4825282
# Numero do processo: 10860.000047/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
PIS. COMPENSAÇÃO NÃO DEFERIDA.
Indeferido o pedido de compensação pela autoridade administrativa competente e não interposta manifestação de inconformidade, nem contestado em grau de recurso voluntário, torna-se definitivo o não direito à compensação e cabível a exigência de ofício dos valores indevidamente compensados.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81319
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4829545
# Numero do processo: 10983.000614/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liquidados em procedimento interno junto à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, possibilitando sua compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71370
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828980
# Numero do processo: 10980.001962/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECEITAS DIVERSAS - RESTITUIÇÃO - Remuneração devida pelo agente arrecadador, pela retenção (Portaria MF nr. 604/92, art. 3o.): recolhimento indevido, a maior (duplicidade). PRELIMINARES: 1) Recebimento como recurso em pedido de restituição; pressupostos formais atendidos (decisão de primeira instância e legitimidade de partes); 2) Competência do 2o. Conselho: matéria vinculada a acessório de receita tributária da União recolhida pelo agente arrecadador - hipótese da competência residual prevista na parte final do art. 8o. do R.I. do 2o. Conselho de Contribuintes, Port. nr. 538/92. MÉRITO: Cabível a restituição com correção monetária, tendo em vista que a matéria se ajusta à parte genérica de que trata o parágrafo 3o. do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Correção pela UFIR, em vez de TR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07458
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828071
# Numero do processo: 10930.002278/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09378
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826336
# Numero do processo: 10880.030337/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08111
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825868
# Numero do processo: 10880.010283/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO GLOSADO - A utilização dos créditos de IPI de notas fiscais inidôneas, deve ser glosado pela fiscalização, cobrando-se o imposto não recolhido e a multa do art. nº 364, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00118
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825733
# Numero do processo: 10875.003483/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram pelos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4828770
# Numero do processo: 10950.002243/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70824
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827222
# Numero do processo: 10882.000525/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento indevido de juros e multa. Direito creditório reconhecido pela decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08441
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829045
# Numero do processo: 10980.003086/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08789
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO