4492145
# Numero do processo: 10983.905063/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4459300
# Numero do processo: 10880.684338/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007
AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.
A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4296583
# Numero do processo: 10940.900833/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flavio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
EDITADO EM: 13/09/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
4492120
# Numero do processo: 10983.901658/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4360175
# Numero do processo: 10480.914335/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/05/2003
REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4492128
# Numero do processo: 10983.905039/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4502911
# Numero do processo: 11128.001293/2006-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 28/02/2002
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A preparação de laudo técnico a respeito de composição química de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro não se submete ao contraditório, não ensejando a nulidade do auto de infração quando unilateralmente produzido.
PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO.
A omissão do contribuinte em produzir provas que fundamentariam seu direito implica preclusão, nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Marcos Tranchesi Ortiz Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4745259
# Numero do processo: 13839.002743/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/07/2003
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA
A atividade de lançamento deve ser realizada em determinado período de
tempo, sob pena de decair o direito do Fisco lançar determinado crédito a seu
favor, conforme determinado no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO JUDICIAL
Uma vez reconhecidas às ilegalidades perpetradas pela Lei nºs 9.718/98, ao
majorar as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, sua
conseqüência lógica é o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos
montantes recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Lei nº 9.430/96, com
redação trazida pela Lei nº 10.637/2002. Todavia, tal compensação fica
adstrita ao trânsito em julgado da ação judicial.
JUROS DE MORA - SELIC
Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do
indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4747266
# Numero do processo: 10675.002278/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002
PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.
Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de
cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004
DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de
natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova
passível de produção unilateral pelo contribuinte.
SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/PASEP E COFINS. ATOS NÃO
COOPERATIVOS. FATURAMENTO. APURAÇÃO E INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA E NÃO EM
JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS.
Em relação às matérias discutidas em ações judiciais não transitadas em
julgado, ocorre a renúncia às instâncias administrativas, não cabendo sua
discussão no âmbito de processo administrativo. Em relação às já decididas
em decisão transitada em julgado, descabe sua rediscussão na esfera
administrativa, aplicandose
os termos da decisão judicial.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004
BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita
bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.
BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.
Corrigese
o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da
contribuição em relação a um período específico.
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.
As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de
assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do
atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários
médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo
da contribuição.
INTERCÂMBIO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.
Os valores do intercâmbio a pagar devem ser excluídos da base de cálculo
das contribuições a partir de dezembro de 2001, por terem o mesmo
tratamento contábil, nas operações entre cooperativas, das
corresponsabilidades cedidas.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não
se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade
declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo
efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004
BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.
Corrigese
o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da
contribuição em relação a um período específico.
BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.
A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita
bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.
As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de
assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do
atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários
médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo
da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não
se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade
declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo
efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.Recurso de Ofício Negado
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido,
quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o
conselheiro Gileno Gurjão Barreto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas declarouse
impedida de votar, em razão da matéria. O conselheiro Alexandre Gomes fez declaração de
voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744290
# Numero do processo: 11831.002746/2003-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 22/04/2003
COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRÉDITO DE
TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.
A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o
encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito.
No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação,
a lei então vigente vedava a compensação de débitos do contribuinte com
créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou
a aplicação de norma complementar editada em momento anterior ao da
vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido
constante dos autos.
Numero da decisão: 3803-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS