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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384947 #
Numero do processo: 13739.001552/2007-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSTO DEVIDO. DEDUÇÃO. Constatado através de diligência fiscal que o Recorrente realizou o pagamento do tributo devido no ano calendário de 2004, tal montante deve ser abatido do montante integral da autuação fiscal. Recurvo Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar os pagamentos efetuados espontaneamente a título de quotas IRPF, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (03/04/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001552/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.902  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SIDNEI DOS SANTOS MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DEVIDO.  DEDUÇÃO.  Constatado  através  de  diligência  fiscal  que  o  Recorrente  realizou  o  pagamento do  tributo devido no ano calendário de 2004,  tal montante deve  ser abatido do montante integral da autuação fiscal.  Recurvo Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  espontaneamente  a  título de quotas IRPF, referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004, nos termos do voto do  Relator.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (03/04/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 15 52 /2 00 7- 37 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2801­002.902  S2­TE01  Fl. 79          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.194,72, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  da  fonte pagadora Fundação Ampla de Seguridade Social Brasiletros, CNPJ 28.518.991/000118,  no valor de R$ 28.519,66.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  requerendo  o  restabelecimento da declaração originariamente apresentada.  A  2ª  Turma DRJ/Rio  de  Janeiro  II/RJ,  conforme Acórdão  de  fls.  46  a  48,  julgou improcedente a impugnação.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (fls.  59),  o  contribuinte apresentou, em 08/10/2010, o Recurso de fls. 52 e 53, argumentando, em síntese,  que,  se  não  faz  jus  à  isenção  por  moléstia  grave,  também  não  deve  o  imposto  pago  oportunamente.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.058,  às  fls.  61/63,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que:   1)  fosse  informado  se  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  corroborados  pelas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  administrados  pela  RFB  e  se  tais  pagamentos  estão  disponíveis  para  serem  utilizados  neste  processo.  Em  caso  afirmativo,  bloqueá­los  para  uso  neste  processo.  Em  caso  negativo,  dar  ciência  ao  interessado  das  informações disponíveis e reabrir prazo para sua manifestação;  2) o interessado fosse intimado a apresentar documento hábil e idôneo apto a  comprovar  os  pagamentos  declarados  como  efetuados  a  HSBC Vida  e  Previdência Social a título de contribuição à previdência privada, no ano­ calendário 2004.  Cumprida  a  referida  diligência,  os  autos  retornaram  ao  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.    Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2801­002.902  S2­TE01  Fl. 80          3 Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se,  na  origem,  de  revisão  de  ofício  procedida  com  relação  à  DIPF  apresentada  pelo Recorrente  no  Exercício  2005,  tendo  em  vista  a  omissão  na  declaração  de  rendimentos  tributáveis.  Isso  porque,  como  se  apura  da  análise  do  processo,  o  Recorrente  considerou­se isento do IRPF em razão de ter sido acometido por moléstia grave.  Nada  obstante,  como  já  se  disse  na  decisão  recorrida,  o  laudo  apresentado  pelo  Recorrente  não  prevê  a  data  inicial  da  doença,  de  modo  que  não  pode  ser  levado  em  consideração para sustentar a isenção pleiteada.  Diante disso, em Recurso Voluntário, o Recorrente sustentou que, ainda que  não  seja  isento  ao  IRPF,  deveriam  ter  sido  consideradas  no  cômputo  do  imposto  devido  os  pagamento por ele realizados, de modo que tal crédito fosse amortizado do débito apurado.  Iniciado o julgamento daquele recurso por esse E. Conselho de Contribuintes,  decidiu­se por converter o  julgamento em diligência com o fim de apurar­se se o Recorrente  efetivamente  realizou os pagamentos mencionados, bem assim para que ele  fosse  intimado a  juntar os comprovantes dos dispêndios com sua previdência privada.  Em  conclusão  à  diligência  determinada,  apurou­se  que  o  Recorrente  efetivamente realizou pagamentos a título de IRPF no montante de R$ 1.810,73, mas deixou de  apresentar os comprovantes das despesas com a previdência privada.  Levando­se  em  consideração  a  conclusão  fiscal,  portanto,  (i)  deve  ser  deduzido do valor devido pelo Recorrente o montante de R$ 1.810,73, pago antecipadamente  pelo contribuinte, de modo que a multa e juros incidam somente sobre o valor remanescente do  principal; (ii) inadmitindo­se a dedução com os dispêndios com a previdência privada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  espontaneamente  a  título  de  quotas  IRPF,  referente  ao  exercício 2005, ano­calendário 2004.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2801­002.902  S2­TE01  Fl. 81          4                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5324855 #
Numero do processo: 10245.720230/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. In casu, o contribuinte não logrou êxito na comprovação necessária à isenção pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 52          1 51  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720230/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.372  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO CANINDE DA SILVA BESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. In casu, o contribuinte não  logrou êxito na comprovação necessária à isenção pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 02 30 /2 00 9- 16 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.41/42) interposto em 15 de agosto de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (BSB) (fls.30/35), do qual o Recorrente teve ciência em 19 de julho de 2011,  fls.39,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  12/15,  oriundo  de  Notificação de Lançamento  lavrado em 18 de maio de 2009,  alusivo  à  cobrança de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  de  2004,  do  imóvel  denominado  “Fazenda São José”, cadastrado sob o NIRF nº 3.072.326­4, com área declarada de 835,0 ha,  localizado  no  Município  de  Boa  Vista  (RR),  sendo  constituído  um  crédito  tributário  suplementar de R$ 3.213,92, mais cominações legais.     A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2004  EMENTA:  ERRO  DE  FATO  –  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, que, no caso  do  aumento  da  pretendida  área  de  preservação  permanente,  trata­se da protocolização tempestiva do ADA no IBAMA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa  apresentados na instância à quo, requerendo a inclusão na base de cálculo de Apuração do ITR  2004, o percentual de 35% da Área de Reserva Legal, conforme estabelece o inciso II do art.  16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10245.720230/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.372  S2­C1T1  Fl. 53          3 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Relativamente à apuração do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao  regime de lançamento por homologação, importa alguns esclarecimentos quanto à sistemática  de sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96, os trechos de  interesse:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  A  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.16667, de 2001)    Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    Veja­se, ainda, o disposto no artigo 16, Inciso II e §§ 2º e 8º, da Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965:    Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)    (...)    II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    (...)    §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Não  sem  razão  que  a Primeira Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está  condicionada  à  sua  prévia  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  conforme  exigido  pela  Lei  4.771/65. Veja­se o acórdão, assim ementado:    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10245.720230/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.372  S2­C1T1  Fl. 54          5 TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO. ART. 10, § 1º,  II, a,  DA LEI 9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  NECESSIDADE.  ART.  16,  §  8º,  DA LEI 4.771/65.    1. Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.    2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva  legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).    3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.    4. Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel. O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).    5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.    6. Embargos de divergência não providos.  (EDcl  nos  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  Nº  1.027.051 – SC ­ 2011/0231280­0)    Portanto,  é  exigência  legal  que  esteja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  Registro  competente,  a  fim  de  dar  publicidade  à  área  aproveitável do imóvel.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   De  se  concluir  que  em  não  se  cumprindo  as  exigências  da  legislação  aplicável, o fato é passível de procedimentos de fiscalização, consoante o disposto no artigo 14  da Lei nº 9.393/96, in verbis:    Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.    Relativamente ao § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, há que se observar que  a isenção não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante o que não quer dizer  que aquela não venha a ser objeto de validação por parte do Órgão Fiscalizador. Veja­se que o  legislador  não  isenta  o  pagamento  do  imposto  bem  como  de  juros  e  multa  em  razão  de  declaração não verdadeira. Cuidou o legislador em antever situações onde a validação da área  objeto  de  isenção  deveria  ser  comprovada,  sendo  o  ônus  da  prova  do  declarante,  conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.     Destarte, compulsando­se os autos verifica­se que a Contribuinte não carreou  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  que  comprovasse  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal.  Assim,  não  há  quaisquer  reparos  a  fazer  na  decisão à quo.  Diante dos fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10768.100483/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.
Numero da decisão: 1102-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 200,00, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Moises Giacomelli Nunes da Silva, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 53          1 52  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100483/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.001  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Multa por falta de entrega da DIPJ/DSPJ.  Recorrente  CAFÉ E BAR COLONIA ULTRAMAR LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. DIPJ. DSPJ.  Reduz­se a multa pela falta de entrega da declaração (DIPJ/DSPJ) quando a  fiscalização  não  reuniu  as  provas  suficientes  para  confirmar  que  a  empresa  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  que  redundaria  na  aplicação  da  multa mais gravosa  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A aplicação do princípio  juria novit  curia no processo administrativo  fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 200,00, vencidos os  conselheiros  José Evande Carvalho Araujo  e  João Otávio Oppermann Thomé,  que  negavam  provimento.      Documento assinado digitalmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 04 83 /2 00 8- 99 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 54          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAFÉ  E  BAR  COLONIA  ULTRMAR LTDA ME contra acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  efetuado.  O  crédito  tributário  lançado,  referente  à  multa por atraso de entrega da DIPJ/DSPJ correspondente ao exercício de 2005, ano­calendário  de 2004, totalizou o valor de R$ 500,00.   O voto condutor da decisão recorrida assim relatou a impugnação:    Cientificado  da  autuação  em  19/11/2008  (fls.32),  o  interessado  impugnou  o  lançamento em 10/12/2008 (fl. 01) alegando, em síntese:  a) que até a presente data não recebeu qualquer ato declaratório da Exclusão  no Simples.  b)  que  a  multa  a  ser  aplicada  seria  a  relativa  a  falta  de  apresentação  da  Declaração Simplificada (DSPJ) no valor de R$ 200,00.    A  já  mencionada  8ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  apreciar  a  impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 12­32.351, de 23 de julho de 2010, por meio do  qual decidiu pela procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 55          3 DIPJ. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  torna  obrigatória  a  entrega  da  DIPJ.  Não  cumprindo a obrigação, impõe­se a multa por falta de entrega.    A  empresa  autuada  repetiu  em  seu  recurso  voluntário  os  argumentos  que  haviam sido apresentados na impugnação.   Apenas  alterou  uma  alegação  segundo  a  qual  o  processo  nº  10768.230060/2002­15 teria dado origem ao enquadramento fiscal no Simples. É que a decisão  recorrida esclareceu que a empresa foi excluída daquele regime através do ADE nº 296664, a  partir de 01/11/2000, constando no presente processo o documento que comprova sua ciência  dessa exclusão, conforme “consulta ao SUCOP (fl. 36)”.  Com  isso,  a  empresa  alegou  que  “não  se  pode  deixar  de  considerar  o  ato  administrativo, leia­se, ato jurídico perfeito que deu origem ao enquadramento fiscal, gerando  fonte de arrecadação, criando mecanismo administrativo para a sua cobrança sob o prisma de  informações  obtidas  através  do  SUCOP,  sem  que  tenha  demonstrado  publicidade  do  Ato  Declaratório nº 296664, tampouco ciência ao recorrente, descaracterizando sua validade”.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  por  falta  de  entrega  com  suporte  fático  e  consequente  prescrição previstos no artigo 7º, I, e seus §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.426/2002, verbis:     Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 56          4 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.     A empresa deixou de apresentar a declaração correspondente ao exercício de  2005, ano­calendário de 2004.  No  auto  de  infração  (fl.  31  do  processo  em  papel),  a  autoridade  fiscal  consubstanciou a seguinte descrição dos fatos:    A  falta  de  entrega  da  Declaração  enseja  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$200,00  tratando­se  de Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples Federal e de R$500,00 no caso de Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Foi  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como  termo  final a data da lavratura deste Auto de Infração.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 57          5 Nada  obstante,  sem  esclarecimentos  adicionais,  imputou  a  multa  de  R$  500,00.   A DRJ esforçou­se para situar o enquadramento legal da autuação no inciso  II,  do  §  3º,  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  qual  seja,  a  multa  mínima  de  R$  500,00  aplicável nos “demais casos”. Neste sentido, colheu as provas de que a empresa já havia sido  excluída do regime do Simples Federal desde a edição do “Ato Declaratório nº 296664”, com  efeitos a partir de 01/11/2000, por motivos de débitos pendentes junto à PGFN (fls. 34 e 36 do  processo  em  papel).  Ademais,  afirmou  que  a  empresa  havia  sido  devidamente  cientificada  “conforme informações do SUCOP”.  De  fato,  o  extrato  de  consulta  ao  sistema  “SUCOP”,  juntado  às  fls.  36  do  processo em papel, contém a informação de que a postagem “NI 334856665000191”, de “Nº  ECT 066835990”, enviada à empresa autuada, contém a situação “Entregue ao destinatário”, e  a  data  de  coleta  “01/12/2000”.  Não  há,  entretanto,  maiores  informações  sobre  o  processo  administrativo em que teria sido consubstanciada a exclusão daquele regime. Muito menos foi  juntada  a  prova  efetiva  do  recebimento  daquela  correspondência,  qual  seja,  o  “AR”  com os  dados do destinatário e a identificação e assinatura da pessoa que atestou esse recebimento.  É provável que o fato de não saber ao certo qual seria o regime de tributação  a que estaria submetida a empresa autuada à época do lançamento foi a razão que motivou a  autoridade fiscal a proceder aquela descrição dos fatos alternativa entre a falta de apresentação  da  DSPJ  ou  da  DIPJ.  Contudo,  para  aplicar  a  situação  mais  grave  para  o  contribuinte,  a  alternativa  residual  caracterizada  como  “demais  casos”,  deveria  ter  carreado  aos  autos  as  provas  contundentes  de  que  a  empresa,  de  fato,  não  se  enquadrava  na  outra  alternativa,  caracterizada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo regime de tributação do Simples  Federal.   Em minha opinião, o esforço da DRJ não supriu esta ausência.  Portanto, não há como aplicar à hipótese da multa de R$ 500,00. É possível,  entretanto,  atestar  que  houve  falta  de  entrega  da  declaração,  qualquer  que  seja  o  regime  de  tributação a que estava submetida a empresa. Neste caso a multa mínima é de R$ 200,00.  Há que se observar que não se trata de reformatio in pejus, pois a adoção da  multa de R$ 200,00 reduz o valor da exigência fiscal.  Tampouco configura­se ofensa ao princípio do contraditório, pois as demais  razões de defesa não  seriam diferentes  caso  a  fiscalização  tivesse  aplicada  a hipótese menos  gravosa à empresa.   O  que  ocorreu  foi  que  a  fiscalização  não  reuniu  as  provas  suficientes  para  confirmar que a empresa estava submetida ao regime de tributação que redundaria na aplicação  da multa mais  gravosa.  Não  é  razoável  anular  os  correspondentes  lançamentos  quando  uma  simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.  Trata­se de aplicação do princípio do  juria novit curia (“dê­me os fatos que  eu te darei o direito”), também aplicável ao processo administrativo fiscal (Cf. Marcos Vinícius  Neder e Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª  ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 285.), no sentido de que não se altera o critério jurídico do  lançamento,  já  que  a  acusação  e  a  infração  são  as mesmas, mas  apenas  sua  fundamentação  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 58          6 legal. Afinal, a autuada não se defende da capitulação legal da infração, mas, sim, dos fatos e  da descrição fática narrados.   De modo semelhante, apesar de tratar de matéria distinta, também já decidiu  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 01­05971,  julgado  em 12 de agosto de 2008, cujo trecho elucidativo transcreve­se:    Cumpre observar, inicialmente, que não se trata de reformatio in pejus, pois a  adoção do percentual de 42,74% como base para correção monetária, reduz o valor  da exigência fiscal.  Também não vislumbro a possibilidade de ofensa ao princípio constitucional  do contraditório, haja vista  toda a discussão no processo versa exatamente  sobre a  correção  monetária  do  balanço  do  ano  de  1989.  O  índice  IPC  é  aceito  pela  interessada e pela decisão recorrida com apto a ser utilizado na correção monetária  do  mês  de  janeiro  de  1989,  apenas  divergem  quanto  ao  período  abrangido  pelo  índice.  Afinal,  o  percentual  de  70,28%,  adotado  pelo  autuada,  reflete  a  inflação  ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os  dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os  dias 17 e 23 de janeiro).  Sobre  essa  matéria,  a  jurisprudência  dessa  Turma  reiteradamente  se  posicionado no sentido de impedir que o julgador atue positivamente em relação à  exigência fiscal, de modo que se deve apreciar o lançamento tal como foi formulado,  sem  possibilidade  de  inovação  na  acusação  no  momento  do  julgamento.  A  competência  das  instâncias  de  julgamento  para  revisar  o  lançamento  surge  com  a  impugnação  como  previsto  no  inciso  I  do  art.  145  do  CTN,  ou  seja,  revisão  por  iniciativa  do  contribuinte  em  contestar  a  exigência.  O  dever  de  julgar  imparcialmente a exigência fiscal não se coaduna com a vinculação do auditor fiscal  ao  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  revisão  de  oficio  fica  adstrita  àqueles  agentes  fiscais  que  têm  competência  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  como o  auditor  fiscal  competente  para  fiscalizar  ou  o Delegado da Receita  Federal.  No  Direito  Tributário,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  descreve,  nesse sentido, procedimento que compreende uma série de ações desenvolvidas pela  autoridade  fiscal em  face do  contribuinte,  de modo à verificação de ocorrência do  fato jurídico tributário, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo.  Esse procedimento resulta no ato jurídico administrativo de lançamento que introduz  norma  individual  e  concreta  no  sistema  do  direito  positivo.  Desse  modo,  o  ato  produzido  com  a  finalidade  de  constituição  do  crédito  tributário  indica  o  fato  jurídico  tributário,  cujas  notas  se  subsumem  aos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência, e institui a obrigação tributária. Um desses critérios é o quantitativo, em  que  a  autoridade  lançadora  calcula  o montante  do  tributo  a  partir  da  indicação  da  base de cálculo e alíquota.  No caso em análise, a fiscalização quantificou a exigência com fundamento na  legislação  de  regência  que  não  prevê  os  expurgos  inflacionários  para  fins  de  correção  monetária  de  balanço,  enquanto  o  contribuinte  ajustou  seus  ativos  considerando  os  efeitos  desses  expurgos.  O  julgador  entende  que  o  contribuinte  poderia  considerar  tal  acréscimo  com  fulcro  em  precedentes  judiciais,  mas  não  concorda  com  os  cálculos  efetuados.  O  percentual  de  70,28%  abrange  período  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 59          7 superior ao mensal conforme descrito em sua metodologia e não pode ser utilizado  para corrigir o saldo de janeiro.   Neste  processo,  os  fatos  estão  postos  de  forma  clara  e  para  decidir  qual  o  índice aplicável o julgador deve verificar qual a metodologia prevista na legislação  fiscal. Como vimos, a pessoa jurídica se equivocou ao utilizar o índice de 70,28%  para o mês de janeiro, quando sua abrangência temporal é maior.Trata­se, a meu ver,  de  matéria  estritamente  de  direito,  em  que  o  julgador  não  está  restrito  a  decidir  apenas escolhendo entre os argumentos trazidos pelos interessados, podendo aplicar  fundamento  jurídico  distinto  no  julgamento  da  questão  posta  a  seu  exame  (juria  novit  cúria). No  caso  em  comento,  o  julgador  deve  ajustar  o  que  foi  pedido  no  recurso voluntário pela contribuinte para adequar a legislação de regência.  Penso  que  não  é  razoável  anular  o  lançamento  na  hipótese  em  que  basta  simples operação aritmética para separar o valor devido do que não é devido. Não  vejo  como  enquadrar  a  redução  do  valor  exigido  como  novo  lançamento  da  autoridade administrativa. Deve­se apenas ajustar o crédito tributário ao valor  tido  por correto.   Essa também tem sido a opinião dos tribunais superiores em casos análogos.  No REsp 535.943, publicado pelo STJ no DJ 13.09.2004,  ao  acolher o  recurso da  Fazenda Paulista, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, argumentou  que  a  certidão  de  dívida  fiscal  não  perde  a  característica  de  ser  líquida  e  certa  quando há necessidade de serem afastadas parcelas  tidas como indevidas. No caso  dos  valores  de  contribuição  do  IAA,  incluídos  na  base de  cálculo  do  ICMS,  os  valores verdadeiramente devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos  de simplicidade horizontal, não devendo, em razão disso, ser exigido que se anule a  certidão da divida, cancelando­se a execução fiscal.  No mesmo sentido, o AGA 525587/SP, Min. Luiz Fux, publicado no DJ de  05.04.2004, a saber:  "AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.ICMS. Documento: 1311146 ­ RELATÓRIO E VOTO ­  ELEVAÇÃO  DA  AL1QUOTA  DE  17%  PARA  18%  INCONS77TUCIONALIDADE.  CDA.  NECESSIDADE  DE  RECALCULO DA DIVIDA.  PRESERVADA  A  LIQUIDEZ DO  TITULO. I. A alegação de nulidade da CDA envolve matéria de  prova,  apreciação  obstada  pela  Súmula  7/5  Ti  2.  A  jurisprudência  orienta­se  no  sentido  de  que  o  excesso  na  cobrança  expressa  na CDA  não macula  a  sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos  aritméticos.(..)  4.  Agravo  regimental  desprovido  ."  (AGA  525587/SP)  Importante  destacar,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  2°,  inciso  VI,  estabelece, como critério de atuação da Administração, a "adequação entre meios e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público"  Anular  o  lançamento fiscal  integralmente quando o ajuste do valor devido depende de mero  cálculo  aritmético  parece­me  excesso  de  formalismo  que  ofende  critérios  de  razoabilidade e de proporcionalidade.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100483/2008­99  Acórdão n.º 1102­001.001  S1­C1T2  Fl. 60          8 Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa aplicada para o valor de R$ 200,00.    É como voto.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5431129 #
Numero do processo: 10680.912949/2009-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912949/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.829  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GEMAPE MAQUINAS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  que  votou  no  sentido  da  conversão do julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 49 /2 00 9- 42 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de COFINS relativamente ao período de 01/05/2003 a 31/05/2003.  O deferimento deu­se por meio de despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 5.162,09. A partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizado pagamento integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui  créditos  referentes  ao PIS  e COFINS  recolhidos  a maior  no  período  de novembro  de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.41532969 de 14 de agosto de 2003, a qual deveria constar o valor correto dos  débitos para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20 de maio de 2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento, fl. 25.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em 20.05.2009,  sendo que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 14.11.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que no período de 01 a 30 de abril  de 2003 declarou  faturamento de R$ 172.069,23,  tendo  recolhido  a  quantia  de  R$  5.162,09  referente  ao  COFINS.  Segundo  a  recorrente  em  13/01/2006  constatou  o  equivoco  em  razão  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  de  incidência alíquota zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912949/2009­42  Acórdão n.º 3403­002.829  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada  das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 19311.000514/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/02/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI Nº 8.212/91. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. A fiscalização afirma que o contribuinte não apresentou documentos mesmo depois de intimado. Ao descumprir a determinação da autoridade administrativa, foi emitido o Aviso de Regularização de Área - ARO nº 269.910, com fundamento na DISO. Não tendo o contribuinte regularizado da obra inscrita na matrícula CEI 37.900.00078/66 foi emitido o Auto de Infração, por arbitramento, fundamentando-se tal decisão no art. 33, § 3º e 4º da lei 8.212/91, lançamento que se refere à competência 2009. Percebe-se que a autoridade administrativa incumbida do lançamento observou criteriosamente as determinações contidas na legislação de regência, bem como analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000514/2009­26  Recurso nº  19.311.000514200926   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.194  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PATRÍCIA SEVERINA D AMARO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO.  FUNDAMENTO  LEGAL.  ART.  33  DA  LEI  Nº  8.212/91.  CRITÉRIOS  LEGAIS. OBSERVÂNCIA.  1.  A  fiscalização  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  mesmo  depois  de  intimado.  Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Área  ­  ARO  nº  269.910, com fundamento na DISO.  2.  Não tendo o contribuinte regularizado da obra inscrita na matrícula CEI  37.900.00078/66  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  por  arbitramento,  fundamentando­se tal decisão no art. 33, § 3º e 4º da lei 8.212/91, lançamento  que se refere à competência 2009.  3.  Percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  observou  criteriosamente  as  determinações  contidas  na  legislação  de  regência, bem como analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 14 /2 00 9- 26 Fl. 27DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000514/2009­26  Acórdão n.º 2803­003.194  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000514/2009­26  Acórdão n.º 2803­003.194  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SEBRAE,  SESI,  SENAI  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição indireta para regularização de obra de construção civil, conforme preceitua o § 4º do  art. 33 da lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de abril de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 28/02/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  DECADÊNCIA.  NÃO CABIMENTO.  A  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  Construção  Civil,  sob  responsabilidade  de  pessoa  física,  obedecerá  aos  procedimentos  estabelecidos  para  regularização  de  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão da obra.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após cinco anos, contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A área total construída atual é de 285,30 m2.      ­ O valor apresentado na intimação (689.210,51) é incoerente.        ­ A área total construída de 260,30 já estava concluída em julho de 2000.      ­ Em 2003 a PMM fez vistoria e lançou a área total construída de 260,30 m2  para o exercício de 2004.    Fl. 29DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000514/2009­26  Acórdão n.º 2803­003.194  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Em 2004 foi construída uma edícula separada da residência, de 25 m2.      ­ Em 2007 até o presente (2012) permanecem inalterados os lançamentos de  área no IPTU.      ­ Os cálculos de área total construída foram estimados com base no projeto,  por falta de provas de conclusão de área construída.      ­ Obtivemos agora e anexamos cópia da certidão de vistoria e lançamento de  IPTU da PMM desde 2004 até o presente, 2012, onde constam as seguintes áreas construídas:  em 2004 – 260,30 m2 – em 2012 – 285,30 m2.      ­ Conforme o § 3º do  art.  390 da  IN RFB nº 971 de 13/11/2009,  juntamos  cópias dos comprovantes: certidão emitida pela PM Mairiporã em agosto / 2012 ref. Às áreas  construídas em 2004 e 2012s lançados pela PM Mairiporã de 2007, 2008 e 2012.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado e seja recalculado o imposto devido com  base nas novas provas apresentadas.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000514/2009­26  Acórdão n.º 2803­003.194  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  apontando a área total construída atual (285,30m2) e afirma também que o valor apresentado  na intimação é incoerente.      Aduz ainda que a área total construída de 260,30 já estava concluída em julho  de 2000.      Além dos argumentos acima  referidos o contribuinte afirma que em 2003 a  PMM fez vistoria e lançou a área total construída de 260,30m2 e que em 2004 foi construída  uma edícula separada da residência, de 25m2.      Assevera  também  que  de  2007  a  2012  permanecem  inalterados  os  lançamentos de área no IPTU e que os cálculos de área total construída foram estimados com  base no projeto por falta de provas de conclusão de área construída.      Por  seu  turno,  a  fiscalização  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  mesmo  depois  de  intimado.  Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Área  –  ARO  nº  269.910,  com  fundamento na DISO.      Não  tendo  o  contribuinte  regularizado  da  obra  inscrita  na  matrícula  CEI  37.900.00078/66  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  por  arbitramento,  fundamentando­se  tal  decisão no art. 33, § 3º e 4º da Lei 8.212/91, lançamento que se refere à competência 2009.      Percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  observou  criteriosamente  as  determinações  contidas  na  legislação  de  regência,  bem  como  analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa.      Contudo, em acurada análise dos fatos, restou amplamente evidenciado que o  contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações, situação que condicionou o julgador a  quo a entender como improcedentes as alegações de defesa.      No ponto, é relevante observar a parte final do acórdão recorrido, in verbis:    Não  comprovado  pelo  Impugnante  –  proprietário  nem  durante o lançamento nem durante a fase de impugnação a  efetiva área construída nem a data do término da obra foi  emitido  o  Aro  –  Aviso  para  regularização  da  obra  e  considerada  a  área  de  384,30m2  como  a  da  residência  construída,  a  área  de  201,60m2  (subsolo  +  quiosque)  reduzida em 50% e a área da piscina de 60m2 reduzida em  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000514/2009­26  Acórdão n.º 2803­003.194  S2­TE03  Fl. 7          6 75%,  conforme  previsto  na  legislação,  totalizando  464,10m2 de área a regularizar (384,40 + 100,80 + 45).    Assim  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  vez  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito referente a obra executada de 07/1999 a 01/2004 –  220,05m2.  Somente  foi  exigido  neste  Auto  de  Infração  a  parte da obra executada em período não comprovado como  decadente, ou seja, 02/2004 a 01/2009 – 244,05m2.      Com efeito, os procedimentos da fiscalização que ensejou o lançamento, seus  incidentes, bem como a decisão recorrida, estão corretos, motivo pelo qual os acompanho.      Não tendo o contribuinte comprovado suas alegações, o auto de infração deve  ser mantido pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 32DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5438952 #
Numero do processo: 10650.901310/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 196          1 195  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901310/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral  os  custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 10 /2 01 2- 94 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo, apurado para o 2º trimestre de 2007, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O crédito do PIS não cumulativo reconhecido através de despacho decisório  da Autoridade Administrativa, relativo ao período de 01/2006 a 31/12/2008 totalizou  R$464.975,59, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto  ao  lançamento  de  ofício  que  apurou PIS  devido  a  pagar  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$58.834,26, sendo R$25.255,23 de PIS não cumulativo devido e R$18.941,42 de  multa  de  ofício  e  R$11.637,61  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda  com  a  exigência  tributária  e  já  efetuou  a  compensação  com  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  –  Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou no seu despacho Decisório o crédito de PIS não cumulativo homologado  tacitamente, relativamente a este período (4º trimestre de 2004 e período de janeiro a  dezembro de 2005), visto que é parte integrante do objeto do pedido de que trata o  processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.242  S3­C3T1  Fl. 197          3 extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como a impugnante não tem como utilizar os créditos do PIS na compensação  de  débitos  administrados  pela  SRFB,  a  vedação  ao  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  pela  Autoridade  Fiscal,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a  lei  inócua, a conduta omissiva da Administração falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte  caracteriza  enriquecimento  sem  causa  da  própria  Administração  EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.915, datado de 04/07/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento DRJ apreciar a manifestação de inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação da  compensação,  e  não  apreciar originariamente  pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  159/179), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – Que seja reconhecido o direito ao ressarcimento em espécie da quantia de  R$409.141,33, tendo como fulcro o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente,  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro no § 4º do artigo 150 e do  artigo 149, § único  ambos do CTN, em  razão da  inexistência de  crédito  tributário  constituído via auto de infração, fato que exclui a aplicabilidade do artigo 173, I do  CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  créditos  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  PIS  não  cumulativo  de  R$  1.303.972,04, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a  08/2007, e sejam ressarcidos em espécie face o que dispõe o artigo 16, II da Lei nº  11.116/2005.  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente o direito ao ressarcimento em espécie previsto no artigo  16,  II  da Lei nº 11.116/2005, dos  créditos no valor de R$ 717.077,03,  cujos  fatos  geradores ocorreram no período de 2006 (Janeiro a Dezembro);  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  visto  que  esta  Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto do Conselheiro Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  ao  Julgar  o  Recurso  Voluntário  nº  369.519,  pela  ampliação do conceito de insumos, para efeitos de apuração da base de cálculo  e do crédito do PIS/PASEP não cumulativo, adotando as regras para apuração  de custos, despesas e encargos utilizados pela  legislação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  entendimento  que  restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146  da  Constituição  Federal  e  o  princípio  da  reserva  absoluta  de  lei  formal  previsto no artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII  –  Os  créditos  do  PIS/PASEP  objeto  da  lide  sejam  ressarcidos  à  Autuada em espécie,  conforme dispõe o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005,  e  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.242  S3­C3T1  Fl. 198          5 com fulcro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa,  aplicável, indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu  recurso expendeu extenso arrazoado sobre:  “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITO DE PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA NACIONAL (MATÉRIA INCONTROVERSA); III.2 – DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento  e  restabelecimento  dos  créditos  do  PIS  glosados  para  o  período  de  01/2006  a  08/2007 e seus ressarcimentos; (iv) o reconhecimento do direito ao ressarcimento, em espécie,  previsto  no  artigo  16,  II  da  Lei  nº  11.116/2005,  de  créditos,  no  valor  de  R$  717.077,03,  referente ao período janeiro a dezembro de 2006, a questão a ser decidida, neste processo, é o  ressarcimento do saldo credor do PIS não cumulativo, apurado para o 2º trimestre de 2007, no  valor original de R$271.935,27, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.637. de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a  contribuição para o PIS, assim dispõe, quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...].  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.242  S3­C3T1  Fl. 199          7 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  Por sua vez, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...];  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.242  S3­C3T1  Fl. 200          9 classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De acordo com o Despacho Decisório às fls. 14/48, todos os créditos do PIS  glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 1,65 % sobre  os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens.  Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que tributados;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;  4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue,  também não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.242  S3­C3T1  Fl. 201          11 suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também o  cálcário  bicálcio  e  o  fosfato  por  ter  sido  adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já os custos com aquisições da uréia geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas, física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo  como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório, na realidade, trata­se de encargos de depreciações, contudo não foram  provadas as aquisições dos bens; também, a recorrente não contestou esta fundamentação;  11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  de  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos as devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor  total, efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10882.002334/2003-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 COFINS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. Reconhecido que o valor devido a título de COFINS foi parcialmente pago, e que não se configurou dolo, fraude ou simulação, aplicável se torna o art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, para configuração da decadência.
Numero da decisão: 3403-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Bettini, OAB/DF no 34.515. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 534          1 533  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002334/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.767  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  AI­COFINS  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998  COFINS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL.  Reconhecido que o valor devido a título de COFINS foi parcialmente pago, e  que  não  se  configurou  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicável  se  torna  o  art.  150, § 4o do Código Tributário Nacional, para configuração da decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Leandro  Bettini,  OAB/DF no 34.515.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 34 /2 00 3- 44 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  36  a  451),  lavrado  em  13/06/2003 (com ciência em 01/07/2003 ­ fl. 112), para exigência de COFINS referente a 1998  (primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres),  no  valor  original  a  título  de  principal  de  R$  3.806.251,19, em decorrência de auditoria interna de DCTF, na qual se detectou “Proc. inexist.  no  Profisc”  e  “Proc.  de  outro  CNPJ”,  mencionando­se  16  números  de  processos  administrativos de ressarcimento de IPI.  Em  sua  impugnação  (fls.  02  a  07),  registrada  em  28/07/2003,  a  empresa  alega,  em  suma,  que  os  processos  de  ressarcimento  são  de  estabelecimento  filial  (no  61.074.829/0008­08  e  no  61.074.829/0018­71)  e  que  as  compensações  ainda  estão  em  andamento,  não  havendo que  se  exigir  em  autuação  créditos  que derivariam da  negativa  em  processos de compensação ainda não analisados em definitivo administrativamente.  A unidade local, considerando o teor da impugnação, efetua revisão antes do  encaminhamento à DRJ, cadastrando os processos das filiais no Profisc, e cancelando parte da  autuação na revisão de ofício (fl. 138).  A  DRJ,  ao  analisar  preliminarmente  o  processo,  em  28/01/2005  (fls.  162/163), detectou  inconsistências na  revisão de ofício  inicialmente  efetuada pela unidade,  e  demandou  informações  sobre  a  situação  dos  pedidos  de  compensação,  sugerindo  eventual  segunda revisão de ofício dos valores extintos por compensação.  Em 15/06/2005, atendendo à recomendação da DRJ, a unidade local declara  extintos  por  compensação  os  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  agosto/98  e  setembro/98, extinguindo ainda saldos devedores (fl. 170).  O julgamento de primeira instância ocorre, então, em 22/07/2005 (fls. 217 a  223), decidindo a DRJ (somente na parte ainda restante da autuação: débito de R$ 458.636,82,  relativo ao período de  janeiro/98) pela parcial procedência, mantendo a exigência em virtude  da não comprovação da compensação à qual o débito foi vinculado, e exonerando a multa de  ofício decorrente da compensação não comprovada, por retroatividade benigna (art. 18 da MP  no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 11.051/2004).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2005  (cf.  AR  à  fl.  226), a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 232 a 250), sustentando: (a) preliminarmente  a ocorrência de decadência (na forma do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional); (b) ter  havido erro de fato no preenchimento da DCTF, notadamente quanto ao valor do tributo  apurado (o valor devido no período de jan/1989 era de R$ 771.338,38, do qual foi recolhida a  parcela  de  R$  312.701,56  ­  cf.  DARF  anexado  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário ­ fl. 319, e compensado o montante de R$ 458.636,82, ao invés de R$ 771.338,38) e  quanto  ao  crédito  vinculado  à  compensação  (erro  na  vinculação  de  parte  do  crédito  ao  processo administrativo no 11080.007663/98­16, quando a vinculação deveria  ter sido à ação  judicial no 94.0009321­7, conforme atesta o próprio DARF de recolhimento); (c) tais erros de  fato  eram  identificáveis  pelo  julgador  de  piso  (ainda  que  entendida  necessária  a  complementação via diligência); (d) a compensação foi regularmente efetuada, esclarecendo  a  origem  do  crédito  de  FINSOCIAL  (decorrente  da  incorporação  de  empresas),  e  que,  na  impossibilidade  administrativa  de  compensação  do  FINSOCIAL  com COFINS,  demandou­a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10882.002334/2003­44  Acórdão n.º 3403­002.767  S3­C4T3  Fl. 535          3 em  juízo  na  referida  ação  (obtendo­a,  com  trânsito  em  julgado  em  12/11/1997),  podendo  efetuar a compensação independente de autorização da Administração (cf. IN SRF no 21/1997  e no 32/1997);  (e) o crédito não decorre da ação  judicial, que versa  tão somente sobre o  direito de compensar; e (f) a utilização da Taxa SELIC a título de juros de mora é ilegal e  inconstitucional.  O  processo  é  apreciado  em  25/01/2006  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  202­00.912  (sob  relatoria  da Cons. Maria Cristina Roza  da Costa  ­  fls.  380  a  386), para verificar se a escrituração fiscal da recorrente atestava sua argumentação de erro de  fato e o vínculo e a pertinência da compensação com a ação judicial.  A unidade local  intima a empresa a apresentar documentos para verificação  dos itens demandados na diligência (fl. 394). Em resposta, agregam­se os documentos de fls.  432  a  502.  Verificando  os  cálculos  de  recolhimentos  indevidos  de  FINSOCIAL,  com  as  comprovações possíveis nos sistemas da RFB, a unidade local apurou que a compensação dos  valores  determinada  pela  ação  judicial  não  foi  suficiente  para  saldar  o  débito  do  período  de  apuração de janeiro/98, restando débito de R$ 16.465,91 (fl. 529).  Ciente  do  relatório  da  diligência  em  04/07/2012  (cf.  AR  de  fl.  531),  a  recorrente não apresenta qualquer manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  São matérias que restariam controversas no presente processo: (a) a alegação  preliminar de decadência; (b) a existência/comprovação do erro de fato; (c) a regularidade da  compensação efetuada em relação a  janeiro/98;  e  (d) a utilização da Taxa SELIC a  título de  juros de mora.  Há que se destacar,  contudo, que a unidade  local, pelo que se  interpreta da  acolhida da compensação obtida em juízo (fl. 529), apenas com ressalvas em relação a liquidez  /  cálculos  (matéria  não  analisada  em  juízo),  reconhece  o  erro  de  fato  e  a  regularidade  da  compensação. Assim, não se está mais a discutir estes dois tópicos (“b” e “c”), tendo em vista  que  a  própria  autoridade  local  reconhece  a  compensação  da  forma  em  que  foi  efetuada  e  a  existência  do  erro  de  fato.  Por  iniciativa própria,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  já  imputa  os  valores  calculados  referentes  à  compensação  e  chega  a  um  saldo  devedor  de R$  16.465,91, que não é objeto de contestação específica pela recorrente no retorno da diligência.  Sendo a matéria referente à Taxa SELIC já sumulada no âmbito deste CARF  (Súmula no 4),  reconhecendo­se a  legalidade de  sua aplicação, e sendo vedado ao  julgador a  apreciação de constitucionalidade (Súmula no 2 do CARF), resta um único tópico a discutir no  presente processo: a decadência.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  Reconhecido  que  o  valor  devido  em  janeiro  de  1998  a  título  de  COFINS  (código 2172) foi parcialmente pago em 10/02/1998, conforme DARF de fl. 319, que não se  configurou  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  01/07/2003,  aplicável se torna o art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, configurando a decadência.  Do  montante  declarado  de  R$  771.338,38,  foram  pagos  R$  312.701,56  e  indicados  à  compensação em virtude da ação judicial R$ 458.636,82.  Acatando­se o resultado da diligência demandada à unidade local, o valor da  autuação  deveria  ser  reduzido  a  R$  16.465,91. Mas  tal  montante  revelou­se  fulminado  pela  decadência.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.000797/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. É de observância obrigatória pelo CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, de matéria infracostitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do C.P.C. (RICARF, art. 62-A) Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. (STJ, REsp. nº 1.118.893-MG)
Numero da decisão: 1302-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CSLL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO  ART. 62­A DO RICARF.  É  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ,  de  matéria  infracostitucional,  na  sistemática  prevista  pelo art. 543­C do C.P.C. (RICARF, art. 62­A)  Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de  sua cobrança com base nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  (STJ,  REsp. nº 1.118.893­MG)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 386          2   Relatório  CONSÓRCIO  NACIONAL  VOLKSWAGEN  LTDA,  já  qualificada  nos  autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre ao  CARF, visando à reforma da mesma.  Tratam os autos de exigência de CSLL, relativa aos anos­calendário de 1999  à 2003, consoante o Auto de Infração de fls. 142/150.   Segundo o Termo de Verificação de fls. 136/137, o lançamento decorreu da  falta de recolhimento da referida contribuição, a qual não foi declarada pela Fiscalizada, nem,  tampouco, deduzida na apuração do  lucro  real nos períodos acima,  sob a alegação de que se  achava dispensada de seu recolhimento, em função de ser ela beneficiária de decisão judicial  transitada em julgado, que lhe assegurava a desoneração da CSLL.   Inconformado com a exigência, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  fls. 153/165,  invocando em seu  favor os efeitos da coisa  julgada, decorrente do Mandado de  Segurança por ela impetrado, cuja decisão favorável transitou em julgado em agosto de 1993.  Disse ainda que além de a decisão  judicial haver estendido a segurança aos  demais  exercícios  (em  relação  à  sentença  proferida  pelo  Juízo  singular),  a  lei  reguladora  da  matéria – de nº 7.689, de 1988, declarada inconstitucional – continua a mesma, apenas sendo  modificada  por  atos  legais  posteriores,  em  alguns  elementos  acessórios  da  CSLL,  restando  intacta, portanto, a causa de pedir que deu ensejo à decisão passada em julgado.  A Quarta  Turma  Julgadora  da DRJ  em  Fortaleza(CE),  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  nos  termos  do  Acórdão  nº  6.404  (fls.  184/195),  cujos  fundamentos  acham­se  consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal.  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Coisa  Julgada  –  A  relação  jurídica  de  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa,  incidindo,  na  espécie,  o  art.  471,  I,  do  CPC.  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo  não  pode  ter  o  caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos  futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos  além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o  da isonomia.   Cientificada da decisão (fls. 202), a interessada, tempestivamente, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  207/230,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  da  impugnação,  assim  resumidos no requerimento final:   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 387          3 a)  o  instituto  da  coisa  julgada  é  plenamente  aplicável,  sem  quaisquer  restrições, ao direito tributário;   b)  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado da  decisão  no  processo  ajuizado  pela  Recorrente  com  o  fito  de  deixar  de  recolher  a  CSLL  com  base  na  alegação  de  sua  inconstitucionalidade, alcançam exercícios futuros pois tal alcance se circunscreve aos limites  do pedido e do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal;   c)  a  declaração  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inter  partes,  em  sede  de  Recurso Extraordinário,  quando à constitucionalidade dos  artigos 1°  a 4° da Lei n° 7.689/88  não  alcança  terceiros,  como  a Recorrente,  que  não  foram  parte  no  processo,  e  que  ademais  havia  obtido  acórdão  transitado  em  julgado  permitindo­lhe  abster­se  do  recolhimento  da  contribuição — CSLL — em exercícios futuros;   d)  na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da CSLL, no processo  judicial ajuizado pela Impetrante, não sobreveio ao trânsito em julgado nenhuma modificação  do estado de fato ou de direito que autorizassem a revisão da coisa julgada, nos termos do art.  471,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  a  legislação  superveniente  na  qual  se  embasou o Auto de Infração impõe alterações apenas acessórias ao conteúdo dos artigos 1° a  4° da Lei n°7.689/88 que, ademais, continuam em pleno vigor;   e)  a revisão da coisa julgada que beneficia a Recorrente, nos termos do art.  471, I do Código de Processo Civil, somente poderia ser obtida se a Fazenda Pública ajuizasse  ação declaratória revisional, e obtivesse provimento judicial no sentido de que teria ocorrido —  e na hipótese não ocorreu — modificação do estado de direito, o que não ocorreu na hipótese,  sendo o Auto de Infração instrumento absolutamente inadequado a tal pretensão; e   f)  por fim, caso por absurdo se entenda ser cabível o lançamento de CSLL  constante do Auto de Infração aqui discutido, devem ser cancelados os iuros de mora e a multa  de  oficio  nele  impostos  à  Impetrante,  por  aplicação  do  art.  100,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional.  Da  tribuna,  o  representante  do  sujeito  passivo  pediu  que  o  julgamento  do  presente  recurso  levasse  em  conta  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  com  a  obrigatória  aplicação da decisão proferida pelo STJ  em sede de  recurso  repetitivo,  como ocorreu  com o  Resp nº 1.118.893­MG na data de 23 de março de 2011 e publicada em 9 de maio de 2011.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso voluntário  reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  decisão  judicial  –  trânsita  em  julgado  –  em  favor  da  recorrente,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Assim,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 388          4 argüindo estar protegida pela  força da coisa  julgada, a  recorrente entende que a exigência da  CSLL, nos moldes instituídos pela Lei nº 8.212/91, não a alcança.  A  respeito  dos  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária,  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  apreciou  diversos  recursos  que  tratavam  do  assunto,  especialmente  a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas,  sendo  pertinente  mencionar  os  acórdãos  nºs.  101­95276  e  101­83.879,  relatados  pelos ilustres conselheiros Paulo Roberto Cortez e Kazuki Shiobara. Este último apresenta­se  encimado com a seguinte ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamentedetermine  em  cada caso o Poder Judiciário.  Cabe destacar ainda, outros  julgados da extinta Primeira Câmara, conforme  as ementas abaixo, nos quais igualmente foi negado provimento aos recursos dos contribuintes:  Acórdão nº 101­92.167   COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  –  A  decisão  transitada  em  julgado  em ação  declaratória  relativa  a  matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores,  eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que  possam vir a surgir no futuro.   Acórdão nº 101­92.593   COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  –  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar  para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine,  em cada caso, o Poder Judiciário.  Como  visto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  havia  firmado  entendimento  pela  impossibilidade,  em  matéria  tributária,  da  perenidade  da  coisa  julgada,  sobretudo  já  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  firmado  o  juízo  definitivo  de  constitucionalidade,  como  o  fez  relativamente  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  apenas  declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988.   A Egrégia Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em  duas oportunidades, apreciou a mesma matéria, tendo decidido também de forma contrária às  pretensões dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo:   Acórdão nº 108­05.225   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.   (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 389          5 RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  ­  PERENIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL:  Não  são  eternos  os  efeitos  da  decisão  judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional  Federal,  que  afasta  a  incidência  da  Lei  7.689/88  sob  o  fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse  a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas  continuadas,  esses  efeitos  sucumbem  ante  o  pronunciamento  definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também  sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada.   Acórdão nº 108­05.696   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA – COISA  JULGADA  ­  PERÍODOS  POSTERIORES  ­  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ­  Não  é  possível  considerarem­se  eternos  os  efeitos da decisão que não é  sobre  lei  em tese, mas sobre  fatos  definidos  e  sobre  fatos definidos  e  sobre os quais  existe direito  líquido  e  certo,  ainda  mais  quando  a  lei  que  fundamentou  o  pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar  (Lei  Complementar  70/01,  art.  11),  uma  das  falhas  da  suposta  inconstitucionalidade.   Também  sobre  a  matéria  ora  em  discussão  é  pertinente  mencionar  o  voto  proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão nº 107­05.919, de 15/03/00 e  dentre os ensinamentos ali exarados, podemos citar:   A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa  julgada,  dentre  seus  princípios  vetores,  pugna  por  uma  sociedade  justa  e  solidária  (art.  3º),  pelo  respeito  à  isonomia  (art. 5º), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que  não  vejo  como  se  admitir,  sem  negar  os  citados  princípios  e  outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais  contribuintes,  possa  deixar  de  pagar  tributo  declarado  constitucional pela Suprema Corte.  Daí  porque  tenho  como  correta  e  absolutamente  aplicável  ao  caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em  sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis:   Em  suma,  era  entendimento  assente  no  âmbito  administrativo  que  decisão  que declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício não  faz coisa  julgada  em relação aos posteriores.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 586/10, em seu art.  62­A, estabelece que as decisões proferidas em de de recursos repetitivos pelo STJ deverão ser  observadas  e  reproduzidas  pelo  CARF  por  ocasião  dos  julgamentos  por  ele  realizados,  in  verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 390          6 Primeiramente destaco que o REsp menncionado pela recorrente tramitou sob  o  regime do  art.  543­C  do CPC e da Resolução  8/STJ,  de modo que não  persistem dúvidas  quanto ao alcance do mesmo, e em especial, da sua obrigatória observância pelo CARF.  O  voto  proferido  naquele  acórdão,  da  lavra  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, na parte que interessa ao presente litígio, tem o seguinte teor:  “Examino  a  questão  de  direito  envolvida,  cuja  multiplicidade  de  recursos  especiais  com  Fundamento  idêntico  conduziram  à  submissão  do  presente  feito  ao  rito  estabelecido pelo art. 543­C do CPC, com a redação determinada pela Lei 11.672/08.  “Narram  os  autos  que  transitou  em  julgado,  em  8/9/92  (fl.  48e),  sentença  proferida,  em  ação  de  rito  ordinário,  pelo  Juízo  Federal  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte  recorrente a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, destinada ao financiamento  da seguridade social, instituída pela Lei 7.689/88, reputada inconstitucional.  “Diante do  ajuizamento  de  execução  fiscal  buscando a  cobrança de valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991,  com  vencimento  em  30/4/92,  ofereceu  a parte  recorrente  os  presentes  embargos  à  execução,  sob  o  argumento  de ofensa  à  coisa julgada. No entanto, seu pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Daí a  interposição do presente recurso especial.  “Discute­se,  em  essência,  a  possibilidade  de  cobrança  da  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  ser  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  da  exação  da  forma  como  concebida  pela  Lei  7.689/88.   “Aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade  aos seguintes preceitos do Código de Processo Civil:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  “Assevera  que  a  sentença  transitada  em  julgado  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  obrigá­la  ao  recolhimento  da  CSLL,  instituída  com  base  na  Lei  7.689/88,  declarada,  de  forma  incidental,  inconstitucional.  Por  conseguinte,  alega  que  não  poderia ser compelida ao pagamento dessa contribuição no tocante ao exercício de 1991, objeto  da execução fiscal embargada.  “A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  exige  tal  pagamento.  Fundamenta  seu  pedido  nas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  8.383/93  e  Lei  Complementar  70/91,  supervenientes à Lei 7.689/88, que teriam alterado de forma substancial a disciplina da CSLL  e, assim, limitado o alcance da coisa julgada material.  “É  oportuno  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 391          7 inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional, à exceção do disposto no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das  leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. A ementa foi assim concebida:  I.ADin:  legitimidade  ativa:  "entidade  de  classe  de  âmbito  nacional"  (art.  103,  IX,  CF):  compreensão  da  "associação  de  associações" de  classe. Ao  julgar,  a ADin 3153­AgR, 12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou o entendimento que excluía as entidade de classe de  segundo grau – as chamadas "associações de associações" – do  rol dos legitimados à ação direta.   II.­ADIn: pertinência temática.  Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento  da  contribuição  criada  pela  norma  impugnada  incide  sobre  as  empresas  cujos  interesses,  a  teor  do  seu  ato  constitutivo,  a  requerente se destina a defender.  III.­ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo ditada pela EC 42/03.  IV.­ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei  da Medida Provisória 22, de 1988.  1.Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2.Procedência da arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º,  por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56,  do  ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo  arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle  de normas.  3.Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão da constitucionalidade da  lei.  (ADI 15/DF, Rel. Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07)  “Ocorre  que,  em  favor  da  parte  recorrente,  conforme  vimos,  há  sentença  transitada  em  julgado  que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  declarou  haver inexistência de relação jurídico­tributária que lhe obrigasse ao pagamento da CSLL.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 392          8 “A decisão transitada em julgado, oriunda de ação declaratória, foi proferida,  em última análise, conforme narram os autos (fl. 39e), com base no julgamento proferido pelo  Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  tanto  formal  quanto  material desse diploma legal. A ementa foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS. LEI Nº 7.689,  DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE.  1.­Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  lei  complementar  pode  instituir contribuição social.  2.­As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inc.  III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150,  inc.  III,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  §  6º,  do  art.  195,  da  CF/88.  3.­As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador ou  base  de  cálculo  próprios  dos  impostos  e  contribuições  já  existentes  (CF/88,  art.  195,  §  4º,  c/c  o  art.  154,  inc.  I).  A  lei  7.689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é  próprio  do  imposto  de  renda  (arts.  44  do  CTN,  e  153,  do  RIR/80), além de assemelhar o seu fato gerador ao deste imposto  –  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43  CTN).  4.­A lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado, não  poderia  instituir  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema  tributária ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que o  sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do  quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  princípio  da  irretroatividade.   5.­Violou, outrossim, a  lei  7.689/88 o art.  165, § 5º,  inc.  II,  da  CF/88, ao determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, quando diante do preceito constitucional (art. 165, § 5º,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade social.  6.­A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão de ter infringido os  arts. 146, inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º,  da Constituição Federal de 1988.  7.­Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)   “Diversos acórdãos, que foram proferidos com fundamento nesse precedente,  transitaram  em  julgado.  Logo,  muitos  contribuintes  encontram­se  albergados  pela  coisa  julgada,  em vários  tipos  de  ações. Não obstante,  a  Fazenda Nacional  insiste  na  cobrança  da  exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa questão de direito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 393          9 “Consoante  pacífica  orientação  jurisprudencial,  "a  coisa  julgada  material  refere­se ao julgamento proferido relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo  pedido e causa de pedir"  (REsp 7.128/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma,  DJ 16/9/91).   “Ensina Eduardo Talamini,  na  sua  obra Coisa  Julgada  e  sua Revisão  (São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 30):   A  coisa  julgada  material  pode  ser  configurada  como  uma  qualidade  de  que  se  reveste  a  sentença  de  cognição exauriente  de mérito  transitada em  julgado, qualidade  essa  consistente na  imutabilidade do conteúdo do comando sentencial.  “Em se  tratando de matéria  tributária,  a  extensão da  coisa  julgada deve  ser  interpretada  com  observância  da  existência  de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado  da  Súmula  239/STF,  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".   “Tal  verbete  foi  editado  em  1963. Dos  precedentes  que  lhe  deram  origem,  cabe transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso Ministro CASTRO NUNES nos autos  dos Embargos no Agravo de Petição 11.227, o qual esclareceu como deveria ser solucionada a  controvérsia a respeito da coisa julgada em matéria tributária, a saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.   Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.   Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  “A lição do insigne magistrado persiste absolutamente atual. A ementa ficou  assim redigida:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 394          10 Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal.  É  admissível  em  executivo  fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada" para ser apreciada pela sentença final.  Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes. (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  “Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada  no  tocante  a exercícios posteriores quando, por  exemplo, a  tutela  jurisdicional obtida houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido, ou houver  anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não  há falar na restrição em tela.  “Com efeito, uma interpretação literal da Súmula 239/STF pode conduzir ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao contribuinte,  em matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito ativo estaria livre para cobrar tributos no tocante aos subsequentes.  “Essa equivocada compreensão limita sobremaneira a jurisdição. É como se o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão, do meio processual escolhido e da natureza do pedido formulado, já soubesse que,  com o  início do novo exercício, aquilo que lhe for assegurado perderá sua eficácia. Hipótese  em que o ente tributante estaria permanentemente seguro de que a sucumbência estaria restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  “No caso, em se tratando, ainda, de ação declaratória, impõe­se a transcrição  do ensinamento do Prof. Celso Agrícola Barbi (Ação Declaratória Principal e Incidente . Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito  das  ações  existentes,  consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza que se busca nesse tipo de ação:   Chega­se,  assim, à  conclusão de que a  sentença declaratória é  aquela que apenas dá a certeza oficial sobre a relação deduzida  em  juízo;  nenhum  outro  efeito  específico  tem  ela,  salvo  o  de  acabar  com  a  incerteza,  declarando  a  existência  ou  a  inexistência de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um  fato. E a ação declaratória é a que visa à obtenção dessa espécie  de sentença.  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade à própria existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável repercussão negativa no seio social.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 395          11 “A propósito, transcrevo a lição de Luiz Guilherme Marinoni, (Coisa Julgada  Inconstitucional . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 104/105):  A  circunstância  de  uma  questão  constitucional  chegar  ao  Supremo  Tribunal  Federal  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisões sobre a mesma questão certamente não é motivo para a  admissão  da  retroatividade  do  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  coisa  julgada.  As  decisões  que  transitaram  em  julgado,  tratando  da  questão  constitucional  posteriormente  interpretada  de  outra  maneira  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  expressam  um  juízo  legítimo  sobre  a  constitucionalidade.  Este juízo nada mais é do que resultado do dever­poder judicial  de realizar o controle da constitucionalidade. Ademais, o fato de  a  decisão  transitar  em  julgado,  antes  de  a  questão  chegar  à  análise do Supremo Tribunal Federal, é mera conseqüência do  sistema de controle da constitucionalidade brasileiro.   A  admissão  da  força  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a coisa  julgada, ao  fundamento da sua natural e  insuprimível  demora  para  se  manifestar  sobre  a  questão  constitucional, significa a negação do sistema de controle difuso  da constitucionalidade. Ao  invés da retroatividade das decisões  do Supremo Tribunal Federal, seria efetiva e praticamente mais  conveniente – obviamente se  isto  fosse  juridicamente possível e  conveniente no sistema brasileiro (o que evidentemente não é) –  suprimir a possibilidade de o  juiz ordinário  realizar o controle  da constitucionalidade.  “No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  “Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se decidiu que as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram  a  disciplina  da  referida  contribuição,  que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 396          12 2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação  jurídico­tributária.   3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  “Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem esclarece os  fundamentos que prevaleceram:  Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a  cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações  introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e  8.541/92. Vejamos:  Lei 7.856/89:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.  Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.  Lei 8.034/90:  Art.  2º A alínea  c do § 1º do art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º...  § 1º ...  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 397          13 1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."  LC 70/91:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Lei 8.383/91:  10. O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei n°  7.689,  de  1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente.  (...)  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.  Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido  em quantidade  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 398          14 de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.  Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento.  Art. 89. As empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de  1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor,  sem as modificações  introduzidas por  esta  lei;  II  ­ a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.  Lei 8.541/92:  Art.  38. Aplicam­se à contribuição  social  sobre o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.  § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil  do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro  com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia  anterior ao do pagamento.   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.  § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 399          15 b)  compensada,  corrigida monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.  “As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer uma nova relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos limites da coisa  julgada. Por isso, está  impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992  em respeito à coisa julgada material.  “Ressalto que, em face desse acórdão, diante da existência de precedente em  sentido contrário, qual seja, AgRg no Ag 661.289/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira  Turma, DJ 10/10/05, foram opostos embargos de divergência (EREsp 731.250/PE), aos quais a  Primeira Seção negou provimento. A ementa foi assim redigida:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CSLL.  ALCANCE  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  DIVERGÊNCIA  PRETORIANA  NÃO­CARACTERIZADA.  INAPLICABILIDADE  DA LC 70/91. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE  RECONHECEU  A  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  DA  CONTRIBUINTE  COM  A  FAZENDA  NACIONAL  E  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  NATUREZA,  PRESSUPOSTOS  E  CONDIÇÕES  DA  CSLL  PERPETUADOS  NAS LEIS 7.856/89 E 8.034/90, A LC 70/91 E AS LEIS 8.383/91  E  8.541/92.  RAZÕES  DE  RECURSO  QUE  NÃO  ELIDEM  OS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NÃO­PROVIDOS.  1. Trata­se de embargos de divergência propostos pela Fazenda  Nacional  sob  o  argumento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária, a extensão da coisa julgada está limitada ao exercício  específico  objeto  da  ação.  Nesse  sentido,  afirma  a  Fazenda  Pública  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  prescrito  na  Lei  7.689/88,  concernente  à  CSLL,  não  repercute  nos débitos originados da aplicação de legislação posterior, na  hipótese, a LC 70/91, uma vez que essa norma não foi objeto de  trânsito em julgado.  2.  Todavia,  não  se  constata  o  apontado  dissenso  pretoriano,  pelos motivos adiante alinhados:  a)  o  acórdão  embargado  está  fundado  em  precisa  análise  da  natureza das leis que sucessivamente foram editadas, concluindo  pela  identidade  das  condições  legitimadoras  da  exigência  do  tributo em referência, como se demonstra:  “As referidas  leis  tão­somente modificaram a alíquota e a base  de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 400          16 b)  também  o  acórdão  proferido  em  apelação,  confirmado  pelo  julgado  ora  embargado,  consignou  com  expressa  clareza  a  essência da fundamentação adotada (fl. 62):  A  meu  ver,  trata­se  da  mesma  contribuição  que  foi  julgada  inconstitucional  pela  decisão  deste  Tribunal.  Então,  dessa  maneira,  entendo  que  somente  com  ação  rescisória,  se  tivesse  sido proposta a ação  rescisória para desconstituir, em parte,  o  acórdão, para limitar aquele exercício de 1989 é que se poderia  entender inaplicável o acórdão às situações posteriores.  c)  nesse  contexto,  o  não  pagamento  da  CSLL  não  se  consubstancia  em  ilegalidade,  porquanto  autorizado pela  coisa  julgada;  d)  o  acórdão  paradigma  (AgRg  no  Ag  661.289/MG,  DJ  1010/2005, de minha  relatoria),  embora  tenha examinado  tema  semelhante,  está  fundado  na  jurisprudência  então  existente  (2005), havendo inclusive aplicado a Súmula 83 deste Superior  Tribunal de Justiça, ao litígio.  3. Destarte, no caso em apreciação, como antes demonstrado, o  acórdão embargado está amparado em  fundamento diverso,  no  sentido de que, para além da mera alteração de expressões nas  diferentes  legislações  que  regularam  a  CSLL,  ou  mesmo  das  alíquotas  praticadas,  não  houve  real  mutação  dos  critérios,  pressupostos  e  condições  que  já  havia  sido  objeto  de  expressa  declaração de inconstitucionalidade.  4.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  não­providos.  (Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJe 16/6/08)  “Consignou o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, embora tenha conhecido  dos  embargos  de  divergência,  que  o  dissenso  pretoriano  não  remanescera  caracterizado.  Assentou, ainda, que os  sólidos fundamentos do acórdão então embargado não se mostraram  elididos, consoante atesta o seguinte excerto do seu voto:  No entanto, no caso em apreciação, como antes demonstrado, o  acórdão embargado está amparado em  fundamento diverso,  no  sentido de que, para além da mera alteração de expressões nas  diferentes  legislações  que  regularam  a  CSLL,  ou  mesmo  das  alíquotas  praticadas,  não  houve  real  mutação  dos  critérios,  pressupostos  e  condições  que  já  havia  sido  objeto  de  expressa  declaração de inconstitucionalidade.  Os argumentos de recurso, por seu turno, limitam­se a afirmar a  incidência da Súmula 239 do STF (Decisão que declara indevida  a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores),  razões  que  não  se  evidenciam  suficientes  para  caracterizar  o  apontado  dissenso  pretoriano,  tampouco a elidir os sólidos  fundamentos do aresto  embargado.  “Independentemente do  alcance do voto  condutor do  acórdão proferido nos  embargos  de  divergência  acima  referido,  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  ali  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 401          17 embargado,  que  é  o  mesmo  apontado  como  paradigma  no  presente  recurso  especial,  deve,  igualmente, prevalecer no caso em exame.  “Ademais,  a  Primeira  Seção,  em  pronunciamento  mais  recente,  Relator  o  eminente  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  reafirmou  o  posicionamento  de  ofensa  à  coisa julgada na hipótese, consoante atesta a seguinte ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  QUE  NÃO  CRIA  NOVA  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA COISA JULGADA.  1.  Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."  2. A lei posterior que se limita a modificar as alíquotas e a base  de  cálculo  de  tributo  declarado  inconstitucional  viola  a  coisa  julgada.   3.  Precedente  (EREsp  nº  731.250/PE,  Relator  Ministro  José  Delgado, in DJe 16/6/2008).  4.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção, DJ 24/2/10)  “O acórdão do Tribunal de origem, ora recorrido, proferido em apelação nos  embargos à execução  fiscal,  concluiu pela exigência da Contribuição Social  sobre o Lucro –  CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  aturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze  por cento;  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 402          18 “Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito,  ao prever a alíquota  aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua base de cálculo, o  qual,  por  sua vez,  foi  concebido  com  fundamento  na Lei  7.689/88,  consoante  se  verifica  no  trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON, acima transcrito.  “Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais diplomas legais supervenientes que tratam da CSLL. Quer dizer, ao cuidar da alíquota  aplicável, não alterou, em substância, a regra padrão de incidência da contribuição. Daí a sua  inaptidão para comprometer a coisa julgada.  “Com  efeito,  a  relação  de  direito  material  albergada  pela  decisão  judicial  transitada em  julgado  teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada  inconstitucional  incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL.   “Diante  do  fato  de  que  o  diploma  legal  em  tela  não  foi  revogado, mas  tão  somente alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente no  tocante ao indexador monetário, permanecendo incólume a regra padrão de incidência, não há  como deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471,  caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição.  “Se  o  preceito  de  lei  d  eclarado  inconstitucional  por  decisão  judicial  transitada em julgado, que  instituiu o  tributo,  trazendo a  regra­matriz de  incidência, continua  em vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam, não há  como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos posteriores.   “De fato, a Súmula 239/STF fixou, porém nos idos de 1963, quando editada:  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores". Sua aplicação,  todavia, não deve ser  linear, sob pena de  maltrato  às  garantias  que  emergem  diretamente  da  Constituição  Federal,  sobressaindo­se  a  coisa julgada, a segurança jurídica, sobretudo quando o substrato normativo sucedido no curso  dos exercícios fiscais não se alterou, acrescendo­se que a ação utilizada foi a declaratória, cujo  desiderato  é,  precisamente,  alcançar  a  certeza  ou  não,  da  existência  ou  inexistência  de  determinada relação jurídica, tal como ocorreu.  “Aliás,  em  seu  "Direito  Sumular"  (São  Paulo:  11ª  ed.,  p.  103),  o  Prof.  Roberto Rosas, com espeque em precedentes do STF, anota que a tendência na aplicação de tal  verbete é restritiva, o que se revela, data venia, consentâneo com as franquias constitucionais  hodiernas no plano da tributação, visando, inclusive, infundir, entre os sujeitos ativo e passivo,  um ambiente de segurança, certeza, evitando surpresas  impositivas, que em nada contribuem  para aperfeiçoar o nosso arcabouço jurídico­tributário, se prestando, ao contrário e na essência,  para  instabilizar  a  relação  contribuinte/fisco,  gerando  um  clima  desfavorável  ao  desenvolvimento tranquilo da própria economia nacional.  “Ocioso lembrar que o inciso I do art. 471 do CPC constitui exceção à regra  básica, inscrita no caput e, assim, só deve ser aplicado, com legitimidade, em circunstância de  fato que  justifique afastar a eficácia da coisa julgada, esta sim, merecedora, em princípio, do  maior  prestígio  possível,  tendo  em  vista  o  seu  desideratum  ,  que  é,  em  última  análise,  a  pacificação social com base na segurança jurídica que dela resulta.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­00.658  S1­C3T2  Fl. 403          19 “Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou­lhe provimento. Julgo  procedente  o  pedido  formulado  nos  embargos  à  execução  fiscal  para  anular  a  CDA  60696004749­09.  Condeno  a  Fazenda  Nacional  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais antecipadas pela recorrente, assim como ao pagamento da verba honorária, a qual  fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado.   “É o voto.  A hipótese tratada nos presentes autos é exatamente igual àquela apreciada no  Recurso Especial, de modo que o único caminho a percorrer, por força da previsão regimental,  é no sentido de acolher o pleito da recorrente.  DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta,  conheço do recurso voluntário e oriente meu voto no sentido de DAR­LHE PROVIMENTO.   Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011.  IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10945.900065/2013-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/04/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900065/2013­73  Acórdão n.º 3801­003.016  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15165.001657/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2004 BASE DE CÁLCULO. PREÇO ARBITRADO. MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 01 DO CARF Mantido o preço arbitrado pela fiscalização em decorrência de pratica considerada fraudulenta. Apreciada a matéria pelo Poder Judiciário. Exigíveis os tributos aduaneiros devidos decorrentes deste fato. Renúncia á esfera administrativa, de acordo coma Súmula 01 deste Conselho. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por aplicação da Súmula CARF nº 01. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 689          1 688  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001657/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2004  BASE DE CÁLCULO. PREÇO ARBITRADO. MANIFESTAÇÃO DO  PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 01 DO CARF  Mantido  o  preço  arbitrado  pela  fiscalização  em  decorrência  de  pratica  considerada fraudulenta. Apreciada a matéria pelo Poder Judiciário. Exigíveis  os tributos aduaneiros devidos decorrentes deste fato.  Renúncia á esfera administrativa, de acordo coma Súmula 01 deste Conselho.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso, por aplicação da Súmula CARF nº 01.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 16 57 /2 00 7- 63 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VISUM  SISTEMAS  ELETRÔNICOS LTDA contra decisão que julgou procedente o auto de infração e manteve o  crédito  tributário  exigido,  referente  a  imposto  sobre  produtos  industrializados,  COFINS  –  importação,  contribuição  PIS/PASEP  –  importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional  qualificada e multa administrativa, por ter sido verificada diferença entre o preço declarado e  aquele arbitrado.  2.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  valor  declarado  pelo  importador  para  alguns itens é inferior em 30 vezes ao seu preço de mercado, chegando alguns produtos a ter  seus  valores  reduzidos  em  até  200  vezes,  quando  comparados  aos  valores  indicados  em  cotações de preços nacionais obtidos em catálogos e sites da internet e em pesquisas de preços  de importação de produtos  idênticos e similares  realizadas à mesma época da importação em  questão. Por isso, entende a fiscalização que a fatura comercial apresentada pela empresa não  pode  ser  utilizada  como  método  de  valoração  aduaneira,  devendo  ser  cobrada  a  contribuição/diferença da contribuição, bem como os acréscimos legais devidos.  3.  Após  ser devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  O  acórdão recorrido restou ementado nos termos abaixo transcritos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2004    BASE DE CÁLCULO. PREÇO ARBITRADO. MANIFESTAÇÃO DO PODER  JUDICIÁRIO.  Mantido  o  preço  arbitrado  pela  fiscalização  em  decorrência  de  prática  considerada  fraudulenta.  Apreciada  a  matéria  pelo  Poder  Judiciário.  Exigíveis os tributos aduaneiros devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa  agravada  de  lançamento de oficio dos tributos.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado nas importações é correta a exigência da multa administrativa.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15165.001657/2007­63  Acórdão n.º 3401­002.414  S3­C4T1  Fl. 690          3   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (fls. 666/685), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  que a decisão da DRJ é nula, pois contraria os princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  ao  denegar  o  pedido  de  realização  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  é  competência  do  órgão de fiscalização fazer o arbitramento;  b)  que o processo administrativo fiscal deve ser anulado, pois está dotado de  vícios, vez que não houve ciência pessoal do contribuinte, o que torna a  cobrança dos créditos tributários nula na sua origem;  c)  que o documento fiscal não traz efetiva indicação de qual norma tributária  foi violada, o que causa não apenas prejuízo meramente formal, conforme  sustentou  a DRJ, mas  também  torna  impossível  a  identificação  sobre  a  causa motivadora do procedimento fiscal;  d)  que  os  autos  de  infração  foram  baseados  apenas  em  simples  catálogos  obtidos  na  internet,  sem  se  observar  a  legislação  pertinente  e  variáveis,  como  o  fato  de  a  compra  ter  sido  feita  em  larga  escala,  o  que  tende  a  diminuir o preço unitário de cada mercadoria;  e)  que a multa qualificada imposta deve ser afastada, diante da ausência de  dolo, pelo caráter confiscatório e por promover injustificada inversão do  ônus da prova; e  f)  que  a  taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  como  índice  de  apuração  dos  juros legais.  5.  Após,  o  processo  foi  encaminhado  para  análise  e  julgamento  por  este  Conselho.  Eis o relato do necessário.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 A recorrente alega, em sede de preliminar, que o auto de infração é nulo por  não  ter  sido  em momento  algum cientificada do  inicio do  trabalho  fiscal  ou do Mandado de  Procedimento Fiscal n° 0915200/00235/07.  O  primeiro  aspecto  que  se  deve  abordar  é  que  as  autuações  do  presente  processo decorrem de procedimento de fiscalização  iniciado no curso do despacho aduaneiro  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  04/1308092­1,  selecionada  para  o  canal  amarelo  de  conferência aduaneira, onde se constatou que os preços declarados estavam em descompasso  com os preços normalmente praticados no mercado (fl. 38).  Às  folhas  77,  foi  anexado  aos  autos  cópia  do  "Termo  de  Abertura  de  Procedimento Especial" (Instrução Normativa SRF n° 206/02), o qual foi dado ciência ao Sr.  Alvacir Neves, despachante aduaneiro, representante legal da interessada e que registrou a DI  anteriormente citada (fl. 40). A folhas 78 foi anexado aos autos cópia de termo de "Intimação",  também  cientificada  ao  citado  despachante  aduaneiro.  Como  se  observa  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  68  da  Instrução  Normativa SRF n° 206/02:   Art.  68.  0  importador  será  cientificado  da  seleção  para  os  procedimentos  especiais de controle:  I  ­ durante o despacho aduaneiro mediante  interrupção para apresentação  de documentos justificativos ou informações adicionais àquelas prestadas na  declaração, registrada no Siscomex;  A  análise  dos  documentos  (fls  40  a  149)  acabou  por  revelar  que  as  informações  relacionadas  aos  preços  das mercadorias,  constante  da  fatura,  não  expressam  a  realidade  da  operação  comercial,  caracterizando  a  "falsidade  ideológica"  da  fatura.  As  mercadorias objeto da DI em questão foram retidas e posteriormente foram objeto de auto de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  n°  0915200/0002/04  (informações  complementares à folhas 38 e 39) com vistas a aplicar a pena de perdimento.  Ocorre que a pena de perdimento aplicada foi afastada pelo Poder Judiciário  (fl.180),  que  concomitantemente  manteve  os  preços  arbitrados  pela  fiscalização.  Evidentemente  que  a  entrega  das  mercadorias  à  interessada  acarretaria  na  constituição  do  crédito tributário decorrente dos valores que deixaram de ser recolhidos por ocasião do registro  da  declaração  de  importação  (menores  em  virtude  dos  preços  declarados  serem  inferiores  àqueles arbitrados).  Como  se  percebe,  a  presente  autuação  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  cujo  inicio  se  dá  com  o  registro  da  declaração  de  importação  (artigo  485  do Decreto  n°  4.543/02).  0  inicio  da  fiscalização  que  culminou com o presente lançamento se deu com o próprio inicio do despacho.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pela Portaria SRF n.°  1.265, de 22/11/1999, sucedida pelas Portarias, SRF n.° 3.007, de 26/11/2001, RFB n° 4.328,  de  05/06/2005,  SRF n° 6.087,  de  21/11/2005, RFB n°  4.066,  de  02/05/2007,  e  pela Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12/12/2007,  atualmente  em  vigor,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  especifica, a qual pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15165.001657/2007­63  Acórdão n.º 3401­002.414  S3­C4T1  Fl. 691          5 O  MPF  se  constitui,  assim,  em  instrumento  de  controle  indispensável  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  este  poderá  conferir  se  de  fato  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  AFRFB  que  o  esteja  fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções.  O MPF, como instrumento de controle, se presta a possibilitar à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  Auditores Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo  realizada adequadamente, de acordo com os critérios definidos por Lei e pela Administração.  Ocorre  que  tratando­se  de  fiscalização  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  a  própria  Portaria SRF n.° 3.007/01 (artigo 11 das Portarias RFB no 4.328/05, SRF n° 6.087/05, RFB nº  4.066/07  e  artigo  10  da  Portaria  RFB  no  11.371/07)  não  exige  que  seja  emitido  MPF  em  situações como a que se apresenta, isto porque evidentemente, a autorização para fiscalização  nestes casos, está intrinsecamente ligada ao trâmite do despacho da declaração de importação  que ocorre nos  recintos aduaneiros,  isto é,  em  locais onde há presença efetiva dos Auditores  Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art  11.  0  MPF  Não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno de revisão aduaneira;  Por outro lado não se constata que tenha havido qualquer prejuízo ao devido  processo  legal,  contraditório  ou  ampla  defesa,  os  autos  indicam  que  a  recorrente  foi  devidamente cientificada dos procedimentos de fiscalização realizados no curso do despacho,  e, no  lançamento discutido foi expressamente consignada a conexão deste  lançamento com a  determinação judicial de afastar a aplicação da pena de perdimento. Por sua vez, a recorrente  em  sua  peça  de  defesa  e  no  recurso  ora  apreciado  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  motivos e fundamentos legais que dão ensejo ao arbitramento dos preços nos moldes em que  realizado  pela  fiscalização.  O  presente  processo  administrativo  fiscal  respeita  o  devido  processo legal, permite o exercício do contraditório e a ampla defesa.  Diante do exposto, conclui­se que os atos praticados no procedimento fiscal e  que  deram  ensejo  ao  lançamento  em  comento  são  válidos,  não  ocorrendo  a  hipótese  de  nulidade, suscitada pela impugnante: não há cerceamento ao direito de defesa, não há exigência  para  emissão  de MPF  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  no  curso  do  despacho aduaneiro. Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto.  DA INEXSITÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Também não prospera a alegação de que os  inúmeros dispositivos aduzidos  pela autoridade fiscal impossibilitam a adequada defesa por parte da impugnante. Não é o que  se  depreende  da  peça  de  defesa  apresentada  pela  interessada,  onde  a  mesma  demonstra  ter  pleno conhecimento dos fatos que Lhe são imputados, bem como dos dispositivos legais que  deram ensejo à lavratura do lançamento.  A  citação,  no  enquadramento  legal,  de  dispositivos  legais  relacionados  ao  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  não  dificultou  a  defesa  da  impugnante,  dado  que  a  despeito  de  não  haver  vinculação  direta  com  a  multa  aplicada,  tais  comandos  legais  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 contextualizam a operação de importação como um todo. De se observar que, a ocorrência de  alíquota  zero não  se  confunde com a não  incidência de  imposto,  assim, apesar de não haver  lançamento  de  imposto  de  importação,  o  enquadramento  legal  citado  pela  fiscalização  não  prejudica  a  defesa,  ao  contrário,  traz  A  luz  os  conceitos  pertinentes  As  operações  de  importação, e que tem reflexo no lançamento do imposto sobre produtos industrializados e das  contribuições PIS/PASEP — importação e COFINS — importação.  A  leitura  da  descrições  dos  fatos  (fls.  02)  somada  ao  contido  no  enquadramento  legal  não  deixam dúvidas  quanto  ao  comando  legal  principal. A  fiscalização  assim descreveu:  001  —  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU O PREÇO DECLARADO E O  PREÇO ARBITRADO  Aplicação da multa administrativa por ter sido constatada diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado (ou o preço declarado e o  preço arbitrado) conforme se verifica.  Por  sua  vez  o  "ENQUADRAMENTO  LEGAL"  faz  remissão  expressa  ao  artigo 633, inciso I, do Decreto n° 4.543/02, dispositivo que regulamentou o contido no artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  este  também  citado  integralmente  no  "ENQUADRAMENTO  LEGAL",  portanto,  não  se  vislumbra  que  a  autoridade  fiscal  tenha  causado qualquer prejuízo à defesa da interessada. Ao contrário, as referências citadas indicam  dispositivos  regulamentares  com  relação,  mesmo  que  indireta,  ao  caso,  como  por  exemplo:  taxa de câmbio, valoração aduaneira, controle aduaneiro no despacho de importação. Destarte,  os enquadramentos legais citados favorecem a defesa, e não "prejudicam" como argumentado  na peça de defesa.  Não obstante os  esclarecimentos  efetuados,  à  folhas 06, no  "Demonstrativo  Apuração",  também  existe  campo  especifico  para  o  "Enquadramento  Legal"  nele  estando  citado somente e expressamente os dispositivos legais anteriormente citados:  100,00%  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  regulamentado pelo art. 633, inciso I, do Decreto n° 4.543/02.  Os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso  foram  citados  por  duas  vezes  no  auto de infração, portanto não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.  DA DECISÃO JUDICIAL  Como  bem  explicitado  pela  própria  recorrente,  o  Poder  Judiciário  se  manifestou  sobre  os  valores  arbitrados  pela  fiscalização  (mesmas  mercadorias  autuadas  no  presente caso) conforme Ementa do Acórdão (Apelação em Mandado de Segurança) à folhas  176:  (...)  2  —  As  regras  de  valoração  aduaneira  devem  ser  observadas  também  quando  se  trata  de  examinar  a  hipótese  de  subfaturamento,  que  tem  por  característica o registro, na fatura comercial, de valores muito menores que  os  realmente praticados no mercado  internacional,  com o  fim de reduzir o  valor dos tributos devidos na importação.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15165.001657/2007­63  Acórdão n.º 3401­002.414  S3­C4T1  Fl. 692          7 3 — Hipótese em que, ainda que não tenham sido observadas estritamente as  regras  de  valoração  aduaneira,  a  enorme  discrepância  de  preços  evidenciada pela documentação coligida nos autos  impõe a manutenção do  valor aduaneiro apurado pela autoridade administrativa.    Além  dos  demonstrativos  anteriormente  citados,  A  folhas  79  dos  autos,  a  fiscalização anexou planilha indicando a quantidade, o item, o prep declarado pela interessada,  o preço (catalogo) — utilizado para arbitrar — e, o % declarada. Ademais a própria interessada  trouxe anexo A sua peça de defesa cópia de "Relação de Mercadorias"  (fls. 320 a 328) onde  estão consignados também os valores arbitrados (e discutidos no Judiciário) dado que é parte  do auto de infração relacionado A apreensão das mercadorias em comento.  Assim, não  tendo  sido demonstrado que  a  fiscalização utilizou na  lavratura  do presente  lançamento valores arbitrados outros que não aqueles discutidos perante o Poder  Judiciário  no  caso  em  concreto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  lançamento  seria  obscuro neste aspecto. Os demonstrativos e documentos acostados aos autos não permitem tal  conclusão.  Também  não  restou  caracterizado  o  empréstimo  de  conclusões  como  aventado,  sequer  é  possível  caracterizar  as  provas  em  questão  como  provas  "emprestadas",  posto que as provas indicadas nos autos se referem especificamente à declaração de importação  objeto de autuação e foram colhidas no curso do despacho aduaneiro (procedimento IN SRF n°  206/02).  O  lançamento  da  multa  administrativa  do  presente  processo  esta  fundamentado em conclusão especifica do auto de infração: "por ter sido constatada diferença  entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado" (que foi arbitrado), já o lançamento  dos  tributos está  fundamentado na constatação de que os mesmos são devidos em virtude da  incorreção no preço declarado, cobrando­se a diferença apurada em face desta incorreção. Já o  lançamento relacionado A aplicação da pena de perdimento estava lastreado na conclusão de  que a fatura comercial apresentada para fins de despacho estava eivada de falsidade ideológica.  Ainda  que  se  tratem  das  mesmas  mercadorias,  e  dos  mesmos  documentos,  as  conclusões  apontadas nas autuações são notadamente distintas.  Os  lançamentos  se  encontram  suficientemente  fundamentados  e motivados,  tanto do ponto de vista dos fatos narrados pela fiscalização, quanto dos aspectos relacionados  A legislação de regência aplicável ao caso. Não se encontra os motivos suscitados na peça de  defesa e que dariam azo A declaração de nulidade.  Quanto  à  decisão  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  não  cabe  no  presente no processo  (administrativo) discutir os motivos e  fundamentos que deram ensejo  à  decisão, dado que a decisão judicial sempre prevalecerá, independentemente do entendimento  que a administração fazendária possa ter sobre o tema. Também não é possível, no âmbito do  presente processo discutir a legalidade daquelas decisões.  Às folhas 180, tem­se a conclusão do voto lavrado no âmbito do Acórdão da  Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.70.00.003840­4/PR:  (...)  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Sendo  assim,  não  é  verdade  que  o  ato  impugnado  se  apoiou  apenas  em  preços  coletados  no  mercado  interno.  Ainda  que  a  União  não  tenha  observado  estritamente  as  regras  de  valoração  aduaneira,  não  há  como  admitir  que  essa  seja  a  causa  da  grande  diferença  de  pregos  evidenciada  pela documentação coligida nos autos. Ademais, como já dito, o art. 88 da  MP  n°  2.158­35/01  permite  desconsiderar  o  valor  da  transação,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantido  o  valor  aduaneiro  apurado  pela  autoridade  administrativa.  Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a pena  de perdimento aplicada sobre as mercadorias, ressalvando, porém, o direito  de a autoridade fiscal aplicar a multa prevista no art. 633, I, do Regulamento  Aduaneiro,  e  efetuar  o  lançamento  complementar  dos  tributos  devidos  em  razão da diferença de preços apurada.  É o voto.  Às folhas 510 e 511 dos autos foi anexado cópia do Acórdão dos Embargos  de Declaração em Apelação em Mandado de Segurança n° 2005.70.00.003840­4/PR, cujo voto  traz as seguintes informações:  1  ­  Esta  Turma  deu  parcial  provimento  Et  apelação  da  impetrante,  para  afastar  a  pena  de  perdimento  aplicada  sobre  as mercadorias,  ressalvando,  porém, o direito de a autoridade fiscal aplicar a multa prevista no art. 633, I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  efetuar  o  lançamento  complementar  dos  tributos devidos em razão da diferença de preços apurada.  Em  nenhum  momento  foi  dito  que  a  pena  de  perdimento  deveria  ser  substituída  pela  pena  de  multa.  Apenas  se  possibilitou  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  o  valor  da  diferença  dos  tributos  incidentes  na  operação,  aplicar  a  multa  correspondente  e  efetuar  o  lançamento complementar, se for o caso.  Por  essa  razão,  e  porque  foi  mantido  o  valor  aduaneiro  apurado  pela  autoridade  administrativa,  foi  dado  provimento  parcial  a  apelação  da  autora.  2 ­ O fato de o auto de infração fazer referencia a dispositivos inaplicáveis  ao caso não dificultou a defesa da impetrante, razão pela qual seria excesso  de formalismo anulá­lo por esse motivo.  Por outro  lado, o acórdão afastou a pena de perdimento aplicada sobre as  mercadorias e deixou claro que, quanto a valoração aduaneira, o art. 88 da  MP  n°  2.158­35/2004  permite  desconsiderar  o  valor  da  transação  guando  houver suspeita de fraude no preço apontado na fatura comercial.  Assim, o entendimento adotado pelo acórdão não viola os arts. 88, II, "b", da  MP n° 2.158­35/2004; 5°,  II, XXII, XXIX e LV, 37, caput, da Constituição;  119, I, "a", do Decreto­Lei n°37/66; e 10, IV, do Decreto n° 70.235/72.  Em  face do  exposto,  acolho os  embargos de declaração, para  explicitar os  fundamentos do acórdão, sem, no entanto, alterar a sua conclusão.  É o voto.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15165.001657/2007­63  Acórdão n.º 3401­002.414  S3­C4T1  Fl. 693          9 Como se percebe dos Acórdãos  relacionados  ao  caso  em concreto,  o que o  Poder  Judiciário  afastou  foi  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  não  a  ocorrência  da  fraude  relacionada  ao  preço  das  mercadorias  importadas,  estando  plenamente  esclarecido  que,  no  entendimento daquele Poder, o valor aduaneiro apurado pela fiscalização deve ser mantido, isto  é, os preços arbitrados pela fiscalização, para as mercadorias em questão, foram mantidos.  Assim,  não  cabe mais  neste  Conselho  discutir  se  o  arbitramento  feito  pela  autoridade fiscalizadora está correto ou não, ao socorrer­se do Judiciário a recorrente renunciou  à apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme a Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por aplicação da  Súmula 01 do CARF.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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