4819030
# Numero do processo: 10480.014904/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07790
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817400
# Numero do processo: 10280.001581/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05043
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817820
# Numero do processo: 10283.005954/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07716
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818286
# Numero do processo: 10380.007512/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/08/2001 a 31/12/2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado de ofício não padece de qualquer vício formal ou essencial.
AÇÕES JUDICIAIS.
Estando a matéria objeto de lançamento de ofício submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de ofício será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18209
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818491
# Numero do processo: 10410.000261/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04669
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819195
# Numero do processo: 10510.002054/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08469
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818146
# Numero do processo: 10380.000566/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Passivo fictício revela a existência de receitas não registradas, sujeitas à incidência do tributo (art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82). ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08284
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818313
# Numero do processo: 10380.009348/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O valor tributável deve ser determinado de acordo com as regras e critérios estabelecidos em lei. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente indevidamente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07495
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818457
# Numero do processo: 10384.002611/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita não comprovada no ano de 1983. Falta de recolhimento da contribuição nos anos de 1984 e 1985. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817276
# Numero do processo: 10235.000231/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO.
A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.962
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar