4658685
# Numero do processo: 10586.001616/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09389
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4659918
# Numero do processo: 10640.001306/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS - A pessoa jurídica tributada como base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível.
Recurso provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18655
Decisão: Por maioria de votos, Dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4661136
# Numero do processo: 10660.001250/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08494
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps (Relator) e Adonias dos Reis Santiago. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4662151
# Numero do processo: 10670.000685/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –Provado, através de diligência, que as parcelas pleiteadas para compensação neste processo já foram utilizadas através do processo 10.670.000137/2002-14, nega-se o pedido ante a inexistência do direito pleiteado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.427
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4660090
# Numero do processo: 10640.001817/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4659507
# Numero do processo: 10630.001264/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4659198
# Numero do processo: 10630.000421/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO A PENALIDADE - No exercício 1994 não há expressa norma legal descrevendo a penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com base em dispositivos do Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16317
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4660036
# Numero do processo: 10640.001736/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não estando suficientemente comprovados os fatos imputados pelo fisco, como ensejadores de omissão de receita, deve ser cancelado o crédito tributário assim formalizado.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18882
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONS. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4599545
# Numero do processo: 10680.026754/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1987
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador.
Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
4651547
# Numero do processo: 10380.001797/92-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - Insubsiste o lançamento calcado em norma declarada inconstitucional pelo STF, inclusive já afastada do ordenamento em face de Resolução do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. 1990 e 1991 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar a insubsistência do lançamento referente ao exercício de 1989 e, em relação de 1990 e 1991, ajustar ao decidido no Acordão nº 107-05.129.
Numero da decisão: 107-05141
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-05.129
Nome do relator: Natanael Martins