4711411
# Numero do processo: 13708.000600/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTES E EDUCAÇÃO - Não logrando a contribuinte demonstrar relação de dependência, na forma da lei, ou comprovar despesas médicas e educacionais declaradas, é de se manter a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4710683
# Numero do processo: 13706.001687/96-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa.
DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, tendo oi contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam gastos, reduz-se a exigência tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13540
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711999
# Numero do processo: 13710.000891/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos tidos como omitidos por ele referiam-se a rendimentos cujo beneficiário era o espólio de seu pai (do qual ele era inventariante), resta demonstrada sua ilegitimidade passiva para se sujeitar à exigência em comento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.680
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4711846
# Numero do processo: 13709.003230/92-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4708821
# Numero do processo: 13637.000213/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10702
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4710669
# Numero do processo: 13706.001573/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DEMISSÃO DE APOSENTADOS READMITIDOS - FRONAP - PETROBRÁS - Afastada a preliminar de decadência, os valores pagos por pessoa jurídica, ainda que proposta perante aposentados, têm caráter indenizatório quando formulados em programa específico de desligamento incentivado e não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte na declaração de ajuste anual, fazendo jus a restituição na forma pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11523
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4712430
# Numero do processo: 13737.000062/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO -
Os proventos de pensão têm natureza tributável em termos de legislação reguladora do Imposto de Renda.
MULTA DE OFÍCIO - Multa de ofício às infrações identificadas em procedimento investigatório. Somente se afasta o ônus do encargo quando há autorização específica em ato legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.082
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712332
# Numero do processo: 13727.000376/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso que, além de intempestivo, não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2o a 4o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições.
Numero da decisão: 101-93391
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708671
# Numero do processo: 13631.000046/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRODUÇÃO DE PROVAS. A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, cabendo-lhe sua guarda, em boa e devida ordem, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711215
# Numero do processo: 13707.002020/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09780
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.778, DE 07/01/98. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes