4684579
# Numero do processo: 10882.000780/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78172
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4686931
# Numero do processo: 10930.000378/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4670272
# Numero do processo: 10805.000359/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais apurados no ano-calendário podem compensados com os lucros apurados em procedimento de ofício, no mesmo período.
Negado provimento ao recurso de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO:
IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEPRECIAÇÃO ACELERADA – A depreciação acelerada autorizada pelo artigo 46 da Lei n° 8.383/91 e alterada pelo artigo 2° da Lei n° 8.643/93 não se aplica a reforma de máquinas e equipamentos já que os benefícios fiscais direcionam-se a aquisição ou construção de máquinas e equipamentos novos, adquiridos entre 1° de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994. Entretanto, face à adição ao liquido para a determinação do lucro real das despesas normais de depreciação contabilizadas nos anos subseqüentes, os efeitos fiscais foram anulados e se houve infração a legislação tributária deveria ter sido apurado na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93388
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4671340
# Numero do processo: 10820.000768/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4671967
# Numero do processo: 10820.002779/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número
da matricula funcional ou qualquer outro requesito exigido pelo
artigo II, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4673294
# Numero do processo: 10830.001716/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A interpretação sistemática das normas constante da NBM/SH com o sistema Tributário Nacional indica que, no caso, as embalagens plásticas destinadas a produtos farmacêuticos ou alimentícios, devem ser classificados nas posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4672171
# Numero do processo: 10825.000452/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78197
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4669165
# Numero do processo: 10768.021027/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA – DESCONTOS CONCEDIDOS – Configura mero erro formal, insuficiente para respaldar a glosa, a contabilização de desconto diretamente a débito de conta de receita operacional, bem como a indicação do valor, na declaração de IRPJ, na rubrica “demais impostos incidentes sobre venda e serviços”.
IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – A comprovação documental da despesa é requisito essencial para a aceitação da sua dedutibilidade.
IRPJ – CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO – Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, a pessoa jurídica tem direito á apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nr. 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91), relativas à dedução das quotas de depreciação e de custo de bens baixados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92578
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4672061
# Numero do processo: 10821.000603/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/ FATURAMENTO E COFINS - Cancelada pela decisão "a quo", com evidente propriedade a acerto, a inclusão na base tributável de valores relativos ao comércio varejista de cigarros, encargo tributário transferido aos fabricantes, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas de cigarros, não há se falar em valores remanescentes e acréscimos de encargos legais, uma vez demonstrado estar a Contribuinte em dia com suas obrigações fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72547
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4668779
# Numero do processo: 10768.012478/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS LEVANTAMENTO DE ESTOQUES – Não subsiste a acusação de omissão de receitas com base em levantamento de estoque que apresente duplicidade de registro de notas fiscais de compra e de venda, por caracterizar prova viciada.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento.
IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Improcede a glosa de custos e despesas operacionais se, em diligência, o Fisco comprova documentalmente a efetividade dos dispêndios, necessários e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
IR FONTE – “IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO” – SOCIEDADE POR AÇÕES – Tendo em conta decisão do STF, a Resolução do Senado Federal nr. 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações.
MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NR. 9.430/96, ART. 44 – Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa