4701488
# Numero do processo: 11618.002636/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1989, 31/01/1990 a 31/12/1990, 31/03/1995 a 31/10/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-79.113, quanto à data considerada como a de encerramento do prazo para interposição de recurso, alterando de 14 de outubro de 2002 para 14 de outubro de 2004, sanando, assim, qualquer contradição presente sem seu texto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80743
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4700977
# Numero do processo: 11543.004045/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09380
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jimir Doniak Junior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4698724
# Numero do processo: 11080.011616/98-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11900
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4702748
# Numero do processo: 13016.000174/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4703206
# Numero do processo: 13053.000018/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido - Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, neste caso a COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimeno ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4657167
# Numero do processo: 10580.001610/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Consoante art. 17 do Decreto 70.235/72 considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 - A controvérsia que gire em torno da forma como deve ser criado determinado tributo é de índole constitucional, falecendo, em consequência, competência a Tribunais Administrativos sobre tal matéria. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71307
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4654722
# Numero do processo: 10480.008947/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo cerceamento do direito de defesa, e sendo cumpridas as disposições legais aplicáveis, não há que se falar em nulidade no lançamento.
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Inexistindo recolhimento do PIS, é de se efetuar o lançamento, pois este é atividade vinculada.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria já se encontra sumulada nos Conselhos de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar o resultado da diligência efetuada, mantendo-se a autuação nos remanescentes apurados na diligência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4654035
# Numero do processo: 10469.005930/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - A falta de indicação da data, hora e local da lavratura do Auto de Infração não enseja a decretação da sua nulidade, ainda que se tratem de elementos essenciais tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nr. 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais) não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03537
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4657091
# Numero do processo: 10580.001040/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FATO GERADOR - BASE IMPONÍVEL - O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês ( núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Portanto, é alheio à hipótese imponível o momento da ocorrência do pagamento, posto que a legislação adotou o regime de competência e não de caixa. Tendo a Administração Tributária editado a IN SRF nº 40/89, no sentido de que fosse aplicada à determinação da base de cálculo do PIS os termos da IN SRF nº 40/89, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui-se a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76302
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (relator), e designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4655136
# Numero do processo: 10480.014882/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 233.807, Sessão de 01/07/99, pacificou a questão em relação à imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, entendendo ser legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do referido artigo, em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedentes do STF: "RE nº 144.971-DF, Velloso, 2ª T, RTJ 162/1075". Incluem-se na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas provenientes da venda de álcool hidratado e álcool anidro, ainda que destinados à adição à adição à combustíveis, pois não estão amparados pela imunidade prevista pelo acima citado art. 155. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, o conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves se declara impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO