4643259
# Numero do processo: 10120.002331/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33039
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4641920
# Numero do processo: 10070.001539/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O lançamento suplementar sometne deve ser modificado para levar em conta prejuízos fiscais compensáveis no período-base a que se refere se comprovado que tais prejuízos não foram compensados em declarações seguintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4643387
# Numero do processo: 10120.002848/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO – A escrituração mantida em boa forma faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Defeso ao fisco exigir prova da origem do numerário utilizado em depósito bancário quando a pessoa jurídica usou recursos de seu Caixa para efetuar a operação. Não se subsume o fato à hipótese legal de omissão de receita contida no artigo 181 do RIR/80.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – A falta de cobrança de encargos financeiros em empréstimo à outra pessoa jurídica, apontada como liberalidade, não significa, a priori, que despesas financeiras, no mesmo valor, deixaram de ser necessárias à atividade da empresa no período-base de apuração do tributo.
SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE – A contabilização dos fretes nas compras de mercadorias em conta de despesa não significa, a priori, que houve subavaliação no custo das mercadorias inventariadas quando a pessoa está obrigada a avaliar o inventário pelo custo das últimas aquisições.
DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO – O valor da reavaliação de bens deve ser computado no lucro real quando ocorrer sua realização, inclusive por depreciação (artigo 326, parágrafo 3º, alínea “b”, item 2, do RIR/80).
OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA – Correto o lançamento que tributa receitas financeiras previstas em contrato de mútuo.
CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO COM EMPRESAS LIGADAS – A contabilização a menor de correção monetária legitima o lançamento de ofício.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA DO PIS/FATURAMENTO POR DELEGACIA DE JULGAMENTO – A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nr. 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do C.T.N., sendo nulo o procedimento que alterou a exigência inicial impugnada.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da sociedade por ações não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte a que se refere o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8º DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 – ANO-BASE 1991 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-Lei nr. 2.065/83, vigorou até o ano-base de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas de acordo com o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
LANÇAMENTO DECORRENTE – FINSOCIAL FATURAMENTO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92691
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4642960
# Numero do processo: 10120.001534/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29520
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4641893
# Numero do processo: 10070.001411/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA.
A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30720
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4643129
# Numero do processo: 10120.001944/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
4642726
# Numero do processo: 10120.000986/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO-REALIZAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI- Havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, e constatado que nos anos-calendário de 2000 e 2001 não foi adicionado ao lucro líquido o valor correspondente à aplicação, sobre esse saldo, do percentual de realização mínima, correta a autuação
Numero da decisão: 101-96.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642310
# Numero do processo: 10074.000929/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Constatada a correta classificação tarifária por laudo emitido por engenheiro credenciado junto à Receita Federal, há de ser mantida a improcedência da ação fiscal.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28737
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4643286
# Numero do processo: 10120.002469/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e a decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31150
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4641953
# Numero do processo: 10070.001611/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32224
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES