4755879
# Numero do processo: 10814.009993/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-33219
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4757529
# Numero do processo: 13054.000208/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16159
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4756801
# Numero do processo: 10980.010795/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12771
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4755264
# Numero do processo: 10480.009149/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK. INADIMPLEMENTO.
1. A não apreciação de argumento expendido pela sujeito passivo, na fase impugnatória, conduz à declaração de nulidade da decisão singular.
Numero da decisão: 302-33557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755240
# Numero do processo: 10480.003895/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instemcia
administrativa por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 302-32761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4757775
# Numero do processo: 13628.000237/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757485
# Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
- NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que
não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,
ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4756839
# Numero do processo: 10983.001906/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33595
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4754748
# Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso
de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do
"drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso
quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de
ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 202-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4757837
# Numero do processo: 13660.000074/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto
intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os
bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de
ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou
proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em
industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo
permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito,
senão, rejeita-se a petição do interessado
Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao
beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matériaprima,
produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula
n° 12 do 2° CC)
PERÍCIA/DILIGÊNCIA.
Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a
autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis
em face dos dispositivos legais em vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.530
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero