmente,  no  montante  de  R$76.269,64,  que  nos  termos  do  artigo  841,  incisos  I,  III  e  IV,  do  RIR/99,  foi  considerado para lançamento e constituição do crédito tributário.  Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  já  foi  considerado  o  pagamento espontâneo relativamente ao fato gerador de maio de 2002 a título de IRPJ, fl. 402,  que foi alocado às fls. 497­504, para fins de elaboração do Extrato do Processo às fls. 505­506.   Em relação IRPJ devido a título do valor determinado sobre a base de cálculo  estimada,  a  motivação  da  autoridade  fiscal  para  manutenção  do  crédito  tributário  se  fundamenta tão­somente no fato de que o valor de R$2.335,27 de IRRF utilizado para fins de  compensação está registrado no Livro Razão sem registro da contrapartida, fls. 222­227.   Não foi suscitada de ofício qualquer controvérsia em relação à:  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 586          17 (a) existência de Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados  e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário de 2002 fornecidos pela fontes  pagadoras, nos termos do art. 942 do RIR, de 1999.   (b) a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do  imposto, como condição de dedução do IRRF na apuração do  IRPJ, devido de acordo com o  enunciado da Súmula CARF nº 80.  Assim, o mero lapso material de que o valor de IRRF está registrado no Livro  Razão  sem  registro  da  contrapartida,  fls.  222­227,  não  é motivação  robusta  o  bastante  para  afastar o direito de a Recorrente utilizar­se do valor em referência ao argumento de que “não  exerceu  o  direito  à  dedução  do  IRRF  na  apuração  do  IRPJ  mensal  a  pagar  a  título  de  estimativa”,  com  consta  no  amparo  fático  adotado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  fl.  425.  A dedução esclarecida pela defendente, então, está evidenciada.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  instituída  a  partir  de  01.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado7.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 587          18 da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos  anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas8.  A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário, o que não  dispensa o lançamento de ofício.   A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a partir de  01.01.1999, disciplinada por atos normativos supervenientes, em que o saldo a pagar relativo  ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União. Logo, a partir dessa data a DCTF é modo de constituição do crédito tributário  e de confissão de dívida, bem como  instrumento hábil  e suficiente para  inscrição em Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício9.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP 10, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF11.  Caracteriza­se como falta de recolhimento as divergências existentes entre as  informações constantes na DIPJ e aquelas constantes na DCTF , ressalvada à pessoa jurídica a  prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a  serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de  apuração correspondente12.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Os lançamentos fundamentam­se nas insuficiências de recolhimentos de IRPJ  e de CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada pelo cotejo entre os dados informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  38­89,  nas  Planilhas  de  Cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  elaboradas  pela  Recorrente,  fls.  93­94  e  aqueles  contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 95­221 e 418,  bem como no Livro Razão, fls. 222­227 e nos recolhimentos e parcelamento, fls. 402­417.                                                              8 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  11 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  12 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 588          19 Está  registrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  228­232,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Relativamente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  [CSLL],  de  acordo como definido no quadro demonstrativo retro mencionado foi constatado que  o contribuinte apesar de ter apurado Estimativa de CSLL no valor de R$26.843,06  referente ao mês 5/2002, nada informou em sua respectiva DCTF.  Dessa forma, considerando o valor indicado no item acima, esta Fiscalização  apurou  as  diferenças  de  valores  devidos  a  titulo  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  verificada  entre  a  DIPJ  e  as  DCTF's  entregues mensalmente no montante de R$22.190,21  (DIPJ R$149.899,86  ­ DCTF  R$127.709 165), cujo montante  foi considerado para lançamento e constituição do  crédito tributário, de acordo com o art. 20 . e parágrafos da Lei 7.689/88; art. 19 da  Lei 9.249/95, art. 1º . da Lei 9316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96.  6  ­  De  acordo  com  o  demonstrado  no  quadro  retromencionado  sobre  as  contribuições  da  CSLL  apuradas  nos  meses  junho/2002  e  setembro/2002,  o  contribuinte  informou  em  suas  respectivas  DCTF's  valores  menores  que  aqueles  efetivamente devidos.  Dessa forma, as respectivas diferenças mencionadas acima foram consignadas  para fins de lançamento e constituição do crédito tributário, através da lavratura do  competente  Auto  de  Infração,  tendo  como  base,  a  cobrança  a  titulo  de  "multa  isolada" nos termos do art. 843 do RIR/99 c/c art. 44, parágrafo 1º inciso IV da Lei  9.430/96.  Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  já  foram  considerados  os  pagamentos  espontâneos  relativamente  aos  fatos  geradores  de  maio  e  de  setembro  do  ano­ calendário de 2002 a  título de CSLL,  fls. 408­409, que  foram alocados  às  fls. 497­504, para  fins de elaboração do Extrato do Processo às fls. 505­506.  Não restou qualquer valor a ser exigido nesse particular.    Multas de Ofício Isoladas Calculadas sobre a Base de Cálculo Estimada  de IRPJ e de CSLL    A Recorrente discorda da aplicação da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa  ao período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 589          20 O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna13.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto  na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das multas de ofício isoladas por falta de  recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o  sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente14.  Essas  infrações  são  passíveis  de  penalidades  distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa razão não há que se falar  em concomitância de aplicação de multas de ofício. Vale esclarecer que a previsão legal que  possibilita a imposição de mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível,  desde que se trate de ilícitos distintos15, como é o caso tratado no presente processo.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20,  nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­28  e  aqueles  contidos  na  Declaração  de  Créditos  e  Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 29­38.  No caso em que obrigações  tributárias mencionadas não sejam cumpridas a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em  for  imposta  a  penalidade  em  percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo em vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da  retroatividade benigna16.                                                              13 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  14 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  16 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 590          21 Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  já  foram  considerados  os  pagamentos espontâneos relativamente aos fatos geradores de maio de 2002 a título de IRPJ, fl.  402, bem como de maio e de setembro do ano­calendário de 2002 a título de CSLL, fls. 408­ 409, que  foram alocados às  fls. 497­504, e ainda o percentual da multa de ofício  isolada  foi  adequado para 50% para fins de elaboração do Extrato do Processo às fls. 505­506.  As multas de ofício  isolada por  falta de  recolhimentos de  IRPJ  e de CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  são  aplicadas  no  caso  em  que  não  houver  o  pagamento do tributo devido, ainda que a Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal para o IRPJ  e a base de cálculo negativa para a CSLL, referente ao ano­calendário de 2002.  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou de redução e no Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur da demonstração do  lucro real do respectivo período.   Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a  cobrança  da multa  isolada  prevista  no  art.  44 da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  quando o  sujeito passivo apresenta escrituração contábil  e  fiscal  suficiente para comprovar a  suspensão ou redução da estimativa”.   Ainda assim, não  foram produzidos no processo novos elementos de prova,  de modo que o conjunto probatório que já consta nos autos evidencia que o procedimento de  ofício está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.    Argumentos Congruentes    A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a  tributos administrados pela RFB17. O pressuposto é de que a intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta                                                              17 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 591          22 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes18.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos19.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios                                                              18 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  19 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 592          23 lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês20. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200921 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF22.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos23.                                                               20 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  21 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  22  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   23 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 593          24 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso24. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade25.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                24 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  25 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 593DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.004203/2007­88  Acórdão n.º 1803­002.261  S1­TE03  Fl. 594          25     Fl. 594DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.000711/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRAZIDA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - NORMA DO § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. O momento oportuno e derradeiro para o contribuinte trazer aos autos do processo administrativo provas de seu direito creditório se dá na apresentação da manifestação de inconformidade. Deixar de apreciar provas trazidas à baila nessa ocasião viola a norma regente do procedimento administrativo tributário. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3301-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. FABIA REGINA FREITAS - Redator designado. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se, na origem, de pedido de ressarcimento, cumulado com declaração  de  compensação  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  apurados  no  primeiro trimestre de 2001 com débitos do mesmo imposto com vencimento em fevereiro de  2003. A declaração foi entregue para conhecimento e análise da Secretaria da Receita Federal  em 17 de março de 2003. (fls. 02/03)     O pedido foi encaminhado à Secretaria de Orientação e Análise Tributária –  SAORT – de Osasco, que determinou a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos  (fl. 15/16). Tal notificação, recebida pelo contribuinte (AR de fl. 14) não foi atendida, donde  proferido o Despacho Decisório de fls. 17/18, mediante o qual a Delegacia da Receita Federal  em Osasco deixou de homologar  a  compensação pleiteada  ao  fundamento de que não  foram  apresentados os documentos  solicitados ao contribuinte que buscavam comprovar seu direito  creditório.    Em  face  do mencionado  despacho,  o  contribuinte,  ora  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  22/25,  mediante  a  qual  alega  que:  (i)  a  intimação  recebida  para  a  apresentação  de  documentos  foi  extraviada  na  empresa,  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  teve  conhecimento  da  requisição  dos  documentos;  e  (ii)  o  direito  creditório  está amparado pela documentação anexada à mencionada defesa. Nessa mesma oportunidade o  contribuinte traz para exame toda a documentação requerida pela intimação de fls. 15/16.    A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los  por  meio  de  aresto  de  fls.  114/117,  entendendo  que  não  cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  a  apreciação  dos  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  por  ocasião  da  intimação do  contribuinte para  a  comprovação de  seu  crédito. Sem  tecer qualquer menção  à  idoneidade dessa documentação, invoca normas processuais para deixar de analisar o pleito e  manter o indeferimento do pedido. É a ementa do julgado, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento  do  processo.  Solicitação Indeferida    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  de  fls.  121/129,  mediante o qual o contribuinte, essencialmente, reiterou as razões expostas na manifestação de  inconformidade, pugnando pela aplicação da verdade material ao caso em tela. Trouxe à baila  inúmeros julgados desse Eg. Conselho para corroborar seu posicionamento.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.000711/2003­19  Acórdão n.º 3301­002.385  S3­C3T1  Fl. 3          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.    A questão trazida nesses autos é simples e consiste em saber se a documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  quando  levada  a  conhecimento  no  procedimento  administrativo,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  é  válida  e  pode  ser  reconhecida para fins de comprovação do direito creditório pleiteado.          A  despeito  de  todo  o  informalismo  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  há  determinadas  normas  que  devem  ser  observadas.  Nesse  contexto,  quanto  à  comprovação do direito creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo mencionados, verbis:   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   No  caso  dos  autos  foi  precisamente  isso  que  ocorreu:  O  contribuinte  a  despeito  de  não  haver  carreado  aos  autos  a  documentação  que  comprovava  seu  crédito  no  momento  da  resposta  à  intimação  da  SAORT  de Osasco,  trouxe  essa mesma  documentação  quando  da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade. Veja: O  contribuinte  trouxe  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu  direito  no  momento  da  impugnação  ao  Despacho Decisório, o que revela evidente acerto de sua parte.  Por outro lado, andou mal o v. aresto recorrido ao decidir, com base na Lei nº  9784, que a documentação trazida pelo contribuinte deveria ter sido apresentada anteriormente.  Isso porque a Lei nº 9784 apenas seria aplicável ao procedimento administrativo tributário se o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  fosse  omisso  quanto  ao  aspecto  atinente  à  apresentação  da  documentação, o que, como visto, não é. Diante desse fato, tendo o contribuinte trazido à baila  toda a documentação pertinente no momento que a legislação específica aponta como momento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 oportuno para tanto, qual seja, na interposição da Manifestação de  Inconformidade, que nada  mais  é  que  a  Impugnação  ao  Despacho  Decisório,  encontra­se  equivocado  o  entendimento  explicitado pela r. decisão recorrida.   Essa,  inclusive,  a  posição  consolidada  por  esse  Eg.  CARF  que,  analisando  casos em que a documentação comprobatória do crédito foi apresentada apenas por ocasião da  interposição do Recurso Voluntário, assim se manifestou:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na declaração de compensação.  INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  anexar  todos  os  documentos  que provem os  fatos constitutivos do seu direito, precluindo a  faculdade de  fazê­lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal (PA 10510.903654/201151, Cons. Belchior Melo de Sousa,  Julgado em 28/05/2014)    Veja que nesse precedente, bem como em inúmeros outros, esse Eg. CARF é  pacífico  em  afirmar  que  o  direito  de  comprovar  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  se  dá  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade.  No  caso  dos  autos  a  documentação foi apresentada exatamente nesse momento, donde deveria a Eg. Delegacia de  Julgamento a quo ter se debruçado sobre os documentos e alegações e analisado o direito. Não  o  fazendo,  aplicou  mal  a  norma,  tendo  violado  seus  termos,  bem  como  contrariado  a  jurisprudência desse Conselho.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário para anular a decisão a quo e, evitando­se suprimir instância, determinar o  retorno desses autos à DRJ para julgamento do mérito do direito creditório.  Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator                             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.900688/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.900688/2008­67  Resolução nº  3801­000.799  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Em 24/04/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 63  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  24.005,37  referente  ao  4º  trimestre­calendário  de  2002,  nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 34873.40684.121203.1.3.01­9052.  Motivo  da  redução  do  valor  pleiteado:  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada  por AR em 06/05/2008, conforme comprovante de fl. 102, apresentou,  em  05/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  64/84,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  em  síntese,  sustenta que há nulidade do Despacho Decisório, nos termos do PAF,  art.  59,  II,  em  virtude  de  erro  de  capitulação  legal,  ou  até  falta  de  fundamentação  legal,  que  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa;  houve  um  erro  no  PER/DCOMP  nº  01132.53940.150794.1.3.01­3276  quanto  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  considerado como débito (estorno de crédito) o valor de R$ 133.840,64  alusivo,  na  verdade,  a  estorno  de  ressarcimento  de  créditos;  a  requerente  tem  direito  à  compensação  conforme  previsão  legal.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  acatada  e  que  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  seja  deferida, sendo legítima a existência do crédito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O  saldo  credor  ressarcível  de  cada  trimestre­calendário  é  apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e  os  créditos  não  ressarcíveis;  o  estorno  do  montante  do  pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito  à apuração do menor saldo credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.900688/2008­67  Resolução nº  3801­000.799  S3­TE01  Fl. 4          3 ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR SALDO CREDOR NULO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  totalmente  absorvido  por  débitos  dos  trimestres  subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes),  o  menor saldo credor é nulo.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o despacho  decisório ostentar os requisitos legais e a respectiva fundamentação for  suficiente em todos os aspectos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ essas informações a que o julgador cita que a contribuinte consegue  no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira, pois nem todas  elas estão disponíveis para consulta. Como exemplo, cita­se a questão  do saldo credor do período anterior considerado pelo fisco;  ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  mas  também  ao  enquadramento legal apontado no despacho decisório e que não foram  sequer analisadas pelo julgador de primeira instância;  ­  insiste que o  erro  incorrido  foi  que,  neste PER/DCOMP original,  o  valor de R$ 133.840,64 (cento e  trinta  três mil, oitocentos e quarenta  reais e sessenta e quatro centavos) foi informado na linha “ Estorno de  Créditos”,  quando  na  realidade  deveria  ser  na  linha  abaixo,  “ressarcimento de créditos”;  ­ ao elaborar o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível  após a apresentação de PER/DCOMP, o Fisco considera o valor de R$  133.840,64  como  débito,  conseqüência  do  lançamento  tido  como  “estorno  de  crédito”,  fato  este  que  resultou  na  apuração  do  menor  saldo credor se zero fosse;  ­  a  partir  da  correção  no  lançamento  do  valor  de  R$  133.840,64,  exsurge  o  crédito  passível  de  ressarcimento  requerido  pela  Contribuinte,  de  maneira  que  se  mostra  inerente  o  acatamento  do  PER/DCOMP em tela.   Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:   ­ acatar as preliminares arguidas, determinado a nulidade do despacho decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo legal infringido;  ­  que  fosse  reconsiderada  a  decisão  do  julgador  simples  a  fim  de  que  seja  determinada a homologação das compensações realizadas.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.900688/2008­67  Resolução nº  3801­000.799  S3­TE01  Fl. 5          4 Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso Voluntário” em que requer a juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a  legítima existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a fazer frente às compensações  realizadas.  Após esclarecer a apuração de seu saldo credor de IPI, pontua que as cópias do  Livro RAIPI comprovam que em setembro de 2003, o saldo credor da contribuinte era de R$  130.803,40, e não R$ 46.072,40 como apurou a fiscalização.  Aduz  que  do  montante  de  R$  133.840,64  lançados  a  débito  pelo  Fisco,  comprova­se  pelo  livro  fiscal  de  IPI  de  12/2003  que  o  valor  de  R$  131.191,85  refere­se  a  estornos de ressarcimentos de créditos de IPI, não devendo, portanto, fazer parte da apuração  realizada pelo  fiscal,  haja vista que o  saldo  credor do período anterior  já  está  ajustado pelos  ressarcimentos realizados.  Reitera que as cópias do Livro RAIPI comprovam que o saldo credor do período  anterior, ao invés de R$ 46.072,40, totalizava R$ 130.803,40.  Por  último  requer  o  recebimento  de  sua  petição  com  a  juntada  do  Livro  de  Apuração de IPI.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.900688/2008­67  Resolução nº  3801­000.799  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório. Em um exame preliminar não se vislumbra essa nulidade, que será analisada em toda  a sua extensão por ocasião do julgamento do processo.  Como  visto  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  por  ele  pretendida  foi  tão­somente  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial  da  escrita  fiscal,  realizada nos  limites do sistema  informatizado  (batimento entre os dados da apuração do  IPI  fornecidos  pela  recorrente).  Assim,  por  ocasião  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  analisou  efetivamente o mérito da questão,  cuja  análise  somente  se  tornou viável  a partir da  manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, na qual, ela descreve de maneira  convincente a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  imediato,  ressalta­se que o direito  ao  ressarcimento do saldo credor do  IPI  está previsto no art. 11 da Lei 9.779/99:   Art.11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­se)  Cabe,  mais,  acrescentar  que  o  exame  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  compensação  de  débitos  depende  da  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo com o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).  Posto, em tese, o direito da contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   A  interessada  sustenta  que  incorreu  em  erro  ao  informar  no  PER/DCOMP  original, o valor de R$ 133.840,64 (cento e trinta três mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta  e  quatro  centavos)  na  linha  “estorno  de  créditos”,  quando  na  realidade  deveria  ser  na  linha  abaixo, “ressarcimento de créditos”.  Apresenta­se  bom  o  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  dados  do  Livro  Registro de Apuração do  IPI e os demais documentos colacionados são  indícios de prova de  seu direito e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Convém ressaltar que o simples  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.900688/2008­67  Resolução nº  3801­000.799  S3­TE01  Fl. 7          6 erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.   Por outro lado, o reconhecimento dos créditos de IPI requer um exame criterioso  do processo produtivo e dos documentos fiscais e contábeis.  Assim,  em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar eventual direito creditório.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, período de apuração em discussão;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.000487/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para restituição das contribuições referentes ao período a partir de 06/2002, pagas pela Segurada Lucianete Coelho Cavalcanti Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.328          1 1.327  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000487/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARGOS ELETIVOS.  Recorrente  ERNANDIO DE MACEDO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  regramento  estabelecido  pela  Lei  Complementar  118/2005,  aplica­se  aos  pedidos  de  restituição  formalizados  após  o  decurso  do  vacatio  legis,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Para  solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional  segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador. Precedentes  STJ.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para restituição das contribuições referentes ao período a partir de 06/2002,  pagas pela Segurada Lucianete Coelho Cavalcanti Gomes.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 04 87 /2 00 7- 15 Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13411.000487/2007­15  Acórdão n.º 2402­003.521  S2­C4T2  Fl. 1.329          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  pautado  em  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12,  I,  alínea h, da Lei n° 8.212/91,  com posterior Resolução do  Senado Federal de n° 26/2005, que suspendeu os efeitos do referido dispositivo.  Ante  o  pedido  protocolado,  foi  proferido  despacho  decisório  de  fls.  1039/1045 que deferiu em parte o  requerimento, considerando a ocorrência de prescrição do  pedido  referente  às  competências  de  01/1998  a  05/2002  e,  ainda,  que  uma  das  seguradas  utilizou o período requerido no caçulo de concessão de benefício de Salário­Maternidade.  Às  fls.  1128/1139,  os  Requerentes  apresentaram  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o prazo prescricional de cinco anos fora aplicado de  forma equivocada, uma vez que considerada a delimitação do art. 3° da IN SRP n° 15.  Além  disso,  alegaram  os Requerentes  que  para  os  recolhimentos  efetuados  até  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/05  o  prazo  prescricional  é  de  10  (dez)  anos,  contados a partir das datas em que foram feitos os pagamentos indevidos.  Em relação ao caso específico da servidora Lucianete Coelho, os Requerentes  alegaram que o fato de a Requerente ter gozado e percebido salário­maternidade não fere seu  direito de restituição, uma vez que para receber o benefício bastava a comprovação da gravidez  juntamente com a comprovação do estado de segurada, que pode ser feito diante do pagamento  de uma única e simples contribuição.  Apreciando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/REC,  às  fls.  1248/1253, proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação sob o fundamento de que o  prazo  prescricional  aplicado  no  despacho  decisório  está  correto  e,  ainda,  que  as  decisões  judiciais referidas na defesa não produzem efeitos sobre as partes do presente PAF.  Ademais,  quanto  à  segurada  Lucianete,  a  DRJ  entendeu  que  tendo  ela  se  beneficiado  das  contribuições  efetuadas  no  período  em  que  exercia  o  mandato  eletivo  municipal,  que  lhe  garantiam  sua  qualidade  de  segurada,  quando  da  concessão  do  salário­ maternidade, é impossível acolher o pedido de restituição formulado.  Intimados, os Requerentes  interpuseram recurso voluntário  (Fls. 1258/1269)  reiterando os termos da manifestação de inconformidade.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso interposto.   É o relatório.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Preliminarmente  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos,  inclusive  o  da  tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  Do Prazo Prescricional  Trata­se de pedido de restituição com base em Resolução do Senado Federal  de n° 26/2005, que “suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 –  Paraná”.  Atendendo aos requisitos da lei, o pedido de restituição dos Recorrentes, em  primeira instância, foi parcialmente deferido para considerar o direito de restituição apenas em  relação às competências de 06/2002 a 09/2004, uma vez que as competências anteriores a este  período  estariam  atingidas  pela  prescrição,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê prazo prescricional de cinco anos a partir da data do pagamento.  Neste ponto não merece acolhida a decisão de primeira instância.  A declaração de  inconstitucionalidade de determinada norma produz efeitos  erga omnes e ex tunc. Tal conclusão se dá pelo entendimento de que se a norma é declarada  inconstitucional  sob  a  ótica do  guardião  da Constituição  –  o Supremo Tribunal  Federal  –  e,  ainda, sua inconstitucionalidade é ratificada pelo Senado Federal em exercício de prerrogativa  discricionária a ele concedida, não há outra conclusão senão a de nulidade do dispositivo dado  por inconstitucional.  Sendo  assim,  se  em  dado  momento  se  considera  que  a  norma  até  então  vigente em verdade era contrária à Constituição, necessário o entendimento de que esta jamais  produzira qualquer efeito no mundo jurídico.  Neste  sentido,  Ives Gandra  da Silva Martins  e Gilmar Ferreira Mendes  em  “Controle  Concentrado  de  Constitucionalidade”  (p.  316,  2001),  citando  voto  do  Relator  Ministro Moreira Alves, explicam:  “A  lei  inconstitucional  não  pode  criar  direitos,  nem  impor  obrigações,  de  modo  que  tanto  os  órgãos  estatais  como  o  indivíduo  estariam  legitimamente  autorizados  a  negar  obediência às prescrições incompatíveis com a Constituição.”  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13411.000487/2007­15  Acórdão n.º 2402­003.521  S2­C4T2  Fl. 1.330          5 Ainda,  tratando  das  discussões  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade da norma, os mesmos autores  ressaltam a prevalência do  entendimento  de que a  lei dada por  inconstitucional deva ser  considerada nula  ipso  jure  e ex  tunc  (p. 317,  2001), esclarecendo que  “O poder de que dispõe qualquer juiz ou Tribunal para deixar  de  aplicar  a  lei  inconstitucional  a  determinado  processo  (CF,  arts. 97 e 102, III, a, b e c) pressupõe a invalidade da lei e, com  isso, a sua nulidade.”  Neste  sentido,  uma  vez  considerada  inconstitucional  uma  norma,  sua  aplicabilidade precisa ser fulminada para que não ocorram mais violações ao texto da Magna  Carta, bem como para que as violações  já ocasionadas pela norma até então vigente possam  ser, na medida do possível, corrigidas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  realizado  pelo  controle  difuso,  através  de  decisão  em  recurso  extraordinário  transitada  em  julgado.   Dando efeitos gerais à decisão de inconstitucionalidade, o Senado Federal, no  exercício de prerrogativa discricionária concedida pela CF/88, decidiu por editar a Resolução  n° 26/2005, cujo teor é o seguinte:  “O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.  Art.  2º Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”  Como  se  pode  observar,  apesar  de  haver  a  suspensão  da  execução  do  dispositivo  legal  dado  por  inconstitucional,  o  que  realmente  ocorre  com  a  edição  dessa  resolução é a efetividade da inconstitucionalidade decretada, fazendo com que os contribuintes  alheios à relação processual (Recurso Extraordinário) sejam também abrangidos pelos efeitos  da declaração de inconstitucionalidade.  Não se vislumbra razão, portanto, para acolher a alegação de que na decisão  em recurso extraordinário os efeitos sejam inter partes e ex tunc e, na resolução do Senado, os  efeitos tornam­se erga omnes e ex nunc.  Ora,  como  se  pode  aceitar  que  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  processo  judicial  produza  efeitos  retroativos  e,  quando  da  resolução  do  Senado,  em  que  se  pretende  a  extensão  dessa  inconstitucionalidade  a  todos  os  demais cidadão, o efeito não retroage?  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Na  intenção  de  exemplificar  a  questão,  Renato  Lopes  Becho,  assim  se  manifesta:  “Procurando ser mais didático: em 2010, uma Corte decide que  o fato f está de acordo com a lei; em 2012, o Tribunal continua  decidindo que o fato f está de acordo com a lei, que não mudou;  em 2013, o contribuinte x, que não era parte em nenhuma ação  judicial  julgado  sobre  o  fato  f,  realiza­o,  acreditando  agir  licitamente. Em 2014 o Fisco multa o contribuinte x, pelo fato f.  Sabendo que as  leis  não mudaram,  o  contribuinte  x defende o  fato  f  perante  o  Poder  Judiciário.  Em  2017,  seu  processo  é  julgado. Como a Corte mudou de opinião em 2016, o fato f, que  para o Tribunal e para o contribuinte era lícito em 2014, deixou  de  sê­lo  em 2016. Em 2017, o  contribuinte  vê o  fato  f  julgado  como ilícito. É mantida a decisão que ele recebeu.  Tradicionalmente,  a  Corte  poderá  informar  ao  incrédulo  contribuinte: desde o  século passado,  julgamentos milhares de  processos  como  o  seu.  Mas  como  você  não  era  parte  em  nenhum deles. Logo, você não tem direito de que seu processo  seja julgado a seu favor.”1  Ainda, complementando nosso entendimento, o Código Tributário Nacional,  em seu art. 165, prevê:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em  face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”  Em complemento, o art. 168 do mesmo diploma legal determina que:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;                                                              1 Lições de Direito Tributário: Teoria Geral e Constitucional, p. 1999.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13411.000487/2007­15  Acórdão n.º 2402­003.521  S2­C4T2  Fl. 1.331          7 II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.”  No presente caso, não restam alternativas senão o enquadramento do direito  de restituição à hipótese prevista no inciso III do art. 165 do CTN. Isto porque, as situações dos  incisos  I  e  II  não  condizem  com  o  ocorrido  –  pagamento  de  contribuição  posteriormente  considerada inconstitucional e suspensa via Resolução do Senado Federal – já que, no primeiro  inciso o direito de restituição decorre de pagamento realizado por tributo indevido à época do  pagamento e, no segundo, o direito decorre de erro específico.  Considerando,  portanto,  a  ocorrência  da  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  aplicável ao caso o prazo prescricional previsto no inciso II do art. 168, ou seja, de cinco anos a  contar da data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal (22/06/2005).  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem decidido desta forma:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2010   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXERCICIO  DO  CONTRÁDITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância  obrigatória  o  rito  processual  fixado  no Decreto  nº  70.235/72.  (...)  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  ART.  168,  II  DO CTN. O  termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato  eletivo  assenta­se  na  data  da  publicação  da  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  a  qual  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude de  declaração de  inconstitucionalidade proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR. (...)”  (CARF,  PAF  n°  10540.720397/2010­86,  Acórdão  n°  2302­ 002.319,  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL,  Relator  Arlindo  da  Costa e Silva)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXERCICIO  DO  CONTRÁDITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância  obrigatória  o  rito  processual  fixado  no Decreto  nº  70.235/72.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO. ART.  168,  II DO CTN. O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato  eletivo  assenta­se  na  data  da  publicação  da  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  a  qual  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude de  declaração de  inconstitucionalidade proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR. (...)”  (CARF,  PAF  10540.720265/2010­54,  Acórdão  n°  2302­ 002.052,  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL,  Relator  Arlindo  da  Costa e Silva)  Ante  isto,  necessária  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  considerar passível de  restituição  a  integralidade  das  competências na  forma  requerida pelos  Recorrentes, ou seja, em relação às competências de 01/1998 a 09/2004.  Do caso de Lucianete Coelho Cavalcanti Gomes  O  acórdão  proferido  em  primeira  instância  sustenta  a  impossibilidade  de  restituição das  contribuições  recolhidas pela contribuinte  sob o  fundamento de que esta  teria  utilizado  o  período  objeto  de  requerimento  para  efeitos  do  cálculo  de  benefício  de  salário­ maternidade.  A  Lei  n°  8.213/91,  ao  tratar  dos  períodos  de  carência  para  concessão  de  determinados benefícios prevê:  “Art.  24.  Período  de  carência  é  o  número  mínimo  de  contribuições  mensais  indispensáveis  para  que  o  beneficiário  faça  jus  ao  benefício,  consideradas  a  partir  do  transcurso  do  primeiro dia dos meses de suas competências. (...)”  “Art.  25.  A  concessão  das  prestações  pecuniárias  do  Regime  Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de  carência, ressalvado o disposto no art. 26:  (...)  III  ­  salário­maternidade  para  as  seguradas  de  que  tratam  os  incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais,  respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.”  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13411.000487/2007­15  Acórdão n.º 2402­003.521  S2­C4T2  Fl. 1.332          9 “Art.  26. Independe  de  carência  a  concessão  das  seguintes  prestações:  (...)  VI  –  salário­maternidade  para  as  seguradas  empregada,  trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)”  Completando a norma prevista pelos dispositivos acima, o art. 11 da mesma  Lei arrola as pessoas consideradas empregados para fins de concessão de benefício:  “Art. 11. São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.647,  de  1993)  I ­ como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)  (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)  Da  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  supra  transcritos,  extraem­se  as  seguintes conclusões:  i)  Exercente de cargo eletivo, seja ele federal, estadual ou municipal, desde  que  não  vinculado  a Regime  Próprio  de  Previdência,  é  considerado  empregado segurado para fins de concessão de benefícios;  ii)  A carência de no mínimo 10 contribuições para concessão de benefício  de  salário­maternidade  está  adstrita  aos  segurados  na  qualidade  de  contribuinte individual ou segurado especial;  iii)  Às  seguradas  empregadas  (inciso  I  do  art.  11,  Lei  n°  8.213/91)  não  é  exigido  o  cumprimento  de  carência  para  que  seja  concedido  o  benefício do salário­maternidade;  iv)  São consideradas seguradas empregadas as exercentes de cargos eletivos.  Ou seja, estando a segurada na condição de empregada quando da concessão  do benefício e, portanto, não sujeita à carência, não há que se excluir seu direito a restituição de  recolhimento  indevido  de  contribuição  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo STF  e  ratificado pelo Senado Federal, no período a partir de 06/2002.  No período anterior a 06/2002, que a situação da Sra. Lucianete é distinta dos  demais  segurados, vez que ela gozou do benefício do salário maternidade, não fazendo  jus  è  restituição de tais valores.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para restituição das contribuições referentes ao período a partir de 06/2002, pagas  pela Segurada Lucianete Coelho Cavalcanti Gomes.  É o voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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