4645137
# Numero do processo: 10142.000440/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-04.641 - OBSCURIDADE/OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que apesar de no processo matriz ter havido omissão quanto a alíquota de IRPJ aplicável -, no acórdão proferido no processo decorrente nenhuma obscuridade/omissão verificou, improcedem os embargos propostos.
Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05243
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nome do relator: Natanael Martins
4646099
# Numero do processo: 10166.011078/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo o art. 11 da CIRCULAR n º 2.861, de 10.02.99, revogado expressa e integralmente a CIRCULAR nº 2.684, de 09.05.96, cujo artigo 2º era a norma dada como infringida, aplica-se o princípio da retroatividade benigna que, nos termos do art. 106, II, "a" e "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) estabelece a aplicação retroativa da norma nova a ato ou fato pretérito, enquanto não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e/ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e, por via de conseqüência, exclui a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73522
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4647021
# Numero do processo: 10183.001628/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NO EXTRATO DA DECISÃO DO COLEGIADO.
(...) no acórdão embargado, às fls. 143, onde se lê: (...) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora...; leia-se: No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 302-38085
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar no extrato resultado do acórdão nº 302-36.762, julgado em 12/04/05, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4647026
# Numero do processo: 10183.001650/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Prfeita a decisão que não conheceu impgnação apresentada um dia após o termo final do trintídio legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4646613
# Numero do processo: 10166.019457/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de
recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com
base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada
tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo
fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de muita.
Numero da decisão: 103-21.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4643812
# Numero do processo: 10120.004813/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos fatos do auto de infração detalha a base de cálculo, o coeficiente de arbitramento e a alíquota aplicada, e dos autos constam planilhas demonstrativas da Composição da Base de Cálculo e de Apuração de Débito, as quais foram entregues ao contribuinte ou postas à sua disposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consideram-se incontroversos os fatos demonstrados na denúncia fiscal e não contestados expressamente pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4645699
# Numero do processo: 10166.006059/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1998 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - As despesas com cursos de especialização são passíveis de dedução quando comprovadamente relacionadas com a formação profissional daquele com que foram efetuadas (art. 81 do RIR/99).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Correta a Decisão a quo ao manter a parte do lançamento não impugnada, à luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, por ser matéria incontroversa.
JUROS SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1.º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso , voluntário, para ACOLHER a título de dedução o valor gasto com despesas de instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4643810
# Numero do processo: 10120.004806/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.Não se conhece do recurso quando a defesa inova na matéria, deixando de impugná-la na época certa e a questão é, definitivamente, resolvida pela instância anterior. Recurso não conhecido por preclusão.
Numero da decisão: 203-09881
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4646335
# Numero do processo: 10166.013834/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º) o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Sendo a ciência do auto de infração em data posterior ao termo final do prazo de cinco anos que o Fisco detinha para lançar eventuais diferenças de imposto, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15255
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4648362
# Numero do processo: 10240.000844/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-10318
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis