4680642
# Numero do processo: 10875.000452/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO – LANÇAMENTO – A Instrução Normativa SRF n° 31/97 determina o cancelamento do lançamento do PIS/FATURAMENTO fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme interpretação contida no Ato Declaratório (COSIT) n° 06/96.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Os custos e despesas não comprovadas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não foi incluído no ajuste estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 139/89.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Se o valor do imposto devido serviu de base de cálculo para multa de lançamento de ofício, não comporta a incidência de multa de mora sobre a mesma base.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682964
# Numero do processo: 10880.018087/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo.
PREJUÍZO COM TÍTULOS DE RENDA FIXA – Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1988 e 1989 por instituições financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Legítima a inclusão na base de cálculo dos valores registrados em “Créditos em Liquidação” face ao regramento da matéria, em consonância com o entendimento deste Colegiado.
AJUSTES EM APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO – Incabível a glosa de perdas com ajustes com aplicações temporárias em ouro, quando constatado valor contábil acima do valor de mercado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Deve ser excluído da base de cálculo o valor do imposto apurado, passando a incidir a multa somente sobre o valor declarado.
TRIBUAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dele decorrem, uma vez excluída àquela, mesma decisão se impõe aos procedimentos reflexos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para que a mesma incida apenas sobre o imposto de renda declarado. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB n.º 119.076/SP.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4682849
# Numero do processo: 10880.016623/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4681274
# Numero do processo: 10875.004779/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São decadentes os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E.
150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4681729
# Numero do processo: 10880.004595/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75449
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4680785
# Numero do processo: 10875.001103/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15807
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4678656
# Numero do processo: 10855.000299/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES . OPÇÃO . COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS . Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9o, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4679240
# Numero do processo: 10855.002189/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07848
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4681097
# Numero do processo: 10875.002828/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Nos termos do artigo 17, do Decreto nº. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa.
VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS – VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.682
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4682311
# Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADES – Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado.
RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.
GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – “PRO LABORE” PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de “pro labore” a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto.
PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.
FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte.
Numero da decisão: 107-07588
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nº. 107-07.185, de 11 de junho de 2003 e também, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes