4660375
# Numero do processo: 10640.003454/00-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662157
# Numero do processo: 10670.000689/90-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09485
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.484, DESTA DATA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4662334
# Numero do processo: 10670.001111/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - São admitidas na apuração da base de cálculo do imposto a dedução dos valores pagos a empresas, domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas médicas ou ao ressarcimento dessas despesas.
IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4661080
# Numero do processo: 10660.001050/98-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17817
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (relator), João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4662172
# Numero do processo: 10670.000722/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do lançamento somente será acatada quando houver, nos autos, alguma situação que se subssume por completo ao contido no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENATO. Deve ser cancelado o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando, apesar de não constar enquadramento legal, o mesmo contiver em sua essência as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve ser cancelada a multa cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já aplicada no contribuinte a multa de lançamento de ofício sobre a mesma base de cálculo.
IRPJ - MULTA AGRAVADA E MULTA NORMAL - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. Com fundamento no art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei nº 5.172/66 e nos arts. 44, 61 e 63 da Lei nº 9.430/96 a COSIT fez publicar o Ato Declaratório Normativo nº 01, de 07/01/97 que determina a redução das multas de ofício, nos termos que menciona.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04998
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4663173
# Numero do processo: 10675.003871/2002-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L. – Exs. 1998 – 1.999 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 107-07389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Drº. Vinícius Branco, OAB/SP nº 77583.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4659329
# Numero do processo: 10630.000732/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - FRAUDE - A comprovação de que o contribuinte subfaturou a receita operacional da empresa, através da prática de notas fiscais calçadas, autoriza o fisco lançar a diferença apurada como receita omitida.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é o ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório. Verificado pelo fisco que o contribuinte praticou a omissão de receita operacional, é seu dever efetuar os lançamentos decorrentes.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS - Face a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi desprovido, e o que dele decorre, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - O Senado Federal, através da Resolução nº49, de 09.10.95, afastou definitivamente da esfera jurídica os Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerando indevida a exigência da contribuição ao PIS com supedâneo naqueles diplomas legais.
MULTA DE 300% APLICADA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INAPLICABILIDADE - A multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94 teve o condão de coibir a prática, lesiva ao fisco, da falta de emissão das notas fiscais. Seu lançamento era efetuado quando, através das blitz, o fisco constatava o ilícito fiscal. É improcedente seu lançamento quando as notas fiscais, mesmo escrituradas por valor inferior ao efetivamente discriminado na primeira via, já foram emitidas.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05095
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4658661
# Numero do processo: 10580.022393/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4662174
# Numero do processo: 10670.000725/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DA CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1998. Com o advento da Lei 9.430/96, a CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido - determinada com base no lucro presumido passou a ser apurada em períodos trimestrais. À opção da pessoa jurídica, a contribuição devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21935
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4660816
# Numero do processo: 10660.000316/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRÉVIO PEDIDO À RECEITA FEDERAL PARA COMPENSAR - DISPENSAVEL - Tratando-se de contribuições submetidas ao lançamento por homologação, o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, o que conduz à conclusão que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do fisco. Este, a sua vez, terá o prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional para eventual lançamento "ex-offício" por diferenças não pagas.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso.
Numero da decisão: 107-05315
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães