4710712
# Numero do processo: 13706.001912/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Somente a impugnação apresentada dentro do prazo instaura a fase litigiosa do processo, caso contrário, considera-se encerrado o procedimento administrativo, e definitivamente constituído o crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4713173
# Numero do processo: 13802.004211/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI, e tendo o contribuinte confirmado em sua impugnação que efetivamente não recolheu o IPI devido, ocorreu o reconhecimento tácito da certeza do lançamento e o crédito tributário tornou-se definitivamente consittuído. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172/66. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4710061
# Numero do processo: 13688.000084/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Sendo o objeto da ação judicial o mesmo pedido administrativo, a teor do art. 62, caput, do Decreto nº 70.235/72, o pleito administrativo resta prejudicado, pelo que não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4710212
# Numero do processo: 13701.000475/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente à matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78648
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4712743
# Numero do processo: 13766.000200/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento.
Numero da decisão: 105-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4710845
# Numero do processo: 13706.003125/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4712481
# Numero do processo: 13738.000142/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4713131
# Numero do processo: 13802.001179/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES - Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. MULTAS DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4709614
# Numero do processo: 13672.000067/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74955
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4709875
# Numero do processo: 13682.000064/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10280
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto