4624821
# Numero do processo: 10805.000407/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência À Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4620091
# Numero do processo: 13805.006693/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não logrando o Contribuinte descaracterizar como tributáveis os rendimentos obtidos de pessoa jurídica como intributáveis mantém-se o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4619779
# Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente.
PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA -
Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.717, de 22/1/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4625659
# Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4624926
# Numero do processo: 10820.002076/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.487
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4618023
# Numero do processo: 10845.000832/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida se ateve às provas dos autos e deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4622958
# Numero do processo: 10280.003300/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para identificação da verdadeira renda tributável e respectivo IRRF, pois os documentos oferecidos dizem respeito aos valores globais dos precatórios recebidos pela categoria trabalhadora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4620445
# Numero do processo: 13851.000307/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos.
Numero da decisão: 303-34.633
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II) Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4622203
# Numero do processo: 11634.000098/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004
LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES.
RECEITA BRUTA NÃO ULTRAPASSADA NO ANOCALENDÁRIO
ANTERIOR.
Tendo a exclusão do regime do Simples sido motivada no excesso de receita bruta em relação ao limite de R$ 1.200.000,00 que teria ocorrido no ano-calendário de 2003, e sendo o valor total de receitas declaradas relativas a esse ano, acrescidas das receitas omitidas do período de maio a dezembro desse mesmo ano que foram objeto de lançamento (presunção legal de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96), inferior a esse limite, não foi incorrida essa hipótese de exclusão, e consequentemente, cancela-se o lançamento do ano-calendário de 2004, por ter sido efetuado sob o regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1402-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4621443
# Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN.
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/0.3/2006
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.017
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 1112000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no Art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA