4830783
# Numero do processo: 11065.005392/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19230
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830691
# Numero do processo: 11065.002843/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Na receita bruta, utilizada como base de cálculo do FINSOCIAL, está incluído o valor do ICM. Os únicos tributos que a legislação admite sejam excluídos são o IPI e o IUM. Não pode ser apreciada na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03704
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4830692
# Numero do processo: 11065.002844/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-BASE DE CÁLCULO - Compõe a base de cálculo do PIS Faturamento, por ser parcela integrante dos preços dos produtos de mercadoria, o ICM. Não pode ser apreciada na via administrativa arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03705
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4832225
# Numero do processo: 12848.000597/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não comprovada a quitação de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09113
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832627
# Numero do processo: 13053.000094/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08712
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4830680
# Numero do processo: 11065.002757/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05008
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4834559
# Numero do processo: 13682.000043/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08103
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831494
# Numero do processo: 11080.013159/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07257
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832661
# Numero do processo: 13053.000142/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07224
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831037
# Numero do processo: 11075.003555/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA
A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade,
deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou caracterizado
neste processo, após realização de exames nas contra-provas de
mercadoria exportada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA