4754878
# Numero do processo: 10183.001937/2006-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2000
COFINS. DECADÊNCIA.
Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2
8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2
8.212/91, há que se reconhecer a decadência em
conformidade com o disposto no Código Tributário
Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no
prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro
no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de
pagamento, inerente aos lançamentos por homologação,
ou art. 173, I, em caso contrário.
ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE DAS
ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. INAPLICABILIDADE.
A imunidade da Cofins prevista na Constituição Federal
dirige-se somente às entidades cujo objeto social seja de
assistência social.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81527
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Gilene Ourjão Barreto, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Comes, que reconheciam a decadência do período de dezembro de 2000 e no mérito da-vam provimento quanto a este mês. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. José Thadeu Mascarenhyas Menck, OAB/DF 16.207
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756265
# Numero do processo: 10855.003136/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00053
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Kern
4756681
# Numero do processo: 10945.013612/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757745
# Numero do processo: 13609.000164/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11055
Nome do relator: Não Informado
4756988
# Numero do processo: 11065.000771/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei nº 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO.
Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 22). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos
produtos desse modo industrializados como instintos para nova
industrialização a cargo do encomendante.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE EXPORTAÇÃO DIRETA.
O encomendante de uma industrialização por encomenda é equiparado
pela legislação do I.PI a estabelecimento industrial para todos os efeitos, inclusive para configurar o produtor que, por também exportar um produto nacional, faz jus ao crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: José Roberto Vieira
4758300
# Numero do processo: 13884.004913/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17579
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758305
# Numero do processo: 13886.000255/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17266
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757658
# Numero do processo: 13502.000617/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19582
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755235
# Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a
30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999,
01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é
devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a
31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000,
01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756588
# Numero do processo: 10930.002281/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72925
Nome do relator: Não Informado