4634414
# Numero do processo: 10980.008565/2002-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 107-07295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636351
# Numero do processo: 13808.001200/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVISÕES - Comprovado nos autos que a exclusão das provisões em
1997, se refere a valores tributados em 1996, descabe a exigência contida no auto de infração.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633652
# Numero do processo: 10880.021753/91-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - AGRAVAMENTO - Em sendo o lançamento agravado pela decisão
recorrida, corrige-se a instância para que o recurso seja examinado como impugnação.
Numero da decisão: 104-13367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância, para que o recurso seja apreciado em primeira Instância como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4633153
# Numero do processo: 10850.000059/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17649
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçã as importâncias de Cz$...e Cz$..., nos exercícios financeiros de 1988 e de 1989, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e ajustar a correção monetária em função da exclusão da importância de Cz$.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636219
# Numero do processo: 13805.005347/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - REGIME DE
COMPETÊNCIA - DESPESAS TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 7° da Lei n°8.541/92, a partir de 01/01/93, as obrigações referentes a tributos e contribuições passaram a ser dedutÍveis, para fins de apuração do lucro real, somente quando pagas.
DEPÓSITOS JUDICIAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção monetária das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.(Ac.101-91.480).
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento do
IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes,
recomendando o mesmo tratamento.
Numero da decisão: 108-05189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da tributação do IRPJ a parcela relativa a correção monetária de depósitos judiciais; 2) CANCELAR as exigências do IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4636049
# Numero do processo: 13710.001313/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração - apresentados após o prazo previsto no regimento interno dos
Conselhos de Contribuintes
Numero da decisão: 101-97.011
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e rejeitá-los por intempestivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4635275
# Numero do processo: 11610.005701/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — JUROS — TERMO INICIAL DA
INCIDÊNCIA — O termo inicial para a contagem dos juros por
ocasião da restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ,
será o mês subsequente ao do encerramento do período-base.
Numero da decisão: 101-97.132
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634525
# Numero do processo: 10983.000741/88-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04569
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
4635391
# Numero do processo: 13017.000013/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15711
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Cesar Antônio Moreira
4636047
# Numero do processo: 13710.001011/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02192
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel