4819349
# Numero do processo: 10580.001303/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79249
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816591
# Numero do processo: 10140.000659/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. REFIS. OPÇÃO NÃO CONFIRMADA.
Confirmada a não inclusão no Refis dos créditos tributários reclamados, deve a exigência ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78884
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4818982
# Numero do processo: 10480.013728/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79802
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816779
# Numero do processo: 10166.006332/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/2005
Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES SOLICITADOS NA INICIAL E CONSIGNADOS NA DECISÃO JUDICIAL.
Integrando o pedido inicial, os pagamentos declarados indevidos por decisão judicial devem compor os créditos habilitados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80020
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walber José da Silva
4818556
# Numero do processo: 10410.004182/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da contribuição para o PIS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816254
# Numero do processo: 10108.000724/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. É verificada pela declaração prestada pelo contribuinte, que não logrou comprovar a sua retificação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817413
# Numero do processo: 10280.002168/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
TPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.253
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4819196
# Numero do processo: 10510.002098/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo estensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veículo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72791
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4818636
# Numero do processo: 10435.000646/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68620
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816755
# Numero do processo: 10166.005230/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67672
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda