4824842
# Numero do processo: 10845.007453/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Configuradas as faltas apontadas pela fiscalização.
2. Não reconhecida a espontaneidade da denúncia das faltas oferecidas pelo transportador, uma vez desatendidos os
pressupostos do artigo 138 do CTN. 3. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada estrangeira, em moeda nacional, do valor dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta (art. 1. parágrafo único, artigo 23, parágrafo único e art. 24 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 87, II, "c",art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4829566
# Numero do processo: 10983.002652/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROVA PERÍCIAL- Só se justifica o deferimento de perícia quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. Tratando-se de comprovar a origem dos créditos efetuados na conta bancária, os elementos probatórios devem ser produzidos pela parte, mediante anexação de prova documental.
OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADA- CRÉDITOS RELATIVOS A COBRANÇA SEM EMISSÀO DE NOTA FISCAL- A manutenção de conta bancária em nome da empresa, à margem da escrituração, na qual foram creditados valores oriundos de cobrança bancária relativas a vendas para as quais a empresa não comprova a emissão de nota fiscal caracteriza omissão de receitas.
CHEQUES DEVOLVIDOS- Na apuração da matéria tributável devem ser excluídos os cheques devolvidos.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93324
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4827422
# Numero do processo: 10909.000487/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Questão sub judice. O deposito do montante integral suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para
garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28088
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4828810
# Numero do processo: 10950.002442/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF nr. 119/92 ao estabelecer o VTNm, no presente caso, sem obediência aos critérios definidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70058
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4821897
# Numero do processo: 10768.000301/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80789
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820397
# Numero do processo: 10670.000311/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - FRU - Constatado o erro na alíquota aplicada sobre a base de cálculo do tributo, deve ser revisto o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a majoração determinada em face do grau de utilização da terra verificado pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71063
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4821076
# Numero do processo: 10680.011468/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Infracão capitulada no art. nr. 365 inciso I, do RIPI/82 - Mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo sem a competente prova da sua regular importacão. Alegacão de boa fé não aproveita a empresa autuada face ao disposto no art. nr. 136 do CTN. I - Notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986 estão alcancadas pela dispensa constante do parágrafo quinto, alínea c, do art. primeiro, do Decreto-lei nr. 2.331 de 28.05.87. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66267
Nome do relator: Mário de Almeida
4822411
# Numero do processo: 10805.001175/2005-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79645
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824077
# Numero do processo: 10831.001522/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: As divergências constantes dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes a nomes de fabricantes não trazem qualquer
prejuizo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da
penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27818
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821595
# Numero do processo: 10715.010757/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento em matéria e classificação tarifária. 2. Recurso negado.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27145
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK