4726642
# Numero do processo: 13975.000225/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis nrs. 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4725025
# Numero do processo: 13909.000238/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Deve ser deferido pedido de restituição, comprovado o pagamento através de microfichas, ainda que o Darf original não tenha sido apresentado, se consta dos autos cópia autenticada pela Justiça Federal, porque o controle deve ser feito na via do documento da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78026
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4726920
# Numero do processo: 13983.000061/94-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72231
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4724875
# Numero do processo: 13907.000302/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74796
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4727521
# Numero do processo: 14041.000823/2006-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo o caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador.
VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS- DIFERENÇA ENTRE VALORES EXCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS- Deve ser cancelada a exigência correspondente a parcela que o contribuinte, com a impugnação, comprova ter pago
RETROATIVIDADE BENIGNA A lei tributária que define infração aplica-se ao fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista no tempo da prática do ato.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 101-96.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de vicio do MPF, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa a todos os fatos geradores do ano de 2000, vencido o Conselheiro Antonio Praga,que rejeitava a preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2003 e cancelar as multas de oficio isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4725495
# Numero do processo: 13932.000057/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA.
A regularização das pendências que motivaram a exclusão do contrubuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4728028
# Numero do processo: 15374.000782/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 1996
CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4725605
# Numero do processo: 13942.000054/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. ISENÇÃO ATO COOPERATIVO. LC Nº 70/91. Havendo antecipação de pagamento, e sendo o tributo daqueles lançados por homologação, a decadência do direito de constituí-lo opera-se cinco anos a contar da ocorrência de seu fato gerador. Sendo a isenção forma de renúncia fiscal visando favorecer objetivo de caráter extra-fiscal, no caso o cooperativismo, é ônus da cooperativa mista provar por todos os meios quais atos são efetivamente cooperativados a ensejar a isenção. Não restou provado nos autos a vinculação entre a operação realizada com o código "01" e associado específico da cooperativa, de forma a concluir que tal ato seria cooperativado. Recurso parcialmente provido para o fim único de desconstituir o lançamento referente ao fato gerador de julho/1994.
Numero da decisão: 201-75906
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a decadência do período de julho de 1994. Vencidos nesta matéria os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira. Quanto ao restante, vencidos os conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (relator), Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4724141
# Numero do processo: 13894.000620/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da
permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES.
INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples
definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.507
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4728018
# Numero do processo: 15374.000749/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCABÍVEL. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não há que se aplicar a multa de ofício no lançamento cujo crédito tributário não pode ser exigido por decisão judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Mariana Jatahy.
Nome do relator: Walber José da Silva