4833032
# Numero do processo: 13149.000051/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Recurso que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09117
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831586
# Numero do processo: 11128.003464/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33689
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832482
# Numero do processo: 13038.000044/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue após o início do procedimento fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06156
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833678
# Numero do processo: 13603.000232/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - É obrigação do adquirente comunicar ao fornecedor, por carta, as irregularidades existentes no documento fiscal que acompanha o produto, nos termos do disposto no artigo 173 do RIPI/82 e seus parágrafos. Comprovada que a aplicação das penas ao adquirente foram orientadas por procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, é cabível a aplicação do artigo 368 do mesmo regulamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08201
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830023
# Numero do processo: 11040.000557/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação, após a intimação: aplicável a multa prevista na IN SRF nr. 129/86 e alterações posteriores, com base nos Decretos-Leis nrs. 1.968/82 e 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07244
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829915
# Numero do processo: 11030.000657/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833416
# Numero do processo: 13431.000001/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe à instância administrativa apreciação dos VTNs fixados. Lançamento legítimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07206
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832346
# Numero do processo: 13007.000184/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/06/2002 a 30/06/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19463
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834398
# Numero do processo: 13656.000289/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1998 a 01/05/2002
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros, com efeito, uma vez ausente a hipótese que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17433
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831381
# Numero do processo: 11080.009471/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08280
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO