4655763
# Numero do processo: 10510.000465/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE ANTECIPAÇÕES - As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pagas a maior no decorrer do ano-base de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991 e, posteriormente, convertidas em UFIR pelo desta em 01/01/1992 (597,06).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05649
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4657415
# Numero do processo: 10580.003535/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO RECEBIDAS. O Fisco não deve confundir as rubricas " receitas não recebidas" com "postergação de receitas" porque a cada uma delas compete um tratamento tributário diferenciado. Este tratamento diferenciado deve ser considerado na elaboração do lançamento que, se efetuado em desacordo com as normas específicas que cada um deles requer, será considerado insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05605
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4654972
# Numero do processo: 10480.012605/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05248
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4654998
# Numero do processo: 10480.013198/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA COMPLEMENTAR - Ato declaratório normativo que declara a inaptidão deinscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4656291
# Numero do processo: 10510.205668/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – CSSL - A negativa em dar validade à declaração retificadora que não traz conteúdo obediente à lei deve ser confirmada. O pedido de atribuição de prazo para a apresentação de uma terceira declaração de rendimentos, relativamente a exercício com exigência fiscal já formalizada em processo administrativo fiscal, se afigura inexeqüível, ainda mais que a recorrente omitiu-se da apresentação de qualquer prova que pudesse invalidar ou retificar a exigência, nas duas oportunidades processuais percorridas.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13043
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-12.914, de 19/08/99)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4650016
# Numero do processo: 10283.006443/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO E MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DECORRÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - Comprovada a decorrência e interdependência da autuação, se no processo matriz o lançamento foi desconstituído, inclusive por perícia, outro não poderá ser seu fim se não a adequação desta decisão àquela pois no direito brasileiro a regra é que o acessório siga o principal.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4650598
# Numero do processo: 10305.002627/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - TIPICIDADE - A Lei nº 4.154, de 1962 aplica-se a quaisquer sociedades anônimas.
ANTERIORIDADE - A Lei nº 8.981, de 1995 aplica-se aos fatos ocorridos no ano de sua publicação.
DECADÊNCIA - Em caso de Tributação na Fonte, conta-se o prazo decadencial do primeiro dia após a data da retenção.
Preliminar de decadência acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 06 e 13/12/1991, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4651870
# Numero do processo: 10380.006053/93-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43920
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4652233
# Numero do processo: 10380.012404/2005-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.465
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que rejeitava a preliminar de decadência. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4651905
# Numero do processo: 10380.006583/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Constatado que a declaração de ajuste anual não foi apresentada a destempo pela própria pessoa e que esta não se encontrava sujeita ao cumprimento dessa obrigação acessória, inexiste infração à legislação tributária, enquanto a penalidade pelo descumprimento é inadequada por falta de motivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.497
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
para afastar a exigência da multa e cancelar a respectiva Declaração de Ajuste Anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka