4821769
# Numero do processo: 10730.005771/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80588
Nome do relator: Walber José da Silva
4823333
# Numero do processo: 10830.000423/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80838
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821890
# Numero do processo: 10746.001669/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03011
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820396
# Numero do processo: 10670.000292/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO ANTECIPADO PARA ENTREGA FUTURA. O fato de não constar a declaração referida no inciso VIII do art. 244 do RIPI/82 é motivo suficiente para se exigir o imposto não lançado na nota emitida para acompanhamento do produto. O registro na nota fiscal emitida para efetuar o lançamento para entrega futura da data da saída do produto, do nome da transportadora e do número da placa do veículo transportador, descaracteriza a operação para a qual consta como emitida. - REMESSA DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. A suspensão do imposto de que trata o art. 36, inciso X, do RIPI/82, não alcança a saída do produto para demonstração em estabelecimento industrial ou comercial. - CONSERTOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. São tributadas as saídas de partes e peças fabricadas pela recorrente, a serem utilizadas em conserto (manutenção) dos produtos que industrializa. - REMESSA DE PRODUTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. É obrigatório o lançamento do IPI, podendo, todavia, optar pela suspensão de que trata o art. 36, XVII do RIPI. - ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 30.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02170
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823302
# Numero do processo: 10825.001769/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08467
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822538
# Numero do processo: 10805.003574/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Descontos (período anterior à vigência da lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05935
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819916
# Numero do processo: 10630.001147/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09625
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821659
# Numero do processo: 10725.002135/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
Somente se faz possível a devolução do prazo recursal quando reunidos elementos que ensejem sua ocorrência, como o caso fortuito e o motivo de força maior devidamente comprovados, e principalmente quando for efetuada ainda dentro do prazo recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824529
# Numero do processo: 10840.004996/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06305
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821883
# Numero do processo: 10746.001628/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03171
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo