4830280
# Numero do processo: 11060.000365/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09691
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4833314
# Numero do processo: 13312.000551/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto no 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS.
A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS.
A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras de dezembro de 2002.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.355
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4830853
# Numero do processo: 11070.001438/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A legislação exige que a demonstração de apuração da contribuição aponte os valores e as origens que componham a base de cálculo, não sendo obrigatório que a fiscalização discrimine as origens das diferenças, relativamente ao que tenha sido apurado pelo sujeito passivo.
NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Tratando-se de matéria cujo ônus de prova seja do sujeito passivo, não incorre em cerceamento de defesa o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar a matéria ou que a considere não demonstrada.
BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA.
Podendo ser encontrada a origem das diferenças entre os valores lançados e os apurados pela análise dos demonstrativos constantes da autuação e o procedimento adotado pelo sujeito passivo na apuração por ele efetuada, cabe ao recorrente identificar a matéria conflituosa e justificar as razões de seu não oferecimento à tributação.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 1/4/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/6/95, tendo em vista manifestação do STF de que a limitação dos juros, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4829638
# Numero do processo: 11007.000119/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de ofício, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento.
BASE DE CÁLCULO.
As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1o do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva
(Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830274
# Numero do processo: 11060.000264/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL.
Comando de dispositivo legal ou normativo mencionados na fundamentação do voto que não consta da parte dispositiva da decisão judicial obriga as partes quando constitui o próprio mérito do litígio judicial.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
Afastados os Decretos-leis no 2.445 e no 2.449, ambos de 1988, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar no 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11862
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4830713
# Numero do processo: 11065.003181/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: PIS/DECADÊNCIA.
O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91.
PIS/FATURAMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE.
Constatado que a entidade filantrópica ou beneficente de assistência social não atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, o lançamento relativo ao PIS Faturamento prescinde da suspensão da isenção de que trata o art. 32, § 10, da Lei nº 9.430/96, que só se aplica à isenção condicionada ao prévio exame da autoridade administrativa de que trata o art. 179 do CTN.
ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS.
No período anterior à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as entidades que remuneram seus dirigentes ou deixam de aplicar seus recursos levando em conta os seus objetivos institucionais não se caracterizam como sem fins lucrativos, para o fim de contribuírem com o PIS sobre a Folha de Salários, em vez do PIS Faturamento. No período posterior, para poderem contribuir com o PIS sobre a Folha de Salários tais entidades devem atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 2000. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis
(Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir voto vencedor; e II) por maioria de votos, rejeitou-se preliminarmente, a necessidade de emissão do ato declaratório. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões e, III) no
mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente) votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4831223
# Numero do processo: 11080.004644/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES.
A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN SRF nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto
vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4829813
# Numero do processo: 11020.002180/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
É legítimo o lançamento decorrente de compensação indevida .
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79306
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831093
# Numero do processo: 11080.001360/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VEÍCULOS USADOS DADOS COMO PARTE DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. REVENDA.
O produto da venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento de veículos novos é alcançado pela incidência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79411
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4831800
# Numero do processo: 11543.003448/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa