4825852
# Numero do processo: 10880.007578/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Outros veículos com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha [faísca], classificam-se na subposição 8103.2 da TIPI/SH e, quando de uso misto, nos códigos 8703.23.9900 [se de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3] ou 8703.24.9900 [se de cilindrada superior a 3.000 cm3], não subsistindo o lançamento efetuado com erro no critério técnico aplicável; II) BASE DE CÁLCULO: A emissão de Notas Fiscais complementares, com vistas a regularizar a omissão do tributo nas originais, partindo do pressuposto de que o tributo encontrava-se embutido no valor da operação consignado nestas últimas, configura utilização de base de cálculo a menor; III) SUSPENSÃO - As saídas de veículos para demonstração e divulgação que não sejam para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes não se encontram amparadas pelo benefício da suspensão; IV) CRÉDITO - Na hipótese de lançamento de ofício decorrente do uso indevido do benefício da suspensão em remessas de veículos para demonstração é admissível o direito ao crédito do imposto assim lançado, quando do retorno desses veículos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08180
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826491
# Numero do processo: 10880.044699/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA INDÍGENA - Comprovada a perda da condição de proprietário do imóvel rural, por estar totalmente dentro dos limites de reserva indígena, incabível a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09170
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829316
# Numero do processo: 10980.009327/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06875
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825878
# Numero do processo: 10880.011321/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828646
# Numero do processo: 10950.000447/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, a título de empréstimos tomados do sócio, presume-se que o valor suprido é decorrente de receitas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 202-04595
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824631
# Numero do processo: 10845.001668/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá proviemnto.
Numero da decisão: 202-08145
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828959
# Numero do processo: 10980.001345/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/02/1993 a 01/10/1993
Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA.
Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.642
Decisão: ACORDAM Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826502
# Numero do processo: 10880.049954/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173 e §§; 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09414
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826427
# Numero do processo: 10880.039985/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relação às perdas compatíveis com o processo de fabricação, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06175
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825149
# Numero do processo: 10855.000837/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO PELO REFIS. TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO.
Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 21/3/96. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar